Processo nº 1001540-77.2025.8.26.0491
ID: 313848851
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001540-77.2025.8.26.0491
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001540-77.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Walter Paulo - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidad…
Ver mais