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Estado De São Paulo e outros x Marcia Pereira Leite

ID: 332110883

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000734-02.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCIA PEREIRA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000734-02.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000734-02.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marcia Pereira Leite - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS E A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS REFERIDAS VERBAS, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO." IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001256-26.2024.8.26.0161, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001539-72.2024.8.26.0606, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hélio Navarro de Albuquerque Neto (OAB: 262656/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Maria Da Silva Alves

ID: 337570542

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001372-32.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNIÃO FEDERAL (AGU) WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

MARIA DA SILVA ALVES

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001372-32.2023.5.02.0049 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001372-32.2023.5.02.0049 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA DA SILVA ALVES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d413cdb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001372-32.2023.5.02.0049 (AP) - CARTA DE SENTENÇA - autos de origem 1001539-20.2021.5.02.0049. AGRAVANTE:, UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADO: MARIA DA SILVA ALVES e outros RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Da sentença de fls. 2379/2382, que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados às fls. 730/734, a executada União (AGU) interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO (fls. 2385/2391) alegando a ocorrência de excesso de execução ante a ausência de limitação do período de condenação de cada uma das subsidiárias. Contraminuta às fls.2427/2435. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do apelo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE PETIÇÃO 1. Responsabilidade Subsidiária. Período. Sustenta a agravante União Federal (AGU) a ocorrência de excesso de execução e incorreção dos cálculos elaborados pelo perito e acolhidos pelo juízo a quo(fls.1221/1356), sob a alegação de a conta considerar a sua responsabilidade subsidiária em relação à toda a condenação, sem se atentar à limitação do período de condenação de cada uma das subsidiárias. À análise. Assim se pronunciou o magistrado de origem na sentença proferida em sede de embargos à execução (fls.2332/2336): (...) Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA SILVA ALVES em face das executadas ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e MINISTÉRIO DA SAÚDE E UNIÃO FEDERAL (AGU), em virtude de contrato de trabalho havido entre as partes entre 27/12/2013 e 10/05/2021. A sentença de piso reconheceu a responsabilidade das devedoras subsidiárias, nos seguintes termos: "Assim sendo, condeno as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas como responsáveis subsidiárias pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, V e VI do C. TST." No acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão em recurso ordinário, juntado nesta oportunidade em ID. 1032c9d, assim restou decidido: "A reclamada alega que houve omissão quanto à delimitação da responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária da União foi amplamente debatida, incluindo a manutenção de todo período abarcado pela condenação. Ainda que assim não fosse, não há nas razões recursais apresentadas pela União qualquer pedido expresso de delimitação do período, como se vê nas razões de ID. 24d28c2. E nesse sentido, a análise da matéria foi expressa: "In casu, os tomadores não observaram as competências e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa que contratou para lhe prestar os serviços de vigilância durante todo o período imprescrito. Como já exposto, os recorrentes não apresentaram em juízo os comprovantes de fiscalização do cumprimento das obrigações, sobretudo daqueles deferidas nos autos, como por exemplo, holerites em cotejo com cartões de ponto (apuração ainda que por amostragem), o que enseja na responsabilidade deferida pelo juízo de origem. Veja-se que dentre os documentos acostados pelo Município de São Paulo a partir do Id. f09bbd2, por exemplo, além de se relacionarem a período prescrito (05/2014), sequer apresentam controles da Biblioteca em que atuou a autora. C o m o b e m pontuou o Ministério Público em parecer "Por fim, registre-se que o fato de o ente público supostamente haver 'fiscalizado' a execução do contrato não muda a tese até aqui defendida: não adianta fiscalizar apenas no sentido ter ciência da inadimplência; o que realmente importa é saná-la, impedindo que ela gere efeitos negativos na vida dos trabalhadores terceirizados." (Id. 8105ebd)." O inconformismo com o resultado deve ser aviado por via recursal adequada, afastada a hipótese de omissão, contradição e obscuridade dos embargos." Portanto, em nenhum momento houve a limitação da condenação das responsáveis subsidiárias ao tempo da prestação do serviço. Deveriam, em época própria, ter opostos embargos de declaração para sanar a omissão, mas quedaram-se inertes. A eventual limitação sequer foi requerida pela embargante em suas razões de recurso ordinário - ID. 0e6e0b0. Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução e julgo improcedentes, nos termos da fundamentação. Pois bem. A sentença de fls.18/29 (proferida nos autos de origem 1001539-20.2021.5.02.0049) condenou a agravante (5ª reclamada) subsidiariamente pelo adimplemento das parcelas objeto da condenação sem qualquer limitação temporal: (...) Da responsabilidade do tomador A 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas não negaram a prestação de serviços da primeira reclamada. (...) Em atenção à decisão supra, reputo que no presente caso, pelo que dos autos consta, não foi comprovada a diligência da ré em fiscalizar a prestadora de serviços. Reputo provada a ineficácia da fiscalização, eis que deu azo às inadimplências desse processo. Essa inadimplência só se concluiu devido à ausência de fiscalização clara. Concluindo o nexo causal está intimamente ligado à ausência de fiscalização, eis que a entidade poderia ter feito retenção de valores e não o fez. Portanto, verificados os requisitos da decisão do STF. Assim sendo, condeno as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas como responsáveis subsidiárias pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, V e VI do C. TST. (...) Dispositivo Ante o exposto, nos autos do processo nº 1001539- 20.2021.5.02.0049, proposto por MARIA DA SILVA ALVES, em face de ATENTO SÃO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, - 1ª reclamada; MUNICIPIO DE SAO PAULO - 2º reclamado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - 3º reclamado, MINISTERIO DA SAUDE - 4º reclamado E UNIÃO FEDERAL (AGU) - 5ª reclamada, decido: I - Ratificar a revelia da 1ª reclamada; II - Rejeitar as preliminares; III - declarar a prescrição incidente sobre as parcelas vencidas anteriormente a 07/12/2016, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487 do CPC), ressalvando-se as pretensões meramente declaratórias, como as anotações em CTPS (art. 11 da CLT), e a prescrição trintenária do FGTS (art. 23, § 6º, da Lei nº 8.036/90). IV - No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar as reclamadas, a 1ª diretamente e as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª subsidiariamente, ao pagamento de: - saldo salarial - 10 dias (maio/2021), aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional - 05/12 avos, férias vencidas proporcionais (04/12) + 1/3 e FGTS + 40 %, nos limites do pedido. - indenização correspondente às diferenças de FGTS incidente sobre os salários de todo o contrato de trabalho, com a multa de 40%, face ao reconhecimento da demissão imotivada - a ser calculada em liquidação de sentença - multa prevista no artigo 467 da CLT - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT - horas extras, com reflexos -indenização do intervalo intrajornada. - vale refeição - cesta básica V - a reclamada deverá fornecer as guias para saque do FGTS e multa de 40%, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado. Na inércia do fornecimento das guias, autorizo a Secretaria da Vara a expedir alvarás substitutivos. VI - deferir a reclamante a justiça gratuita VII - indeferir os demais pedidos. Juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas com base no valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00). Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Aplicação do reexame necessário, se for o caso, nos termos do art. 496 do NCPC. Intimem-se as partes. E o Acórdão prolatado na ação de origem 1001539-20.2021.5.02.0049 em nada alterou a sentença acima transcrita quanto à responsabilidade subsidiária da agravante: 1. Responsabilidade subsidiária Da Ilegitimidade Passiva e Da Responsabilidade Subsidiária e Limites Insurgem-se os corréus União Federal (quarta ré), INSS (terceira ré) e o Município de São Paulo (segundo réu), contra a r. sentença que a condenaram subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante. Sem razão, contudo. (...) In casu, os tomadores não observaram as competências e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa que contratou para lhe prestar os serviços de vigilância durante todo o período imprescrito. Como já exposto, os recorrentes não apresentaram em juízo os comprovantes de fiscalização do cumprimento das obrigações, sobretudo daqueles deferidas nos autos, como por exemplo, holerites em cotejo com cartões de ponto (apuração ainda que por amostragem), o que enseja na responsabilidade deferida pelo juízo de origem. Veja-se que dentre os documentos acostados pelo Município de São Paulo a partir do Id. f09bbd2, por exemplo, além de se relacionarem a período prescrito (05/2014), sequer apresentam controles da Biblioteca em que atuou a autora. Como bem pontuou o Ministério Público em parecer "Por fim, registre-se que o fato de o ente público supostamente haver 'fiscalizado' a execução do contrato não muda a tese até aqui defendida: não adianta fiscalizar apenas no sentido ter ciência da inadimplência; o que realmente importa é saná-la, impedindo que ela gere efeitos negativos na vida dos trabalhadores terceirizados." (Id. 8105ebd). Nesta esteira, verifica-se a culpa in vigilando dos réus, que tinham o poder/dever de fiscalizar a entidade contratada, inclusive na extinção do contrato de trabalho de seus empregados, independentemente da data de encerramento do contrato entre as reclamadas, estando essa sujeita, inclusive, aos mecanismos de controle social previstos na legislação vigente. Considerando a conduta culposa do Poder Público, há que se manter a r. sentença, no tópico em que declarou a responsabilidade subsidiária do segundo réu (Município de São Paulo), terceira ré (INSS) e quarta ré (Ministério da Saúde - União Federal), com fundamento no inciso XIII, do artigo 55, o inciso III, do artigo 58, todos da Lei nº 8.666/93, c/c artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como inciso V, da Súmula 331, do C. TST. Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI, na Súmula 331 do C. TST (DeJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade dos tomadores: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Finalmente, não há se falar em aplicação da Súmula 363, porquanto não envolve contratação irregular de servidor sem prévia aprovação em concurso público. No caso dos autos, houve contratação legítima entre reclamante e 1ª reclamada, figurando a recorrente como responsável subsidiária. Mantenho. Na sequência, a União manejou embargos declaratórios alegando omissão quanto à delimitação da sua responsabilidade subsidiária, os quais foram rejeitados sob os seguintes fundamentos: II. Omissão - Delimitação de responsabilidade subsidiária A reclamada alega que houve omissão quanto à delimitação da responsabilidade subsidiária. A questão não comporta maiores esclarecimentos. A responsabilidade subsidiária da União foi amplamente debatida, incluindo a manutenção de todo período abarcado pela condenação. Ainda que assim não fosse, não há nas razões recursais apresentadas pela União qualquer pedido expresso de delimitação do período, como se vê nas razões de ID. 24d28c2. E nesse sentido, a análise da matéria foi expressa: "In casu, os tomadores não observaram as competências e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa que contratou para lhe prestar os serviços de vigilância durante todo o período imprescrito. Como já exposto, os recorrentes não apresentaram em juízo os comprovantes de fiscalização do cumprimento das obrigações, sobretudo daqueles deferidas nos autos, como por exemplo, holerites em cotejo com cartões de ponto (apuração ainda que por amostragem), o que enseja na responsabilidade deferida pelo juízo de origem. Veja-se que dentre os documentos acostados pelo Município de São Paulo a partir do Id. f09bbd2, por exemplo, além de se relacionarem a período prescrito (05/2014), sequer apresentam controles da Biblioteca em que atuou a autora. Como bem pontuou o Ministério Público em parecer "Por fim, registre-se que o fato de o ente público supostamente haver 'fiscalizado' a execução do contrato não muda a tese até aqui defendida: não adianta fiscalizar apenas no sentido ter ciência da inadimplência; o que realmente importa é saná-la, impedindo que ela gere efeitos negativos na vida dos trabalhadores terceirizados." (Id. 8105ebd)." O inconformismo com o resultado deve ser aviado por via recursal adequada, afastada a hipótese de omissão, contradição e obscuridade dos embargos. Por fim, houve a interposição de recurso de revista apenas pela reclamante e pelo Município do São Paulo , este último questionando sua condenação subsidiária. Nesta senda, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - 3º reclamado, MINISTERIO DA SAUDE - 4º reclamado e UNIÃO FEDERAL (AGU) - 5ª reclamada operou-se o trânsito em julgado da condenação subsidiária, em relação à qual, repita-se, não houve qualquer delimitação temporal. E, despeito de a autora, em petição inicial, ter noticiado a prestação de serviços para cada reclamada em determinado lapso temporal, tal limitação não constou do título executivo. Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Não é demais lembrar ser a liquidação de sentença pautada pelo teor da condenação e não pela narrativa constante da peça de ingresso. Eventual delimitação da responsabilidade subsidiária da agravante, portanto, encerra matéria infensa à discussão na presente fase processual, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e ofensa à coisa julgada consagrada no artigo 5º inciso, XXXVI da Constituição Federal. Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA SILVA ALVES

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Elvira Zorzatto De Almeida Oliveira e outros x David Gustavo Bezerra Da Silva e outros

ID: 305913224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA ZORZATTO DE ALMEIDA OLIVEIRA JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAVID GUSTAVO BEZERRA DA SILVA WELLINGTON RICARDO FERNANDES MENDES

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARIO YUDI TAKADA

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DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER

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Processo 1001539-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elvira Zorzatto de Almeida Oliveira - - José Carlos de Oliveira - David Gustavo Bezerra da Silva - - Well… Processo 1001539-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elvira Zorzatto de Almeida Oliveira - - José Carlos de Oliveira - David Gustavo Bezerra da Silva - - Wellington Ricardo Fernandes Mendes e outro - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual (Comunicado nº 284/2020 e Provimento CGJ 2557/20) para 31/07/2025 às 14:00h, a ser realizada na reunião virtual - Microsoft Teams. Para tanto, deverá(ão) a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s): 1. Arrolar as testemunhas declinando o nome e se possível sua qualificação; 2. Informar o endereço eletrônico (e-mail) da parte, advogado(a) e de cada testemunha para viabilizar seu recebimento do link de acesso à reunião virtual.O rol e os demais pormenores acima detalhados deverá(ão) ser apresentado(s) nos autos em até 10 (dez) dias úteis, antes da data da audiência (contagem regressiva e excluído o dia inicial), a fim de se garantir o princípio do contraditório e sob pena de preclusão. Cumpre ressaltar que a apresentação do e-mail das testemunhas para cadastramento da audiência fica por conta das partes. Observe-se, por pertinente, que não poderão servir como testemunhas as pessoas tidas como incapazes, impedidas ou suspeitas, a teor do CPC 447.As testemunhas arroladas previamente na forma acima deverão comparecer ao ato independente de intimação e por conta das partes, salvo solicitação oportuna em contrário (Lei 9.099/95, art. 34,capute §1º). Observe-se que a parte que NÃO CONSTITUIR patrono nos autos, deverá encaminhar seus dados e das testemunhas, via e-mail (eliana.perez@tjsp.jus.br), os demais por peticionamento nos próprios autos obedecendo as diretrizes acima declinadas também sob pena de preclusão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado via e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador e smartphone). Anoto que as partes deverão testar e ingressar 10 minutos antes do horário previsto para o início da audiência e em havendo algum problema técnico informar, via e-mail: eliana.perez@tjsp.jus.br, para as devidas providências, sob pena de preclusão. No ato da audiência, deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto (as partes poderão estar na mesma localidade que seus patronos desde que tomadas as devidas medidas de proteção e segurança à saúde). Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, poderá ser ela ser considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência virtual, o processo será extinto. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou sócio dirigente (preposto), com a devida juntada de carta de preposição nos autos, 3 (três) dias antes da audiência. Maiores informações sobre a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP), MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP), MARIO YUDI TAKADA (OAB 318041/SP), DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP), DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP)

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Elvira Zorzatto De Almeida Oliveira e outros x David Gustavo Bezerra Da Silva e outros

ID: 305914212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA ZORZATTO DE ALMEIDA OLIVEIRA JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAVID GUSTAVO BEZERRA DA SILVA WELLINGTON RICARDO FERNANDES MENDES

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARIO YUDI TAKADA

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DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER

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Processo 1001539-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elvira Zorzatto de Almeida Oliveira - - José Carlos de Oliveira - David Gustavo Bezerra da Silva - - Well… Processo 1001539-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elvira Zorzatto de Almeida Oliveira - - José Carlos de Oliveira - David Gustavo Bezerra da Silva - - Wellington Ricardo Fernandes Mendes e outro - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual (Comunicado nº 284/2020 e Provimento CGJ 2557/20) para 31/07/2025 às 14:00h, a ser realizada na reunião virtual - Microsoft Teams. Para tanto, deverá(ão) a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s): 1. Arrolar as testemunhas declinando o nome e se possível sua qualificação; 2. Informar o endereço eletrônico (e-mail) da parte, advogado(a) e de cada testemunha para viabilizar seu recebimento do link de acesso à reunião virtual.O rol e os demais pormenores acima detalhados deverá(ão) ser apresentado(s) nos autos em até 10 (dez) dias úteis, antes da data da audiência (contagem regressiva e excluído o dia inicial), a fim de se garantir o princípio do contraditório e sob pena de preclusão. Cumpre ressaltar que a apresentação do e-mail das testemunhas para cadastramento da audiência fica por conta das partes. Observe-se, por pertinente, que não poderão servir como testemunhas as pessoas tidas como incapazes, impedidas ou suspeitas, a teor do CPC 447.As testemunhas arroladas previamente na forma acima deverão comparecer ao ato independente de intimação e por conta das partes, salvo solicitação oportuna em contrário (Lei 9.099/95, art. 34,capute §1º). Observe-se que a parte que NÃO CONSTITUIR patrono nos autos, deverá encaminhar seus dados e das testemunhas, via e-mail (eliana.perez@tjsp.jus.br), os demais por peticionamento nos próprios autos obedecendo as diretrizes acima declinadas também sob pena de preclusão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado via e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador e smartphone). Anoto que as partes deverão testar e ingressar 10 minutos antes do horário previsto para o início da audiência e em havendo algum problema técnico informar, via e-mail: eliana.perez@tjsp.jus.br, para as devidas providências, sob pena de preclusão. No ato da audiência, deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto (as partes poderão estar na mesma localidade que seus patronos desde que tomadas as devidas medidas de proteção e segurança à saúde). Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, poderá ser ela ser considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência virtual, o processo será extinto. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou sócio dirigente (preposto), com a devida juntada de carta de preposição nos autos, 3 (três) dias antes da audiência. Maiores informações sobre a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP), MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP), MARIO YUDI TAKADA (OAB 318041/SP), DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP), DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP)

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Processo nº 1001539-94.2025.4.01.3313

ID: 310417230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-94.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE ALVES DA RESSURREICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JONNE XAVIER FILGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001539-94.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001539-94.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZETE ALVES DA RESSURREICAO Advogado do(a) AUTOR: JONNE XAVIER FILGUEIRA - BA78110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL "Sentença tipo B" SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial de amparo ao incapaz, por ser portador(a) de doença incapacitante e economicamente hipossuficiente. O benefício assistencial de amparo ao deficiente físico, previsto na Lei nº 8.742/93, decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão. Para fazer jus ao pagamento do benefício não é necessário que a requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei. Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa deficiente e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20, da Lei nº 8.742/93. Quanto à incapacidade da parte autora, o laudo médico pericial, em conclusão às indagações feitas pelo Juízo e pelas partes, aponta que não há que se falar em incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou impedimento para as atividades diárias. Neste cenário, constata-se que não restou comprovado um dos requisitos legais à concessão do amparo assistencial almejado pela parte autora, qual seja, a incapacidade de longo prazo. Isto porque, nos moldes da legislação regente, para que a incapacidade do indivíduo seja apta a configurar deficiência para fins de percepção do benefício de prestação continuada, faz-se necessário que o impedimento subsista por período mínimo de 02 (dois) anos (art. 20, §10, da Lei 8.742/93), o que não restou apurado nos autos. Outrossim, ausente o critério da “deficiência”, nos termos acima expostos, desnecessária a análise das condições pessoais da parte autora, no que toca à hipossuficiência econômica, nos termos do enunciado de nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: S. 77. - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do NCPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Estado De São Paulo x Cristina Maria Rodrigues Monteiro

ID: 317293801

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001539-08.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA RODRIGUES MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001539-08.2024.8.26.0595 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serra Negra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristina Maria Rodrigues Monteiro - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001539-08.2024.8.26.0595 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serra Negra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristina Maria Rodrigues Monteiro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA A ALÍQUOTA CORRETA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIAS RECEBIDA ACUMULADAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA MENSAL (REGIME DE COMPETÊNCIA) OU SOBRE O VALOR TOTAL PAGO DE UMA SÓ VEZ (REGIME DE CAIXA); E (II) ESTABELECER A FORMA CORRETA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 368 (RE Nº 614.406/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR QUE SERIA DEVIDO MÊS A MÊS, E NÃO SOBRE O TOTAL PAGO EM PARCELA ÚNICA.4. EM RESPEITO AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ART. 927 DO CPC), O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER CALCULADO COM BASE NAS ALÍQUOTAS MENSAIS APLICÁVEIS A CADA PERÍODO DE COMPETÊNCIA, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO DE FORMA ACUMULADA. ESSA INTERPRETAÇÃO EVITA A TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA E PRESERVA A JUSTIÇA FISCAL.5. O QUANTUM DEBEATUR SERÁ APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SER IMPRESCINDÍVEL A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL RECUPERAÇÃO DOS VALORES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO EM PARTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA MENSAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO. 2. É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE VALORES POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS (TEMA 368); STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 188; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 11/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Antônio Claret De Faria Rocha

ID: 332420967

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002644-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANTôNIO CLARET DE FARIA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002644-40.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002644-40.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antônio Claret de Faria Rocha e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS E A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS REFERIDAS VERBAS, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. (II) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO." QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, NÃO HOUVE DISSONÂNCIA ENTRE O DETERMINADO NA SENTENÇA E O CONSTANTE NO RECURSO INTERPOSTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001256-26.2024.8.26.0161, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001539-72.2024.8.26.0606, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001539-28.2025.8.26.0577

ID: 335081765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001539-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. L. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE FÁTIMA DE PAULO

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Processo 1001539-28.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.L.A.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuit… Processo 1001539-28.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.L.A.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença que tramita pelo rito da coerção pessoal e expropriação de bens, conforme acórdão juntado (págs. 55/57). 1) Intime-se o executado, por mandado, com urgência, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito apresentado às págs. 72/76, mais eventuais prestações vencidas no decurso do processo e não inclusas no cálculo, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Valor do débito: R$ 2.781,04, referente ao período de outubro de 2024 até junho de 2025. 2) Intime-se o executado também, por mandado, com urgência, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor apontado pelo credor R$ 2.801,64, referente ao período de outubro de 2023 até setembro de 2024. Caso não seja tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial no prazo assinalado no item 1, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do artigo 523 do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado, no prazo legal, o pagamento voluntário, o que deverá ser devidamente certificado, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, fica consignado, desde já, em razão da natureza da lide e da necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente. Caso a parte executada não seja localizada, se expressamente requerido, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ELIANE FÁTIMA DE PAULO (OAB 509827/SP)

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Processo nº 1001539-21.2024.8.11.0079

ID: 338411020

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001539-21.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS LEAL FERNANDES MICHELY FORTUNATO DE OLIVEIRA PAIVA PEDRO HENRIQUE BATISTA ALVES DE PAIVA

Intimação

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA MANDADO DE AVERBAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PROCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA MANDADO DE AVERBAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PROCESSO: n. 1001539-21.2024.8.11.0079 ESPÉCIE: [Flora, Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL PARTE AUTORA: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE REQUERIDA: PEDRO HENRIQUE BATISTA ALVES DE PAIVA, CPF: 719.715.561-49 e MICHELY FORTUNATO DE OLIVEIRA PAIVA, CPF: 988.163.901-82, ambos residentes e domiciliados na Rua T-62, Esquina Com Rua S-05, 140, Edificio Ubatan, Apt. 201, Setor Bela Vista, Goiânia/GO, CEP: 74823-330, MARCOS LEAL FERNANDES, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF 648.836.121-04, residente e domiciliado na Rua 82, nº 263, edifício Fortaleza, Apto 801, Setor Sul, CEP 74083-010 – Goiânia - Estado de Goiá, responsáveis pelo imóvel FAZENDA CASTANHEIRA, localizado na comarca de RIBEIRÃO CASCALHEIRA. ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA: ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - OAB MT18287-O - CPF: 010.925.671-94. DATA DA SENTENÇA/DECISÃO: 03/07/2025 (documento em anexo). DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 29/07/2025. CARTÓRIO DESTINATÁRIO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 1º OFÍCIO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA. FINALIDADE: EFETUAR A AVERBAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, encaminhado em anexo, nas matrículas nº 6076, 6077, 6078 e 6079 do imóvel denominado "FAZENDA CASTANHEIRA", conforme Decisão e Cláusula Décima Primeira do referido Termo firmado entre as partes, para conhecimento de terceiros e garantia da publicidade do acordo. RIBEIRÃO CASCALHEIRA, 29 de julho de 2025. MATEUS FERREIRA GOMES (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. CONTATO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA: rc.unica@tjmt.jus.br ou (66) 3489-1831 e (66) 99204-9795.

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Processo nº 1001539-03.2025.4.01.3311

ID: 299828859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-03.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. K. C. N.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001539-03.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001539-03.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. K. C. N. REPRESENTANTE: FRANCIELLE CORREIA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS - BA55698, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designado o exame socioeconômico judicial, a ser realizado pelo(a) perito(a) social deste Juízo, TEREZINHA OLIVEIRA SANTOS Intime-se o(a) perito(a) social de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da ciência de sua nomeação, contendo os dados colhidos durante à visita na residência da parte autora, no endereço indicado na inicial, podendo, com o objetivo de elaborar o relatório socioeconômico, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do Art. 429 do CPC. O(a) perito(a) social deverá responder o formulário para laudo de constatação de situação socioeconômica[2], indicando, ainda, os documentos nos quais se baseou para elaborar o laudo. A parte autora, por sua vez, fica ciente de que deve facilitar a visita do(a) perito(a) social, apresentando-lhe, inclusive, a cópia dos documentos necessários à realização da avaliação, tais como contas, receitas médicas, etc. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes do Anexo IV, da Portaria nº 02/2023.

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