Resultados para "1001526-44.2023.5.02.0342" – Página 110 de 117

Gabriel Bevilacqua De Oliveira x Adarga Manutencao Predial E Facilities Ltda e outros

ID: 320206475

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010991-46.2022.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA L2R SERVICOS DE APOIO LTDA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RUBENS GIBIN

Edital

Advogados:

THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010991-46.2022.5.03.0134 AUTOR: GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA RÉU: LIDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010991-46.2022.5.03.0134 AUTOR: GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA RÉU: LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para quitar o valor devido no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT c/c artigos 105, caput, e 513, §2º, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC), sob pena de execução forçada. Valor do débito: R$4.564,26 , atualizado até 17/03/2023. 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** intimação Intimação 25070811483893600000221745975 Prossegue em face das empresas integrantes do grupo econômico Decisão 25070716542096800000221675636 Edital Edital 25061312343602000000219956167 Edital Edital 25061312343528300000219956163 intimação Intimação 25061312333386900000219956058 intimação Intimação 25061312333340000000219956055 Intimação Intimação 25061309164590900000219930788 Sentença Sentença 25061215384393500000219892726 Edital Edital 25051610080981100000217618587 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25042914521900100000216264866 Edital Edital 25041410091531400000215328728 Edital Edital 25041410091479500000215328725 EMAIL ENVIADO Documento Diverso 25041410063183000000215328247 intimação Intimação 25041410045279300000215327927 Intimação Intimação 25041115283486400000215251210 Despacho Despacho 25040817393932800000214950329 Manifestação Manifestação 25040208484043000000214403374 Intimação Intimação 25032418094907300000213659275 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 25032416440975700000213643989 sisbajud (pesquisa de endereço) Documento Diverso 25032416062036000000213635360 Despacho Despacho 25031315271805800000212796871 Manifestação Manifestação 25031111503810700000212527100 Intimação Intimação 25022815401758300000212037032 Despacho Despacho 25022813573237900000212020711 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022716131083200000211934103 Intimação Intimação 25022512251052500000211649416 Despacho Despacho 25022511333899900000211641959 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416210486600000211575789 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416203154500000211575716 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209471527000000210598433 Intimações Intimação 25021209435132900000210597941 Intimações Intimação 25021209435087300000210597939 Intimações Intimação 25021209435041700000210597935 Despacho Despacho 25021018405463900000210452904 Manifestação Manifestação 25020516571018500000210124077 Intimação Intimação 25012914313866600000209558529 Despacho Despacho 25012912410275800000209542742 Resposta SAB Certidão 25012521015524500000209284139 Ordem incluída no SAB (Aguardar por 30 dias) Sisbajud (bloqueio) 24111410040154700000205678009 Decisão Decisão 24103014562149400000204675072 Manifestação Manifestação 24102813510550000000204452215 Intimação Intimação 24101710555509600000203695642 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 24101613240959500000203621325 5-10991-46 Devolução de CP 2a VT de São Caetano do Sul Documento Diverso 24101607190729400000203579825 Certidão Certidão 24080110170167000000198004796 protocolo de distribuição 1000624-55.2024.5.02.0472 Documento Diverso 24050715540523700000191660549 Comprovante de envio de CP Documento Diverso 24050713513814600000191642632 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24050710475643200000191615562 Despacho Despacho 24050313470592700000191417385 Manifestação Manifestação 24050315502279900000191435204 Intimação Intimação 24042311523181500000190670926 Despacho Despacho 24042220344608300000190627797 Matrícula de imóvel 4769 1CRI SAO CAETANO DO SUL-SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24041911284392300000190443014 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24041613494707500000190158640 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24040115300727900000188992196 FRQ0976 Documento Diverso 24040115292625600000188992046 RENAJUD POSITIVO - veículo com várias restrições Renajud (consulta) 24040115263643900000188991518 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 24040114043811900000188973330 Prossegue execução contra os sócios Decisão 24031413430846900000187908482 Intimações Intimação 24022808314149100000186612447 Intimação Intimação 24022718291418900000186593464 JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sentença 24022717262336200000186586407 Certidão Certidão 24022717293018300000186586843 Devolução de CP 2° VT São Caetano do Sul Documento Diverso 24020209011107800000184967263 CP SAO CAETANO DO SULSP Documento Diverso 23100309053256100000178419613 Comprovante de distribuição 1001526-42.2023.5.02.0472 Documento Diverso 23100309052418200000178419593 Comprovante de Envio de CP Documento Diverso 23100214135744600000178356896 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23092910074591500000178223514 Despacho Despacho 23092820282483500000178207157 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092716230561700000178093629 Mandado Mandado 23091809233608300000177315828 Despacho Despacho 23091515532728200000177272180 Manifestação Manifestação 23091113455685100000176860523 Intimação Intimação 23090411024884600000176459305 Despacho Despacho 23090321022482200000176435671 AR Devolvido Aviso de Recebimento (AR) 23090116294379600000176403866 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081408335290200000175032899 Intimações Intimação 23081408315033300000175032864 Desconsideração da personalidade jurídica Decisão 23081022145284800000174941657 Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23080908161871900000174774069 Intimação Intimação 23073111510968800000174156186 Intima reclamante para indicar meios Despacho 23073110222141900000174143122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071210272092700000173002917 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado 23070715101245300000172750729 CNIB NEGATIVO Documento Diverso 23070715073563700000172750328 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 30 dias Documento Diverso 23052318385033400000169631148 RENAJUD POSITIVO várias restrições Renajud (consulta) 23052318362003700000169630864 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 23050909005748300000168590374 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 23033014064159600000166260968 Intimação Intimação 23032114450611500000165574451 Inicia execução de acordo Decisão 23032113041553100000165557942 RELATORIO_PROCESSO_00109914620225030134_ATUALIZACAO_127083_DATA_17032023_HORA_134917 Planilha de Atualização de Cálculos 23031713520386900000165356764 Certidão juntada de cálculo Certidão 23031713514227000000165356656 Certidão Certidão 23031515391114600000165194411 Intimação Intimação 23031515320670800000165193346 Despacho Despacho 23031515185922700000165191125 Manifestação Exequente Manifestação 23031513052828200000165166161 Intimação Intimação 23030613185201600000164479929 Despacho Despacho 23030612451068600000164475597 Informação de descumprimento de acordo Manifestação 23030609382441900000164452067 5333569-04dw-documento 2 - procuracao bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521255530200000164439758 5333569-03dw-2 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521253113500000164439756 5333569-02dw-1 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521250707900000164439752 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030521244523200000164439747 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111412465379400000159259480 Contestação Contestação 22111112062293800000159175079 Procuracao BLUEFIT - 24.921 - GENÉRICA Procuração 22111112053143000000159174992 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111112043500900000159174905 Contestação Contestação 22111112032096000000159174808 PROCURACAO - LIDIMA 03.021 Procuração 22110916384378100000159036143 CONTRATO SOCIAL 03 Contrato 22110916384339000000159036142 Habilitação Solicitação de Habilitação 22110916380762100000159036086 Manifestação Manifestação 22110911245876200000158993402 Intimação Intimação 22110818565619300000158968060 Despacho Despacho 22110815352497800000158943246 NOTIFICAÇÃO DEVOVLIDA Documento Diverso 22110810330203100000158895198 Notificações Notificação 22102606475492400000158207291 Notificações Notificação 22102606475478600000158207290 Intimação Intimação 22102514075862600000158158745 Despacho saneador inicial Despacho 22102418074605100000158095823 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 04 Documento Diverso 22102111111658200000157951188 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 03 Documento Diverso 22102111111254500000157951174 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 02 Documento Diverso 22102111110939500000157951170 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 01 Documento Diverso 22102111110640500000157951157 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 02 Documento Diverso 22102111110293400000157951151 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 01 Documento Diverso 22102111110058100000157951149 Procuração Gabriel Procuração 22102111105737000000157951144 Declaração Gabriel Declaração de Hipossuficiência 22102111105661900000157951143 Petição Inicial Petição Inicial 22102111072984800000157950676 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Alves Pereira Junior e outros x Marcio Alves Pereira Junior e outros

ID: 327127292

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010747-30.2023.5.03.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALVES PEREIRA JUNIOR TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

MARCIO ALVES PEREIRA JUNIOR TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010747-30.2023.5.03.0087 RECORRENTE: MARCIO ALVES PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010747-30.2023.5.03.0087 RECORRENTE: MARCIO ALVES PEREIRA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f10a386 proferida nos autos. RECURSO DE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 50b5b01; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id aca4dfc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 CLT e 373, I do CPC, Lei 13.103/2015 - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão: Esclareça-se que, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Todavia, observa-se que a reclamada não observou integralmente os requisitos do banco de horas estabelecidos na norma acima citada. Inexiste nas papeletas de controle de jornada o saldo de débitos e créditos do banco de horas a compensar (ID. 729dcbc e seguintes), bem como sequer foi apresentada a comunicação, por escrito, com período de antecedência mínima de 2 dias acerca do período de compensação, conforme previsto nos §§ 5º e 6º da cláusula coletiva. Desse modo, não demonstrada a compensação regular, faz jus o autor às horas extras, notadamente diante da demonstração de diferenças, por amostragem, em réplica ofertada pelo autor, com base nas papeletas e fichas financeiras colacionadas aos autos (ID. d539df8 - Pág. 22). Da mesma forma, o reclamante também efetuou apontamentos de intervalos intrajornada e interjornadas suprimidos, bem como de labor por mais de 7 dias consecutivos sem folga compensatória (ID. d539df8 - Págs. 23 a 26). Portanto, devem ser mantidas as condenações, as quais devem ser apuradas conforme os espelhos de ponto constantes nos autos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ausente contrariedade ao Tema 1046 do STF, pois não foi declarada invalidade de norma coletiva. Ao revés, a decisão recorrida motivou que as negociações coletivas não foram observadas, no aspecto. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV, da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF e à ADI5322 Consta do acórdão: Quanto ao intervalo interjornadas, insta salientar que, tendo o autor exercido a função de eletricista, a ele não se aplicam as disposições legais relativas aos motoristas, não havendo que se falar em fracionamento. O entendimento adotado pela Turma de que o autor sequer exerceu a função de motorista está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, suposta contrariedade à ADI 5322, cuja análise se torna dispensável. Não há qualquer negativa de aplicação de norma coletiva, pelo que ausente contrariedade ao Tema 1046 do STF. Ausente contrariedade ao princípio do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CR) , pois a parte recorrente vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. - MARCIO ALVES PEREIRA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcio Alves Pereira Junior e outros x Marcio Alves Pereira Junior e outros

ID: 327127310

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010747-30.2023.5.03.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALVES PEREIRA JUNIOR TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

MARCIO ALVES PEREIRA JUNIOR TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010747-30.2023.5.03.0087 RECORRENTE: MARCIO ALVES PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010747-30.2023.5.03.0087 RECORRENTE: MARCIO ALVES PEREIRA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f10a386 proferida nos autos. RECURSO DE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 50b5b01; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id aca4dfc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 CLT e 373, I do CPC, Lei 13.103/2015 - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão: Esclareça-se que, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Todavia, observa-se que a reclamada não observou integralmente os requisitos do banco de horas estabelecidos na norma acima citada. Inexiste nas papeletas de controle de jornada o saldo de débitos e créditos do banco de horas a compensar (ID. 729dcbc e seguintes), bem como sequer foi apresentada a comunicação, por escrito, com período de antecedência mínima de 2 dias acerca do período de compensação, conforme previsto nos §§ 5º e 6º da cláusula coletiva. Desse modo, não demonstrada a compensação regular, faz jus o autor às horas extras, notadamente diante da demonstração de diferenças, por amostragem, em réplica ofertada pelo autor, com base nas papeletas e fichas financeiras colacionadas aos autos (ID. d539df8 - Pág. 22). Da mesma forma, o reclamante também efetuou apontamentos de intervalos intrajornada e interjornadas suprimidos, bem como de labor por mais de 7 dias consecutivos sem folga compensatória (ID. d539df8 - Págs. 23 a 26). Portanto, devem ser mantidas as condenações, as quais devem ser apuradas conforme os espelhos de ponto constantes nos autos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ausente contrariedade ao Tema 1046 do STF, pois não foi declarada invalidade de norma coletiva. Ao revés, a decisão recorrida motivou que as negociações coletivas não foram observadas, no aspecto. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV, da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF e à ADI5322 Consta do acórdão: Quanto ao intervalo interjornadas, insta salientar que, tendo o autor exercido a função de eletricista, a ele não se aplicam as disposições legais relativas aos motoristas, não havendo que se falar em fracionamento. O entendimento adotado pela Turma de que o autor sequer exerceu a função de motorista está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, suposta contrariedade à ADI 5322, cuja análise se torna dispensável. Não há qualquer negativa de aplicação de norma coletiva, pelo que ausente contrariedade ao Tema 1046 do STF. Ausente contrariedade ao princípio do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CR) , pois a parte recorrente vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. - MARCIO ALVES PEREIRA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Bevilacqua De Oliveira x Adarga Manutencao Predial E Facilities Ltda e outros

ID: 256647419

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010991-46.2022.5.03.0134

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA L2R SERVICOS DE APOIO LTDA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RUBENS GIBIN

Edital

Advogados:

THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010991-46.2022.5.03.0134 : GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA : LIDIMA TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010991-46.2022.5.03.0134 : GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA : LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: L2R SERVICOS DE APOIO LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a L2R SERVICOS DE APOIO LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para, no prazo de 15 dias: a) manifestar-se, produzindo as provas que entender cabíveis, pena de preclusão; e/ou b) indicar bens da pessoa jurídica, livres, úteis e desembaraçados para penhora (art. 795, §2º, CPC) capazes de satisfazer a execução, art. 883/CLT, ou, não os havendo, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, pena de prosseguimento da execução contra si, com as medidas processuais cabíveis. Valor do débito: R$4.564,26, atualizado até 17/03/2023 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** EMAIL ENVIADO Documento Diverso 25041410063183000000215328247 intimação Intimação 25041410045279300000215327927 Intimação Intimação 25041115283486400000215251210 Despacho Despacho 25040817393932800000214950329 Manifestação Manifestação 25040208484043000000214403374 Intimação Intimação 25032418094907300000213659275 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 25032416440975700000213643989 sisbajud (pesquisa de endereço) Documento Diverso 25032416062036000000213635360 Despacho Despacho 25031315271805800000212796871 Manifestação Manifestação 25031111503810700000212527100 Intimação Intimação 25022815401758300000212037032 Despacho Despacho 25022813573237900000212020711 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022716131083200000211934103 Intimação Intimação 25022512251052500000211649416 Despacho Despacho 25022511333899900000211641959 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416210486600000211575789 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416203154500000211575716 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209471527000000210598433 Intimações Intimação 25021209435132900000210597941 Intimações Intimação 25021209435087300000210597939 Intimações Intimação 25021209435041700000210597935 Despacho Despacho 25021018405463900000210452904 Manifestação Manifestação 25020516571018500000210124077 Intimação Intimação 25012914313866600000209558529 Despacho Despacho 25012912410275800000209542742 Resposta SAB Certidão 25012521015524500000209284139 Ordem incluída no SAB (Aguardar por 30 dias) Sisbajud (bloqueio) 24111410040154700000205678009 Decisão Decisão 24103014562149400000204675072 Manifestação Manifestação 24102813510550000000204452215 Intimação Intimação 24101710555509600000203695642 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 24101613240959500000203621325 5-10991-46 Devolução de CP 2a VT de São Caetano do Sul Documento Diverso 24101607190729400000203579825 Certidão Certidão 24080110170167000000198004796 protocolo de distribuição 1000624-55.2024.5.02.0472 Documento Diverso 24050715540523700000191660549 Comprovante de envio de CP Documento Diverso 24050713513814600000191642632 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24050710475643200000191615562 Despacho Despacho 24050313470592700000191417385 Manifestação Manifestação 24050315502279900000191435204 Intimação Intimação 24042311523181500000190670926 Despacho Despacho 24042220344608300000190627797 Matrícula de imóvel 4769 1CRI SAO CAETANO DO SUL-SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24041911284392300000190443014 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24041613494707500000190158640 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24040115300727900000188992196 FRQ0976 Documento Diverso 24040115292625600000188992046 RENAJUD POSITIVO - veículo com várias restrições Renajud (consulta) 24040115263643900000188991518 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 24040114043811900000188973330 Prossegue execução contra os sócios Decisão 24031413430846900000187908482 Intimações Intimação 24022808314149100000186612447 Intimação Intimação 24022718291418900000186593464 JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sentença 24022717262336200000186586407 Certidão Certidão 24022717293018300000186586843 Devolução de CP 2° VT São Caetano do Sul Documento Diverso 24020209011107800000184967263 CP SAO CAETANO DO SULSP Documento Diverso 23100309053256100000178419613 Comprovante de distribuição 1001526-42.2023.5.02.0472 Documento Diverso 23100309052418200000178419593 Comprovante de Envio de CP Documento Diverso 23100214135744600000178356896 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23092910074591500000178223514 Despacho Despacho 23092820282483500000178207157 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092716230561700000178093629 Mandado Mandado 23091809233608300000177315828 Despacho Despacho 23091515532728200000177272180 Manifestação Manifestação 23091113455685100000176860523 Intimação Intimação 23090411024884600000176459305 Despacho Despacho 23090321022482200000176435671 AR Devolvido Aviso de Recebimento (AR) 23090116294379600000176403866 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081408335290200000175032899 Intimações Intimação 23081408315033300000175032864 Desconsideração da personalidade jurídica Decisão 23081022145284800000174941657 Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23080908161871900000174774069 Intimação Intimação 23073111510968800000174156186 Intima reclamante para indicar meios Despacho 23073110222141900000174143122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071210272092700000173002917 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado 23070715101245300000172750729 CNIB NEGATIVO Documento Diverso 23070715073563700000172750328 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 30 dias Documento Diverso 23052318385033400000169631148 RENAJUD POSITIVO várias restrições Renajud (consulta) 23052318362003700000169630864 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 23050909005748300000168590374 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 23033014064159600000166260968 Intimação Intimação 23032114450611500000165574451 Inicia execução de acordo Decisão 23032113041553100000165557942 RELATORIO_PROCESSO_00109914620225030134_ATUALIZACAO_127083_DATA_17032023_HORA_134917 Planilha de Atualização de Cálculos 23031713520386900000165356764 Certidão juntada de cálculo Certidão 23031713514227000000165356656 Certidão Certidão 23031515391114600000165194411 Intimação Intimação 23031515320670800000165193346 Despacho Despacho 23031515185922700000165191125 Manifestação Exequente Manifestação 23031513052828200000165166161 Intimação Intimação 23030613185201600000164479929 Despacho Despacho 23030612451068600000164475597 Informação de descumprimento de acordo Manifestação 23030609382441900000164452067 5333569-04dw-documento 2 - procuracao bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521255530200000164439758 5333569-03dw-2 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521253113500000164439756 5333569-02dw-1 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521250707900000164439752 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030521244523200000164439747 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111412465379400000159259480 Contestação Contestação 22111112062293800000159175079 Procuracao BLUEFIT - 24.921 - GENÉRICA Procuração 22111112053143000000159174992 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111112043500900000159174905 Contestação Contestação 22111112032096000000159174808 PROCURACAO - LIDIMA 03.021 Procuração 22110916384378100000159036143 CONTRATO SOCIAL 03 Contrato 22110916384339000000159036142 Habilitação Solicitação de Habilitação 22110916380762100000159036086 Manifestação Manifestação 22110911245876200000158993402 Intimação Intimação 22110818565619300000158968060 Despacho Despacho 22110815352497800000158943246 NOTIFICAÇÃO DEVOVLIDA Documento Diverso 22110810330203100000158895198 Notificações Notificação 22102606475492400000158207291 Notificações Notificação 22102606475478600000158207290 Intimação Intimação 22102514075862600000158158745 Despacho saneador inicial Despacho 22102418074605100000158095823 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 04 Documento Diverso 22102111111658200000157951188 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 03 Documento Diverso 22102111111254500000157951174 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 02 Documento Diverso 22102111110939500000157951170 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 01 Documento Diverso 22102111110640500000157951157 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 02 Documento Diverso 22102111110293400000157951151 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 01 Documento Diverso 22102111110058100000157951149 Procuração Gabriel Procuração 22102111105737000000157951144 Declaração Gabriel Declaração de Hipossuficiência 22102111105661900000157951143 Petição Inicial Petição Inicial 22102111072984800000157950676 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 14 de abril de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - L2R SERVICOS DE APOIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Bevilacqua De Oliveira x Adarga Manutencao Predial E Facilities Ltda e outros

ID: 256647436

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010991-46.2022.5.03.0134

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA L2R SERVICOS DE APOIO LTDA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RUBENS GIBIN

Edital

Advogados:

THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010991-46.2022.5.03.0134 : GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA : LIDIMA TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010991-46.2022.5.03.0134 : GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA : LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para, no prazo de 15 dias: a) manifestar-se, produzindo as provas que entender cabíveis, pena de preclusão; e/ou b) indicar bens da pessoa jurídica, livres, úteis e desembaraçados para penhora (art. 795, §2º, CPC) capazes de satisfazer a execução, art. 883/CLT, ou, não os havendo, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, pena de prosseguimento da execução contra si, com as medidas processuais cabíveis. Valor do débito: R$4.564,26, atualizado até 17/03/2023 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** EMAIL ENVIADO Documento Diverso 25041410063183000000215328247 intimação Intimação 25041410045279300000215327927 Intimação Intimação 25041115283486400000215251210 Despacho Despacho 25040817393932800000214950329 Manifestação Manifestação 25040208484043000000214403374 Intimação Intimação 25032418094907300000213659275 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 25032416440975700000213643989 sisbajud (pesquisa de endereço) Documento Diverso 25032416062036000000213635360 Despacho Despacho 25031315271805800000212796871 Manifestação Manifestação 25031111503810700000212527100 Intimação Intimação 25022815401758300000212037032 Despacho Despacho 25022813573237900000212020711 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022716131083200000211934103 Intimação Intimação 25022512251052500000211649416 Despacho Despacho 25022511333899900000211641959 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416210486600000211575789 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416203154500000211575716 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209471527000000210598433 Intimações Intimação 25021209435132900000210597941 Intimações Intimação 25021209435087300000210597939 Intimações Intimação 25021209435041700000210597935 Despacho Despacho 25021018405463900000210452904 Manifestação Manifestação 25020516571018500000210124077 Intimação Intimação 25012914313866600000209558529 Despacho Despacho 25012912410275800000209542742 Resposta SAB Certidão 25012521015524500000209284139 Ordem incluída no SAB (Aguardar por 30 dias) Sisbajud (bloqueio) 24111410040154700000205678009 Decisão Decisão 24103014562149400000204675072 Manifestação Manifestação 24102813510550000000204452215 Intimação Intimação 24101710555509600000203695642 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 24101613240959500000203621325 5-10991-46 Devolução de CP 2a VT de São Caetano do Sul Documento Diverso 24101607190729400000203579825 Certidão Certidão 24080110170167000000198004796 protocolo de distribuição 1000624-55.2024.5.02.0472 Documento Diverso 24050715540523700000191660549 Comprovante de envio de CP Documento Diverso 24050713513814600000191642632 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24050710475643200000191615562 Despacho Despacho 24050313470592700000191417385 Manifestação Manifestação 24050315502279900000191435204 Intimação Intimação 24042311523181500000190670926 Despacho Despacho 24042220344608300000190627797 Matrícula de imóvel 4769 1CRI SAO CAETANO DO SUL-SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24041911284392300000190443014 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24041613494707500000190158640 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24040115300727900000188992196 FRQ0976 Documento Diverso 24040115292625600000188992046 RENAJUD POSITIVO - veículo com várias restrições Renajud (consulta) 24040115263643900000188991518 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 24040114043811900000188973330 Prossegue execução contra os sócios Decisão 24031413430846900000187908482 Intimações Intimação 24022808314149100000186612447 Intimação Intimação 24022718291418900000186593464 JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sentença 24022717262336200000186586407 Certidão Certidão 24022717293018300000186586843 Devolução de CP 2° VT São Caetano do Sul Documento Diverso 24020209011107800000184967263 CP SAO CAETANO DO SULSP Documento Diverso 23100309053256100000178419613 Comprovante de distribuição 1001526-42.2023.5.02.0472 Documento Diverso 23100309052418200000178419593 Comprovante de Envio de CP Documento Diverso 23100214135744600000178356896 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23092910074591500000178223514 Despacho Despacho 23092820282483500000178207157 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092716230561700000178093629 Mandado Mandado 23091809233608300000177315828 Despacho Despacho 23091515532728200000177272180 Manifestação Manifestação 23091113455685100000176860523 Intimação Intimação 23090411024884600000176459305 Despacho Despacho 23090321022482200000176435671 AR Devolvido Aviso de Recebimento (AR) 23090116294379600000176403866 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081408335290200000175032899 Intimações Intimação 23081408315033300000175032864 Desconsideração da personalidade jurídica Decisão 23081022145284800000174941657 Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23080908161871900000174774069 Intimação Intimação 23073111510968800000174156186 Intima reclamante para indicar meios Despacho 23073110222141900000174143122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071210272092700000173002917 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado 23070715101245300000172750729 CNIB NEGATIVO Documento Diverso 23070715073563700000172750328 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 30 dias Documento Diverso 23052318385033400000169631148 RENAJUD POSITIVO várias restrições Renajud (consulta) 23052318362003700000169630864 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 23050909005748300000168590374 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 23033014064159600000166260968 Intimação Intimação 23032114450611500000165574451 Inicia execução de acordo Decisão 23032113041553100000165557942 RELATORIO_PROCESSO_00109914620225030134_ATUALIZACAO_127083_DATA_17032023_HORA_134917 Planilha de Atualização de Cálculos 23031713520386900000165356764 Certidão juntada de cálculo Certidão 23031713514227000000165356656 Certidão Certidão 23031515391114600000165194411 Intimação Intimação 23031515320670800000165193346 Despacho Despacho 23031515185922700000165191125 Manifestação Exequente Manifestação 23031513052828200000165166161 Intimação Intimação 23030613185201600000164479929 Despacho Despacho 23030612451068600000164475597 Informação de descumprimento de acordo Manifestação 23030609382441900000164452067 5333569-04dw-documento 2 - procuracao bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521255530200000164439758 5333569-03dw-2 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521253113500000164439756 5333569-02dw-1 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521250707900000164439752 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030521244523200000164439747 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111412465379400000159259480 Contestação Contestação 22111112062293800000159175079 Procuracao BLUEFIT - 24.921 - GENÉRICA Procuração 22111112053143000000159174992 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111112043500900000159174905 Contestação Contestação 22111112032096000000159174808 PROCURACAO - LIDIMA 03.021 Procuração 22110916384378100000159036143 CONTRATO SOCIAL 03 Contrato 22110916384339000000159036142 Habilitação Solicitação de Habilitação 22110916380762100000159036086 Manifestação Manifestação 22110911245876200000158993402 Intimação Intimação 22110818565619300000158968060 Despacho Despacho 22110815352497800000158943246 NOTIFICAÇÃO DEVOVLIDA Documento Diverso 22110810330203100000158895198 Notificações Notificação 22102606475492400000158207291 Notificações Notificação 22102606475478600000158207290 Intimação Intimação 22102514075862600000158158745 Despacho saneador inicial Despacho 22102418074605100000158095823 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 04 Documento Diverso 22102111111658200000157951188 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 03 Documento Diverso 22102111111254500000157951174 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 02 Documento Diverso 22102111110939500000157951170 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 01 Documento Diverso 22102111110640500000157951157 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 02 Documento Diverso 22102111110293400000157951151 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 01 Documento Diverso 22102111110058100000157951149 Procuração Gabriel Procuração 22102111105737000000157951144 Declaração Gabriel Declaração de Hipossuficiência 22102111105661900000157951143 Petição Inicial Petição Inicial 22102111072984800000157950676 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 14 de abril de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001526-44.2024.4.01.3309

ID: 292175658

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-44.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MOREIRA TORRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001526-44.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001526-44.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANGELA MOREIRA TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA - BA27585 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação comum previdenciária ajuizada por ROSANGELA MOREIRA TORRES representada por RANIA MOREIRE TORRES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando concessão de benefício assistencial indeferido em 2015. Sustenta que é portadora de patologias incapacitantes e que o indeferimento foi indevido. Despacho inicial (ID 2098914693). Contestação (ID 2122124202). Laudos periciais (ID 2147961966 e 2155335827). Manifestação das partes. Conversão em diligência (ID 2174429025). Petição da autora (ID 2180055795) e juntada de documentos pelo INSS (ID 2184712446). Parecer do MPF (ID 2188392639). É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a decadência, visto o benefício pretendido foi requerido em 2015 e a ação proposta em 2024. Sem outras preliminares, desnecessária produção de outras provas, passo apreciar o mérito. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, CRFB e disciplinado nos artigos 20 e 21-A da lei 8743/93 e caracteriza-se como um benefício assistencial, ou seja, que independe de contribuição para a seguridade social. O BPC-LOAS para o deficiente exige os seguintes requisitos: a) Deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (mínimo de 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) que a pessoa não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º); c) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Quanto à miserabilidade, a despeito de o art. 20, §3º, da lei 8742/93, dispor sobre o critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para fins de concessão do benefício, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no RE 567985/MT e RE 580963/PR. Ademais, vários programas de assistência social no Brasil utilizam o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico para a concessão de benefícios, pelo que o(a) Juiz(a) deve, considerando os diversos parâmetros legais e as especificidades do caso concreto, aferir se há miserabilidade ou não a ser amparada pela assistência social. Ainda, é sabido que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 20, § 14, Lei 8742/93, RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ e REsp 1.112.557/MG-STJ. Estabelecidas tais premissas, no caso em análise, a autora preenche os requisitos para fins de concessão do benefício. O laudo médico (ID 2147961966) aponta que a requerente é portadora de esquizofrenia (CID F 20), sendo claro ao afirmar impedimento de longo prazo e incapacidade para os atos da vida civil. Fixou incapacidade há 20 anos. O laudo social (ID 2155335827), por sua vez, demonstra que a autora vive em uma residência simples e alugada, cujo aluguel é de R$ 400,00, em companhia de um filho menor de idade. O sustento da unidade familiar advém do bolsa família, no importe de R$ 600,00. Pelas fotografias e descrições, percebe-se que é uma residência simples, com poucos moveis e eletrodomésticos. Ainda segundo a perita, os gastos mensais podem assim serem descritos: Alimentação, aproximadamente, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais; Energia, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); Água, R$ 80,00 (oitenta reais); Gás, R$ 110,00 (cento e dez reais), para dois meses e Medicação, R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 790,00. Informou, ainda, que à assistência social do município ajuda esporadicamente. Portanto, existe deficiência e miserabilidade no caso em análise. Quanto à DIB, necessário alguns esclarecimentos. Pretende à autora concessão do benefício desde 2015. Entretanto, nem ela, nem o INSS, juntou aos autos cópia do processo administrativo pertinente, não sendo possível avaliar todos os requisitos da época. O documento ID 2058325184 que indica “deficiência temporária” não serve, por si só, visto ser necessário avaliar o contexto socioeconômico que, não se sabe, chegou a ser avaliado. Por isso, malgrado a perita médica tenha apontado incapacidade há 20 anos, não é possível cotejar com outros elementos necessários na DER pretendida. Por outro lado, o quadro muda de figura quando se analisa o contexto probatório com base no requerimento de 03/01/2022 (ID 2058357190). No Processo Administrativo Previdenciário (PAP), consta indeferimento por não atendimento ao critério de deficiência, bem como falta de inscrição ou atualização do CADÚnico (ID 2058357190 - Pág. 44). Com relação ao critério de deficiência, o laudo médico produzido no presente feito afasta a conclusão administrativa. Quanto ao CADÚnico, o documento ID 2058357190 - Pág. 13, de 18/11/2021, demonstra que para a DER de 2022, o cadastro estava atualizado. Nele a composição familiar da autora era composto pela referida e dois filhos menores e uma renda percapita de R$40,00. Nesse sentido, entendo que na DER de 03/01/2022 a autora supria os requisitos necessários, sendo devido o benefício desde então. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo social (LOAS) ao deficiente, em favor da parte autora, com DIB em 03/01/2022 e DIP em 01/05/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a DIB até o dia imediatamente anterior a DIP. Juros e correção conforme manual de cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, das presenças dos requisitos legais e da não vedação em face da ADC 03, CONCEDO a Antecipação de Tutela, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias, com DIP fixada. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Dispensado o reexame necessário (art. 496, 3º, I, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para liquidar a sentença. Objetivando a regularização da representação processual da parte autora nomeio RÂNIA MOREIRA TORRES (ID 2180055795) como curadora especial da autora, devendo a Secretaria realizar os lançamentos pertinentes no sistema processual. Oportunamente, expeça-se a pertinentes requisições, inclusive os referentes aos honorários periciais adiantados, e uma vez cumprido o pagamento decorrente, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sem custas, diante da isenção do INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001526-10.2025.4.01.3503

ID: 283329120

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001526-10.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCELENE VAZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BRANDLI PARREIRA REIS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001526-10.2025.4.01.3503 IMPETRANTE: LUCELENE VAZ DO NASCIMENTO IMPETRADO: GERENTE EXECUTI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001526-10.2025.4.01.3503 IMPETRANTE: LUCELENE VAZ DO NASCIMENTO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NOTIFICAÇÃO DE: GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIO VERDE/GO, no endereço situado Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 1013 – Setor Central, CEP: 75901-260, Rio Verde/GO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Lucelene Vaz do Nascimento, brasileira, solteira, idosa, desempregada, inscrita no CPF nº 311.253.011-04, residente em Rio Verde/GO, em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS - APS Rio Verde/GO. Narra a impetrante que, em 13/11/2024, protocolou requerimento administrativo junto ao INSS, visando à obtenção do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) ao Idoso, registrado sob o nº NB 717.426.852-9, protocolo nº 1633996738, tendo em vista sua condição de miserabilidade e vulnerabilidade social, por não possuir meios de prover sua própria subsistência, nem de tê-la garantida por sua família. Alega que, passados mais de seis meses do protocolo, o INSS permanece inerte, mantendo o status do processo administrativo como “Em Análise”, sem qualquer decisão, o que entende configurar flagrante violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, além de descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999 e no acordo celebrado entre o INSS e o Ministério Público Federal, que estipula o prazo de 90 dias para análise de benefícios assistenciais como o BPC. Sustenta que a verba pleiteada possui natureza alimentar e que a impetrante, além de idosa, encontra-se em contexto de extrema vulnerabilidade, o que agrava o risco de dano decorrente da demora administrativa. No mérito, fundamenta-se nos artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) e Lei nº 9.784/99, bem como em jurisprudência do TRF4 e decisão do CNJ, que reconhecem como líquido e certo o direito do administrado à decisão em prazo razoável. Requer, liminarmente e no mérito: a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC; a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para que o INSS proceda ao imediato julgamento do requerimento administrativo nº 1633996738/NB 717.426.852-9, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00; a notificação da autoridade coatora, bem como a ciência ao órgão superior, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); a confirmação da liminar ao final, reconhecendo a mora administrativa e a determinação para que o INSS conclua o processo administrativo, com imposição de multa diária de R$ 100,00, revertida em favor da impetrante, caso haja descumprimento; e a intimação do Ministério Público Federal para manifestação. Atribui à causa o valor de R$ 100,00, para efeitos meramente fiscais e procedimentais. É o relatório. Decido. A liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009, será deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida. A Administração Pública orienta-se por diversos princípios fundamentais, entre os quais se destaca o da eficiência, expressamente previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como no artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal. Nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Melo "quanto ao princípio da eficiência, não há nada a dizer sobre ele. Trata-se, evidentemente, de algo mais do que desejável. Contudo, é juridicamente tão fluido e de tão difícil controle ao lume do Direito, que mais parece um simples adorno agregado ao art. 37 ou o extravasamento de uma aspiração dos que burilam no texto. De toda sorte, o fato é que tal princípio não pode ser concebido (entre nós nunca é demais fazer ressalvas obvias) senão na intimidade do princípio da legalidade, pois jamais suma suposta busca de eficiência justificaria postergação daquele que é o dever administrativo por excelência. Finalmente, anote-se que este princípio da eficiência é uma faceta de um princípio mais amplo já superiormente tratado, de há muito, no Direito italiano: o princípio da ‘boa administração’". (MELO,2013,p.98). O princípio da eficiência consagrou o modelo de administração pública gerencial, voltado para a obtenção de resultados concretos na atuação estatal. Com isso, impõe-se à Administração Pública o dever de atuar com qualidade, competência e máxima eficácia, sempre em benefício da coletividade. Além do princípio da eficiência, a Constituição Federal garante, no âmbito judicial e administrativo, o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que assegurem a sua tramitação célere, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII. Esse preceito busca evitar que a demora injustificada na condução dos processos administrativos e judiciais comprometa direitos dos administrados. Com base nisso, foi firmado o termo de acordo no Recurso Extraordinário n.º 1.171.152/SC de relatoria do Min. Alexandre de Moraes pelo qual o INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistencial nos seguintes prazos máximos, a contar do encerramento da instrução do requerimento administrativo: Espécie Prazo para Conclusão (dias) Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 Benefício assistencial ao idoso 90 Aposentadorias, salvo por invalidez 90 Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 Salário maternidade 30 Pensão por morte 60 Auxílio reclusão 60 Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 Auxílio acidente 60 No presente caso, o documento ID: 2187866476 comprova que a Autora fez o requerimento administrativo para receber Benefício Assistencial ao Idoso em 13/11/2024 e até a presente data não houve conclusão pelo INSS. É de se reconhecer, portanto, a demora excessiva e injustificada na conclusão do requerimento da impetrante de caráter alimentar. Presentes, assim, os requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009. Por tais razões, DEFIRO o pedido de liminar, para determinar que a Impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conclua a análise do requerimento administrativo protocolado sob o n.º 1633996738 (NB: 7174268529), sob pena de multa a ser fixada pelo descumprimento a ser oportunamente analisada pelo Juízo. Notifique-se a autoridade Impetrada GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIO VERDE/GO, no endereço situado Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 1013 – Setor Central, CEP: 75901-260, Rio Verde/GO, para cumprimento com urgência e apresentação das informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. Apesar da determinação contida no art. 12 da Lei 12.016/2009, deixo de cientificar o Ministério Público Federal, considerando que na ação trata-se de interesse individual e disponível de pessoa capaz, não se vislumbrando o interesse da coletividade, como também não se contata interesse público primário ou social, de sorte que não incide às hipóteses do art. 178 do CPC. Uma via desta decisão servirá como Mandado de Notificação. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001526-73.2025.8.26.0627

ID: 314839598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-73.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAUE GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PRATES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-73.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Kaue Garcia de Oliveira - Aparente a condição de hipossufic… Processo 1001526-73.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Kaue Garcia de Oliveira - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Parecer do Ministério Público nos autos. Analiso o pedido de tutela antecipada. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). No caso, revela-se a urgência da tutela jurisdicional diante da gravidade das queimaduras sofridas pelo requerente em razão de acidente doméstico que colocam em risco sua saúde. O adolescente teve aproximadamente 30% de seu corpo queimado, sendo de conhecimento comum que, além da dor extrema a que está sujeito, sujeita-se à grave risco de infecção tendo em vista a perda da proteção da derme. Presente, pois, o perigo da demora. No mesmo sentido a probabilidade do direito está demonstrada eis que o direito à saúde é Constitucional, amplo e irrestrito a todos os brasileiros, devendo o Estado propiciar as condições necessárias para preservação do bem maior que é a vida. No caso, como muito bem lançado pela i. Representante do Ministério Público, o relatório médico apresentado pela equipe médica pontuou sobre a ausência de vagas no Hospital Regional diante da necessidade de encaminhamento do requerido para Hospital de referência em queimados. Patente, pois, a probabilidade do direito. Destarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à parte requerida FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO que promova em 48 horas a transferência do requerente KAUE GARCIA DE OLIVEIRA, brasileiro, estudante, menor, nascido em 01/03/2008, portador da cédula de identidade RG nº 63.132.608-X-SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 522.939.798-57, representado/assistido por seu genitor DILVO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 22.180.571-0-SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 112.429.878-94, residente na Alameda Coronel Pires, nº 1927, Teodoro Sampaio-SP., para um hospital público ou particular conveniado ao SUS, com referencia no atendimento de queimados, até que possa ser restabelecida sua saúde e receba alta médica. Fixo multa de R$ 2.000,00 até o limite inicial de R$ 60.000,00, sem prejuízo da possibilidade de sequestro de verbas necessárias ao tratamento. Atente-se a parte requerida que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Via Portal Eletrônico, cite-se e intime-se a parte requerida para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 30 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Int-se. - ADV: VINICIUS PRATES FONSECA (OAB 285496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Atual De Transportes e outros x Terezinha Matildes Dos Santos

ID: 322110438

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010765-84.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

TEREZINHA MATILDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO TARSIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE DA SILVA TERTULIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010765-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: COMPANHIA AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010765-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES E OUTROS (4) RECORRIDO: TEREZINHA MATILDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf2b7b8 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 5ceb265,7aa2ffb,110bf58,027146c,3bcf164; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 7774cbb). Regular a representação processual (Id 2816d7e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c12503 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 0c12503 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 59ed468 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 2eeaeec ; Condenação no acórdão, id 6557f54 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 6557f54 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4938131 : R$ 16.866,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI e 102, §2º, da CR/88 - contrariedade à decisão vinculante do STF no ARE 1121633 (Tema 1046) Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos cartões de ponto juntados aos autos, não há lançamentos de crédito e débito de horas no banco de horas, impossibilitando, assim, a conferência pelo reclamante. Assim, apesar de haver previsão de compensação de horas nos instrumentos coletivos, verifica-se que o sistema de compensação de jornada não foi implementado de maneira válida e efetiva, uma vez que as reclamadas não cumpriram os requisitos materiais para validação do banco de horas. Portanto, como não há nos autos qualquer extrato analítico capaz de proporcionar o controle efetivo dos créditos e débitos lançados no banco de horas pelo reclamante, não seria possível validar se o sistema de compensação de jornada foi feito de forma correta pelas reclamadas, em razão da falta de controle das horas extras prestadas pelo reclamante e que foram utilizadas no sistema compensatório. (ID. 8d9fe90 - Pág. 2) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXVI e 102, §2º, da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVIII, da CR/88 - violação do art. 927 do CC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema indenização por danos morais em razão do transporte de valores, consta na decisão recorrida: Segundo a testemunha Edmara Gonçalves, a reclamante fazia o transporte de aproximadamente R$20.000,00, duas vezes ao dia, quando o bilheteiro líder não estava no local (ata, ID. 51d9219 - 00:22:25 a 00:24;00). Nesse mesmo sentido, a testemunha Elton Araújo Ferreira asseverou que o bilheteiro líder fazia o transporte de valores (cerca de R$8.000,00/10.000,00), acrescentando que a reclamante realizou essa atividade nas férias do bilheteiro líder (00:35:50 a 00:37:00). (...) Em contexto tal, o transporte de valores realizado por pessoa física sem a devida qualificação representa alto risco à sua integridade física. Veja-se que, nos termos da Lei nº 7.102 de 1983, o transporte de numerário deve ser feito por empresa especializada ou por um profissional devidamente capacitado para tal função e com amparo necessário de segurança. Ficou comprovado, portanto, que a reclamante, ao menos nos períodos de férias do bilheteiro líder, fazia o transporte de valores devido a uma imposição contratual que, no caso, demonstrou ser ilícita, sendo certo que as reclamadas não comprovaram a adoção de procedimentos e medidas de segurança com vistas a prevenir a ocorrência de eventuais infortúnios. Saliente-se que não há prova robusta de que a reclamante tivesse preparo para o transporte de valores, nos termos da Lei nº 7.102/83, sendo certo que a adoção de medidas necessárias para proteção do empregado faz parte dos ônus do empreendimento, situação regulada pelo princípio da alteridade. Logo, evidenciado que a reclamante foi exposta ao exercício de atividade de risco, que traz receio e temor de assalto, sem a devida proteção, trata-se de dano in re ipsa, presumindo-se os danos de ordem extrapatrimonial. Assim, não se faz necessário, para fins de reconhecimento do dano moral, a efetiva ocorrência do evento (assalto), pois o sofrimento moral decorrente do risco a que se sujeitava, sem a devida proteção, já é suficiente para que a recorrente seja indenizada. (ID. 6557f54 - Pág. 10-11) Com efeito, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, no sentido de que a submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição a situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 927 do CC, 7º, XXVIII, da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA MATILDES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Atual De Transportes e outros x Terezinha Matildes Dos Santos

ID: 322110433

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010765-84.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

TEREZINHA MATILDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO TARSIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE DA SILVA TERTULIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010765-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: COMPANHIA AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010765-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES E OUTROS (4) RECORRIDO: TEREZINHA MATILDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf2b7b8 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 5ceb265,7aa2ffb,110bf58,027146c,3bcf164; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 7774cbb). Regular a representação processual (Id 2816d7e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c12503 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 0c12503 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 59ed468 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 2eeaeec ; Condenação no acórdão, id 6557f54 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 6557f54 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4938131 : R$ 16.866,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI e 102, §2º, da CR/88 - contrariedade à decisão vinculante do STF no ARE 1121633 (Tema 1046) Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos cartões de ponto juntados aos autos, não há lançamentos de crédito e débito de horas no banco de horas, impossibilitando, assim, a conferência pelo reclamante. Assim, apesar de haver previsão de compensação de horas nos instrumentos coletivos, verifica-se que o sistema de compensação de jornada não foi implementado de maneira válida e efetiva, uma vez que as reclamadas não cumpriram os requisitos materiais para validação do banco de horas. Portanto, como não há nos autos qualquer extrato analítico capaz de proporcionar o controle efetivo dos créditos e débitos lançados no banco de horas pelo reclamante, não seria possível validar se o sistema de compensação de jornada foi feito de forma correta pelas reclamadas, em razão da falta de controle das horas extras prestadas pelo reclamante e que foram utilizadas no sistema compensatório. (ID. 8d9fe90 - Pág. 2) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXVI e 102, §2º, da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVIII, da CR/88 - violação do art. 927 do CC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema indenização por danos morais em razão do transporte de valores, consta na decisão recorrida: Segundo a testemunha Edmara Gonçalves, a reclamante fazia o transporte de aproximadamente R$20.000,00, duas vezes ao dia, quando o bilheteiro líder não estava no local (ata, ID. 51d9219 - 00:22:25 a 00:24;00). Nesse mesmo sentido, a testemunha Elton Araújo Ferreira asseverou que o bilheteiro líder fazia o transporte de valores (cerca de R$8.000,00/10.000,00), acrescentando que a reclamante realizou essa atividade nas férias do bilheteiro líder (00:35:50 a 00:37:00). (...) Em contexto tal, o transporte de valores realizado por pessoa física sem a devida qualificação representa alto risco à sua integridade física. Veja-se que, nos termos da Lei nº 7.102 de 1983, o transporte de numerário deve ser feito por empresa especializada ou por um profissional devidamente capacitado para tal função e com amparo necessário de segurança. Ficou comprovado, portanto, que a reclamante, ao menos nos períodos de férias do bilheteiro líder, fazia o transporte de valores devido a uma imposição contratual que, no caso, demonstrou ser ilícita, sendo certo que as reclamadas não comprovaram a adoção de procedimentos e medidas de segurança com vistas a prevenir a ocorrência de eventuais infortúnios. Saliente-se que não há prova robusta de que a reclamante tivesse preparo para o transporte de valores, nos termos da Lei nº 7.102/83, sendo certo que a adoção de medidas necessárias para proteção do empregado faz parte dos ônus do empreendimento, situação regulada pelo princípio da alteridade. Logo, evidenciado que a reclamante foi exposta ao exercício de atividade de risco, que traz receio e temor de assalto, sem a devida proteção, trata-se de dano in re ipsa, presumindo-se os danos de ordem extrapatrimonial. Assim, não se faz necessário, para fins de reconhecimento do dano moral, a efetiva ocorrência do evento (assalto), pois o sofrimento moral decorrente do risco a que se sujeitava, sem a devida proteção, já é suficiente para que a recorrente seja indenizada. (ID. 6557f54 - Pág. 10-11) Com efeito, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, no sentido de que a submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição a situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 927 do CC, 7º, XXVIII, da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A - COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES - TURILESSA LTDA - COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1164 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes