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Diego Leonardo x Funcional Consultoria Em Recursos Humanos Ltda

ID: 277218935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001528-96.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEONARDO

Polo Passivo:

FUNCIONAL CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITORIA RAMIRES DOS SANTOS FANTASIA

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mônica Aparecida Datti Micheletto (OAB 236901/SP), Vitoria Ramires dos Santos Fantasia (OAB 523093/SP) Processo 1001528-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Leonardo - Req… ADV: Mônica Aparecida Datti Micheletto (OAB 236901/SP), Vitoria Ramires dos Santos Fantasia (OAB 523093/SP) Processo 1001528-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Leonardo - Reqdo: Funcional Consultoria Em Recursos Humanos Ltda - 1. REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita (fls. 143/146), poiso inconformismo da ré é vazio e temerário, pois além da impugnação ser genérica, ela não veio acompanhada de qualquer documento que demonstrasse a necessidade de revogação do benefício, o qual foi objeto de criteriosa análise (vide documentos de fls. 88/123). 2. Não há outras questões preliminares a serem examinadas. O feito está em ordem. Assim, dou-o por saneado. 3. Ante a informação de que o autor protocolou junto à Prefeitura de São José dos Campos pedido para obtenção das imagens de câmeras de segurança em 18.12.2024, conforme fls. 201, mas até o momento não obteve retorno, DEFIRO a expedição de alvará judicial para que o autor obtenha diretamente junto Prefeitura de São José dos Campos (Departamento de Serviços Internos Divião de Protocolo e Arquivo) as imagens de câmera de segurança do suposto incidente ocorrido em 11.12.2024 (15h40 às 17h53), que envolveu o autor e a parte ré. Instrua-se o alvará com cópia de fls. 25. Deverá o autor comprovar nos autos sua efetiva utilização (protocolo) no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, consignando-se que a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao autor e seus patronos, os quais, então, providenciarão a juntada aos autos. Com a juntada, intime-se a parte contrária para manifestação, em 15 dias. 4. DEFIRO a produção de prova pericial médica, necessária ao julgamento da lide, a cargo do autor, beneficiário da justiça gratuita (fls. 124/127), que a requereu (fls. 198). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos em 15 dias. Com efeito, considerando a expressiva demora no agendamento e realização de perícia pelo IMESC, bem como que referida perícia é realizada em localidade distante deste Comarca (o que acarreta despesas como alimentação, transporte e eventual estada, etc.), informe a parte AUTORA, no prazo de 15 dias, se tem interesse em ser submetida a perícia médica por perito particular a ser designado por este Juízo, arcando com o valor módico de R$ 600,00 para custeio do ato, podendo, se o caso, referido valor ser dividido em 3 vezes, comprovando-se o depósito no feito. 3.1. Em caso positivo, tornem os autos para nomeação de perito. Fica esclarecido que a data será agendada após o pagamento integral do valor nos autos. 3.2. Em caso negativo ou no silêncio, prossiga-se com a perícia pelo IMESC e, nesse passo, decorrido o prazo de eventual manifestação e apresentação de quesitos, oficie-se ao IMESC para designação de dia, hora e local para exame. Com a designação, intimem-se as partes através de seus advogados, os quais ficam advertidos de que é sua responsabilidade cientifica-las da data da perícia médica e das orientações do IMESC. Laudo em 30 dias. Com a apresentação do laudo pelo IMESC, intime-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Se apresentado por qualquer das partes pedido de esclarecimentos ou parecer divergente de assistente técnico, intime-se o perito a responder no prazo de 15 dias e, com a juntada de sua resposta, intime-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 05 dias. 5. Cumprido integralmente os item 3, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca da pertinência da prova testemunhal requerida pela ré às fls. 204. Intime-se.

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Processo nº 1001528-80.2025.8.11.0006

ID: 320114726

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001528-80.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DE OLIVEIRA LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1001528-80.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LILI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1001528-80.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LILIANE CAMPOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, conforme determina o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como art. 35, XVI, Seção I Capitulo II da CNGC, para nos termos do Art. 3º, I, da O.S. 03/2025/GAB, promover a intimação da parte AUTORA, na pessoa de seu advogado ou procurador, neste ultimo caso, com a devida carga dos autos, eis que digitais, para EMENDAR A INICIAL, promovendo a juntada de comprovante de endereço válido no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO 01: são os documentos considerados válidos por este juízo: a) conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) conta de internet fixa nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano). i) demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional, não sendo aceito outros tipos de boletos bancários; l) fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação.. OBSERVAÇÃO 02: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CÁCERES - MT, 8 de julho de 2025 IZAURA OLIVEIRA DA SILVA Auxiliar Judiciário Assinatura Digital Abaixo

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Luzineia Santos Araujo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261527790

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001528-10.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUZINEIA SANTOS ARAUJO RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

FELIPE VITAL SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001528-10.2024.5.02.0332 : LUZINEIA SANTOS ARAUJO : COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001528-10.2024.5.02.0332 : LUZINEIA SANTOS ARAUJO : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e48b99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a qual se realizará virtualmente no dia 24/07/2025 às 12:30 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoais, importando a ausência em confissão (Art. 844, CLT). Deverão as partes juntarem o respectivo rol de testemunhas, devendo apresentar desde logo cópia do documento de identidade com foto, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão da prova oral, As testemunhas arroladas somente poderão ser substituídas ocorrendo alguma das hipóteses do artigo 451 do CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89618415799?pwd=rXdr0Cauclyats8thHXVxoAMv2uumb.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 896 1841 5799 Senha de acesso: 596073 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Luzineia Santos Araujo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261527791

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001528-10.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUZINEIA SANTOS ARAUJO RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

FELIPE VITAL SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001528-10.2024.5.02.0332 : LUZINEIA SANTOS ARAUJO : COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001528-10.2024.5.02.0332 : LUZINEIA SANTOS ARAUJO : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e48b99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a qual se realizará virtualmente no dia 24/07/2025 às 12:30 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoais, importando a ausência em confissão (Art. 844, CLT). Deverão as partes juntarem o respectivo rol de testemunhas, devendo apresentar desde logo cópia do documento de identidade com foto, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão da prova oral, As testemunhas arroladas somente poderão ser substituídas ocorrendo alguma das hipóteses do artigo 451 do CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89618415799?pwd=rXdr0Cauclyats8thHXVxoAMv2uumb.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 896 1841 5799 Senha de acesso: 596073 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUZINEIA SANTOS ARAUJO

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Caio Magno Mourao Gagliano Impellizzeri x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 261041001

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001528-37.2019.5.02.0703

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIO MAGNO MOURAO GAGLIANO IMPELLIZZERI

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Notificação

Advogados:

ERICK MACHADO BATISTA

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DARCI CAIADO PEREIRA NETO

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MAYARA YUMIE GONCALVES TSUJI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001528-37.2019.5.02.0703 : CAIO MAGNO MOURAO GAGLIANO IMPELLIZZERI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001528-37.2019.5.02.0703 : CAIO MAGNO MOURAO GAGLIANO IMPELLIZZERI : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc78a23 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 24 de abril de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DECISÃO Vistos, etc. Defiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fundamento nos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, para o fim de apurar eventual existência de grupo econômico, suspendendo o feito até o seu deslinde, conforme art. 855-A, § 2º da CLT. Importa destacar que a caracterização do grupo econômico para fins trabalhistas não exige formalidades como em outros campos do direito. Para tanto, basta demonstrar que as empresas possuem uma relação de coordenação, ou seja, que estejam ligadas de alguma forma, seja por sócios em comum, pelo objeto social conexo ou por interdependência, como participação societária de uma em outra. Não há necessidade de se provar que um empreendimento possui predominância sobre o outro. Há indícios de que os estabelecimentos integram o mesmo grupo econômico dos executados, seja pela identidade de sócios, seja pela atividade conexa e acessória em relação ao objeto social das empresas. Não obstante, o TRT da 2ª Região já decidiu anteriormente: EMENTA. GRUPO ECONÔMICO. OCEANAIR. SPSYN. AVIANÇA. AEROVIAS. Da análise dos documentos e fatos constatados, extrai-se a conclusão de que as executadas Oceanair e SPSYN e as agravantes Avianca e Aerovias desenvolvem atividade na área de prestação de serviços aéreos, unindo-se para explorarem o mercado brasileiro e fora dele, com sócios e diretores comuns, num esforço conjunto para o melhor resultado econômico. Evidencia-se a comunhão de interesses e a atuação conjunta entre Oceanair e Avianca para obtenção de benefícios econômicos recíprocos. Nesse passo, não é razoável que apenas a executada Oceanair sofra as consequências negativas dessa atividade e a Avianca tente se exonerar dessa denominada "parceria" e das responsabilidades que dela decorreram. Portanto, entendo que as agravantes integram o mesmo grupo econômico das executadas e, por consequência, respondem solidariamente pela execução que se processa. Mantenho incólume a decisão agravada. (PROC.TRT/SP nº 1000628-20.2020.5.02.0703. AGRAVO DE PETIÇÃO DA 03ª VT/SÃO PAULO - zona sul. AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. AGRAVADO : LETIANE HERCULANO MARX. OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL. SPSYN PARTICIPACOES LTDA) Providencie a Secretaria da Vara retificação da autuação no sistema, para incluir a(s) empresa(s) SPSYN PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 06.335.724/0001-72; REDSTAR LIMITED CORP, CNPJ: 13.055.575/0001-53; AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, CNPJ: 33.712.837/0001-12; TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, CNPJ: 05.025.040/0001-01 no polo passivo da presente demanda. A empresa SYNERGY GROUP CORP. já se encontra no polo passivo e AVB HOLDING S.A. está em recuperação judicial, motivo pelo qual restam indeferidas as suas inclusões. Cite(m)-se a(s) empresa(s) ora incluída(s), ou seus sócios, via postal, para se manifestarem e requererem as provas que entenderem cabíveis, no prazo de QUINZE dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento do IDPJ. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO MAGNO MOURAO GAGLIANO IMPELLIZZERI

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Processo nº 1001528-61.2025.8.26.0136

ID: 328081772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001528-61.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1001528-61.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.F. - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Diante das especificidades da causa e de mo… Processo 1001528-61.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.F. - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.1. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.2. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 4. Após, manifeste-se a parte autora, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias úteis. No mesmo prazo deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pelo réu (art. 352 do CPC). 4.1. Especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes objetivamente a pertinência. 4.2. Pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, rol com a qualificação completa das testemunhas arroladas, devendo, ainda, informar se procederá à intimação na forma da lei (artigo 455, § 1º, CPC) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (artigo 139, VI, CPC), bem como observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC). 5. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado da lide. 6. Esclareço que o processo deverá seguir o rito processual acima indicado, em atendimento ao que preceitua o Código de Processo Civil, salvo especificidades do caso concreto, a ser analisado casuisticamente pelo Juízo, ou indicado pelas partes em suas manifestações (art. 6ª, do CPC). 7. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. 8. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DIRCEU PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 432614/SP)

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Processo nº 1001528-12.2024.8.26.0681

ID: 330097273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001528-12.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX FABIAN NUNES RIBAS

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Processo 1001528-12.2024.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.R.P. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, excluindo da benesse o pagamento… Processo 1001528-12.2024.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.R.P. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, excluindo da benesse o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), nos termos da Resolução 809/2019. Entendo que, no presente acaso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), conforme constado no termo de audiência, observado o disposto no art. 98, § 5º, do CPC. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18/09/2025 às 15:30h, a ser realizada no CEJUSC e de forma híbrida (presencial/virtual), com utilização da ferramenta Microsoft Teams. CITE-SE o(a) requerido(a) acima qualificado(a) e INTIME-O(A) para a audiência de conciliação híbrida (presencial/virtual), fazendo constar que eventual contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos) O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico (nível de remuneração I) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 18/03/2025. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador que será informada na realização da audiência. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: MAX FABIAN NUNES RIBAS (OAB 167230/SP)

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Ivo Rafael Costa x Edilson Carlos Da Silva e outros

ID: 338186309

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001528-87.2017.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVO RAFAEL COSTA

Polo Passivo:

EDILSON CARLOS DA SILVA EDILSON CARLOS DA SILVA SORVETES - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SILVA SOUZA

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JAIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001528-87.2017.5.02.0709 RECLAMANTE: IVO RAFAEL COSTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001528-87.2017.5.02.0709 RECLAMANTE: IVO RAFAEL COSTA RECLAMADO: EDILSON CARLOS DA SILVA SORVETES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33361fc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO DECISÃO Vistos, Id 989c62c Verifica-se, do resultado obtido na pesquisa Prevjud em tela, que não existem dependentes previdenciários do falecido trabalhador. Prevê o art. 1º da Lei nº 6858/80: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Sendo assim, passa o tema do pólo passivo da presente a ser regrado pelas previsões contidas nos arts 1829 e 1836, parágrafo 1º, todos do Código Civil, “in verbis”: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. (…) Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. § 1 o Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas." Nesse diapasão, a certidão de óbito de Id d7e641a , a qual não dá conta da existência de cônjuge do falecido Autor, indica que o "de cujus " deixou cinco filhos, maiores, quais sejam, "CHRISTIAN, GRAZIELLE, HEITOR , MICHEL e MICHELLE ". Destes, certo é que por meio dos documentos de Id 66ce34d, Id 58b4665, Id 9ae15a5, Id a256a19, Id daad79c já requereram habilitação nos autos os sucessores CHRISTIAN, GRAZIELLE, MICHEL e MICHELLE. Promova a Secretaria , portanto, a retificação da autuação do presente feito, para que passem a constar no pólo ativo da demanda ESPÓLIO DE IVO RAFAEL COSTA, CHRISTIAN LOPES COSTA, GRAZIELLE LOPES COSTA SANTOS, MICHEL JACQUES LOPES COSTA e MICHELLE LOPES OLIVEIRA. Remanesce, contudo, pendente de regularização o pólo ativo da demanda quanto ao sucessor HEITOR, o qual ainda não requereu habilitação nos presentes autos. Assim, por medida de cooperação, assinala-se aos Autores prazo de dez dias para que tragam aos autos informações sobre a identificação civil completa e o paradeiro do herdeiro HEITOR, sob pena de sobrestamento do andamento do presente feito, para fins de fluência do prazo previsto no art.11-A da CLT - prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVO RAFAEL COSTA

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Ivo Rafael Costa x Edilson Carlos Da Silva e outros

ID: 338186324

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001528-87.2017.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVO RAFAEL COSTA

Polo Passivo:

EDILSON CARLOS DA SILVA EDILSON CARLOS DA SILVA SORVETES - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SILVA SOUZA

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JAIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001528-87.2017.5.02.0709 RECLAMANTE: IVO RAFAEL COSTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001528-87.2017.5.02.0709 RECLAMANTE: IVO RAFAEL COSTA RECLAMADO: EDILSON CARLOS DA SILVA SORVETES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33361fc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO DECISÃO Vistos, Id 989c62c Verifica-se, do resultado obtido na pesquisa Prevjud em tela, que não existem dependentes previdenciários do falecido trabalhador. Prevê o art. 1º da Lei nº 6858/80: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Sendo assim, passa o tema do pólo passivo da presente a ser regrado pelas previsões contidas nos arts 1829 e 1836, parágrafo 1º, todos do Código Civil, “in verbis”: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. (…) Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. § 1 o Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas." Nesse diapasão, a certidão de óbito de Id d7e641a , a qual não dá conta da existência de cônjuge do falecido Autor, indica que o "de cujus " deixou cinco filhos, maiores, quais sejam, "CHRISTIAN, GRAZIELLE, HEITOR , MICHEL e MICHELLE ". Destes, certo é que por meio dos documentos de Id 66ce34d, Id 58b4665, Id 9ae15a5, Id a256a19, Id daad79c já requereram habilitação nos autos os sucessores CHRISTIAN, GRAZIELLE, MICHEL e MICHELLE. Promova a Secretaria , portanto, a retificação da autuação do presente feito, para que passem a constar no pólo ativo da demanda ESPÓLIO DE IVO RAFAEL COSTA, CHRISTIAN LOPES COSTA, GRAZIELLE LOPES COSTA SANTOS, MICHEL JACQUES LOPES COSTA e MICHELLE LOPES OLIVEIRA. Remanesce, contudo, pendente de regularização o pólo ativo da demanda quanto ao sucessor HEITOR, o qual ainda não requereu habilitação nos presentes autos. Assim, por medida de cooperação, assinala-se aos Autores prazo de dez dias para que tragam aos autos informações sobre a identificação civil completa e o paradeiro do herdeiro HEITOR, sob pena de sobrestamento do andamento do presente feito, para fins de fluência do prazo previsto no art.11-A da CLT - prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON CARLOS DA SILVA SORVETES - EPP - EDILSON CARLOS DA SILVA

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Processo nº 1001528-88.2019.4.01.3826

ID: 299557051

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001528-88.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENTO GILVAN DE OLIVEIRA BESERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS COELHO FACINCANI

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RECURSO CÍVEL Nº 1001528-88.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : BENTO GILVAN DE OLIVEIRA BESERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente… RECURSO CÍVEL Nº 1001528-88.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : BENTO GILVAN DE OLIVEIRA BESERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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