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Estado De São Paulo e outros x Rosangela Aparecida Martins

ID: 329602629

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006440-39.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSANGELA APARECIDA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006440-39.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006440-39.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosangela Aparecida Martins - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E PRO-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE: DIFERENÇA NO SALÁRIO BASE DA FUNÇÃO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO PARA O DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRÓ-LABORE NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DA AUTORA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS E A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS REFERIDAS VERBAS, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. (II) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO." QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, NÃO HOUVE DISSONÂNCIA ENTRE O DETERMINADO NA SENTENÇA E O CONSTANTE NO RECURSO INTERPOSTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001256-26.2024.8.26.0161, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001539-72.2024.8.26.0606, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cláudio De Faveri e outros x Giovane Peron

ID: 331335903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000755-58.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO DE FAVERI FERNANDO DE OLIVEIRA FRIGERI

Polo Passivo:

GIOVANE PERON

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOUZA RODRIGUES CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000755-58.2024.8.26.0430 (processo principal 1001539-52.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cláudio de Faveri - - Fernando de Oliveira Frigeri - Giova… Processo 0000755-58.2024.8.26.0430 (processo principal 1001539-52.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cláudio de Faveri - - Fernando de Oliveira Frigeri - Giovane Peron - Vistos. 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a) exequente (fls. 117-122),EXTINGO o presente incidente, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2- Por consequência, determino o levantamento, em favor dos exequentes, do valor de R$ 4.456,62, depositado às fls. 73-74, 88-89, 104, 107-108, 111-112 e 115-116. 2.1- Expeça-se MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) em fl. 119 (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Recolha-se o mandado de apreensão, remoção e entrega do bem penhorado, independentemente de cumprimento. 4- Por consequência, determino a remoção da restrição sobre o veículo VW/Fox 1.6 Plus, placa DTU3619, conforme decisão de fls. 58-59 e extrato de fls. 84-85, pelo sistema RenaJud, comprovando-se nos autos. Para remoção da restrição, providencie a parte interessada o devido recolhimento das custas. 5- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 6- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 7- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 8- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). P.I.C. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP), GUSTAVO SOUZA RODRIGUES CIRILO (OAB 260515/SP), GUSTAVO SOUZA RODRIGUES CIRILO (OAB 260515/SP)

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Flavia Rezende Angelo e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 333871625

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-69.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REZENDE ANGELO ROBSON WLADIMIR PELLEGRINE

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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MEIRE ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001539-69.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: FLAVIA REZENDE ANGELO RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001539-69.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: FLAVIA REZENDE ANGELO RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed0eda9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 04/08/2025 12:52 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

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Flavia Rezende Angelo e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 333871632

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-69.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REZENDE ANGELO ROBSON WLADIMIR PELLEGRINE

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001539-69.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: FLAVIA REZENDE ANGELO RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001539-69.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: FLAVIA REZENDE ANGELO RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed0eda9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 04/08/2025 12:52 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA REZENDE ANGELO

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Processo nº 1035119-85.2024.8.11.0000

ID: 260834201

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035119-85.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCO CEZAR LEMES DE ARAUJO PAULO ROBERTO RONDON SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO RONDON SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035119-85.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bens Públicos] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035119-85.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bens Públicos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [PAULO ROBERTO RONDON SILVA - CPF: 748.588.079-91 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO RONDON SILVA - CPF: 748.588.079-91 (AGRAVANTE), MARCO CEZAR LEMES DE ARAUJO - CPF: 405.384.781-87 (AGRAVANTE), Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE - CNPJ: 03.180.924/0001-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. EVENTO EM BEM PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDOS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em Ação Popular, cujo objeto era a suspensão da realização do evento “Mega Inauguração Club Social”, previsto para ocorrer em imóvel público do Município de Rosário Oeste/MT, sob a alegação de inobservância das normas legais e técnicas aplicáveis à segurança e acessibilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência destinada a suspender evento público, diante da ausência de laudos técnicos emitidos por órgãos competentes e da suposta irregularidade na utilização de bem público. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados ao recurso, desprovidos de autenticação ou origem oficial, não demonstram de forma inequívoca a ausência de condições técnicas e legais do imóvel para a realização do evento, não afastando a presunção de legitimidade do ato administrativo. 4. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a medida liminar deve ser indeferida. 5. O pedido subsidiário de suspensão de atividades futuras carece igualmente de amparo probatório, devendo eventual irregularidade ser objeto de apuração na fase instrutória da ação principal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. *Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para suspender evento público depende da demonstração inequívoca de irregularidades que comprometam a segurança, a legalidade ou a moralidade administrativa. 2. Documentos informais, desacompanhados de laudos técnicos emitidos por órgãos competentes, não afastam a presunção de legitimidade dos atos administrativos.”* Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput; CPC/2015, art. 300; L. 13.146/2015, art. 27. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da Ação Popular n. 1001539-65.2024.8.11.0032, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender a realização do evento denominado “Mega Inauguração Club Social”, previsto para ocorrer em 07 de dezembro de 2024 nas dependências do Clube Social de Rosário Oeste. Irresignados, os Agravantes pretendem a reforma da decisão agravada, alegando que a realização do evento afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e eficiência, tendo em vista a ausência de comprovação quanto ao cumprimento de normas técnicas e legais aplicáveis ao uso de espaços públicos reformados. Sustentam que o imóvel objeto da reinauguração não possui laudo de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, tampouco parecer técnico emitido pelo CREA/MT, além de não atender aos requisitos mínimos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Defendem que o perigo da demora se mostra evidente diante da iminência da data do evento e do risco à segurança e integridade física dos participantes, caso não sejam observados os parâmetros legais exigidos. Com essas razões, requerem o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente suspensão da reinauguração até a apresentação dos laudos técnicos obrigatórios e da documentação pertinente à regularidade da utilização do bem público. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da Ação Popular n. 1001539-65.2024.8.11.0032, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender a realização do evento denominado “Mega Inauguração Club Social”, previsto para ocorrer em 07 de dezembro de 2024 nas dependências do Clube Social de Rosário Oeste. Denota-se dos autos que Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo ajuizaram Ação Popular com pedido de tutela de urgência visando suspender a reinauguração do Clube Social de Rosário Oeste, marcada para o dia 07/12/2024. Alegaram que o Ente Municipal marcou a realização do evento sem prévia comprovação de regularidade quanto às normas sanitárias, de segurança, de acessibilidade e sem clareza na destinação de recursos públicos, configura grave afronta à legalidade e à moralidade administrativa. Ao analisar os pedidos, o Magistrando singular, indeferiu o pedido provisório de tutela de urgência, com fundamento na ausência de prova pré-constituída e inexistência de risco concreto de dano irreparável. Contra esta decisão recorre Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo, pretendendo a reforma do decisum. Voltando os olhos aos autos, constato que os elementos carreados pelos Agravantes não se revelam aptos a demonstrar a probabilidade do direito, já que a pretensão recursal está fundada na suposta realização irregular do evento denominado “Mega Inauguração Club Social”, promovido pelo Município de Rosário Oeste nas dependências do edifício público reformado, cuja estrutura, segundo os recorrentes, não atenderia às normas sanitárias, de segurança, de acessibilidade, tampouco apresentaria regularidade na destinação dos recursos públicos empregados. Entrementes, a instrução recursal limita-se a registros fotográficos de origem não verificada e a imagens obtidas por meio de aplicativos de mensagens, ausentes de qualquer autenticação oficial ou chancela técnica que lhes conferisse valor probatório suficiente para infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos questionados. Assim, em que pese a gravidade dos fatos apontados, a ausência de documentos técnicos emitidos por órgãos competentes, como laudos do Corpo de Bombeiros, pareceres do CREA/MT ou relatórios de fiscalização sanitária, inviabiliza a concessão da medida antecipatória pleiteada, pois não se configuram os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste nos autos qualquer indicativo de vício estrutural na edificação que justifique a intervenção judicial em caráter emergencial, pois as provas apresentadas não revelam, com o grau de certeza mínimo exigido para o deferimento de tutela provisória, a existência de falhas materiais que comprometam a segurança do local, tampouco há comprovação de que o evento realizado tenha ocasionado risco concreto à integridade dos participantes ou à coletividade. Nesse cenário, permanece hígida a conclusão do juízo de piso, que corretamente indeferiu o pedido liminar diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Quanto ao pleito subsidiário de suspensão de atividades futuras no imóvel público mencionado, verifica-se que também carece de fundamentação jurídica robusta, haja vista a ausência de qualquer modificação no panorama probatório. Desse modo, a pretensão, embora revestida de preocupação com a segurança coletiva, demanda apreciação mais aprofundada, o que recomenda o prosseguimento da instrução na ação principal, onde será possível a produção de provas periciais e documentais capazes de esclarecer eventuais irregularidades. Diante desse conjunto de circunstâncias, não há como acolher o recurso interposto, impondo-se o desprovimento do agravo, com a consequente manutenção da decisão agravada. Forte nessas razões, e sem delongas, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Cilso Fernandes Da Silva x Alan Marley Pereira Nunes e outros

ID: 338300882

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-71.2020.5.02.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CILSO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ALAN MARLEY PEREIRA NUNES ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO

Edital

Advogados:

MARISTELA GONÇALVES

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ARTUR ALVES MOREIRA

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ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001539-71.2020.5.02.0205 RECLAMANTE: CILSO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: AY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001539-71.2020.5.02.0205 RECLAMANTE: CILSO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA IDPJ p/ ALAN MARLEY PEREIRA NUNES PROCESSO 1001539-71.2020.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, INTIMA o(a) RECLAMADO: AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME, CNPJ: 49.238.819/0001-80; ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME, CNPJ: 26.505.137/0001-91; ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA, CPF: 262.948.658-32; JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO, CPF: 361.566.658-54; ALAN MARLEY PEREIRA NUNES, CPF: 100.522.346-73, acerca da da r.sentença proferida com chave de acesso nº *. Id 8812569 - Sentença IDPJ Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072910341447500000412114072 Sentença Sentença 25072814541134700000411968539 Jucesp Atom Registro na Junta Comercial 25072812314032500000411923202 Manifestação Manifestação 25072812303843700000411922868 Intimação Intimação 25072309134817500000411251322 Despacho Despacho 25072211240940400000411069615 Jucesp Atom Registro na Junta Comercial 25072208465849300000411034499 Juceso Aykon Registro na Junta Comercial 25072208465812100000411034497 Manifestação Manifestação 25072208461622800000411034409 Intimação Intimação 25072113304363600000410881928 Despacho Despacho 25072110305083500000410827645 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062122552939600000406548101 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062122550019800000406548099 Edital Edital 25052015064380900000401376673 Despacho Despacho 25052011253131900000401306296 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051923535572800000401248017 Mandado Mandado 25051216342566600000399978544 Mandado Mandado 25051216342535700000399978541 Mandado Mandado 25051216342496500000399978536 Intimação Intimação 25051215392850000000399955681 Despacho Despacho 25051211250640300000399866831 Sniper Manifestação 25051211021024200000399858870 Intimação Intimação 25050516221670700000398771967 Despacho Despacho 25050516202328700000398771093 Consulta SISBAJUD em face dos executados teve resultado negativo Certidão 25050516194513200000398770833 Consulta SISBAJUD em face dos executados teve resultado negativo Certidão 25042914300042500000398187084 Consulta SISBAJUD em face dos executados teve resultado negativo Certidão 25042415150799600000397512522 Consulta SISBAJUD em face dos executados teve resultado negativo Certidão 25042216105531600000397075514 Intimação Intimação 25041513293673100000396506984 Despacho Despacho 25041513230008700000396505439 Despacho Despacho 25040315205875300000394636891 Requerimento de Execução Manifestação 25040211032688000000394314113 Intimação Intimação 25032415444259800000392696566 Despacho Despacho 25032415045823000000392679063 SERASA - INCLUSAO Documento Diverso 25032406553663800000392550634 CNIB INCLUSÃO Documento Diverso 25032406553654200000392550633 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25032406553643900000392550632 Intimação ARGOS Intimação 25031015441091000000390284481 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25031015431221700000390284141 Consulta DIRPF no INFOJUD - Positivo - ALAN MARLEY PEREIRA NUNES (10052234673) Documento Diverso 25031015383635200000390282325 Consulta DIRPF no INFOJUD - Positivo - ALAN MARLEY PEREIRA NUNES (10052234673) Documento Diverso 25031015383628100000390282324 infojud - IR24 - alan - cpf 100.522.346-73 Documento Diverso 25031015383616700000390282321 DIRPF 2023 -1 Documento Diverso 25031015383607200000390282318 Dirpf 2024.pdf1 Documento Diverso 25031015383592500000390282317 Renajud Lista de Automóveis (Documento Diverso).pdf1 Documento Diverso 25031015383585700000390282316 DIRPF 2022 (Documento Diverso) Documento Diverso 25031015383577700000390282315 Dirpf 2024.pdf1 Documento Diverso 25031015383555100000390282313 DIRPF 2023 -1 Documento Diverso 25031015383517100000390282312 DIRPF 2022 (Documento Diverso) Documento Diverso 25031015383497500000390282309 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 25031015383491900000390282308 Intimação Intimação 25022617341694800000389031507 Despacho Despacho 25022616504800400000389015549 Jucesp Atom Registro na Junta Comercial 24110810280198500000375441874 Juceso Aykon Registro na Junta Comercial 24110810275617100000375441862 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24110810272311200000375441738 Intimação Intimação 24103011352328800000374059272 Despacho Despacho 24103011142541200000374052392 carta-acao Documento Diverso 24102915504594400000373911887 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 24102915504586100000373911884 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24102915504577700000373911883 Intimação ARGOS Intimação 24101811191882500000372321713 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24101811171239800000372321136 RENAJUD - proc 1001527-57.2020 - Aykon - consulta Documento Diverso 24101811153193800000372320704 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 24101811153186700000372320703 RENAJUD - 24 Veículos - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME Documento Diverso 24101811093657000000372318890 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 24101811093644100000372318888 Intimação Intimação 24101512512752100000371725765 Decisão Decisão 24101416340084000000371584427 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24101416295708900000371582832 Manifestação Manifestação 24101414312884700000371540792 Intimação Intimação 24100808395928500000370559980 Despacho Despacho 24100718350042400000370518411 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24100718320444400000370517861 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24091212320400000000367372098 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24091212320200000000367372090 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24091212320100000000367372087 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24081611053200000000367372077 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24081600000000000000367372081 Capa de Processo Documento Diverso 24081316492600000000367372067 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 24081316492600000000367372072 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 24081315462000000000367372069 Certidão Certidão 24071009400689700000367372046 Contraminuta ao AIRR Contraminuta 24070816352143200000367372042 Substabelecimento com Reserva de Poderes ESTOK ASSINADO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24070816341174600000367372125 ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES - Procuração Advogados (Lv.1029 Pg.255) Procuração 24070816341134400000367372103 ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES - Estatuto Estatuto 24070816340995700000367372124 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070816332305200000367372044 Intimação Intimação 24062512184245800000367372100 Decisão Decisão 24062419045730300000367372099 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24061116093820900000367372066 Intimação Intimação 24061014552282500000367372064 Decisão Decisão 24061013575340500000367372061 Recurso de Revista Recurso de Revista 24042411085949100000367372065 Intimação Intimação 24041612355433400000367372047 Intimação Intimação 24041612355532700000367372052 Intimação Intimação 24041612355573800000367372059 Intimação Intimação 24041612355487400000367372049 Acórdão Acórdão 24022315025510000000367372031 Contrarrazões ao RO do RTE Contrarrazões 24020718095645100000333924810 Intimação Intimação 24012614115938600000332265783 Decisão Decisão 24012514035868000000332157007 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24011113204930600000330824421 Intimação Intimação 23121418261939500000329512584 Sentença Sentença 23121418252079100000329512417 Carta_Preposto_ESTOK_Gabriela Fernandes Gonçalves Carta de Preposição 23112815010440900000327058272 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23112815005436700000327058227 7 testemunha reclamante Documento Diverso 23112311234641500000326324450 terceira reclamada Documento Diverso 23112311234557200000326324446 primeira e segunda reclamadas Documento Diverso 23112311234208300000326324427 reclamante Documento Diverso 23112311234473500000326324438 Depoimentos Certidão 23112311231899700000326324293 Ata da Audiência Ata da Audiência 23112311043450000000326318641 ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES - Atos Constitutivos Estatuto 23112216222716100000326206600 Substabelecimento_ESTOK_ASSINADO Substabelecimento com Reserva de Poderes 23112216222150000000326206578 ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES - Procuração Advogados (Lv.1029 Pg.255) Procuração 23112216222109800000326206576 Habilitação Solicitação de Habilitação 23112216215932900000326206419 Intimação Intimação 23091821095431400000317602647 Despacho Despacho 23091813121193700000317471487 Manifestação Manifestação 23091809542101600000317411402 Intimação Intimação 23091117105378700000316502927 Despacho Despacho 23091117041271500000316500619 SISBAJUD 1 - Resposta negativa Documento Diverso 23072416515513200000309753578 RENAJUD - CNPJ: 49.238.819/0001-8 Documento Diverso 23072416515503700000309753574 RENAJUD - CNPJ: 26.505.137/0001-91 Documento Diverso 23072416515489500000309753573 Restrições de transferência - CNPJ: 26.505.137/0001-91 Documento Diverso 23072416515473000000309753571 DOI - Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias Documento Diverso 23072416515458700000309753569 ECF -2021 AYKON Documento Diverso 23072416515445700000309753567 ECF -2021 ATOM Documento Diverso 23072416515426100000309753565 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23072416515405000000309753561 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072416481129900000309752132 Mandado Mandado 23071015181009400000307840966 Intimação Intimação 23062815553483100000306186443 Despacho Despacho 23062812243936900000306123676 Execução de Acordo Manifestação 23052210454119500000300684821 Intimação Intimação 23032513134627700000293119915 Despacho Despacho 23032415214099300000293037465 Execução da Multa Manifestação 23032411422577800000292976557 Intimação Intimação 23031514371221500000291592868 Despacho Despacho 23031513372108700000291575047 Execução da Multa Manifestação 23030910410745100000290673413 Intimação Intimação 23022414444223200000288842619 Despacho Despacho 23022414300185300000288838425 Execução de Acordo Manifestação 23022313164104400000288624648 contrato social Contrato 23010214450311700000283610308 procuracao atom logistica matriz Procuração 23010214450182900000283610306 Habilitação Solicitação de Habilitação 23010214444334400000283610300 Intimação Intimação 22101121163858100000275545815 Sentença Sentença 22101116073021200000275504492 Contato Telefônico Manifestação 22083014373779300000269974687 Intimação Intimação 22082914392757400000269841924 Despacho Despacho 22082714364982200000269723753 Acordo Acordo 22082615455226500000269637106 Intimação Intimação 22020317010553800000243103855 Despacho Despacho 22020314392229200000243062938 ESPECIFICAÇÃO DE PROVA DE DOCUMENTO Manifestação 21112218213281300000236862652 Manifestação Estok Manifestação 21102613492020700000234041287 Manifestação Manifestação 21102514260722000000233866390 Intimação Intimação 21101917425832100000233239226 Despacho Despacho 21101911172326300000233139643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21051419265649300000214711690 Réplica Manifestação 21042915430190400000212643378 manifestação Manifestação 21042309232339300000211796026 Carta de Preposição Carta de Preposição 21042309234999500000211796064 Requerimento de reagendamento de audiência inicial Manifestação 21041922245644600000211381405 Ata da Audiência Ata da Audiência 21041916555496200000211331856 habilitação Solicitação de Habilitação 21041909334867500000211219106 Procuração Procuração 21041909373370500000211219184 Procuração Procuração 21041909375167800000211219244 Contrato Social Contrato Social 21041909380416000000211219274 Contrato Social Contrato Social 21041909382124900000211219315 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21041909481557700000211220908 Contestação Contestação 21041821483492800000211203706 DRJ Documento Diverso 21041821492717000000211203727 TELEGRAMA Documento Diverso 21041821495220100000211203751 POLÍTICA DE DIRIGÊNCIA Documento Diverso 21041821502188400000211203767 MAPA DE TRAJETO Documento Diverso 21041821503844400000211203769 Carta de Preposição Carta de Preposição 21041821504441900000211203772 Carta de Preposição Carta de Preposição 21041821504840000000211203774 Requerimento de habilitação Solicitação de Habilitação 21041821474388600000211203656 Contestação Estok Contestação 21041514522262700000210942661 Contrato Contrato 21041514531882000000210942824 Contrato Contrato 21041514540014300000210942976 Contrato Contrato 21041514542883100000210943058 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21032311245519800000208623937 Intimação Intimação 21032223043056000000208582842 Despacho Despacho 21032212455855600000208460827 Mandado Citação ATOM Mandado 21032212443961200000208460528 Mandado Citação AYKON Mandado 21032212443954600000208460527 Notificação Notificação 20121017035862700000199055434 Notificação Notificação 20121017035846300000199055432 Notificação Notificação 20121017035829800000199055431 Habilitação Solicitação de Habilitação 20121013284055200000199006841 Procuração Procuração 20121013294105200000199007019 Procuração Procuração 20121013301229600000199007153 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20121013301245400000199007154 Intimação Intimação 20120716501926600000198638770 Despacho Despacho 20120715244782300000198616636 Petição Inicial Petição Inicial 20120715141879700000198613661 Procuração Procuração 20120715171383600000198614475 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20120715171657500000198614489 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20120715171937300000198614500 Extrato Bancário - 2018 Extrato Bancário 20120715172467800000198614533 Extrato Bancário - 2019 Extrato Bancário 20120715173297600000198614574 Extrato Bancário - 2020 Extrato Bancário 20120715174187500000198614615 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 29 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALAN MARLEY PEREIRA NUNES

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Processo nº 1001539-52.2025.8.26.0472

ID: 304116984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001539-52.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO BEOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RODRIGUES CORREIA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-52.2025.8.26.0472 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jose Ricardo Beozo - Vistos. 1 - Advirto, desde já, os procuradores das partes que a correta formação do p… Processo 1001539-52.2025.8.26.0472 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jose Ricardo Beozo - Vistos. 1 - Advirto, desde já, os procuradores das partes que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado, nos termos do artigo 9º, da Resolução TJSP nº 551/11, devendo, em especial, nos termos do inciso IV, do referido artigo, sob pena de rejeição: a) apresentar as peças e documentos em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (vide Portaria TJSP nº 8.441/2011); b) nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; c) apresentar as peças e documentos na ordem em que deverão aparecer no processo; d) observar o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo; e) Digitalize (escaneie) os documentos, observando-se o seguinte: - sempre em preto e branco (PB), com uma resolução máxima de 200 dpi (dots per inch), salve a imagem no formato PDF (Portable Document Format) cujo tamanho deve ser, em média, de 50KB por página (mínimo 21KB e máximo 62KB); - digitalização em tons de cinza deverá ser utilizada somente para os documentos que não ficarem legíveis em preto e branco. Portanto, quando o PDF for gerado em tons de cinza, utilize a resolução de 150 dpi, salve a imagem no formato PDF, cujo tamanho deve ser, em média, de 150KB por página (mínimo 93KB, máximo 199KB); - documentos digitalizados em cores (coloridos) deverão ser utilizados somente para originais de CPF, RG, cartões de crédito e fotos. Não digitalize páginas inteiras ou documentos xerocopiados. Portanto, para documentos em cores utilize a resolução de 150 dpi, salve a imagem no formato PDF, cujo tamanho deve ser, em média, de 210KB por página (mínimo 140KB e máximo 300KB); - para peticionar eletronicamente, todos os arquivos devem estar no formato PDF (Portable Document Format). Para isso, utilize um programa específico para converter os arquivos antes de enviá-los. Para converter os documentos no formato PDF, utilize a impressora PDF fornecida pelo software PDFCreator. Esse software é gratuito e pode ser utilizado por qualquer programa (Word, Excel, Internet Explorer, etc.). Ao enviar o seu documento para essa impressora virtual, o utilitário produzirá um documento no formato PDF, idêntico ao que sairia no papel, caso fosse impresso. Se for utilizado o Microsoft Office 2010, clique no menu Arquivo, escolha Salvar como e a opção PDF em Tipo de arquivo. 2) Determino à parte autora/exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição, proceda à recategorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados e ordenados conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização especifica para o(s) documento(s) juntado(s), tais como "procuração", "planilha de cálculos", "documentos pessoais", "certidão de casamento", "certidão de matrícula do imóvel", "título ou protesto", "fotografia", "recibo de pagamento", "nota fiscal", dentre outros, bem como evitando-se juntada fracionada. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Atente-se o(a) D. Patrono(a) que, após a confirmação dos dados há a última etapa para envio e inclusão das partes automaticamente no processo, com a assinatura do certificado digital. Caso haja problemas para finalizar o cadastro, é recomendado que entre em contato com o Suporte do Portal e-SAJ para solicitar auxílio no complemento de cadastro. Int. Porto Ferreira, 17 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA RODRIGUES CORREIA ALMEIDA (OAB 222359/MG)

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Processo nº 1001539-55.2025.8.26.0471

ID: 306169831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001539-55.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-55.2025.8.26.0471 - Mandado de Segurança Cível - Atividade Política - Fabiana Pereira Lima - Defiro à impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de mandado… Processo 1001539-55.2025.8.26.0471 - Mandado de Segurança Cível - Atividade Política - Fabiana Pereira Lima - Defiro à impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança interposto por servidora pública municipal estável sob o regime estatutário que concorreu e venceu eleições para o cargo de Conselheiro Tutelar Municipal suplente. Pede o seu afastamento do cargo efetivo enquanto exercer a função de Conselheira Tutelar Suplente na substituição de férias no período de 01/07/2025 a 29/07/2025, sem prejuízo de sua remuneração ou com opção pela remuneração do conselheiro tutelar titular, com retorno ao cargo de origem tão logo cessada a causa do afastamento. Verifica-se a existência de fundamento relevante e de risco de ineficácia da medida se concedida no final do processo. Em que pese a inexistência de regramento próprio do âmbito da Lei Municipal 5.895/2023, que rege o Conselho Tutelar de Porto Feliz, verifico que o Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Feliz (Lei Complementar 135/2012) prevê em seu artigo 76, VII, o afastamento dos servidores municipais para a candidatura à atividade política e desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou no Distrito Federal. O afastamento é regulamentado pelo art. 141 da mesma lei complementar que prevê: "Art. 141. O funcionário efetivo investido no exercício de mandato eletivo será afastado de seu cargo, observadas as seguintes condições: I.Tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado com prejuízo da remuneração; II. Tratando-se de mandato de prefeito será afastado sendo-lhe facultado optar pela remuneração do seu cargo efetivo ou o subsídio; III. Tratando-se de mandato de vereador: a) Havendo compatibilidade de horário, para exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo de vereador, perceberá as vantagens do seu cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do seu cargo eletivo; b) Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo efetivo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou do cargo eletivo. Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo efetivo, o funcionário contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse." Desta forma, em que pese a omissão do afastamento para o exercício da mandato eletivo de Conselheiro Tutelar, extrai-se do item 4.2 do edital das Eleições para o Conselho Tutelar a possibilidade de candidatura de servidores municipais, garantindo-se o retorno ao cargo de origem (fls.74), o que impõe a aplicação analógica da norma prevista para o afastamento para o desempenho do cargo de prefeito. Isso porque, ao contrário do cargo de Vereador, o cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva assim como o de Prefeito Municipal. Assim, concedo a medida liminar para determinar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, qual seja, o indeferimento do afastamento da impetrante para assunção do cargo de suplente de Conselheira Tutelar, para o qual foi legalmente eleita e nomeada, durante o período de férias da titular, mediante opção pela remuneração de Conselheira ou do cargo efetivo. Notifique/m-se o/s coator/es do conteúdo da petição inicial e desta decisão, enviando-lhe/s a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, para que cumpra/m de imediato a medida liminar e, no prazo de 10 (dez) dias, preste/m as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Prefeitura Municipal de Porto Feliz), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Findo o prazo para informações, abra-se vista ao Ministério Público para opinar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO (OAB 283720/SP), CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI (OAB 129198/SP)

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Processo nº 1001539-26.2025.8.26.0319

ID: 297953396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-26.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAMAX IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANDRÉ FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-26.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Ramax Importação e Exportação de Alimentos Eireli - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np - Visto… Processo 1001539-26.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Ramax Importação e Exportação de Alimentos Eireli - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np - Vistos. Fls. 130 e ss. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS SABIA CREDIT NÃO PADRONIZADOS habilitou-se nos autos na condição de terceiro interessado e apresentou pedido de revogação parcial da tutela de urgência concedida às fls. 116/118, ao argumento de que é credora da parte ré relativamente a valores que esta teria a receber junto à parte autora, tratando-se justamente do crédito de nota fiscal nº 7738 que se intenta declarar inexigível neste feito. Alegou que, nesse contexto, é credora da parte autora, sendo que a referida NF foi emitida em 06/03/2025, com as mercadorias recebidas pela parte autora, de modo que o laudo pericial por ela apresentado não abrangeria tais mercadorias, tanto que nem sequer teria nota de devolução. Requereu, assim, a revogação da medida liminar no que toca especificamente à NF 7738, a fim de que ela continue a ser exigível pela parte ré e, assim, possa cobrar os valores correlatos. Em seguida, antes do contraditório determinado por este juízo, o FUNDO DE INVESTIMENTOS reiterou o pedido de revogação, tendo em vista que o laudo pericial seria claramente inidôneo, com repetição de fotografias ditas inservíveis, inclusive para as carnes correspondentes à NF 7738 e para outras mais; bem assim pelo fato de as mercadorias haverem sido entregues posteriormente à confecção do laudo, de modo que não faria sentido a conclusão de que os produtos estavam estragados. Em sua resposta, a parte autora basicamente sustentou que os lotes da NF 7738, assim como os das demais NFs, estavam impróprios para consumo, pedindo, dessa forma, a manutenção da tutela de urgência. Pois bem. O pedido de reconsideração não comporta albergamento. Conforme consta da decisão de fls. 116/118, a parte autora notificou a parte ré acerca da impropriedade para consumo das carnes que são objeto das NFs questionadas e constantes do laudo pericial agora questionado (incluindo a NF 7738). Ainda, foi mencionada a existência de notas de devolução das mercadorias, de modo que, em uma análise perfunctória, sem o contraditório com a parte ré (o que aliás até o momento não ocorreu, já que ainda não citada), havia probabilidade do direito evocado. Outrossim, as afirmações de que a mercadoria somente chegou ao estabelecimento da parte autora em 14/03/2025 (portanto, seis dias depois) estão calcadas unicamente em conversas a princípio informal com uma suposta preposta da parte autora. Além disso, ainda que tal diálogo seja fidedigno, não se percebe qualquer confirmação peremptória da suposta preposta da parte ré de que realmente a mercadoria não chegou em 06/03/2025, mas que pelo que ela verificou a mercadoria aportaria lá posteriormente. De todo modo, como consignado pela parte autora em sua resposta ao pedido de reconsideração, pela proximidade de produção das mercadorias, é verossímil que o lote da NF 7738 haja seguido o mesmo ciclo dos demais. Eventuais repetições de fotografias no laudo não o desnaturam, já que é plausível (provável) que a perícia haja sido feita por amostragem. Acrescente-se que a parte ré compõe o polo passivo de execução movida também envolvendo questões quanto à venda de carnes, o que pode indicar que a referida pessoa jurídica está a passar por dificuldades especialmente no seu mister. No mais, eventual contestação quanto à qualidade da carne deve vir inicialmente da própria parte ré, e não da terceira interessada, que é credora da parte autora. Ante o exposto, não reconsidero a decisão, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN (OAB 298600/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP)

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Processo nº 1001539-92.2025.8.26.0103

ID: 328318840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-92.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CíNTIA APARECIDA PEDROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1001539-92.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cíntia Aparecida Pedroza - Vistos. Em análise sumária da questão, é patente que o feito carece de prova inequívoc… Processo 1001539-92.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cíntia Aparecida Pedroza - Vistos. Em análise sumária da questão, é patente que o feito carece de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, sendo prudente a instalação do contraditório e devida instrução processual, mormente para se apurar eventual relação jurídica entre as partes ou as condições em que ela se dá, pelo que indefiro, por ora, o pedido antecipatório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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