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"1001522-03.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 110 de 113

Silvia Emiliano De Souza x Colegio Sao Jeronimo Ltda

ID: 257807737

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001522-60.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA EMILIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

COLEGIO SAO JERONIMO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BOTTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LABONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MIRAS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-60.2024.5.02.0701 : SILVIA EMILIANO DE SOUZA : COLEGIO SAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-60.2024.5.02.0701 : SILVIA EMILIANO DE SOUZA : COLEGIO SAO JERONIMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4914004 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 17 de março de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE (#id:c0181ad). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:d13b861, fixo: Valor total da Execução R$ 2.310,36, atualizado até 17/03/2025. Destaca-se do valor acima as seguintes: Custas Processuais R$ 40,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA EMILIANO DE SOUZA

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Silvia Emiliano De Souza x Colegio Sao Jeronimo Ltda

ID: 257807744

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001522-60.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA EMILIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

COLEGIO SAO JERONIMO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BOTTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LABONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MIRAS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-60.2024.5.02.0701 : SILVIA EMILIANO DE SOUZA : COLEGIO SAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001522-60.2024.5.02.0701 : SILVIA EMILIANO DE SOUZA : COLEGIO SAO JERONIMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4914004 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 17 de março de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE (#id:c0181ad). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:d13b861, fixo: Valor total da Execução R$ 2.310,36, atualizado até 17/03/2025. Destaca-se do valor acima as seguintes: Custas Processuais R$ 40,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO SAO JERONIMO LTDA

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Processo nº 1001522-20.2025.8.26.0115

ID: 330295129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-20.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE EUGENIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-20.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma… Processo 1001522-20.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que não vislumbro razões para tanto, sendo que a publicidade dos atos processuais é a regra, e não a exceção. Os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social ou que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (artigo 189, do Código de Processo Civil), o que não se amolda ao caso em testilha. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) Regularize sua representação processual, acostando aos presentes autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu próprio nome, com o escopo de que sejam fixados os critérios de competência para processar e julgar a presente ação, haja vista que o documento encartado às fls. 15 não se presta a tal finalidade, posto que desatualizado. 2) Diante da pretensão manifesta de obter o contrato elencado às fls. 03, a parte autora deverá adequar o requerimento ao atual entendimento acerca do tema. Neste passo, apesar das alegações de que diligenciou administrativamente a fim de obter o contrato indicado, em princípio, não se verifica a apresentação de notificação extrajudicial idônea, observando-se que, segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.349.453/MS, julgado pela sistemática de recurso repetitivo, cuja aplicação deve ser observada por este Juízo, nos termos do artigo 927, III, do C.P.C., a parte autora deverá comprovar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além do pagamento das tarifas exigidas pela instituição para o envio solicitado, como forma de demonstrar o não atendimento. Neste sentido, em consonância com o precedente acima indicado, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou seu entendimento no sentido de que, para demonstração do interesse de agir, ainda é necessário que: (1) a notificação seja específica de forma a individualizar o contrato de interesse (TJSP, Apelação 1043447-02.2016.8.26.0506; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017); (2) a notificação seja firmada pela própria parte ou, se for por terceiro, que tenha sido enviada à instituição financeira instruída com procuração contendo poderes específicos para realização do requerimento, já que o documento pedido tem caráter sigiloso (TJSP, Apelação 1012230-72.2015.8.26.0506; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 36ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 03/10/2017); e (3) o endereço para envio dos documentos pela instituição financeira tenha relação com o da parte ou de seu procurador com os poderes específicos aludidos no item anterior também a fim de que se preserve o sigilo (TJSP, Apelação 1025251-28.2016.8.26.0071; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Desta maneira, deverá a parte autora emendar a inicial para comprovar, de maneira idônea, o requerimento administrativo anterior à distribuição da ação e com prazo razoável para resposta, como também o pagamento das tarifas exigidas em contrato, sob pena de indeferimento da inicial. 3) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. "Ad argumentandum tantum", o Enunciado 4, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", estabelece que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". 4) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001522-88.2025.8.11.0001

ID: 314873072

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001522-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELKISS DE MATTOS

Intimação

Advogados:

LILIAN FARIA DA SILVA TAQUES

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AUGUSTO CEZAR DE AQUINO TAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1001522-88.2025.8.11.0001 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1001522-88.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDO: BELKISS DE MATTOS EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – READEQUAÇÃO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO – ATRASO DE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA – REDUÇÃO DO QUANTUM – - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte promovida contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, sob os seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária..”. 2. A parte promovida, requer reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, subsidiariamente redução do quantum indenizatório. Em contrapartida contrarrazões, pelo improvimento do recurso. 3. O autor alega em sua inicial que teve seu voo realocado sem aviso prévio culminando no atraso de sua viagem, fazendo com que o consumidor chegasse com um atraso superior a 10 (dez) horas em relação ao previsto. 4. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo por defeito na prestação do serviço independe da existência da culpa (conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 5. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que foi desrespeitado do prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Ademais, a dada readequação ainda gerou um atraso superior a 10 (dez) horas em relação ao previsto. 6. Ademais, apesar de alegar que o atraso no voo ocorreu em manutenção da aeronave , a promovida apresentou apenas telas sistêmicas para demonstrar o ocorrido, as quais por si só não possuem condão comprobatório. 7. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. 8. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Assim, reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, para quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamado contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento de voo contratado para o trecho Guarulhos-SP a Cuiabá-MT, com reacomodação que resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a existência do dever de indenizar diante do cancelamento do voo; (ii) definir a configuração de danos morais pela falha na prestação do serviço; (iii) aplicar o regime de responsabilidade objetiva do CDC; (iv) fixar o valor da indenização por danos morais de forma proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade para ensejar o dever de indenizar. A alegação de condições meteorológicas adversas como causa do cancelamento do voo não se sustenta, pois não foi devidamente comprovada nos autos, ônus que incumbia à parte ré. O atraso de mais de 10 horas configura falha na prestação do serviço que extrapola os meros aborrecimentos, ensejando reparação por danos morais. O dano moral, in casu, é presumido (dano in re ipsa), não sendo exigida a comprovação de prejuízo concreto. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. O cancelamento de voo que acarreta atraso significativo na chegada ao destino configura defeito na prestação do serviço e gera dever de indenizar. A ausência de comprovação de fato impeditivo ou excludente de responsabilidade atrai a responsabilização objetiva da fornecedora. O dano moral decorrente de cancelamento de voo é presumido (in re ipsa) e deve ser arbitrado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. É cabível a fixação de juros moratórios simples, indexados pela taxa SELIC, com base no art. 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º; CC, arts. 389 (parágrafo único) e 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.08.173775-1/001, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Lincoln, j. 10.02.2010.(N.U 1089349-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025 11. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 12. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada e REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 487, I, CPC. 13. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 14. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. 15. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1090543-12.2024.8.11.0001

ID: 330081604

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1090543-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR SABINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACE KAREN DECKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1090543-12.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDEMIR SABINO RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1090543-12.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDEMIR SABINO RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA EMENTA- DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO – RESCISÃO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR – REEMBOLSO NÃO EFETUADO –RESTITUIÇÃO DO VALOR - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo reclamante Claudemir Sabino contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar às empresas reclamadas à restituição do valor pago, com desconto da multa de 20% prevista em contrato, sem indenização por danos morais. 2. O caso versa sobre ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de pacote de viagem contratado pela parte autora, em virtude de rescisão unilateral, sem notificação do consumidor, que confessadamente, estava em atraso em relação à penúltima parcela, e ausência de reembolso, mesmo diante de tentativa de resolução administrativa. 3. Em relação a restituição dos valores pagos pela parte autora com o desconto da multa de 20%, entendo que merece reforma a sentença, no sentido de que, não houve notificação por parte das Reclamadas acerca da rescisão contratual, fato esse que também está previsto em contrato, e portanto, deveria ter sido realizado para disponibilizar ao Autor a possibilidade de quitar o parcelamento e usufruir do pacote de viagens. 4. Em sede de contestação, as Reclamadas alegam ter realizado a notificação, todavia, tal ato não foi comprovado. 5. De outro lado, o Recorrente demonstrou a tentativa de pagamento das duas últimas parcelas, tendo confessado desde a inicial que a penúltima parcela estava atrasada, mas a última ainda não tinha vencido. Diante do pagamento consubstancial do valor do contrato, o atraso da penúltima parcela poderia facilmente ter sido resolvido administrativamente pelas Reclamadas com o pagamento de juros e multa pelo atraso, visto que, claramente o consumidor queria realizar a quitação para usufruir do pacote adquirido. 6. Diante disso, entendo que a multa de 20 % não merece ser aplicada, pois, as reclamadas cancelaram de forma unilateral o contrato, sem a notificação do consumidor, que, comprovadamente, estava tentando quitar o valor restante, de forma que merece ser devido em sua integralidade o valor pago pelo consumidor no montante de R$ 3.800,87 (três mil, oitocentos reais e oitenta e sete centavos). 7. Em relação ao pedido de dano moral, resta configurado, e se funda especificamente no cancelamento do contrato sem notificação da parte consumidora, além da desídia das requeridas em restituir os valores pagos, tendo o consumidor comprovado que tentou resolver tanto administrativamente, tanto como pelo PROCON. 8. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PACOTE DE TURISMO. AGÊNCIA DE TURISMO. EMPRESA AÉREA. SOLIDARIEDADE. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. LEI N. 14.034/20, ART. 3º. DEVER DE REEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. Ainda que a pandemia causada pela COVID-19 tenha impactado de forma negativa as atividades das companhias aéreas, tal quadro não é suficiente para afastar a responsabilidade pelas obrigações contratualmente assumidas e pelos vícios ou defeitos na prestação de serviços aos consumidores. 4. De acordo com o art. 3º da Lei n. 14.034/20, o cancelamento de viagem aérea no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 confere ao consumidor o direito de ser reembolsado no prazo de 12 (doze) meses. Assim, a condenação das rés à devolução do montante pago pela viagem cancelada deve ser mantida. 5. A desídia das rés em restituir os valores referentes ao pacote de viagem adquirido pela autora e, posteriormente, cancelado, em razão da pandemia da COVID-19, mesmo após as insistentes e infrutíferas tentativas da consumidora, relavam fato causador de dano moral, passível de reparação pecuniária, ante a conduta ilícita dos fornecedores, que delongam o reembolso por mais de 2 (dois) anos, e o aviltamento da dignidade. Precedentes. (...)” (Acórdão 1700094, 07411492820218070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 31/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); “Prestação de serviços. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ausência de reembolso dos valores pagos pelo bilhete de passagem e por serviços de transporte de animal. Aplicação das regras do CDC. Recusa injustificada e demora excessiva na resolução do problema. Dano moral configurado. Dever reparatório ora reconhecido. Indenização arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso dos autores parcialmente provido.”(TJSP; Apelação Cível 1001522-70.2022.8.26.0100; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022)”. 9. No que se refere ao quantum indenizatório, a fixação do dano moral deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 10. A fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, condeno a recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor comumente aplicado por esta Turma em casos semelhantes. 11. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para condenar a recorrida à restituir integralmente o valor que foi pago pela parte autora, no importe de R$ 3.800,87 (três mil, oitocentos reais e oitenta e sete centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir do respectivo desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados pelo IPCA a partir desta data e juros de mora pela taxa referencial SELIC a contar da citação, com a dedução da 2ª parte do §1º, do art. 406, do Código Civil. 12. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 13. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Cirça Aparecida Rosario x Banco Safra S/A

ID: 276774407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-30.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIRçA APARECIDA ROSARIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1001522-30.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cirça Aparecida Rosario - Reqda: Banco Sa… ADV: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1001522-30.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cirça Aparecida Rosario - Reqda: Banco Safra S/A - Vistos. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa. Com efeito, muito embora seria boa conduta, inexiste previsão legal para que a parte se socorra à via administrativa para resolução da questão. Ademais, diante da resistência da ré à pretensão posta na inicial, o que revela que o pleito administrativo possivelmente seria negado, se torna patente a necessidade da prestação jurisdicional para a obtenção do direito pleiteado. Não há, pois, que se falar em falta de interesse de agir. Ainda, não merece acolhimento a alegação de perda do objeto em razão da liquidação dos contratos, uma vez que o autor pede, além da declaração de inexistência do débito, a devolução dos descontos realizados, bem como indenização por dano moral, persistindo, ainda, o interesse de agir da parte autora. Também não vislumbro irregularidade na procuração juntada pela parte autora, contendo a conferência de expressos poderes ao seu patrono, motivo pelo qual afasto a alegação de defeito na representação processual. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que os contratos indicados na inicial foram celebrados com o requerido, tendo ele pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide. Quanto à impugnação à justiça gratuita, esta também não merece acolhimento. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, deve o impugnante demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. A gratuidade da justiça somente é superada através de prova robusta de que a condição financeira do beneficiado mudou para melhor, sendo que cabe ao requerido o ônus desta prova. No presente caso, a parte ré não apresentou prova de que a parte autora não faz jus ao benefício. Não havendo provas nos autos de alteração da condição de insuficiência financeira da parte requerente, não merece acolhimento o pedido de impugnação da gratuidade da justiça. Também afasto a preliminar de conexão, tendo em vista que o artigo 55 do Código de Processo Civil considera como conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir. Logo, não há que se reconhecer conexas ações que tenham contratos distintos, motivo pelo qual tal preliminar fica rejeitada. Afasto também a alegação de ausência de documentos indispensáveis para a propositura demanda, já que os documentos que instruem a inicial são suficientes para o ajuizamento da ação. Se tais documentos, aliados às demais provas a serem produzidas nos autos, levarão ou não à procedência dos pedidos, tal questão se refere ao mérito e com ele será analisada. Fica também rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. A petição exordial contém a identificação dos fatos e fundamentos que orientam o pedido condenatório, e os documentos que a instruem são suficientes para o seu ajuizamento, estando atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Quanto à impugnação ao valor da causa, observo que também não merece acolhimento. Segundo a regra contida no artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuída um valor certo. Para tal fixação, devem ser obedecidos os critérios previstos no artigo 292, do referido diploma legal. De acordo com a inicial do processo, objetiva a parte autora a indenização por danos materiais e danos morais, tendo atribuído à causa o valor referente à cumulação de tais pedidos, atendendo ao artigo 292, VI, do Código de Processo Civil, ao que fica afastada a impugnação ao valor da causa. Por fim, afasto também a prejudicial de prescrição arguida pela parte requerida. Revendo posicionamento anterior, a fim de adequá-lo à jurisprudência consolidada pelo C. STJ, passo a entender ser aplicável o prazo prescricional quinquenal, cujo termo a quo, tratando-se de ação que versa sobre empréstimo, é a data em que houve o último desconto, e não a data da contratação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Sendo assim, na hipótese concreta, verifica-se que, quanto aos contratos a seguir, tem-se as datas de ocorrência dos últimos descontos respectivos: contrato nº 9302744 - 10/2019 (fl. 44), 9302869 - 10/2019 (fl. 44), 9302778 10/2019 (fl. 44), 7074479 02/2019 (fl. 45), 4979943 02/2019 (fl. 45), 4104290 02/2019 (fl. 45), 3800231 02/2019 (fl. 45), 3629280 09/2017 (fl. 45), 995895 06/2017 (fl. 46). Assim, em relação a tais contratos, transcorreu prazo superior a cinco anos desde a data do último desconto, até o ajuizamento da ação. Evidente, portanto, a ocorrência da prescrição dos contratos nº 9302744, 9302869, 9302778, 7074479, 4979943, 4104290, 3800231, 3629280 e 995895. Diante o exposto, julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO dos contratos nº 9302744, 9302869, 9302778, 7074479, 4979943, 4104290, 3800231, 3629280 e 995895. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno a parte requerente no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. O processo prosseguirá em relação aos contratos nº 13387998, 29951623, 25555938, 19063217, 16285620, 15435592, 12069123, 12069077, 12068998, 9302820, 5310587, tendo em vista que para eles, não ocorreu a prescrição. A data do último desconto de cada um foi, respectivamente: 03/2025 (fl. 42), 04/2024 (fl. 43), 02/2023 (fl. 43), 08/2023 (fl. 43), 02/2021 (fl. 44), 05/2021 (fl. 44), 09/2020 (fl. 44), 09/2020 (fl. 44), 09/2020 (fl. 44), 09/2020 (fl. 44), 09/2020 (fl. 45), não tendo transcorrido prazo superior a cinco anos quanto a nenhum deles, pelo que não ocorreu a prescrição em relação a referidos contratos. Partes bem representadas e não há mais preliminares ou nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual, dou o feito por saneado. A questão controvertida se refere à efetiva contratação entre as partes, uma vez que a parte autora nega ter celebrado o contrato e impugna a autenticidade das assinaturas nele constantes. Considerando tratar-se de relação de consumo, há de se aplicar a inversão do ônus da prova, carreando-se à parte ré a demonstração de que foi a parte autora quem realmente firmou o contrato. Assim, diante da distribuição do ônus da prova acima delineada, especifiquem as partes as provas que efetivamente desejam produzir, JUSTIFICANDO-AS, no prazo de quinze dias, considerando que, havendo interesse na produção de prova oral, o rol deverá ser apresentado dentro do aludido prazo. Intimem-se.

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Rodrigo De Oliveira Santana x Delfim De Oliveira Santiago e outros

ID: 323999700

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-43.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

DELFIM DE OLIVEIRA SANTIAGO POSTO HUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LYGIA ANTONIA CRUZ SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VAGNER REIS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO LOPES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HELIO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001522-43.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001522-43.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTANA RECLAMADO: POSTO HUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be147bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANACELY ALMEIDA FROES . DECISÃO INSTAURA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, [#id:d85e247] Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, movida pelo exequente em face da executada POSTO HUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Preliminarmente, com relação a sócia retirante LUCIANA DE BARROS DIAS SANTIAGO a teor do art. 10-A, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017, este responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativa ao período em que figurarou como sócio e de forma subsidiária, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, quando já ineficazes as tentativas de execução contra a empresa devedora e os sócios atuais. Necessário destacar que a Reforma Trabalhista estabeleceu ordem de preferência e o prazo para a responsabilização dos sócios, portanto, tendo em vista que ainda não direcionada a execução em face dos sócios atuais, indefiro, por ora, em relação a sócia retirante. Observada a sistemática prevista pelos artigos 133 a 137 do CPC (CLT, art. 855-A), e promovida a indicação de meios para prosseguimento da execução pela parte interessada, para os fins do art. 878 da CLT, impõe-se dar trânsito ao incidente movido pelo exequente, inclusive em relação à tutela provisória almejada, sob criteriosa avaliação do Julgador, em atenção à ampla liberdade outorgada ao Juízo na condução do processo (CLT, art. 765). Saliento, nesse norte, que as hipóteses que autorizam a concessão de tutelas provisórias de natureza cautelar (CPC, art. 301, c/c CLT, art. 769) permanecem resguardadas, ainda sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 nas normas consolidadas, ao prudente discernimento do Juízo, consoante previsto pelo §2º, do art. 855-A, da CLT, in verbis: “§ 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” (grifou-se). Sob esse prisma, observo que, no presente caso concreto, houve inadimplemento das obrigações pela executada POSTO HUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA no prazo determinado pelo Juízo, bem como, sobreveio a ineficácia para resguardo integral do crédito das ordens de bloqueio de ativos através dos convênios nas contas da demandada, o que revela a resistência da parte devedora em adimplir a execução, com evidente insuficiência patrimonial, em estado de insolvência provocado por má administração, tudo o que se soma e configura patente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor alimentar, atraindo à hipótese vertente a aplicação analógica do art. 28, “caput” e §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CLT, art. 8º, “caput” e §1º). Trata-se de circunstâncias apuradas concretamente nestes autos, e que autorizam, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Ademais, uma vez evidenciado o risco ao resultado útil do processo, pela frustração dos créditos após esgotadas as medidas executórias em face da pessoa jurídica, está igualmente autorizado que, em caráter liminar, a execução recaia sobre o patrimônio pessoal dos sócios integrantes da empresa executada, conforme Contrato Social [#id:11e6362] e outros documentos que compõem o caderno processual. No particular, a urgência decorre da própria natureza alimentar dos créditos sub judice, estando evidenciado o risco ao resultado útil da demanda, sendo que, no presente momento da marcha processual, mais do que probabilidade, há certeza dos direitos vindicados, abrangidos pelo manto da coisa julgada material, sob a ótica dos requisitos preceituados pelos arts. 300 e 301 do CPC (CLT, art. 855-A). Pelos fundamentos expostos, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, acolho as manifestações da parte exequente para determinar, com fulcro no art. 301 do CPC (CLT, art. 855-A, §2º), a constrição de bens do(s) sócio(s) atualmente integrante(s) da primeira executada, conforme registros da ficha cadastral da Junta Comercial (JUCESP)/Contrato Social abaixo identificados, primeiramente por meio do sistema SISBAJUD (CLT, art. 882, c/c CPC, art. 835, I), em caráter de arresto: DELFIM DE OLIVEIRA SANTIAGO CPF: 116.491.248-80 Nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023(Provimento nº 4/GCGJT), que disciplina e orienta a aplicação do disposto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da(s) sociedade(s) empresarial(is) deverá ser processado nestes autos, conforme dispositivos reproduzidos abaixo, bem como, em atendimento aos princípios da informalidade, da economia e da celeridade que norteiam o processo do trabalho. “Art. 97. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho. Art. 98 A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 99. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta.” Retifique-se a autuação eletrônica para passar(em) a constar no polo passivo o(s) sócio(s) e a empresa acima nominado(s), e expeça-se imediatamente mandado ao GAEPP/ARGOS a fim de que realize as ordens de bloqueio contra todos os executados, por meio do convênio SISBAJUD (CLT, art. 882, c/c CPC, art. 835, I). Cumpridas as determinações supra e vindo aos autos os resultados dos bloqueios realizados, suspenda-se a execução (artigo 134, § 3º do CPC) e cite(m)-se o(s) sócio(s) e a(s) empresa(s) vinculada(s) via postal para que apresente(m) defesa, no prazo fatal de 15 dias, sob pena de preclusão. Se frustrada a tentativa por essa via, e observadas as demais notificações já frustradas nos autos, a citação será por edital, atentando-se ao rito processual adequado. Na mesma oportunidade, deverá ser intimado o exequente desta decisão e de que este terá o prazo sucessivo de 5 dias para se manifestar sobre os documentos eventualmente juntados pelo(s) executado(s), independentemente de nova notificação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para decisão, conforme artigo 136 do CPC e 100 e 102 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023(Provimento nº 4/GCGJT), colacionados a seguir, oportunidade na qual será deliberado acerca de eventuais bloqueios de bens que tenham sido obtidos através da expedição de mandado ao GAEPP. “Art. 100. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 102. Decidido o incidente ou julgado o recurso, o processo retomará seu curso regular. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POSTO HUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

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Rodrigo De Oliveira Santana x Delfim De Oliveira Santiago e outros

ID: 323999721

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-43.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

DELFIM DE OLIVEIRA SANTIAGO POSTO HUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LYGIA ANTONIA CRUZ SILVA OLIVEIRA

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VAGNER REIS SANTANA

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HELIO LOPES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HELIO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001522-43.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001522-43.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTANA RECLAMADO: POSTO HUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be147bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANACELY ALMEIDA FROES . DECISÃO INSTAURA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, [#id:d85e247] Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, movida pelo exequente em face da executada POSTO HUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Preliminarmente, com relação a sócia retirante LUCIANA DE BARROS DIAS SANTIAGO a teor do art. 10-A, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017, este responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativa ao período em que figurarou como sócio e de forma subsidiária, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, quando já ineficazes as tentativas de execução contra a empresa devedora e os sócios atuais. Necessário destacar que a Reforma Trabalhista estabeleceu ordem de preferência e o prazo para a responsabilização dos sócios, portanto, tendo em vista que ainda não direcionada a execução em face dos sócios atuais, indefiro, por ora, em relação a sócia retirante. Observada a sistemática prevista pelos artigos 133 a 137 do CPC (CLT, art. 855-A), e promovida a indicação de meios para prosseguimento da execução pela parte interessada, para os fins do art. 878 da CLT, impõe-se dar trânsito ao incidente movido pelo exequente, inclusive em relação à tutela provisória almejada, sob criteriosa avaliação do Julgador, em atenção à ampla liberdade outorgada ao Juízo na condução do processo (CLT, art. 765). Saliento, nesse norte, que as hipóteses que autorizam a concessão de tutelas provisórias de natureza cautelar (CPC, art. 301, c/c CLT, art. 769) permanecem resguardadas, ainda sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 nas normas consolidadas, ao prudente discernimento do Juízo, consoante previsto pelo §2º, do art. 855-A, da CLT, in verbis: “§ 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” (grifou-se). Sob esse prisma, observo que, no presente caso concreto, houve inadimplemento das obrigações pela executada POSTO HUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA no prazo determinado pelo Juízo, bem como, sobreveio a ineficácia para resguardo integral do crédito das ordens de bloqueio de ativos através dos convênios nas contas da demandada, o que revela a resistência da parte devedora em adimplir a execução, com evidente insuficiência patrimonial, em estado de insolvência provocado por má administração, tudo o que se soma e configura patente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor alimentar, atraindo à hipótese vertente a aplicação analógica do art. 28, “caput” e §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CLT, art. 8º, “caput” e §1º). Trata-se de circunstâncias apuradas concretamente nestes autos, e que autorizam, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Ademais, uma vez evidenciado o risco ao resultado útil do processo, pela frustração dos créditos após esgotadas as medidas executórias em face da pessoa jurídica, está igualmente autorizado que, em caráter liminar, a execução recaia sobre o patrimônio pessoal dos sócios integrantes da empresa executada, conforme Contrato Social [#id:11e6362] e outros documentos que compõem o caderno processual. No particular, a urgência decorre da própria natureza alimentar dos créditos sub judice, estando evidenciado o risco ao resultado útil da demanda, sendo que, no presente momento da marcha processual, mais do que probabilidade, há certeza dos direitos vindicados, abrangidos pelo manto da coisa julgada material, sob a ótica dos requisitos preceituados pelos arts. 300 e 301 do CPC (CLT, art. 855-A). Pelos fundamentos expostos, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, acolho as manifestações da parte exequente para determinar, com fulcro no art. 301 do CPC (CLT, art. 855-A, §2º), a constrição de bens do(s) sócio(s) atualmente integrante(s) da primeira executada, conforme registros da ficha cadastral da Junta Comercial (JUCESP)/Contrato Social abaixo identificados, primeiramente por meio do sistema SISBAJUD (CLT, art. 882, c/c CPC, art. 835, I), em caráter de arresto: DELFIM DE OLIVEIRA SANTIAGO CPF: 116.491.248-80 Nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023(Provimento nº 4/GCGJT), que disciplina e orienta a aplicação do disposto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da(s) sociedade(s) empresarial(is) deverá ser processado nestes autos, conforme dispositivos reproduzidos abaixo, bem como, em atendimento aos princípios da informalidade, da economia e da celeridade que norteiam o processo do trabalho. “Art. 97. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho. Art. 98 A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 99. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta.” Retifique-se a autuação eletrônica para passar(em) a constar no polo passivo o(s) sócio(s) e a empresa acima nominado(s), e expeça-se imediatamente mandado ao GAEPP/ARGOS a fim de que realize as ordens de bloqueio contra todos os executados, por meio do convênio SISBAJUD (CLT, art. 882, c/c CPC, art. 835, I). Cumpridas as determinações supra e vindo aos autos os resultados dos bloqueios realizados, suspenda-se a execução (artigo 134, § 3º do CPC) e cite(m)-se o(s) sócio(s) e a(s) empresa(s) vinculada(s) via postal para que apresente(m) defesa, no prazo fatal de 15 dias, sob pena de preclusão. Se frustrada a tentativa por essa via, e observadas as demais notificações já frustradas nos autos, a citação será por edital, atentando-se ao rito processual adequado. Na mesma oportunidade, deverá ser intimado o exequente desta decisão e de que este terá o prazo sucessivo de 5 dias para se manifestar sobre os documentos eventualmente juntados pelo(s) executado(s), independentemente de nova notificação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para decisão, conforme artigo 136 do CPC e 100 e 102 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023(Provimento nº 4/GCGJT), colacionados a seguir, oportunidade na qual será deliberado acerca de eventuais bloqueios de bens que tenham sido obtidos através da expedição de mandado ao GAEPP. “Art. 100. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 102. Decidido o incidente ou julgado o recurso, o processo retomará seu curso regular. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE OLIVEIRA SANTANA

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Processo nº 1001522-34.2017.8.11.0045

ID: 258304206

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001522-34.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO LUIZ DAL MOLIN JOSE IVANIR CONTATO KEZIA CHRISTINA RODRIGUES DAL MOLIN MOLIN TRANSPORTES LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1001522-34.2017.8.11.0045 Valor da causa: R$ 128.750,69 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT POLO PASSIVO: MOLIN TRANSPORTES LTDA FABIO LUIZ DAL MOLIN KEZIA CHRISTINA RODRIGUES DAL MOLIN JOSE IVANIR CONTATO FINALIDADE: CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida (artigo 829, do CPC), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (artigo 831 do CPC). VALOR DO DÉBITO: (R$ 128.750,69). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do AR (artigo 915, §2º, I, CPC); 2) No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido das custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensal, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). 3) No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, CPC). 4) Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (artigo 826, CPC). RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em desfavor de MOLIN TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica, nome fantasia “MOLIN TRANSPORTES”, cujo endereço eletrônico é hbb1@terra.com.br, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.679.570/0001-39, com sede na Rua Tupã, nº 1801, Bairro Rio Verde, CEP 78455-000, no Município de Lucas do Rio Verde/MT, com avalistas FABIO LUIZ DAL MOLIN, brasileiro, casado, diretor geral de empresa, cujo endereço eletrônico é desconhecido, inscrito no CPF/MF sob o n.º 014.986.799-94, residente e domiciliado na Rua Ágata, nº 1070 S, Bairro Serrado, CEP 78455-000, no Município de Lucas do Rio Verde/MT, KEZIA CHRISTINA RODRIGUES DAL MOLIN, brasileira, casada, diretor geral de empresa, cujo endereço eletrônico é desconhecido, inscrito no CPF/MF sob o n.º 019.812.989-08, residente e domiciliado na Rua Ágata, nº 1070, Bairro Serrado, CEP 78455-000, no Município de Lucas do Rio Verde/MT e JOSE IVANIR CONTATO, brasileiro, divorciado, administrador, cujo endereço eletrônico é desconhecido, inscrito no CPF/MF sob o n.º 282.374.719-20, residente e domiciliado na Rua dos Cedros, n.º 1414 N, Bairro Jardim II, CEP 78450-000, no Município de Nova Mutum/MT, consoante os argumentos fáticos e jurídicos doravante expendidos: SINOPSE FÁTICA A autora é credora do valor de R$ 128.750,69 (vinte e oito mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), decorrente da Cédula de Crédito Bancário n.º B31434455-0, nos termos da Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004. DOS PEDIDOS Visto isso requer a V. Exa.: a) Determine a citação dos executados, nos endereços acima indicados, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem, o débito devidamente corrigido, com juros moratórios, multa e honorários advocatícios de 20% (cf. contratado), além das custas e despesas processuais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observada a regra do artigo 854 do Novo Código de Processo Civil; b) Em caso de penhora, requer seja realizada a intimação dos executados, no endereço supramencionado; c) Nos termos do Art. 828 do CPC/2015, requer expedição da Certidão Premonitória, para fins de averbação de bens localizados e, posterior apresentação nos autos; d) Seja observada a prescrição do Art. 212 do Novo Código de Processo Civil; e) Nomeia desde já como depositário fiel do bem o gerente da unidade SICREDI de Lucas do Rio Verde – MT; f) Informa que não há interesse na audiência de conciliação para presente ação, tendo em vista já ter buscado contato com as partes para conciliação amigável e está restar sem êxito; g) Por fim, requer que seja consultado o Sistema Nacional de Informações – INFOSEG/INFOJUD, a fim de localizar o atual endereço eletrônico da parte requerida. Dá-se à causa o valor de R$ 128.750,69 (vinte e oito mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FLAVIA REGIANE GONCALVES ROSSETTO, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1012762-50.2020.8.11.0001

ID: 298258637

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012762-50.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DALLA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA TENUTA PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012762-50.2020.8.11.0001. REQUERENTE: EDILAINE DALLA COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012762-50.2020.8.11.0001. REQUERENTE: EDILAINE DALLA COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais proposta por Edilaine Dalla Costa em desfavor do Município de Cuiabá, cujo objeto é “a baixa da inscrição imobiliária de nº 06.3.32.014.0416.0001 e como consequência a baixa no protesto gerado pela cobrança de IPTU feito pelo Réu alusivo a esta inscrição, como ele próprio já concluiu” (ID 53583136 – pág. 4). A parte autora alegou que é proprietária de imóvel anteriormente identificado sob a inscrição imobiliária nº 06.3.32.014.0416.001 e que sempre cumpriu suas obrigações tributárias, pagando regularmente o IPTU incidente sobre o bem. Após averbação de escritura, a inscrição foi alterada para nº 06.3.32.014.0469.001, ocasião em que passou a pagar o imposto com base nesta nova inscrição. No entanto, sustentou que o Município manteve a cobrança em ambas as inscrições, “oriundas do mesmo imóvel”, o que resultou em duplicidade. Aduziu que a cobrança realizada com base na antiga inscrição foi objeto de processo administrativo que reconheceu a inexistência do débito, mas o protesto não foi baixado, causando restrições em seu nome. Pleiteou a declaração de inexistência do débito protestado e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (ID 53583136 – págs. 1 a 4). O Município de Cuiabá apresentou contestação (ID 43477082), na qual informou que o protesto foi realizado em 07/11/2016, relativo ao IPTU de 2015, inscrição imobiliária nº 06.3.32.014.0416.001, e referente à CDA nº 1340747, posteriormente cancelada. Afirmou que o protesto se deu no exercício regular do direito de crédito tributário, inexistindo ilegalidade. Argumentou ainda que, “ao contrário do que sustenta a autora, a lavratura do protesto foi feita antes do pedido administrativo”, e que “não há provas de que os pagamentos realizados pela autora estavam vinculados à mesma obrigação tributária do título protestado”. Defendeu que, não tendo sido comprovada a duplicidade ou o pagamento do tributo sob a inscrição protestada, não há que se falar em conduta ilícita ou dano moral. Por fim, sustentou a inexistência de nexo causal entre o protesto e os alegados danos morais, aduzindo que o simples protesto de título não configura, por si só, violação a direito da personalidade, sobretudo quando realizado de forma regular. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 53583136), reiterando os fatos narrados na inicial e destacando que a duplicidade na cobrança foi causada pela manutenção indevida da inscrição imobiliária antiga. Rebateu os argumentos da defesa, sustentando que a responsabilidade pelo cancelamento da inscrição anterior é do próprio Município, e que a manutenção do protesto mesmo após o reconhecimento administrativo da ilegalidade da cobrança configura ato ilícito. Acrescentou que o protesto só foi baixado por intervenção judicial. Requereu o acolhimento integral dos pedidos. Tutela parcialmente deferida no Id. 43422245, para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários em referência, até o julgamento do mérito da presente ação. Despacho para manifestação no interesse de produção de outras provas – Id. 111098831. Pedido de julgamento antecipado nos Ids. 111243445 e 111487248. Em sucinto relato, é o que merecia destaque. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, que não somente as documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da detida análise dos autos, evidencia-se não assistir razão ao pleito autoral, uma vez não ser possível reputar indevido o protesto realizado, ao menos não por conduta imputável à administração municipal. Isso porque, como bem aduz o Município requerido, o pedido de protesto referente ao IPTU de 2015 (CDA N. 1340747) foi enviado em 07/11/2016 (Id. 30250888) e não após a conclusão do processo administrativo nº 00.015.721/2019-1, em 14/02/2019, que inativou a inscrição imobiliária nº 063320140416001. Ou seja, o protesto se deu quando a matrícula ainda estava ativa e o crédito era válido e exigível. Ainda, como bem demonstra a municipalidade, após findo o processo administrativo nº 00.015.721/2019-1, em 14/02/2019, a inscrição imobiliária n. 063320140416001 foi inativada e os débitos a ela referentes foram cancelados. Assim, uma vez que o envio a protesto, por parte do município, ocorreu em razão do não pagamento do IPTU de 2015, à época exigível, resta caracterizada sua legitimidade, não havendo que se falar em ato ilícito por parte do ente municipal. Com efeito, diferentemente do que ocorre no registro perante os órgãos de proteção ao crédito, em que o dever de requerer a baixa é do solicitante, no protesto, é ônus do devedor solicitar a Carta de Anuência, recolher os emolumentos e requerer a baixa perante o cartório. Dessa forma, como o protesto se deu de maneira regular, não resta caracterizado qualquer ato ilícito. Nesse sentido, no julgamento do Resp 1.339.436 / Sp, Tema 725 do Superior Tribunal de Justiça, restou firmada a tese de que “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.” No despacho administrado juntado pela arte autora no Id. 30250886, datado de 09/07/2019, consta detalhadamente os pagamentos/compensações dos IPTUs que estavam em aberto. Assim sendo, por se tratar de precedente qualificado, a decisão da Corte Superior deve orientar o julgamento dos tribunais, na forma do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. O e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não empresta exegese diversa à hipótese: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DO PROTESTO DEVIDO ÀS IRREGULARIDADES DA CARTA DE ANUÊNCIA FORNECIDA PELA CREDORA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGULARIZAR O DOCUMENTO – REGISTRO DA ANOTAÇÃO DURANTE INADIMPLÊNCIA DA AUTORA – COMPETÊNCIA DA DEVEDORA PELA BAIXA DA RESTRIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO TEMA 725 - RECURSO DESPROVIDO. Não prospera o argumento de que a autora não procedeu a baixa do protesto em razão de a carta de anuência fornecida pela requerida não cumprir os requisitos legais se, além de tratar-e de inovação recursal, a demandante não demonstra a recusa de regularização do documento pela credora, sendo direito do devedor exigir o respectivo comprovante de pagamento, na forma do artigo 319 do Código Civil. Assim, há de ser mantida a sentença de improcedência da ação, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado através de recurso repetitivo, no sentido de que quando se tratar de protesto legítimo, compete ao devedor, após a quitação do débito, providenciar a sua baixa (Tema 725).- (N.U 1001522-45.2017.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020) Ademais, uma vez que a natureza da demanda é contrária à decisão do Superior Tribunal de Justiça em precedente qualificado, deve o pedido ser rejeitado. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, REJEITO O PEDIDO, com consequente improcedência da pretensão. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do CPC, bem como das custas processuais, quedando a exigibilidade suspensa em decorrência do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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