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Benedito Estumano Do Carmo x Banco Bmg Sa

ID: 326747617

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800196-89.2025.8.14.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ESTUMANO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IAGO DA SILVA PENHA

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MAYCO DA COSTA SOUZA

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TONY HEBER RIBEIRO NUNES

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SENTENÇA Processo nº: 0800196-89.2025.8.14.0067 Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente:RECLAMANTE: BENEDITO ESTUMANO DO CARMO Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HE… SENTENÇA Processo nº: 0800196-89.2025.8.14.0067 Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente:RECLAMANTE: BENEDITO ESTUMANO DO CARMO Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA, IAGO DA SILVA PENHA Endereço Requerente: Nome: BENEDITO ESTUMANO DO CARMO Endereço: SÍTIO PESQUEIRO, S/N, ZONA RURAL, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO BMG SA Endereço Requerido: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Andar 9-10-14 Sala 94-101-102-103-104-141 bloco, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, na qual a parte requerente alega que haveriam contratado de forma ilegítima e sem sua autorização a Reserva de Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC), em 06/2024, de numeração 20247612, no valor de R$ 2.256,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais), com descontos mensais no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos) Alega que não reconhece a cobrança, e requer: (i) declaração de inexistência do negócio jurídico em questão; (ii) restituição, em dobro, dos valores descontados a esse título; (iii) reparação a título de danos morais. Citada, a parte Requerida apresentou contestação, defendendo a regularidade da operação realizada devido à existência de negócio jurídico válido entre as partes, alegando que a parte autora assinou eletronicamente o contrato digital, com registro de biometria facil, e que a autora teve ciência inequívoca da contratação de cartão de crédito consignado RCC. Em réplica à contestação, alega que não consentiu com a relação jurídica referente ao contrato discutido e desconhece a sua existência, tornando a relação ilegítima, alegando que o Banco não comprovou a contratação do negócio jurídico objeto da lide, sustentando a ausência de consentimento válido, bem como a inexistência de autorização dos descontos, a título de RCC, em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para produção do depoimento pessoal da parte autora, porquanto as oitivas de depoimento pessoal feitas por esse juízo, em casos análogos, não tem se mostrado frutíferas no que tange ao objetivo da prova requerida que é a confissão, já que em tais casos os autores mantêm a sua versão de que não efetuaram a contratação. Até porque, incumbe a instituição financeira requerida comprovar que as cláusulas do contrato estão redigidas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que, através do contrato, assegurou à parte consumidora todos os direitos consumeristas, em especial, o direito de informação. Ademais, cabe ao julgador indeferir o pedido de provas desnecessárias e protelatórias, como no caso, em que se trata de parte hiper vulnerável que somente teria os direitos consumeristas resguardados através da ciência expressa do contrato. Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação A parte autora alega que não reconhece o negócio jurídico realizado e requer: a) conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado tradicional, aplicando-se a taxa de juros média de mercado de 1,91%; b) restituição, em dobro, dos valores a maior a esse título, diante da irregularidade contratual; c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida, por sua vez, alega que se trata de contratação de cartão consignado de benefício (RCC) e defende a regularidade da operação realizada devido à existência de negócio jurídico válido entre as partes, juntando o respectivo termo de adesão, e argumentando que a parte autora assinou eletronicamente o contrato, tomando conhecimento acerca da modalidade da contratação e dos seus termos e condições. E, após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que não assiste razão à parte requerente. Explico. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RCC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme finca o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: “Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Referida instrução deve ser lida em conjunto com a recente Instrução Normativa nº 138/2022, que dispõe: Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico; II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I; III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto; IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício; V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta porcento) do limite do cartão; VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET); VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício; VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas; IX - é vedado à instituição consignatária acordante: a) emitir cartão de crédito adicional ou derivado; b) cobrar taxa de abertura de crédito, manutenção ou anuidade; c) formalizar o contrato por telefone; ed) aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão quando o beneficiário consignar a liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento; X - a instituição consignatária acordante poderá cobrar até R$15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até 3 (três) vezes. No caso dos autos, ao contrário de outras demandas em que os mencionados requisitos não foram devidamente observados, verifico que houve a prestação de informações pela parte requerida. A instituição financeira requerida, por sua vez, sustenta que a parte autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, tendo apresentado cópia do termo de adesão (ID 141206287, p.1-6), do termo de consentimento esclarecido (ID 141206287, p.7-8), a cédula de crédito bancário (ID 141206287, p. 8-15), termo de autorização do beneficiário (ID 141206287, p. 16-17, cópia do documento de identidade da parte autora (ID 141206287, p.18), biometria fácil do(a) autor(a), constando informações de autenticidade eletrônica, como data e hora da assinatura, o IP do dispositivo utilizado para assinatura, Localização, etc, conforme dados a seguir: Autenticação eletrônica37BB28A57A004E8DFODE4E7ED3A0E6CA | Data/Hora: 04/06/2024 10:29:20 | IP/Terminal: 170.254.249.151:59624 | Localizacao: Tv. Miguel de Almeida, 663-749, Mocajuba - PA, 68420- 000, Brazil${. Juntou ainda as faturas geradas (ID 141209589), desincumbindo-se do seu ônus probatório quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, devo reconhecer que a parte autora tinha pleno conhecimento da dinâmica da contratação e efetivamente utilizou os serviços postos à sua disposição, de forma que é legítima a contraprestação pecuniária ao banco demandado. Registro ainda que é impertinente a parte autora questionar, em réplica, a existência e regularidade do contrato, pois, como dito em sua petição inicial, realizou a contratação e recebeu o valor do saque em sua conta bancária, portanto, o contrato existe e foi regular, porém, alega que foi realizado mediante vício de consentimento, já que acreditava estar contratando um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado, produto diferente do pretendido. Além disso, a contratação eletrônica advém do avanço tecnológico, é plenamente válida e autorizada pela legislação, não sendo tal forma proibida (art. 104, III, e 107, do CC/02), e possui elementos de autenticação (nome e CPF do assinante, data e hora da assinatura, biometria facial – “selfie”, fotos dos documentos pessoais, geolocalização e IP do dispositivo utilizado) que são suficientes para indicar a autenticidade de sua autoria (art. 411, II, do CPC), sendo desnecessária a existência de um instrumento físico assinado. E assim entendo, considerando também o vídeo colacionado no ID 141209592, restou demonstrado que o autor prestou consentimento livre e esclarecido no momento da contratação do RMC, sendo devidamente cientificado quanto aos valores, parcelas, formas de cobrança e à obrigação de realizar o pagamento integral e pontual das parcelas. Ademais, confirmou a solicitação do valor correspondente ao limite de R$ 1.579,20 (mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos) que fora creditado em 04/06/2024, em conta de sua titularidade, conforme se verifica no comprovante de ID 141209588 e extrato bancário de ID 136228422 – p. 2, após o recebimento das informações e explicações prestadas pela instituição financeira. Tal conjunto probatório afasta a alegação formulada na inicial de que “(...) o Autor pensou ter contratado simplesmente um crédito, mas em verdade aderiu a contrato de cartão de crédito consignado, sendo que sequer recebeu o referido cartão, indisponibilizando margem consignável por um cartão de crédito que nunca foi utilizado, nem mesmo entregue, motivando a presente indenização (...)”. Nesse sentido: APELAÇÃO – Ação declaratória e indenizatória – Alegação de não contratação – Sentença de improcedência – Insurgência – Elementos dos autos que indicam que houve contratação – Autora que se contradiz diante de vídeo comprovando contratação - Dever de informação cumprido – Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora – Modalidade de pactuação autorizada pela Lei nº 10.820/2003 – Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10015383520218260431 SP 1001538-35.2021.8.26.0431, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 27/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00028322920218160105 Loanda, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 02/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2024) Ademais, registro que eventual divergência na numeração do contrato de RMC observada no HISCON do INSS corresponde a certa mudança da margem do desconto e do limite do cartão objeto do negócio jurídico questionado, tendo em vista que os vencimentos da parte são reajustados todos os anos, conforme princípio do direito previdenciário da irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma que este juízo tem reconhecido a litispendência em algumas ações, com base nisto, não sendo outro o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA REQUERENTE. ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Compulsando os autos eletrônicos, especialmente os documentos juntados pelo Promovido com a contestação (proposta de contratação de empréstimo com desconto em folha de pagamento; o termo de autorização do beneficiário – INSS, a cédula de crédito bancário, a foto – selfie da parte autora e o documento pessoal (RG) ; o comprovante de transferência - TED), demonstram que a autora autorizou o desconto em benefício previdenciário, improcedendo, assim, o pleito declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. - A existência de divergência de numeração e valores em relação ao contrato juntado e o instrumento impugnado, constante no extrato emitido pelo INSS, não invalida a contratação questionada. Isso porque o número de contrato indicado no extrato do INSS é gerado pelo próprio órgão administrativo no momento da averbação dos descontos, sendo alterado, juntamente com o valor averbado no benefício, sempre que há mudança na margem consignável. - A despeito do que alega a recorrente, a transação não está eivada de nenhuma mácula, observando os requisitos legais exigidos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0802315-36.2023.8.15.0141, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Outrossim, analisando o contrato ID 141206287, p.1-6, extrai-se as seguintes informações: (i) o título do contrato, em caixa alta, consta como “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A”; (ii) as obrigações contratuais estampadas em redação clara e fonte adequada; (iii) ciência do(a) autor(a) quanto às condições do produto; (iv) a autorização expressa para reserva de margem consignável, até o limite legal, para o pagamento do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito benefício consignado. No próprio termo de adesão acima mencionado, consta em sua cláusula 1.2 (ID 141206287, p.2) as seguintes informações: “1.2. Declaro que: (a) estou ciente que o produto ora contratado refere-se à um Cartão de Crédito Benefício Consignado, que funcionará como um cartão de crédito, possibilitando a compra de bens e serviços em rede credenciada, até o LIMITE DE CRÉDITO conferido, para pagamento à vista ou parcelado, conforme opções disponíveis à ocasião, bem como realização de saque de parte do limite do seu Cartão Benefício, o qual se aprovado, será realizado conforme condições específicas, mediante emissão de Cédula de Crédito Bancário ("CCB");”. A parte requerente concordou, também, com o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado Benefício (ID 141206287, p.7), contendo informações claras sobre o produto contratado. Entre outras informações, destaco os seguintes tópicos do TCE: (i) contratei um Cartão Consignado de Benefício; (ii) fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (iii) a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco BMG S.A, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; (iv) declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (v) estou ciente de que a taxa de juros do Cartão Consignado de Benefício é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional; (vi) sendo utilizado a limite parcial ou total de meu Cartão, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado até o número de meses que não exceda o disposto no inciso VI, do art. 5º da Instrução Normativa PRES/INSS n 138. de l0 de novembro de 2022,, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE: (a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo a período de amortização projetado a partir da última utilização: (b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (c) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção, até o total da dívida; (d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e (e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios.” Além disso, em que pese sua irresignação em sede de réplica, a própria parte autora alegou na exordial que teria contratado empréstimo consignado com o banco demandado, portanto, por consectário lógico, não há controvérsia que tenha recebido os valores solicitados, mas apenas que acreditava se tratar de um empréstimo comum, e não um saque de cartão de crédito, não podendo alterar o seu discurso em sede de réplica. Não se desconhece, com já adiantado, da vulnerabilidade agravada da parte autora, por se tratar de consumidor, pessoa idosa. Porém, tais fatos, por si só, não retiram a sua capacidade de contratar, nem fazem presumir que houve má-fé pela instituição financeira para a celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 39, IV, do CDC. Desta forma, em face de toda documentação apresentada pela parte requerida, inclusive a disponibilização do valor em favor da parte autora e as faturas do cartão, deveria a requerente ter apresentado alguma prova hábil a desconstituir a validade da contratação, que inequivocadamente a beneficiou, de forma que sua versão carece de verossimilhança, passando a ser seu o ônus de trazer aos autos elementos que infirmassem as demonstrações documentais feitas pela instituição financeira. Nesse sentido: AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – I- Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, bem como com ele realizou diversas compras, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado – Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado – Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado – Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais – III- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual – Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002437-13.2022.8.26.0491; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)] Apelação – Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo do autor. Preliminares arguidas pelo banco – Ausência de dialeticidade e prescrição – Rejeição. Pleito de conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado e indenização por danos morais – Impossibilidade – Ausência de ilegalidade na contratação – Autor que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou compras e saques com o cartão de crédito – Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação – Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 – Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1061700-82.2022.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Considerando a documentação apresentada pela instituição financeira Requerida em sede de contestação, a ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação, e não havendo demonstração casuística da ausência dos elementos do art. 104 do CC ou da existência de vícios de vontade, entendo por inviável o acolhimento da pretensão inicial para conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional. Como consequência disso, restam prejudicados o exame dos demais pedidos de restituição em dobro das parcelas descontadas a maior do benefício previdenciário da parte Autora, bem como o de reparação por danos morais, eis que ausente a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira a justificar a sua responsabilização, diante da regularidade da contratação. (iii) Da Litigância de Má-Fé: Verificando que se tratava de ação em que se trouxe como causa de pedir verificar se a autora aderiu ou não ao cartão de crédito consignado, e a validade do negócio jurídico a partir da análise do cumprimento do dever de informação, observou-se a necessidade de se explicitar a ocorrência ou não de depósito do valor do contrato em conta de titularidade da parte requerente, bem como o uso do referido cartão, utilizando-se de tais parâmetros para aferir se sua conduta estaria de acordo com os imperativos do princípio da boa-fé objetiva. Segundo Nery, é litigante de má-fé "a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.” As condutas estão tipificadas no art. 80 do CPC, que dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, o autor nitidamente mentiu na inicial quando afirmou que desconhecia a existência de contratação de cartão de crédito consignado perante o requerido, porém, diante do acervo probatório constante dos autos verificou que a relação se deu de forma completamente escorreita. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cartão de Crédito Consignado (RMC) – Improcedência – Apelo da autora – Contratação de empréstimo através de cartão de crédito na forma da Lei nº 13.172/15, que alterou a Lei nº 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados – Empréstimo realizado por meio de saque – Alegação de abusividade, pois a pretensão da apelante era contratar um empréstimo consignado – Ausência de comprovação de má-fé ou falta de orientação acerca da contratação, a teor do art. 373, I, do CPC – Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável devidamente demonstrada pelo réu – Negócio jurídico válido, pois a forma prescrita em lei foi atingida – Inexistência de ilícito ou de venda casada – Disponibilização e utilização do crédito que denota ausência de vício na contratação – Precedentes da Câmara – Litigância de má-fé mantida, pois a negativa da autora acerca da contratação e existência da dívida pendente é conduta contrária à justiça e demonstra má-fé, pois alterou a verdade dos fatos ao formular pretensão destituída de fundamento, ajuizando demanda, mesmo sabendo ser devedora, apenas para se furtar ao pagamento dos valores devidos e obter vantagens pecuniárias – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050633-66.2022.8.26.0506; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) Ora, expor os fatos conforme a verdade é um dever das partes (art. 77, I, CPC/2015) cuja infração acarreta prejuízo tanto para a parte contrária quanto para a dignidade da Justiça. Como não pode o Poder Judiciário compactuar com comportamentos desta estirpe, sendo obrigação do Juiz prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 139, inciso III, NCPC), configurada, pois, a necessidade de imposição de sanção processual. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, na forma do art. 98, do CPC. Aplico MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ à parte requerente fixada no valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 80 c/c 81, CPC), devendo o montante ser apurado em sede de cumprimento de sentença (CPC, art. 523), se a parte credora assim o quiser, executando tal valor nos presentes autos.) Registro que tal condenação não é absorvida pelo deferimento da AJG. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Mocajuba/PA (Portaria nº 3096/2025-GP)

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Estado De São Paulo e outros x Sindicato Dos Auxiliares E Tecnicos De Enfermagem E Trab Em Estab De Servicos De Saude De Sorocaba E Regiao-Sinsaude Sorocaba e outros

ID: 316490707

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011907-83.2018.5.15.0135

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE SOROCABA E REGIAO-SINSAUDE SOROCABA SOROCABA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCELO GUIMARÃES SERETTI

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DR. WALTER RIBEIRO JÚNIOR

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DR. ANTÔNIO SÍLVIO BELINASSI FILHO

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DR. JOÃO CARLOS GIMENEZ

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JES/ I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS (ESTADO DE SÃO PAULO E MUNÍCIPIO DE SOROCABA) REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JES/ I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS (ESTADO DE SÃO PAULO E MUNÍCIPIO DE SOROCABA) REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS (ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SOROCABA), REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recursos de revista conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11907-83.2018.5.15.0135, em que são Recorrentes e Recorridos ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SOROCABA e são Recorridos SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE SOROCABA E REGIAO-SINSAUDE SOROCABA e SOROCABA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.. A Vice Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos entes públicos. Inconformados, os entes públicos interpõem agravos de instrumentos, sustentando que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foi apresentada contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 868/911). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento de ambos os agravos de instrumento (fls. 920/924). É o relatório. V O T O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos agravos de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Os recursos de revista dos reclamados tiveram o seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: Recurso de: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários parao deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada recorrente, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -, a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR-10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-984-40.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. Acrescente-se que há mesmo de ser assim, pena de se retroceder a uma visão de Estado acima da coletividade, que não mais pode medrar nos espíritos, vivendo-se, como se vive, em um Estado Democrático de Direito. Há que se preocupar, efetivamente - e não apenas em aparência -, com o segmento dos cidadãos-que-vivem-do-seu-trabalho-na-condição-de-empregados; aliás, como quer a Magna Carta, com a centralidade que conferiu ao trabalho. Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:MUNICIPIO DE SOROCABA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária dareclamada recorrente, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -, a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR-10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-984-40.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. Acrescente-se que há mesmo de ser assim, pena de se retroceder a uma visão de Estado acima da coletividade, que não mais pode medrar nos espíritos, vivendo-se, como se vive, em um Estado Democrático de Direito. Há que se preocupar, efetivamente - e não apenas em aparência -, com o segmento dos cidadãos-que-vivem-do-seu-trabalho-na-condição-de-empregados; aliás, como quer a Magna Carta, com a centralidade que conferiu ao trabalho. Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Os agravantes, em suas razões, pede a reforma da decisão em relação à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Alegam que o Tribunal Regional presumiu a ineficácia da fiscalização apenas em razão da inadimplência da primeira ré. Aduzem que aquela Corte não apontou prova da culpa na fiscalização do contrato. Apontam violações dos arts. 5º incisos II XXVI e LV; 37,caput; 62; 100; 102, § 2º da CF; art. 927, I e III, do CPC , Art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, art. 1º-F da Lei 9494/97; Súmulas 297, 331, IV e V, 422 e 459 do TST; OJ 7 do TST; RE 760.931 (Tema 246); 1.298.647 (Tema nº 1118 do STF) ADPF nº 324 e Processo nº TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 da SDI-1; além de princípios constitucionais da indisponibilidade dos bens públicos, princípio orçamentário e princípio da isonomia. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Em seguida, no julgamento do processo RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação de culpa ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que estabelece uma presunção de culpa decorrente, por exemplo, do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Assim, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional consignou o seguinte: 3 - DAS MATÉRIAS COMUMNS 3.1 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (MATÉRIA COMUM) É incontroversa, nos autos, a contratação de empregados, por intermédio de entidade privada (primeira reclamada), em proveito das reclamadas, em atividades nucleares ao serviço de saúde, como se extrai do contrato de fls. 76 e seguintes, tendo, por objeto, a prestação de serviços de internação domiciliar com a disponibilização de mão de obra qualificada, materiais, equipamentos e remoções". A Administração Pública, ao firmar um contrato com uma entidade que tem por finalidade prestar serviços ligados à saúde da população, com autorização do art. 197, da CF, transfere ao particular a realização de serviços de sua competência (art. 30, VII, e 196, CF), o que, contudo, não afasta sua responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados das empresas prestadoras de serviço, no caso de culpa quanto à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada. No caso concreto, revela-se que as reclamadas deixaram de fiscalizar a execução dos serviços contratados, pois, a primeira reclamada é "devedora dos salários de seus empregados e relativos aos meses de agosto, setembro e outubro de 2018, além de 13º salário relativo ao exercício de 2018", além de "cestas básicas previstas em normas coletivas de trabalho e de vales-transportes devidos nos meses de agosto, setembro e outubro de 2018", irregularidades essas que evidenciam, robustamente, a negligência dos entes públicos na fiscalização, exsurgindo, patente, sua culpa in vigilando. Assim, é autorizada a imposição da responsabilidade subsidiária pela condenação, nos termos dos artigos 37, "caput", da CF/88, 8º, CLT, 626, "caput", da CLT, e 186, do CC-2002 e Súmula 331, IV do TST, o que está em consonância com a decisão do Excelso Pretório na ADC 16, declarando a constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/1993, e na Tese Repercussão Geral nº 246, em RE 760.931, estabelecendo que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, 1, da Lei nº 8.666/93", não vedando, de forma absoluta, atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público que contrata serviços terceirizados, desde que constatada sua culpa, na contratação ou na fiscalização eficiente da execução do contrato, no que se refere ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, não discrepando desse entendimento a decisão proferida, monocraticamente, na Reclamação 11.032, tendo como Relator o Ministro Ayres Brito; Rcl. 11.312/SP, tendo como Relator o Ministro Dias Toffoli; Rcl. 11487, tendo como Relator o Ministro Ricardo Lewandowisk, ressaltando-se não ser admitida apenas Transferência consequente e automática dos ... encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração pública (ADC 16/DF - DISTRITO FEDERAL, AO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Julgamento: 24/11/2010, Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação: DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 - EMENT VOL-02583-01 PP-00001 - negritei), não havendo nenhuma razão lógica e jurídica para se tolerar este descumprimento em quaisquer entes da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos, pois, a regra excludente de responsabilidade (artigo 71 da mencionada lei) só tem razão de ser quando a administração pública exerce o poder dever de fiscalizar, com eficiência, a execução do contrato de terceirização (art. 37, caput, CF - negritei), seja no que se refere ao modo da prestação, seja em relação ao adimplemento dos direitos mínimos dos trabalhadores terceirizados, posto que esses, de igual modo, encontram-se inseridos no rol de direitos fundamentais (art. 7º da CF), dentre outros, como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, como fundamentos da República (art. 1º, III e IV, CF), frisando-se que esse poder dever fiscalizatório emana da própria Lei 8.666/93, especialmente, dos arts. 58, caput e inciso III, e 67, caput e § 1º, ou seja, a fiscalização decorre de todo o ordenamento jurídico, interpretado, em seu conjunto, não bastando a mera formalidade, mas, sim, a adoção de medidas efetivas que garantam o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas dos que lhe prestam serviços, além de evitar que situações inidôneas, relativas ao descumprimento contumaz desses direitos, por parte da contratada, perdurem ao longo do tempo, não discrepando deste entendimento a jurisprudência do E. STF em Reclamações Constitucionais alusivas ao tema, "in verbis": "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16 OU CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. PRECEDENTES.1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando-, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de observância obrigatória-, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. A afronta à Súmula Vinculante 10 se dá quando o sentido conferido a determinada norma por órgão fracionário de tribunal acaba por deixá-la à margem do ordenamento jurídico, sem qualquer aplicabilidade, de forma direta - com o reconhecimento da inconstitucionalidade - ou indireta - com o completo esvaziamento do conteúdo da norma, a eliminar suas hipóteses de incidência. A violação da reserva de plenário não se configura na mera interpretação de determinada norma à luz da Carta Política. Agravo regimental conhecido e não provido." (AG.REG. Nº 15512, Relatora Min. ROSA WEBER, Julgamento em 15/3/2016, Primeira Turma, DJe-067 de 12-4-2016 - negritei). No mais, vale destacar que a responsabilidade subsidiária abrange o total das obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador, nos termos do inciso VI da Súmula 331 do C. TST, incluindo, portanto, as penalidade e direitos fundados em norma coletiva. Por fim, consigno que não houve imposição de cláusula penal, carecendo a terceira reclamada de interesse recursal, par postular a limitação da multa ao valor da obrigação principal. Pelos motivos expostos, é forçoso negar provimento aos recursos, mantendo-se a responsabilidade subsidiária de segunda e terceira reclamadas. Conforme se vê, o Tribunal Regional, a despeito de consignar que houve a adoção de medidas de controle e fiscalização pela recorrente, com vistas a assegurar o cumprimento de obrigações da contratada, manteve a responsabilidade do ente público. Assim, presumiu a culpa apenas em razão da existência de parcelas inadimplidas. Com efeito, o Tribunal Regional não deixou entrever exatamente qual seria a prova de omissão do agente público, ou em que medida os documentos referidos no acórdão seriam insuficientes para demonstrar a fiscalização, a não ser pelo fato de haver persistido verbas inadimplidas pelo contratado. A bem da verdade, além da inexistência de prova concreta de omissão culposa do réu, os trechos acima destacados demonstram que o ente público não se quedou inerte perante o dever de fiscalização das obrigações trabalhistas. Ocorre, todavia, que o dever do ente público constitui uma obrigação de meio, e não de resultado, isto é, a demonstração de fiscalização por mera amostragem é suficiente como prova do efetivo cumprimento da obrigação que lhe cabe, o que, a toda evidência, ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DE SÃO PAULO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei nº 8.666/1993. Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: "os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador" (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). O caso concreto tem a seguinte peculiaridade. A reclamante, técnica em enfermagem, ajuizou a ação informando que recebia o adicional noturno, porém com a base de cálculo incorreta, pois nela não estavam incluídos o adicional de insalubridade e os quinquênios. Na sentença foi deferido o pedido de diferenças de adicional noturno e indeferido o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público. A reclamante interpôs recurso ordinário. No acórdão recorrido, trecho transcrito, o TRT admitiu que, "com sua defesa, o segundo reclamado anexou diversos documentos sobre a fiscalização realizada". Porém, concluiu que estaria "comprovada a ineficiência do controle exercido, uma vez que os espelhos de ponto e holerites acostados aos autos, não comprovam a efetiva fiscalização do contrato de trabalho". Ocorre que os espelhos de ponto se destinam somente a provar a jornada cumprida; não se destinam a provar a composição salarial efetivamente paga. Assim, esses documentos servem para demonstrar especificamente que o ente público tinha ciência do trabalho em horário noturno. Por outro lado, os contracheques dos trabalhadores em regra apresentam a discriminação das parcelas devidas e seus valores e, ainda, o total da remuneração paga. Não se tem notícia de contracheques que apresentem analiticamente as fórmulas de cálculo de cada uma das parcelas devidas. Assim, esses documentos demonstram especificamente que o ente público tinha ciência do pagamento do adicional noturno, mas não de como era feito o seu cálculo. Lembre-se que a própria reclamante admitiu que a empregadora pagou o adicional noturno ao longo do contrato, pois em juízo veio apenas em busca do pagamento de diferenças oriundas da incorreção da base de cálculo do adicional noturno. Nesse contexto, quanto aos documentos juntados pelo ente público (espelhos de ponto e holerites), a matéria é de direito (se podem ser admitidos ou não como meio de prova da suposta fiscalização ineficaz), e não de valoração probatória (qual o conteúdo efetivo dos documentos). Adiante, não subsiste a conclusão jurídica do TRT de que os espelhos de ponto e os holerites provariam a ineficiência da fiscalização; na realidade essas provas não têm a finalidade de acompanhar como são feitos especificamente os cálculos das parcelas. Com efeito, para saber se a base de cálculo do adicional noturno estaria correta ou não, o ente público teria que incluir na sua fiscalização uma auditoria contábil permanente no setor de pagamento da empregadora e, ainda, um assessoramento jurídico para saber se a aplicação da legislação e das normas internas estaria adequada ou não. Porém, esses procedimentos vão muito além daquilo que é rotineiramente exigido numa fiscalização de empresa terceirada. No TCU e no TST, por exemplo, a fiscalização é feita por amostragem (fiscalização de meio). Em resumo, no caso dos autos a base de cálculo do adicional noturno era mesmo matéria controvertida que somente foi dirimida em juízo, não havendo como exigir que o ente público entrasse nessa seara contábil e jurídica minuciosa e exaustiva ainda na esfera administrativa da fiscalização. A conclusão da Corte regional de que teria havido culpa do ente público e de que este teria feito fiscalização ineficiente foi consequência da constatação do inadimplemento da empregadora, o que não se admite. Em tais circunstâncias, o acórdão do Regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência do STF e do TST (Súmula nº 331, V) quanto à exegese do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-10943-23.2021.5.15.0091, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 10/11/2023 - grifos nossos) (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTARQUIA MUNICIPAL - SAÚDE - IS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. II. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001538-38.2016.5.02.0331, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 10/8/2018 - grifos nossos) (...) III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Registre-se, ainda, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. No caso, verifica-se que em nenhum momento a Corte Regional explicitou a ausência/falha na fiscalização pelo ente público, pelo contrário. Consta do acórdão o voto vencido do relator originário, que expressamente consignou que "a EMBASA fiscalizou a execução dos contratos, não se subsumindo a hipótese de culpa in vigilando, conforme documentação juntada por intermédio de CD-ROM, à fl. 117. da qual podemos citar por amostragem: relação de recolhimento ao FGTS e declaração á Previdência referente a diversos obreiros". Porém, o fundamento do voto vencedor foi de que " ante o princípio da aptidão para a prova era do tomador de serviços o ônus de provar que fiscalizou. Não se desincumbindo de tal ônus tem-se reconhecida a sua omissão caracterizadora da culpa que justifica a sua responsabilidade subsidiária". Dessa forma, em face da atribuição do ônus da prova ao ente público, de forma contrária ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e mesmo diante do registro do voto vencido da comprovação da fiscalização, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Embasa. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e provido. Conclusão: Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos. (RR-711-67.2013.5.05.0201, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 8/6/2018) A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa ou pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 760.931/DF, com repercussão geral, por condenar o ente público independentemente de comprovação da culpa. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos agravos de instrumentos, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos dos recursos de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência dos conhecimentos dos recursos de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHES PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída aos entes públicos sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento aos agravos de instrumentos, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento dos recursos de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer dos recursos de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhes provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída aos entes públicos sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Abinadab Angelo Martins x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece

ID: 316501663

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000513-36.2023.5.07.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABINADAB ANGELO MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Acórdão

Advogados:

HIGO SILVA DE ANDRADE

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ADRIANO SILVA HULAND

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ANTONIO CLETO GOMES

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NONDAS GRECIANO DA SILVA

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DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO

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EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 0000513-36.2023.5.07.0003 AGRAVANTE: ABINADAB ANGELO MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 0000513-36.2023.5.07.0003 AGRAVANTE: ABINADAB ANGELO MARTINS AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000513-36.2023.5.07.0003 C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/cc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. INCIDÊNCIA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem firme entendimento, por meio do item II da Súmula nº 51, no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. No caso em exame, o Regional é categórico ao afirmar que o Reclamante aderiu espontaneamente ao PCCR 2022, registrando inexistir prova de que a adesão tenha sido maculada por qualquer vício de consentimento. Logo, são indevidas as progressões baseadas no plano anterior, não podendo se falar em alteração contratual lesiva. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000513-36.2023.5.07.0003, em que é AGRAVANTE ABINADAB ANGELO MARTINS e é AGRAVADA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática, pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. Razões de contrariedade foram apresentadas. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática, pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento, em face dos seguintes fundamentos: O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ABINADAB ANGELO MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000513-36.2023.5.07.0003 RECORRENTE: ABINADAB ANGELO MARTINS RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Recorrente(s): 1. ABINADAB ANGELO MARTINS Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE RECURSO DE: ABINADAB ANGELO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/09/2024 - Idf489e5b; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 2880a5a). Representação processual regular (Id a4df3a2). Preparo dispensado (Id fb43b76). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que: […] 4. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS –PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – REALIZAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO – INÉRCIA DO EMPREGADOR – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS; Consta no Acórdão objurgado o seguinte teor decisório, conforme transcrição do decisum: (…) Como se percebe pela análise do Acórdão e seus fundamentos, a3ª turma do E. TRT7ª Região por unanimidade decidiu pelo provimento do Recurso Ordinário da Recorrida, julgando improcedente a reclamação trabalhista, cujo Acórdão fundamentou-se no entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-RR –51-16.2011.5.24.0007, decidindo que as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo imprescindível para sua concessão a deliberação da diretoria da empresa e disponibilidade orçamentaria, além de deliberar pela aplicabilidade da Súmula 51,inciso II do Tribunal Superior do Trabalho ao caso em liça. Conforme dito anteriormente, aqui não discute o revolvimento de matéria fático probatório, mas, sim revaloração das provas incontroversas, citadas na decisão colegiada, tratando-se de um distinguishing à jurisprudência firmada no precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-RR – 51-16.2011.5.24.0007, citado no Acórdão objurgado, isso porque não é o caso de omissão quanto à realização da avaliação de desempenho do trabalhador, mas da inércia do empregador, que deixa de colacionar aos autos documentos que poderiam obstar o deferimento das promoções pretendidas. Para efeitos argumentativos, no processo de nº 0000454- 06.2023.5.07.0017 (RORSum) da 2ª Turma do TRT7,sob a relatoria do Eminente Desembargador Paulo Regis Machado Botelho, nas razões de decidir em autos que tratam da mesma matéria, assim se manifestou: (…) Com a devida venia, ao entendimento contrário da Corte Regional, conclui-se ter havido alteração lesiva do contrato de trabalho do obreiro, vedado expressamente pelo art. 468 da CLT bem como violação do item I da Súmula 51 do TST, in verbis: (…) Em caso de similitude fático jurídico, assim deliberou o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (…) Em conclusão, percebe-se que o precedente utilizado pela Egrégia 3ª Turma do TRT7, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-RR – 51-16.2011.5.24.0007, não se aplica ao presente caso, tratando-se de um distinguishing à jurisprudência firmada no precedente citado no Acórdão objurgado, isso porque não é o caso de omissão quanto à realização da avaliação de desempenho do trabalhador, mas da inércia do empregador, que deixa de colacionar aos autos documentos que poderiam obstar o deferimento das promoções pretendidas, além de que, a adesão do Recorrente ao PCCR/2022 não implica em renúncia ao direito adquirido na vigência do PCCR/2005, ante o PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA que consiste na garantia, ao longo de todo o contrato de trabalho, da preservação de cláusulas contratuais mais vantajosas ao empregado para evitar que ele sofra prejuízos, pugnando pela reforma do Acórdão objurgado pela alínea “c” do art. 896 da CLT, por incorrer em negativa de vigência ao inciso VI do art. 7º da CF/88 c/c art. 468 da CLT, assim como, Súmula 51, inciso I do TST. […] O Recorrente requer: […] 5. DA TUTELA RECURSAL PERSEGUIDA 5.1. Requer o recebimento do presente Recurso de Revista por ser meio apto, assim como, por preencher todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; 5.2.No mérito, requer que seja dado provimento ao presente Recurso de Revista, reformando o v.Acórdão combatido, pugnando pelo: a) Provimento nos termos da letra “c” do artigo 896 da CLT, acolhendo a demonstrada afronta literal e direta dos dispositivos supratranscritos, com a consequente reforma da decisão combatida, haja vista o malferimento ao inciso VI do art. 7ºda CF/88 c/c art. 468 da CLT, assim como, Súmula 51, inciso I do TST, pugnando pela implementação da progressão horizontal por merecimento correspondente ao ano de 2021 e 2022, observada avaliação de desempenho da parte autora realizada em 2021, nos termos do PCR/2005, com fundamento no art. 468 da CLT, no item I da Súmula51 do TST e no distinguishing da Subseção 1 de Dissídios Individuais - SBDI-I do TST no julgamento do processo E-ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, ao qual se amolda o presente caso e consequente reenquadramento da autora no PCCR/2022; 5.3. Requer que seja procedido a intimação dos patronos do Recorrente da data da seção de julgamento para o exercício da sustentação oral, o qual será exercida pelo patrono DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO, OAB/CE 13.705B; 5.4. Por fim, também determinar que todas as intimações dirigidas a parte Recorrente, pela via da Imprensa Oficial, se façam, sob pena de nulidade, em nome do patrono DR. DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO, OAB/CE 13.705-B. (v. STJ, RESP 512692/SP-5° T. Relª Min. Laurita Vaz- DJU 23.08.2004- p.00265), ficando destacado que “a sua não observância acarreta prejuízo à parte e, por consequência, nulidade do ato processual. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Saliento a impertinência da preliminar arguida em sede de contrarrazões do reclamante, no sentido deque o recurso da parte contrária deveria ter seu curso negado, à luz do art. 932, IV, a, do CPC, de vez que tal dispositivo diz respeito ao mérito recursal, e não à admissibilidade do apelo, ainda que as razões recursais sejam contrárias à súmula do Regional ou de outros Tribunais Superiores. MÉRITO Recorrem os litigantes, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e ABINADAB ANGELO MARTINS visando reformar a sentença, que julgou procedente em parte a vertente reclamatória, condenando a reclamada, em sede de tutela de urgência, a implementar a promoção do reclamante a um step (nível) superior em 2022 na tabela salarial, retroagindo a junho/2022, com reflexos no reenquadramento do PCCR/2022, que teve como critério o enquadramento com base no salário de cada obreiro na tabela salarial na época da adesão e portanto deve também ser retificado. Além da obrigação de fazer em referência, condenou também a reclamada, em sede de tutela definitiva, na obrigação de pagar as diferenças salariais decorrentes do advento da promoção, no marco inicial previsto no parágrafo anterior, bem como seus reflexos, em férias mais 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS (a serem recolhidos, caso não verificada a dispensa sem justa causa). O Reclamante, em suas razões, pugna pela promoção de 2021, cujo ano de avaliação de desempenho fora o de 2020, de vez que a promoção meritória constante do seu histórico de promoções refere-se à promoção de competência ano de 2019, sem qualquer vinculo com a promoção de mérito sonegada em 2021 ora perseguida. Já a reclamada, em suas razões, postula, de início, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. No mérito, afirma que a Constituição Federal e a Lei nº 13.303/2016 conferem autonomia gerencial para CAGECE deliberar sobre questões relativas ao seu quadro de pessoal, cabendo à empresa, em matérias deste jaez, exercer o juízo de conveniência e oportunidade dos seus próprios atos empresariais, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar as razões empresariais que inviabilizaram ou não justificaram a realização de avaliações de desempenho e, consequentemente, as promoções por merecimento. Sustenta que a avaliação de desempenho constitui requisito à concessão de promoção por merecimento e que, em face de sua natureza subjetiva e comparativa, somente pode ser realizada pelo empregador. Prossegue dizendo que na pandemia do Coronavírus houve a impossibilidade de cotejo entre os empregados mantidos em home office e outros que atuaram presencialmente, para fins de estabelecimento de mérito. Por fim, questiona o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, postula a redução do percentual deferido a título de honorários advocatícios, caso mantida a condenação, requerendo, ademais, a condenação do autor em tal verba profissional, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Analiso. Revendo posicionamento anterior, entendo que assiste razão à empresa recursante. É que, diferentemente das promoções por antiguidade, as promoções por merecimento demandam, para sua concessão, um exame, por parte da Diretoria da empresa, do desempenho funcional do empregado em cotejo com as regras estabelecidas e com os demais postulantes, ou seja, dependem de critérios não só objetivos, mas também subjetivos, inserindo-se dentre aquelas condições simplesmente potestativas do empregador. Assim, considerando ser encargo da reclamada avaliar e promover a progressão por merecimento dos empregados como parte de seu poder diretivo, não se admite seja ele transferido ao Poder Judiciário. Neste ponto, de se dizer que a Súmula nº 08desta Corte se encontra em rota de colisão com o reiterado e pacífico entendimento da SBDI-1 c. TST acerca do assunto, inclusive esposado em processos com gênese neste Sétimo Regional, consoante deixam ver os recentíssimos julgados, abaixo reproduzidos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a promoção por merecimento não será automática, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/201. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. Agravo de instrumento provido ante possível divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A SBDI-1desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários ao estabelecerem que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita(arts. 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa, e , portanto , lícita, porquanto depende não só da vontade da empregadora, mas também do cumprimento de um evento que está fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-958-47.2020.5.07.0007, 6ªTurma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE BRAGANCA PAULISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER SUBJETIVO E COMPARATIVO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1. A E. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte examinou situação análoga à presente, em que foi parte a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao julgamento do Processo nº E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no qual concluiu que as promoções horizontais por merecimento, ante o seu caráter subjetivo e comparativo, referente à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, não dispensam o preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da empresa, tampouco prescindem do juízo de conveniência e oportunidade do empregador. 2. Não obstante referido precedente diga respeito aos empregados dos Correios, a mesma orientação é aplicável aos empregados do Munícipio de Bragança Paulista, ex vi da atual jurisprudência do TST. 3. Nesse contexto, está em desarmonia como atual entendimento desta Corte a decisão regional que acolhe o pedido de diferenças salariais, ao fundamento de que a realização das promoções dependia da adoção de determinadas providências pelo Reclamado, entre as quais a realização de avaliações de desempenho. 4. Configurada a violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010937-88.2015.5.15.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, que , em sessão plenária da SBDI-1, realizada no dia 8/11/2012, por ocasião do julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu, por maioria, que as progressões por merecimento, por possuírem caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, não garantindo promoção ao empregado em caso de eventual omissão do empregador. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001538-10.2021.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). Destaque-se que, além da necessidade da disponibilidade de vagas para a promoção em liça, cujo número depende de ato discricionário da diretoria que se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade, ainda há a questão da disponibilidade orçamentária, dado que a reclamada se insere na Administração Pública Indireta. Nesse diapasão, a jurisprudência a seguir transcrita: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1.Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51.16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. 2. Assim, em relação à progressão horizontal por merecimento, não tem aplicabilidade a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 71 da SDI-1, pois o requisito da deliberação da diretoria faz-se necessário, na medida em que o referido benefício possui natureza diversa da progressão por antiguidade e consubstancia vantagem de caráter subjetivo inerente à excelência profissional do empregado, requisito que somente pode ser avaliado pelo empregador. 3. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. 4. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções. Recurso de embargos conhecido e não provido." (Processo: RR - 802-09.2011.5.24.0005 – Tramitação Eletrônica. Número no TRT de Origem: RO-802/2011-0005-24,Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Embargante: EDSON APARECIDO DE SOUSA, Embargado(a): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, j. 02.5.13, Pub. 10.5.13.)" Ora, como visto acima, segundo a jurisprudência uniforme do c. Tribunal Superior do Trabalho nem mesmo a eventual omissão do empregador em realizar as avaliações autoriza a concessão da promoção por merecimento ao empregado. Muito embora o mencionado posicionamento não tenha, ainda, efeito vinculante, não se pode olvidar que a jurisprudência, por força do art. 926 da Lei adjetiva Civil, "deve ser mantida estável, íntegra e coerente", incumbindo aos juízes e Tribunais, como medida de preservação da segurança jurídica, observar, tanto quanto possível, os pronunciamentos das Cortes Superiores, porquanto, como ensina o Ministro Luiz Roberto Barroso, do STF, "a valorização desse sistema é o respeito à isonomia, evitando que situações análogas tenham decisões diferentes. A seu ver, os precedentes qualificados também aumentam a eficiência do Judiciário". Não há, pois, como considerar implementadas as condições necessárias às progressões por merecimento no presente caso e a omissão do empregador em levar a efeito o processo de avaliação, nestes casos, não autoriza, como dito, o Poder Judiciário deferir a progressão pretendida pelo obreiro. Ainda que assim não fosse, um outro óbice impede a procedência da demanda, pois é entendimento desta Magistrada que, no caso em liça, deve ser aplicado o posicionamento plasmado na Súmula 51, inciso II, do c. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". É esta, exatamente, a situação posta nos autos, em que o reclamante aderiu ao PCCR 2022 e renunciou, expressamente, ao PCCR 2005 (v. fl. 36), o que implicou na transação e quitação de direitos relacionados ao antigo plano, aí incluídas, obviamente, as progressões, ora perseguidas. Ressalte-se que inexiste nos autos qualquer prova de que tal adesão tenha sido maculada por qualquer vício de consentimento, tendo resultado, ao invés, de livre manifestação de vontade do demandante. Válida, portanto, a conclusão de que aquela opção teve o efeito de renúncia, o que está em harmonia com a jurisprudência do c. TST, consoante deixa ver o aresto abaixo citado: EMENTA: RECURSO DE REVISTA - ADESÃO ANOVO PLANO DA CEF. ESU - ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA/2008. RENÚNCIA. O quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional não evidencia a existência de nenhum vício de consentimento no ato de adesão ao novo plano. Logo, o acórdão regional está em sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 51, II, segundo a qual, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro sistema. Ressalte-se que, no caso, há norma coletiva válida que prevê o efeito de quitação de direitos que tenham por objeto discussão em torno do Plano de Cargos e Salários - PCS. Precedentes desta Corte. Uma vez que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, é inviável o prosseguimento do recurso de revista (Súmula nº 333 do TST e art.896, § 4º, da CLT). Recurso de Revista de que não se conhece. (Processo: RR - 3257-14.2010.5.12.0005 Data de Julgamento: 17/04/2013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013.) Impõe-se, assim, seja julgada improcedente a reclamatória, com a revogação da tutela de urgência deferida. Os honorários advocatícios fenecem com o principal. No tocante à insurgência recursal quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, merece reproche. É que o autor declarou, à fl. 29, não reunir condições de demandar sem prejuízo de seu sustento, sendo o quanto basta para a concessão da justiça gratuita. Observe-se que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º do CPC e a reclamada nada trouxe aos autos que lograsse desconstituir aquela declaração. Aplica-se, assim, a Súmula 463, inciso I, do c. TST, assim vazada: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nesse sentido são os julgados abaixo: "RECURSO DE REVISTA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, §3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. No caso, a Turma regional registrou a existência de declaração de hipossuficiência, porém não a considerou, porque o reclamado apresentou provas de que "o reclamante tem condições de arcar com as despesas processuais, pois é incontroverso que a relação empregatícia está vigente, e que o obreiro recebeu, em maio/2018 (demonstrativo mais recente juntado aos autos - fl. 1092), salário superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência". Entendeu que o reclamante deveria demonstrar que, embora recebesse valor superior ao referido teto, a sua renda está comprometida com a subsistência da família, mas não se desvencilhou desse encargo probatório. 3. Conforme anova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40%do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 4. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015), o que ocorreu no caso dos autos, pois a parte autora declara a hipossuficiência econômica, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 463, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RRAg: 0000287-86.2018.5.09.0088, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017.Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR : 10007711720185020044, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2021) No tocante ao pleito recursal da reclamada de condenação do reclamante na verba honorária, tem-se que, tendo sido a reclamação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, i.e., 11.11.2017, aplicasse-lhe a nova regra de honorários advocatícios, plasmada no art. 791-A da CLT, os quais são devidos, em regra, pela mera sucumbência. Assim, sucumbente o reclamante, condeno-o a pagar ao advogado da reclamada honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência, todavia, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Resta expressamente vedado o desconto de valores obtidos em juízo para a satisfação do crédito em questão, cumprindo a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, a qual, quanto ao art. 791-A da CLT, decretou a inconstitucionalidade unicamente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no §4º, mantida a vigência das demais disposições. CONCLUSÃO DO VOTO conhecer dos recursos, e, no mérito, negar ao do reclamante e dar provimento ao da reclamada para julgar improcedente a demanda, bem como condenar o reclamante apagar ao advogado da reclamada honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja obrigação, contudo, deverá ficar em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Inverte-se o ônus das custas processuais, das quais fica o reclamante dispensado, face ao benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido. […] Decisão sintetizada na seguinte ementa: […] PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E DELIBERAÇÕES QUE SE INSEREM NO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. As promoções por merecimento demandam, para sua concessão, um exame, por parte da Diretoria da empresa, do desempenho funcional do empregado em cotejo com as regras vigentes e com os demais postulantes, ou seja, dependem de critérios não só objetivos, mas também subjetivos, inserindo-se dentre aquelas condições simplesmente potestativas do empregador. Assim, considerando ser prerrogativa da reclamada avaliar e promover a progressão por merecimento dos empregados como parte do poder diretivo do empregador, não se admite seja ele transferido ao Poder Judiciário. Rito Sumaríssimo. Dispensado o Relatório. […] À análise. Vale ressaltar, inicialmente, que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmula vinculante do STF, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n. 13.015/2014. Ante a restrição, descabe análise da alegada violação a dispositivos infraconstitucionais, tanto quando de pretensa divergência jurisprudencial. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial e, ademais, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST. Cabe, por fim, ressaltar, especificamente, que a alegada ofensa ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, oque é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301,julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de13.11.2009). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. No Agravo Interno interposto, afirma-se não ser o caso de incidência da Súmula nº 126 do TST e que estariam atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT. Alega-se ter havido alteração lesiva, vedada expressamente pelo art. 468 da CLT e pela Súmula nº 51, I, desta Corte. Ao exame. Registre-se, de início, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. No mais, constata-se que o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, por meio do item II da Súmula nº 51, no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. No caso, o TRT é categórico ao afirmar que o Reclamante aderiu ao PCCR 2022 e renunciou, expressamente, ao PCCR 2005, implicando na transação e quitação dos direitos relacionados ao antigo plano, o que inclui as progressões ora perseguidas, registrando, ainda, inexistir provas de que a adesão tenha sido maculada por qualquer vício de consentimento. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Por tais fundamentos, deve ser confirmada a negativa de seguimento do Recurso de Revista. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não reconhecer a transcendência e negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

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Abinadab Angelo Martins x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece

ID: 316501649

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000513-36.2023.5.07.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABINADAB ANGELO MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Acórdão

Advogados:

HIGO SILVA DE ANDRADE

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ADRIANO SILVA HULAND

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ANTONIO CLETO GOMES

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NONDAS GRECIANO DA SILVA

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DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO

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EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 0000513-36.2023.5.07.0003 AGRAVANTE: ABINADAB ANGELO MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 0000513-36.2023.5.07.0003 AGRAVANTE: ABINADAB ANGELO MARTINS AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000513-36.2023.5.07.0003 C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/cc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. INCIDÊNCIA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem firme entendimento, por meio do item II da Súmula nº 51, no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. No caso em exame, o Regional é categórico ao afirmar que o Reclamante aderiu espontaneamente ao PCCR 2022, registrando inexistir prova de que a adesão tenha sido maculada por qualquer vício de consentimento. Logo, são indevidas as progressões baseadas no plano anterior, não podendo se falar em alteração contratual lesiva. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000513-36.2023.5.07.0003, em que é AGRAVANTE ABINADAB ANGELO MARTINS e é AGRAVADA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática, pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. Razões de contrariedade foram apresentadas. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática, pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento, em face dos seguintes fundamentos: O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ABINADAB ANGELO MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000513-36.2023.5.07.0003 RECORRENTE: ABINADAB ANGELO MARTINS RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Recorrente(s): 1. ABINADAB ANGELO MARTINS Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE RECURSO DE: ABINADAB ANGELO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/09/2024 - Idf489e5b; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 2880a5a). Representação processual regular (Id a4df3a2). Preparo dispensado (Id fb43b76). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que: […] 4. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS –PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – REALIZAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO – INÉRCIA DO EMPREGADOR – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS; Consta no Acórdão objurgado o seguinte teor decisório, conforme transcrição do decisum: (…) Como se percebe pela análise do Acórdão e seus fundamentos, a3ª turma do E. TRT7ª Região por unanimidade decidiu pelo provimento do Recurso Ordinário da Recorrida, julgando improcedente a reclamação trabalhista, cujo Acórdão fundamentou-se no entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-RR –51-16.2011.5.24.0007, decidindo que as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo imprescindível para sua concessão a deliberação da diretoria da empresa e disponibilidade orçamentaria, além de deliberar pela aplicabilidade da Súmula 51,inciso II do Tribunal Superior do Trabalho ao caso em liça. Conforme dito anteriormente, aqui não discute o revolvimento de matéria fático probatório, mas, sim revaloração das provas incontroversas, citadas na decisão colegiada, tratando-se de um distinguishing à jurisprudência firmada no precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-RR – 51-16.2011.5.24.0007, citado no Acórdão objurgado, isso porque não é o caso de omissão quanto à realização da avaliação de desempenho do trabalhador, mas da inércia do empregador, que deixa de colacionar aos autos documentos que poderiam obstar o deferimento das promoções pretendidas. Para efeitos argumentativos, no processo de nº 0000454- 06.2023.5.07.0017 (RORSum) da 2ª Turma do TRT7,sob a relatoria do Eminente Desembargador Paulo Regis Machado Botelho, nas razões de decidir em autos que tratam da mesma matéria, assim se manifestou: (…) Com a devida venia, ao entendimento contrário da Corte Regional, conclui-se ter havido alteração lesiva do contrato de trabalho do obreiro, vedado expressamente pelo art. 468 da CLT bem como violação do item I da Súmula 51 do TST, in verbis: (…) Em caso de similitude fático jurídico, assim deliberou o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (…) Em conclusão, percebe-se que o precedente utilizado pela Egrégia 3ª Turma do TRT7, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-RR – 51-16.2011.5.24.0007, não se aplica ao presente caso, tratando-se de um distinguishing à jurisprudência firmada no precedente citado no Acórdão objurgado, isso porque não é o caso de omissão quanto à realização da avaliação de desempenho do trabalhador, mas da inércia do empregador, que deixa de colacionar aos autos documentos que poderiam obstar o deferimento das promoções pretendidas, além de que, a adesão do Recorrente ao PCCR/2022 não implica em renúncia ao direito adquirido na vigência do PCCR/2005, ante o PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA que consiste na garantia, ao longo de todo o contrato de trabalho, da preservação de cláusulas contratuais mais vantajosas ao empregado para evitar que ele sofra prejuízos, pugnando pela reforma do Acórdão objurgado pela alínea “c” do art. 896 da CLT, por incorrer em negativa de vigência ao inciso VI do art. 7º da CF/88 c/c art. 468 da CLT, assim como, Súmula 51, inciso I do TST. […] O Recorrente requer: […] 5. DA TUTELA RECURSAL PERSEGUIDA 5.1. Requer o recebimento do presente Recurso de Revista por ser meio apto, assim como, por preencher todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; 5.2.No mérito, requer que seja dado provimento ao presente Recurso de Revista, reformando o v.Acórdão combatido, pugnando pelo: a) Provimento nos termos da letra “c” do artigo 896 da CLT, acolhendo a demonstrada afronta literal e direta dos dispositivos supratranscritos, com a consequente reforma da decisão combatida, haja vista o malferimento ao inciso VI do art. 7ºda CF/88 c/c art. 468 da CLT, assim como, Súmula 51, inciso I do TST, pugnando pela implementação da progressão horizontal por merecimento correspondente ao ano de 2021 e 2022, observada avaliação de desempenho da parte autora realizada em 2021, nos termos do PCR/2005, com fundamento no art. 468 da CLT, no item I da Súmula51 do TST e no distinguishing da Subseção 1 de Dissídios Individuais - SBDI-I do TST no julgamento do processo E-ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, ao qual se amolda o presente caso e consequente reenquadramento da autora no PCCR/2022; 5.3. Requer que seja procedido a intimação dos patronos do Recorrente da data da seção de julgamento para o exercício da sustentação oral, o qual será exercida pelo patrono DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO, OAB/CE 13.705B; 5.4. Por fim, também determinar que todas as intimações dirigidas a parte Recorrente, pela via da Imprensa Oficial, se façam, sob pena de nulidade, em nome do patrono DR. DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO, OAB/CE 13.705-B. (v. STJ, RESP 512692/SP-5° T. Relª Min. Laurita Vaz- DJU 23.08.2004- p.00265), ficando destacado que “a sua não observância acarreta prejuízo à parte e, por consequência, nulidade do ato processual. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Saliento a impertinência da preliminar arguida em sede de contrarrazões do reclamante, no sentido deque o recurso da parte contrária deveria ter seu curso negado, à luz do art. 932, IV, a, do CPC, de vez que tal dispositivo diz respeito ao mérito recursal, e não à admissibilidade do apelo, ainda que as razões recursais sejam contrárias à súmula do Regional ou de outros Tribunais Superiores. MÉRITO Recorrem os litigantes, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e ABINADAB ANGELO MARTINS visando reformar a sentença, que julgou procedente em parte a vertente reclamatória, condenando a reclamada, em sede de tutela de urgência, a implementar a promoção do reclamante a um step (nível) superior em 2022 na tabela salarial, retroagindo a junho/2022, com reflexos no reenquadramento do PCCR/2022, que teve como critério o enquadramento com base no salário de cada obreiro na tabela salarial na época da adesão e portanto deve também ser retificado. Além da obrigação de fazer em referência, condenou também a reclamada, em sede de tutela definitiva, na obrigação de pagar as diferenças salariais decorrentes do advento da promoção, no marco inicial previsto no parágrafo anterior, bem como seus reflexos, em férias mais 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS (a serem recolhidos, caso não verificada a dispensa sem justa causa). O Reclamante, em suas razões, pugna pela promoção de 2021, cujo ano de avaliação de desempenho fora o de 2020, de vez que a promoção meritória constante do seu histórico de promoções refere-se à promoção de competência ano de 2019, sem qualquer vinculo com a promoção de mérito sonegada em 2021 ora perseguida. Já a reclamada, em suas razões, postula, de início, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. No mérito, afirma que a Constituição Federal e a Lei nº 13.303/2016 conferem autonomia gerencial para CAGECE deliberar sobre questões relativas ao seu quadro de pessoal, cabendo à empresa, em matérias deste jaez, exercer o juízo de conveniência e oportunidade dos seus próprios atos empresariais, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar as razões empresariais que inviabilizaram ou não justificaram a realização de avaliações de desempenho e, consequentemente, as promoções por merecimento. Sustenta que a avaliação de desempenho constitui requisito à concessão de promoção por merecimento e que, em face de sua natureza subjetiva e comparativa, somente pode ser realizada pelo empregador. Prossegue dizendo que na pandemia do Coronavírus houve a impossibilidade de cotejo entre os empregados mantidos em home office e outros que atuaram presencialmente, para fins de estabelecimento de mérito. Por fim, questiona o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, postula a redução do percentual deferido a título de honorários advocatícios, caso mantida a condenação, requerendo, ademais, a condenação do autor em tal verba profissional, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Analiso. Revendo posicionamento anterior, entendo que assiste razão à empresa recursante. É que, diferentemente das promoções por antiguidade, as promoções por merecimento demandam, para sua concessão, um exame, por parte da Diretoria da empresa, do desempenho funcional do empregado em cotejo com as regras estabelecidas e com os demais postulantes, ou seja, dependem de critérios não só objetivos, mas também subjetivos, inserindo-se dentre aquelas condições simplesmente potestativas do empregador. Assim, considerando ser encargo da reclamada avaliar e promover a progressão por merecimento dos empregados como parte de seu poder diretivo, não se admite seja ele transferido ao Poder Judiciário. Neste ponto, de se dizer que a Súmula nº 08desta Corte se encontra em rota de colisão com o reiterado e pacífico entendimento da SBDI-1 c. TST acerca do assunto, inclusive esposado em processos com gênese neste Sétimo Regional, consoante deixam ver os recentíssimos julgados, abaixo reproduzidos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a promoção por merecimento não será automática, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/201. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. Agravo de instrumento provido ante possível divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A SBDI-1desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários ao estabelecerem que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita(arts. 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa, e , portanto , lícita, porquanto depende não só da vontade da empregadora, mas também do cumprimento de um evento que está fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-958-47.2020.5.07.0007, 6ªTurma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE BRAGANCA PAULISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER SUBJETIVO E COMPARATIVO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1. A E. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte examinou situação análoga à presente, em que foi parte a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao julgamento do Processo nº E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no qual concluiu que as promoções horizontais por merecimento, ante o seu caráter subjetivo e comparativo, referente à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, não dispensam o preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da empresa, tampouco prescindem do juízo de conveniência e oportunidade do empregador. 2. Não obstante referido precedente diga respeito aos empregados dos Correios, a mesma orientação é aplicável aos empregados do Munícipio de Bragança Paulista, ex vi da atual jurisprudência do TST. 3. Nesse contexto, está em desarmonia como atual entendimento desta Corte a decisão regional que acolhe o pedido de diferenças salariais, ao fundamento de que a realização das promoções dependia da adoção de determinadas providências pelo Reclamado, entre as quais a realização de avaliações de desempenho. 4. Configurada a violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010937-88.2015.5.15.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, que , em sessão plenária da SBDI-1, realizada no dia 8/11/2012, por ocasião do julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu, por maioria, que as progressões por merecimento, por possuírem caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, não garantindo promoção ao empregado em caso de eventual omissão do empregador. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001538-10.2021.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). Destaque-se que, além da necessidade da disponibilidade de vagas para a promoção em liça, cujo número depende de ato discricionário da diretoria que se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade, ainda há a questão da disponibilidade orçamentária, dado que a reclamada se insere na Administração Pública Indireta. Nesse diapasão, a jurisprudência a seguir transcrita: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1.Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51.16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. 2. Assim, em relação à progressão horizontal por merecimento, não tem aplicabilidade a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 71 da SDI-1, pois o requisito da deliberação da diretoria faz-se necessário, na medida em que o referido benefício possui natureza diversa da progressão por antiguidade e consubstancia vantagem de caráter subjetivo inerente à excelência profissional do empregado, requisito que somente pode ser avaliado pelo empregador. 3. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. 4. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções. Recurso de embargos conhecido e não provido." (Processo: RR - 802-09.2011.5.24.0005 – Tramitação Eletrônica. Número no TRT de Origem: RO-802/2011-0005-24,Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Embargante: EDSON APARECIDO DE SOUSA, Embargado(a): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, j. 02.5.13, Pub. 10.5.13.)" Ora, como visto acima, segundo a jurisprudência uniforme do c. Tribunal Superior do Trabalho nem mesmo a eventual omissão do empregador em realizar as avaliações autoriza a concessão da promoção por merecimento ao empregado. Muito embora o mencionado posicionamento não tenha, ainda, efeito vinculante, não se pode olvidar que a jurisprudência, por força do art. 926 da Lei adjetiva Civil, "deve ser mantida estável, íntegra e coerente", incumbindo aos juízes e Tribunais, como medida de preservação da segurança jurídica, observar, tanto quanto possível, os pronunciamentos das Cortes Superiores, porquanto, como ensina o Ministro Luiz Roberto Barroso, do STF, "a valorização desse sistema é o respeito à isonomia, evitando que situações análogas tenham decisões diferentes. A seu ver, os precedentes qualificados também aumentam a eficiência do Judiciário". Não há, pois, como considerar implementadas as condições necessárias às progressões por merecimento no presente caso e a omissão do empregador em levar a efeito o processo de avaliação, nestes casos, não autoriza, como dito, o Poder Judiciário deferir a progressão pretendida pelo obreiro. Ainda que assim não fosse, um outro óbice impede a procedência da demanda, pois é entendimento desta Magistrada que, no caso em liça, deve ser aplicado o posicionamento plasmado na Súmula 51, inciso II, do c. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". É esta, exatamente, a situação posta nos autos, em que o reclamante aderiu ao PCCR 2022 e renunciou, expressamente, ao PCCR 2005 (v. fl. 36), o que implicou na transação e quitação de direitos relacionados ao antigo plano, aí incluídas, obviamente, as progressões, ora perseguidas. Ressalte-se que inexiste nos autos qualquer prova de que tal adesão tenha sido maculada por qualquer vício de consentimento, tendo resultado, ao invés, de livre manifestação de vontade do demandante. Válida, portanto, a conclusão de que aquela opção teve o efeito de renúncia, o que está em harmonia com a jurisprudência do c. TST, consoante deixa ver o aresto abaixo citado: EMENTA: RECURSO DE REVISTA - ADESÃO ANOVO PLANO DA CEF. ESU - ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA/2008. RENÚNCIA. O quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional não evidencia a existência de nenhum vício de consentimento no ato de adesão ao novo plano. Logo, o acórdão regional está em sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 51, II, segundo a qual, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro sistema. Ressalte-se que, no caso, há norma coletiva válida que prevê o efeito de quitação de direitos que tenham por objeto discussão em torno do Plano de Cargos e Salários - PCS. Precedentes desta Corte. Uma vez que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, é inviável o prosseguimento do recurso de revista (Súmula nº 333 do TST e art.896, § 4º, da CLT). Recurso de Revista de que não se conhece. (Processo: RR - 3257-14.2010.5.12.0005 Data de Julgamento: 17/04/2013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013.) Impõe-se, assim, seja julgada improcedente a reclamatória, com a revogação da tutela de urgência deferida. Os honorários advocatícios fenecem com o principal. No tocante à insurgência recursal quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, merece reproche. É que o autor declarou, à fl. 29, não reunir condições de demandar sem prejuízo de seu sustento, sendo o quanto basta para a concessão da justiça gratuita. Observe-se que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º do CPC e a reclamada nada trouxe aos autos que lograsse desconstituir aquela declaração. Aplica-se, assim, a Súmula 463, inciso I, do c. TST, assim vazada: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nesse sentido são os julgados abaixo: "RECURSO DE REVISTA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, §3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. No caso, a Turma regional registrou a existência de declaração de hipossuficiência, porém não a considerou, porque o reclamado apresentou provas de que "o reclamante tem condições de arcar com as despesas processuais, pois é incontroverso que a relação empregatícia está vigente, e que o obreiro recebeu, em maio/2018 (demonstrativo mais recente juntado aos autos - fl. 1092), salário superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência". Entendeu que o reclamante deveria demonstrar que, embora recebesse valor superior ao referido teto, a sua renda está comprometida com a subsistência da família, mas não se desvencilhou desse encargo probatório. 3. Conforme anova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40%do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 4. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015), o que ocorreu no caso dos autos, pois a parte autora declara a hipossuficiência econômica, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 463, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RRAg: 0000287-86.2018.5.09.0088, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017.Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR : 10007711720185020044, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2021) No tocante ao pleito recursal da reclamada de condenação do reclamante na verba honorária, tem-se que, tendo sido a reclamação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, i.e., 11.11.2017, aplicasse-lhe a nova regra de honorários advocatícios, plasmada no art. 791-A da CLT, os quais são devidos, em regra, pela mera sucumbência. Assim, sucumbente o reclamante, condeno-o a pagar ao advogado da reclamada honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência, todavia, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Resta expressamente vedado o desconto de valores obtidos em juízo para a satisfação do crédito em questão, cumprindo a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, a qual, quanto ao art. 791-A da CLT, decretou a inconstitucionalidade unicamente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no §4º, mantida a vigência das demais disposições. CONCLUSÃO DO VOTO conhecer dos recursos, e, no mérito, negar ao do reclamante e dar provimento ao da reclamada para julgar improcedente a demanda, bem como condenar o reclamante apagar ao advogado da reclamada honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja obrigação, contudo, deverá ficar em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Inverte-se o ônus das custas processuais, das quais fica o reclamante dispensado, face ao benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido. […] Decisão sintetizada na seguinte ementa: […] PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E DELIBERAÇÕES QUE SE INSEREM NO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. As promoções por merecimento demandam, para sua concessão, um exame, por parte da Diretoria da empresa, do desempenho funcional do empregado em cotejo com as regras vigentes e com os demais postulantes, ou seja, dependem de critérios não só objetivos, mas também subjetivos, inserindo-se dentre aquelas condições simplesmente potestativas do empregador. Assim, considerando ser prerrogativa da reclamada avaliar e promover a progressão por merecimento dos empregados como parte do poder diretivo do empregador, não se admite seja ele transferido ao Poder Judiciário. Rito Sumaríssimo. Dispensado o Relatório. […] À análise. Vale ressaltar, inicialmente, que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmula vinculante do STF, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n. 13.015/2014. Ante a restrição, descabe análise da alegada violação a dispositivos infraconstitucionais, tanto quando de pretensa divergência jurisprudencial. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial e, ademais, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST. Cabe, por fim, ressaltar, especificamente, que a alegada ofensa ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, oque é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301,julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de13.11.2009). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. No Agravo Interno interposto, afirma-se não ser o caso de incidência da Súmula nº 126 do TST e que estariam atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT. Alega-se ter havido alteração lesiva, vedada expressamente pelo art. 468 da CLT e pela Súmula nº 51, I, desta Corte. Ao exame. Registre-se, de início, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. No mais, constata-se que o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, por meio do item II da Súmula nº 51, no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. No caso, o TRT é categórico ao afirmar que o Reclamante aderiu ao PCCR 2022 e renunciou, expressamente, ao PCCR 2005, implicando na transação e quitação dos direitos relacionados ao antigo plano, o que inclui as progressões ora perseguidas, registrando, ainda, inexistir provas de que a adesão tenha sido maculada por qualquer vício de consentimento. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Por tais fundamentos, deve ser confirmada a negativa de seguimento do Recurso de Revista. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não reconhecer a transcendência e negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ABINADAB ANGELO MARTINS

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Processo nº 1001538-89.2023.8.11.0008

ID: 258232465

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001538-89.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001538-89.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001538-89.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [FABRICIO BATISTA BISPO - CPF: 083.162.151-60 (APELANTE), REGINALDO JOSE PEREIRA - CPF: 012.146.711-28 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), AGNALDO MARCIANO DA SILVA ALMEIDA - CPF: 025.336.331-43 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIVALDO SILVESTRE GOULARTE - CPF: 003.489.476-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALEXANDRE SANTOS RIBEIRO - CPF: 019.977.891-40 (TERCEIRO INTERESSADO), KAIQUE FERNANDES DO NASCIMENTO - CPF: 084.952.871-29 (TERCEIRO INTERESSADO), WEVERTTON NUNES SANTOS - CPF: 060.769.791-19 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Penal E Processual Penal – Apelação Criminal – Tráfico De Entorpecentes – Associação Para O Tráfico – Posse Irregular De Arma De Fogo – Nulidades Rejeitadas – Dosimetria Readequada – Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelas defesas de dois apelantes contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT, que os condenou pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), em concurso material (art. 69 do CP), com penas fixadas em 13 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado. O segundo apelante também foi condenado por Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) a pena de 2 anos e 4 meses de detenção e pagamento de 23 dias-multa. II. Questão em Discussão As questões, em discussões consistem: (I) Nulidade da busca e apreensão domiciliar. (II) Nulidade processual pela ausência do aviso de direito ao silêncio (“Aviso Miranda”). (III) Nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas. (IV) Absolvição pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico. (V) Revisão da dosimetria da pena. (VI) Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06). (VII) Fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. (VIII) Se os dispositivos estão prequestionados. III. Razões de Decidir I – Nulidade da Busca e Apreensão Domiciliar 1. A preliminar foi rejeitada, pois o primeiro apelante foi flagrado comercializando drogas e, ao perceber a presença policial, tentou fugir e descartou entorpecentes, configurando flagrante delito. Além disso, a entrada no domicílio ocorreu diante de fundadas razões e está amparada pelo entendimento do STF sobre crimes permanentes. 2.Do mesmo modo, a busca na residência do segundo apelante foi legítima, pois ele foi indicado pelo primeiro como responsável pelo armazenamento de arma e drogas para a facção criminosa. Ademais, confessou essa função no momento da abordagem, reforçando a legalidade da diligência e afastando qualquer nulidade. II – Nulidade por Ausência do Aviso de Direito ao Silêncio – 3. A preliminar foi rejeitada, pois os autos comprovam que o primeiro apelante foi formalmente interrogado, tanto na fase policial quanto em juízo, recebendo expressa ciência do direito ao silêncio, com assistência da defesa técnica. Além disso, optou por prestar declarações, não havendo qualquer demonstração de prejuízo. III – Nulidade por Quebra da Cadeia de Custódia 4. A preliminar foi rejeitada, pois, embora o primeiro apelante tenha alegado que as drogas foram mal acondicionadas e transportadas, não demonstrou qualquer adulteração ou violação das provas. Além disso, a ausência de comprovação de prejuízo impede o reconhecimento da nulidade, mantendo-se a validade das apreensões e dos laudos periciais. IV – Pedido de Absolvição 5. O pedido de absolvição foi rejeitado, pois o primeiro apelante foi encontrado com quantidade significativa de drogas, balança de precisão, rádio comunicador e dinheiro fracionado, elementos que indicam não apenas a posse, mas a mercancia de entorpecentes. Da mesma forma, o segundo apelante foi flagrado com arma de fogo, munições e entorpecentes em sua residência, e os elementos dos autos comprovam que ele armazenava os objetos ilícitos para a facção criminosa, reforçando seu envolvimento na atividade delitiva. 6. Além disso, a absolvição pelo crime de Associação para o Tráfico foi afastada, pois as provas demonstram estabilidade e permanência na atuação criminosa, requisitos exigidos pelo artigo 35 da Lei 11.343/2006. O uso do rádio comunicador, o vínculo com a facção criminosa e os depoimentos dos policiais, coerentes e corroborados pelas demais provas materiais, afastam qualquer alegação de insuficiência probatória e reforçam a condenação. V – Revisão da Dosimetria – 7. A dosimetria da pena foi parcialmente reformada porque, na primeira fase, a sentença indevidamente considerou a conduta social dos apelantes como circunstância negativa, quando, na verdade, esse fator deveria ter sido valorado apenas como maus antecedentes. Dessa forma, foi feita a reclassificação, mantendo os maus antecedentes como fundamento para a majoração da pena-base. VI – Aplicação do Tráfico Privilegiado. 8. A reincidência e os antecedentes criminais do segundo apelante demonstram sua reiterada atuação no crime, afastando a possibilidade de aplicação do benefício do tráfico privilegiado. VII – Alteração do Regime Inicial – 9. O segundo apelante é reincidente, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime fechado. VIII – Prequestionamento – 10. Quanto aos prequestionamentos os fundamentos normativos e constitucionais suscitados pela defesa e pelo Ministério Público foram devidamente observados e integrados à motivação do julgamento, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que exige fundamentação explícita, ainda que sem a necessidade de referência literal a todos os dispositivos invocados. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso parcialmente provido para readequação da dosimetria da pena do primeiro recorrente, com redução da pena para 12 anos e 3 meses de reclusão. Mantida a condenação e o regime inicial fechado para ambos os apelantes. Tese de julgamento: "1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo em casos de flagrante delito e fundada suspeita de crime permanente, especialmente tráfico de drogas (STF, RE 603.616). 2. A ausência do 'Aviso Miranda' no momento da abordagem policial não gera nulidade se o direito ao silêncio foi assegurado nas fases subsequentes. 3. A condenação pelo crime de Associação para o Tráfico exige prova da estabilidade e permanência da conduta criminosa, podendo ser comprovada por elementos materiais e depoimentos harmônicos. 4. A valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos distintos de condenações pretéritas. 5. O tráfico privilegiado não se aplica a réu reincidente ou com dedicação a atividades criminosas." Dispositivos relevantes citados: art. 59, art. 63 e art. 69; Art. 33, caput, e §4º; art. 35; Art. 12 Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac 1006637-40.2020.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025; TJMT, Rac 0011082-37.2017.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15.10.2024, Publicado no DJE 18.10.2024; REsp n. 2.058.976/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28.8.2024, DJe de 12.9.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos a tempo e modo pelas defesas de Fabrício Batista Bispo e Reginaldo José Pereira contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT, em que foram condenados (Id. 248292288): Fabrício pela prática dos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput da Lei 11.343/2006) em concurso material de crimes (art. 69 do CP) a pena total de 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.749 dias-multa; Reginaldo pela prática dos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput da Lei 11.343/2006), bem como Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) em concurso material de crimes (art. 69 do CP) a pena total de 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.749 dias-multa, bem como 2 anos e 4 meses de detenção e pagamento de 23 dias-multa. Nas razões recursais, a defesa de Reginaldo sustenta, preliminarmente, a nulidade da busca e apreensão domiciliar. No mérito, pleiteia a absolvição pelos crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico de Entorpecentes. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena e a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06). Por fim, requer a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena (Id. 248292290). Por sua vez, a defesa de Fabrício alega três preliminares de nulidade: nulidade decorrente da invasão domiciliar, nulidade processual pela ausência do aviso de direito ao silêncio (“Aviso Miranda); e invalidade dos laudos periciais por violação da cadeia de custódia. Diante do reconhecimento dessas nulidades, postula a absolvição dos crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico de Entorpecentes. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria da pena. Por fim, prequestiona toda a matéria suscitada no recurso (Id. 248292312). As contrarrazões ministeriais são pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos (Id. 248292317 e Id. 248292299) A douta PGJ, em parecer não sumariado e mediante fundamentação per relationem, manifestou-se pela rejeição das preliminares, e no mérito, pelo desprovimento dos apelos (Id. 257047176). É o relatório. À douta revisão (Art. 54, inc. V RITJMT). Com o pedido de dia, inclua-se o feito em pauta para julgamento e, da respectiva data, intime-se o advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel (OAB-MT 254640-0) a Defensoria Pública Estadual. V O T O R E L A T O R De acordo com os autos, no dia 1º. 4.2023, durante investigações conduzidas pela Agência Regional de Inteligência de Tangará da Serra-MT, em cooperação com a Agência Local de Inteligência da 12ª CIPM de Barra do Bugres-MT, visando identificar os responsáveis por homicídios recentes na região, Fabrício, vulgo "Fantasma" (apelante), foi apontado como uma das lideranças da facção criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC) e identificado como um dos principais envolvidos na comercialização de entorpecentes na cidade de Barra do Bugres-MT. Durante monitoramento ao increpado, os agentes policiais de Barra do Bugres o flagraram vendendo drogas em frente à sua residência, contudo, ele, junto com outros três suspeitos, posteriormente identificados Kaique, Wevertton fugiram ao perceber a aproximação da equipe policial. No momento da abordagem, Fabrício correu para dentro de sua residência, descartando 5 pinos de substância análoga a cocaína no trajeto, enquanto Kaique e Wevertton tentaram fugir pela rua, sendo interceptados pelos agentes da Agência Regional de Inteligência. Durante a busca pessoal, os policiais encontraram mais 5 pinos de cocaína com Fabrício e R$ 100,00 em espécie com Kaique. Diante da situação de flagrante, a equipe policial realizou uma busca no interior da residência de Fabrício, onde foram localizados 38 pinos de cocaína, 18 porções e meia barra de maconha, 1 balança de precisão, 1 rádio comunicador, materiais para embalar entorpecentes e R$ 1.374,00 em espécie. No decorrer da abordagem, Fabrício revelou que os homicídios recentes na cidade estavam relacionados a confrontos entre facções e indicou que Reginaldo, vulgo "Naldo Testa" (apelante), seria o responsável por armazenar a arma utilizada nos crimes. Seguindo as informações fornecidas, os policiais se deslocaram até o endereço de Reginaldo, onde apreenderam um revólver calibre 38, 9 munições e 1 barra de maconha. Ao ser questionado, Reginaldo admitiu que a arma e os entorpecentes pertenciam à facção criminosa e afirmou que sua função era apenas armazená-los. Diante desses fatos, Fabrício e Reginaldo foram formalmente denunciados (Id. 248292234) e, ao término da instrução processual, condenados (Id. 248292288) pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). Além disso, Reginaldo também foi condenado pelo crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) as respectivas penas devidamente individualizadas e detalhadas no relatório. Feitas essas breves considerações, passo a análise da matéria recursal, destacando que as matérias serão analisadas de acordo com o grau de abrangência de cada matéria. Inicialmente, serão analisados as preliminares de nulidades suscitadas tanto pelos apelantes Reginaldo e Fabrício. Superadas, serão apreciados, os pleitos em comum, quais sejam: absolvição e revisão dosimétrica. 1.1. Nulidade das Provas - Ilegalidade da Busca Domiciliar - Apelantes Reginaldo e Fabrício. As defesas dos apelantes Reginaldo e Fabrício suscitam, em sede preliminar, a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão realizada na residência dos apelantes uma vez que não houve autorização dos apelantes para o ingresso dos policiais no domicílio, e, além disso, não havia justa causa para as referidas buscas. Sem razão. Em que pese os doutos argumentos da i. defesas, denoto que a busca domiciliar realizada no caso concreto não apenas se justificou, mas se revelou imperiosa e plenamente amparada na legalidade, uma vez que fundamentada em elementos objetivos e concretos que tornavam a diligência necessária e inadiável. Em primeiro lugar, o flagrante delito é incontestável, pois Fabrício foi flagrado comercializando entorpecentes em frente à sua residência. Tal ato caracteriza um crime permanente, conforme consolidado pela jurisprudência, sendo, portanto, dispensável a obtenção de mandado judicial para que as autoridades agissem de forma imediata. Adicionalmente, a tentativa de fuga de Fabrício com os outros envolvidos, aliado, ao ato de descarte dos entorpecentes, não pode ser interpretado, como um simples reflexo do momento, mas, sim, uma ação imediata com o propósito de evitar a abordagem e, consequentemente, ocultar provas do crime. Esse comportamento, não só confirmou a posse e comercialização de drogas por Fabrício, como também refletiu uma estratégia para obstruir a investigação. Destaca-se que o imóvel já estava sob monitoramento da Agência Regional de Inteligência de Tangará da Serra-MT e da Agência Local de Inteligência da 12ª CIPM, cujas investigações corroboravam a existência de um ponto de tráfico de drogas operado por uma liderança da facção criminosa PCC. Importante frisar que essa informação não se baseava em meras suposições ou denúncias anônimas, mas sim em diligências investigativas concretas e devidamente fundamentadas, realizadas no curso da apuração dos homicídios ocorridos na localidade. Assim, conclui-se que, diante da possibilidade concreta de haver outros entorpecentes armazenados, existia um risco real de destruição de provas, o que justificava a entrada imediata no domicílio para impedir que a ação criminosa fosse frustrada e para assegurar a efetividade da persecução penal. De igual modo, a busca no imóvel de Reginaldo revelou-se legítima, pois, de acordo com as declarações dos policiais, além de ele ter sido apontado por Fabrício como responsável pelo armazenamento da arma utilizada nos crimes de homicídios, o próprio Reginaldo, ao ser questionado policiais, confirmou que a arma e os entorpecentes pertenciam à facção criminosa, revelando seu papel na cadeia criminosa. Essa confissão, somada à robusta investigação conduzida pelas agências de inteligência, indica que o domicílio não era apenas uma residência, mas uma extensão operacional da atividade ilícita. Portanto, o ingresso dos agentes no domicílio não foi fruto de arbitrariedade, mas sim de uma ação estratégica e necessária, pautada em elementos objetivos que indicavam a continuidade da atividade criminosa no interior da residência. A existência desse prévio levantamento de inteligência reforça a legitimidade da diligência e afasta qualquer alegação de nulidade, evidenciando que a medida adotada era imprescindível para a repressão eficaz do crime organizado na região. Conforme mencionado, o tráfico de drogas é classificado pela jurisprudência como crime permanente, o que significa que sua consumação se prolonga no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento em que a situação ilícita for constatada. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 603.616, que fixou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando houver fundadas razões de que um crime está sendo cometido no local, especialmente em casos de tráfico de entorpecentes. Em casos semelhantes, colaciono recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...)1. A ocorrência originou-se de procedimento padrão dos agentes, que, cautelarmente, fizeram campana para confirmar os fatos. Portanto, a existência da justa causa ocorreu após os agentes receberem informações de que no endereço supracitado havia comércio irrestrito de drogas e, ao dirigirem-se ao local, fizeram monitoramento, abordaram o primeiro indivíduo, tendo localizado os entorpecentes. Sendo certo, portanto, que a denúncia formulada procede, não comportando qualquer absolvição pretendida. Isto porque, a materialidade e autoria estão plenamente demonstradas nos autos através do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudos de constatação de substância entorpecente e palavra dos agentes estatais em juízo. (TJMT, Rac 1006637-40.2020.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025) “(...)3. O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente, o que autoriza a entrada no domicílio sem mandado judicial quando houver fundadas razões para suspeitar da prática delitiva, conforme jurisprudência do STF (RE 603.616/RO). No caso, a abordagem de um terceiro com drogas, associado à confissão de compra do entorpecente na residência do apelante, configura fundadas razões que justificam a ação policial, inexistindo nulidade. (TJMT, Ap.Crim. 0005132-13.2018.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18.11.2024, Publicado no DJE 28.11.2024) Outro aspecto fundamental que deve ser ressaltado é que a operação resultou na apreensão de uma significativa quantidade de entorpecentes, balanças de precisão, dinheiro em espécie e um rádio comunicador, evidências que não só legitimam a intervenção das autoridades, mas também comprovam, de maneira irrefutável, a materialidade do crime praticado no local. Com tais razões, rejeito a preliminar de nulidade de invasão domiciliar. 1.2. Violação do Direito ao Silêncio - Ilicitude da Entrevista Pessoal - Apelante Fabrício. No que tange à alegação de ausência do “Aviso de Miranda”, no ato da abordagem, mais uma vez, sem razão à d. Defesa. A eventual não verbalização do "Aviso de Miranda" pelos policiais militares no momento da abordagem não gera, por si só, nulidade das provas obtidas, uma vez que não há previsão legal que imponha a obrigação de cientificar o abordado sobre seu direito ao silêncio nessa fase específica. Assim, a ausência dessa advertência não compromete a legalidade da diligência nem invalida as provas colhidas, desde que o direito ao silêncio tenha sido assegurado nas fases subsequentes do processo penal. Além disso, não há qualquer vedação legal quanto à possibilidade de os policiais, durante o flagrante, questionarem o abordado sobre os fatos, especialmente porque tal conduta é essencial para a continuidade das investigações e das diligências. Ademais, essa prática decorre do dever de polícia inerente ao Estado, que, respaldado pela lei, tem a obrigação de prevenir crimes e proteger a ordem pública. A alegada inobservância não acarreta mácula à prisão em flagrante, nem às provas amealhadas principalmente na hipótese aqui tratada, pois, pelo que vejo, na fase policial, o apelante foi cientificado do seu direito em permanecer calado (Termo de Qualificação, Vida Pregresso e Interrogatório- Id. 248292211-Pg.54) e, em juízo, acompanhado pela Defensoria Pública (Id. 248292268) deu a sua versão aos fatos. Deste e. TJMT: “(...)A não verbalização do “Aviso Miranda” pelos policiais militares, por si só, não gera nulidade das provas obtidas, porquanto, não há norma processual que condicione aos agentes públicos o dever de, previamente, cientificar o preso sobre o seu direito de permanecer em silêncio. Portanto, a ausência de tal circunstância não acarreta mácula à prisão em flagrante, nem às provas amealhadas. (TJMT, Rac 1016958-27.2024.8.11.0000, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 1.10.2024, Publicado no DJE 8.10.2024) Outrossim, não obstante reconhecida a repercussão geral (Tema 1.185) no Recurso Extraordinário de n.º 1.177.984, quanto à questão relativa à obrigatoriedade dos policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da abordagem do réu, o STJ, acompanhando posicionamento consolidado no Pretório Excelso, firmara de que eventual irregularidade na informação sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva comprovação de prejuízo. Sobre o tema: “(...)A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 5. Relevante registrar, outrossim, que a falta de informação ao direito ao silêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, necessita da demonstração de efetivo prejuízo, o qual não foi evidenciado na espécie. (...).” (STJ - AgRg no HC n. 872.775/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6.2.2024, DJe de 14.2.2024.) Portanto, não demonstrado o prejuízo necessário ao reconhecimento da alegada nulidade, temos que a simples afirmação defensiva de que as informações obtidas de maneira ilegal pelos policiais teriam sido o único fundamento a embasar a condenação, observa-se do contexto probatório que tal assertiva não corresponde à verdade. Conforme se observa, a decisão proferida está em consonância com o entendimento jurisprudencial, deste Tribunal e da Corte Superior de Justiça. Logo, rejeito a preliminar de nulidade quanto à omissão do direto em permanecer em silêncio. 1.3 Nulidade quebra da Cadeia de Custódia – Apelante Fabrício. A defesa do apelante Fabrício sustenta a ocorrência de quebra da cadeia de custódia da prova, alegando que as substâncias entorpecentes apreendidas foram inadequadamente acondicionadas e transportadas até o local da perícia em simples sacos plásticos. Afirma que tal circunstância, somada à ausência de documentação detalhada do trajeto percorrido pela prova e à evidente impropriedade no seu manuseio, compromete a fidedignidade da materialidade delitiva, tornando a prova vulnerável a dúvidas quanto à sua integridade e confiabilidade. Novamente, sem razão. De fato, consta que a POLITEC recebeu as drogas “em sacola plástica” conforme consta no Laudo Pericial nº 551.3.10.9185.2023.109470-A01 (Id. 248292220), contudo, a ausência de indicação do lacre, embora seja prática recomendável à autoridade policial, não gera por si só a nulidade da prova, na medida em que não há identificação de possível irregularidade na destinação do material ilícito até a chegada aos peritos. No caso em apreço, constato que a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas correspondem integralmente àquelas descritas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão, a saber: PM Agnaldo Marciano da Silva Almeida (Id. 248293187) e PM Carlos Alexandre Santos Ribeiro (Id. 248293188), conforme registrado no Boletim de Ocorrência (Id. 248293162) e devidamente formalizado no Auto de Apreensão (Id. 248293168). Ademais, os entorpecentes foram submetidos à análise pericial, cujo resultado restou consignado no Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente (Id. 248292220), corroborando as informações constantes do Auto de Constatação de Entorpecentes (Id. 248293183), o qual, inclusive, contém imagens detalhadas dos itens apreendidos, a saber: 1 tablete de substância análoga à maconha; 1 fração de tablete de substância análoga à maconha; 18 porções de substância análoga à maconha e 48 unidades de “pinos” contendo substância análoga à cocaína. De outro lado, nenhum elemento sobreveio aos autos para demonstrar que houve eventual adulteração, inversão da cronologia dos procedimentos ou mesmo interferência de qualquer ordem, a ponto de invalidar a prova. Em outras palavras, não há qualquer indicativo a evidenciar adulteração das características originais ou manipulação indevida dos entorpecentes apreendidos. Logo, não identifico qualquer mácula a gerar dúvida acerca da idoneidade da prova pericial, por quebra da cadeia de custódia, notadamente diante da fé-pública dos servidores responsáveis pela perícia realizada. Nesse diapasão, colho do STJ: “(...) 2. Inexistem nos autos elementos aptos a ensejar o acatamento da tese de quebra da cadeia de custódia, visto que dos documentos juntados não se extrai que a conduta policial viciou a prova colhida, ou seja, não se desincumbiu a defesa de demonstrar, documentalmente, suas alegações. (AgRg no HC n. 615.979/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29.3.2022, DJe de 4.4.2022.) E deste TJMT: “(...)5. A cadeia de custódia das provas não foi comprometida, pois não houve demonstração concreta de adulteração ou irregularidade no tratamento dos vestígios, sendo indeferidas diligências irrelevantes ou protelatórias. (TJMT, Rac 1000308-37.2022.8.11.0011, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) “(...) A preliminar de quebra de cadeia de custódia se confunde com o mérito, sendo analisada em conjunto com ele. As provas periciais e documentais nos autos, incluindo o laudo preliminar da droga, não indicam irregularidade que comprometa a validade das apreensões e dos exames. Isso posto, rejeito a preliminar vincada. (TJMT, Rac 1001279-04.2024.8.11.0059, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 5.11.2024, Publicado no DJE 11.11.2024) Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2. Absolvição - Crime de Tráfico de Entorpecentes - Apelante Reginaldo e Fabrício. A defesa do apelante Reginaldo destaca enfaticamente que ele negou qualquer envolvimento na prática do crime de tráfico de drogas. Além disso, ressalta que a condenação se fundamenta exclusivamente nos depoimentos dos policiais, sem a apresentação de outras provas que corroborem a acusação. Por sua vez, embora a defesa de Fabrício tenha requerido sua absolvição pelo crime de tráfico de entorpecentes, não apresentou fundamentação específica que justifique tal pleito, limitando-se a confundir matéria de mérito com a preliminar relativa à quebra da cadeia de custódia, questão que devidamente analisada no tópico 1.3 (Nulidade da Quebra de Cadeia de Custódia). De toda forma, para garantir a integralidade da apreciação recursal, a participação de Fabrício no crime de tráfico de entorpecentes será examinada em conjunto com a de Reginaldo. Premissa em mesa e atento aos elementos contidos nos autos vejo que a manutenção da condenação dos apelantes Fabrício e Reginaldo encontra sólido respaldo no conjunto probatório constante nos autos. Explico. A existência do crime (materialidade) está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id. 248293163); Auto de Apreensão (Id. 248293168); Auto de Constatação (Id. 248293183); que demonstram satisfatoriamente que os apelantes praticaram o crime de Tráfico de Entorpecentes. Com relação à autoria, a confissão de Fabrício, prestada em juízo, já seria por si só, um elemento de grande peso na confirmação de sua autoria. Ao admitir que a droga estava em sua residência e ao precisar sua quantidade, Fabrício reafirmou o que já havia sido constatado pela ação policial. Seu depoimento, longe de apresentar inconsistências ou elementos que possam fragilizá-lo, está em perfeita consonância com as demais provas constantes nos autos. Além disso, a narrativa em juízo das testemunhas Agnaldo Marciano da Silva Almeida e Carlos Alexandre dos Santos Ribeiro responsáveis pela diligência indica que o Fabrício foi flagrado comercializando entorpecentes em frente à sua residência e, ao perceber a aproximação policial, tentou fugir, dispensando pinos de cocaína no trajeto, circunstância que demonstra não apenas a posse da substância ilícita, mas também a ciência da ilicitude de sua conduta, além da tentativa deliberada de ocultar as provas do crime. Ademais, a busca realizada no interior de sua residência resultou na apreensão de uma quantidade expressiva de entorpecentes, incluindo 1,7kg de maconha e 38 pinos de cocaína, devidamente preparados para a venda. Além disso, a balança de precisão localizada, aliada a um significativo valor de dinheiro em espécie (R$ 1.374,00) reflete a dinâmica de pagamentos realizados em pequenas quantias, característica inconfundível da comercialização ilícita. Adicionalmente, o rádio comunicador, instrumento amplamente empregado por traficantes para coordenar a distribuição e evitar a fiscalização policial, descaracteriza qualquer hipótese de posse para consumo próprio. Sua presença, associada aos demais elementos probatórios, confirma a existência de uma atividade estruturada de comércio ilícito, afastando qualquer alegação de inocência. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, acompanhada de instrumentos usados na venda, configura indício inequívoco da prática do tráfico, vejamos: “(....) A materialidade e autoria do delito estão demonstradas pelos laudos periciais e depoimentos dos agentes, corroborados pelos elementos apreendidos (entorpecentes, balança de precisão com resquícios de droga e dinheiro em espécie (...)(Rac 1012323-08.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025) No que tange ao apelante Reginaldo, ainda que ele tenha negado em juízo sua participação nos fatos, à apreensão de uma arma de fogo, munições e uma barra de maconha em sua residência confirma sua vinculação com o tráfico. A ausência de qualquer justificativa plausível para a posse do revólver e da droga apenas reforça a tese acusatória, afastando a versão defensiva de que estaria sendo injustamente incriminado. Se Reginaldo realmente não tivesse qualquer envolvimento com a facção ou com a comercialização de entorpecentes, não haveria razão para que Fabrício o indicasse espontaneamente como responsável pelo armazenamento da arma. Informação esta, que inclusive foi confirmada durante a diligência realizada na residência deste, onde se encontrou o armamento e os entorpecentes. Outrossim, pela análise dos relatos dos policiais colhidos em juízo, Reginaldo, quando interrogado informalmente, admitiu que o armamento e os entorpecentes pertenciam à organização criminosa e que sua função na facção era guardá-los, desmontando, portanto, sua tentativa de minimizar sua responsabilidade. A afirmativa de que a polícia estaria apenas utilizando seus antecedentes criminais e o uso de tornozeleira eletrônica para incriminá-lo é genérica e desprovida de embasamento, sobretudo diante das provas materiais que consolidam seu vínculo com a atividade ilícita. Nesse ponto, conquanto se cogite a impossibilidade de alicerçar a condenação em depoimentos dos policiais, convém salientar que o fato de as testemunhas serem servidores públicos não torna, por si só, suas declarações desacreditadas ou desprovidas de confiança, sobretudo quando coerentes e harmônicas entre si, como ocorre na espécie. Trilhando o mesmo caminho, vide o Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Em caso semelhante, destaco o seguinte julgado desta Segunda Câmara Criminal: “(...) Os policiais militares e civis são servidores públicos incumbidos da inibição e repressão da criminalidade, cujas declarações são dotadas de presunção de veracidade, a qual somente se dissipa quando tais depoimentos se mostrarem incongruentes com a evidência dos autos ou quando a defesa lograr demonstrar a existência do intento de incriminar injustamente o acusado. Não sendo este o caso, a palavra de tais agentes, firme e harmônica com o restante do acervo probatório, é apta a respaldar a condenação criminal. (N.U 1000933-16.2020.8.11.0052, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20.7.2022, Publicado no DJE 28.7.2022) Portanto, a justificativa apresentada por Reginaldo, de que apenas guardava os objetos a mando de terceiros, em nada altera sua responsabilidade penal, pois a posse e a custódia de substâncias ilícitas com vínculo ao tráfico configuram a autoria do crime, independentemente da função desempenhada na estrutura criminosa. A preexistência de investigações direcionadas à sua conduta, aliada à abordagem em flagrante e às provas colhidas durante as buscas, consolidam o quadro probatório que sustenta sua condenação. Dessa forma, não me resta dúvidas que a condenação do Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) deve ser mantida. 3. Absolvição - Crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes - Apelante Reginaldo e Fabrício. Em relação a esse pleito, as defesas afirmam que não foi comprovada a estabilidade e a permanência – requisitos essenciais para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 – o que, em sua argumentação, inviabilizaria a condenação do crime de Associação para o Tráfico, sobretudo diante da negativa de autoria apresentada. Ademais, a defesa do apelante Fabrício sustenta que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar o nexo entre a posse do rádio transmissor e sua efetiva utilização para se comunicar com o tráfico, haja vista que sequer foi apresentada comprovação pericial quanto à potencialidade do aparelho. Tal falha, segundo a defesa, fragiliza a acusação, impedindo que esse elemento seja utilizado de forma contundente como base para a condenação. Contudo, essa tese não se sustenta diante do conjunto probatório robusto constante dos autos. Primeiramente, a análise dos elementos apreendidos – a expressiva quantidade de entorpecentes (1,7 kg de maconha e 38 pinos de cocaína), a balança de precisão, o dinheiro em espécie fracionado e o rádio comunicador e armas de fogo e munições – demonstra de forma integrada a existência de um esquema organizado de comercialização ilícita. Desse modo, a presença desses objetos não pode ser interpretada de forma isolada, mas sim como parte de um sistema estruturado, que se revela através da soma dos indícios. Somado a esse cenário, os depoimentos dos policiais, cuja veracidade goza de presunção especial, reforça a conclusão de que os apelantes já estavam sob constante monitoramento da inteligência policial, sendo identificados como integrantes e até mesmo lideranças da facção criminosa do Primeiro Comando da Capital- como é o caso de Fabrício-, estando diretamente envolvido na comercialização de drogas em Barra do Bugres. Portanto, o vínculo com a facção criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC) e a disputa territorial entre grupos rivais reforçam a conclusão de que sua atuação não se limitava à mera posse dos entorpecentes, mas sim a uma atividade organizada e estruturada voltada à distribuição e venda da droga. O depoimento do policial Agnaldo Marciano da Silva Almeida, por exemplo, foi categórico ao relatar que o acusado Fabrício exercia posição de destaque dentro do PCC, o que motivou a ação conjunta das equipes de inteligência e força tática. Segundo o referido depoimento, durante o monitoramento, ficou constatado que Fabrício estava envolvido na comercialização de drogas. Esses depoimentos não apenas comprovam a existência de um esquema operacional conduzido sob ordens da facção, mas também evidenciam o nexo direto entre os apelantes e a prática delitiva, refutando de forma contundente a alegação de mera ausência de estabilidade e continuidade na atividade criminosa. Importante ressaltar que essa conexão não se baseia em mera suposição, mas sim em informações sólidas e colhidas sob o crivo do contraditório, que demonstraram de maneira inequívoca a dinâmica operacional e a estrutura hierárquica da facção. Por fim, quanto à alegação de que o Ministério Público não demonstrou o nexo concreto entre a posse do rádio transmissor e sua efetiva utilização para o tráfico, e de que a ausência de comprovação pericial quanto à potencialidade de comunicação do aparelho fragiliza a acusação, cumpre destacar que essa argumentação igualmente não se sustenta. O rádio comunicador foi apreendido juntamente com outros elementos que, em conjunto, evidenciam a prática do tráfico de drogas, como a expressiva quantidade de entorpecentes, a balança de precisão e o dinheiro fracionado, todos indicativos inequívocos de atividade mercantil. É notório que, no contexto do tráfico, tais dispositivos são empregados para coordenar operações ilícitas e evitar a ação da fiscalização policial. Assim, mesmo na ausência de um laudo técnico específico que ateste a funcionalidade do aparelho, sua localização e associação com os demais elementos probatórios reforçam o nexo entre sua posse e a dinâmica do tráfico. Enfim, ainda que a defesa sustente a inexistência de comprovação quanto à estabilidade, permanência e ao ânimo associativo, a convergência dos indícios – desde a disposição dos elementos na cena do flagrante até a própria confissão de um dos apelantes – evidencia, de forma inequívoca, a continuidade e a estrutura organizada da atividade criminosa. Desse modo, não há qualquer dúvida de que os depoimentos dos agentes, cuja presunção de veracidade é amplamente reconhecida, vinculam os acusados à estrutura do PCC e à dinâmica mercantil do tráfico. Essa conexão, reforçada pela apreensão de elementos materiais, e desmantela a tese defensiva de ausência de provas robustas e confirma a participação ativa dos apelantes em uma organização criminosa estruturada e de atuação permanente. 4. Pedido de Redimensionamento da Dosimetria - Recorrentes Reginaldo e Fabrício. No que tange à fase dosimétrica, a defesa do apelante Reginaldo sustenta que todas as circunstâncias judiciais devem ser valoradas em seu favor, conduzindo a pena ao mínimo legal. Por sua vez, a defesa do recorrente Fabrício requer a realização da dosimetria da pena com estrita observância aos parâmetros legais e à jurisprudência. Com parcial razão. No caso em tela, o magistrado exasperou a pena base de ambos os apelantes nos crimes de Tráfico de Entorpecentes, Associação ao Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo (este último apenas para Reginaldo), utilizando a conduta social, como fator desabonador, fundamentada em passagens criminais anteriores. No entanto, tal critério representa uma distorção do critério legal, uma vez que os antecedentes criminais devem ser considerados na primeira fase da dosimetria da pena, enquanto a reincidência deve ser analisada na segunda fase. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reafirmado que a exasperação da pena, com fundamento exclusivo na conduta social e personalidade, com passagens criminais, configura ilegalidade. Vejamos: “(...) 5. Na dosimetria, afasta-se a negativação da conduta social e personalidade da recorrente, pois o uso de inquéritos e processos sem trânsito em julgado viola a Súmula 444 do STJ. (RAC 1001384-45.2023.8.11.0049, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 3.12.2024, Publicado no DJE 6.12.2024) “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. (TJMT, Rac 0011082-37.2017.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15.10.2024, Publicado no DJE 18.10.2024) Em contrapartida, as condenações transitadas em julgados, podem e devem ser corretamente consideradas para fins de maus antecedentes e reincidência, sendo necessária a readequação da fundamentação. Compulsando os autos do SEEU 2000104-19.2021.8.11.0008, em relação ao apelante Fabrício Batista Bispo, há duas condenações transitadas em julgado antes da infração atual (1.4.2023). Dessa forma, procedo à redistribuição da valoração das condenações, empregando a mais recente para reincidência (Ação Penal 1000066-24.2021.8.11.0008 – Tráfico de Drogas – transitada em julgado em 1.6.2022) e a mais antiga para maus antecedentes, (Ação Penal 1002218-79.2020.8.11.0008 – Tráfico de Entorpecentes – transitada em julgado em 14.5.2021), conforme consolidado na jurisprudência: “(...) Os maus antecedentes devem ser sopesados, uma vez que o apelante possui 02 (duas) condenações transitadas em julgado antes dos fatos em questão, sendo plenamente possível utilizar uma na primeira fase e a outra como reincidência (TJMT, Rac 1010342-90.2022.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.4.2024, Publicado no DJE 3.5.2024) Quanto ao apelante Reginaldo José Pereira, verifica-se dos autos SEEU 2000050-24.2019.8.11.0008, que ele possui múltiplas condenações definitivas anteriores ao crime em questão. Desse modo, considerando o critério temporal estabelecido no art. 63 do CP, a condenação transitada em julgado em 24.6.2019 (Ação Penal 0001185-42.2018.8.11.0008 – Roubo) deve ser utilizada para reincidência, pois está dentro do período de cinco anos antes da infração atual. Já as demais condenações, cujos trânsitos em julgado ocorreram em datas mais remotas, não podem mais configurar a reincidência, mas continuam aptas para serem utilizadas para maus antecedentes. “(...) A exclusão da reincidência por decurso do período depurador não impede a consideração da condenação anterior como maus antecedentes. (TJMT, Rac 1026402-49.2022.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 16.12.2024) Ressalto que tal decisão não configura reformatio in pejus, pois se trata de mera reclassificação da circunstância judicial, estando em perfeita consonância com o entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ. Confira-se: “(...)03. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não implica em reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença (Tema Repetitivo n. 1.214). (TJTM, Rac 1013654-25.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10.9.2024, Publicado no DJE 12.9.2024) “(...) não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.5. No caso dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 680 dias- multa, pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da conduta social, personalidade e circunstâncias do crime sem promover a redução proporcional da pena na primeira fase da dosimetria. (REsp n. 2.058.976/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28.8.2024, DJe de 12.9.2024.) Em contrapartida, verifico que a juíza utilizou o mesmo patamar de exasperação para o crime de Associação Para O Tráfico tanto para Fabrício quanto para Reginaldo (aumento de 1 ano e 6 meses) sem considerar que o segundo possui um número significativamente maior de condenações. Assim, em atenção ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade, torna-se necessário corrigir essa discrepância, aplicando um aumento mais rigoroso a Reginaldo, proporcional ao seu histórico criminal mais extenso. Registro que, a pena fixada para o crime de Tráfico de Entorpecentes será ser mantida para ambos os apelantes, uma vez que o art. 42 da Lei 11.343/2006 determina que a quantidade e a natureza da droga apreendida sejam preponderantes na fixação da pena, e, no presente caso, tais circunstâncias justificam o acréscimo aplicado na sentença. Além disso, ambos os apelantes possuem maus antecedentes, o que, aliado ao critério legal, sustenta a elevação da pena-base em dois anos acima do mínimo legal. Destaco a respeito: “(...) O aumento da pena basilar em 2 anos acima do mínimo previsto para o tipo não ofende o princípio da proporcionalidade, se apreendida em posse do agente grande quantidade de drogas de acentuada nocividade (mais de 7kg [sete quilogramas] de cocaína), à luz do que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (TJMT, Rac 1008589-83.2022.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.5.2023, Publicado no DJE 3.6.2023) Prosseguindo, no que tange à segunda fase da dosimetria, mantenho o reconhecimento da agravante da reincidência para ambos os apelantes, conforme fundamentação acima, bem como mantenho o aumento de 1/6, em observância ao disposto no artigo 63 do Código Penal e em conformidade com a jurisprudência consolidada, que admite tal patamar como proporcional e adequado à reprovabilidade da conduta. Registra-se que na dosimetria da pena do crime de Tráfico de Entorpecentes em relação ao apelante Fabrício, também reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), contudo, deixou de aplicá-la devido à preponderância da multirreincidência sobre atenuantes genéricas, conforme o art.67 do CP. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: "(...) A multirreincidência prepondera sobre atenuantes genéricas, nos termos do art. 67 do Código Penal, de modo que, havendo mais de uma condenação apta à reincidência, pode-se afastar a aplicação da atenuante da confissão espontânea."(TJMT, Rac 0011268-54.2014.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 18.2.2025.) Diante do exposto, reclassifico a valoração da conduta social, anteriormente utilizada para desabonar os réus nos crimes de Tráfico de Entorpecentes, Associação para o Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo (este último imputado exclusivamente ao apelante Reginaldo José Pereira), realocando-a corretamente para a análise dos maus antecedentes. Ressalto, contudo, que, especificamente quanto ao crime de Tráfico de Entorpecentes, a pena-base permanecerá inalterada, pois a exasperação aplicada encontra fundamento na correta valorização do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, que determina a preponderância da quantidade e da natureza da droga apreendida na fixação da pena, além dos maus antecedentes dos apelantes. 4.Aplicação do Tráfico Privilegiado - Apelante Reginaldo. A Defesa requer o reconhecimento da especial diminutiva do Tráfico Privilegiado, ao argumento de que, por não se tratar de reincidente específico, possível o seu reconhecimento. Contudo sem razão. Como se sabe, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, tem por objetivo beneficiar os “pequenos traficantes” ou “traficantes ocasionais”, ou seja, aqueles que ainda não estão inseridos no mundo do crime, permitindo uma pena mais branda. Para tanto, necessário o preenchimento concomitante de alguns requisitos, a saber: que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Da sentença, vejo que foi lhe negado a incidência da causa de diminuição, em vista da dedicação a atividades criminosas. AS circunstâncias fáticas do delito, evidenciam que sua conduta não se restringia a um envolvimento ocasional com o tráfico, mas sim a uma atuação estruturada e contínua na prática ilícita. Ademais, Reginaldo não é primário e não possui bons antecedentes, o que reforça ainda mais a sua inserção no contexto criminoso e impossibilita o reconhecimento do tráfico privilegiado. Saliento que o §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 exige, unicamente, que o agente seja primário e com bons antecedentes, não havendo qualquer exigência quanto à necessidade quanto a reincidência específica para a negativa do benefício. Ademais, comprovada a renitência delitiva, resta evidencia a dedicação do Apelante a atividades criminosas, tornando impossível o reconhecimento da benesse. Nesse sentido: “(...) 4. A aplicação do benefício do tráfico privilegiado exige a cumulatividade dos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável quando houver reincidência ou demonstração de dedicação à atividade criminosa. (Rac 1012021-37.2023.8.11.0055, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.2.2025, Publicado no DJE 11.2.2025) “(...) 4. Não se mostra possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em virtude da reincidência do apelante.(Rac 0014327-62.2017.8.11.0004, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 13.12.2024) Logo, inviável o reconhecimento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. 5. Pedido de Alteração do Regime de Pena - Apelante Reginaldo. No que concerne ao pedido de mudança de regime inicial de cumprimento de pena, em observância aos critérios previstos no art. 59 do CP, havendo circunstância judicial desfavorável ao apelante (art. 42 da Lei 11.343/06) e reincidência, mantém-se a decisão a quo, que fixou o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, “b” e § 3º, do CP). Nesse sentido: “(...) A fixação de reprimenda corpórea superior a 4 (quatro) anos, somada à condição de reincidente do réu, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, autoriza a aplicação do regime fechado. (Rac 1000610-36.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.12.2024, Publicado no DJE 5.12.2024) Diante desse contexto, não há que se falar em modificação do regime prisional, devendo ser integralmente mantida a decisão recorrida, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. À vista do contexto aludido, é de bom alvitre sobrelevar que, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF. RESE n. 20120510091147. Rel. Des. João Batista Teixeira. 26.11.2013), os dispositivos legais e constitucionais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, de forma que se encontram suficientemente analisados para fins de prequestionamento. Fixadas essas premissas, passo ao reajuste da pena de Fabrício Batista Bispo referente ao crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes (art. 35, caput, da Lei 11.343/06), corrigindo a exasperação aplicada na sentença, considerando o menor número de condenações anteriores do apelante em relação ao seu corréu. Na 1ª fase, considerando presente os maus antecedentes referente à Ação Penal 1002218-79.2020.8.11.0008 – Tráfico de Entorpecentes – transitada em julgado em 14.5.2021, fixo a pena basilar em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 817 dias-multa. Na 2ª fase, considerando presente a reincidência referente à Ação Penal 1000066-24.2021.8.11.0008, aumento a pena-base anteriormente fixada em 1/6, resultando em uma pena intermediária de 4 anos e 1 mês de reclusão e 953 dias-multa. Na 3ª fase, à mingua de causas de aumento/ diminuição da pena, torno a pena definitiva de 4 anos e 1 mês de reclusão e 953 dias-multa. Diante do concurso material de crimes (art. 69, do Código Penal), pelo cometimento de infrações penais distintas, somo as penas aplicadas, resultando na pena definitiva em 12 anos e 3 meses de reclusão, e pagamento de 1.769 dias-multa. Permanece o regime inicial fechado (art. 33, §2º, alínea “a” do CP). Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, rejeito as preliminares de nulidade. No mérito, dou parcial provimento aos recursos, para readequar a fundamentação da dosimetria da pena, reclassificando a valoração da conduta social para maus antecedentes e corrigindo a exasperação da pena aplicada ao apelante Fabrício Batista Bispo no crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes, resultando na pena definitiva de 12 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 1.769 dias-multa. Oficie-se ao juízo das execuções penais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Associacao Ecoville x Ecoville Porto Velho Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 258345439

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021516-02.2014.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ECOVILLE

Polo Passivo:

ECOVILLE PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EUZEBIO ANDRE GUARESCHI

Sentença

Advogados:

QUILVIA CARVALHO DE SOUSA

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NATALIA AQUINO OLIVEIRA

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AMANDA KELLY PINHO SOUZA

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MARCELO FEITOSA ZAMORA

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SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA

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MIRELE REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA

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THALES ROCHA BORDIGNON

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LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE

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ERIKA CAMARGO GERHARDT

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RICHARD CAMPANARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 0021516-02.2014.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer AUTOR: ASSOCIACAO ECOVILLE ADVOGADOS DO AUTOR: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911, RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889 REU: ECOVILLE PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EUZEBIO ANDRE GUARESCHI ADVOGADOS DOS REU: THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, MIRELE REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA, OAB nº RO3193, MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711, AMANDA KELLY PINHO SOUZA, OAB nº RO8628 SENTENÇA ASSOCIAÇÃO ECOVILLE ingressou em juízo contra ECOVILLE PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EUZÉBIO ANDRÉ GUARESCHI com ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais com pedido de tutela antecipada e alegou que em 2010 a requerida lançou o empreendimento Ecoville, composto de 441 lotes, numa área de 537.563,00m² cercado de verde, além de infraestrutura de pavimentação, paisagismo, segurança, rede elétrica, rede de água e esgoto, portaria, complexo de lazer, incluindo piscinas, quadras de tênis, quadra poliesportiva, quadra de vôlei de areia, campo de futebol society, salão de festas, brinquedoteca, academia, cinema, sala de jogos, espaço gourmet, quiosques, sauna, praças, lago, jardins, trilhas projetadas, playground, conforme Memorial Descritivo. A autora afirmou que além da infraestrutura, a requerida anunciou que o acesso ao empreendimento seria aplicado com a duplicação da Av. Engenheiro Anysio Compasso; que os lotes menores foram vendidos pelo valor inicial médio de R$ 130.000,00 e os maiores pelo valor de R$ 240.000,00; que todos os contratos foram formalizados como contratos de adesão, sob a condição de que todos os compromissários-compradores assumiriam a posição de associados da Associação Ecoville e se responsabilizariam pelo pagamento das taxas de manutenção quando da conclusão do empreendimento, mas a requerida se antecipou e, em 26/06/2014, lançou todo o conjunto de bens e obras inacabadas por meio de envio de carta de boas vindas comunicando que o empreendimento Ecoville estava entregue; que sempre se manifestou no sentido de que a entrega dependeria de vistoria com elaboração de relatório final por comissão técnica nomeada em assembleia. Disse a autora que a requerida, mesmo após várias reuniões registradas em ata, deixou o empreendimento à própria sorte, com vários itens do Memorial Descritivo e propaganda vinculada faltantes; que em momento algum houve qualquer ato de recebimento da sua parte; que a carta de boas vindas foi emitida por WELCON INCORPORADORA mas todos os contratos foram celebrados com a requerida; que a requerida mesmo inadimplente com as obrigações assumidas no Memorial Descritivo e material de propaganda veiculado retirou todo equipamento e pessoal do empreendimento desde 26/06/2014, quando expediu a carta de boas vindas; que em agosto foi noticiada com corte no fornecimento de energia e notificação de ligações clandestinas; que descobriu que não há escritura nem doação das áreas comuns. Tratou a autora sobre a tutela específica; sobre a razão jurídica para o provimento do pleito por afronta a direito contratualmente assumido e violação ao Código de Defesa do Consumidor; sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; sobre a responsabilidade de indenizar os danos materiais; sobre o provimento antecipatória de mérito. Após discorrer sobre os fundamentos do seu pretenso direito, a autora requereu a concessão da gratuidade processual; a antecipação de tutela para indisponibilidade de 18 lotes remanescentes e declarar a desconsideração da personalidade jurídica da requerida bem como imediato retorno das obras até efetiva conclusão, sob pena de multa; a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; a conversão da medida liminar em definitiva; a declaração de nulidade da cláusula décima, item 10.1 do Contrato de Compra e Venda do Loteamento Fechado Ecoville; a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na finalização das obras constantes do Memorial Descritivo anexo ao contrato e veiculados por material de propaganda, sob pena de multa diária; a restituição em dobro à autora dos valores despendidos com a manutenção de todo o complexo de bens entregues prematuramente, pelo período compreendido entre a expedição de carta de boas vindas e o término efetivo das obras de conclusão do empreendimento Ecoville; na destinação dos 18 lotes remanescentes para a associação caso não sejam cumpridos em sua integralidade o empreendimento; na entrega de termo de doação das áreas comuns do empreendimento Ecoville e demais documentos que dizem respeito à associação autora e que ainda estam em poder da requerida. A autora juntou procuração e documentos. DECISÃO: inicialmente foi indeferida a gratuidade processual e postergada a análise do pedido de liminar para após a contestação (ID 18538478, fl. 95/97). CONTESTAÇÃO ECOVILLE: regularmente citada (ID 18538496, fl. 2) a requerida apresentou contestação (ID 18538496, fls. 4/20) e alegou que a Associação Ecoville foi criada em 05/04/2010; que há diferença entre Loteamento fechado e Condomínio e o Ecoville é Loteamento Fechado regido pela Lei Federal 6.766/79 e artigo 7º do Decreto Lei 271/67 e após o processo de aprovação é inscrito no Ofício de Registro de imóveis e as áreas públicas passam automaticamente para o poder público municipal; que a cobrança da taxa de manutenção tem sua origem na prestação de serviços que beneficia todos os proprietários. Afirmou a requerida que em dezembro de 2013 realizou Assembleia Geral para entrega do loteamento pois tinha obtido Certificado de Conclusão do Loteamento junto à Prefeitura, em 27/12/2013, o que possibilitou o início das construções das residências no local; que arcou com a taxa de manutenção até julho de 2013 e as obras foram concluídas em abril de 2014; que o documento legal para declarar uma edificação concluída é o "habite-se" que foi emitido em 09/04/2014 para o clube, a portaria direita e a esquerda; que realizou o evento de boas vindas somente em junho de 2014; que notificou os proprietários em dezembro de 2013 sobre a possibilidade de início das edificações e em junho de 2014 sobre a entrega global do empreendimento. Informou a requerida que o prazo para a conclusão da obra de duplicação da Avenida Engenheiro Anysio da Rocha Compasso não se confunde com o memorial descritivo do empreendimento em razão de que o impacto no trânsito local, desse modo, somente ocorrerá após a existência de moradores no local; que o laudo juntado pela autora é parcial; que todos os custos da taxa de manutenção se referem a gastos da própria autora e moradores com a utilização dos espaços do loteamento; que em razão da integral conclusão das áreas que se encontram sendo utilizadas pelos proprietários, não há amparo para pagamento de taxa pela requerida. Arguiu a requerida que de acordo com o constante no contrato de venda, os acontecimentos de caso fortuito e força maior não devem ser computados no prazo de tolerância de conclusão da obra e no caso ocorreu carência de mão de obra especializada em razão do aumento de demanda da construção civil em Porto Velho com as obras das Usinas Hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio; que não há caracterização de devolução em dobro pois caracterizada a responsabilidade da requerente pelo pagamento da taxa de manutenção do loteamento e por não haver prática de conduta pela requerida que dê ensejo ao pagamento em dobro; que embora requeira devolução de valores a requerente não apresentou comprovação dos gastos, somente planilha orçamentária, sendo improvável a inversão do ônus da prova neste ponto. Tratou a requerida sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova, de desconsideração da personalidade jurídica e concessão de gratuidade processual por ausência de requisitos legais; impugnou os documentos apresentados pela requerente. Ao final, a requerida pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais; a revogação da decisão que concedeu antecipação de tutela; e pela produção de provas. Juntou procuração e documentos. DECISÃO: foi parcialmente concedida a antecipação de tutela para determinar a indisponibilidade de imóveis que se encontravam em nome da empresa requerida e outros com hipoteca; para desconsiderar a personalidade jurídica e incluir EUZÉBIO ANDRÉ GUARESCHI como requerido. Foi indeferido o pedido de liminar para retomada de obras pela empresa requerida (ID 18538496, fls. 84/88). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ASSOCIAÇÃO ECOVILLE: a autora informou a interposição de agravo de instrumento (ID 18538496, fl. 95) da decisão que deferiu parcialmente a liminar e requereu a manifestação do juízo (ID 18538650, fls 68/69) que após certidão da escrivania (ID 18538650, fl. 81), se manifestou no ID 18538650, fl. 83. No agravo não foi concedido efeito suspensivo (ID 18538650, fl. 77). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECOVILLE PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.: a requerida informou a interposição de agravo de instrumento (ID 18538650, fls. 53/66) da decisão que deferiu parcialmente a liminar. No agravo não foi concedido efeito suspensivo (ID 18538650, fl. 73). Foi negado provimento ao agravo interposto pela requerida (ID 18538650, fls. 86/88), bem como negado provimento ao recurso do requerido EUZÉBIO (ID 18538764, fls. 41/45). INDISPONIBILIDADE DE LOTES: o 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho confirmou o cumprimento da decisão que determinou a indisponibilidade de 18 lotes, sendo os lotes com registro 59.258, 59.220, 59.312, 59.083, 59.141, 59.296, 59.317, 58.963, 59.119, 59.126, 58.917, 58.918, 58.913, 58.916, 58.982, 59.013, 58.919, 58.926 (ID 18538526, fl. 22). O requerido pugnou pela reconsideração da decisão que determinou a indisponibilidade de lotes (ID 18538708, fls. 59/68) o que foi indeferido (ID 18538728, fls. 59/60), mas a autora se manifestou informando consentir com a liberação (ID 18538744, fls. 1/2 e fls. 92/93 e ID 18538764, fls. 4/5, fls. 10/13), com o que concordaram os requeridos (ID 18538764, fls. 47/48). Após determinação judicial (ID 18538764, fls. 50/55) a autora reafirmou interesse no feito e pugnou pela manutenção de bloqueio somente de dez lotes (ID 18538764, fls. 97/98). Houve a liberação de oito lotes, os de matrícula n. 59.141, 58.963, 59.982, 59.312, 59.296. 59.126, 58.926, 58.317 que estavam liminarmente bloqueados (ID 18538786, fls. 59/60) e posteriormente, um outro lote foi liberado, o de matrícula 58.917 (ID 20557485). RÉPLICA À CONTESTAÇÃO ECOVILLE: a autora impugnou a contestação apresentada (ID 18538526, fls. 24/39) e reafirmou que a requerida não concluiu o empreendimento Ecoville; que a requerida confirmou que o certificado de loteamento está datado de dezembro de 2013 mas a requerida permaneceu realizando obras até julho de 2014; que em momento algum os proprietários foram notificados de que o empreendimento estivesse concluído; que a requerida não fez prova da conclusão das obras; que a requerida confirmou que não realizou as obras de duplicação da via de acesso ao loteamento; que nenhum documento foi apresentado corroborando os argumentos da requerida. No mérito, a autora arguiu que todas as vistorias realizadas constaram com a presença de profissionais vinculados à requerida. Juntou novas fotos sobre a situação atual do empreendimento a fim de demonstrar obras inacabadas; reafirmou a existência de itens não entregues; que relatório realizado pelo Ministério Público apontou várias pendências existentes no condomínio; que a requerida em contestação juntou fotos somente de itens entregues e obras acabadas que não se relacionam com os itens cobrados na inicial; que várias obras de paisagismo foram realizadas pela própria autora; que há liminares em outros processos propostos por particulares suspendendo o pagamento de taxa de manutenção pela autora; que os gastos mensais superam R$ 100.000,00. Com a réplica, a autora reiterou os argumentos e pedidos da petição inicial, bem como juntou novos documentos. CONTESTAÇÃO EUZÉBIO: regularmente citado (ID 18538669, fl. 9), o requerido EUZÉBIO apresentou contestação (ID 18538669, fls. 12/24) e alegou que o verdadeiro interesse da parte autora é alterar a data de entrega para se ver ressarcida dos gastos e alterar a data de cobrança de juros dos contratos individuais; que algumas intervenções urbanas foram assumidas perante a Prefeitura e não perante a autora pois construções externas ao loteamento são destinadas ao Município de Porto Velho; que a obrigação principal a ser cumprida era a liberação dos lotes para os adquirentes. O requerido afirmou que consta na ata de dezembro de 2013 o registro de que a partir de tal data os compradores estavam liberados para iniciar a construção e que toda a estrutura essencial para o loteamento já estava concluída; que as áreas comuns só vieram a ser entregues no meio do ano de 2014; que o convite para a festa de boas vindas aos compradores foi assinada pela Welcon Incorporadora Imobiliária Ltda por ser a sócia majoritária da Ecoville Porto Velho; que em dezembro de 2013 a Prefeitura de Porto Velho já havia entregue o Termo de Conclusão de Loteamento ao empreendimento e somente faltavam algumas benfeitorias das áreas comuns; que se alguma benfeitoria acessória não foi cumprida caberia ação de indenização em razão da diminuição do preço e não descumprimento de obrigação acessória. Arguiu o requerido que o próprio parecer juntado pela autora comprova que o empreendimento atende às exigências urbanísticas essenciais; que realmente existem pendências mas se referem a medidas mitigatórias de trânsito exigidas pela Prefeitura e não estão mencionadas no memorial descritivo do loteamento; que em ações individuais ajuizadas por alguns moradores foi reconhecido o prazo de julho de 2014 como data definitiva de entrega dos lotes; que a perícia realizada pela autora é parcial por ter sido contratada por ela própria mas atesta que obrigações principais foram cumpridas; que não há dever de indenizar os gastos a título de administração do condomínio. O requerido argumentou que em agosto de 2015 a requerida ECOVILLE requereu sua recuperação judicial e não pode dispor de seu patrimônio, perdendo o objeto a liminar concedida; que todos os lotes cuja indisponibilidade foi decretada já estavam vendidos com alienação fiduciária e por isso ainda estavam em nome da requerida. Ao final, o requerido pugnou pelo reconhecimento da imissão na posse da autora em julho de 2014; a improcedência do pedido de término das obras inacabadas e o pedido de restituição em dobro dos valores gastos pela autora; pela revogação da liminar concedida. Juntou procuração e documentos. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE EUZÉBIO: a autora impugnou a contestação apresentada pelo requerido EUZÉBIO (ID 18538669, fls. 67/83) e disse que os requeridos deixaram de cumprir diversos itens constantes do memorial descritivo anexo ao contrato e material de propaganda; que o Certificado de Conclusão de loteamento expedido pela Prefeitura não comprovou a conclusão das obras; que os requeridos confirmaram que permaneceram realizando obras até julho de 2014; que não houve expedição de notificação dando conhecimento aos proprietários de que o empreendimento estivesse concluído; que os requeridos não comprovaram a conclusão das obras; que a impugnação ao laudo juntado na inicial foi genérico; que o requerido confirmou que as obras de duplicação não foram realizadas. A autora alegou que os requeridos não produziram provas; que no processo 0015077-72.2014.8.22.0001 (da 8ª Vara Cível de Porto Velho) foi produzida prova pericial confirmando a pendência de serviços a serem feitos; que há carta enviada pela requerida em setembro de 2014 informando que vários itens seriam entregues em 90 dias; que funcionários da requerida retornaram ao local em meados de outubro de 2014 e permaneceram até março de 2015; que a falta de mão de obra não é suficiente para caracterização de caso fortuito e força maior; que há ações com liminares deferidas para interrupção de pagamento de taxas por moradores; que não deve ser acatada a tese de cumprimento substancial do contrato em razão de que não houve entrega de muitos itens necessários; que a doação das áreas comuns só foram feitas em 17/04/2015; que a taxa de manutenção está sendo cobrada de forma indevida pois as obras não foram concluídas. A autora juntou documentos; reafirmou a inicial em todos os seus termos e pugnou pela procedência de seus pedidos. RESERVA DE CRÉDITO: a autora solicitou a inclusão de crédito no valor de R$4.573.375,25 no processo de recuperação judicial da autora (ID 18538708, fls. 2/3) e foi determinada a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para informar acerca do deferimento parcial de antecipação de tutela indisponibilidade de lotes (ID 18538708, fls. 12/13), tendo o requerido pedido a reconsideração da decisão (ID 18538708, fls. 19/21), mas a decisão foi mantida (ID 18538708, fl. 33). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e SUSPENSÃO DO FEITO: em audiência foram apresentadas propostas de acordo, mas a tentativa de acordo entre as partes foi infrutífera, sendo determinada a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias (ID 18538708, fls. 39/40). A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou a suspensão do feito (ID 18538728, fls. 34/42), mas o recurso não foi admitido (ID 18538744, fls 96/100). DECISÃO: foi proferida decisão mantendo a restrição sobre lotes e determinação a expedição de ofícios (ID 18538728, fls. 59/60). INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: o Ministério Público informou sobre a tramitação do inquérito civil 2011001060000148 instaurado para apurar a regularização do loteamento requerido (ID 18538728, fls. 77/79); bem como sobre arquivamento de procedimento investigando fraude contra credores (ID 18538728, fls. 82/83). DECISÃO: foi determinada a suspensão do feito até decisão do juízo falimentar (ID 18538786, fl. 8), mas posteriormente determinada a liberação de oito lotes que estavam liminarmente bloqueados (ID 18538786, fls. 59/60). MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS: a autora requereu prova testemunhal, pericial e documental (ID 18538786, fls. 61/63) e os requeridos pugnaram pela produção de prova pericial e testemunhal (ID 18538786, fls. 65/100). DECISÃO SANEADORA: foi deferida a realização de prova pericial e prova testemunhal, sendo nomeado perito e determinou a expedição de carta precatória (ID 18538786, fls. 68/69). DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO: ante a migração do cartório da vara para o Centro de Processamento Eletrônico, foi determinada a digitalização do processo (ID 18538806, fl. 9). PROVA PERICIAL: foi deferido o rateio, entre as partes, do valor dos honorários periciais (ID 25795777) e ambas confirmaram o depósito (ID 25940822 e e ID 27752855), sendo expedido alvará em favor do perito (ID 32463170 e ID 52666030). O laudo pericial foi juntado no ID 35642568 e sobre ele se manifestou a autora (ID 38173038) e os requeridos (ID 38283508). O perito apresentou esclarecimentos sobre as alegações das partes (ID 43850013), tendo os requeridos se manifestado no ID 46538754. OUTRAS PROVAS: após determinação judicial (ID 48752765) os requeridos informaram não possuir interesse em outras provas (ID 49910465) e a autora requereu a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos requeridos (ID 50034042). 1ª AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: foi realizada audiência de instrução (ID 56356716) na qual foi determinada a expedição de ofício ao Ministério Público para informações acerca de TAC firmado entre as partes; foram fixados pontos controvertidos; foram ouvidos o preposto da autora Gilberto Pereira da Silva, do requerido Euzebio Andre Guareschi, e ouvidos os informantes Cristian Cleverson de Campos Tupan, Aníbal Franqueiro da Silva e Leda Maria Guareschi Kasper; foi homologada a dispensa de testemunhas; foi determinada a oitiva de pessoas como testemunhas de referência; foi determinada a apresentação de avaliação dos lotes penhorados nos autos, a juntada de planilha pela autora com informações sobre o objeto da causa, a juntada de TAC celebrado junto ao Ministério Público pelas partes, a expedição de ofício à Prefeitura com informações sobre fornecimento de água e esgoto. MANIFESTAÇÕES: os requeridos se manifestaram solicitando dilação de prazo para cumprimento de diligências; informaram dados de testemunha, informaram que no procedimento/processo n. 2011000106000001-48 não possui TAC firmado e o processo n. 2016.000101436 não guarda relação com as partes (ID 57055256). Juntou avaliação de imóveis (ID 57149844). A autora se manifestou e apresentou dados atualizados sobre os gastos realizados e indicação de dados de testemunha (ID 57056016). A Prefeitura de Porto Velho prestou informações sobre o loteamento Ecoville (ID 58089409). MANIFESTAÇÕES: após determinação judicial (ID 58397954) os requeridos se manifestaram e informaram que não houve acordo entre as partes; discorreram sobre o atestado de conclusão do empreendimento e aprovação do sistema de água e esgoto emitidos pela prefeitura e Caerd; requereu a juntada de documentos e impugnou avaliação apresentada pela autora (ID 59059499). A autora reafirmou a não ocorrência de acordo entre as partes, impugnou documentos e informou ter disponibilizado os documentos requeridos pela parte ré (ID 59110354). Os requeridos informaram a realização de acordo entre as partes no processo 7020551-31.2016.8.22.0001 e fizeram pedido de autorização para venda do Lote n.03 Quadra n.02 (ID 60458926), com o que não concordou a autora (ID 61498433). Em decisão judicial foi indeferido o desbloqueio do Lote n.03 Quadra n.02 e determinada a entrega de documentos da autora para os requeridos (ID 64991178). 2ª AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: foi realizada uma segunda audiência de instrução na qual foi ouvida a testemunha Alice Feitosa, os informantes Raul Salamon, Alessandro de Oliveira Lima, Antonio Bento Neto e Wagner Tardelli Neto (ID 83398051). ALEGAÇÕES FINAIS DOS REQUERIDOS: os requeridos apresentaram alegações finais (ID 84802399) e alegaram que em razão de todas as provas existentes não há atraso em entregar a obra que justifique o pedido de restituição em dobro dos valores gastos com manutenção; que a manutenção e prazo de garantia que consta do Manual de entrega, findou em 26/06/2019; que o material publicitário continha informações com imagens meramente ilustrativas e não há obrigação legal de padronização das calçadas; que o pomar frutífero foi entregue no local proposto; que não consta parque ecológico no memorial descritivo e a área foi doada à SEMA com acordo para se fazer uma reserva ambiental a passarela sobre o lago que consta no memorial foi entregue; que a praça da fogueira foi construída e todos os equipamentos de ginástica contidos no Memorial Descritivo foram entregues de acordo como tal; que a trilha foi entregue conforme autorização da SEMA e da SEMUR, foi construído e entregue uma trilha natural, sem piso de concreto na parte que adentrava a mata; que o lago sofreu diversas limpezas, anterior e posterior a entrega, mas a manutenção deveria ter sido feita pela associação, que, por se tratar de ambiente natural, sempre teria folhas, galhos e terra e não há qualquer compromisso no sentido de fazer manutenção no empreendimento após a entrega. Os requeridos informaram que não houve ligação clandestina de energia, mas apenas ligação provisória da obra, atestada pela Ceron; que a cerca elétrica foi substituída por entrega de Plano Diretor de Segurança; que os parâmetros e projetos atinentes ao sistema de abastecimento de água não foram disponibilizados à perícia, de forma ser impraticável a verificação quanto ao correto dimensionamento ou não do sistema; que no empreendimento há dois poços artesianos que geram uma vazão de 104.000 l/d, o que atenderia aproximadamente 40% das 443 residências e a Caerd não avançou com a construção da rede e se negou a receber o projeto sob a alegação de que não foi realizada com acompanhamento de engenheiro da própria companhia; que a Estação de Tratamento de Esgotos foi entregue em pleno funcionamento e, conforme manual de operações e manutenção, deve ter manutenção periódica para garantia de eficiência e eficácia e a própria perícia realizada concluiu que atende às normas técnicas. Argumentaram os requeridos que a manutenção do local é de responsabilidade da autora; que tudo que estava no material descritivo foi entregue e não constava previsão de praça e calçada; que quando aprovado o projeto do empreendimento, não foi exigida a execução de calçada nos lotes, de modo que a exigência passou a ser prevista em uma legislação superveniente à conclusão do empreendimento; que a duplicação da Av. Anysio Compasso e asfaltamento do Ramal Belmont não tem vinculação comercial com o consumidor, pois era um compromisso com a prefeitura, que, por culpa do próprio ente municipal, não foi possível concluir a contento; que executou corretamente o sistema de água e a ligação pública está feia, mas o Estado não realizou o fornecimento; que os valores apresentados pela autora divergem do memorial descritivo do empreendimento; que várias melhorias foram feitas por decisão da autora e não constavam no memorial descritivo; que melhorias como postes, aparelhos de academia, caixas de som, novos postes e luminárias, trocas de peças de madeira do deck, terra preta no jardim, se referem a manutenção ordinária que deveria ter sido feita pela própria autora. Os requeridos impugnaram valores apresentados pela autora sob o argumento de que se referem a coisas que não constavam no memorial descritivo ou que seriam de responsabilidade da própria autora ou que não possuem comprovação de valores; que as provas orais colhidas confirmaram a tese de ausência de vícios e de insatisfação exagerada da Associação com alguns pontos irrelevantes, como equipamentos de academia, telhados dos quiosques; que os argumentos da parte autora não foram comprovado com as provas existentes nos autos. Pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais e juntou documentos. ALEGAÇÕES FINAIS DA AUTORA: a autora apresentou alegações finais (ID 59110357) e apresentou um relatório sobre o processo; alegou atraso na entrega de obras ou entrega de obras inacabadas (ou de forma distinta daquelas exibidas em propagandas e prospecções), o fornecimento de equipamentos subdimensionados ou não conformes aos usos, cargas ou normas técnicas, além da ausência de conclusão ou início de obras compensatórias; relatou os pedidos constantes na petição inicial; apresentou relatório sobre as oitivas realizadas. A autora pontuou que os principais problemas analisados se referem a instalações hidráulicas inacabadas, ausência de cerca elétrica, ausência de bombas d’água, insuficiência dos poços perfurados para o regular abastecimento do empreendimento, problemas elétricos, problemas gerais de acabamento (infiltrações, deterioração de materiais, ausência de cabos ou proteções em quadros, subdimensionamento de materiais, etc.), problemas com a implantação do paisagismo, problemas com a pavimentação asfáltica, problemas com a estação elevatória e de tratamento de esgoto, problemas com os revestimentos e iluminação de quadras, não conclusão de trilhas, ausência de calçamento prometido em material propagandístico e publicitário, inexistência de duplicação da via de acesso, falta das obras compensatórias, ausência de depósito de lixo, dentre outras. Alegou a autora que os problemas relatados foram provados durante a instrução processual; que a presidência da associação foi exercida pelos requeridos até o final do ano de 2013 (pág. 3 do ID 58089409); que os requeridos devem ressarcir os gastos da autora e que deve ser considerada o cumprimento das obrigações ainda em aberto e o ressarcimento com as despesas de manutenção até a entrega material ou até que uma linha de corte a ser determinada pelo juízo; que eventuais crimes devem ser apurados pelo Ministério Público; que a questão versa sobre relação de consumo e que a utilização de material construtivo de péssima qualidade ou subdimensionados em muitos casos tornaram a obra imprópria à finalidade a que se destina ou implica diminuição do valor da coisa; que a valorização do empreendimento só foi possível com a intervenção de capital da autora; que deve ocorrer a inversão do ônus da prova; que pelos fatos comprovados há o dever de os requeridos indenizarem a autora. Ao final, a autora requereu a integral procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos novos. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: o Ministério Público se manifestou (ID86909943) e informou que no ano de 2011 foi instaurado inquérito civil envolvendo as partes a fim de apurar violações de ordem urbanística decorrente da implantação do loteamento ECOVILLE e que em 23/01/2023 foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC que se encontra pendente de homologação do Conselho Superior do Ministério Público. O TAC firmado foi juntado no ID 86905760 e se refere ao inquérito civil 2011001060000148. DECISÃO: ID89990402, convertido o feito em diligência para determinar a juntada da inicial e sentença dos processos n. 0015077-72.2014.8.22.0001 da 8ª Vara Cível, 0018380-94.2014.8.22.0001, da 9ª Vara Cível e processo 0018381-79.2014.8.22.0001, da 3ª Vara Cível, para verificação de coisa julgada; determinada a juntada do material de publicidade; informações quantos aos lotes bloqueados; e ofício a 6ª Vara solicitando informações quanto a reserva de crédito no processo n. 7001149-95.2015.8.22.0001. Por fim, aberto o prazo para manifestação e juntada de homologação do TAC ID86905760. MANIFESTAÇÕES: a parte autora juntou o material publicitário e requereu a manutenção da constrição dos lotes de matrícula n. 59258; 59220; 59083; 59119; 59126; 58913; 58916; 59013; 58919 e 58926 (ID91041765). A requerida ECOVILLE EMPREENDIMENTOS se manifestou no ID91069146 informando que os lotes bloqueados são Quadra 01 - Lote 19 - Matrícula 58913; Quadra 02 - Lote 03 - Matrícula 58916; Quadra 02 - Lote 05 - Matrícula 58918; Quadra 02 - Lote 06 - Matrícula 58919; Quadra 06 - Lote 17 - Matrícula 59013; Quadra 08 - Lote 14 - Matrícula 59083; Quadra 10 - Lote 09 - Matrícula 59119; Quadra 15 - Lote 13 - Matrícula 59220; Quadra 17 - Lote 13 - Matrícula 59258 e juntou petição inicial e sentença dos processos n. 0015077-72.2014.8.22.0001 da 8ª Vara Cível, 0018380-94.2014.8.22.0001, da 9ª Vara Cível e processo 0018381-79.2014.8.22.0001, da 3ª Vara Cível. Os requeridos manifestaram-se no ID92111789, argumentando que a parte autora não comprovou que o material publicitário era o utilizado na venda dos lotes, impugnando os documentos. Além disso, vindica pelo indeferimento da manutenção da constrição dos lotes, haja vista que a autora não fundamentou seu pedido. A requerente apresentou resposta no ID91004227, alegando que o material publicitário é o mesmo introduzido junto com a inicial e que cumpriu a determinação do juízo quanto à manutenção da constrição junto aos lotes. Por derradeiro, requereu a condenação dos requeridos em litigância de má-fé e a ratificação das alegações finais. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: intimado (ID93131621), o MPRO informou que houve homologação do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, porém existiam dificuldades para execução do projeto, uma vez que o orçamento da obra estava além do que Assembleia Geral do Condomínio permitia. Consequentemente, encontram-se fixando novos prazos para cumprimento. Juntou procedimento administrativo de acompanhamento de TAC no ID93276824. DESPACHO: as partes foram intimadas para se manifestarem e ratificarem as suas alegações finais (ID94519614). Os requeridos ratificaram as alegações finais de ID84802399 (ID94890581 e 94890584). A parte requerente ratificou suas alegações finais de ID59110357 e razões ID91004227, além disso, pontuou que o documento ID9327270 do MPRO corrobora com suas alegações. Requereu a procedência da demanda. DESPACHO: determinada intimação do Ministério Público para informar a situação do Termo de Ajustamento de Conduta (ID99962909). MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO: no ID99962909, o MPRO informou que encontrava-se aguardando posicionamento da prefeitura quanto à drenagem. Juntou documentos nos ID’s 103933251, 103933256, 103933267, 103933271, 103933365, 103933366 e 103933367. A parte autora ratificou novamente as alegações finais no ID104714845. Ato seguinte, juntou os documentos de: Termo de Compromisso SEI N.º 3/2023/17ª PJ – PVH; Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta; e Contrato de Fornecimento de Bens e Serviços, sob o Regime de Empreitada Global e pugnou para que fosse dado vistas aos requeridos. DESPACHO: ID110474883, intimado o requerente para informar as pendências restantes e manifestação do MP. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: no ID111272305, fez um breve resumo do feito, alegando que as pendências remanescentes são: finalização das obras do complexo da portaria e áreas comuns; reparos significativos nas infraestruturas de drenagem e esgoto, cujo subdimensionamento foi confirmado, entrega de áreas como a Praça Central e instalações de lazer, que apresentam não conformidades, dentre outros. Informa que o TAC não engloba todas as obrigações listadas na inicial. Aponta gasto adicional de R$2.779.397,14 para reparação das obrigações não cumpridas pelos requeridos, que não engloba todas as pendências. Pontua que a requerida não efetuou nenhuma ação ou reparação referente ao processo. Ratificou as alegações finais de ID59110357 e pugna pela dispensa de nova audiência de conciliação; que o cumprimento das obrigações seja efetuado em cumprimento de sentença e pelo julgamento da lide. O Ministério Público informou que o TAC 31432, se encontra aguardando homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público e que após a homologação adotará as medidas necessárias para a implementação dos ajustes pactuados (ID111359297). MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA: intimada (ID111741103), os requeridos informaram que o empreendimento foi entregue adequadamente. Argumenta que foi refeita as instalações elétricas, conforme IDID 84802400 a 84804413. Pontua que a Estação de Tratamento de Esgoto-ETE, entregue pela ré, foi demolida pela requerente, sem que houvesse o saneamento do mal funcionamento alegado. Informa que em assembleia do 23/06/2018, o próprio gerente da Associação disse que foram encontrados sacos de cimento e resto de obra e ligações pluviais que ocasionaram o transbordamento da ETE e que estes fatores demonstram má gestão. Argumenta que na ata da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 13/12/2018, foi informado que muitas construções estavam sendo feitas com a ligação de suas redes de coleta de águas pluviais ligadas na rede de esgoto, sendo que a ETE não conta com águas pluviais. No que diz respeito ao sistema de segurança afirma que era responsável pelo projeto, mas a implantação era de responsabilidade da requerente. Argumenta que fez a rede de drenagem necessária para duplicação da Avenida Anísio Compasso, mas a prefeitura perdeu o prazo para lançar a capa asfáltica. Informa que a rede de drenagem foi comprometida ante o abandono da prefeitura. Argumenta que a necessidade de duplicação ocorreu em momento posterior. Acrescenta que foi apresentado projeto de duplicação através de uma parceria entre a Associação e a Prefeitura, onde foi aprovado o pagamento do valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para que fosse feita a drenagem novamente e, por outro lado, a Prefeitura faria a pavimentação. Contudo, pontua que a requerente informa o valor de R$2.779.397,14 (dois milhões setecentos e setenta e nove mil trezentos e noventa e sete reais e quatorze centavos), que decorre do fato da Associação estar assumindo responsabilidades maior que o assumido pela requerida na aprovação do empreendimento. Sustenta que a construção de empreendimentos que gerou grande crescimento populacional, a modificação na estrutura de drenagem é de responsabilidade do poder público. Sustenta que a necessidade de realização de novas obras de drenagens devem ser arcadas pela requerente que assumiu responsabilidades além do que deveria e a obra de pavimentação do asfalto na entrada do condomínio é de responsabilidade do Município de Porto Velho. Finalizou vindicando pela improcedência da demanda e declaração de entrega do empreendimento. Juntou as atas de assembleias. Ato seguinte, a parte requerida habilitou novas patronas no ID118782788 e apresentou manifestação complementar, reforçando as defesas apresentadas; o reconhecimento do cumprimento substancial das obrigações; declaração de inexigibilidade da obrigação de fazer e condenação em custas e honorários, conforme ID119256695. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente destaco que o caso será analisado considerando as determinações constantes no do Código de Defesa do Consumidor, porque o caso retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor(consumidores - moradores do empreendimento Ecoville, representados pela Associação Ecoville: CDC, arts. 2°, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido: CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização aos consumidores lesados desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se a parte ré estaria ou não obrigada a cumprir a propaganda veiculada, através de mídia digital e folders, consistentes em fornecer aos consumidores os serviços e facilidades veiculados, conforme se observa dos documentos anexados ao ID91041765, assim como, se quando da entrega ao empreendimento da estação de tratamento de esgoto observou a norma NBR 12209 de abril de 1992 (item 5.1 da norma). A fim de se fazer uma limitação temporal dos autos, que tramitam há mais de 10 anos, as partes foram intimadas para esclarecer as pendências restante, ocasião em que a autora trouxe no ID111272305, que restam pendentes o cumprimento da finalização das obras do complexo da portaria áreas comuns; reparos significativos nas infraestruturas de drenagem e esgoto e entrega de áreas como a Praça Central e instalações de lazer. Argumenta que a conclusão parcial das diversas instalações com recursos próprios já totaliza o valor de R$3.551.737,73 (três milhões quinhentos e cinquenta e um mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos). Além disso, assevera que em razão das obrigações não cumpridas pelos requeridos, há um orçamento de R$2.779,397,14, para realização das pendências. Enquanto a requerida em última manifestação pontuou que cumpriu todas as suas obrigações e que os problemas na Estação de Tratamento de Esgoto são oriundos da ligação pluvial direta à estação de tratamento de esgoto (ID112513895 e ID119256695). Na primeira audiência de instrução foram ouvidos os requerentes e requeridos, além dos informantes Cristian, Aníbal e Leda. Sobre os fatos, em audiência o preposto da autora, Gilberto Pereira da Silva apresentou sua qualificação e experiência profissional em gestão de condomínios; disse que assumiu em julho de 2016 e o empreendimento já estava funcionando e entregue e constatou alguns problemas; que a engenheira Aline Feitosa auxilia com questões técnicas; de imediato verificou que não havia local adequado para descarte de lixo sendo necessário adquirir container para lixo e regularizar a coleta; Os dois poços de água instalados no empreendimento não eram suficientes para o abastecimento do empreendimento e foi necessária a construção de um terceiro poço para suprir a demanda do condomínio, pelo valor aproximado de 55 mil reais o poço; a estação de tratamento de esgoto causava muito mal cheiro e se demonstrou insuficiente para atender o condomínio, sendo necessária a construção de uma nova estação de esgoto pelo valor em torno de um milhão e cinquenta mil reais; também havia problema com a parte elétrica que não segurava a energia e às vezes eventos eram interrompidos pois a energia caia e foi necessária alteração no quadro. Havendo informações de que o cabeamento deveria ser ajustado e substituído por outro de melhor qualidade, sendo gastos algo em torno de sete mil reais; a entrada do condomínio não tinha iluminação suficiente, sendo gasto em torno de R$ 80.000,00 para regularizar; que constatou grandes rachaduras nos blocos central, de serviço e administração e que causaram problemas como infiltrações; que constatou problemas nos bancos e pergolados, haja vista terem sido confeccionados com material inadequado, sendo necessário demolir estruturas, sob pena de risco à integridade dos usuários; informou que constatou vários problemas que precisam de reparos e a maioria já foram reparados, como na Tenda Zen, estruturas de telhado em razão da inadequação de calhas e rufos não tratadas para ferrugem, nos espaços kids, nos sanitários do clube social, no cinema, no salão de festas, na academia , no apodrecimento no mirante do lago, na piscina e no bar molhado, na pavimentação asfáltica, no calçamento inexistente em 100% dos lotes residenciais (área comum e particular), com a ausência de pavimentação asfáltica nos ramais de entorno, bem assim de calçadas e meio fio, com ausência de portões no empreendimento, com ausência dos sistemas de segurança, inclusive da infraestrutura para a instalação dos equipamentos; que todos os problemas encontrados eram relatados para os requeridos que, em diversas ocasiões não realizou os reparos, haja vista os custos envolvidos; que foi constatada a ausência de espera elétrica e hidráulica em alguns lotes, precisando a requerente rasgar o asfalto do empreendimento em alguns pontos para permitir a ligação das casas dos moradores aos sistemas de abastecimento; que constatou problemas nas caixas de passagem, irregularmente implantadas; disse que os meios fios estão se desfazendo; que verificou infiltração e rachaduras nos espelhos d’agua da piscina e chafariz; que constatou problemas com paisagismo, cerca de 70% precisou ser modificado; informou que atualmente a taxa de condomínio é em torno de R$650,00 e em torno de 40% da arrecadação é comprometida com reparos ou instalação de equipamentos faltantes; disse que os containers são praxe em empreendimentos da natureza; que o empreendimento não possui ligação com a rede de águas públicas; que os reparos elétricos nas quadras e no quadro dos salões de festas foram custeados pelos requeridos mas continuou com problemas; que entende que não é comum a implantação de taxas extras nos primeiros 5 anos de empreendimentos novos, sendo as taxas extras implantadas no caso são para suprir estruturas não entregues; que manutenções e gastos de área comum são habituais, sendo preventivas e corretivas; que mesmo com manutenções preventivas, algumas estruturas receberam manutenções corretivas; que foram instaladas lâmpadas de LED no condomínio em razão da ausência de lâmpadas comuns para os equipamentos que as requerem no empreendimento; que os equipamentos de academia entregues pelos requeridos foram insuficientes para atender ao empreendimento; que procurou a incorporadora para delimitar o peso dos veículos que acessavam o empreendimento e que até os dias atuais se utiliza dos valores informados pelos requeridos, não sendo permitida a entrada de veículos com cargas maiores; que a pavimentação lateral foi realizada pela Prefeitura que posteriormente solicitou a instalação de calçadas, sarjetas e meio-fio; que todos os empreendimentos, salvo o Ecoville, foram entregues com calçadas e que, mesmo havendo destruição nas obras particulares, os moradores que danificam precisam fazer os reparos. O requerido Euzebio Andre Guareschi disse em juízo que é engenheiro civil e proprietário da empresa Ecoville Empreendimentos que se trata de uma SPE de propriedade da Welcon, a recuperação judicial foi deferida ao grupo econômico. O engenheiro responsável pelo desenvolvimento do empreendimento Ecoville era o sr. Alessandro de Oliveira Lima, e o Raul Salamon era o responsável pela execução da obra; que participava assiduamente da obra, atendendo os clientes até 5 anos após o habite-se; que tomava as decisões junto aos técnicos; que tinham conhecimento que o Governo e a Prefeitura iria implantar o plano de construção de redes de esgoto e de água em Porto Velho, que havia verba liberada para as obras, que previa no memorial de custos com ligação junto a concessionária de água; que o poço artesiano foi para atendimento inicial, assim como o esgoto; que era de conhecimento que o empreendimento receberia fornecimento de água e esgoto pela CAERD; que as propagandas constavam que o fornecimento de água e esgoto seriam públicos; havia diversas imobiliárias e corretores atuando na venda dos imóveis; que o Alessandro ofertou o treinamento aos corretores; que as calçadas não eram obrigatórias pela prefeitura municipal de Porto velho, tendo a lei sendo alterada no curso da construção, que o projeto foi aprovado sem calçada e não foi feito adequação; que o empreendimento foi entregue em 2014; que foi feito acordo com munícipio para melhorias na urbanização em torno do empreendimento, como forma de compensação a prefeitura exigiu uma praça na frente do condomínio e a infraestrutura de drenagem, base e sub-base e tratamento de sub leito para receber a imprimação e a capa asfaltica da rua; contudo a prefeitura não conseguiu realizar o asfalto, refizeram o serviço, foi feita a imprimação pela prefeitura, contudo foi paralisado pela CAERD que estava fazendo rede de agua, sendo que a concessionária assumiu a obrigação de refazer o trabalho e com as chuvas e mudanças de legislação não foram feitos o serviço; assumiram a responsabilidade em TAC para realização do serviço; foi pactuado no TAC o calçamento no entorno do empreendimento; que inicialmente foi reduzido o condomínio prejudicando a manutenção do empreendimento, que pagaram o serviço e material da parte elétrica, sendo conduzido pelo condomínio. Que tudo que estava previsto no memorial descritivo foi entregue, que a obra foi recebida por uma equipe e que tinham divergências quanto ao pavimento e a parte da arborização; que entregou 3 empreendimentos com o nome Ecoville, em Rio Branco; Ji-Paraná e Porto Velho; que era a mesma equipe; que não tiveram problemas com os demais Ecoville de Ji-Paraná e Rio Branco; informa que há diferenciação da mão de obra e qualificação no estado de Rondônia; que não recebeu reclamações quanto ao esgoto, uma vez que não se encontra integralmente ocupado; não se recorda se o Sr. Kuroda trabalhava na CAERD; que houve questionamentos sobre o subdimensionamento e que a associação contratou pessoas inexperiente para realizar o dimensionamento; que abandonaram a estação feita pelo empreendimento e fizeram uma nova por conta própria; que havia ligação para receber captação de água da rede pública; que houve dimensionamento de outro poço em razão da ausência da CAERD; que fizeram o segundo poço voluntariamente; que possui 41 anos de atividades de engenharia; que nunca viu situação parecida com a de Porto Velho; que não se recorda quando foi cancelada as obras de infraestrutura por parte da prefeitura e estado; que o projeto foi autorizado pelos órgãos competentes e que não foram feitos cálculos para ausência dos serviços de tratamento de esgoto e água pela CAERD; que havia água para atender os moradores da época; o cancelamento de fornecimento de água e esgoto, pela CAERD, foi antes do habite-se. O informante Cristian Cleverson de Campos Tupan disse em juízo que é morador do Ecoville há 6 anos, que faltava água, que quando acionava a iluminação das áreas comuns havia queda de energia; que não tinha informações sobre o fornecimento de água pela CAERD e imaginava que seria fornecido pelo condomínio; que comprou o terreno junto a um corretor da Social Imóveis; o paisagismo parecia normal e depois o condomínio contratou empresas para manutenção da jardinagem; não tinha calçada no condomínio; que a fiação era aérea, mas na venda lhe foi informado que seria subterrâneo; que se recorda que ETE transbordava com frequência e causava mau cheiro próximo as quadras; que os problemas começaram entre 2017/2018; que foi feito uma chamada de capital para compra de equipamentos de segurança; que recebeu o CD junto com o contrato; que não se recorda da redução de taxa de condomínio; que tinha proprietários que não aceitavam a entrega dos lotes e por isso não pagavam a taxa; que atualmente a inadimplência é baixa. O informante Aníbal Franqueiro da Silva disse em juízo que reside no condomínio e adquiriu o lote em 2015 e encerrou a construção da casa em 2018, que não teve problemas de falta de energia; que após a mudança teve problema com iluminação e que mora perto de uma estação de esgoto, às vezes ficava com mau cheiro; que houve construção de nova estação; que não há calçadas no lotes; não há problemas de asfalto na quadra; não sabe a quantidade de plantas; que a piscina foi interditada duas vezes por infiltração e que a cascata não funcionava; que a quadra tem o piso rachado; que houve majoração do valor da taxa de condomínio para realizar serviços que não foram feitos pela construtora; que houve rupturas no asfalto; que não teve problema com energia elétrica e fornecimento de água; que comprou o lote de terceiros e não se recorda do memorial descritivo; que havia um pouco de inadimplência de taxa; quando comprou já tinha casas construídas e se usava muito pouco as áreas comuns; que havia muitos buracos na entrada e foi corrigido pelo condomínio; que tinha mau odor entre 2018 e 2020 e se encerrou em 2020. A informante Leda Maria Guareschi Kasper disse em juízo que é engenheira civil e era responsável pela gestão Ecoville e outros empreendimentos, que era subordinada ao Alessandro e ele era o gestor principal, que o conceito Ecoville é igual nos empreendimentos de Ji-Paraná, Rio Branco e Porto Velho, só mudando o tamanho; que os empreendimentos deveriam ser abastecidos pela CAERD, com implantação provisória de um poço para a obra; que acreditaram que a CAERD atenderia o local; que foram a CAERD informar que tinha rede disponível para infraestrutura de água; que o poço provisório atenderia os primeiros anos; que Raul Salamon participou da terraplanagem, implantação e desenvolvimento de projetos e havia três engenheiros na obra Wagner Tardelli, Tiago e Jordani Salamon e a obra foi entregue e finalizada pelo Wagner. Que a SEMUR informou que a legislação estava mudando e que o empreendimento foi aprovado sem as calçadas; que não participou a aquisição de folders, sendo terceirizado e que as imagens eram ilustrativas, e não constavam no memorial descritivo; que não foi informada sobre a ETE, que não residem no Ecoville, não sabe informar a quantidade de lotes que possui, que os lotes custam entre 250 a 300 mil; que o memorial descritivo foi entregue junto ao contrato de compra e venda, e que era entregue e devolvida pelo corretor e que estavam presentes em algumas entregas; que foi repassado todas as informações técnicas aos corretores; que não houve distrato por questões de infraestruturas; que todos os pontos do memorial descritivo foi efetivado; somente havia o memorial descritivo; que não foi entregue especificidades a prefeitura, apenas a parte técnica construtiva; foi feito manutenções pontuais em relação a elétrica e água; que as demandas procedentes foram solucionadas; que não foi solicitada administrativamente a construção de calçadas; não houve alterações no projeto, que fizeram a infraestrutura da via, porém a prefeitura não cumpriu o acordo; as calçadas poderiam ser destruídas com a realização de obras; as calçadas das areas comuns estavam em boas condições; a trilha natural não foi concretada em razão de ser uma Area de Preservação Permanente; que estava ocorrendo assembleias antes da entrega do empreendimento; que a carta de convocação era apenas reforço de informações já repassadas; que a ETE foi construído por empresa especializada, que causou estranheza a construção de nova ETE; foi entregue a estrutura com reservatório semienterrado para vazão de água; existia um recuo no muro para reserva do lixo para coleta; que recebeu recomendações da empresa de segurança; que 10mil³ não atenderia a todos os moradores; que não foi calculado risco de não atendimento pela CAERD; a empresa ECOETE fez a ETE; que a cerca elétrica não foi feita conforme memorial descritivo. Na segunda audiência de instrução foram ouvidos os informantes Aline Feitosa, Raul Salamon, Alessandro de Oliveira Lima, Antônio Bento Neto e Wagner Tardelli Neto. A testemunha Aline da Silva Feitosa disse em juízo que trabalhava para a administração da Associação Ecoville, que exercia a função de fiscal de obras, que prestava auxílio em relação a manutenção; que havia problemas com a elétrica; que a hidromassagem não possuía motor e foi entregue pelo empreendimento; que haviam problemas na piscina, como ausência de bombas e tubulações, que houve problemas de subdimensionamento elétrico e foi solucionado pela administração com autorização da Eletrobrás; que os problemas poderiam ocasionar danos como incêndio; que alguns quadros eram ruins e não foram bem executados pela ausência de proteção do barramento; que alguns imóveis não tinham ligação com água e/ou energia elétrica; que precisaram intervir, inclusive com corte de asfalto; que a ETE foi entregue e depois identificaram que a ETE não atendia 100% do empreendimento e quando chovia alagava, vazava detritos que ia para o lago, causando poluição ambiental; havia material indevido na ETE; que a manutenção era feito NEOMAX; que há uma grade separadora de detritos; que poderia extravasar mesmo sem material indevido; que havia reclamações de mau cheiro; que a ETE foi instalado em local adequado a época; que havia goteiras na administração e no refeitório, que a laje estava danificada, em virtude da impermeabilização má realizada; que o rejunte da piscina era de má qualidade; que havia fissuras e rachaduras nas quadras; não acompanhou as obras do empreendimento; não tem conhecimento sobre orçamento da associação; que fez o conserto da parte elétrica foi feito inicialmente pela associação; que não sabe informar se havia ligação direta de água para ETE. O informante Raul Salamon disse em juízo que é engenheiro civil e foi responsável pela execução do empreendimento entre 2011 a 2013; que participou dos ajustes do projeto e da execução; que não participou dos acabamentos; que não havia calçadas no projeto; que se optou por ter grama nas residências; que os projetos foram aprovados pela prefeitura; que acompanhou a questão pista dupla e a praça em frente ao condomínio; que ajudou a contratar a empresa que construiu a ETE; que o número de unidades não se alterou; que foi consultado sobre as quadras; que a ETE foi projetada conforme a quantidade de unidades; que não tinha conhecimento sobre problemas com a piscina e sauna; que participou da execução da rede de energia elétrica; que as ligações foram feitas conforme exigido; que havia tubulações correspondentes aos lotes; que podem ter ocorrido falhas; que a rede de água corre dos dois lados da rua; que pode ter ocorrido alguma falha; que não participou da construção civil; que a impermeabilização foi feita por uma empresa de Manaus; que para construção é necessário termos de viabilidade; e que a CAERD informou que seria interligado ao condomínio; que foi feito reservatório em concreto para bombear água da CAERD; que não sabe se a água chegou; que constava tubulação e rede para os sistemas de segurança; que não participou de projeto de viabilidade terrestre; que o condomínio pode determinar por onde as pessoas devem transitar; que viu as atas e a perícia realizada; que conhece o Alessandro de Oliveira Lima; que os postes ficam de um lado e há tubulações para conectar os terrenos do lado oposto; que se recorda de um poço sendo perfurado e mais um previsto, até que a CAERD fizesse a conexão de abastecimento de água; que não participou da elaboração dos folders e do material de propaganda. O informante Alessandro de Oliveira Lima disse em juízo que prestou serviços para a requerida; que é engenheiro civil, que participou da concepção e aprovação do empreendimento junto a prefeitura; que acompanhou o projeto da estação de tratamento de esgoto baseado em números de unidades, que pode ter ocorrido abertura da rede para obras, chuvas ou terra; que tem rede específica para água fluvial e para esgoto; não recebeu reclamações quanto ao subdimensionamento; não tinha conhecimento sobre os problemas elétricos, piscina e hidromassagem; que a associação foi constituída antes da entrega do empreendimento; que coordenou os projetos e que foi desenvolvido por múltiplos profissionais; que não havia calçadas nos projetos; que não podia ter calçamento interno; que era obrigação do proprietário fazer a calçada; que nunca fez projeto com calçada; que lembra da instalação da ETE e o critério de escolha foi o tamanho da empresa, os clientes e as referências; que o projeto de segurança possuía etapas de implantação e o empreendimento fornecia os cabeamentos e estrutura; que era responsabilidade dos moradores; que participou dos projetos dos poços; que o projeto foi feito pelo Sr. Kuroda; que havia duas possibilidades: ou de ser atendido pela CAERD ou de poços artesianos, e que os poços deveriam ser perfurados conforme demanda e pela Associação; que o projeto elétrico foi aprovado; que não tem conhecimento do subdimensionamento. O informante Antônio Bento Neto disse em juízo que fez a estação de tratamento de esgoto do Ecoville e não houve reclamações quanto a água de chuva; que a ETE foi projetada para 160l por pessoa ao dia de acordo com a NBR7229, havendo dimensionamento de filtro superior a 12 horas; que ocorre falta de manutenção preventiva; que possui representação em Porto Velho da Atibaia Saneamento; que a Associação não contratou manutenção preventiva; que precisa de manutenção a cada 15 dias para desobstrução de sólidos e cada seis meses para retirada de sólidos; que o sistema se chama zona de raízes igual o Hospital João Paulo II, que se utiliza de plantas; que presta serviços de manutenção nestes locais; que precisa de treinamento específico para esse tipo de ETE; que a Associação Ecoville e NEOMAX não fizeram treinamento específico. O informante Wagner Tardelli Neto disse que foi funcionário da requerida entre 2013 e 2015, que é engenheiro civil, que houve vistoria na entrega; que não teve problemas com impermeabilização e que o escritório da obra ficava na sala da administração; que passou dois ciclos de chuva; que o fornecimento de água era feito através de poço artesiano; que era previsto no projeto a expansão da rede para CAERD; que havia dois poços para atendimento inicial; que se recorda do Alessandro e da sua nomeação como presidente durante as obras; que foi feito o check list por engenheiros e arquitetos por parte da associação; que a vistoria foi visual e não foi feito teste de performance; que o consumo de água era estimado em 200 litros por pessoa; que a associação possui padrões mínimos de construção a ser aprovado; que o condomínio Ecoville é de alto padrão com até 600m²; que um apartamento de 200m² consumiria cerca de 160 litros diários; que o presidente era um proprietário do loteamento; que a Wellcom realizou reparos após apontamentos; que houve um casamento no salão de festa no início do empreendimento; que foi feito projeto de escoamento; que estava na obra quando foi entregue a CERON; que não houve impugnação; que foi deixada a infraestrututa do sistema de segurança. Assim sendo, passa-se a análise dos pedidos e da defesa. NULIDADE DA CLÁUSULA 10.1 DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO LOTEAMENTO FECHADO ECOVILLE Inicialmente, a parte requer que seja declarada a nulidade da cláusula 10.1 do Contrato de Compra e Venda, firmado pelos associados, que dispõe: 10.1- As partes estabelecem que o Loteamento será tido como concluído na data de postagem de carta a ser enviada pela VENDEDORA ao COMPRADOR, comunicando a conclusão do empreendimento. É importante mencionar que a associação possui legitimidade para representar os interesses coletivos dos moradores e proprietários, uma vez que foi instituída em 2010, conforme Ata de Constituição de ID18538414, pág. 49-53, ou seja, instituído há mais de um ano da propositura da ação. Somado a isso, o Estatuto da Associação Ecoville dispõe em seu art. 3º que: Artigo 3° - A ASSOCIAÇÃO tem atuação restrita à área "intramuros" (perímetro aprovado e definido junto à Prefeitura do Município de Porto Velho) do loteamento fechado ECOVILLE, tendo por objeto preservar as características urbanísticas do empreendimento, conforme as restrições urbanísticas e condições especiais de uso estipuladas para o referido loteamento, atuando junto à comunidade e aos poderes públicos competentes a fim de: [...] X) representar, no âmbito de sua atuação, os legítimos interesses da entidade e associados na qualidade de substituto processual, na forma dos dispositivos constitucionais, podendo, em juízo ou fora dele, em qualquer instância ou tribunal, propor ações, interpor recursos, discordar, concordar, transigir e/ou apresentar defesa nas contrárias. A jurisprudência entende o seguinte: EMENTA: APELAÇÃO. LOTEAMENTO. FALTA DE IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIA. PRELIMINAR . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. RECONHECIDA . MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DANOS . MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO . A ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. Deve ser reconhecida a legitimidade ativa da Associação de moradores, formada com fins de administrar e representar os proprietários dos imóveis, ou moradores do loteamento, para defender os interesses coletivos destes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo possível se cobrar do loteador o cumprimento de suas obrigações, é subsidiária a responsabilidade do Município pelas obras de infraestrutura necessárias à regularização de loteamento privado. A fixação do quantum a ser solvido a título de dano moral deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10625040370045003 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 07/11/2019, Data de Publicação: 20/11/2019) PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO QUE TEM PLENA LEGITIMIDADE PARA EXIGIR CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM SEU ESTATUTO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE OS RÉUS PERMANECERAM INERTES QUANTO À REGULARIZAÇÃO DO MURO ERGUIDO EM SEU IMÓVEL EM CONTRARIEDADE ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS PELA ASSOCIAÇÃO, RESTANDO-LHE RECORRER À VIA JUDICIAL, O QUE FEZ PELA VIA PROCESSUAL ADOTADA, MEDIANTE A PROPOSITURA DE AÇÃO COMINATÓRIA . MATÉRIAS REJEITADAS. LOTEAMENTO. RÉUS QUE CONSTRUÍRAM UM MURO NA DIVISA LATERAL DE SEU IMÓVEL, EM CONTRARIEDADE AO ARTIGO 52 DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO, QUE LIMITAVA A ALTURA DOS MUROS LINDEIROS A 2,00 METROS. MURO CONSTRUÍDO PELOS RÉUS QUE, DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO DE ENGENHARIA CONSTANTE DOS AUTOS, TERIA 3,40 METROS . AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ACABAMENTO ADEQUADO, IGUALMENTE EXIGIDO PELO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. RÉUS QUE EXPRESSAMENTE ANUÍRAM AOS TERMOS DO ESTATUTO, CONSOANTE OS TERMOS DA PRÓPRIA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NÃO PODENDO ALEGAR O SEU DESCONHECIMENTO. AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES. RÉUS QUE FORAM CONDENADOS, ACERTADAMENTE, A ADEQUAREM A CONSTRUÇÃO AOS TERMOS DO ESTATUTO, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA ÚNICA DE R$ 3 .000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015383220198260681 SP 1001538-32 .2019.8.26.0681, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 03/03/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) Sendo assim, verifica-se presente a legitimidade da parte autora para requerer a nulidade da cláusula de entrega do loteamento, por se tratar de questão de interesse coletivo. Superada a questão da legitimidade, passa-se a análise da nulidade da referida cláusula 10.1, no que tange ao estabelecimento da entrega dos lotes a entrega postagem da carta de boas vindas e recebimento pelo comprador. Verifica-se que o imóvel é considerado concluído a partir da expedição da Carta de Habite-se, que se trata do laudo técnico expedido pelo Município atestando a conclusão de obra devidamente licenciada, e que autoriza a sua utilização. A Lei Complementar n. 560/2014, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Porto Velho dispõe que: Art. 2º. Para os efeitos de aplicação deste código são adotadas as seguintes definições: [...] XXVI – Habite-se: atestado de verificação da regularidade da obra, quando da sua conclusão, correspondendo à autorização da Prefeitura para a sua ocupação e uso; Ademais, a referida lei, dispõe que o deferimento do habite-se somente ocorre após comprovada a execução da obra de acordo com os projetos e especificações aprovados, veja-se: Art. 39. Concluída a construção, modificação ou ampliação, a edificação só poderá ser utilizada após a obtenção do habite-se junto à municipalidade, que só o deferirá comprovada a execução da obra de acordo com os projetos e especificações aprovadas. Parágrafo único A conclusão da obra inclui a execução do fechamento do lote, nos casos aplicáveis, sendo que a obtenção do habite-se a que se refere o caput deste artigo, nos casos de licenciamento simplificado, não está vinculada a comprovação da execução das calçadas, estando o proprietário sujeito aos procedimentos previstos no art. 264-A e art. 264-B da Lei nº 53- A, de 27 de dezembro de 1972, que trata do Código Municipal de Posturas no caso de sua inexecução ou desconformidade. Nesse sentido, a Carta de Habite-se n. 039/2014 e 040/2014 do empreendimento Ecoville encontra-se juntado no ID18538496, pág. 26-27, referente às portarias; n. 041/2014 referente ao clube, emitido em 09 abril de 2014. Há também nos autos a Certidão de Conclusão de Loteamento emitida pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação, juntada no ID18538496, pág. 21, expedido em 27 de dezembro de 2013. Portanto, considerando que a Carta de Boas Vindas foi expedida após a emissão do Habite-se, que atestou a conclusão da obra, não há que se falar em nulidade da cláusula 10.1. Esse é o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LUCROS CESSANTES . TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA . 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2 . No caso concreto, a Corte local assentou que o "habite-se" - concedido à agravada em 2/4/2012 - seria o marco final das obrigações contratuais da empresa, pois tal documento atestaria a conclusão da unidade adquirida, e não a conclusão parcial das obras. Entender de modo contrário, acolhendo a pretensão de revisar a mora da incorporadora até a entrega das chaves e de deferir a apuração dos lucros cessantes até referido evento, exigiria a análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 3. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n . 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1653697 PR 2017/0029749-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Entrega de unidades imobiliárias. Atraso . Cumprimento de sentença. Expedição do “habite-se”. Providência inerente à obrigação de fazer contida no título judicial. O “habite-se” é o documento que certifica que o imóvel foi construído nos moldes das exigências legais estabelecidas pelo município e está pronto para ser habitado, sendo considerado, portanto, o primeiro passo para a entrega do empreendimento; é formalidade inerente e indispensável ao cumprimento da obrigação de fazer imposta (conclusão da obra) e à efetivação do direito, judicialmente reconhecido, dos adquirentes, o que afasta o argumento de que tal providência não faz parte do título executivo em questão, pois nele está implícito . (TJ-RO - AI: 08026856520178220000 RO 0802685-65.2017.822.0000, Data de Julgamento: 27/03/2019) Ante o exposto, o pedido de nulidade da cláusula décima, item 10.1, do Contrato de Compra e Venda do Loteamento Fechado deve ser julgado improcedente. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO Superada a questão da data de entrega da obra, passa-se a análise da conclusão do empreendimento conforme memorial descritivo. Aqui faz-se necessário uma breve distinção entre a conclusão formal, por meio de habite-se e a conclusão de todos os itens da obra. A Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, no voto do Recurso Especial n. 2079995 - MG (2023/0207011-3) estabeleceu o seguinte: 18. Ainda na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, imperioso reiterar que o termo final da mora do construtor, isto é, o momento em que as chaves estariam à disposição do comprador se todas as partes estivessem com suas obrigações adimplidas, não se confunde com o da concessão do habite-se haja vista que, após isso, ainda existem outras providências a serem adotadas pelo construtor até que o adquirente possa efetivamente usufruir do imóvel. Assim sendo, após a expedição do habite-se e da consequente carta de boas vinda, ainda haviam pendências a serem cumpridas pela construtora. Analisando detidamente toda a documentação acostada aos autos verifica-se que o empreendimento não foi concluído de acordo com o que foi ofertado às partes no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. A documentação apresentada pela parte autora nos ID18538443, pág. 74 a 100 e 1 a 95 do ID18538458, ID18538548, sendo reuniões, vistorias, laudos e comprovantes de pagamento de serviços que demonstram que diversos itens do condomínio não haviam sido finalizados. Eis a conclusão da perícia realizada por determinação do juízo iniciada em 17/07/2018, baseando-se no Memorial Descritivo à ID 18538414, pg. 86; no Folder à ID 18538414, pg. 90 e no Encarte Publicitário à ID 18538443, pg. 15, concluindo que: “Do exposto, em que pese a perícia não poder validar de forma categórica todas as irregularidades apontadas no Relatório Técnico de Recebimento de Obras produzido pela requerente, fato é que foi possível a confirmação de diversas e variadas falhas no empreendimento construído pela requerida, desde aquelas de grau com menor potencial de dano, até os vícios relevantes como o subdimensionamento da estação de tratamento de esgotos e a deterioração dos pavimentos das quadras esportivas. Em tempo, a perícia anota que em momento algum a requerida trouxe evidências de mitigação ou justificação dos apontamentos carreados pela requerente, limitando-se a informar que o empreendimento foi oficialmente recebido pelas autoridades ambientais, fato que, conforme sustentado alhures, não é suficiente para afastar eventual responsabilidade dos construtores por anomalias, danos, defeitos e/ou vícios oriundos da ação e/ou omissão de seu ofício.” O laudo pericial de ID35642568 apontou as seguintes falhas: fissuras em paredes do refeitório, fissuras na interface alvenaria/janela do refeitório, fissuras nas paredes da sala de monitoramento, fissuras na paredes da sala técnica, fissura no revestimento na interface pilar/laje do pavilhão de acesso do complexo da portaria; falta de acabamento na parte inferior dos pergolados e tubulação exposta da praça central; muita sujidade da tenda zen; acabamento irregular na tabica e fissura no forro do espaço mulher; manchas na paredes e falta de rejunte no espaço kids; fissuras sob a janela, fissura no forro e acabamento junto ao espelho do interruptor do espaço gourmet; trinca sob janela, peça cerâmica quebrada, registro instalado em local inadequado, obstrução do acesso ao lavatório de PNE, sujidade na bacia sanitária e falta de reboco/pintura sob as bancadas, falta de acabamento junto aos engates e piso quebrado dos sanitários; painel MDF com encontro irregular no cinema; nicho sob o spa aberto, peça de pastilha cerâmica quebrada, falta de rejunte na parte superior do pilar, rejunte com diferença de coloração, má aplicação de rejunte da divisória, pisos quebrados sob as divisórias, arco de porta de alumínio com emenda, ausência de rejunte e rasgos nas paredes dos vestiários da sauna e vestiários; ausência de acabamentos das chaminés dos quiosques; encontro parede/piso/rejunte, rejunte falhado junto ao espelho de tomada, peças lascadas de piso, piso cerâmico solto, falta de iluminação e interruptores e falta de filtro e registro na tubulação, falhas na impermeabilização das piscinas/espelhos d’água e desnivelamento de piso com formação de poças das piscinas e bar molhado; trinca com severidade alta e afundamento, numa extensão de aproximadamente 500m, remendo de asfalto com material diferente, trincas com erosão acentuada, problema de nível ocasionando acúmulo de água, panela no asfalto, panela coberta com areia e brita, recorte no asfalto para passagem de tubulação, meio fio com rachaduras em diversos lugares, pegada de animais nas calçadas, calçadas inacabadas, caixas de passagem sem tampas em diversos pontos das calçadas, sujidades e rachaduras nas calçadas de concreto desempenado e de concreto estampo da pavimentação asfáltica e calçamento, além da ausência do calçamento com largura de 2,50m nos lotes; ausência do pomar frutífero, ausência do parque ecológico, ausência de aparelhos de ginástica no circuito de caminhada, inexistência da praça da fogueira, ausência da passarela suspensa e ausência do gazebo, ausência de grama ao lado do estacionamento, na área do reservatório, nas proximidades do lago, ao lado da praça central e em diversos lotes, trilha inacabada e sujidade do lago nos itens de paisagismo; ausência de duplicação da rua Anysio Compasso e falta de asfaltamento no Ramal Belmont; ausência de grama buracos, pista de skate inacabada, fios de energia à mostra, restos de materiais e condutor de água à mostra (conflitante com o calçamento) da praça ecológica do Ecoville; quadro de comando sem alimentação de energia, falta iluminação interna, caixa de passagem que atende a Estação Elevatória de Esgoto (EEE) sem fio algum, parte elétrica inacabada, falta iluminação externa e reservatório da EEE vazio; ligações clandestinas de energia elétrica; inexistência de cerca elétrica; deterioração do revestimento dos pisos de todas as quadras esportivas e consequente comprometimento das pinturas; espaço destinado ao depósito de lixo não concluído; subdimensionamento da estação de tratamento de esgoto. Em sua oportunidade de defesa, o empreendimento Ecoville Empreendimentos Imobiliários e EUZEBIO ANDRÉ GUARESCHI, alegam que o material publicitário era ilustrativo, de projeções de como ficariam as instalações não havendo promessa e não constando no projeto o calçamento dos lotes; que as pendências de instalações elétricas das áreas comuns e ligações de lotes foram sanadas; que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) entregue pela Ré foi demolida pela Requerente, sem possibilidade de tentativa de sanar o mal funcionamento alegado, que havia restos de construção e ligações indevidas de água pluvial, que o projeto de segurança foi entregue, cabendo à requerente implantar, argumentando cumprimento de todas as obrigações que lhe competia. Contudo, não é o que se verifica pelas provas contidas nos autos. O relatório técnico de recebimento de obras realizado em setembro de 2014 aponta itens inacabados como paisagismo, duplicação da Rua Anysio Compasso e asfaltamento do Ramal Belmont, praça ecológica, estação elevatória de esgoto, quadro de medições, entre outros. Desta feita, entende-se como não concluído integralmente o empreendimento construído pela requerida. 2.1 FINALIZAÇÃO DAS OBRAS CONSTANTES NO MEMORIAL DESCRITIVO E NO MATERIAL DE PROPAGANDA Por se tratar de prestação de serviços, relativamente à responsabilidade civil, amoIda-se ao disposto no artigo 14, da Lei n. 8.078/90,ou seja, responde a empresa ré, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Acrescento, por ser fundamento do pedido, o disposto nos artigos 30 e 35 do citado diploma legal, in verbis: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: l - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Como asseveram Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves, "o Código de Defesa do Consumidor tem um cuidado especial em relação à valorização da boa-fé objetiva e da aparência" (In Manual de Direito do Consumidor. Volume Único. Editora Método. 2013, p. 325). De outro passo, é necessário esclarecer o conceito do termo oferta, usado no dispositivo legal supracitado. Nelson Nery Júnior esclarece que: Denomina-se oferta qualquer informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos e serviços, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma. Pode haver oferta por anúncio ou informação em vitrine, gôndola de supermercados, jornais, revistas, rádio, televisão, cinema, internet, videotexto, fax, telex, catálogo, mala direta, telemarketing, outdoors, cardápios de restaurantes, lista de preços, guias de compras, prospectos, folhetos, panfletos, etc( in Código Civil Anotado, 2 ed., Ed. RT, 2003, p. 932). O Min. Herman Benjamin salienta, também, que os "termos publicidade e propaganda são utilizados indistintamente no Brasil". Não foi esse, contudo, o caminho adotado pelo Código de Defesa do Consumidor. Não se confundem publicidade e propaganda. A publicidade tem um objetivo comercial, enquanto a propaganda visa a um fim ideológico, religioso, filosófico, político, econômico ou social. Fora isso, a publicidade, além de paga identificação patrocinador, o que nem sempre ocorrer com a propaganda" (in ob.cH.p.327). Continua destacando que o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, traz um novo princípio, qual seja o princípio da vinculação, "dando caráter vinculante à informação e publicidade, atuando de duas maneiras: primeiro, obrigando o fornecedor, mesmo que se negue a contratar; segundo, introduzindo-se (e prevalecendo) em contrato eventualmente celebrado, inclusive quanto seu texto diga de modo diverso, pretendendo afastar o caráter vinculativo"(TARTUCE, Flávio. Manual de Direito do Consumidor. Ed. Método, 2013, p. 328). Registre-se, ainda, que o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor tem o condão de fazer prevalecer a oferta em relação às cláusulas contratuais. 2.1.1 Das calçadas Nesse contexto, em que pese não constar no contrato celebrado entre os consumidores que adquiriram imóveis no empreendimento Ecoville, cláusula expressa determinando que o réu seria responsável pela construção das calçadas, essa informação estava inserida na publicidade apresentada aos consumidores para efetuar a venda dos imóveis que seriam construídos no empreendimento, como se observa nos documentos de ID 18538414, pág. 90-100; ID18538443, pág. 1-18538443 e ID91041765 e seus anexos. De outro passo, também é certo afirmar que tais informações auxiliam na venda do empreendimento, porque levaram os consumidores a acreditar que aquilo que era mostrado na campanha de publicidade correspondia ao produto que estava sendo adquirido e essa circunstância, induz os consumidores a acreditarem que as condições apresentadas através de informe de publicidade/propaganda, eram, repita-se, aquelas que estavam sendo adquiridas. Neste sentido, consagrado é o entendimento que as informações acerca de produtos ou serviços oferecidos deverão ser claras e precisas a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade e do preço, constituindo garantias legais do consumidor, em face da sua vulnerabilidade no mercado de consumo. A compreensão do defeito de informação exige que se observe a importância conferida ao dever de informação no direito privado moderno, bem como a sua repercussão concreta sobre a responsabilidade do fornecedor. A informação é um direito do consumidor, que tem matriz no princípio da boa-fé objetiva. Há um dever das empresas fornecedoras, especificamente da construtora em esclarecer o empreendimento, de maneira ampla e gera, por meio de veiculação de uma publicidade que verdadeiramente oferecerá aos consumidores informações corretas, demonstrando a realidade do empreendimento, distinguindo o objeto do contrato do que esta sendo propagado. A falsa publicidade (enganosa) ou a violadora dos padrões éticos da sociedade (abusiva) são sancionadas pelo legislador do CDC (art. 37) nos seguintes termos: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. O elemento principal da definição jurídica em questão é a aptidão da publicidade de induzir o consumidor em erro. Deste ato ilícito civil há uma presunção de culpa do fornecedor, que proibido de promover a publicidade enganosa, terminou por realizá-la. Logo, caracterizada restou a campanha publicitária como enganosa, pois apta a induzir o consumidor em erro ao consignar de forma Iudibriosa um dado essencial (vantagens da compra de um imóvel em área afastada) para a sua escolha econômica, eis que, se tivesse ele clareza das características do serviço oferecido (com a não publicação de serviços que a ré estaria desobrigada), não celebraria o contrato. Os termos da proposta, a qual as ilustrações integram, são suficientes para levar ao convencimento de que foi enganosa a propaganda, apresentando projeto de condomínio diverso daquele que foi entregue. Com base no que dispõe o art. 30 da Lei 8.078, de 11.09.1990, conclui-se que a informação prestada pela parte requerida acabou por obrigá-lo junto aos requerentes. Portanto, ao reverso do sustentado pela parte ré, o material de publicidade, utilizado pela mesma para efetuar a venda das unidades habitacionais do empreendimento Ecoville, integram o contrato celebrado entre as partes, conforme inteligência do artigo 30 c/cart. 35, inciso I, ambos do Código De Defesa do Consumidor. Assim, com relação ao pedido de construção das calçadas deve ser julgado procedente, cujo pagamento ficará condicionado à comprovação dos gastos efetuados em eventual liquidação de sentença. 2.1.2 Estação de Tratamento de Esgoto No que se refere à estação de tratamento de esgoto, comprovado por perícia que encontrava-se subdimensionada. Não se sustentando a alegação dos requeridos de que havia ligações pluviais inadequadas, pois mesmo que fosse, a ETE não atenderia a demanda dos moradores em sua totalidade. Cabia aos requeridos efetuarem a construção da referida estação em consonância com a quantidade de unidades. Todavia, dos autos, extrai-se que a parte autora procedeu à destruição da ETE antiga e construiu uma nova. Nesse caso, tem-se a impossibilidade de cumprimento de tutela específica, sendo necessário a conversão em perdas e danos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AOS ARTS . 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ARTS . 461, § 1º, DO CPC/1973 E 499 DO CPC/2015. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado . In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese .III - Conforme o disposto nos arts. 461, § 1º do CPC/1973 e 499 do CPC/2015, as prestações de fazer e não fazer devem, prioritariamente, ser objeto de tutela específica, somente podendo ser convertidas em prestação pecuniária em duas hipóteses: a pedido expresso do credor; ou quando não for possível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário.IV - Na linha de pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Precedentes .V - Caso a mora do devedor torne inviável a concessão da tutela específica pleiteada na inicial, pode a obrigação ser convertida em reparação por perdas e danos, não configurando, automaticamente, carência superveniente do interesse processual.VI - Recurso Especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem. (STJ - REsp: 2121365 MG 2023/0307254-4, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 03/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MULTA DIÁRIA . SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO . SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossível o seu cumprimento ou a obtenção de resultado prático equivalente (art. 461, § 1º, do CPC).Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2081278 SP 2022/0059701-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023) Nesse sentido, deve ser julgado procedente o pedido referente ao pagamento da construção da ETE que atendam o empreendimento que conta com de 441 unidades, conforme já realizado pela requerente, ficando condicionado o pagamento das perdas e danos, a partir da demonstração dos gastos efetivos por meio dos documentos cabíveis, em sede de liquidação de sentença. 2.1.3 Do sistema de monitoramento Quanto ao sistema de monitoramento, o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que era de responsabilidade da parte requerente implantar o referido sistema, enquanto cabia a requerida efetuar a infraestrutura adequada. Ademais, o memorial descritivo previa, no item 13. SEGURANÇA, que o empreendimento seria equipado com um veículo Standard 1000cc (Gol ou Uno) e duas motos 125cc, para servirem ao serviço de segurança móvel, sendo que estes veículos serão fornecidos pela Empreendedora à Associação Ecoville Porto Velho na conclusão do empreendimento. Além disso, no folder de propaganda constava que os requeridos forneceriam a infraestrutura básica para CFTV - Sistema de monitoramento com câmeras. Portanto, improcedente o pedido de indenização quanto ao sistema de monitoramento, uma vez que a responsabilidade da requerida se limitava a implantação e fornecimento da estrutura. 2.1.4 Complexo de portaria, áreas comuns, praça central e instalações de lazer Com relação ao complexo de portaria e as áreas comuns, o pedido de finalização deve ser julgado procedente, uma vez que a perícia (ID35642568, pág. 6) apontou não conformidades, tais como: ausência de tampa do quadro de energia bloco, falta de acabamento na soleira do bloco central, ausência de guarda-corpo na guarita de serviço, ausência de sinalização visual, ausência de tampa em caixa de passagem de piso e reparos nas fissuras em paredes do refeitório, fissuras na interface alvenaria/janela do refeitório, fissuras nas paredes da sala de monitoramento, fissuras na paredes da sala técnica, fissura no revestimento na interface pilar/laje do pavilhão de acesso. Caso a parte requerente tenha realizado os reparos necessários fica convertida em perdas e danos, a ser apurado em liquidação de sentença. 2.1.5 Duplicação da via e asfaltamento do Ramal Belmont No que se refere ao pedido de asfaltamento do Ramal Belmont e duplicação da Avenida Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, inicialmente convém ressaltar que se trata de via pública fora do empreendimento/loteamento, logo de responsabilidade do ente público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. ART. 40, § 5º, DA LEI LEHMANN (LEI 6.766/1979). ATIVIDADE VINCULADA. ART. 2º, I E VI, "C", DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI 10.257/2001). DEVER-PODER MUNICIPAL LIMITADO A OBRAS ESSENCIAIS. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o termo "poderá", utilizado no art. 40 da Lei 6.766/1999, indica, na verdade, dever-poder do Município, ao qual, sem prejuízo das obrigações pessoais dos sujeitos responsáveis por ilícitos praticados (inclusive administradores públicos omissos), incumbe concluir as obras necessárias para a regularização de loteamento. Em rigor, o dever do Município não se restringe a regularizar loteamento incompleto, nem decorre essencial ou exclusivamente de prescrição da Lei Lehmann (Lei 6.766/1979). 2. No Direito Urbanístico brasileiro, há dever inafastável do Município de regularizar loteamentos, inexistindo margem para discricionariedade. O dever-poder, contudo, não é absoluto, nem mecânico ou cego, competindo à autoridade municipal cumpri-lo na forma dos padrões urbanístico-ambientais estabelecidos nas legislações local, estadual e federal. E, naquelas hipóteses em que óbices legais instransponíveis impeçam, de maneira absoluta, qualquer regularização, a única solução possível será a remoção dos ocupantes, de modo a garantir habitação digna que respeite as exigências legais. 3. É encargo inafastável do Município promover a ocupação ordenada do solo urbano, consoante previsão do art. 30, VIII, da Constituição. O dever de realizar o asfaltamento das vias, a implementação de iluminação pública, redes de energia, água e esgoto, calçamento de ruas, etc., refere-se a todo o território do ente político, e não apenas a esses loteamentos incompletos, a fim de "garantir o bem-estar de seus habitantes", nos termos do Plano Diretor e da legislação urbanística, conforme o art. 182 da CF, atendendo-se aos mais carentes em primeiro lugar. 4. No âmbito infraconstitucional, a atuação do governo local deve buscar garantir o "direito a cidades sustentáveis" e evitar o parcelamento do solo de forma inadequada em relação à infraestrutura urbana, segundo determina o art. 2º, I e VI, "c", do Estatuto da Cidade. O dever de regularizar loteamentos há de ser interpretado à luz dessas disposições constitucionais e legais. A omissão do loteador não gera, por si só, prioridade incondicional e automática no confronto com outras demandas preexistentes e relativas à malha urbana. Seria desarrazoado interpretar a lei federal de tal modo a ponto de nela enxergar uma garantia de "fura-fila" no atendimento das carências sociais, sobretudo se, para solucionar as eventualmente judicializadas, acabar por desamparar os mais pobres, com igual precisão urbanístico-ambiental. 5. O art. 40, § 5º, da Lei Lehmann determina que a regularização dos loteamentos deve observar as diretrizes fixadas pela legislação urbanística, sendo inviável impor ao Município descumprimento de suas próprias leis (quando, por exemplo, proíbe a ocupação de certas áreas de risco) por conta tão só de comportamento criminoso do loteador. 6. Evidentemente, ao Poder Judiciário não compete, pois seria um despropósito, determinar, sem previsão legal expressa, regularização de loteamento clandestino (não aprovado pelo Município) em terrenos que ofereçam perigo imediato para os moradores lá instalados, assim como daqueles estejam em Áreas de Preservação Permanente, de proteção de mananciais de abastecimento público, ou mesmo fora do limite de expansão urbana fixada nos termos dos padrões de desenvolvimento local. A invervenção judicial, nessas circunstâncias, faz-se na linha de exigir do Poder Público a remoção das pessoas alojadas nesses lugares insalubres, impróprios ou inóspitos, assegurando-lhes habitação digna e segura - o verdadeiro direito a cidade. 7. Mesmo na hipótese de loteamentos irregulares (aprovados, mas não inscritos ou executados adequadamente), a obrigação do Poder Público restringe-se a oferecer infraestrutura para inseri-los na malha urbana, como ruas, esgoto, iluminação pública etc., de modo a atender aos moradores já instalados, sem prejuízo do também dever-poder de cobrar dos responsáveis os custos decorrentes de sua atuação saneadora. 8. Mais importante que discutir se há discricionariedade ou dever-poder de regularizar loteamentos (e, sem dúvida, dever-poder existe!) é reconhecer que a atuação da Prefeitura não serve para beneficiar o loteador faltoso. Sem falar que vai muito além de garantir os direitos dos adquirentes de lotes prejudicados pela omissão, pois incumbe ao Administrador, também por força de lei, considerar a cidade como um todo e os direitos dos outros munícipes à qualidade urbanístico-ambiental. 9. O que deve orientar a atuação do Município é, essencialmente, o interesse coletivo na observância aos "padrões de desenvolvimento urbano" (art. 40, caput, in fine, da Lei Lehmann), para cumprir as "funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes" (art. 182, caput, da CF). Isso, como é fácil perceber, nem sempre é observado ao se impor ao Município, simples e automaticamente, imediata regularização de um dado loteamento, quando houver situações, mais graves e urgentes, de degradação urbana e da dignidade da pessoa humana em outros bolsões de pobreza. 10. Descabe compelir o Município a proceder ao asfaltamento, por exemplo, de condomínio de veraneio ou de classe média se as ruas da cidade, que servem diariamente os moradores permanentes ou os em pobreza extrema, não possuem esse melhoramento. Inviável ainda obrigá-lo a implantar calçadas e vias em condomínio de luxo, apenas porque o loteamento não foi completado, se o restante da cidade, onde moram os menos afortunados, não conta com iluminação pública ou esgotamento sanitário. Em síntese, o juiz dos fatos haverá, na apuração da responsabilidade estatal, de estar atento a esses conflitos para definir, entre as prioridades urbanístico-ambientais, o que é mais importante. 11. Compete ao governo local implementar sua legislação urbanística, em especial seu Plano Diretor, à luz das diretrizes constitucionais. São elas que, no atacado, determinam as prioridades e orientam o direcionamento dos recursos públicos, previstos na legislação orçamentária. Nesse contexto, a intervenção do Judiciário, para determinar a atuação da Prefeitura, caberia apenas na hipótese de descumprimento das políticas urbanísticas locais, conforme traçadas nas normas aplicáveis. 12. O correto é as instâncias ordinárias examinarem as obras a serem realizadas. Pode tratar-se de melhorias necessárias, como ruas e iluminação pública para servir aos loteamentos já ocupados por moradores, hipótese em que caberia ao Município implementá-las. Mas também se pode estar a se referir a vias que atendam lotes ainda não comercializados ou a outras obras não essenciais previstas no loteamento aprovado, mas inexistentes no restante da malha urbana, cuja implantação não pode, nem deve, ser imposta ao Poder Público. 13. Na hipótese dos autos, impossível afastar peremptoriamente a responsabilidade do Município, devendo esse ser condenado a realizar somente as obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legislação urbanística local (art. 40, § 5º, da Lei Lehmann). In casu, o Município de Soledade foi condenado subsidiariamente "a providenciar a edificação das obras de infraestrutura habitacional: pavimentação viária, tubulação (águas fluviais, inclusive sanitárias) e iluminação, nos exatos termos da Lei 6.766/79". Portanto o acórdão recorrido não merece reparo. 14. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.616.348/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) Contudo, na carta emitida pela requerida, no qual informa que a duplicação da via se tratava de medida mitigadora da SEMTRAN, no qual a requerida se comprometeu a efetuar a duplicação da Avenida Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, nos termos disposto no memorial descritivo e no material propagandístico ID18538443, pág. 48 e 18538458, pág. 86. Conforme expresso e firmado pela requerida, esta se obrigou a obra de compensação, consistente na duplicação da Avenida Engenheiro Anysio Compasso, contudo, o prazo seria acordado com órgãos públicos competentes da Prefeitura Municipal de Porto Velho. Ademais, na pág. 87, do ID18538458, a requerida informa que a duplicação ocorreria em até 45 dias após o recebimento da manifestação, todavia ainda não cumpriu com o acordado. Não obstante, por se tratar de medida que exige participação de entes públicos, havendo a existência de Termo de Ajustamento de Conduta, entendo que houve a perda do objeto, a ser solucionado nesta lide. Nesse interim, a perda do objeto de uma ação ocorre em razão da superveniente falta de interesse processual, seja porque a parte obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. No caso em apreço, a demanda deverá ser solucionada junto aos entes públicos, extrapolando a competência deste juízo. Ademais, havendo descumprimento ou eventual ressarcimento de valores, este deve ser discutido em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho. Assim sendo, reconheço a perda de objeto no que tange ao pedido de asfaltamento do Ramal Belmont e duplicação da Avenida Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, por causa superveniente. 2.1.6 Quadras esportivas e campo de futebol O relatório de entrega de obras apontou que havia rachaduras nas quadras de tênis e poliesportiva; revestimento se soltando; pintura deficitária; ausência de grama no campo de futebol e ausência do sistema de drenagem. Ademais, a requerida não trouxe comprovação que efetivou os consertos necessários, portanto deve ser julgado procedente o pedido de finalização das quadras poliesportivas e do campo de futebol. Sendo assim, caso os reparos já tenham sido realizados pela requerente, converte-se em perdas e danos a ser apurado em liquidação de sentença. 2.1.7 Dos itens de melhoria Quanto a tabela juntada ao ID111272305, os itens de equipamento de academia; bar molhado; bloco de clube calhas e gessos; cinema; mirante do lago; paisagismo muda e terra preta; piscina espelho; piscina chafariz; quiosque e sauna tratam-se de itens de melhoria ou aformoseamento, cuja manutenção é de responsabilidade da requerente, portanto improcedentes. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DE MANUTENÇÃO ENTRE JUNHO DE 2014 ATÉ O TÉRMINO EFETIVO DAS OBRAS No que diz respeito a restituição em dobro da manutenção entre junho de 2014 até o efetivo término das obras, verifica-se inviável, uma vez que as manutenções além de serem obrigatórias e necessárias, foram custeadas pelos associados e geridas pela associação. Ademais, houve a entrega do loteamento em julho de 2014, no qual, os compradores puderam construir, caracterizando imissão na posse, tendo moradores iniciado o pagamento de taxas associativas/condominiais. Portanto, a autora foi financiada pelos moradores, a restituição em dobro seria enriquecimento ilícito. ENTREGA DO TERMO DE DOAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS A parte requerida deverá entregar o termo de doação das áreas comuns do empreendimento Ecoville e demais documentos que dizem respeito à associação autora e que ainda estiverem em poder da requerida. Considerando o decurso do tempo e a conclusão das instalações pela requerente, entendo como concluídos as obras do complexo da portaria e áreas comuns; infraestrutura de água, entregue para receber ligação junto a CAERD; estação de tratamento de esgoto, feita pela própria requerente; praça central e instalações de lazer, providenciada pela requerente, sendo estes itens apurados em sede de liquidação de sentença em razão da conversão em perdas e danos. Embora a parte requerente alegue que os apontamentos não englobam todas as pendências, tem-se que haver uma limitação de pedidos, o que efetivamente foi feito na presente sentença, não sendo permitido a parte autora alterar ou acrescentar elementos diversos ou além do que foi definido. Portanto, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida”, portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre algum argumento das partes não significa que eles não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, CPC. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, formulado por ASSOCIAÇÃO ECOVILLE em desfavor de ECOVILLE PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A e EUZÉBIO ANDRÉ GUARESCHI, para: CONFIRMAR a liminar concedida no ID18538496, ficando as requeridas responsáveis solidariamente pela taxa de manutenção de todos os imóveis em questão; RECONHECER A PERDA DE OBJETO por causa superveniente no que tange ao pedido de asfaltamento do Ramal Belmont e duplicação da Avenida Engenheiro Anysio da Rocha Compasso; CONVERTER a obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, no que se refere a construção da nova estação de tratamento de esgoto; construção de calçadas; aquisição de container de lixo; reparos da entrada Ecoville; reparos na iluminação das entradas e vias internas; perfuração de um poço; reparos na praça central; reparos na quadra de tênis; reparos no campo de futebol e complexo da portaria, cujo valores serão apurados em sede de liquidação de sentença; DETERMINAR que as requeridas entreguem o termo de doação das áreas comuns do empreendimento Ecoville e demais documentos que dizem respeito à associação autora e que ainda estiverem em seu poder, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00(trinta mil reais) IMPROCEDENTE os pedidos de: nulidade da cláusula décima, item 10.1, do Contrato de Compra e Venda do Loteamento Fechado; restituição em dobro dos valores gastos a título de manutenção (pedido B.2 da inicial); os itens de equipamento de academia; perdas e danos, além de manutenção, referente ao bar molhado; bloco de clube calhas e gessos; cinema; mirante do lago; paisagismo muda e terra preta; piscina espelho; piscina chafariz; quiosque e sauna. Considerando a sucumbência parcial e recíproca, as custas deverão ser repartidas na proporção de 40% para a parte autora e 60% para as partes rés, de forma solidária. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, que deverão ser suportados pela parte autora em favor do advogado da parte ré. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, que deverão ser suportados pelas partes requeridas, de forma solidária, em favor do advogado da parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença. É vedada a compensação, conforme disposição do art. 85, §14, do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, CPC. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado e proceder com a alteração da Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Registra-se que, para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Não havendo pagamento voluntário e se houver, a requerimento da parte, pedido para cumprimento voluntário da obrigação, sem necessidade de nova conclusão, determino que a CPE proceda com a intimação do executado para pagamento espontâneo nos moldes do art. 513 e 523 do CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se as partes via PJe. Porto Velho/RO, 16 de abril de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

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