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"1001543-06.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 110 de 111

Germano Pneus Ltda x Genival Da Silva Santos

ID: 325207644

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000054-35.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO PNEUS LTDA

Polo Passivo:

GENIVAL DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIOGO LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE MORAIS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000054-35.2025.5.12.0032 RECORRENTE: GERMANO PNEUS LTDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000054-35.2025.5.12.0032 RECORRENTE: GERMANO PNEUS LTDA RECORRIDO: GENIVAL DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000054-35.2025.5.12.0032 (RORSum) RECORRENTE: GERMANO PNEUS LTDA RECORRIDO: GENIVAL DA SILVA SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente(s) GERMANO PNEUS LTDA e recorrida (s) GENIVAL DA SILVA SANTOS. Dispensado relatório, conforme o art. 852-I da CLT. DIREITO INTERTEMPORAL Tendo sido a presente ação ajuizada em 1-2-2025, ou seja, em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (11-11-2017), a legislação e os verbetes citados neste acórdão referem-se à redação vigente e aplicável dessa Norma Legal, à exceção de ressalva expressa em sentido contrário. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. CONFISSÃO A ré suscita nulidade da sentença por invalidade da citação realizada para defender-se na presente ação. Assere que no CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) consta seu único endereço; qual seja, Rua Manoel Marques Junior, número 585, no bairro Serraria, na cidade de São José, estado de Santa Catarina, não tendo sido recebido neste endereço qualquer notificação da demanda. Alega que as tentativas realizadas foram no horário de almoço, conforme AR(fl. 95), momento em que a empresa se encontra fechada, razão pela qual não tinha ninguém para receber. Argumenta que não desenvolve atividades no endereço onde foi entregue a notificação, não tendo poderes para isso o pessoa que a recebeu a qual nem integra seu quadro de funcionários. Diante disso, requer a decretação da nulidade de todos os atos processuais subsequentes à notificação irregular, inclusive da sentença, com o regular retorno dos autos à origem para reabertura do prazo de apresentação da defesa, garantindo-se, assim, à ora recorrente, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incs. LIV e LV da Constituição Federal. Na origem, assim o Sentenciante prosseguiu frente à notificação inserta nos autos(fl. 63): "A ré deixou de produzir defesa no prazo determinado e, conforme cominação expressa na citação, foi declarada revel e, em consequência, confessa quanto à matéria de fato". O art. 841, § 1º, da CLT, dispõe que a notificação inicial seja encaminhada por via postal, não sendo necessariamente pessoal, devendo somente ser entregue no endereço correto da parte demandada. A citação é um ato processual fundamental que tem como objetivo notificar a parte ré de um processo, informando-a sobre a existência da ação e dando-lhe a oportunidade de apresentar defesa. No conjunto de provas, observo que o autor indicou o exato endereço aduzido em razão recursais (fls. 2 e 94) : "GERMANO PNEUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 48.926.883/0001-91, estabelecida na Rua Manoel Marques Júnior, nº 585, Bairro Serraria, em São José/SC, CEP: 88115-180". À fl. 56, foi certificado o exato histórico das tentativas de entrega da notificação pelos Correios(eCarta), como segue: [...]CERTIFICO que, em consulta ao sistema integrado dos Correios (eCarta), as notificações abaixo referidas apresentam os seguintes resultados: Destinatário: GERMANO PNEUS LTDA ID da notificação: 98614e3 Código do objeto: YQ582001851BR (AR) Histórico do objeto: 06/02/2025 09:06 - Objeto postado 11/02/2025 09:32 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 11/02/2025 11:48 - Objeto não entregue - carteiro não atendido 13/02/2025 10:01 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 13/02/2025 12:40 - Objeto não entregue - carteiro não atendido 15/02/2025 08:44 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 15/02/2025 09:43 - Inconsistências no endereçamento do objeto (Poderá ocorrer atraso ou devolução ao remetente. Acompanhe o seu objeto no rastreamento dos Correios) 17/02/2025 09:51 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 17/02/2025 12:11 - Objeto não entregue - carteiro não atendido 17/02/2025 12:11 - Favor desconsiderar a informação anterior 17/02/2025 12:12 - Objeto não entregue - Última tentativa de entrega (Objeto será devolvido ao remetente) 19/02/2025 18:07 - Objeto destruído com autorização do remetente Destinatário: GERMANO PNEUS LTDA ID da notificação: 6349a11 Código do objeto: YQ597349271BR (AR) Histórico do objeto: 21/02/2025 09:19 - Objeto postado 27/02/2025 07:41 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 27/02/2025 11:04 - Objeto entregue ao destinatário AR digital ainda não disponibilizado pelos Correios. Eventual necessidade de sua juntada será oportunamente analisada[...](grifei) Constato que o Código do objeto: YQ597349271BR (AR) foi emitido para o endereço "GERMANO PNEUS LTDA Rua José Raimundo Ramos, 760, Itingá I, BARRA VELHA/SC - CEP: 88390-000" após três tentativas frustradas por não atendimento dos Correios para a entrega do "Código do objeto: YQ582001851BR (AR)" no endereço agora também indicado pela ré; ou seja, Rua Manoel Marques Júnior, nº 585, Bairro Serraria. No entanto, o segundo endereço apontado pelo autor não contempla conjunto probatório suficiente para indicar que seja, ao menos, filial da ré; pois, foi acolhida pela simples declaração e/ou conhecimento(o qual pode ser limitado) do autor, como segue(fl. 53): [...]Tendo em vista que não foi possível a notificação da reclamada no endereço indicado na inicial, requer seja notificada em novo endereço, qual seja: * Rua José Raimundo Ramos, nº 760, Itingá I, Barra Velha/SC, CEP: 88390-000. Frisa-se que este é um dos endereços da reclamada, pois ela possui vários galpões em várias cidades[...](grifei) Os documentos às fls. 118-120 não demonstram que o endereço onde a ré foi citada é de sua propriedade, não havendo atributo suficiente para recebimento de grave imposição à ré, como a citação de ação trabalhista. Não há comprovação de que o CD-Centro Distribuição Logístico, 126 Km distante da sede, citado na mídia (fl. 120) seja utilizado exclusivamente pela ré. Assim, não há falar em aplicação da Súmula 16 do TST a qual estabelece que a notificação é presumida recebida 48 horas após a postagem, pois sequer há prova robusta que o estabelecimento onde foi entregue a postagem é sede e/ou filial da ré. Ademais, a ré comprova que a citação no endereço original não foi entregue em razão de as três tentativas terem sido perpetradas fora do horário de expediente, conforme documento e fotografia, como segue: horário das tentativas de entrega 11h52min; 12h41min e 12h12min(fl. 58) X horário de funcionamento da ré das 8h às 11h30min e das 13h às 17h30min (fl. 95), sem contestação pelo autor, presumindo-se verdadeiro(fls. 116-117). Por fim, no contrato social existente nos autos da Homologação da Transação Extrajudicial 0001509-69.2024.5.12.0032, não ratificada, consta que a única filial está situada na Rua Manoel Marques Júnior, nº 585, Sala 02, Bairro Serraria, em São José - SC, CEP: 88115-180, mesmo endereço do estabelecimento principal (fl. 12 daqueles autos). Conclui-se, desse modo, que o carteiro não foi atendido no endereço indicado pelo autor na inicial porque se dirigiu ao estabelecimento da ré fora do horário de expediente, não podendo ser esta penalizada pelo que se infere, por procedimento incorreto dos Correios. O motivo da devolução consta como "ausente" (fl. 58): pergunta-se, como poderia estar presente se o carteiro chegou fora do horário de expediente, conforme provas? Registro que, para validade da citação, é ponto essencial que seja entregue a correspondência no endereço correto da ré, o que não ficou comprovado no caso. O motivo da devolução dos Correios não foi ausência de localização da sede da ré; mas, por dirigir-se ao local em horário fora do expediente. Nesse sentido, Jurisprudência do TST, como segue: [...]"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REVELIA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - O agravante sustenta que a matéria possui transcendência econômica. No tocante à preliminar, aduz que o Regional, embora tenha sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração, manteve-se silente acerca da ausência de juntada aos autos do aviso de recebimento da citação, incorrendo, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Quanto à revelia, alega que o AR não foi juntado aos autos e, por consequência, o prazo para a contestação não fluiu. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação abaixo. Quanto à preliminar de nulidade, "Em documento de ID. 6324d70 observa-se que a citação do réu foi entregue em 17/11/2020. Em seguida, o despacho de ID. 3d10fbb consignou: "Considerando que o comprovante de entrega Id. 6324d70 não indica precisamente quem recebeu a notificação, havendo dúvida da efetiva entrega ao destinatário, a fim de evitar eventual nulidade futura, determino a sua renovação, mediante correspondência com Aviso de Recebimento-AR." Em decorrência, foi expedida nova notificação ao réu, constando, no documento de ID. 6df9391, que essa foi recebida em 28/12/2020. Diante da ausência de apresentação de defesa dentro do prazo, que se encerrou em 10/02/2021, o réu foi declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, sendo encerrada a instrução processual diante do desinteresse do autor na produção de outras provas"; "Segundo se depreende da certidão de ID. 6324d70, o réu foi notificado em 17/11/2020 da ação proposta e para apresentar defesa no prazo de 15 dias, notificação essa que, como visto, foi reiterada, sendo novamente recebida em 28/12/2020, consoante certidão de ID. 6df9391. Tal sistema de notificação afasta a necessidade de que a citação seja pessoal, ao réu ou a quem o represente, sendo suficiente, para sua validade, que a notificação seja entregue no correto endereço do reclamado. A Súmula 16 do c. TST estabelece que "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário"; "A regularidade da notificação, no processo do trabalho, depende tão somente da correção no endereço. No caso, como se nota, o réu sequer alega algum equívoco ou inconsistência em seu endereço"; "De todo modo, no presente caso, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, o juízo de origem teve a cautela de reiterar a notificação do réu, como visto. Dessa forma, cumpria ao reclamado apresentar contestação dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme constou na notificação que lhe foi enviada, repita-se, por duas oportunidades"; "Correta, portanto, a aplicação da revelia e confissão ficta ao réu que não apresentou defesa no prazo que lhe foi assinalado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa". Assim, verifica-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC). Com efeito, o Regional consignou que os elementos dos autos revelam que o réu foi citado por duas vezes em oportunidades diferentes, ao passo que o réu sequer alegou incorreção de endereço. Vale ressaltar, por fim, que o mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica em sonegação da tutela jurisdicional. Em relação ao tema "REVELIA", "Em documento de ID. 6324d70 observa-se que a citação do réu foi entregue em 17/11/2020. Em seguida, o despacho de ID. 3d10fbb consignou: "Considerando que o comprovante de entrega Id. 6324d70 não indica precisamente quem recebeu a notificação, havendo dúvida da efetiva entrega ao destinatário, a fim de evitar eventual nulidade futura, determino a sua renovação, mediante correspondência com Aviso de Recebimento-AR." Em decorrência, foi expedida nova notificação ao réu, constando, no documento de ID. 6df9391, que essa foi recebida em 28/12/2020. Diante da ausência de apresentação de defesa dentro do prazo, que se encerrou em 10/02/2021, o réu foi declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, sendo encerrada a instrução processual diante do desinteresse do autor na produção de outras provas"; "Segundo se depreende da certidão de ID. 6324d70, o réu foi notificado em 17/11/2020 da ação proposta e para apresentar defesa no prazo de 15 dias, notificação essa que, como visto, foi reiterada, sendo novamente recebida em 28/12/2020, consoante certidão de ID. 6df9391. Tal sistema de notificação afasta a necessidade de que a citação seja pessoal, ao réu ou a quem o represente, sendo suficiente, para sua validade, que a notificação seja entregue no correto endereço do reclamado. A Súmula 16 do c. TST estabelece que "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário"; "A regularidade da notificação, no processo do trabalho, depende tão somente da correção no endereço. No caso, como se nota, o réu sequer alega algum equívoco ou inconsistência em seu endereço"; "De todo modo, no presente caso, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, o juízo de origem teve a cautela de reiterar a notificação do réu, como visto. Dessa forma, cumpria ao reclamado apresentar contestação dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme constou na notificação que lhe foi enviada, repita-se, por duas oportunidades"; "Correta, portanto, a aplicação da revelia e confissão ficta ao réu que não apresentou defesa no prazo que lhe foi assinalado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa". 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-655-22.2020.5.09.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/06/2022)[...] [...]II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL EXPEDIDA POR CARTA REGISTRADA. INDICAÇÃO DE DOIS ENDEREÇOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NA LOCALIDADE CORRETA 1 - No caso, a Corte de origem rechaçou a tese de nulidade processual, considerando que, " em que pese o fato de que a citação expedida em 08/10/2018 (ID 5cd64c1) apresentar dois endereços: Rua Rio Paraná, nº 400 e Rua General de Divisão Pedro Rodrigues da Silva nº 400, não se pode olvidar que este último é o endereço correto da ré, que também constou do referido documento o nome correto da reclamada e que o ato foi corretamente cumprido pelos correios, conforme aviso de recebimento da citação ID b3ce459 ". A Turma julgadora acrescentou que " através da consulta ao sistema e Carta TRT se obtém a informação de que o objeto foi entregue ao destinatário Sabor Urbano Restaurante Ltda- EPP em 15/10/2018 as 16h48 ". 2 - Verifica-se que na petição inicial foi indicado como endereço do restaurante reclamado, ora executado, a Rua General de Divisão Pedro Rodrigues da Silva n º 400, Aldeinha, Barueri, CEP: 06440-180. Entretanto, conforme observado pelo TRT, na notificação expedida por meio de carta registrada consta duplo endereçamento: " CEP: 06440-160 - RUA RIO PARANA, 400 - Rua General de Divisão Pedro Rodrigues da Silva, n 400 - NOVA ALDEINHA - BARUERI - SÃO PAULO ". 3 - Incontroverso nos autos que o primeiro endereço constante da notificação está incorreto , o que foi inclusive atestado pelo oficial de justiça designado para cumprir, já na fase de execução, o mandado de citação para pagamento do débito apurado, nos seguintes termos: " Em 15/01/2020 estive na Rua Rio Paraná, CEP 06440-160 e deixei de citar SABOR URBANO RESTAURANTE LTDA. - EPP em razão de não existir o número 400 na via, que termina no 380 e a destinatária é desconhecida nos arredores ". Note-se que o CEP indicado na notificação (06440-160) é diferente do que foi informado na petição inicial (06440-180). 4 - Por outro lado, o segundo endereço indicado na notificação expedida na fase de conhecimento está incompleto . Embora traga o nome da rua e o número referidos na petição inicial, não informa o CEP da localidade, que é indispensável para a correta identificação do endereço do destinatário da correspondência. Além disso, conforme registrado pelo TRT, somente depois que teve ciência de que a empresa não foi localizada pelo oficial de justiça, a exequente se manifestou nos autos para confirmar que o endereço citado na petição inicial estava correto, mas esclareceu que a empresa " localiza-se dentro do Shopping Parque Barueri, loja 3009 ". 5 - Ressalte-se que o documento extraído do sistema e-Carta, considerado pelo Regional como aviso de recebimento, informa apenas a data e a cidade, sem especificar o endereço de entrega da notificação. Logo, não comprova por si só que a notificação foi entregue na localidade correta da empresa. 6 - Importa ainda registrar que, a despeito de o TRT ter afirmado que outras correspondências foram entregues para a empresa, os documentos mencionados no acórdão (id b3ce459 e id 922bc97), informam datas anteriores à certificação do oficial de justiça, que disse não ter localizado a empresa no endereço fornecido pela Vara do Trabalho. 7 - O que se extrai dos autos é que, por equívoco da Vara do Trabalho, as citações foram expedidas com erro de endereçamento, o qual somente foi corrigido após iniciada a execução, o que certamente causou prejuízo processual à empresa. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001543-85.2018.5.02.0203, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/08/2021).[...] Isso posto, acolho a preliminar para declarar a nulidade do processo por ausência de citação válida e, por consequência, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular processamento do feito, com concessão de prazo para apresentação de defesa. Prejudicado o exame das demais matérias. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, ACOLHER A PRELIMINAR suscitada pela ré para: (a) DECLARAR a nulidade do processo por ausência de citação válida; (b)DETERMINAR o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular processamento do feito, com concessão de prazo para apresentação de defesa. Prejudicado o exame das demais matérias. Custas processuais inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL DA SILVA SANTOS

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Avanildo Dos Santos Gomes e outros x Bradesco Seguros S/A

ID: 294534861

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000607-77.2022.8.08.0059

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AVANILDO DOS SANTOS GOMES EDIRENE DOS SANTOS GOMES EDMILSON DOS SANTOS GOMES ELENICE DOS SANTOS GOMES ELENILSON DOS SANTOS GOMES ELIANA DOS SANTOS GOMES ELIENE DOS SANTOS GOMES ERIVALDO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000607-77.2022.8.08.0059 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERIVALDO DOS SANTOS GOMES e outros (8) APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A e outros (8) RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000607-77.2022.8.08.0059 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERIVALDO DOS SANTOS GOMES e outros (8) APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A e outros (8) RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por herdeiros da contratante de seguro de vida e por BRADESCO SEGUROS S/A, contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que previa cobertura apenas para morte acidental, condenou a seguradora ao pagamento do valor integral do seguro (R$ 400.000,00), bem como ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), com distribuição proporcional aos herdeiros, e indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita aos autores; (ii) definir se é válida a cláusula contratual que limita a cobertura do seguro de vida exclusivamente à hipótese de morte acidental, à luz da hipervulnerabilidade da contratante e do princípio da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência apresentada pelos autores goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário, sendo corroborada por documentos que demonstram baixa renda, vínculo empregatício precário e recebimento de benefício assistencial. 4. O contrato de seguro foi firmado verbalmente, por meio de ligação telefônica conduzida com linguagem técnica e ritmo acelerado, sem envio posterior de documento contratual ou informação clara quanto à limitação de cobertura, em violação ao dever de informação previsto no CDC. 5. A contratante, idosa, analfabeta e beneficiária de assistência social, apresentava acentuado grau de hipervulnerabilidade, sendo vedado ao fornecedor aproveitar-se de sua condição para impor cláusulas restritivas, conforme o art. 39, IV, do CDC. 6. A cláusula que restringe a cobertura à morte acidental, celebrada nestas circunstâncias, é nula por ofensa à boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual, não podendo prevalecer. 7. O dano moral decorrente da negativa indevida da cobertura securitária está configurado, sendo o valor de R$10.000,00 adequado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A fixação de honorários advocatícios em 20% do valor da condenação revela-se excessiva diante do julgamento antecipado da lide e da ausência de instrução probatória, devendo ser reduzida para 12%. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência econômica, corroborada por elementos documentais e não infirmada por prova em contrário, autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. É nula a cláusula de contrato de seguro de vida que limita a cobertura à morte acidental quando pactuada verbalmente com consumidora hipervulnerável, sem a devida informação clara e adequada. 3. A negativa de cobertura securitária em tais condições configura dano moral indenizável. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma proporcional à complexidade da causa e à extensão dos serviços prestados, sendo cabível a sua redução quando a lide for julgada antecipadamente. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer dos recursos e dar provimento ao recurso interposto por ERIVALDO DOS SANTOS GOMES e outros e dar parcial provimento ao recurso interposto por BRADESCO SEGUROS S/A. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de Conflito de Competência envolvendo o JUÍZO DE DIREITO DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL - 3ª VARA CÍVEL, na qualidade de suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL - 2ª VARA CÍVEL, relativamente ao processo de nº 5030700-85.2024.8.08.0048. Proferido despacho no ID n. 11298073, por meio da qual foi designado o Juízo da 2ª Vara Cível da Serra para apreciar, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes pleiteadas pelas partes interessadas, além de requisitar informações ao Juízo suscitado. O Juízo suscitado não prestou as informações requisitadas (ID n. 11318447). Parecer da D. Procuradoria de Justiça no ID n. 12810992, declinando da necessidade de intervenção ministerial no feito. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL PJE N° 5000607-77.2022.8.08.0059 APTE/APDO: ERIVALDO DOS SANTOS GOMES, AVANILDO DOS SANTOS GOMES, EDMILSON DOS SANTOS GOMES, ELENICE DOS SANTOS GOMES, ELENILSON DOS SANTOS GOMES, EDIRENE DOS SANTOS GOMES, ELIANA DOS SANTOS GOMES e ELIENE DOS SANTOS GOMES APDO/APTE: BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pela parte requerida, em sede de contrarrazões, na qual se pugna pelo não conhecimento do recurso de apelação, sob o argumento de ausência de interesse recursal, ao fundamento de que, em razão da sucumbência, caberia exclusivamente à parte vencida o pagamento das custas processuais e demais encargos. Todavia, razão não assiste à parte contrária. No caso concreto, verifico a presença de interesse recursal, uma vez que os autores interpuseram recurso visando à reforma da sentença que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, ainda que, em razão da sucumbência, recaia sobre a empresa requerida o pagamento das verbas sucumbenciais, eventual provimento da apelação interposta pela seguradora poderá implicar a inversão do ônus da sucumbência, circunstância que evidencia o risco de prejuízo aos herdeiros requerentes e, portanto, a utilidade do provimento jurisdicional buscado. Deste modo, rejeito a preliminar de ausência de interesse recursal. É como voto. MÉRITO Consoante ao relatado, trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por ERIVALDO DOS SANTOS GOMES, AVANILDO DOS SANTOS GOMES, EDMILSON DOS SANTOS GOMES, ELENICE DOS SANTOS GOMES, ELENILSON DOS SANTOS GOMES, EDIRENE DOS SANTOS GOMES, ELIANA DOS SANTOS GOMES e ELIENE DOS SANTOS GOMES e por BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra sentença prolatada pelo d. Juízo da Vara Única de Fundão/ES (ID n° 12601995) que, no autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual do seguro de vida c/c dano moral, ajuizada por ERIVALDO DOS SANTOS GOMES E OUTROS em face de BRADESCO SEGUROS S/A, julgou procedente a pretensão autoral, para: (i) declarar nula a cláusula que prevê apenas a cobertura por morte acidental; (ii) condenar a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a título de prêmio da apólice do seguro de vida, devendo pagar a cada um dos Requerentes sua respectiva fração, com juros moratórios a partir da comunicação do óbito da "de cujus" à seguradora e correção monetária a partir da negativa da Seguradora quanto ao pagamento do valor da apólice; (iii) condenar a parte requerida, ora apelado, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, devendo pagar a cada um dos apelantes sua respectiva fração sobre esse valor, com juros moratórios a partir da comunicação do óbito da "de cujus" à seguradora, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Condenou, ainda, a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Outrossim, o magistrado a quo, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos requerentes, sob o fundamento de que não foram apresentados elementos suficientes para corroborar as alegações. Em suas razões recursais (ID n° 2601996), as empresas BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A sustentam, em síntese, que a responsabilidade contratual recai exclusivamente sobre esta última, devendo ser retificado o polo passivo. Alegam que o áudio da contratação comprova cobertura restrita à morte acidental e invalidez, afastando a hipótese de morte natural, bem como a devida ciência da segurada quanto às condições contratuais. Defendem a inexistência de vínculo com a BRADESCO SEGUROS S/A e a legitimidade da negativa de cobertura. Requerem, ainda, a exclusão ou redução do valor fixado por dano moral, além da redução dos honorários advocatícios ante o julgamento antecipado da lide. Contrarrazões apresentadas pelos herdeiros (ID nº 12602017), pugnando pelo desprovimento do recurso interposto e manutenção da sentença nos tópicos impugnados. Por sua vez, os requerentes, irresignados quanto à improcedência do pedido de assistência judiciária gratuita, em suas razões recursais (ID nº 12602000), sustentam ser necessária a reforma da sentença, uma vez que fora comprovada a hipossuficiência alegada por meio da declaração e que não há elementos nos autos que a infirmem, assim como que eventual acolhimento da pretensão da seguradora poderia acarretar prejuízo aos ora apelantes. Contrarrazões apresentadas pela seguradora (ID nº 12602017), pugnando pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e passo a análise do mérito recursal separadamente. I - APELAÇÃO CÍVEL: ERIVALDO DOS SANTOS GOMES E OUTROS De plano, entendo pelo provimento do recurso interposto pelos herdeiros no que tange ao pedido de concessão da gratuidade de justiça. Explico. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que eventual provimento da apelação interposta pela seguradora poderá implicar a inversão do ônus da sucumbência, com a consequente imposição de custas e despesas processuais, o que poderá lhes causar expressivo prejuízo financeiro. Diante dessa perspectiva, e visando resguardar o pleno exercício do direito de acesso à justiça, pleiteiam o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. No caso concreto, observa-se que os apelantes instruíram a petição inicial com declaração de hipossuficiência econômica (ID nº 12601695), a qual, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum). Sobre o tema, a Corte Superior possui posicionamento no sentido de que “Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.” (AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Deste modo, a referida presunção, de natureza relativa, somente cede diante de elementos probatórios concretos e suficientemente aptos a descaracterizar a alegada hipossuficiência, o que não se evidencia no presente caso. Compulsando detidamente os autos, verifico a existência da Carteira de Trabalho e Previdência Social de todos os apelantes (ID nº 12602001, 12602002, 12602003, 12602005, 12602006, 12602008 e 12602009), que demonstram vínculos empregatícios intermitentes ou remuneração incompatível com a assunção de custas judiciais elevadas, assim como a comprovação de recebimento do benefício Bolsa Família pela Apelante Elenice (ID nº 12602004) e o extrato bancário de Edirene (ID nº 12602007), o qual não revela saldo ou movimentação bancária que denote condição financeira abastada. Tais documentos, considerados em conjunto com a declaração inicial, corroboram a condição de vulnerabilidade econômica dos apelantes, razão pela qual entendo que não há nos autos elementos probatórios robustos capazes de elidir a presunção conferida à declaração de hipossuficiência. Outrossim, não se pode considerar o acolhimento dos pedidos autorais, com fixação de valor indenizatório, como fundamento suficiente para indeferir a gratuidade pretendida, sobretudo porque ainda não houve trânsito em julgado e eventual reforma do julgado poderá comprometer a posição econômica dos apelantes, submetendo-os ao risco de arcar com despesas processuais expressivas. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, entendo preenchidos os requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita, motivo pelo qual dou provimento ao recurso interposto, a fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. II - APELAÇÃO CÍVEL: BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Por sua vez, passo a análise do recurso interposto por BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Em suas razões recursais, as empresas sustentam que: (i) o BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A deve figurar o polo passivo da demanda, considerando a responsabilidade da empresa por eventual responsabilidade decorrente do seguro ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO; (ii) o áudio da contratação comprova de forma inequívoca que o seguro previa apenas cobertura para invalidez e morte acidental, excluindo a morte natural, assim como demonstra que a segurada foi devidamente esclarecida quanto às condições do contrato e que os beneficiários legais foram corretamente identificados como os herdeiros, nos termos do art. 792 do CC; (iii) o contrato juntado aos autos confirma a limitação de cobertura, inexistindo cláusula que permita a interpretação extensiva que embasou a condenação; (iv) não há prova de vínculo contratual entre os autores e a BRADESCO SEGUROS S/A, sendo a responsável pelo seguro, de fato, a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, o que demandaria retificação do polo passivo; (v) não houve negativa indevida ou abusiva da indenização, mas sim legítima recusa com base nas cláusulas contratuais, afastando-se o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais; (vi) o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 10.000,00) é desproporcional, devendo ser excluído ou reduzido, sob pena de enriquecimento sem causa, e; (vii) diante do julgamento antecipado da lide, deve haver a redução dos honorários arbitrados na r. Sentença para o patamar mínimo. Pois bem. No que se refere ao pleito de exclusão da BRADESCO SEGUROS S/A do polo passivo da demanda, com a alegação de que a responsabilidade seria exclusiva da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, entendo que não merece acolhimento. Tal pretensão, inclusive, já foi objeto de análise na sentença, que a rejeitou de forma fundamentada, e os elementos constantes dos autos não corroboram para conclusão diversa. Isso porque, através do áudio da contratação, juntado aos autos pela própria parte ora apelante, revela de forma inequívoca que a representante que realizou o contato com a segurada se identificou reiteradamente como integrante da BRADESCO SEGUROS S/A. Essa identificação, feita de maneira expressa ao longo da ligação, demonstra que foi esta empresa que ofereceu o produto, vinculando-se diretamente à formação da relação jurídica discutida nos autos. Dessa forma, não se mostra cabível a pretensão de redirecionamento da demanda, especialmente diante da ausência de elementos concretos que desconstituam a legitimidade da apelante. Assim, a mera distinção entre os ramos empresariais do grupo Bradesco, sem prova robusta de sua relevância jurídica para os fatos narrados, não é suficiente para afastar a legitimidade da parte originalmente acionada. No que se refere à alegação de que o áudio da contratação evidencia de forma inequívoca que o seguro oferecido abrangia apenas os eventos de invalidez permanente e morte acidental, devendo ser afastada a cobertura por porte natural, também entendo que tal tese não se sustenta. Isso porque, a interpretação isolada do conteúdo da gravação, desconsiderando o contexto pessoal e social da contratante, compromete a validade do argumento sustentado pela parte apelante. Através da análise dos autos, verifico que a contratante, Sra. Almerinda, falecida e mãe dos requerentes, à época da celebração do contrato de seguro, contava com mais de 69 anos de idade (idosa), não era alfabetizada (ID n. 12601694), não estava em total e, conforme se depreende da própria gravação, apresentava notório grau de instrução reduzido. Tais circunstâncias não podem ser analisadas de forma descontextualizada ou dissociada da realidade pessoal da contratante, especialmente diante da complexidade que envolve os contratos de seguro. No caso em exame, a contratante contava com mais de 69 anos de idade, não era alfabetizada e demonstrava, inclusive no próprio áudio da contratação, possuir baixa instrução, o que evidencia uma posição de acentuada desvantagem. Nesse cenário, mostra-se aplicável o princípio da vulnerabilidade do consumidor, que reconhece a parte consumidora como parte mais frágil da relação jurídica, bem como o conceito de hipervulnerabilidade, que se dá quando há agravamento dessa fragilidade por fatores como idade, condição social ou grau de instrução. Inclusive, os respectivos aspectos estão expressamente tutelados no art. 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor para impingir-lhe produtos ou serviços, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Além disso, ao se analisar o áudio da ligação, observo que a representante da seguradora, ao conduzir a contratação, impôs uma dinâmica extremamente acelerada, mencionando expressamente que a ligação duraria cerca de dois a três minutos, tempo manifestamente insuficiente para a devida compreensão dos termos contratuais por qualquer consumidor, o que se agrava no caso específico, dado o perfil da contratante, vejamos: 0:39 - 01:33 DA LIGAÇÃO EFETUADA E GRAVADA, CONSTANTE NO ÁUDIO NO ID N. 12601722 Amanda - Representante Bradesco Seguros: Alô, Dona Almerinda? Almerinda Ribeiro dos Santos: É… Amanda - Representante Bradesco Seguros: Ei, Dona Almerinda, aqui é Amanda, sou representante da Bradesco Seguros, tudo bem com a senhora? Almerinda Ribeiro dos Santos: Não tô muito bem não, cheguei do hospital agora, mas pode falar. Amanda - Representante Bradesco Seguros: Dona Almerinda, sinto muito, espero que a senhora melhore. Dona Almerinda, eu liguei para a senhora, só que a ligação não ficou gravada e eu não vou tá conseguindo ativar o benefício da senhora. Será que a senhora tem 3 minutinhos para que eu possa passar para a senhora novamente? Almerinda Ribeiro dos Santos: Se você pode falar? Amanda - Representante Bradesco Seguros: Isso, se a senhora está muito ocupada ou se a senhora tem 2 minutinhos para que eu possa estar explicando para a senhora novamente e confirmando os dados, porque a ligação não ficou gravada e eu não consigo mandar o certificado para a residência da senhora. Não obstante, é evidente que a linguagem utilizada ao longo da chamada é técnica e conclusiva, sem qualquer menção clara à exclusão da cobertura por morte natural, nem demonstração de que a contratante, de fato, compreendeu a limitação do risco assumido pela seguradora. Assim, é clara a nulidade da cláusula que previa cobertura apenas para morte acidental, considerando que toda a contratação do seguro de vida foi realizada exclusivamente por meio de ligação telefônica, sem qualquer formalização documental posterior. As parcelas do seguro eram descontadas diretamente do benefício assistencial da Sra. Almerinda Ribeiro dos Santos, mãe dos apelantes, o que reforça o vínculo jurídico entre as partes. Além disso, durante a ligação, a representante da seguradora informou que o capital segurado poderia dobrar para R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), justamente devido ao fato da contratante apresentar problemas de saúde, como coluna e diabetes. Outrossim, compulsando os autos, verifico que não foi apresentado qualquer comprovante de envio à segurada dos termos e condições gerais do contrato ou de outro instrumento que delimitasse, de forma clara e acessível, os riscos cobertos, as exclusões e demais informações essenciais. Trata-se, portanto, de um contrato exclusivamente verbal, cujos termos foram apresentados em ligação breve e com linguagem técnica, sem a devida cautela para garantir sua real compreensão. Nesse contexto, aliado ao grau de hipervulnerabilidade da contratante, em razão da sua idade avançada, baixo nível de instrução e condição de beneficiária de assistência social, não se pode considerar suficiente a indagação genérica ao final da ligação sobre eventual existência de dúvidas. Tal prática não supre o dever de informação plena e adequada, tampouco valida cláusulas restritivas de direitos que sequer foram efetivamente disponibilizadas ao consumidor. Portanto, é forçoso reconhecer que a limitação da cobertura, nas circunstâncias em que se deu a contratação, não pode prevalecer, por ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção ao consumidor previstos no CDC. Sobre a questão, no mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo: SEGURO DE VIDA - Morte natural do segurado - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Contratação por telefone - Documento que restringiu a cobertura a morte acidental - Envio ao segurado não comprovado - Falha no dever de informação - Artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor - Morte natural incluída nas coberturas - Exigibilidade da indenização securitária - Atualização monetária devida desde a data da contratação - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1001543-58.2022.8.26.0581; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Por sua vez, em que pese a alegação da seguradora apelante, na hipótese em tela, entendo caracterizado o dano moral suportado pelos herdeiros, a partir do momento em que a seguradora deixou de encaminhar à contratante os termos da apólice, limitando-se à celebração de contrato verbal. Tal conduta resultou em evidente disparidade contratual entre as partes, agravada pela negativa de cobertura securitária no momento em que esta se tornou necessária. Nestes casos, é cediço que, para a fixação do quantum a ser indenizado, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Assim, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condições da vítima e do ofensor, a intensidade do dano e, ainda, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, perfilho do entendimento do magistrado de origem, de modo que considero adequado o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo pagar a cada um dos herdeiros sua respectiva fração sobre esse valor. Inclusive, neste sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SEGURO DE VIDA – SINISTRO – CONTINUIDADE DE DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS - DANO MORAL – QUANTUM – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ entende ser devida a indenização referente ao dano moral suportado pela recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização prevista no contrato de seguro, eis que ultrapassa o mero aborrecimento. 2. O valor arbitrado a título de danos morais, de R$10.000,00 (dez mil reais), não se afigura irrisório para a hipótese de negativa de pagamento injustificado de prêmio de seguro de vida. 3. A devolução em dobro de valores indevidamente descontados deve ser precedida de demonstração do elemento subjetivo, se ocorrido antes da publicação do acórdão referente ao julgamento do EAREsp 600.663/RS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais, 70% para os acionados/apelados e 30% para as requerentes/apelantes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, RELATOR (TJES - Apelação Cível nº 5006336-54.2021.8.08.0048; Relator: Des. Robson Luiz Albanez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 16.04.2024) Por fim, no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios no percentual máximo previsto em lei, entendo que assiste razão à parte recorrente. A fixação da verba honorária deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando-se, entre outros aspectos, a natureza e a importância da causa, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, o tempo exigido para o seu desenvolvimento e, sobretudo, a complexidade da demanda. Neste sentido: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. 1. De acordo com o disposto no art. 85, §8º, do CPC, o arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais deve ser feito sopesando os critérios expressos no §2º, do mesmo artigo, com a ponderação dos seguintes parâmetros: (i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; (iii) a natureza e importância da causa; (iv) o trabalho realizado pelo advogado; e (v) o tempo exigido para o seu serviço. 2. É inviável a redução da verba honorária sucumbencial quando a quantia for condizente com o tempo de duração da demanda e o trabalho prestado no feito. (TJES - Apelação Cível nº 0010919-89.2018.8.08.0011; Relator: Samuel Meira Brasil Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 18.05.2024) No caso dos autos, tendo em vista que a lide foi julgada de forma antecipada, sem a realização de instrução probatória, e considerando o trâmite processual dentro de prazo razoável, inferior a dois anos, a fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo mostra-se desproporcional. Diante disso, impõe-se a readequação da verba honorária, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos e (i) DOU PROVIMENTO ao recurso de ERIVALDO DOS SANTOS GOMES, AVANILDO DOS SANTOS GOMES, EDMILSON DOS SANTOS GOMES, ELENICE DOS SANTOS GOMES, ELENILSON DOS SANTOS GOMES, EDIRENE DOS SANTOS GOMES, ELIANA DOS SANTOS GOMES e ELIENE DOS SANTOS GOMES para deferir o benefício da gratuidade de justiça, e; (ii) ao recurso de BRADESCO SEGUROS S/A, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. É como voto.

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Sidinano Messias Dos Santos e outros x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 325520060

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002919-85.2015.8.11.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDINANO MESSIAS DOS SANTOS SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA SIDINANO MESSIAS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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LUIZ ANDRE BEZERRA MARQUES DE SA

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EMILIANA BORGES FRANCA

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ROGERIO LAVEZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002919-85.2015.8.11.0023. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002919-85.2015.8.11.0023. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA, SIDINANO MESSIAS DOS SANTOS REQUERIDO: HDI SEGUROS S.A. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA em face de MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA e SIDIANO MESSIAS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que seu pai, Sr. Francisco de Paula Oliveira, faleceu em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em 25/06/2012, na BR-163, próximo ao KM 1022, em Peixoto de Azevedo/MT. Segundo o autor, o requerido Sidiano Messias dos Santos conduzia o veículo Mercedes Benz, placa OAZ-7220, de propriedade da empresa Martins & Bruchmam Martins Ltda, quando invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo Fiat Uno, placa BKL-8312, conduzido por seu pai, causando-lhe lesões que resultaram em seu falecimento. O autor afirma que os requeridos agiram com imprudência, imperícia e negligência, sendo responsáveis pelo acidente. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos, danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referentes ao veículo que ficou irrecuperável, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referentes a despesas com funerária, bem como pensão mensal de dois salários-mínimos desde a data do acidente até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos de idade. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 37749752, p. 39). Regularmente citada, a requerida Martins & Bruchmam Martins Ltda apresentou contestação (ID 37749752, p. 44-79), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil. No mérito, sustenta que a culpa foi exclusiva da vítima, que teria invadido a pista contrária, causando a colisão. Requer, ainda, a denunciação à lide da seguradora HDI Seguros S.A., com quem mantinha contrato de seguro (apólice nº 01038131003725). O requerido Sidiano Messias dos Santos apresentou contestação (ID 37749755, p. 41-55), suscitando, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No mérito, alega que a culpa pelo acidente foi exclusivamente da vítima, conforme apurado em inquérito policial, reforçando os argumentos apresentados pela corré. O autor impugnou as contestações (ID 37749757, p. 65-79), refutando a alegação de prescrição com base no art. 200 do Código Civil, argumentando que a ação cível se originou de fato a ser apurado no juízo criminal, o que suspenderia o prazo prescricional. No mérito, reafirmou a culpa dos requeridos, negando a culpa exclusiva da vítima. Foi deferida a denunciação à lide da seguradora HDI Seguros S.A. (ID 37749757, p. 96-97), que, devidamente citada, apresentou contestação (ID 152966505), arguindo preliminarmente: (i) carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam, alegando que o autor não comprovou ser o único herdeiro da vítima; (ii) ausência de interesse processual; e (iii) inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, a culpa exclusiva da vítima e, alternativamente, a culpa concorrente. Impugnou, ainda, os pedidos de pensão mensal vitalícia, danos materiais e danos morais. O autor apresentou impugnação à contestação da litisdenunciada (ID 162970316). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 170746568), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 22/04/2025 (ID 191752441), na qual foram colhidos os depoimentos do requerido Sidiano Messias dos Santos, da testemunha da parte autora, Vilson Eli, da testemunha da parte requerida, Marco Antonio da Silva, e do informante da parte requerida, Pedro Fernandes Ferreira. Na mesma oportunidade, os requeridos desistiram da oitiva das testemunhas Osmar Eldir Kommers, Diogo Marquioro e Elissanio Vaz Santos, o que foi homologado pelo juízo. Foi indeferido o requerimento para realização de nova audiência para oitiva das testemunhas Zenilton de Andrade e Daniel Felipe de Souto. Encerrada a instrução processual e devidamente intimados, apenas a requerida HDI Seguros S.A apresentou alegações finais (ID 196577200). É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da Prescrição A primeira questão preliminar a ser analisada é a alegação de prescrição suscitada pelos requeridos. Os requeridos argumentam que a pretensão do autor está prescrita, uma vez que o acidente ocorreu em 25/06/2012, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 14/10/2015, ultrapassando o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. O autor, por sua vez, defende que a prescrição não ocorreu, tendo em vista a regra do art. 200 do Código Civil, segundo a qual "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Compulsando os autos, verifico que a alegação de prescrição não merece prosperar. É fato incontroverso que o acidente ocorreu em 25/06/2012 e a presente ação foi ajuizada em 14/10/2015, mais de 3 (três) anos após o evento danoso. Entretanto, os fatos foram objeto de inquérito policial (IP nº 146/2012), conforme documentos acostados aos autos. Conforme se depreende dos autos (ID 37749757, p. 53-54), o Inquérito Policial nº 146/2012 foi arquivado somente em 27/12/2012, conforme relatório final elaborado pelo Delegado de Polícia Civil. Além disso, os documentos acostados aos autos indicam que os fatos também foram objeto do Inquérito Policial nº 69046, ainda em tramitação na data do ajuizamento da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o prazo prescricional da ação civil ex delicto só tem início com o trânsito em julgado da sentença penal, por força do art. 200 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ARTIGO 200 DO CC/2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal" (AgRg no AREsp 377.147/SP, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 5/5/2014). 2. O acidente fatal ocorreu em 13/02/2003, enquanto a sentença penal, no âmbito da qual foi identificada a culpa exclusiva do agravante, transitou em julgado em 30/03/2009. Não se pode desconsiderar a existência, na hipótese, do processo penal para a aferição do lapso prescricional, como se este tivesse início na data do evento danoso e não sofresse suspensão nos termos do artigo 200 do CC/2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.561.174/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 20/3/2019.) Grifei. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Os autores ajuizaram a ação pleiteando indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento da vítima em acidente de trânsito, ocorrido em 09.09.2015, sob alegação de culpa do réu. 3. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição, entendendo ultrapassado o prazo de três anos do art. 206, § 3º, V, do CC. 4. Há duas questões em discussão: (i) se a prescrição da pretensão indenizatória foi suspensa em razão da existência de ação penal para apuração dos mesmos fatos; e (ii) se a suspensão do prazo prescricional se estende aos absolutamente incapazes, nos termos do art. 198, I, do CC. 5. O art. 200 do CC estabelece que "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". 6. O trânsito em julgado da ação penal ocorreu em 09.08.2022, de modo que o prazo prescricional só passou a correr a partir dessa data, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença. 7. Apelação cível conhecida e provida, afastando-se a prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para propositura de ação indenizatória ex delicto não tem início antes do trânsito em julgado da ação penal instaurada para apuração dos fatos, nos termos do art. 200 do CC." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 198, I, 200 e 206, § 3º, V; CPC, art. 487, , II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.525/AP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.12.2017; TJ-PR, AI 0044651-67.2021.8.16.0000, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 30.03.2023; TJ-SP, AI 2148664-70.2022.8.26.0000, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2022. (N.U 0003752-71.2018.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) Grifei. No caso em apreço, tendo sido iniciada apuração criminal dos fatos por meio de inquéritos policiais e considerando que o Inquérito Policial nº 69046 ainda estava em trâmite na data do ajuizamento da ação, conclui-se que a prescrição da pretensão indenizatória não se consumou. Portanto, afasto a alegação de prescrição. 1.2. Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam A litisdenunciada HDI Seguros S.A. alega que o autor seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois não comprovou ser o único herdeiro da vítima, nem que dela dependia financeiramente. Sem razão, contudo. A legitimidade ativa do autor decorre de sua condição de filho da vítima, conforme comprova a certidão de óbito acostada aos autos (ID 37749752, p. 21), na qual consta expressamente seu nome entre os filhos do falecido. Em casos de dano moral decorrente de morte, a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade dos herdeiros próximos da vítima para pleitear indenização, independentemente da comprovação de dependência financeira. Isso porque o dano moral, nesse caso, é presumido (in re ipsa) e decorre do próprio sofrimento causado pela perda do ente querido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. REJEITADA. TANTO O ESPÓLIO COMO OS HERDEIROS POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO MICRO-ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO. VALOR MANTIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 22 de maio de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0030729-43.2016.8.06 .0151 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO indenizatória DE danos materiais, morais E estéticos por acidente de trânsito c/c lucros cessantes e fixação de pensão. LEGITIMIDADE ativa AD CAUSAM DA ESPOSA E DA FILHA DA VÍTIMA. DANO MORAL POR RICOCHETE . RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRUZAMENTO DE VIAS . DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DANOS MORAIS À VÍTIMA E FAMILIARES. CABIMENTO . FIXAÇÃO. PENSÃO À VÍTIMA. LIMITE DE IDADE. DANOS MATERIAIS . DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES À INDENIZAR . honorários advocatícios. 1. a esposa e a filha da vítima do acidente de trânsito detêm legitimidade ativa ad causam para pleitearem indenizações por danos reflexos. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete, é aquele que originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto . 2. O vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores, cônjuges e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo. Por essa razão, deve ser arbitrado em favor da esposa e da filha da vítima, a título de danos morais por ricochete, a quantia de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), a cada uma. 3. (...) 5. Para a fixação do valor da indenização a título de dano moral, deve-se examinar as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido. No presente caso, entre outras circunstâncias, o fato de o autor ter ficado paraplégico recomenda a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 60 .000,00 (sessenta mil reais) e dos danos estéticos para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). (...). PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5082687-18.2020.8.09 .0164, Relator.: FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Quanto ao argumento de que o autor não comprovou ser o único herdeiro da vítima, tal circunstância não lhe retira a legitimidade para pleitear a indenização por danos morais em nome próprio, uma vez que o prejuízo imaterial é personalíssimo. Em relação aos danos materiais, o autor pleiteia em nome próprio ressarcimento de despesas que alega ter suportado (funeral e veículo), bem como pensionamento que seria devido a ele em razão da alegada dependência econômica. A eventual existência de outros herdeiros, por si só, não afasta a legitimidade do autor, sem prejuízo de análise, no mérito, sobre a procedência ou não dos pedidos de danos materiais e pensão mensal. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.3. Da Ausência de Interesse Processual Outrossim, a litisdenunciada HDI Seguros S.A. alega ausência de interesse processual do autor, argumentando que ele poderia ter buscado a indenização pela via administrativa. A alegação não merece prosperar. O interesse processual se configura pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, estando presente quando a parte necessita ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. No caso em apreço, o autor busca indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento de seu pai, que teria ocorrido em decorrência de acidente causado pelos requeridos. Havendo resistência à pretensão, como se verifica pelas contestações apresentadas, resta caracterizado o interesse processual. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, ao tratar da necessidade de prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária, ressalvou que o esgotamento da via administrativa não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, bastando que haja resistência à pretensão ou que o requerimento administrativo tenha sido negado. Ainda que se admita a aplicação analógica desse entendimento ao caso dos autos, não se pode exigir que o autor procure a via administrativa antes de ingressar com a ação judicial, pois seu pleito se dirige primariamente contra os requeridos (responsáveis pelo acidente), não contra a seguradora (que sequer figurava inicialmente no polo passivo da demanda). Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 1.4. Da Inépcia da Petição Inicial Por fim, a litisdenunciada alega inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, a alegação não procede. A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a qualificação das partes, a causa de pedir, os pedidos com suas especificações e o valor da causa. Além disso, foi instruída com documentos suficientes para embasar as alegações iniciais, como a certidão de óbito, boletim de ocorrência, relatório policial, entre outros. Eventuais omissões na prova documental podem ser supridas durante a instrução processual, não caracterizando a inépcia da inicial, que é reservada às hipóteses do art. 330, §1º, do CPC, não configuradas no caso em análise. Portanto, rejeito também esta preliminar. 2. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. O autor sustenta que os requeridos são responsáveis pelo acidente que vitimou seu pai, ao passo que os requeridos e a litisdenunciada defendem que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da vítima. No caso, tratando-se de acidente de trânsito, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a demonstração da culpa do causador do dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) conduta culposa; (ii) dano; (iii) nexo causal entre a conduta e o dano. Quanto à culpa, cumpre analisar as provas produzidas nos autos para verificar quem deu causa ao acidente. Da análise dos documentos juntados, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito da PRF (ID 37749752, p. 24-33) e o Auto de Verificação de Local de Delito (ID 37749752, p. 100), verifica-se que o acidente ocorreu no dia 25/06/2012, por volta das 19h15, na BR-163, próximo ao KM 1022, em Peixoto de Azevedo/MT, envolvendo o veículo Fiat Uno, placa BKL-8312, conduzido pela vítima Francisco de Paula Oliveira, e o caminhão M. Benz L 1620, placa OAZ-7220, conduzido pelo requerido Sidiano Messias dos Santos. O Boletim de Acidente da PRF registra a versão do requerido Sidiano, segundo a qual "trafegava sentido Terra Nova/Peixoto de Azevedo/MT, conduzindo o veículo CAMINHÃO CAMARA FRIA, cor branca; QUE a aproximadamente 6km antes de chegar em Peixoto de Azevedo/MT, o declarante que estava em uma velocidade de aproximadamente 65km por hora, efetuava uma subida quando rapidamente surgiu em sua frente o veículo FIAT UNO, cor verde; QUE o condutor do Uno invadiu a sua pista e estava em alta velocidade. QUE o declarante tentou desviar o seu veículo e ainda saiu fora da pista, mas não conseguiu evitar a colisão frontal; QUE após bater de frente com o UNO o caminhão tombou e o UNO foi arremessado fora da pista" (ID 37749752, p. 120). O Auto de Verificação de Local de Delito, por sua vez, registra que "o veículo Fiat Uno Placa BKL 8312 condutor Francisco de Paula Oliveira ia sentido Peixoto Terra Nova do Norte que este veio a invadir a pista contraria Colidindo Frontalmente com o caminhão câmara fria Placa M Benz Placa OAZ 7220 condutor Sidiano Messias dos Santos que o veículo uno capotou várias vezes parando após 40 metros do ponto de impacto vindo seu condutor a óbito" (ID 37749752, p. 100). O Inquérito Policial nº 146/2012 concluiu pela culpa exclusiva da vítima, com a seguinte conclusão: "Por fim conclui-se que de tudo levantado o acidente bem como o óbito aqui relacionado ocorreu por culpa exclusiva da vítima e em sendo assim não há a quem se imputar penalmente a prática de qualquer fato criminoso opinando assim pelo ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL" (ID 37749757, p. 53-54). Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos do requerido Sidiano Messias dos Santos, da testemunha da parte autora, Vilson Eli, da testemunha da parte requerida, Marco Antonio da Silva, e do informante da parte requerida, Pedro Fernandes Ferreira, conforme registro audiovisual arquivado (ID 191749856). Em seu depoimento, o requerido Sidiano Messias dos Santos manteve a versão apresentada no Boletim de Ocorrência, afirmando que trafegava com o caminhão a aproximadamente 65 km/h, quando o veículo Fiat Uno invadiu sua pista, causando a colisão frontal. Relatou que tentou desviar, chegando a sair da pista, mas não conseguiu evitar o acidente. A testemunha da parte autora, Vilson Eli, afirmou que não presenciou o acidente, mas chegou ao local logo após o ocorrido. Disse que viu o caminhão tombado na pista e o Fiat Uno completamente destruído. Não soube informar, contudo, como ocorreu o acidente. A testemunha da parte requerida, Marco Antônio da Silva, que é investigador de polícia e participou da elaboração do Auto de Verificação de Local de Delito, não recordou dos fatos em razão do lapso temporal transcorrido. Contudo, confirmou a sua assinatura no Auto de Verificação de Local de Delito. O informante da parte requerida, Pedro Fernandes Ferreira, funcionário da empresa requerida, afirmou que não presenciou o acidente, mas foi até o local posteriormente. Ao chegar, constatou que o caminhão da empresa estava tombado e o veículo Fiat Uno estava a uns 40 ou 50 metros de distância, em razão de ter capotado diversas vezes. Referiu que os relatos eram de que o Fita Uno estava em alta velocidade. Considerando todo o conjunto probatório, especialmente os documentos produzidos pela autoridade policial (Boletim de Acidente da PRF e Auto de Verificação de Local) e os depoimentos colhidos durante a instrução processual, concluo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, Sr. Francisco de Paula Oliveira, que invadiu a pista contrária, causando a colisão frontal com o caminhão conduzido pelo requerido Sidiano. Não há nos autos qualquer prova que sugira culpa, mesmo que concorrente, do requerido Sidiano na causação do acidente. Ao contrário, as evidências indicam que ele tentou, sem sucesso, evitar a colisão. A versão apresentada pelo autor na petição inicial, de que o requerido Sidiano teria invadido a pista contrária, não encontra respaldo nas provas produzidas. Ao contrário, todos os elementos probatórios convergem para a conclusão de que foi a vítima quem invadiu a pista contrária. Em sendo assim, configurada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo causal entre a conduta do requerido e o dano, elidindo a responsabilidade civil. Nesse sentido, leciona Sergio Cavalieri Filho: "A culpa exclusiva da vítima, como o próprio nome indica, é aquela que, como a culpa exclusiva de terceiro, atua como excludente de responsabilidade. Na realidade, a culpa exclusiva da vítima exclui o próprio nexo causal em relação ao aparentemente causador direto do dano, pelo que não se deve falar em simples exoneração de responsabilidade." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 89) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Decorrentes De Acidente De Trânsito Com Morte. Caçamba De Entulho Posicionada Em Via Urbana. Culpa Exclusiva Da Vítima. Inexistência De Nexo De Causalidade. Recurso Desprovido. 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Pensão decorrente de acidente de trânsito com óbito, ajuizada por genitor da vítima contra empresa locadora de caçamba de entulho, sob fundamento de que a vítima colidiu com o objeto, mal sinalizado, em via pública. 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré é civilmente responsável pelo acidente que resultou na morte da vítima, em razão de suposta omissão na sinalização e posicionamento de caçamba de entulho em via pública, e se estão presentes os requisitos para a reparação civil. 3. A responsabilidade civil exige, para sua configuração, a presença de conduta, dano e nexo de causalidade. 4. O conjunto probatório indica que a vítima trafegava na contramão, sob efeito de álcool (13,14 dg/l) e sem habilitação. 5. A caçamba encontrava-se estacionada corretamente, com faixas refletivas e sem obstruir a via. 6. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil da empresa ré. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A culpa exclusiva da vítima, que trafegava na contramão, sem habilitação e sob efeito de álcool, rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. 2. A correta sinalização e posicionamento de caçamba de entulho em via pública exclui a responsabilidade civil do proprietário do objeto, na ausência de conduta culposa.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927, p.u.; CTB, arts. 28 e 57; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.749.954/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.03.2019; TJMT, Apelação Cível 1001543-78.2018.8.11.0011, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2021; TJMT, Apelação Cível 1000734-61.2022.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2025. (N.U 1002941-61.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Grifei. Diante do exposto, tendo sido comprovada a culpa exclusiva da vítima na causação do acidente, não há que se falar em responsabilidade civil dos requeridos, o que impõe a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, considerando a improcedência dos pedidos iniciais, prejudicada está a análise da denunciação da lide, já que não há condenação a ser suportada pela litisdenunciada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Por consequência, julgo prejudicada a denunciação da lide em face da HDI SEGUROS S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Adilco Antonio Vieira x C.S.E. - Mecanica E Instrumentacao S.A. e outros

ID: 314508837

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100988-57.2021.5.01.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILCO ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. ONESUBSEA DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

EDSON FERNANDO HAUAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0100988-57.2021.5.01.0481 AGRAVANTE: ADILCO ANTONIO VIEIRA AGRAVADO: C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0100988-57.2021.5.01.0481 AGRAVANTE: ADILCO ANTONIO VIEIRA AGRAVADO: C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0100988-57.2021.5.01.0481 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rag/pr AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA EM FACE DO ÓBICE PROCESSUAL AO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante com fundamento na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Esclareceu-se, em decisão monocrática, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Assim, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente – pessoa natural – não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, registrou-se que consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade. Nesse contexto, nos termos que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste Corte a teor da Súmula nº 126 do TST, aplicável ao caso no particular. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0100988-57.2021.5.01.0481, em que é AGRAVANTE ADILCO ANTONIO VIEIRA e são AGRAVADOS C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. e ONESUBSEA DO BRASIL LTDA. O reclamante interpõe agravo, às págs. 850-867, contra a decisão monocrática de págs. 786-891, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 872-877. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 786-891, o agravo de instrumento do reclamante foi desprovido. Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante, contra o despacho proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista. Contraminuta apresentada às págs. 747-754 e contrarrazões às págs. 768-779. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/06/2024 - Id. 98e735f; recurso interposto em 14/06/2024 - Id. 1b881fc). Regular a representação processual (Id. f5fa615). A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais. Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 1060/1950, artigo 2º; Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista.” (págs. 724-725) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, sob o argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Aduz que, “para a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos pela parte ou seu advogado, sendo certo que é esse o caso da parte autora, tendo em vista que houve firmação de declaração nos autos e reconhecida pelo MM. Julgador do regional, conforme id. b9d1b2f - 08_Declaração de Hipossuficiência” (pág. 737). Aponta violação dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC e 4º da Lei nº 1.060/50 e contrariedade à Súmula nº 463, item I, do TST. Apresenta arestos para o cotejo de teses. Ao exame. A Corte de origem proferiu o seguinte despacho: “Verifico que o Juízo de primeiro indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça do reclamante/recorrente com o seguinte fundamento: “Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, vez que não comprovado o cumprimento do estabelecido no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, considerando o salário atualmente recebido, conforme informado pelo reclamante, em depoimento.” Com efeito, a ré, em suas contrarrazões sob ID. a9e0e2d, impugnou o pedido de gratuidade de justiça do autor e, consequentemente, pugnou pela deserção de seu recurso ordinário interposto no ID. 3f3128d. Por conseguinte, há que se esclarecer que a declaração de hipossuficiência firmada em consonância com o art. 1º da Lei 7.115 /83 c/c o art. 99 , § 3º, do CPC gera presunção relativa de veracidade, presunção essa que pode ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, in verbis: “RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO RECLAMANTE . A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos ( CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais ( CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, cuja exigibilidade, nesse último caso, fica suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade ( CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, ainda que não haja impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal ( CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, em revisão a entendimento anterior, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. No caso , o Tribunal Regional consigna que "a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, na Justiça do Trabalho, não está mais atrelada à simples autodeclaração de insuficiência de recursos, mas à prova desta". Destaca que "a declaração foi impugnada pela parte adversa , presumindo-se, nos termos da Lei - ainda que se trate de presunção relativa -, que não ostenta a condição de economicamente insuficiente, no tocante ao pagamento das custas processuais, o trabalhador que, com contrato ativo, recebe salário superior ao teto de 40% ...". Assenta, ainda, que "embora tenha o reclamante omitido tal dado, detectou o D. Juízo a quo, por meio de consulta ao CAGED, que o reclamante mantém vínculo ativo com outra instituição financeira, não se verificando que o seu salário atual seja igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, destacando-se, por relevante, que o reclamante omitiu e continua a omitir o valor do seu salário atual, tampouco apresentou nos autos declarações de bens e rendimentos , o que infirma, em termos, a simples declaração unilateral". Nesse cenário, questionada a presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica, com oportunidade para dilação probatória destinada à sua ratificação, a inércia da parte autora em exibir os documentos indicados pelo magistrado afasta por completo a sua eficácia, desautorizando, por isso, a concessão do favor legal da gratuidade de justiça. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (TST - Ag: 10004204720205020085, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/04/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022). (grifei). No caso dos autos, consta que a penúltima remuneração do autor (05/2020) perfez o montante bruto de R$ 12.717,16, e a última remuneração perfez a quantia bruta de R$ 38.162,20 (ID. 0047817 - Pág. 99). Há que se acrescentar, ainda, o fato de que o autor declarou em depoimento pessoal (PJE-mídias) que no momento não se encontra desempregado, exercendo, em outra empresa, a mesma função que exercia na empresa ré, percebendo remuneração acima de 40% do teto da previdência social (790, §3º, da CLT). Nesse contexto, entendo que restou afastada a presunção de hipossuficiência do autor, passando para ele o ônus da prova acerca da situação de miserabilidade, ônus do qual, a nosso juízo, não se desincumbiu. Pelo contrário, no ID. 70ad3ae - Pág. 2 o autor comprova uma renda extra, na medida em que juntou contrato de aluguel no qual figura como locador. Diante do exposto, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Em assim sendo, nos termos da Súmula 463 do C. TST, OJ 269 da SDI-I do C. TST e artigo 101, §2º do CPC, converto o julgamento do presente recurso ordinário em diligência, e determino a intimação do autor para que comprove, em 05 (cinco) dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso ordinário interposto. Após, voltem os autos conclusos.” (págs. 668-671) Interpostos embargos de declaração pelo reclamante, assim foi decidido: “MÉRITO VÍCIOS APONTADOS Razões recursais, em síntese: "(...) 01. Data máxima vênia, ao entendimento empossado na r. decisão de Id. 2033e82, entendeu por não conceder o pleito de gratuidade de justiça, bem como prazo para a reclamante recolher as custas processuais, com o seguinte fundamento: (...) Logo, Excelência, em que pese o brilhantismo do I. julgador, entende a parte autora que a r. decisão restou obscura tendo em vista que o Autor não possui renda extra, mas sim DÍVIDAS EM FACE DO CONTRATO DE ALUGUEL NO QUAL SUA ESPOSA CONSTA COMO LOCATÁRIA. Ato contínuo, quanto às quantias brutas (ID. 0047817 - Pág. 99) foram recebidas A TÍTULO DE RESCISÃO CONTRATUAL NO ANO DE 2020, mais de 4 anos atrás. Conforme exposto no recurso autoral, a parte autora possui remuneração média em torno de R$ 4.136,00 (quatro mil centro e trinta e seis reais) conforme documento de Id. 23e7412 - Contracheque, POSSUINDO AINDA DÍVIDAS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO E PAGAMENTO DE ALUGUEL, CONFORME EXPOSTO EM EPÍGRAFE, o que não pode ser tido como renda suficiente para arcar com as despesas processuais e indeferir a gratuidade de justiça do processo, sem que venha a sofrer prejuízos no sustento próprio e familiar. (...) Nota-se que por todos os ângulos a parte autora comprova sua insuficiência de recursos a parte autora. Dessa forma, roga a parte embargante que seja reconsiderado a decisão que indefere a gratuidade de justiça a parte autora, sendo observado as questões apontadas na presente peça, deferindo a gratuidade de justiça, para que seja o recurso ordinário encaminhado para o C. TRT, a fim de que seja apreciado e julgado. Assim, destaca-se o que preleciona o § 4º do art. 790 da CLT, in verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Registra-se ainda que à guisa do art. 99, §2 do CPC: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, o embargante não possui condições de arcar com mais gastos do que já suporta, conforme demonstra a vasta documentação carreada aos autos, atendendo ao que preleciona o artigo 790, §3º e § 4 da CLT, sendo desesperador ser condenado a pagar custas, honorários e multa por litigância de má-fé nos valores arbitrados, uma vez que o seu sustento e de sua família poderá ser afetado, não restando outra medida senão deferir a gratuidade de justiça ora pleiteada. DIANTE DO EXPOSTO, uma vez saneando a obscuridade e, sobretudo, a omissão quanto aos argumentos e documentação anexados, a parte autora requer que sejam imprimidos efeitos modificativos na respeitável decisão de ID. 2033e82, com o fito de que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, dispensando a parte autora do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conhecendo e admitindo o Recurso Ordinário interposto." Decido. Note-se, pelo relatório, que a parte embargante se limita a valer-se do presente recurso para se insurgir contra a fundamentação contida na decisão embargada, pretendendo tão somente a reapreciação de prova com a consequente rediscussão do mérito da decisão.Não obstante, faz-se mister deixar claro quenão cabem reapreciação de prova erediscussão de mérito em sede de embargos declaratórios, porquanto a reforma do mérito da decisão embargada não é hipótese de cabimento do meio eleito. Quanto aos argumentos utilizados pelo embargante, cumpre esclarecer que o tema alegado como omisso/obscuro (gratuidade de justiça), foi fundamentada/adequadamente tratado, conforme se afere de uma mera leitura do acórdão embargado, devendo, ainda, ser esclarecido ao embargante, que o julgador "não tem obrigação de responder a todas as alegações, nemtampouco de se ater aos fundamentos por elas indicados, além de não ser órgão consultivo."(BEBBER. Júlio César. Recursos no Processo do Trabalho., 4ª edição. Ed. LTr, São Paulo: 2014. p. 260). (grifei) Nesse sentido,in verbis: "(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.) Obviamente, se a decisão embargada não acolheu as alegações do autor constantes dos presentes embargos, é porque tais alegações não possuíram o condão de infirmar a fundamentação esposada quanto ao tema. O fato é que o embargante se vale dos presentes embargos, cujo cabimento é restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT c/c 1022 do CPC, como se recurso ordinário fosse, querendo, em essência, a reforma dodecisumpara que seja rediscutido e reconhecido o tema "horas extras". Importante, também, a transcrição das lições de Vitor Salino de Moura Eça, na obraOs Embargos de Declaração no Processo do Trabalho,acerca da contradição para efeitos de embargos declaratórios,in verbis: "A contradição, assim como a obscuridade, afeta a clareza e a precisão do ato decisório e também o entendimento de seu real alcance. O defeito, porém, não tem como pressuposto a dificuldade na expressão do pensamento, como ocorre na obscuridade,mas sim o conflito de fundamentos, a existência de proposições antagônicas que geram incerteza no julgamento.E essa justaposição contraditória ou incompatível pode ocorrer não só entre os fundamentos e a conclusão expressa na parte dispositiva do julgado, como também entre proposições da própria fundamentação ou ainda entre o corpo da decisão e a ementa, no caso de decisão de tribunal, considerando que a ementa é elemento integrante do acórdão (art. 563 do CPC) e deve ser compatível com o seu conteúdo. Nesse passo, é contraditória a decisão que, reconhecendo o direito do autor, ao final julga improcedente a pretensão, ou, ao revés, fundamentando pela improcedência do pedido, conclui, na parte dispositiva, condenando o réu ao pagamento correspondente ao deferimento do pleito. É também contraditória a decisão, que, de forma equivocada, faz referência ao autor e ao réu, trocando um pelo outro. Entretanto, não há contradição passível de embargos de declaração se o vício apontado se reportar a antagonismo entre a prova dos autos e o desfecho atribuído na decisão ou a interpretação conferida a dispositivo legal.Em tais hipóteses, o reexame pretendido excede à mera reexpressão do julgamento, para adentrar seara meritória, retratada no inconformismo com o decidido, o que desafia remédio processual de outra natureza.Cumpre acentuar que importa, para fins de embargos de declaração, o defeito aferível no interior da decisão e não em face de aspectos a ela externos, pelo que, de igual modo, não se cogita de contradição quando o vício alegado é entre o julgamento realizado e outra decisão proferida."(grifei) Friso, por fim, que odescontentamento com o julgado e a modificação substancial do mesmo desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, somente podem ser obtidos quando efetivamente detectadas omissões, contradições ou obscuridades. Nego provimento.” (págs. 689-692) Discute-se, no caso, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do seu estado de miserabilidade, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Com efeito, a Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: “Art. 790. (...) (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Ressalta-se, contudo, que, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado (seja ele reclamante ou reclamado pessoa física, ressalte-se) para se considerar configurada a sua situação econômica de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Esclareça-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Com efeito, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC/2015, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Depreende-se, portanto, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Assim, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente – pessoa natural – não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade, visto que “consta que a penúltima remuneração do autor (05/2020) perfez o montante bruto de R$ 12.717,16, e a última remuneração perfez a quantia bruta de R$ 38.162,20 (ID. 0047817 - Pág. 99). Há que se acrescentar, ainda, o fato de que o autor declarou em depoimento pessoal (PJE-mídias) que no momento não se encontra desempregado, exercendo, em outra empresa, a mesma função que exercia na empresa ré, percebendo remuneração acima de 40% do teto da previdência social (790, §3º, da CLT). Nesse contexto, entendo que restou afastada a presunção de hipossuficiência do autor, passando para ele o ônus da prova acerca da situação de miserabilidade, ônus do qual, a nosso juízo, não se desincumbiu. Pelo contrário, no ID. 70ad3ae - Pág. 2 o autor comprova uma renda extra, na medida em que juntou contrato de aluguel no qual figura como locador” (págs. 670-671). Assim, a decisão regional não comporta ser reformada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÓCIO RECLAMADO. PESSOA FÍSICA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do seu estado de miserabilidade, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, a Corte regional denegou seguimento ao recurso de revista do sócio reclamado, pois concluiu que ele "não trouxe aos autos eletrônicos qualquer documentação a fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica, apresentando apenas a declaração de hipossuficiência". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Ressalta-se, contudo, que, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Esclareça-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Com efeito, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC/2015, " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Depreende-se, portanto, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Portanto, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente - pessoa natural - não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. No caso concreto, o sócio reclamado, ora agravante, apresentou declaração de hipossuficiência econômica à pág. 634. Por outro lado, em sede de contrarrazões ao recurso de revista (págs. 703-724), a reclamante impugnou o pedido de concessão do benefício, juntando provas contundentes extraídas da rede mundial de computadores de que o sócio reclamado, ao contrário do declarado, não se encontra em situação de deficiência econômica. Nesse contexto, conclui-se que os elementos constantes nos autos são mesmo aptos a elidir a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada pelo sócio reclamado, conclusão a que já chegou a instância regional ordinária (o que , por si só , já atrai a aplicação do disposto na Súmula 126 do TST), razão pela qual não há que se falar em concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça em favor do agravante, que já não foram concedidos pela instância regional ordinária. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-100321-65.2019.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o TRT manteve a decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamado (pessoa física) e concedeu prazo à parte para regularização do preparo, o que não foi feito. 3 - Registrou a Corte regional que: a) "foram indeferidos ao Recorrente os benefícios da gratuidade de justiça, pois as informações por ele publicadas em seu perfil oficial em redes sociais elencam os shows internacionais que faz, inclusive tendo requerido redesignação de audiência una pela impossibilidade de comparecimento ante existência de compromissos anteriormente agendados, tanto que foi deferida a realização de audiência apenas em setembro de 2019 em que pese a disponibilidade de data anterior no Juízo de Origem, pois o Recorrente estava em turnê pela Europa"; b) "Ainda que a declaração de imposto de renda do Recorrente indique inexistência de patrimônio, tal fato não implica em hipossuficiência, mormente porque está trabalhando e obtendo renda para sua subsistência, inclusive de sua equipe técnica, pois é sabido que para que o artista faça shows precisa de equipe de músicos, produtores, dentre outros"; c) "o reclamado (...) indica agenda de shows em Portugal em julho e agosto de 2019, inclusive com gravação de DVD em 11/08/2019 (...), o que permite inferir que sua carreira artística está em plena atividade"; d) "Em defesa, o próprio Reclamado indica que faz turnê pela Europa costumeiramente, e os documentos apresentados às fls. 418 e segs-pdf evidenciam publicação em sua conta oficial em rede social informando shows na Bélgica, Turquia, Portugal e em Bahrein entre os meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020"; e) "Se o réu está realizando shows, está obtendo renda para sua subsistência oriunda deles, o que afasta a verossimilhança de que a única renda auferida é a proveniente de direitos autorais. O documento que informa que possui demanda executória tramitando em face dele, por si só, não fundamenta o deferimento de gratuidade de justiça, mormente diante dos demais elementos já referidos". 4 - Com efeito, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 5 - O entendimento prevalecente nesta Corte, antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017, é de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", conforme a Súmula nº 463, I, do TST. 6 - A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que tal entendimento aplica-se também ao empregador pessoa física. Julgados. 7 - Conforme o art. 99, "caput" e §§ 2º e 3º, do CPC/15, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, a qual somente pode desconstituída quando a parte contrária, impugnando-a, apresente prova que a infirme, ou, ainda, quando o julgador, de ofício, em atenção aos princípios da verdade real e da primazia da realidade, identifique no conjunto probatório produzido (e não apenas com base em presunção desfavorável aos jurisdicionados) elementos contemporâneos ou posteriores à afirmação do jurisdicionado que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 8 - Foi o que acorreu no presente caso, em que o TRT entendeu que os elementos constantes nos autos foram aptos a elidir a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada pelo reclamado. Ilesos, portanto, os dispositivos indicados como violados. 9 - Arestos oriundos de Turmas do TST são inservíveis para o pretendido confronto de teses, nos termos do art. 896, "a", da CLT. São inespecíficos os arestos oriundos da SBDI do TST e do TRT da 3a Região colacionados pela parte, nos termos da Súmula n° 296, I, do TST, uma vez não abordam as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido: existência de elementos nos autos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. 10 - Logo, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 11 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001543-73.2018.5.02.0013 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2022 – grifou-se).” "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RECLAMADO PESSOA FÍSICA. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. A presente ação foi proposta em 14/12/2018, portanto, já vigência da Lei 13.467/17. Considerada a legislação aplicável à hipótese, a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte , no caso de pessoa natural , ainda que seja empregador , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para aqueles que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Tal entendimento aplica-se também ao empregador pessoa física, caso dos autos. Ressalte-se que a referida declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos processuais tem presunção apenas relativa de veracidade e admite prova em contrário . Na hipótese , o Reclamado postulou os benefícios da justiça gratuita e declarou a hipossuficiência econômica, nos termos da Lei 1.050/1960 e da Súmula 463/TST. Contudo , no presente caso, não obstante o Reclamado tenha apresentado declaração de hipossuficiência, os demais elementos de prova descritos no acórdão regional permitem afastar a presunção de veracidade estabelecida pelo referido documento. As premissas fáticas expressamente registradas pela Corte de origem revelam que o Reclamado, além de ter exercido elevada profissão como titular de cartório, possui significativo patrimônio, no qual se destaca, além de um imóvel residencial situado em área urbana, mais dois imóveis rurais - um dos quais foi colocado à venda pela vultosa quantia de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Nesse contexto, a prova produzida em Juízo e transcrita no acórdão de embargos de declaração é suficiente para afastar a mera presunção que advém da declaração de pobreza, demonstrando a capacidade financeira do Reclamado que não pode ser enquadrado como hipossuficiente, sem condições de arcar com as despesas processuais. Com efeito, demonstrada a incompatibilidade entre a situação material do Reclamado e o requerimento de justiça gratuita, o recurso de revista comportou conhecimento no aspecto, razão pela qual lhe foi dado provimento para afastar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita concedida à Parte Reclamada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-11657-59.2018.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024). Nesses termos, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto ao indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita feito pelo autor, proferiu decisão em consonância com a atual jurisprudência do TST, de modo que não há falar em violação dos artigos 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC e 4º da Lei nº 1.060/50. Estando a decisão proferida pela Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegação de dissenso de teses, diante da Súmula nº 333 do TST. Ademais, nos termos que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste Corte a teor da Súmula nº 126 do TST, aplicável ao caso no particular. Incólume, também, a Súmula nº 463, item I, do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” O reclamante afirma que “juntou ainda documentos a fim de comprovar sua insuficiência de recursos” (pág. 856). No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante com fundamento na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Esclareceu-se, em decisão monocrática, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Assim, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente – pessoa natural – não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, registrou-se que consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade. Nesse contexto, nos termos que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste Corte a teor da Súmula nº 126 do TST, aplicável ao caso no particular. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ONESUBSEA DO BRASIL LTDA.

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Adilco Antonio Vieira x C.S.E. - Mecanica E Instrumentacao S.A. e outros

ID: 314497092

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100988-57.2021.5.01.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILCO ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. ONESUBSEA DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

EDSON FERNANDO HAUAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0100988-57.2021.5.01.0481 AGRAVANTE: ADILCO ANTONIO VIEIRA AGRAVADO: C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0100988-57.2021.5.01.0481 AGRAVANTE: ADILCO ANTONIO VIEIRA AGRAVADO: C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0100988-57.2021.5.01.0481 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rag/pr AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA EM FACE DO ÓBICE PROCESSUAL AO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante com fundamento na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Esclareceu-se, em decisão monocrática, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Assim, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente – pessoa natural – não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, registrou-se que consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade. Nesse contexto, nos termos que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste Corte a teor da Súmula nº 126 do TST, aplicável ao caso no particular. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0100988-57.2021.5.01.0481, em que é AGRAVANTE ADILCO ANTONIO VIEIRA e são AGRAVADOS C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. e ONESUBSEA DO BRASIL LTDA. O reclamante interpõe agravo, às págs. 850-867, contra a decisão monocrática de págs. 786-891, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 872-877. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 786-891, o agravo de instrumento do reclamante foi desprovido. Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante, contra o despacho proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista. Contraminuta apresentada às págs. 747-754 e contrarrazões às págs. 768-779. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/06/2024 - Id. 98e735f; recurso interposto em 14/06/2024 - Id. 1b881fc). Regular a representação processual (Id. f5fa615). A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais. Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 1060/1950, artigo 2º; Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista.” (págs. 724-725) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, sob o argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Aduz que, “para a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos pela parte ou seu advogado, sendo certo que é esse o caso da parte autora, tendo em vista que houve firmação de declaração nos autos e reconhecida pelo MM. Julgador do regional, conforme id. b9d1b2f - 08_Declaração de Hipossuficiência” (pág. 737). Aponta violação dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC e 4º da Lei nº 1.060/50 e contrariedade à Súmula nº 463, item I, do TST. Apresenta arestos para o cotejo de teses. Ao exame. A Corte de origem proferiu o seguinte despacho: “Verifico que o Juízo de primeiro indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça do reclamante/recorrente com o seguinte fundamento: “Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, vez que não comprovado o cumprimento do estabelecido no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, considerando o salário atualmente recebido, conforme informado pelo reclamante, em depoimento.” Com efeito, a ré, em suas contrarrazões sob ID. a9e0e2d, impugnou o pedido de gratuidade de justiça do autor e, consequentemente, pugnou pela deserção de seu recurso ordinário interposto no ID. 3f3128d. Por conseguinte, há que se esclarecer que a declaração de hipossuficiência firmada em consonância com o art. 1º da Lei 7.115 /83 c/c o art. 99 , § 3º, do CPC gera presunção relativa de veracidade, presunção essa que pode ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, in verbis: “RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO RECLAMANTE . A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos ( CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais ( CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, cuja exigibilidade, nesse último caso, fica suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade ( CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, ainda que não haja impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal ( CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, em revisão a entendimento anterior, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. No caso , o Tribunal Regional consigna que "a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, na Justiça do Trabalho, não está mais atrelada à simples autodeclaração de insuficiência de recursos, mas à prova desta". Destaca que "a declaração foi impugnada pela parte adversa , presumindo-se, nos termos da Lei - ainda que se trate de presunção relativa -, que não ostenta a condição de economicamente insuficiente, no tocante ao pagamento das custas processuais, o trabalhador que, com contrato ativo, recebe salário superior ao teto de 40% ...". Assenta, ainda, que "embora tenha o reclamante omitido tal dado, detectou o D. Juízo a quo, por meio de consulta ao CAGED, que o reclamante mantém vínculo ativo com outra instituição financeira, não se verificando que o seu salário atual seja igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, destacando-se, por relevante, que o reclamante omitiu e continua a omitir o valor do seu salário atual, tampouco apresentou nos autos declarações de bens e rendimentos , o que infirma, em termos, a simples declaração unilateral". Nesse cenário, questionada a presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica, com oportunidade para dilação probatória destinada à sua ratificação, a inércia da parte autora em exibir os documentos indicados pelo magistrado afasta por completo a sua eficácia, desautorizando, por isso, a concessão do favor legal da gratuidade de justiça. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (TST - Ag: 10004204720205020085, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/04/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022). (grifei). No caso dos autos, consta que a penúltima remuneração do autor (05/2020) perfez o montante bruto de R$ 12.717,16, e a última remuneração perfez a quantia bruta de R$ 38.162,20 (ID. 0047817 - Pág. 99). Há que se acrescentar, ainda, o fato de que o autor declarou em depoimento pessoal (PJE-mídias) que no momento não se encontra desempregado, exercendo, em outra empresa, a mesma função que exercia na empresa ré, percebendo remuneração acima de 40% do teto da previdência social (790, §3º, da CLT). Nesse contexto, entendo que restou afastada a presunção de hipossuficiência do autor, passando para ele o ônus da prova acerca da situação de miserabilidade, ônus do qual, a nosso juízo, não se desincumbiu. Pelo contrário, no ID. 70ad3ae - Pág. 2 o autor comprova uma renda extra, na medida em que juntou contrato de aluguel no qual figura como locador. Diante do exposto, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Em assim sendo, nos termos da Súmula 463 do C. TST, OJ 269 da SDI-I do C. TST e artigo 101, §2º do CPC, converto o julgamento do presente recurso ordinário em diligência, e determino a intimação do autor para que comprove, em 05 (cinco) dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso ordinário interposto. Após, voltem os autos conclusos.” (págs. 668-671) Interpostos embargos de declaração pelo reclamante, assim foi decidido: “MÉRITO VÍCIOS APONTADOS Razões recursais, em síntese: "(...) 01. Data máxima vênia, ao entendimento empossado na r. decisão de Id. 2033e82, entendeu por não conceder o pleito de gratuidade de justiça, bem como prazo para a reclamante recolher as custas processuais, com o seguinte fundamento: (...) Logo, Excelência, em que pese o brilhantismo do I. julgador, entende a parte autora que a r. decisão restou obscura tendo em vista que o Autor não possui renda extra, mas sim DÍVIDAS EM FACE DO CONTRATO DE ALUGUEL NO QUAL SUA ESPOSA CONSTA COMO LOCATÁRIA. Ato contínuo, quanto às quantias brutas (ID. 0047817 - Pág. 99) foram recebidas A TÍTULO DE RESCISÃO CONTRATUAL NO ANO DE 2020, mais de 4 anos atrás. Conforme exposto no recurso autoral, a parte autora possui remuneração média em torno de R$ 4.136,00 (quatro mil centro e trinta e seis reais) conforme documento de Id. 23e7412 - Contracheque, POSSUINDO AINDA DÍVIDAS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO E PAGAMENTO DE ALUGUEL, CONFORME EXPOSTO EM EPÍGRAFE, o que não pode ser tido como renda suficiente para arcar com as despesas processuais e indeferir a gratuidade de justiça do processo, sem que venha a sofrer prejuízos no sustento próprio e familiar. (...) Nota-se que por todos os ângulos a parte autora comprova sua insuficiência de recursos a parte autora. Dessa forma, roga a parte embargante que seja reconsiderado a decisão que indefere a gratuidade de justiça a parte autora, sendo observado as questões apontadas na presente peça, deferindo a gratuidade de justiça, para que seja o recurso ordinário encaminhado para o C. TRT, a fim de que seja apreciado e julgado. Assim, destaca-se o que preleciona o § 4º do art. 790 da CLT, in verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Registra-se ainda que à guisa do art. 99, §2 do CPC: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, o embargante não possui condições de arcar com mais gastos do que já suporta, conforme demonstra a vasta documentação carreada aos autos, atendendo ao que preleciona o artigo 790, §3º e § 4 da CLT, sendo desesperador ser condenado a pagar custas, honorários e multa por litigância de má-fé nos valores arbitrados, uma vez que o seu sustento e de sua família poderá ser afetado, não restando outra medida senão deferir a gratuidade de justiça ora pleiteada. DIANTE DO EXPOSTO, uma vez saneando a obscuridade e, sobretudo, a omissão quanto aos argumentos e documentação anexados, a parte autora requer que sejam imprimidos efeitos modificativos na respeitável decisão de ID. 2033e82, com o fito de que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, dispensando a parte autora do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conhecendo e admitindo o Recurso Ordinário interposto." Decido. Note-se, pelo relatório, que a parte embargante se limita a valer-se do presente recurso para se insurgir contra a fundamentação contida na decisão embargada, pretendendo tão somente a reapreciação de prova com a consequente rediscussão do mérito da decisão.Não obstante, faz-se mister deixar claro quenão cabem reapreciação de prova erediscussão de mérito em sede de embargos declaratórios, porquanto a reforma do mérito da decisão embargada não é hipótese de cabimento do meio eleito. Quanto aos argumentos utilizados pelo embargante, cumpre esclarecer que o tema alegado como omisso/obscuro (gratuidade de justiça), foi fundamentada/adequadamente tratado, conforme se afere de uma mera leitura do acórdão embargado, devendo, ainda, ser esclarecido ao embargante, que o julgador "não tem obrigação de responder a todas as alegações, nemtampouco de se ater aos fundamentos por elas indicados, além de não ser órgão consultivo."(BEBBER. Júlio César. Recursos no Processo do Trabalho., 4ª edição. Ed. LTr, São Paulo: 2014. p. 260). (grifei) Nesse sentido,in verbis: "(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.) Obviamente, se a decisão embargada não acolheu as alegações do autor constantes dos presentes embargos, é porque tais alegações não possuíram o condão de infirmar a fundamentação esposada quanto ao tema. O fato é que o embargante se vale dos presentes embargos, cujo cabimento é restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT c/c 1022 do CPC, como se recurso ordinário fosse, querendo, em essência, a reforma dodecisumpara que seja rediscutido e reconhecido o tema "horas extras". Importante, também, a transcrição das lições de Vitor Salino de Moura Eça, na obraOs Embargos de Declaração no Processo do Trabalho,acerca da contradição para efeitos de embargos declaratórios,in verbis: "A contradição, assim como a obscuridade, afeta a clareza e a precisão do ato decisório e também o entendimento de seu real alcance. O defeito, porém, não tem como pressuposto a dificuldade na expressão do pensamento, como ocorre na obscuridade,mas sim o conflito de fundamentos, a existência de proposições antagônicas que geram incerteza no julgamento.E essa justaposição contraditória ou incompatível pode ocorrer não só entre os fundamentos e a conclusão expressa na parte dispositiva do julgado, como também entre proposições da própria fundamentação ou ainda entre o corpo da decisão e a ementa, no caso de decisão de tribunal, considerando que a ementa é elemento integrante do acórdão (art. 563 do CPC) e deve ser compatível com o seu conteúdo. Nesse passo, é contraditória a decisão que, reconhecendo o direito do autor, ao final julga improcedente a pretensão, ou, ao revés, fundamentando pela improcedência do pedido, conclui, na parte dispositiva, condenando o réu ao pagamento correspondente ao deferimento do pleito. É também contraditória a decisão, que, de forma equivocada, faz referência ao autor e ao réu, trocando um pelo outro. Entretanto, não há contradição passível de embargos de declaração se o vício apontado se reportar a antagonismo entre a prova dos autos e o desfecho atribuído na decisão ou a interpretação conferida a dispositivo legal.Em tais hipóteses, o reexame pretendido excede à mera reexpressão do julgamento, para adentrar seara meritória, retratada no inconformismo com o decidido, o que desafia remédio processual de outra natureza.Cumpre acentuar que importa, para fins de embargos de declaração, o defeito aferível no interior da decisão e não em face de aspectos a ela externos, pelo que, de igual modo, não se cogita de contradição quando o vício alegado é entre o julgamento realizado e outra decisão proferida."(grifei) Friso, por fim, que odescontentamento com o julgado e a modificação substancial do mesmo desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, somente podem ser obtidos quando efetivamente detectadas omissões, contradições ou obscuridades. Nego provimento.” (págs. 689-692) Discute-se, no caso, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do seu estado de miserabilidade, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Com efeito, a Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: “Art. 790. (...) (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Ressalta-se, contudo, que, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado (seja ele reclamante ou reclamado pessoa física, ressalte-se) para se considerar configurada a sua situação econômica de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Esclareça-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Com efeito, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC/2015, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Depreende-se, portanto, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Assim, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente – pessoa natural – não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade, visto que “consta que a penúltima remuneração do autor (05/2020) perfez o montante bruto de R$ 12.717,16, e a última remuneração perfez a quantia bruta de R$ 38.162,20 (ID. 0047817 - Pág. 99). Há que se acrescentar, ainda, o fato de que o autor declarou em depoimento pessoal (PJE-mídias) que no momento não se encontra desempregado, exercendo, em outra empresa, a mesma função que exercia na empresa ré, percebendo remuneração acima de 40% do teto da previdência social (790, §3º, da CLT). Nesse contexto, entendo que restou afastada a presunção de hipossuficiência do autor, passando para ele o ônus da prova acerca da situação de miserabilidade, ônus do qual, a nosso juízo, não se desincumbiu. Pelo contrário, no ID. 70ad3ae - Pág. 2 o autor comprova uma renda extra, na medida em que juntou contrato de aluguel no qual figura como locador” (págs. 670-671). Assim, a decisão regional não comporta ser reformada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÓCIO RECLAMADO. PESSOA FÍSICA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do seu estado de miserabilidade, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, a Corte regional denegou seguimento ao recurso de revista do sócio reclamado, pois concluiu que ele "não trouxe aos autos eletrônicos qualquer documentação a fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica, apresentando apenas a declaração de hipossuficiência". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Ressalta-se, contudo, que, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Esclareça-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Com efeito, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC/2015, " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Depreende-se, portanto, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Portanto, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente - pessoa natural - não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. No caso concreto, o sócio reclamado, ora agravante, apresentou declaração de hipossuficiência econômica à pág. 634. Por outro lado, em sede de contrarrazões ao recurso de revista (págs. 703-724), a reclamante impugnou o pedido de concessão do benefício, juntando provas contundentes extraídas da rede mundial de computadores de que o sócio reclamado, ao contrário do declarado, não se encontra em situação de deficiência econômica. Nesse contexto, conclui-se que os elementos constantes nos autos são mesmo aptos a elidir a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada pelo sócio reclamado, conclusão a que já chegou a instância regional ordinária (o que , por si só , já atrai a aplicação do disposto na Súmula 126 do TST), razão pela qual não há que se falar em concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça em favor do agravante, que já não foram concedidos pela instância regional ordinária. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-100321-65.2019.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o TRT manteve a decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamado (pessoa física) e concedeu prazo à parte para regularização do preparo, o que não foi feito. 3 - Registrou a Corte regional que: a) "foram indeferidos ao Recorrente os benefícios da gratuidade de justiça, pois as informações por ele publicadas em seu perfil oficial em redes sociais elencam os shows internacionais que faz, inclusive tendo requerido redesignação de audiência una pela impossibilidade de comparecimento ante existência de compromissos anteriormente agendados, tanto que foi deferida a realização de audiência apenas em setembro de 2019 em que pese a disponibilidade de data anterior no Juízo de Origem, pois o Recorrente estava em turnê pela Europa"; b) "Ainda que a declaração de imposto de renda do Recorrente indique inexistência de patrimônio, tal fato não implica em hipossuficiência, mormente porque está trabalhando e obtendo renda para sua subsistência, inclusive de sua equipe técnica, pois é sabido que para que o artista faça shows precisa de equipe de músicos, produtores, dentre outros"; c) "o reclamado (...) indica agenda de shows em Portugal em julho e agosto de 2019, inclusive com gravação de DVD em 11/08/2019 (...), o que permite inferir que sua carreira artística está em plena atividade"; d) "Em defesa, o próprio Reclamado indica que faz turnê pela Europa costumeiramente, e os documentos apresentados às fls. 418 e segs-pdf evidenciam publicação em sua conta oficial em rede social informando shows na Bélgica, Turquia, Portugal e em Bahrein entre os meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020"; e) "Se o réu está realizando shows, está obtendo renda para sua subsistência oriunda deles, o que afasta a verossimilhança de que a única renda auferida é a proveniente de direitos autorais. O documento que informa que possui demanda executória tramitando em face dele, por si só, não fundamenta o deferimento de gratuidade de justiça, mormente diante dos demais elementos já referidos". 4 - Com efeito, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 5 - O entendimento prevalecente nesta Corte, antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017, é de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", conforme a Súmula nº 463, I, do TST. 6 - A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que tal entendimento aplica-se também ao empregador pessoa física. Julgados. 7 - Conforme o art. 99, "caput" e §§ 2º e 3º, do CPC/15, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, a qual somente pode desconstituída quando a parte contrária, impugnando-a, apresente prova que a infirme, ou, ainda, quando o julgador, de ofício, em atenção aos princípios da verdade real e da primazia da realidade, identifique no conjunto probatório produzido (e não apenas com base em presunção desfavorável aos jurisdicionados) elementos contemporâneos ou posteriores à afirmação do jurisdicionado que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 8 - Foi o que acorreu no presente caso, em que o TRT entendeu que os elementos constantes nos autos foram aptos a elidir a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada pelo reclamado. Ilesos, portanto, os dispositivos indicados como violados. 9 - Arestos oriundos de Turmas do TST são inservíveis para o pretendido confronto de teses, nos termos do art. 896, "a", da CLT. São inespecíficos os arestos oriundos da SBDI do TST e do TRT da 3a Região colacionados pela parte, nos termos da Súmula n° 296, I, do TST, uma vez não abordam as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido: existência de elementos nos autos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. 10 - Logo, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 11 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001543-73.2018.5.02.0013 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2022 – grifou-se).” "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RECLAMADO PESSOA FÍSICA. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. A presente ação foi proposta em 14/12/2018, portanto, já vigência da Lei 13.467/17. Considerada a legislação aplicável à hipótese, a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte , no caso de pessoa natural , ainda que seja empregador , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para aqueles que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Tal entendimento aplica-se também ao empregador pessoa física, caso dos autos. Ressalte-se que a referida declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos processuais tem presunção apenas relativa de veracidade e admite prova em contrário . Na hipótese , o Reclamado postulou os benefícios da justiça gratuita e declarou a hipossuficiência econômica, nos termos da Lei 1.050/1960 e da Súmula 463/TST. Contudo , no presente caso, não obstante o Reclamado tenha apresentado declaração de hipossuficiência, os demais elementos de prova descritos no acórdão regional permitem afastar a presunção de veracidade estabelecida pelo referido documento. As premissas fáticas expressamente registradas pela Corte de origem revelam que o Reclamado, além de ter exercido elevada profissão como titular de cartório, possui significativo patrimônio, no qual se destaca, além de um imóvel residencial situado em área urbana, mais dois imóveis rurais - um dos quais foi colocado à venda pela vultosa quantia de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Nesse contexto, a prova produzida em Juízo e transcrita no acórdão de embargos de declaração é suficiente para afastar a mera presunção que advém da declaração de pobreza, demonstrando a capacidade financeira do Reclamado que não pode ser enquadrado como hipossuficiente, sem condições de arcar com as despesas processuais. Com efeito, demonstrada a incompatibilidade entre a situação material do Reclamado e o requerimento de justiça gratuita, o recurso de revista comportou conhecimento no aspecto, razão pela qual lhe foi dado provimento para afastar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita concedida à Parte Reclamada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-11657-59.2018.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024). Nesses termos, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto ao indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita feito pelo autor, proferiu decisão em consonância com a atual jurisprudência do TST, de modo que não há falar em violação dos artigos 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC e 4º da Lei nº 1.060/50. Estando a decisão proferida pela Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegação de dissenso de teses, diante da Súmula nº 333 do TST. Ademais, nos termos que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste Corte a teor da Súmula nº 126 do TST, aplicável ao caso no particular. Incólume, também, a Súmula nº 463, item I, do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” O reclamante afirma que “juntou ainda documentos a fim de comprovar sua insuficiência de recursos” (pág. 856). No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante com fundamento na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Esclareceu-se, em decisão monocrática, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Assim, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente – pessoa natural – não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, registrou-se que consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade. Nesse contexto, nos termos que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste Corte a teor da Súmula nº 126 do TST, aplicável ao caso no particular. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADILCO ANTONIO VIEIRA

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Adilco Antonio Vieira x C.S.E. - Mecanica E Instrumentacao S.A. e outros

ID: 314497106

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100988-57.2021.5.01.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILCO ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. ONESUBSEA DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

EDSON FERNANDO HAUAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0100988-57.2021.5.01.0481 AGRAVANTE: ADILCO ANTONIO VIEIRA AGRAVADO: C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0100988-57.2021.5.01.0481 AGRAVANTE: ADILCO ANTONIO VIEIRA AGRAVADO: C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0100988-57.2021.5.01.0481 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rag/pr AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA EM FACE DO ÓBICE PROCESSUAL AO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante com fundamento na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Esclareceu-se, em decisão monocrática, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Assim, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente – pessoa natural – não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, registrou-se que consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade. Nesse contexto, nos termos que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste Corte a teor da Súmula nº 126 do TST, aplicável ao caso no particular. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0100988-57.2021.5.01.0481, em que é AGRAVANTE ADILCO ANTONIO VIEIRA e são AGRAVADOS C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. e ONESUBSEA DO BRASIL LTDA. O reclamante interpõe agravo, às págs. 850-867, contra a decisão monocrática de págs. 786-891, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 872-877. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 786-891, o agravo de instrumento do reclamante foi desprovido. Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante, contra o despacho proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista. Contraminuta apresentada às págs. 747-754 e contrarrazões às págs. 768-779. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/06/2024 - Id. 98e735f; recurso interposto em 14/06/2024 - Id. 1b881fc). Regular a representação processual (Id. f5fa615). A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais. Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 1060/1950, artigo 2º; Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista.” (págs. 724-725) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, sob o argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Aduz que, “para a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos pela parte ou seu advogado, sendo certo que é esse o caso da parte autora, tendo em vista que houve firmação de declaração nos autos e reconhecida pelo MM. Julgador do regional, conforme id. b9d1b2f - 08_Declaração de Hipossuficiência” (pág. 737). Aponta violação dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC e 4º da Lei nº 1.060/50 e contrariedade à Súmula nº 463, item I, do TST. Apresenta arestos para o cotejo de teses. Ao exame. A Corte de origem proferiu o seguinte despacho: “Verifico que o Juízo de primeiro indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça do reclamante/recorrente com o seguinte fundamento: “Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, vez que não comprovado o cumprimento do estabelecido no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, considerando o salário atualmente recebido, conforme informado pelo reclamante, em depoimento.” Com efeito, a ré, em suas contrarrazões sob ID. a9e0e2d, impugnou o pedido de gratuidade de justiça do autor e, consequentemente, pugnou pela deserção de seu recurso ordinário interposto no ID. 3f3128d. Por conseguinte, há que se esclarecer que a declaração de hipossuficiência firmada em consonância com o art. 1º da Lei 7.115 /83 c/c o art. 99 , § 3º, do CPC gera presunção relativa de veracidade, presunção essa que pode ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, in verbis: “RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO RECLAMANTE . A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos ( CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais ( CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, cuja exigibilidade, nesse último caso, fica suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade ( CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, ainda que não haja impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal ( CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, em revisão a entendimento anterior, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. No caso , o Tribunal Regional consigna que "a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, na Justiça do Trabalho, não está mais atrelada à simples autodeclaração de insuficiência de recursos, mas à prova desta". Destaca que "a declaração foi impugnada pela parte adversa , presumindo-se, nos termos da Lei - ainda que se trate de presunção relativa -, que não ostenta a condição de economicamente insuficiente, no tocante ao pagamento das custas processuais, o trabalhador que, com contrato ativo, recebe salário superior ao teto de 40% ...". Assenta, ainda, que "embora tenha o reclamante omitido tal dado, detectou o D. Juízo a quo, por meio de consulta ao CAGED, que o reclamante mantém vínculo ativo com outra instituição financeira, não se verificando que o seu salário atual seja igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, destacando-se, por relevante, que o reclamante omitiu e continua a omitir o valor do seu salário atual, tampouco apresentou nos autos declarações de bens e rendimentos , o que infirma, em termos, a simples declaração unilateral". Nesse cenário, questionada a presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica, com oportunidade para dilação probatória destinada à sua ratificação, a inércia da parte autora em exibir os documentos indicados pelo magistrado afasta por completo a sua eficácia, desautorizando, por isso, a concessão do favor legal da gratuidade de justiça. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (TST - Ag: 10004204720205020085, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/04/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022). (grifei). No caso dos autos, consta que a penúltima remuneração do autor (05/2020) perfez o montante bruto de R$ 12.717,16, e a última remuneração perfez a quantia bruta de R$ 38.162,20 (ID. 0047817 - Pág. 99). Há que se acrescentar, ainda, o fato de que o autor declarou em depoimento pessoal (PJE-mídias) que no momento não se encontra desempregado, exercendo, em outra empresa, a mesma função que exercia na empresa ré, percebendo remuneração acima de 40% do teto da previdência social (790, §3º, da CLT). Nesse contexto, entendo que restou afastada a presunção de hipossuficiência do autor, passando para ele o ônus da prova acerca da situação de miserabilidade, ônus do qual, a nosso juízo, não se desincumbiu. Pelo contrário, no ID. 70ad3ae - Pág. 2 o autor comprova uma renda extra, na medida em que juntou contrato de aluguel no qual figura como locador. Diante do exposto, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Em assim sendo, nos termos da Súmula 463 do C. TST, OJ 269 da SDI-I do C. TST e artigo 101, §2º do CPC, converto o julgamento do presente recurso ordinário em diligência, e determino a intimação do autor para que comprove, em 05 (cinco) dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso ordinário interposto. Após, voltem os autos conclusos.” (págs. 668-671) Interpostos embargos de declaração pelo reclamante, assim foi decidido: “MÉRITO VÍCIOS APONTADOS Razões recursais, em síntese: "(...) 01. Data máxima vênia, ao entendimento empossado na r. decisão de Id. 2033e82, entendeu por não conceder o pleito de gratuidade de justiça, bem como prazo para a reclamante recolher as custas processuais, com o seguinte fundamento: (...) Logo, Excelência, em que pese o brilhantismo do I. julgador, entende a parte autora que a r. decisão restou obscura tendo em vista que o Autor não possui renda extra, mas sim DÍVIDAS EM FACE DO CONTRATO DE ALUGUEL NO QUAL SUA ESPOSA CONSTA COMO LOCATÁRIA. Ato contínuo, quanto às quantias brutas (ID. 0047817 - Pág. 99) foram recebidas A TÍTULO DE RESCISÃO CONTRATUAL NO ANO DE 2020, mais de 4 anos atrás. Conforme exposto no recurso autoral, a parte autora possui remuneração média em torno de R$ 4.136,00 (quatro mil centro e trinta e seis reais) conforme documento de Id. 23e7412 - Contracheque, POSSUINDO AINDA DÍVIDAS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO E PAGAMENTO DE ALUGUEL, CONFORME EXPOSTO EM EPÍGRAFE, o que não pode ser tido como renda suficiente para arcar com as despesas processuais e indeferir a gratuidade de justiça do processo, sem que venha a sofrer prejuízos no sustento próprio e familiar. (...) Nota-se que por todos os ângulos a parte autora comprova sua insuficiência de recursos a parte autora. Dessa forma, roga a parte embargante que seja reconsiderado a decisão que indefere a gratuidade de justiça a parte autora, sendo observado as questões apontadas na presente peça, deferindo a gratuidade de justiça, para que seja o recurso ordinário encaminhado para o C. TRT, a fim de que seja apreciado e julgado. Assim, destaca-se o que preleciona o § 4º do art. 790 da CLT, in verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Registra-se ainda que à guisa do art. 99, §2 do CPC: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, o embargante não possui condições de arcar com mais gastos do que já suporta, conforme demonstra a vasta documentação carreada aos autos, atendendo ao que preleciona o artigo 790, §3º e § 4 da CLT, sendo desesperador ser condenado a pagar custas, honorários e multa por litigância de má-fé nos valores arbitrados, uma vez que o seu sustento e de sua família poderá ser afetado, não restando outra medida senão deferir a gratuidade de justiça ora pleiteada. DIANTE DO EXPOSTO, uma vez saneando a obscuridade e, sobretudo, a omissão quanto aos argumentos e documentação anexados, a parte autora requer que sejam imprimidos efeitos modificativos na respeitável decisão de ID. 2033e82, com o fito de que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, dispensando a parte autora do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conhecendo e admitindo o Recurso Ordinário interposto." Decido. Note-se, pelo relatório, que a parte embargante se limita a valer-se do presente recurso para se insurgir contra a fundamentação contida na decisão embargada, pretendendo tão somente a reapreciação de prova com a consequente rediscussão do mérito da decisão.Não obstante, faz-se mister deixar claro quenão cabem reapreciação de prova erediscussão de mérito em sede de embargos declaratórios, porquanto a reforma do mérito da decisão embargada não é hipótese de cabimento do meio eleito. Quanto aos argumentos utilizados pelo embargante, cumpre esclarecer que o tema alegado como omisso/obscuro (gratuidade de justiça), foi fundamentada/adequadamente tratado, conforme se afere de uma mera leitura do acórdão embargado, devendo, ainda, ser esclarecido ao embargante, que o julgador "não tem obrigação de responder a todas as alegações, nemtampouco de se ater aos fundamentos por elas indicados, além de não ser órgão consultivo."(BEBBER. Júlio César. Recursos no Processo do Trabalho., 4ª edição. Ed. LTr, São Paulo: 2014. p. 260). (grifei) Nesse sentido,in verbis: "(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.) Obviamente, se a decisão embargada não acolheu as alegações do autor constantes dos presentes embargos, é porque tais alegações não possuíram o condão de infirmar a fundamentação esposada quanto ao tema. O fato é que o embargante se vale dos presentes embargos, cujo cabimento é restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT c/c 1022 do CPC, como se recurso ordinário fosse, querendo, em essência, a reforma dodecisumpara que seja rediscutido e reconhecido o tema "horas extras". Importante, também, a transcrição das lições de Vitor Salino de Moura Eça, na obraOs Embargos de Declaração no Processo do Trabalho,acerca da contradição para efeitos de embargos declaratórios,in verbis: "A contradição, assim como a obscuridade, afeta a clareza e a precisão do ato decisório e também o entendimento de seu real alcance. O defeito, porém, não tem como pressuposto a dificuldade na expressão do pensamento, como ocorre na obscuridade,mas sim o conflito de fundamentos, a existência de proposições antagônicas que geram incerteza no julgamento.E essa justaposição contraditória ou incompatível pode ocorrer não só entre os fundamentos e a conclusão expressa na parte dispositiva do julgado, como também entre proposições da própria fundamentação ou ainda entre o corpo da decisão e a ementa, no caso de decisão de tribunal, considerando que a ementa é elemento integrante do acórdão (art. 563 do CPC) e deve ser compatível com o seu conteúdo. Nesse passo, é contraditória a decisão que, reconhecendo o direito do autor, ao final julga improcedente a pretensão, ou, ao revés, fundamentando pela improcedência do pedido, conclui, na parte dispositiva, condenando o réu ao pagamento correspondente ao deferimento do pleito. É também contraditória a decisão, que, de forma equivocada, faz referência ao autor e ao réu, trocando um pelo outro. Entretanto, não há contradição passível de embargos de declaração se o vício apontado se reportar a antagonismo entre a prova dos autos e o desfecho atribuído na decisão ou a interpretação conferida a dispositivo legal.Em tais hipóteses, o reexame pretendido excede à mera reexpressão do julgamento, para adentrar seara meritória, retratada no inconformismo com o decidido, o que desafia remédio processual de outra natureza.Cumpre acentuar que importa, para fins de embargos de declaração, o defeito aferível no interior da decisão e não em face de aspectos a ela externos, pelo que, de igual modo, não se cogita de contradição quando o vício alegado é entre o julgamento realizado e outra decisão proferida."(grifei) Friso, por fim, que odescontentamento com o julgado e a modificação substancial do mesmo desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, somente podem ser obtidos quando efetivamente detectadas omissões, contradições ou obscuridades. Nego provimento.” (págs. 689-692) Discute-se, no caso, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do seu estado de miserabilidade, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Com efeito, a Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: “Art. 790. (...) (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Ressalta-se, contudo, que, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado (seja ele reclamante ou reclamado pessoa física, ressalte-se) para se considerar configurada a sua situação econômica de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Esclareça-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Com efeito, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC/2015, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Depreende-se, portanto, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Assim, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente – pessoa natural – não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade, visto que “consta que a penúltima remuneração do autor (05/2020) perfez o montante bruto de R$ 12.717,16, e a última remuneração perfez a quantia bruta de R$ 38.162,20 (ID. 0047817 - Pág. 99). Há que se acrescentar, ainda, o fato de que o autor declarou em depoimento pessoal (PJE-mídias) que no momento não se encontra desempregado, exercendo, em outra empresa, a mesma função que exercia na empresa ré, percebendo remuneração acima de 40% do teto da previdência social (790, §3º, da CLT). Nesse contexto, entendo que restou afastada a presunção de hipossuficiência do autor, passando para ele o ônus da prova acerca da situação de miserabilidade, ônus do qual, a nosso juízo, não se desincumbiu. Pelo contrário, no ID. 70ad3ae - Pág. 2 o autor comprova uma renda extra, na medida em que juntou contrato de aluguel no qual figura como locador” (págs. 670-671). Assim, a decisão regional não comporta ser reformada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÓCIO RECLAMADO. PESSOA FÍSICA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do seu estado de miserabilidade, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, a Corte regional denegou seguimento ao recurso de revista do sócio reclamado, pois concluiu que ele "não trouxe aos autos eletrônicos qualquer documentação a fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica, apresentando apenas a declaração de hipossuficiência". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Ressalta-se, contudo, que, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Esclareça-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Com efeito, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC/2015, " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Depreende-se, portanto, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Portanto, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente - pessoa natural - não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. No caso concreto, o sócio reclamado, ora agravante, apresentou declaração de hipossuficiência econômica à pág. 634. Por outro lado, em sede de contrarrazões ao recurso de revista (págs. 703-724), a reclamante impugnou o pedido de concessão do benefício, juntando provas contundentes extraídas da rede mundial de computadores de que o sócio reclamado, ao contrário do declarado, não se encontra em situação de deficiência econômica. Nesse contexto, conclui-se que os elementos constantes nos autos são mesmo aptos a elidir a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada pelo sócio reclamado, conclusão a que já chegou a instância regional ordinária (o que , por si só , já atrai a aplicação do disposto na Súmula 126 do TST), razão pela qual não há que se falar em concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça em favor do agravante, que já não foram concedidos pela instância regional ordinária. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-100321-65.2019.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o TRT manteve a decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamado (pessoa física) e concedeu prazo à parte para regularização do preparo, o que não foi feito. 3 - Registrou a Corte regional que: a) "foram indeferidos ao Recorrente os benefícios da gratuidade de justiça, pois as informações por ele publicadas em seu perfil oficial em redes sociais elencam os shows internacionais que faz, inclusive tendo requerido redesignação de audiência una pela impossibilidade de comparecimento ante existência de compromissos anteriormente agendados, tanto que foi deferida a realização de audiência apenas em setembro de 2019 em que pese a disponibilidade de data anterior no Juízo de Origem, pois o Recorrente estava em turnê pela Europa"; b) "Ainda que a declaração de imposto de renda do Recorrente indique inexistência de patrimônio, tal fato não implica em hipossuficiência, mormente porque está trabalhando e obtendo renda para sua subsistência, inclusive de sua equipe técnica, pois é sabido que para que o artista faça shows precisa de equipe de músicos, produtores, dentre outros"; c) "o reclamado (...) indica agenda de shows em Portugal em julho e agosto de 2019, inclusive com gravação de DVD em 11/08/2019 (...), o que permite inferir que sua carreira artística está em plena atividade"; d) "Em defesa, o próprio Reclamado indica que faz turnê pela Europa costumeiramente, e os documentos apresentados às fls. 418 e segs-pdf evidenciam publicação em sua conta oficial em rede social informando shows na Bélgica, Turquia, Portugal e em Bahrein entre os meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020"; e) "Se o réu está realizando shows, está obtendo renda para sua subsistência oriunda deles, o que afasta a verossimilhança de que a única renda auferida é a proveniente de direitos autorais. O documento que informa que possui demanda executória tramitando em face dele, por si só, não fundamenta o deferimento de gratuidade de justiça, mormente diante dos demais elementos já referidos". 4 - Com efeito, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 5 - O entendimento prevalecente nesta Corte, antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017, é de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", conforme a Súmula nº 463, I, do TST. 6 - A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que tal entendimento aplica-se também ao empregador pessoa física. Julgados. 7 - Conforme o art. 99, "caput" e §§ 2º e 3º, do CPC/15, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, a qual somente pode desconstituída quando a parte contrária, impugnando-a, apresente prova que a infirme, ou, ainda, quando o julgador, de ofício, em atenção aos princípios da verdade real e da primazia da realidade, identifique no conjunto probatório produzido (e não apenas com base em presunção desfavorável aos jurisdicionados) elementos contemporâneos ou posteriores à afirmação do jurisdicionado que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 8 - Foi o que acorreu no presente caso, em que o TRT entendeu que os elementos constantes nos autos foram aptos a elidir a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada pelo reclamado. Ilesos, portanto, os dispositivos indicados como violados. 9 - Arestos oriundos de Turmas do TST são inservíveis para o pretendido confronto de teses, nos termos do art. 896, "a", da CLT. São inespecíficos os arestos oriundos da SBDI do TST e do TRT da 3a Região colacionados pela parte, nos termos da Súmula n° 296, I, do TST, uma vez não abordam as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido: existência de elementos nos autos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. 10 - Logo, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 11 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001543-73.2018.5.02.0013 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2022 – grifou-se).” "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RECLAMADO PESSOA FÍSICA. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. A presente ação foi proposta em 14/12/2018, portanto, já vigência da Lei 13.467/17. Considerada a legislação aplicável à hipótese, a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte , no caso de pessoa natural , ainda que seja empregador , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para aqueles que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Tal entendimento aplica-se também ao empregador pessoa física, caso dos autos. Ressalte-se que a referida declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos processuais tem presunção apenas relativa de veracidade e admite prova em contrário . Na hipótese , o Reclamado postulou os benefícios da justiça gratuita e declarou a hipossuficiência econômica, nos termos da Lei 1.050/1960 e da Súmula 463/TST. Contudo , no presente caso, não obstante o Reclamado tenha apresentado declaração de hipossuficiência, os demais elementos de prova descritos no acórdão regional permitem afastar a presunção de veracidade estabelecida pelo referido documento. As premissas fáticas expressamente registradas pela Corte de origem revelam que o Reclamado, além de ter exercido elevada profissão como titular de cartório, possui significativo patrimônio, no qual se destaca, além de um imóvel residencial situado em área urbana, mais dois imóveis rurais - um dos quais foi colocado à venda pela vultosa quantia de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Nesse contexto, a prova produzida em Juízo e transcrita no acórdão de embargos de declaração é suficiente para afastar a mera presunção que advém da declaração de pobreza, demonstrando a capacidade financeira do Reclamado que não pode ser enquadrado como hipossuficiente, sem condições de arcar com as despesas processuais. Com efeito, demonstrada a incompatibilidade entre a situação material do Reclamado e o requerimento de justiça gratuita, o recurso de revista comportou conhecimento no aspecto, razão pela qual lhe foi dado provimento para afastar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita concedida à Parte Reclamada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-11657-59.2018.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024). Nesses termos, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto ao indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita feito pelo autor, proferiu decisão em consonância com a atual jurisprudência do TST, de modo que não há falar em violação dos artigos 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC e 4º da Lei nº 1.060/50. Estando a decisão proferida pela Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegação de dissenso de teses, diante da Súmula nº 333 do TST. Ademais, nos termos que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste Corte a teor da Súmula nº 126 do TST, aplicável ao caso no particular. Incólume, também, a Súmula nº 463, item I, do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” O reclamante afirma que “juntou ainda documentos a fim de comprovar sua insuficiência de recursos” (pág. 856). No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante com fundamento na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Esclareceu-se, em decisão monocrática, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Assim, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente – pessoa natural – não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, registrou-se que consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade. Nesse contexto, nos termos que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste Corte a teor da Súmula nº 126 do TST, aplicável ao caso no particular. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775427

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO BERNABE

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TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775518

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BERNABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Eduardo Afonso Amorim

ID: 314920812

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000265-19.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EDUARDO AFONSO AMORIM

Acórdão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARINA RODRIGUES DA CUNHA BARRETO VIANNA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000265-19.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000265-19.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: EDUARDO AFONSO AMORIM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000265-19.2024.5.10.0014 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO COM FILHO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANALOGIA. ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com dependente com deficiência, sem alteração remuneratória e sem necessidade de compensação de horário, a depender da especificidade do caso. 2. A utilização da analogia visa a realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante e encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também permitindo-lhe balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 3. A situação em voga abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência, alçado à categoria de direito fundamental, sobretudo em face da internalização, com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF), da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Decreto nº 6.949/2009. 4. A aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 decorre da incidência de princípios oriundos dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 7º e 227 da Constituição Federal e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), além da destacada Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não se vislumbrando qualquer ofensa ao primado da legalidade ou aos demais princípios que regem a Administração Pública. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-0000265-19.2024.5.10.0014, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e é AGRAVADO EDUARDO AFONSO AMORIM. A parte reclamada interpõe agravo interno em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a parte contrária, não houve manifestação. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: ‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/09/2024 - fls. ; recurso apresentado em 05/10/2024 - fls. 270). Regular a representação processual (fls. 281/284). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma ratificou a decisão que determinou a redução da jornada de trabalho da obreira. Eis os termos da ementa: ‘REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL, SEM REDUÇÃO SALARIAL, DE EMPREGADO PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DA FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CABIMENTO. Conquanto a fixação da jornada de trabalho seja ato de matriz discricionária, o poder diretivo do empregador não pode resultar em violação ao direito à saúde e à proteção da família, positivados como direitos fundamentais sociais (arts. 6º e 226 da CRFB/1988). Não bastasse, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 6.949/2009, assegura à pessoa deficiente a proteção de sua integridade física e mental. Registra-se, ainda, que não há óbice para aplicar-se à vida profissional do autor, pela mera condição de ser empregado celetista, a disposição de preceito legal mais protetivo, vale dizer, os §§2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990, que define a concessão de horário especial para o trabalhador que tiver filho com deficiência, independentemente de compensação de horário. Portanto, a possibilidade de redução da jornada de trabalho sem redução salarial encontra expressa previsão legal, não socorrendo a recorrente a alegação de violação do princípio da legalidade, motivo pelo qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Precedentes.’ Recorre de Revista a reclamada. Insiste ser indevida a redução da carga horária da reclamante face a ausência de amparo legal. Sustenta a inexistência de lei que ampare o pedido autoral de redução de carga horária de empregado público, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação, em razão de possuir filho portador de Transtorno dos Espectro Autista (TEA). Alega que a decisão do Colegiado fundamentou-se em diversos dispositivos que versam sobre a dignidade da pessoa humana, concedendo o benefício pleiteado por analogia. Conforme delineado no v. acórdão, "a possibilidade de redução da jornada de trabalho sem redução salarial encontra expressa previsão legal, não socorrendo a recorrente a alegação de violação do princípio da legalidade”. No caso dos autos, a autora possui filha portadora do transtorno do espectro autista, que necessita de sua assistência direta e acompanhamento domiciliar, escolar e em todos os tratamentos terapêuticos e médicos especializados. Ora, em tal contexto, não se divisa nenhuma ofensa aos dispositivos acima apontados, na medida em que a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e da proteção integral à criança com deficiência. Ademais, a conclusão alcançada pelo egrégio Órgão fracionário encontra respaldo na atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST, conforme se verifica dos seguintes precedentes: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA PÚBLICA - DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Pelo prisma da transcendência, como a questão jurídica em destaque mostra-se nova, tendo em vista que ainda não há jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior sobre a matéria, evidenciada a transcendência jurídica da causa . No mérito, de acordo com definição extraída de site oficial do Governo Federal, ‘O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades‘. Consta, ainda, a informação de que ‘o tratamento oportuno com estimulação precoce deve ser preconizado em qualquer caso de suspeita de TEA ou desenvolvimento atípico da criança, independentemente de confirmação diagnóstica ‘(). Por sua vez, nos termos do §2º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ‘A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais‘. Assim sendo, cabe enfatizar que a Constituição Federal estabelece inúmeras diretrizes e normas destinadas à proteção da pessoa com deficiência, com ‘absoluta prioridade‘ à criança e ao adolescente, a teor do seu art. 227, §1º, II, juntamente com o Decreto nº 6.949/09, que introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o status de emenda constitucional (art. 5º, §3º, da CF/88). Nesse contexto, não merece reparos a decisão regional que aplica, por analogia, à reclamante - empregada pública -, com dependente portadora de transtorno do espectro autista, a regra insculpida nos parágrafos 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, segundo os quais se assegura horário especial de trabalho ao servidor público que possui cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência, notadamente porque a analogia nada mais é do que uma fonte formal integrativa do direito do trabalho, conforme previsão expressa no art. 8º da CLT. Do contrário, estar-se-ia conferindo tratamento jurídico anti-isonômico a pessoas que vivenciam a mesma realidade fática (dependentes com espectro autista), importando em discriminação injustificável sob o frágil argumento da ausência de previsão legal. Por derradeiro, os demais aspectos fáticos levantados pela reclamada esbarram na Súmula/TST nº 126. Precedentes de Turmas do TST. Agravo desprovido ‘ (AIRR-11138-49.2020.5.03.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). ‘AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FILHO COM NECESSIDADE ESPECIAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-386-31.2019.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2022). ‘I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional registrou de forma satisfatória e completa os motivos que lhe formaram o convencimento. As razões dos embargos declaratórios demonstram o mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que de forma alguma importa em nulidade processual. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ECT. EMPREGADA PÚBLICA. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA (FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO SALARIAL E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. No caso, o Tribunal Regional utilizando-se do método de integração normativa e da técnica sopesamento entre princípios, apontou a solução ajustada ao caso concreto, relativizando as regras de forma proporcional e adequada diante de princípios de maior relevância como o princípio da dignidade da pessoa humana e da tutela da saúde, o que enseja na correta aplicação do princípio da legalidade estrita e do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, com objetivo de atingir o fim social e o bem comum, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Com relação ao percentual arbitrado pelo Tribunal Regional de redução da jornada em 50%, incide o óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido’ (RRAg-533-36.2019.5.09.0965, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.’ Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DA RECLAMANTE, SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §2º E 3º, DA LEI 8.112/1990. TEMA 1097 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, analisando o pedido da Reclamante, empregada pública dos Correios, de redução de sua jornada, sem compensação e sem prejuízo de sua remuneração, em razão da necessidade de acompanhar o tratamento de seu filho, menor, portador de transtorno do espectro autista, deu provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamada, consignando que a hipótese dos autos se revestia de gravidade e especificidade a justificar a aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, porém ressaltou que não ficou demonstrada a indispensabilidade da redução da jornada em 50% por tempo indeterminado, como pretendido pela Autora, mas em 25%, diante da comprovação da evolução de seu desenvolvimento global. II. Na decisão agravada, por sua vez, ficou consignado que a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao empregado público de redução da jornada, sem prejuízo salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como no caso dos autos, por aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90. III. Destacou-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1097 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixou a tese de que "aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/199", estendendo, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais, em situações análogas, o direito ao horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, muito embora o art. 98, § 2° e §3°, da Lei 8.112/199 fosse destinado aos servidores públicos federais. IV. Logo, entendeu-se ser possível a aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90 ao empregado público como forma de proteção ao direito humano à convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência (arts. 1º, III, 6º e 227, da CF/88; 3º e 4º, da Lei 8.069/1990), e diante da lacuna da lei (art. 8º da CLT). Precedentes. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-433- 83.2022.5.22.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/03/2024). E, ainda do e. STF: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV – A CDPD tem como princípio geral o "respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade" (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2). V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI – Os Estados signatários obrigam-se a "adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção" (art. 4°, a). VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: ‘Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990" (RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: ‘RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.’ Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: ‘§ 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.’ Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” Na minuta de agravo, a parte ré devolve a este Colegiado a apreciação do tema "Redução da jornada de trabalho e manutenção da remuneração. Empregado público com filho menor portador de transtorno do espectro autista”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento. Sustenta que, por mais nobre que seja o fundamento da decisão recorrida, não há autorização legal para a criação de despesa ao empregador, pois a atividade empresarial pressupõe uma série de desafios entre receitas e despesas, para manter o equilíbrio e preservar empregos. Defende que a aplicação do art. 98, §§ 2° e 3°, da Lei nº 8.112/1990 é limitada aos servidores públicos estatutários, de forma que não se estende aos empregados públicos regidos pela CLT. Alega a reclamada que é empresa pública e sua atuação deve respeitar o princípio da legalidade administrativa, inexistindo previsão legal para redução da jornada de empregado público celetista para acompanhar filho ou dependente portador de deficiência. Aponta violação dos artigos 5º, II, 7º, XIII e XXVI, e 37 da Constituição Federal, além de contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF e ao TEMA 1.097 de Repercussão Geral do STF. Sem razão, contudo. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, conforme os seguintes fundamentos, transcritos e destacados no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “2.2. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA A r. sentença julgou procedentes os pedidos da inicial para reduzir a jornada de trabalho do autor para 20h semanais, observando-se a realização do labor em horário vespertino, sem prejuízo da remuneração. Estes os fundamentos adotados (a fls. 139/149): [...] A reclamada sustenta que a pretensão carece de amparo jurídico. Diz que não há norma que resguarde o pedido. Aduz acerca da desnecessidade da presença do reclamante, considerando que o tratamento "pode muito bem ser realizado após o horário de saída normal do Reclamante, sem que precise redução ou compensação". Articula que, por ostentar a natureza de empresa pública, sua atuação está adstrita ao princípio da legalidade administrativa. Comprovado nos autos que o filho do reclamante foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID-11: 6A02.2) e que necessita de acompanhamento médico e multidisciplinar (a fls. 46). Por essas condições, o empregado formulou, junto à empregadora, pedido de redução da sua jornada, a fim de que fosse possível conciliar seu horário de trabalho com os cuidados necessários que necessitam sua filha. Nessa circunstância, conquanto a fixação da jornada de trabalho seja ato de matriz discricionária, o poder diretivo do empregador não pode resultar em violação ao direito à saúde e à proteção da família, positivados como direitos fundamentais sociais (arts. 6º e 226 da CF/1988). Não bastasse, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 6.949/2009, assegura à pessoa deficiente a proteção de sua integridade física e mental. Registra-se, ainda, que não há óbice para aplicar-se à vida profissional do autor, pela mera condição de ser empregado celetista, a disposição de preceito legal mais protetivo, vale dizer, os §§2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990, que define a concessão de horário especial para o trabalhador que tiver filho com deficiência, independentemente de compensação de horário. Portanto, a possibilidade de redução da jornada de trabalho sem redução salarial encontra expressa previsão legal, não socorrendo a recorrente a alegação de violação do princípio da legalidade. Ademais, na lição de Marçal Justen Filho, a função administrativa "está destinada a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a (Curso de Direito Administrativo. promoção de direitos fundamentais" São Paulo: Saraiva, 2005. p. 29). Dessarte, na esteira do que ensina Edson Teixeira de Melo, o "direito à família (e a sua convivência) prevalece sobre eventual interesse da Administração Pública" (Princípios constitucionais do direito de família. 2006. Disponível em http://jus.uol.com.br /revista/texto/9093/principios-constitucionais-do-direito-de-familia. Acesso: 12/4/2024). Vale acrescentar que, sob a perspectiva da doutrina da responsabilidade social, a empresa, para além da finalidade lucrativa, deve estar orientada a tomar decisões e seguir linhas de ação compatíveis com os fins e valores daqueles que com ela se relacionam, sociedade, investidores, meio ambiente, promovendo, o bem-estar de todos, em especial, de seus empregados, membros essenciais para o bom desempenho econômico das organizações. A conduta patronal em negar a redução da jornada de trabalho do autor é altamente prejudicial ao tratamento médico de seu filho que, repita-se, precisa de cuidados. [...] Por todo o exposto, irreparável a análise empreendida pelo MM. Juízo de Origem, a qual agrego como razões de decidir, de modo que o autor faz jus à redução da sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração. Mantida a sentença originária e a procedência integral dos pedidos da exordial, indefere-se o pleito de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do autor. Nego provimento ao apelo patronal.” Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença para deferir ao reclamante, empregado público sujeito ao regime celetista, o direito à redução de sua jornada de trabalho, sem redução de salário, a fim de que possa acompanhar o filho menor em diversas consultas e atividades terapêuticas necessárias ao tratamento do transtorno do espectro autista, prevalecendo o cuidado com a saúde e bem-estar da criança. O caso dos autos abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência, que tem encontrado ampla abrangência no arcabouço normativo pátrio, sintetizada no caráter de direito fundamental de que é dotada a respectiva tutela, sobretudo em face da internalização, com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF), da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Decreto nº 6.949/2009. Nesse contexto, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, com fundamento nos arts. 8º da CLT e 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), conforme se verifica nos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DEPENDENTE (FILHO) COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E EPILEPSIA. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227 DA CF/88 E ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 8.069/90). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À INCLUSÃO SOCIAL E À ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL (ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA). Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso, o Regional manteve a sentença em que se reconheceu o direito do empregado público à redução da carga horária, em razão da condição especial de seu dependente (diagnosticado com transtorno do espectro autista), sem alteração da remuneração, em face da aplicação analógica do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90. A jurisprudência desta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com dependente com deficiência que necessite de cuidados e acompanhamentos especiais sem alteração remuneratória e sem compensação de horário, a depender da especificidade do caso, com fulcro, essencialmente, nos arts. 227 e 229 da Constituição Federal e 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), tanto quanto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporados ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF), pelo Decreto 6.949/2009. Do mesmo modo, a concessão do regime de trabalho reduzido ao genitor, a fim de proporcionar o direito de acompanhamento do infante com deficiência, viabiliza a materialização dos direitos à inclusão social e à adaptação razoável, previstos nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Incensurável, portanto, a decisão agravada. Agravo desprovido" (AIRR-0000326-14.2023.5.21.0011, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PARA ATIVIDADES MULTIDISCIPLINARES E TRATAMENTOS MÉDICOS E TERAPÊUTICOS. POSSIBILIDADE. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença, que julgou improcedente a pretensão da Reclamante, servidora pública celetista, de ter a jornada de trabalho reduzida sem redução da remuneração e sem compensação de horário, para cuidados especiais de sua filha menor, que possui Transtorno de Espectro Autista (AUTISMO), Transtorno de Linguagem Receptivo e Expressivo e Transtorno de Leitura. Entendeu a Instância Ordinária que a Administração Pública está pautada no princípio da legalidade, sendo que a ausência de previsão legal para a redução da carga horária de empregados públicos responsáveis por pessoas com deficiência impede a concessão do pleito autoral. Diante desse contexto, observa-se que a decisão do TRT está em dissonância com o entendimento desta Corte sobre a matéria. Esclareça-se que, de fato, inexiste legislação estadual que atribua à Reclamada o dever de redução da jornada da Reclamante na situação retratada na hipótese. Contudo o fenômeno do Direito - sua referência permanente à vida concreta - importa no constante exercício pelo operador jurídico de três métodos específicos e combinados de suma relevância para resolução de situações como a que se apresenta: a interpretação jurídica, a integração jurídica e, finalmente, a aplicação jurídica. Especificamente sobre a integração jurídica, processo lógico de suprimento das lacunas percebidas nas fontes principais do Direito em face de um caso concreto, mediante o recurso a fontes normativas subsidiárias, tem-se que tal instituto permite atender ao princípio da plenitude do arcabouço jurídico, informador de que a ordem jurídica sempre terá, necessariamente, uma resposta normativa para qualquer caso concreto posto a exame do operador do Direito. Nesse sentido, dispõe o art. 8º, caput, da CLT - além do Decreto n. 4.647/1942, LINDB, (arts. 4º e 5º) e do Código de Processo Civil de 2015 (art. 140) -, que : "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público". Partindo dessas premissas é que o ordenamento jurídico brasileiro deve ser analisado, ou seja, de forma congruente e organicamente integrado. Deve ser pesquisada, nos preceitos normativos já existentes sobre a matéria discutida, a noção que faça sentido, tenha coerência e seja eficaz na solução do caso concreto. Nesse sentido, na análise dos direitos concernentes às pessoas com deficiência e aos seus responsáveis - que foram estruturados por um conjunto normativo nacional e internacional -, deve ser considerado não só o princípio da legalidade, restrito à Administração Pública (art. 37 da CF), mas também a exegese dos princípios constitucionais da centralidade da pessoa humana, da dignidade (art. 1º, III, da CF) e da proteção à maternidade e à infância (art.6º da CF). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, acolheu inteiramente os fundamentos da aclamada doutrina internacional da proteção integral e prioritária da criança, do adolescente e do jovem, inaugurando, no ordenamento jurídico brasileiro, um novo paradigma de tratamento a ser destinado ao ser humano que se encontra na peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Nessa linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus mais diversos artigos, prevê, como direito fundamental, a proteção integral da criança e do adolescente para que lhes seja facultado o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, sem qualquer tipo de discriminação. Atribui não só à família, mas à sociedade em geral e ao Poder Público o dever de "assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária" (art. 4º, caput ). Além dos citados dispositivos, em 2008, foi integrada ao ordenamento brasileiro, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova Iorque, pelo Decreto Legislativo 186/2008, com hierarquia de direito fundamental (art. 5º, § 3º, da CF). Nessa Convenção, os Estados Partes, especificamente para as crianças e adolescentes, comprometeram-se a adotar medidas necessárias para o pleno exercício de todos os direitos humanos, liberdades fundamentais, igualdades de oportunidades (art. 7º, item 1), sendo que, para a criança com deficiência, destacou inclusive que " o superior interesse da criança receberá consideração primordial " (art. 7º, item 2)". No mesmo artigo, foi assegurado que as crianças com deficiência " recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito". Reforçando tal quadro de proteção, a Convenção apresenta outros dispositivos que expõem claramente o compromisso do sistema jurídico em proporcionar igualdade de direitos à criança com deficiência, assegurando suporte às famílias (art. 23, item 3), padrão de vida e proteção social adequados (art. 28), entre outras garantias. Consigne-se que a Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - , em seu art. 8º, assentou que é dever, não só da família, mas também do Estado, assegurar a essas pessoas, com prioridade, diversos direitos inerentes à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito e principalmente à convivência familiar. Ainda nessa esteira, em 2012, foi publicada a Lei 12.764, que " institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ", prevendo diretrizes específicas para " a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes " (art. 2º). Destaca-se, também, o art. 1º, § 2º, da referida lei , que considera o autismo como uma deficiência, e o art. 3º, I, que estabelece, como direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer. Em suma, a ordem jurídica dispõe de várias normas que concretizam as disposições constitucionais de amparo à criança, sobretudo aquela que demanda da família e do Estado uma atenção especial. Nesse contexto legal, não pode prevalecer qualquer ato que venha a impedir a proteção e a inclusão social da criança. De outra face, devem ser relevados os métodos de interpretação e integração para a efetividade do ordenamento jurídico, como já referido anteriormente. Conquanto a Lei 8.112/1990 trate dos direitos dos empregados públicos estatutários da União, não se pode olvidar da finalidade com que o art. 98, § 3º, da citada norma foi alterado pela Lei 13.370/2016. Esse dispositivo - por analogia e por integração normativa - mais as normas citadas formam um conjunto sistemático que ampara a pretensão da Reclamante. Interpretando o referido artigo, constata-se que foi intensificada a proteção do hipossuficiente, na forma do art. 1º, III e IV, e 227 da CF - garantia que deve ser prestigiada e aplicada, não obstante a especificidade do ente político que teve a iniciativa legislativa. Nessa linha de intelecção é que esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente que o responsável por incapaz, que necessite de cuidados especiais de forma constante, com apoio integral para as atividades da vida cotidiana e assistência multidisciplinar, tem direito a ter sua jornada de trabalho flexibilizada sem prejuízo da remuneração, com vistas a amparar e melhorar a saúde física e mental da pessoa com deficiência. Alcançam-se, desse modo, os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, entre outros direitos sociais, normas nacionais e internacionais que amparam a criança, o adolescente e a pessoa com deficiência. Julgados desta Corte que perfilham a mesma diretriz. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1001543-10.2017.5.02.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO E TDAH). EMPREGADA PÚBLICA. ANALOGIA. ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990. 1. Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com dependente com deficiência sem alteração remuneratória e sem compensação de horário, a depender da especificidade do caso. 2. A utilização da analogia visando realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 3. Situação que abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência, alçado à categoria de direito fundamental, sobretudo em face da internalização, com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF), da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Decreto 6.949/2009. 4. A aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 decorre da incidência de princípios oriundos dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 7º, 227 da CF e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), além da destacada Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não se vislumbrando qualquer ofensa ao primado da legalidade ou aos demais princípios que regem a Administração Pública. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (TST-Ag-ED-AIRR-132-10.2020.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO E SEM A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS, A FIM DE QUE A TRABALHADORA ACOMPANHE SEU FILHO DE SEIS ANOS DE IDADE, PORTADOR DA SÍNDROME DE DOWN, EM ATIVIDADES TERAPÊUTICAS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO SADIO E À INTEGRAÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL - CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL POR MEIO DO AUMENTO DAS HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO LIVRE (HTPL) E DIMINUIÇÃO EQUIVALENTE DA JORNADA PRESENCIAL - APLICAÇÃO DOS ARTS. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/1990 E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.111/2011 - PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO, SEGUNDO O ART. 2 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. Discute-se desde 2017 o direito de uma mãe e professora de ver reduzida em algumas poucas horas a jornada de trabalho perante o Município de Bariri, sem a obrigatoriedade de compensação de horários e sem prejuízo da remuneração que provê o sustento da família, a fim de que ela acompanhe o filho, que completou seis anos de idade no dia 20/10/2020, nas atividades terapêuticas indispensáveis ao seu pleno desenvolvimento enquanto portador da Síndrome de Down. O juízo de primeiro grau, em caráter liminar inaudita altera pars autorizado pelo art. 300, caput e § 2º, do CPC, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Já em sede de cognição exauriente, cassou a medida de urgência e julgou improcedente a pretensão. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da autora. Utilizando como fundamento nuclear a ausência de previsão legal que respaldasse o pedido, o Colegiado acrescentou que os princípios constitucionais não autorizam o Poder Judiciário a impor obrigações não previstas em lei, notadamente as que representam impacto financeiro. Destacou que a efetivação do que pretende a trabalhadora em juízo deve ocorrer por meio de políticas públicas abrangentes. No entanto, a Constituição Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos nucleares da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV). O poder constituinte originário erigiu a construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação, ao status de objetivos fundamentais do Estado brasileiro (art. 3º, I e IV). Os direitos humanos foram alçados ao patamar de princípio norteador das relações externas, com repercussão ou absorção formal no plano interno (arts. 4º, II, e 5º, §§ 2º e 3º). Já o catálogo de garantias e direitos fundamentais deixou de assumir a conformação vertical do constitucionalismo clássico para constituir o principal fundamento sobre o qual repousa todo o ordenamento jurídico nacional. A denominada Carta Política, de feição marcadamente liberal e que se propunha, essencialmente, à imposição de limites ao poder do Estado na vida privada, deu lugar a uma Carta Fundamental, de caráter dirigente, programático e de alcance muito mais abrangente e concretizador. O processo histórico de horizontalização dos direitos fundamentais adquiriu assento constitucional expresso (art. 5º, § 1º), de modo que, diferentemente do que sugere o acórdão recorrido, os valores mais caros à sociedade possuem aptidão para alcançar todos os indivíduos de forma direta e eficácia plena, sem a necessidade de que sejam veiculados por meio de pontes infraconstitucionais. Nesse sentido, a matriz axiológica da Constituição não somente pode, mas, sobretudo, deve servir de fonte imediata para a resolução de demandas levadas à tutela do Poder Judiciário, notadamente aquelas de alta complexidade. De todo modo, a ausência de norma infraconstitucional específica não seria capaz de isentar o magistrado de, com base nos princípios gerais de direito, na analogia e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, dentre eles o Pacto de San Jose da Costa Rica, reconhecer a incidência direta dos direitos sociais em determinados casos concretos, mesmo porque aqueles nomeados exemplificativamente no texto constitucional, inclusive no que diz respeito aos trabalhadores, encerram cláusulas gerais ou de conteúdo indeterminado, mas de aplicação imediata (arts. 6º e 7º, caput, in fine). O Tribunal Regional não deixa de ter razão quando afirma que o dever da sociedade, de assegurar o exercício de direitos aos grupos em situação de vulnerabilidade, deve ser aperfeiçoado por meio de políticas públicas de alcance abrangente. Essa responsabilidade, no caso específico dos deficientes e dos portadores de necessidades especiais, é de competência concorrente dos entes federativos, nos termos dos arts. 23, II, e 24, XIV, da CF e se encontra prevista em diversos pontos da própria Constituição, notadamente nos seus arts. 203, IV, 208, III, e 227, § 1º, II, bem como na legislação específica, a exemplo do art. 8º da Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Neste sentir, é mesmo dever do Estado promocional, por meio de seus Poderes, dar conteúdo prestacional aos direitos sociais, agindo de forma ativa a concretizá-los. Ocorre que a ainda claudicante atuação do Poder Público na adoção de medidas efetivas ao bem-estar da população vulnerável e, sobretudo, o alcance mais restrito da pretensão declinada na exordial, permitem que este Colegiado examine a controvérsia sob ótica diversa. Felizmente, está ficando para trás o tempo em que a pessoa portadora de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, inata ou adquirida, era considerada apenas um peso a ser suportado por terceiros, fosse no âmbito familiar ou social ou ainda sob as expensas do Estado. Impulsionada pela medicina, pela psicologia, pela sociologia e por outras áreas do saber, a sociedade tem evoluído, passando a enxergar os integrantes dessa parcela da população como indivíduos sujeitos de prerrogativas e obrigações, no exercício, às vezes pleno, às vezes mitigado, de sua capacidade e de sua cidadania. O direito brasileiro não ficou alheio a essa evolução, de modo de que documentos construídos no plano internacional com o intuito de proteger e salvaguardar o exercício dos direitos dos deficientes e portadores de necessidades especiais vêm sendo absorvidos pela ordem jurídica pátria com força de emenda constitucional, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Tratado de Marraqueche; da revogação dos incisos I a III do art.3º do Código Civil brasileiro quanto à caracterização dos incapazes; e, o art.1783-A, do Código Civil, sobre a tomada de decisão apoiada. A nossa ordem jurídica, mesmo que de forma incipiente, tem procurado promover e garantir os direitos e liberdades fundamentais desses indivíduos, visando à sua inclusão social, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Expressões de conotação depreciativa, como a outrora paradigmática "loucos de todo gênero", deixaram de ser utilizadas nos textos legais, ao passo que a não-discriminação negativa passou a ser a palavra de ordem em documentos oficiais. No âmbito da Administração Pública, a Lei nº 13.370/2016 alterou o art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990 para estender o direito ao horário especial ao servidor público federal que possui cônjuge, filho ou dependente com deficiência e para revogar a exigência de compensação. Especificamente no que toca ao Direito do Trabalho, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 110/2016, da relatoria do senador Flavio Arns, que pretende reduzir em 10% a jornada dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos com deficiência, sem prejuízo da remuneração. A par de tudo o que já foi considerado, há de se ter em mente que os anseios por uma sociedade justa não podem passar ao largo da percepção de que os seus integrantes são plurais e de que a igualdade substancial é valor que coloca em alto relevo as diferenças de ordem pessoal. Tratar pessoas diferentes com isonomia não significa tratá-las segundo a mesma régua ou de acordo com os mesmos parâmetros. A aplicação do primado da igualdade sem qualquer temperamento costuma apenas aprofundar as desigualdades ainda tão presentes em nossa realidade social. É certo que os funcionários da municipalidade recorrida não têm seus horários de trabalho adequados a fim de que possam acompanhar seus filhos em atividades educacionais ou recreativas, mormente sem a redução de salários. Ocorre que o filho da autora possui características particulares que não apenas o diferenciam da maioria das outras crianças, mas, também, representam um desafio superior tanto ao seu desenvolvimento como pessoa quanto à sua afirmação enquanto agente socialmente relevante. Destaque-se, por oportuno, que a ciência não estabelece gradação à Síndrome de Down, não havendo que se cogitar de sua incidência severa ou moderada. Daí a importância do seguinte questionamento: ao negar um horário diferenciado à sua mãe, o reclamado não estaria adotando um tratamento uniforme para crianças em situações flagrantemente desiguais? Pensamos que a resposta seja positiva. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006 e chancelada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF, reconhece que a deficiência "é um conceito em evolução" e que "resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". Estabelece, no art. 3º, os seus "princípios gerais", dentre os quais se destacam o "respeito pela diferença" e a "igualdade de oportunidades". Prevê, no art. 5.1, que "todas as pessoas são iguais perante e sob a lei a que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e benefício da lei". Especificamente quanto à criança, determina, no art. 7.1 que "os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças". Referidos dispositivos não apenas ratificaram o já consagrado princípio da igualdade material insculpido no art. 5º, caput, da CF, mas, também, lhe conferiram refinamento temático expresso. Assim, o direito das crianças com deficiência, de serem tratadas pelo Estado e pela sociedade em igualdade de condições e segundo as características peculiares que as diferenciam dos demais indivíduos, passou a ser literal na Constituição brasileira a partir de 25 de agosto de 2009, data da publicação do Decreto presidencial nº 6.949. Existem julgados do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive da 3ª Turma, nos quais o cuidado diferenciado que deve ser dirigido às crianças portadoras de necessidades especiais justificou a alteração de turno de trabalho de seus pais. É evidente que a transposição de um ideal de justiça de uma decisão judicial para a realidade concreta nem sempre é tranquila, ou mesmo factível. O alto grau de abstração de um princípio constitucional deve sempre ser levado em consideração pelo juiz no exame da exequibilidade e das repercussões econômicas e sociais de sua decisão. Assim, é de toda pertinência a preocupação do Tribunal Regional com impacto financeiro e/ou administrativo de uma sentença desfavorável ao réu. Nesse sentido, o art. 5.3 da Convenção diz que, "a fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida". Já o art. 2 conceitua a "adaptação razoável" como as "modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais". Prover "adaptação" significa adotar os esforços necessários para que os portadores de deficiência possam usufruir dos direitos humanos e fundamentais, em igualdade de condições com os demais indivíduos. A razoabilidade dessa acomodação encontra limite apenas na eventual desproporcionalidade entre os benefícios que podem ser alcançados com a sua adoção e os possíveis custos dela decorrentes. Diante dessa perspectiva e tornando ao caso concreto, cabe à Justiça do Trabalho conciliar os interesses divergentes entre as partes para que a criança possa ser acompanhada por sua mãe nas atividades multidisciplinares, sem que isso proporcione um ônus para o qual o réu não esteja preparado ou não consiga suportar. Conforme o quadro fático expresso no acórdão recorrido, "a reclamante acumula dois contratos na função de Professor de Educação Básica II, ambos com a municipalidade reclamada, cada um com carga horária semanal de 31 horas". O pedido formulado na inicial consiste na obrigação de que a municipalidade autorize a sua ausência do serviço às terças-feiras, de 13h00 às 17h00 (quatro horas) e de 18h20 às 21h10 (duas horas e cinquenta minutos), e às quintas-feiras, de 12h30 às 17h00 (quatro horas e trinta minutos). Ou seja, a autora pede para que lhe sejam reduzidas, sem prejuízo de sua remuneração, 11 horas e 20 minutos dentre as 62 horas semanais por ela despendidas no ofício de professora de Geografia da municipalidade ré. Já o município requer a total improcedência da reclamação trabalhista ou "que seja encontrada outra solução para o próximo ano letivo, para a professora poder acompanhar o seu filho no tratamento e também não haja prejuízos tanto para os alunos da rede municipal, tanto quanto para o erário municipal" (sic). De um lado, sabe-se que o acompanhamento da criança por sua mãe tende a desempenhar papel muito importante na sedimentação das competências adquiridas e/ou estimuladas nas atividades terapêuticas, mesmo porque o contato direto e reiterado da genitora com os membros da equipe multidisciplinar deve repercutir positivamente na estimulação adicional promovida no âmbito familiar. Ademais, a ciência diz que a estimulação precoce é de extrema relevância para a maior eficácia das técnicas adotadas pelos profissionais. Diante desse contexto, uma eventual improcedência da pretensão poderia ensejar até mesmo um pedido de desligamento da trabalhadora, o que prejudicaria sobremaneira os rendimentos da família e colocaria em risco a própria subsistência do filho deficiente. De outro lado, entende-se que a procedência integral do pedido demandaria uma série de expedientes do réu, a fim de que seus alunos não ficassem prejudicados e de que o impacto orçamentário fosse minimizado. Afinal, a readequação da grade horária dos docentes de Geografia, com o consequente pagamento de horas extras, ou mesmo a contratação de outro profissional, seja em cargo efetivo ou pela via do contrato emergencial, certamente resultaria em ônus administrativos para a municipalidade e financeiros para o erário, embora suportáveis em confronto com a manutenção do contrato de trabalho e o direito de acompanhamento do deficiente, em prol de uma melhor integração na sociedade. Conforme ressaltado alhures, a Lei nº 8.112/1990 assegura a concessão de horário especial ao servidor ou à servidora que possui cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem prejuízo do salário e sem a necessidade de compensação de horário. Ora, se o dependente do funcionário federal possui tal prerrogativa, entendemos que o filho de uma professora municipal deve desfrutar de direito semelhante. Pessoas em situações análogas não podem ser tratadas de forma absolutamente desigual, sob pena de violação do multicitado princípio da igualdade substancial, previsto tanto na Constituição Federal quanto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No caso específico dos professores do município de Bariri, a Lei Municipal nº 4.111/2011 determina que parte da jornada de trabalho seja realizada por meio de atividades pedagógicas extraclasse, coletivas ou individuais, as chamadas Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), Horas de Trabalho Pedagógico Individual (HTPI) e Horas de Trabalho Pedagógico Livre (HTPL), sendo as últimas cumpridas em local e horário de livre escolha do docente, nos termos do art. 11, § 6º. Cabe destacar que o § 3º do mesmo artigo diz que o professor de Educação Básica II poderá ampliar ou reduzir a jornada de trabalho definida no início do ano letivo, a critério da Administração, ao passo que o §4º estabelece que o número de horas de trabalho pedagógico sofrerá alteração conforme o número de horas/aulas que o docente assumir. A petição inicial alerta para o fato de que as 62 horas semanais de trabalho seriam compostas por 42 horas presenciais com os educandos, 4 horas de HTPC, 8 horas de HTPI e 8 horas de HTPL. Imaginando-se, em adaptação ou acomodação razoável, um cenário em que as HTPL pudessem ser aumentadas e as horas presenciais diminuídas na mesma proporção, a autora certamente teria a possibilidade de administrar os seus horários para que pudesse ter a liberdade de acompanhar o seu filho nas sessões multidisciplinares. Adotando-se esse horário especial, ainda que haja, em adoção do princípio da solidariedade, a necessidade de remanejamento da jornada dos demais professores de Geografia, ou mesmo o pagamento de horas extras para a substituição da autora nos períodos de impossibilidade de sua docência presencial, o custo adicional para a municipalidade, seja financeiro ou administrativo, certamente não seria substancial a ponto de superar os benefícios individuais e as repercussões sociais decorrentes da procedência do pedido. A "adaptação", neste caso, atenderia plenamente o requisito da razoabilidade previsto no art. 2 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ainda mais quando se considera que esse ônus deve ser mitigado por um aumento de produtividade da professora, que, livre da preocupação de não poder acompanhar o seu filho nas atividades de que ele necessita, tende a preparar as aulas com maior qualidade e a ministrá-las com maior empenho e profundidade, em evidente benefício de seus alunos. Por fim, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça em que uma demanda de portador de deficiência foi examinada sob a ótica do Princípio da Adaptação Razoável. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 5º, caput, da CF e parcialmente provido" (TST-RR-11204-62.2017.5.15.0144, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, ainda que seja manifestamente inaplicável à reclamante o artigo 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990, com a redação determinada pela Lei nº 13.370/2016, tendo em vista que não se trata de servidora pública federal em sentido estrito, mas empregada pública federal, é certo que não pode ser suprimido o direito essencial e premente que decorre da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006 e chancelada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2.008, combinada com o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988, fazendo jus a autora, empregada pública, à obtenção judicial da redução da jornada ou algum outro mecanismo que lhe permita dispensar cuidados a sua filha, diagnosticada com transtorno do espectro autista e esquizofrenia. Agravo desprovido " (TST-Ag-AIRR-951-96.2022.5.17.0010, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/12/2023). "[...] REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aos arts. 1º, III, e 227 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O reclamante, Gerente de Varejo da Agência de Araripina da Caixa Econômica Federal, está submetido à jornada de 8 horas de que trata o art. 224, § 2º, da CLT. Na presente ação, o autor postulou a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração atual com a gratificação prevista no referido dispositivo consolidado, a fim prestar assistência ao filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de redução da jornada ao fundamento de que " o reclamante é bancário e já possui jornada legal reduzida de 6 (seis) horas diárias, a qual ocupa apenas um período dos seus dias, não restando demonstrado no caderno processual qualquer incompatibilidade entre sua carga horária e o acompanhamento do tratamento do filho ". De fato, o Tribunal local concluiu ser indevida a redução da jornada de 8 (oito) horas prevista no art. 224, § 2º, da CLT, com a manutenção da gratificação de função. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o empregado com filho portador de transtorno do espectro autista tem direito à redução da jornada sem prejuízo da sua remuneração, de forma a viabilizar a assistência necessária ao dependente. Na hipótese, é incontroversa a jornada de oito horas diárias em decorrência do exercício de cargo previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Não obstante o cargo de gerente exercido pelo autor ser um cargo de confiança do banco, não constituindo alteração ilícita do contrato de trabalho a determinação empresarial de reversão ao cargo efetivo, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 468 Consolidado, é certo que a controvérsia tem contornos que transbordam a CLT, especialmente de Direito Constitucional e de Direito Internacional. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), chancelada pelo Congresso Nacional mediante o Decreto Legislativo nº 286/2008, equivalente à emenda constitucional, na esteira do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, dispõe no item "x" de seu preâmbulo: "convencidos de que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência". Destaca-se que a CPD foi a primeira convenção de direitos humanos votada no Congresso Nacional sob a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo, até o momento, o único tratado internacional com equivalência de emenda constitucional. Oportuna a referência à teoria do Capitalismo Humanista, em que as bases do Capitalismo são dissecadas para delas extrair a sua dimensão econômica a fim de introduzi-la na concepção dos Direitos Humanos (com o que se torna possível ampliar a sua efetividade em relação à parcela substancial da Humanidade), alcançando a transição evolutiva de um Capitalismo liberal excludente em direção a um Capitalismo inclusivo (SAYEG; BALERA, Fator CapH , 2019, ps. 29-31 e 88). Assim, sem se descuidar do aspecto econômico, a dignidade da pessoa humana foi introduzida na Constituição da República de 1988 como um valor absoluto, compondo as fundações do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil juntamente com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, caput, incisos III e IV). Com a devida vênia do Tribunal Regional, a conclusão de que o autor, necessitando a redução da sua jornada, deveria retornar ao seu cargo efetivo, dispensando a gratificação de função prevista no art. 224, § 2º, da CLT, não se coaduna com a convenção internacional de direitos humanos (CDPD) com equivalência de emenda constitucional e com a citada teoria do Capitalismo Humanista. Ressalta-se, por derradeiro, que a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em casos similares, a aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990 aos empregados públicos, conforme os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Nesse sentir, impõe-se a reforma do acórdão regional para deferir o pedido de redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração atual e sem necessidade de compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento do filho portador de deficiência (TEA). Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-209-05.2021.5.06.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. TRABALHADOR EMPREGADO PÚBLICO E PAI DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de debate relativo à possibilidade de redução de jornada, sem diminuição de remuneração, do trabalhador de empresa pública que é genitor de filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, para que ele possa acompanhar o seu filho em atividades de tratamento, conforme recomendado em laudo médico. Verifica-se, portanto, a existência de transcendência jurídica da causa, conforme art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. TRABALHADOR EMPREGADO PÚBLICO E PAI DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Nos termos do art. 226 da Constituição Federal, a família é a base da sociedade e deve receber especial proteção do Estado. A seu turno, o art. 227 da Lei Maior, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 65/2010, consagra o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, cujo teor foi ulteriormente reproduzido nos artigos 1°, 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990). Por esse princípio - reconhecido como fundamento basilar pela Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990 - crianças e adolescentes são sujeitos de direitos que necessitam de proteção especializada, diferenciada e integral, derivada de sua condição de pessoa em desenvolvimento. No mesmo sentido, por meio do Decreto n. 6.949/2009, o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, segundo o quórum exigido pelo art. 5°, § 3°, da Constituição Federal, atribuindo-lhe assim indiscutível status constitucional. Mencionada Convenção, a par de proscrever qualquer trato discriminatório, apresenta o conceito de "adaptação razoável" (art. 2º) e enfatiza o dever de promover a acessibilidade, ou seja, rompe o paradigma tradicional de conceber-se a pessoa com deficiência como alguém a ajustar-se à realidade para, ao revés, obrigar entes públicos e particulares à identificação e eliminação de obstáculos e barreiras que comprometam o acesso e a realização pessoal, inclusive profissional, de todas as pessoas com deficiência. Com base na referida Convenção - e com o mesmo propósito de enlevar a dignidade - foi instituída a Lei n. 13.146/2015, intitulada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que teve como escopo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Por sua vez, em 27 de dezembro de 2012, foi publicada a Lei n. 12.764, a qual instituiu a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu, no art. 1º, §2º, que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". No caso concreto, o reclamante é genitor de criança com autismo, em tratamento multidisciplinar. Essa circunstância impõe, indene de dúvida, a necessidade da presença e acompanhamento paternos. Não se olvida que, com esteio no poder diretivo que lhe atribui o art. 2º da CLT, ao empregador é dada a prerrogativa de efetuar alterações unilaterais no contrato de trabalho - desde que observados, a toda evidência, os limites legais -, permitindo-lhe gerir a atividade empresarial da maneira que lhe parecer mais pertinente para a consecução dos seus negócios, já que é ele quem assume os riscos da atividade econômica. Nada obstante, o poder diretivo do empregador não pode se sobrepor ao interesse da criança com deficiência, porquanto, como aludido, o princípio da proteção integral se reveste de envergadura constitucional (art. 227 da Constituição Federal). Ao examinar os direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis, que são definidos por normas nacionais e internacionais, é essencial levar em conta não apenas o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal), mas também a análise dos princípios constitucionais que enfatizam a centralidade da pessoa humana, a dignidade (art. 1º, III, da Constituição Federal) e a proteção à maternidade, maternidade e à infância (art. 6º da Constituição Federal). Nesse diapasão, o deferimento dos pleitos autorais encontra amparo no art. 227 da Constituição Federal e no princípio da adaptação razoável, previsto no art. 2º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pois as modificações no contrato de trabalho do empregado não acarretam ônus desproporcional ou indevido ao empregador. Assim, não se nega o direito de o empregado público ter redução de jornada, sem redução de remuneração, para cuidados com filho com deficiência. Todavia, no caso concreto, a Turma Regional, capaz de analisar a prova dos autos e melhor compreender as diversas questões fáticas envolvidas, entendeu que a redução de 4 horas semanais de trabalho (de 24 horas de trabalho para 20 horas) seria suficiente para o empregado compatibilizar o labor com os cuidados necessários com o seu filho. Entendo que a decisão regional observa o princípio da adaptação razoável. Agravo de instrumento não provido" (TST-AIRR-608-84.2021.5.23.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional registrou de forma satisfatória e completa os motivos que lhe formaram o convencimento. As razões dos embargos declaratórios demonstram o mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que de forma alguma importa em nulidade processual. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ECT. EMPREGADA PÚBLICA. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA (FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO SALARIAL E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. No caso, o Tribunal Regional utilizando-se do método de integração normativa e da técnica sopesamento entre princípios, apontou a solução ajustada ao caso concreto, relativizando as regras de forma proporcional e adequada diante de princípios de maior relevância como o princípio da dignidade da pessoa humana e da tutela da saúde, o que enseja na correta aplicação do princípio da legalidade estrita e do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, com objetivo de atingir o fim social e o bem comum, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Com relação ao percentual arbitrado pelo Tribunal Regional de redução da jornada em 50%, incide o óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RRAg-533-36.2019.5.09.0965, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Assim, embora a CLT e o regramento de pessoal da EBCT não possuam previsão de redução de carga horária para empregado que tenha dependente portador de necessidades especiais, há diversos dispositivos constitucionais que resguardam o bem-estar e desenvolvimento da criança. Imperioso destacar também que os princípios que regem a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, prescrevem que "em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial" (Art. 7º, 2 da CDPD), com o primordial objetivo de propiciar a essas crianças as melhores oportunidades de desenvolvimento. Ao dispor que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, o artigo 227 da Constituição Federal encerra uma ordem expressa direcionada a todos os atores que, direta ou indiretamente, podem e devem fornecer condições materiais para a concretização desta posição fundamental. Assim, se aos genitores a Constituição Federal impõe um mandamento direto de assistência aos menores, via reflexa, ao empregador, está implicitamente imposta a obrigação de fornecer ao seu empregado as condições necessárias e tangíveis para o cumprimento de seu dever familiar. No particular, restou expressamente demonstrado “que o filho do reclamante foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID-11: 6A02.2) e que necessita de acompanhamento médico e multidisciplinar (a fls. 46). (...) A conduta patronal em negar a redução da jornada de trabalho do autor é altamente prejudicial ao tratamento médico de seu filho que, repita-se, precisa de cuidados”. Situações especiais requerem soluções específicas adaptadas às circunstâncias apresentadas em juízo. Esta é a função precípua da jurisdição: aplicar a lei ao caso concreto, de forma a garantir a efetividade da norma geral e abstrata. A Corte a quo, com fundamento nos princípios constitucionais e convencionais, bem como no estado delicado do filho menor do reclamante e na necessidade de acompanhamento paterno contínuo, justificou a aplicação do art. 98, §§2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, por analogia (art. 8° da CLT): “Registra-se, ainda, que não há óbice para aplicar-se à vida profissional do autor, pela mera condição de ser empregado celetista, a disposição de preceito legal mais protetivo, vale dizer, os §§2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990, que define a concessão de horário especial para o trabalhador que tiver filho com deficiência, independentemente de compensação de horário. Portanto, a possibilidade de redução da jornada de trabalho sem redução salarial encontra expressa previsão legal, não socorrendo a recorrente a alegação de violação do princípio da legalidade.” Desse modo, o Tribunal Regional, utilizando-se do método de integração normativa e da técnica de ponderação dos princípios, apontou a solução ajustada ao caso concreto, relativizando as regras de forma proporcional e adequada diante de princípios de maior relevância como o princípio da dignidade da pessoa humana e da tutela da saúde, o que enseja a correta aplicação do princípio da legalidade estrita e do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, de forma analógica. Assim, de se ver que a aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 à situação dos autos, envolvendo empregado público, decorre da incidência de princípios aplicáveis à questão controvertida – arts. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990; 1º, III, 5º, 6º, 7º e 227 da CF, além da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009 –, não se vislumbrando qualquer ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. A decisão regional, nos moldes em que proferida, está de acordo com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Desse modo, por não divisar as violações e contrariedades apontadas pela parte, mantenho a decisão recorrida em sua integralidade. Patente, portanto, a ausência de transcendência da matéria. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Evaldo Marinho Dos Santos e outros x Jose Carlos Nazareth

ID: 261142307

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0008200-31.2000.5.15.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO MARINHO DOS SANTOS IRACI SOUTO DE OLIVEIRA NAZARETH

Polo Passivo:

JOSE CARLOS NAZARETH

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ANTUNES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI SUEIRO JUNIOR

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LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e93b64f proferido nos autos. DESPACHO DIVISÃO DE EXECUÇÃO SOROCABA Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, Cep 18013-550 - Base territorial: Fórum de Sorocaba, Capão Bonito, Itanhaém, Itapetininga, Itararé, Itapeva, Piedade, Registro, São Roque, Tatuí e Tietê HASTA PÚBLICA UNIFICADA Nº 2/2025 EDITAL DE LEILÃO – 12 DE JUNHO DE 2025 – 12h30 DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Doutor FRANCISCO DUARTE CONTE, Juiz Coordenador da DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA, competente para a realização dos leilões judiciais unificados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 01/2014 e do Provimento GP-CR nº 004/2019, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, encerrando-se no dia 12 de JUNHO de 2025 a partir das 12h30, no endereço eletrônico www.alfaleiloes.com, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pelo leiloeiro oficial nomeado, Davi Borges de Aquino, JUCESP nº 1.070, com endereço de representação na Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos processos abaixo relacionados: 1- Processo nº 0080400-59.2003.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 129.101 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, da Estância São Pedro, Município de Itanhaém, medindo 11ms de frente para a Rua Maranhão por 26,00ms da frente aos fundos de ambos os lados, tendo no fundo a mesma medida da frente, encerrando a área de 286,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno, sem benfeitorias, baixo, com apenas mato em seu interior. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, água e telefone Ônus/Observação: R 2 e R3 - Consta a venda do imóvel a João Roberto Martins, brasileiro, solteiro, do comércio, RG 9958436-SP, CPF 757.964.308-15; R.4 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0080400-59.2003.5.15.0064; Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0130000-47.1993.5.02.0004; Há débitos de IPTU; O arrematante adquirirá o bem livre de débitos tributários; Os débitos propter rem de natureza não tributária deverão ser suportados pelo arrematante; Lance mínimo: 60% da avaliação. Proprietários: JOAO ROBERTO MARTINS - CPF: 757.964.308-15 Removido: Não Localização: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, S/N, Estância São Pedro, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (60%): R$33.000,00 (trinta e três mil reais) Data Avaliação: 22/08/2024 Data Penhora: 30/07/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo nº 0008200-31.2000.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 63.788 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: Um terreno situado na Vila Santa Isabel, na cidade de Itapetininga/SP, com área total de 127m² Segundo consta da certidão de penhora lavrada pelo Oficial de Justiça, nos autos físicos e, posteriormente, migrada para os autos eletrônicos (ID 5ffeb48), existia uma área construída de mais ou menos 70m², sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. Ônus/Observação: R. 2 – registrada penhora referente ao Processo trabalhista nº 0008200-31.2000.5.15.004 1 - Proprietário executado: José Carlos Nazareth (051.792.458-77). Proprietários: JOSE CARLOS NAZARETH - CPF: 051.792.458-77 Removido: Não Localização: Rua Salomão Abib, nº 220, Vila Santa Isabel, Itapetininga/SP – CEP: 18209-030 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 140.000 (cento e quarenta mil reais) Data Avaliação: 16/05/2024 Data Penhora: 19/11/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo nº 0000508-96.2010.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8.818 - 1º Cartório - Itararé/SP Descrição: Uma área de terras, com várias benfeitorias, não averbadas na matrícula, sendo as principais: um prédio térreo em madeira e alvenaria e; um grande barracão de estrutura metálica, de aproximadamente 11.000m² Benfeitorias: Conforme constatado in loco, no imóvel existem benfeitorias não averbadas, sendo as principais um prédio térreo em madeira e alvenaria, onde funciona/funcionava um escritório, e um conjunto de galpões, que compõem na prática um único galpão industrial, edificados em estrutura metálica, com piso de concreto, cobertos com telhas galvanizadas, medindo aproximadamente 10.000m² Ônus/Observação: Av. 04 - PENHORA, Processo nº 0032000-14.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 05 - PENHORA, Processo nº 0000156-41.2010.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 06 - PENHORA, Processo nº 0047600-75.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 07 - PENHORA, Processo nº 0048000-26.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 09 - PENHORA, Processo nº 0039500-68.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 10 - PENHORA, Processo nº 0000162-14.2011.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 11 - PENHORA, Processo nº 0380800-68.2005.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 13 - PENHORA, Processo nº 005750082.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 21 - PENHORA, Processo nº 0004670-74.2010.8.26.0279 - 2º OFÍCIO DE ITARARÉ Av. 22 - INDISPONIBILIDADE, Processo nº 0002871.30.2011.5.02.0036 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, do TRT2 Proprietários: Roger Antoine Abou Nader falecido em 25/10/2023, aberto inventário (1002332-56.2023.8.26.0279 na 2ª Vara Cível de Itararé) sua esposa Mary Louise Abou Nader (INVENTARIANTE) CPF: 257.491.588-70 Removido: Não Localização: Rodovia Antônio Furlan Junior, nº 5937, Distrito Industrial, Estrada Do Ibiti, Itararé/ SP - CEP: 1846000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$18.963.724,95 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$18.963.724,94 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e quatro centavos) Lance Mínimo (50%): R$9.481.862,48 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 21/09/2011 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo nº 0012683-29.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.538 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 2 da quadra G, Gleba 13, da Cidade Jardim Coronel, no município de Itanhaém, medindo 9,00ms de frente para a Avenida Guilhermina, de ambos os lados da frente aos fundos, mede 30,00ms, confrontado do lado direito, com o lote 3, do lado esquerdo com o lote 1, nos fundos apresente a mesma medida da frente, e divide com o lote 7, encerrando a área de 270,00m2, distante 10,00ms da Rua Sorocaba, em seu ponto mais próximo. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação e com mata nativa em seu interior e com acesso apenas a pé. A Avenida Guilhermina está aberta até uma rua antes da quadra G. Ônus/Observação: R. 1 - o imóvel foi vendido a PEDRO CANDIDO DA SILVA, casado, no regime de comunhão parcial de bens com Wilma Aparecida da Silva; Av. 2 - averbação da penhora referente aos autos do Processo trabalhista nº 187/2005, pela 1ª Vara do Trabalho de Cubatão; Av. 3 - averbação da Ordem de Indisponibilidade relativa ao Processo nº 0009600-70.2006.5.02.0255; O executado PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 é proprietário de 50% da parte ideal do imóvel sendo determinado a penhora da integralidade do mesmo, a cota-parte do coproprietário deverá ser resguardada. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação. Proprietários: PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 Removido: Não Localização: Avenida Guilhermina, S/N, Lote 2, Quadra G, Gleba 13, Lado Morro, Jardim Coronel, Itanhaém/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Valor Total Penhorado: R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Lance Mínimo (60%): R$1.048,25 (um mil e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 14/01/2024 Data Penhora: 25/05/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo nº 0108900-39.2005.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 5.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Meação das cotas sociais da Empresa Rádio Clube de Itapetininga Ltda pertencente à executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez. Ônus/Observação: 1 - Executada: Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez (CPF nº 005.557.188-32). 2 - Despacho ID b67472a: ".... Para designação da hasta pública deverá ser considerado como valor da cota social o importe de R$2.250,00, que corresponde a meação da executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez, conforme acórdão de ID 3cd292e e documento de ID ef70cb9, anotação constante na sessão com data de 07/08/2000." Proprietários: CLEUZA APARECIDA DE CAMARGO SILVA JANEZ - CPF: 005.557.188-32 Removido: Não Localização: Rua Monsenhor Soares, nº 637 Centro, JUCESP na cidade de Itapetininga/SP - CEP: 18200-009 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Valor Total Penhorado: R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Lance Mínimo (50%): R$1.125,00 (mil, cento e vinte e cinco reais) Data Avaliação: 24/04/2024 Data Penhora: 24/06/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 6- Processo nº 0069500-70.2001.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 25.953 - 1º Cartório - Jundiaí/SP Descrição: Um lote de terreno, sob o nº 46, da Quadra B do loteamento ¿PARQUE RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, no local denominado Santo Antônio, em Campo Limpo Paulista, 2ª Circ. Imobiliária de Jundiaí, que mede 8,00m. de frente para a Rua Três e igual medida no fundo, por 25,00m. da frente ao fundo, confrontando pela frente com a Rua de sua situação; pelo lado direito, de quem da rua olha, com o lote 45, pelo lado esquerdo com o lote 47, e no fundo com o lote 62, encerrando a área de 200,00m² Ônus/Observação: Av. 06 - indisponibilidade de bens pela 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Av. 07 - penhora referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 08 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 09 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0255200-04.1997.5.02.0302 da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Há dívidas de IPTU apuradas junto ao Município de Campo Limpo Paulista até 28/08/2024, no valor de R$120,26 Lance mínimo para alienação 100% do valor da avaliação Proprietários: NILS CASTIMBERG RODRIGUES - CPF: 396.854.898-15 Removido: Não Localização: Parque Residencial Califórnia, 0, Santo Antonio, Campo Limpo Paulista/SP - CEP: 13232000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Valor Total Penhorado: R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Lance Mínimo (100%): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Data Avaliação: 09/02/2025 Data Penhora: 09/10/2017 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: LOCALIZAÇÃO E FACHADA DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25735 7- Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 22.100 - 1º Cartório - Registro/SP Descrição: Terreno lote 03-B (três-B), desmembrado do imóvel de maior área constituído pelo Lote nº 03 (três), da Quadra D, do loteamento denominado "Jardim Leblon", localizado no lado ímpar da Rua 03 (três), a uma distância métrica de 54,25m (cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros) da esquina com a Rua 04 (quatro), no perímetro urbano do Município e Comarca de Registro/SP, o qual contém a área de 304,75m² (trezentos e quatro metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), dentro das seguintes medidas e confrontações: mede 19,25m (dezenove metros e vinte e cinco centímetro), para a Rua 03 (três); de quem dessa rua olha para o imóvel, do lado direito, mede 16,00m (dezesseis metros), confrontando-se com o lote 05 (cinco); do lado esquerdo, mede 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o lote 3-A; e, aos fundos, mede 13,25m (treze metros e vinte e cinco centímetros), confrontando-se com o lote 06 (seis). Terreno murado e com topografia predominantemente plana, localizado em Bairro de Alto Padrão Ônus/Observação: Av. 01 - penhora referente ao Processo nº 0000446-80.2017.8.26.0495 da 2ª Vara do Foro de Registro Av. 02 - penhora referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 03 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Valor mínimo para alienação judicial 86% do valor da avaliação Proprietários: WLADEMIR PAIVA GEBRIN - CPF: 011.116.738-88 Removido: Não Localização: Lote 03-B, 0, Jardim Leblon Registro/SP - CEP: 11900000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Lance Mínimo (86%): R$103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 28/08/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do local - imóvel de MATRÍCULA 22.100 - CRI REGISTRO/SP https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25468 8- Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 28.555 - 1º Cartório - Tatuí/SP Descrição: O lote de terreno sem benfeitorias sob o nº 07, da quadra H, com frente para a Avenida 1, no loteamento denominado 'Portal das Nogueiras', no município de Tatuí, perímetro urbano, medindo 20 (vinte) metros de frente, igual medida nos fundos, por 50 (cinquenta) metros da frente aos fundos de ambos os lados, cujas confrontações e demais especificações estão descritas minuciosamente no instrumento lavrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP. Em complemento ao identificador 01, o Oficial de Justiça certificou que o imóvel em questão encerra uma área de 1.000,00 m². Conforme cadastro municipal no imóvel há uma área construída totalizando 319,82 metros quadrados. Ônus/Observação: Proprietário executado: Gediael Ferraz de Barros (CPF: 280.341.798-76). Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.7 Penhora - Juizado Especial Cível e Criminal de Tatuí/SP (Processo nº 0003846-84.2009.8.26.0624) Av. 08 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Av. 10 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Proprietários: GEDIAEL FERRAZ DE BARROS - CPF: 280.341.798-76 Removido: Não Localização: Rua João Quevedo de Miranda, nº 590, Portal das Nogueira, Tatuí/SP - CEP: 18277-685 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Valor Total Penhorado: R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Lance Mínimo (50%): R$391.374,93 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) Data Avaliação: 29/05/2024 Data Penhora: 19/10/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo nº 0011622-41.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 173.475 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um lote de terreno sob nº 97 da quadra "H" do JARDIM FAZENDINHA, município de Itanhaém, medindo 10,50 de frente para a Rua 06; 32,00 ms. do lado direito confrontando com o lote 96; 28,00ms. do lado esquerdo confrontando com o lote 98 e nos fundos mede 10,0ms e confronta com o lote 101, encerrando a área de 300,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com um galpão de alvenaria, pré-moldado, coberto com telha de amianto, piso cimentado e porta de ferro de enrolar. Possui 03 sanitários, 01 depósito e a área do galpão. A Avenida Ary Carneiro de Saraiva é asfaltada e servida de rede elétrica, água, telefone, coleta de lixo, transporte público municipal e intermunicipal, iluminação pública e limpeza urbana. Imóvel ocupado por Cornélio Autopeças, loja e oficina. Ônus/Observação: 06/09/1994 - Vendido o usufruto do imóvel a PAULO SALIBA. R. 5 - Registro de Penhora de Execução por Quantia Certa (Proc. 825/96) na 2ª Vara e Cartório do 2º Ofício Judicial da Comarca de Itanhaém/SP; Av. 18 - Penhora referente ao processo 0012039-91.2020.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém. Av. 21 – Penhora referente ao Processo nº 0003162- 09.2013.5.02.0085 da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 28 – Penhora referente ao Processo nº 1000656-34.2017.5.02.0075 da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 0019300.22.2003.5.02.0402 da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Av. 30 – Penhora referente ao Processo nº 0020200-08.2003.5.02.0401 da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Há registros de Ordens de Indisponibilidade (Av. 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27) Constam débitos relativos ao IPTU. O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributário, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta. Lance mínimo: 60% da avaliação Proprietários: CEZAR AUGUSTUS LOPES SALIBA - CPF: 287.169.588-10 Removido: Não Localização: Rua Ary Carneiro De Saraiva, nº 1020, Lado Praia, Jardim Fazendinha, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 10/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo nº 0010640-27.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.255 - 1º Cartório - Mongaguá/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 64 da quadra 18, do Jardim Leonor, município de Mongaguá, medindo 11 metros de frente para a Rua Senador Feijó, por 23 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente. Encerrando a área de 253 m²s., com as confrontações descritas na matrícula. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno que foi divido em 2 meios lotes. Em cada, há uma casa térrea de alvenaria geminada de um lado, coberta com telhas de barro, composta por 01 quarto, sala, cozinha e 01 banheiro, quintal cimentado e 01 vaga na garagem. A casa nº 2835 possui uma área coberta nos fundos. A rua é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, telefone e água. Ônus/Observação: Registro anterior: R. 01 (18/03/1986) da Matrícula nº 128.045 de Registro de Imóveis de Itanhaém. Av. 01/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0227200-19.2001.5.02.0022. Av. 02/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao processo trabalhista 0011352-41.2017.5.03.0101 da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso-MG. Av. 03/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0936500-59.1996.5.09.0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina Av. 04/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0936500-59,1996,5,09,0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação Proprietários: NACABO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 48.922.561/0001-74 Removido: Não Localização: Rua Senador Feijó, 2825, E 2835 (Lado Morro), Jardim Leonor, Mongaguá/SP - CEP: 11730-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (60%): R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 11/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo nº 0011212-57.2017.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.108 - 1º Cartório - Angatuba/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado com frente para a Rodovia Raposo Tavares, SP 270 – Bairro dos Coqueiros - ANGATUBA - SP, com área de 16.514,46 m². Ônus/Observação: 1 - Proprietária executada: Artefatos de Cimento Inga Ltda - EPP (59.606.913/0001-07). 2 - Consta à margem da matrícula do imóvel em questão duas restrições judiciais anteriores, a saber: (Av.1): Ação de Execução de Título Extrajudicial - Vara Única de Angatuba/SP (Processo nº 0001338-41.2017.8.26.0025); (Av.2): Penhora - Vara Única de Angatuba (Processo nº 10001683-87.2017.8.26.0025). Proprietários: ARTEFATOS DE CIMENTO INGA LTDA – EPP - CNPJ: 59.606.913/0001-07 Removido: Não Localização: Rodovia Raposo Tavares, 0, Bairro dos Coqueiros, Complemento: Km.214, Angatuba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Valor Total Penhorado: R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Lance Mínimo (50%): R$1.385.232,90 (um milhão, trezentos e oitenta e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos) Data Avaliação: 16/12/2024 Data Penhora: 21/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo nº 0011395-89.2020.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.933 - 1º Cartório - Boituva/SP Descrição: TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de Iperó, desta Comarca, à Rua Claudinei Feliciano, lado par, distante 85,05m da esquina com a Avenida Berlamina Maria Prestes, na quadra completada pelas Ruas Costa e Silva e José Galvão Passarinho, constituído pelo Lote nº 15 da Quadra F, do Loteamento denominado Residencial Joseli, medindo 11,00m de frente, 15,50m nos fundos, confrontando com parte dos lotes nºs 02 e 01; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 29,84m, confrontando com o lote 14 e do lado esquerdo mede 30,00m, confrontando com o Loteamento Jardim Irene, encerrando a área de 395,38m². No terreno foi edificada uma casa de alvenaria, com área total de 115,12m², assim dividida: 2 quartos, um deles suíte, sala, cozinha, banheiro, frente avarandada e uma cobertura simples para carro. A casa construída fica recuada no terreno, deixando um grande espaço livre na frente. Trata-se de construção em alvenaria e padrão simples. Ônus/Observação: Não há Proprietários: MARLENE DA SILVA - CPF: 841.462.498-72 Removido: Não Localização: Rua Claudinei Feliciano, nº 176, Residencial Joseli, Iperó/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 16/01/2025 Data Penhora: 25/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo nº 0012758-78.2017.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.054 - 5º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O conjunto nº 31, localizado no 3º andar do "Edifício Rocha Camargo", situado à Rua Xavier de Toledo, nº 121, no 7º subdistrito Consolação, com área útil de 97,50m2., área de 24,2225m2., encerrando área total de 121,7225m2., correspondendo-lhe a fração ideal de 4,3933% do terreno e nas coisas comuns do condomínio Ônus/Observação: Av. 14 – Penhora referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 15 – Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 16 – Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 18 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001531-04.2011.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 19 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 20 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 21 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000439-26.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 22 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 24 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100098389.2015.5.02.0255 da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 25 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 26 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000148-65.2016.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 27 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 28 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 30 - Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 31 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 33 - Penhora referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 35 - Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 36 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100058776.2019.5.02.0254 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Lance mínimo: 85% do valor da avaliação. Proprietários: GABRIEL DIAS BUENO - CPF: 382.723.598-71 Removido: Não Localização: Rua Xavier Toledo, nº 121, Conjunto 31, Consolação, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (85%): R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 03/08/2023 Data Penhora: 29/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14- Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.929 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Um prédio residencial com 235,65 m2, e seu respectivo terreno formado pelo lote nº 18 da quadra 30 do JARDIM IMPERADOR, no município de Peruíbe, medindo 11,16 m de frente para a Rua A, por 24,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 267,84 m2, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 19, pelo lado esquerdo com o lote 17 e nos fundos com o lote 03. Ônus/Observação: Av. 01 – hipoteca Av. 02 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 03 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 04 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 05 – Ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém O executado SATIRO SASAKI CPF: 624.043.428-00 (espólio de) é proprietário de 50% do imóvel, sendo penhorado a integralidade do mesmo; deverá ser resguardado o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução. LANCE MÍNIMO: lance mínimo fixado no valor de R$462.000,00; que corresponde a 70% do valor da avaliação do imóvel R$660.000,00. Lances inferiores ao mínimo não deverão ser aceitos, sob pena de indeferimento da arrematação, nos termos do despacho proferido nos autos ID ad287f7. Proprietários: SATIRO SASAKI - CPF: 624.043.428-00 Removido: Não Localização: Rua A, lote 18 Quadra 30, Jardim Imperador, Peruíbe/SP - CEP: 11750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (70%): R$462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) Data Avaliação: 07/08/2024 Data Penhora: 20/04/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo nº 0011953-86.2021.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 176.091 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno nº 04 da quadra 07 do RECREIO CHÁCARAS PALMEIRAS, município de Itanhaém, medindo 33,00 ms de frente para a Rua 01, por 157,80 ms, da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno, com o lote 03, do lado esquerdo com o lote 05 e nos fundos com Imobiliária Samas Ltda, encerrando a área de 5.207,40 ms2. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação, baixo e com mata nativa em seu interior. A Estrada do Rio Preto é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública e transporte público municipal Ônus/Observação: Av. 3 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0001130-34.2012.5.02.0063 da 63ª VT de São Paulo. Av. 4 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0000562-12.2013.5.02.0086 da 86ª VT de São Paulo. Av. 5 – Penhora referente ao Processo nº 0000439-73.2013.5.02.0034 da 34ª VT de São Paulo. Av. 6 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001541-32.2013.5.02.0002 da 2ª VT de São Paulo. Av. 7 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Av. 8 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000147-96.2016.5.02.0703 da 3ª VT de São Paulo. Av. 9 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Lance mínimo: 100% da avaliação. Proprietários: HELENA CRISTINA CAVALHEIRO DE ARAUJO - CPF: 184.659.418-90 Removido: Não Localização: Estrado Do Rio Preto, 0, Lote 04, Quadra 07, Recreio Chácaras Palmeiras, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Lance Mínimo (100%): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Data Avaliação: 11/01/2025 Data Penhora: 03/05/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo nº 0012511-72.2016.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.892 - 1º Cartório – Tatuí/SP Descrição: Um prédio sob nº 696 e seu respectivo terreno, com frente para a Rua Cel. Lúcio Seabra, na cidade de Tatuí-SP, medindo onze metros de frente, igual medida nos fundos, por trinta e dois metros da frente aos fundos e que se divide atualmente: pela frente com a rua referida; nos fundos com sucessores de Lourenço Dias Rosa; de um lado com José da Rosa e de outro com Ana Martins de Souza e Anísio Martins de Souza. Imóvel residencial localizado na área central, composto por sala, cozinha, 3 quartos, 2 banheiros, outra cozinha nos fundos e garagem. Construção em alvenaria em bom estado de conservação. A área construída totaliza 185 m², conforme informações obtidas na Prefeitura Municipal. Ônus/Observação: Av. 8 – Penhora referente ao Processo nº 0001163-54.2021.8.26.0624 da 1ª Vara do Foro de Tatuí Lance mínimo de 80% do valor da avaliação Proprietários: DANIELA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 248.865.028-57 Removido: Não Localização: Rua Cel. Lúcio Seabra, nº 696, Centro, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 25% Valor Unitário (% Penhorado): R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Valor Total Penhorado: R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Lance Mínimo (80%): R$154.138,68 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) Data Avaliação: 22/05/2023 Data Penhora: 22/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo nº 0010209-95.2021.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7.788 - 1º Cartório – Itararé/SP Descrição: Uma área de terreno urbano, situado nesta cidade de Itararé/SP., à Rua Santa Cruz, no Bairro Velho (lado par da rua), com as seguintes medidas e confrontações: - 14,00 metros, FRENTE (Sul), divide com a Rua Santa Cruz; 2,50 metros, FUNDOS (Norte), divide com terreno de propriedade de Rede Viação Santa Catarina; 57,00 metros, LADO DIREITO (Nascente), de quem da citada via pública olha para o imóvel, divide com herdeiros de Lindolfo Alves Gaya; e 57,00 metros, LADO ESQUERDO (Poente), divide com propriedade de Francisco Godofredo Schimidt, perfazendo uma área de 470,25 metros quadrados, contendo como benfeitorias, uma casa residencial de alvenaria com aproximadamente 100 metros quadrados, sob o nº 270 (antigo nº 52) da Rua Santa Cruz. Proprietários: VANDERLEI APARECIDO ROSA - CPF: 178.228.858-98 Removido: Não Localização: Rua Santa Cruz, nº 270, Bairro Velho, Itararé/SP - CEP: 18460-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 04/10/2024 Data Penhora: 05/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo nº 0010073-65.2020.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 18.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CVL1J46; Renavam: 1364627059; Chassi: 98867512MPKM36065 Descrição: JEEP COMPASS 2023 Segundo informações do Oficial de Justiça Avaliador, o veículo se encontra sem danos ou avarias aparentes e em bom estado de conservação. Ônus/Observação: 1 - O veículo foi alienado fiduciariamente em contrato celebrado com o Banco Safra S.A (Contrato nº 114600010048350), em vigor até 31.7.2027. 2 - Proprietária Executada: Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens (CPF nº 226.298.178-73) Proprietários: VALERIA CRISTINA TAMURA MARTINS FRANCO PLENS - CPF: 226.298.178-73 Removido: Não Localização: Rua Paulo Galdino De Camargo, nº 155, Ouroville, Casa 153, Itapetininga/SP - CEP: 18213640 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$85.582,50 (oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 04/09/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 6.487 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote nº 31 da quadra 14, do Jardim Magalhães, Gleba C, localizado na Vila Suarão, município de Itanhaém, medindo 10,00 ms de frente para a Rua 3, por 25,00 ms de frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida de frente, encerrando a área de 250,00 ms2, confrontando de um lado com o lote 32, de outro lado com o lote 30 e nos fundos com o lote 24. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, toda gradeada, quintal com blocos sextavados, piscina, área coberta nos fundos e 04 vagas na garagem. A rua é pavimentada e servida de rede elétrica, coleta de lixo, água, iluminação pública e telefone. Ônus/Observação: R. 2 - consta a venda do imóvel a Antonio Francisco Colletta, brasileiro, RG 6.66.740, CPF 264.275.168-68, separado judicialmente; Av.3 e Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0327600-77.1999.5.02.0065; Av. 5 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0292000-69.2000.5.02.0029 da 29ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª região; Av. 6 - averbação da penhora referente ao Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém; Lance mínimo de 60% da avaliação. Proprietários: ANTONIO FRANCISCO COLLETTA - CPF: 264.275.168-68 Removido: Não Localização: Rua 3, 0, Lote 31, Quadra 14, Jardim Magalhaes, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) Data Avaliação: 23/10/2023 Data Penhora: 23/10/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20- Processo nº 0010402-23.2015.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 20.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FXC1H47, Renavam: 1155535364, Chassi: JTMYD3EVOJDO99975 Descrição: Um automóvel, marca Toyota, modelo RAV4 2.0 4x2, placas FXC1H47, chassi JTMYD3EVOJDO99975, Renavam 1155535364, cor branca, ano 2018, em aparente bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: R. M. RODRIGUES - MADEIRAS – ME - CNPJ: 06.945.994/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Sete de Setembro, nº 595, Jardim Claudina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Valor Total Penhorado: R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Lance Mínimo (50%): R$63.981,00 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais) Data Avaliação: 07/12/2023 Data Penhora: 07/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 21- Processo nº 0010376-14.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 21.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYE7444, Renavam: 751171719, Chassi: 937HL22MD13200535 Descrição: DODGE/DAKOTA SPORT TD C, Ano Fabricação/Ano Modelo 2000/2001, à diesel, cor preta. Veículo em bom estado de uso e conservação, encontrando-se no momento com o hodômetro registrando 123 mil km. Os principais aspectos considerados na apreciação de um automóvel usado, tais como lataria, pintura e carroceria estão íntegros e condizentes com o uso natural, sem batidas aparentes, pneus e banco em bom estado, câmbio manual. Ônus/Observação: Detran: Não consta restrição financeira. Não consta débitos de IPVA ou Multas; Último licenciamento efetuado: exercício 2022-pago; ano 2023- vencido Proprietários: AILTON CESAR DA SILVA - CPF: 268.633.738-90 Removido: Não Localização: Travessa 3, Bairro Congonhal, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Valor Total Penhorado: R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Lance Mínimo (50%): R$30.014,00 (trinta mil e quatorze reais) Data Avaliação: 12/12/2023 Data Penhora: 12/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 22- Processo nº 0013013-84.2018.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 22.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 36.382 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Prédio residencial assobradado com 300,27 m², formado pelo lote 4 e parte do lote 3, da quadra 7, de frente para a Avenida Mario Covas Junior, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP. Área de total do terreno mede 522,00 m². Ônus/Observação: Av. 4 - penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 5 – penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 6 - penhora referente a este processo Av. 7 - penhora referente ao Processo nº 0011232-03.2020.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Proprietários: VANIA ALVARENGA DE MELO - CPF: 945.134.658-91 Removido: Não Localização: Avenida Governador Mário Covas Júnior, lote 4 e 3, da quadra 7, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Lance Mínimo (100%): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Data Avaliação: 14/03/2024 Data Penhora: 14/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 23- Processo nº 0010111-81.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16.427 - 1º Cartório – São Manuel/SP Descrição: 1 - prédio residencial com frente para a Rua Francisco Tedesco, 62 em São Manuel/SP. Área total: 200m²; área construída: 33,75 m2. Construção simples em regular estado de conservação. Ônus/Observação: AVERBAÇÃO 10 e 11, Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores da Zona São Manuel Ltda.; AVERBAÇÃO 12 - Processo nº 1002051-83.2016.8.26.0073 da Vara Cível de Avaré, indisponibilidade de bens; AVERBAÇÃO 13 - Processo nº 0003008-18.2005.8.26.0581 da Vara Cível de São Manuel, penhora Proprietários: PAULO SERGIO CORREA - CPF: 085.194.598-89 ELIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI CORREA - CPF: 045.802.758-88 Removido: Não Localização: Rua Francisco Tedesco, nº 62, Cohab, São Manuel/SP - CEP: 18650-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 21/05/2024 Data Penhora: 15/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24- Processo nº 0010047-90.2014.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 157.565 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: Apartamento nº508 localizado no 5º pavimento - tipo do edifício - "Melia Confort Iguatemi" - situado na Rua Iguatemi, nº 150, no 28º Subdistrito Jardim Paulista, com a área privativa de 7 m2, área comum de 39,480 m2, área total construída de 68,260m2, e fração ideal no terreno de 0,004760. Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – Penhora referente ao Processo nº 0000360-44.2016.5.17.0011 da Vara do Trabalho de Vitória Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001714-86.2019.5.02.0080 da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Imóvel disponível para locação diária. Inexistência de débitos condominiais e prediais (IPTU) sobre o imóvel. Proprietários: VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Iguatemi, nº 150, apartamento 508, 5º pavimento, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 01451010. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 15/07/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 164.254 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: APARTAMENTO – TIPO Nº 401, localizado no 4º pavimento do SUB-CONDOMÍNIO TORRE RESIDENCIAL 1, parte integrante, do CONDOMÍNIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA, situado na Rua Olimpíadas nº 205, no 28º Subdistrito-Jardim Paulista, possui a área privativa coberta edificada de 26,350m2, área comum coberta edificada de 41,133m2, a área total edificada de 67,483m2, a área comum descoberta de 6,504m2, a área total de 73,987m2, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,0749% e o coeficiente de participação em cada setor de 0,4697%. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 8.555,62m² Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – penhora referente ao Processo nº 1001543-57.2016.5.02.0332 da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Imóvel destinado a locação por períodos de curta duração. Há débitos de IPTU referente aos anos de 2020, 2021, 2024. Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua das Olimpíadas, nº 205, Torre Res 1 - Apartamento 401, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 04551-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$300.000,00 (trezentos mil reais) Data Avaliação: 11/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 62.587 - 1º Cartório – São Paulo/SP Descrição: UMA VAGA INDETERMINADA que para efeitos de controle recebeu o nº 36, para estacionamento de automóvel, sujeito a manobrista, localizada no 1º subsolo do Edifício Arujá, na Rua Neto de Araújo, nº 187, no 9º subdistrito-Vila Mariana, contribuintes nºs 039.077.0076-7/0077-5/0078-3/0002-3, com a área total, ou seja, a área útil mais as áreas comuns de 90,60m2, e com uma quota parte ideal no terreno correspondente a 0,003204 de seu todo. Ônus/Observação: Av. 6 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Há débitos de IPTU Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Dr. Neto De Araújo, nº 187, Vaga 36 - Subsolo - Edifício. Arujá, Vila Mariana, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 15/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (24.1 até 24.3): R$ .305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$652.500,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) 25- Processo nº 0010051-11.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 25.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI410, Renavam: 907930484, Chassi: 9BWRP82W16R628839 Descrição: Um ônibus urbano Volkswagen Marcopolo, modelo Torino GVU, placas CNI 4108, identificado internamente na empresa pelo código 34098, chassis 9BWRP82W16R628839, Renavam 00907930484, cor branca, ano 2006, com capacidade para 45 passageiros sentados, em aparente bom estado de conservação, avaliado, conforme método comparativo de preços, em R$ 60.000,00 Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Cel. Frutuoso, nº 1368, Jardim Regina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.000,00 (sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$60.000,00 (sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$30.000,00 (trinta mil reais) Data Avaliação: 30/10/2024 Data Penhora: 07/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 26- Processo nº 0010146-16.2021.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 26.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.704 - 1º Cartório - Iguape/SP Matrícula: 150705 - 1o Cartório - Iguape/SP Descrição: 2 terrenos que totalizam 348,00 m², onde foi edificado um sobrado com uma área construída de aproximadamente 300,00 m², com quatro cômodos no pavimento inferior (1 sala, 1 cozinha e 2 banheiros) e cinco no superior (1 sala, 4 quartos, sendo um com suíte), edícula, garagem para três carros, varanda e área de serviço e fica a aproximadamente 1.000 metros da praia. Ônus/Observação: Av. 5 – penhora referente ao Processo nº 0000166-13.2022.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001423-85.2024.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Proprietários: CONCEICAO DE MORAES GODINHO - CNPJ: 08.218.589/0001-00 Removido: Não Localização: Rua Luiz Junceiro Motta, nº 870, Balneário Britânia, Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 23/05/2024 Data Penhora: 23/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25167 27- Processo nº 0011304-72.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 27.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6734 Descrição: Um Automóvel Fiat/Uno Mille Economy, Placa ETZ-6734, Ano E Modelo 2013, Cor Preta, Em Regular Estado De Conservação Geral, com Pequenos Amassados na Lataria. Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa ETZ-6734, 1.000 cilindradas, flex, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em precário estado de conservação, apresentando avarias na lataria, banco do motorista rasgado, falta o banco do passageiro, pneus em péssimo estado. O veículo se encontra na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo não está funcionado e conforme informado pelo responsável da oficina, o valor para eventual conserto supera o valor de mercado do bem. Em que pese o estado do veículo, há peças que podem ser comercializadas. Pelo estado atual do veículo enquadrado como sucata. Ônus/Observação: Em 10/06/2024 constatado que o veículo se trata de Sucata Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$5.000,00 (cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$5.000,00 (cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18185 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25201 27.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6736 Descrição: Automóvel marca FIAT, modelo 500 CULT, cor laranja, 1.4, Flex, ano/modelo 2012, em bom estado de conservação, sem amassados ou avarias aparentes na lataria, com baixa quilometragem (aproximadamente 78.000) e pintura em bom estado. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (100%): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24961 27.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6732 Descrição: Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa etz-6732, 1.000 cilindradas, flex 2p, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em regular estado de conservação, apresenta alguns amassados e arranhões na lataria, sendo o mais aparente no para-lama dianteiro – lado passageiro, pneus meia-vida, parte interna em regular estado. O veículo encontra-se em circulação, motor e parte elétrica funcionando, com 191.000 km rodados. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (100%): R$20.000,00 (vinte mil reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25200 27.4 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6721 Descrição: Um automóvel da marca Ford, modelo transit 350l bus - micro-ônibus, diesel, cor branca, placa etz-6721, ano/modelo 2012/2012, que se encontra em péssimo estado de conservação, sem motor, bateria e faróis e não há peças que possam ser aproveitadas. o veículo está totalmente comprometido e em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo está na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), e conforme informado pelo responsável do estabelecimento, não possui conserto ou seria inviável eventual reparo, já que superaria e muito o valor de mercado do veículo. Pelo estado atual do veículo, enquadrado como sucata. Ônus/Observação: O veículo se trata de sucata. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Rua Humberto Paladini, nº 923, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$3.000,00 (três mil reais) Valor Total Penhorado: R$3.000,00 (três mil reais) Lance Mínimo (50%): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25199 Avaliação Total dos Lotes (27.1 até 27.4): R$68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais) Lance Mínimo Total (50%): R$64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais) 28- Processo nº 0011425-90.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 28.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ERF6985 Descrição: FIAT/Ducato Maxicargo, ano 2011/2012, cor branca Em mau estado de conservação, necessitando de reparos no interior e exterior. Consta recuperado de sinistro no documento. Proprietários: PAULO ROBERTO VIEIRA JUNIOR - CPF: 413.406.068-01 Removido: Não Localização: Largo Santa Cruz, Santa Cruz, Tatuí/SP - CEP: 18275-710 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/07/2024 Data Penhora: 10/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 29- Processo nº 0010500-94.2021.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 29.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.207 - 1º Cartório - Conchas/SP Descrição: Imóvel: Gleba de terras denominada GLEBA 16, com 40.000,00metros quadrados, localizada no Bairro Rio da Várzea de Pereiras, Comarca de Conchas, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Inicia no Marco R l06, cravado à margem da Servidão de Passagem, pertencente ao mesmo proprietário; Segue margeando a mesma , no Rumo 72B06'49" SE e na distância de 60.095 m., até o Marco Rl07; Deflete à direita e segue deixando a Servidão, no Rumo 0B23'17" SW e na distância de 212.957 m., confrontando com a Gleba 17 do mesmo proprietário, até um ponto, este cravado junto à margem de um córrego; deflete à direita e segue atravessando o córrego, no Rumo 11B46'14" SW e na distância de 208.119 m., confrontando com a Gleba 5, do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 82B06'02" NW e distância de 117.844 m., confrontando com a Gleba 6 do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 14B01'55" NE e distância de 197.978 m., confrontando com a Gleba 7, do mesmo proprietário, até um ponto; Segue Rumo na distância de 240.140 m., confrontando com a Gleba 15 do mesmo proprietário, até o Marco R106, ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 40.000,00 m ", área está destacada da área maior 1088.032,00 metros quadrados. Identificação: Matrícula nº 12.207 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas/SP Ônus/Observação: Av. 4- 12.207: cadastrado no INCRA (CCIR) sob nº 000.035.374.555-7 com a denominação de “Chácara Sossego”, 11 R. 5 -12.207: instituída Hipoteca Celular de 1ª Grau com vencimento em 09/2020. Av. 6 – 12.207: penhora referente ao Processo nº 1017887-44.2017.8.26.0564 da 5ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo Proprietários: MARCOS FERNANDO DA SILVA - CPF: 107.684.648-38 Removido: Não Localização: Bairro Rio da Várzea, n° 11, Bairro Rio da Várzea, Chácara Sossego, Pereiras/SP - CEP: 18589-889 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/09/2024 Data Penhora: 31/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 30- Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 30.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51.044 - 1º Cartório - Curitiba/PR Descrição: Vaga de estacionamento simples n°177 (C), tipo GVI, localizada no subsolo 01, integrante do "CLUB SAN MARINO", com capacidade para a guarda de um veículo de passeio de porte pequeno, com altura máxima de 1,80m, sem necessidade de manobrista, com área construída de propriedade exclusiva de 12,0000m², área de uso comum de 7,3046m², perfazendo a área correspondente ou global construída de 19,3046m². Ônus/Observação: Av. 7 – indisponibilidade referente ao Processo nº 000710638.2013.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 8 – ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0031212-54.2019.8.16.0001 da 3ª Vara Cível do Foro de Curitiba R. 9 – penhora referente ao Processo nº 5017398-13.2016.4.04.7000 – 16ª Vara Federal do Foro de Curitiba Av. 10 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025205-12.2020.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 13 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001256-14.2013.5.09.0012 Av. 14 - indisponibilidade referente ao Processo nº 06037201401309002 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 15 - indisponibilidade referente ao Processo nº 45311201402809008 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av.16 - indisponibilidade referente ao Processo nº 361112014009090006 9ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 17 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001151-66.2015.5.09.0012 Av. 18 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000070148.2015.8.16.0184 da Vara Descentralizada de Santa Felicidade do Foro de Curitiba Av. 19 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 20 - indisponibilidade referente ao Processo nº 19541201302809000 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 21 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000034-64.2018.5.09.3365 da Divisão de Apoio à execução Av. 22 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 23 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 24 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001589-73.2017.5.09.0028 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 25 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001708-82.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 26 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000677-20.20145.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 27 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0008596-27.2015.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 28 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1002133-35.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000588-70.2015.5.02.0264 da 4ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 30 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000916-53.2015.5.02.0602 da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 31 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000112114.2018.5.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 32 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000691-34.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 33 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001065-55.2020.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 34 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0043862-80.2012.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 35 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 36 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001350-46.2014.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 37 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025652-68.2018.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 38 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0036288-98.2015.8.16.0001 da 18ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 39 - penhora referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av.40 - penhora referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Proprietários: SULBETON DO BRASIL - SERVICOS DE PREPARO DE DERIVADOS DE CIMENTO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.861.312/0001-39 KARLA NEMES - CPF: 611.171.619-00 Removido: Não Localização: Av. Manoel Ribas, nº 2420, Mercês, Club San Marino, Vaga n°177(C), Curitiba/PR - CEP: 80810-002 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 14/11/2024 Data Penhora: 05/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31- Processo nº 0078700-28.2006.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 31.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41.767 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 13, 1º andar do Bloco 07, Edifício Inglaterra, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. Imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e 1 vaga indeterminada na garagem coletiva do edifício. Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 7 e 11) e uma indisponibilidade (Av. 8) pretéritas, conforme matrícula. Há débitos fiscais perante à Prefeitura de Mauá. Inscrição Fiscal: 19.010.003-2. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Sítio Carmelita, Apto. 13, Bloco 07, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 12/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38.736 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 21, 2º andar do Bloco 14, Edifício Groenlândia, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. O imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha e 1 banheiro social. Uma vaga na garagem coletiva do edifício Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 6 e 9) e uma indisponibilidade (Av. 7) pretéritas, conforme matrícula. Imóvel com débitos fiscais junto a Prefeitura de Mauá/SP. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Jardim Estrela, Apto. 21, Bloco 14, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (31.1 e 31.2) R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo Total (100%): R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) 32- Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 32.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 109.530 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O Apartamento nº 16, no 1º andar, nº 243, situado na Avenida Rangel Pestana, nº 243, no 1º Subdistrito Sé, com a quota parte ideal no terreno correspondente a 0,6467% de seu todo que é de 774,46 metros quadrados, com área útil de 50,23 metros quadrados. Ônus/Observação: 1 - Proprietário: Ennio Guerin - Falecido (CPF: 323.615.138-20), representado pelo Inventariante Glauco Guerin (CPF: 766.044.898-68). 2 - Segundo informações do Oficial de Justiça avaliador, o imóvel está alugado. Informações sobre débitos condominiais poderão ser obtidos junto à FL Administradora de Condomínios, situada na Rua Marquês de Itu, 150, Vila Buarque, São Paulo, SP, CEP.:01223-000, Telefone: (11) 3351-8799. 3 À margem da matrícula do imóvel consta os seguintes gravames: Av.3 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - Ofício Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 583.11.2008.112689-7); Av.4 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - 50[ Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Processo nº 0157144-54.2008.8.19.0001 (2008.001.154657-2); Av.5 - Penhora - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0001881-90.2013.5.15.0041); Av.7 - Penhora - 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 0112689-76.2008.8.26.0011); - Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041); Atribuição do lance mínimo: R$ 187.500,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), Proprietários: ENNIO GUERIN - CPF: 323.615.138-20 Removido: Não Localização: Avenida Rangel Pestana, nº 243, Centro, 1º andar, Apartamento 16, São Paulo/SP - CEP: 01017-905 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (75%): R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), Data Avaliação: 08/08/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 33- Processo nº 0011119-63.2024.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 33.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.288 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº "19" da quadra "W" do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra. O imóvel matriculado acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Iguape, sob o nº 15.0192.0019. Imóvel de matrícula nº 150.288 ¿ ¿Lote de terreno sob nº ¿19¿ da quadra ¿W¿ do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra.¿ Características: Terreno localizado em clube de campo no bairro Rio Pequeno, a 25km da cidade de Iguape, estrada para São Paulo, com infraestrutura de água, luz e ruas de acesso, salão de jogos, piscina e rio para pesca. Ônus/Observação: Av. 4: Imóvel penhorado nos autos dos processos nºs: 00486-2008.069.15.00.0-CPEX, da reclamação trabalhista proposta por Antonio Edilson de Santana em face de Ranger's Empresa de Segurança Ltda.; Av. 5: Penhora eletrônica nos autos 0157100-61.2003.5.15.0069, do processo de execução trabalhista proposta por Eduardo Bordenalli em face de Ranger's Serviços de Higienização Ltda. Av. 6: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000321-63.2012.5.15.0069. Av. 7: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 130700-35.1999.5.02.0029 da 29ª VT de São Paulo. Av.8: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 00000503-15.2013.5.15.0069. Av.9: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000865-17.2013.5.15.0069 Av.10: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 000652-11.2013.5.15.0069 Av. 11: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0056000-57.2000.5.02.0028 Av. 13: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0151500-76.1997.5.15.0002 Av. 14: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 2488-2001 Av. 15: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0405-2002 Av. 16: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0079800-18.2001.5.02.0372 Av. 17: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Av. 18: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0292900-84.1998.5.02.0041 Av. 19 Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 560-2000 Av. 20: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0057600-07.2009.5.02.0511 Av. 21: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 01622000-03.1999.5.02.0003 Av. 22: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 23: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0201600-55.2001.5.02.0261 Av. 24: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0557955-59.1998.4.03.6182 Av. 25: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 26: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Há débitos de IPTU no valor de R$ 4.106,36 Proprietários: RANGER’S SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - ME - CNPJ: 45.670.155/0001-73 Removido: Não Localização: Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, Rio Pequeno, Loteamento denominado Clube de Campo Terras de Santa Bárbara, Iguape/SP - CEP: 11920000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 13/08/2024 Data Penhora: 13/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 34- Processo nº 0001428-60.2012.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 34.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 102.066 - 1º Cartório - Itanhaém/SP e Matrícula: 102.067 - 1º Cartório - ITANHAÉM/SP Descrição: Os dois imóveis comportam um total de 09 suítes térreas de alvenaria com área de serviço, um salão grande de alvenaria no meio do dos 2 lotes e uma casa térrea de alvenaria na frente, composta por 02 suítes, sala, cozinha e uma área de serviço. Todos sem laje e cobertos com telhas W. Na frente, há uma área coberta com 08 vagas de garagem. Em algumas partes dos terrenos, o chão está afundando Ônus/Observação: R. 5 – penhora referente ao processo 0004500-46.1998.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Proprietários: UNIÃO BENEFICENTE DE COND DE TRENS E DEMAIS FER DA EFSJ - CNPJ: 62.892.831/0001-72 Removido: Não Localização: Avenida Vereador Cassimiro Guimarães Júnior, nº 433, Balneário Auri Verde, Itanhaém/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/08/2024 Data Penhora: 27/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 35- Processo nº 0010831-96.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 35.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Não registrado/Sem matrícula Descrição: um lote de terreno localizado no município de Iguape//SP, bairro dos engenhos, km 47, mais ou menos, da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, com 10,00 (dez) metros de frente para a referida rodovia SP222, seguindo, de ambos os lados, onde mede, até o morro, um mínimo de oitenta (80) metros de distância, encerrando uma área mínima de 800 m² (oitocentos metros quadrados) Ônus/Observação: O imóvel está localizado na altura do quilômetro 49 da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira (coordenadas -24.65636, -47.52633), à margem da rodovia e não possui benfeitorias, registro junto ao município e matrícula. A parte aproveitável/útil do lote se encerra no começo do morro, uma área de mata nativa e de preservação ambiental. Penhora dos direitos possessórios. Proprietários: SIMONE MITSUE DE CASTRO NASUNO - ME - CNPJ: 05.813.114/0001-74 Removido: Não Localização: Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, SP-222, KM 49, Engenho, Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50% Valor Unitário (% Penhorado): R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 02/09/2024 Data Penhora: 02/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25416 36- Processo nº 0010027-75.2022.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 36.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: um balcão modulado de buffet self service, marca Frilux, fria, ou seja, refrigerada, para servir pratos frios (saladas), revestido em MDF, com tampo de granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação e um balcão de buffet self service, marca Frilux, aquecido por banho maria, para servir pratos quentes, revestido em MDF, com tampo em granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação Proprietários: MARCO A. LA PASTINA ITARARE - ME - CNPJ: 03.975.365/0001-20 Removido: Não Localização: Rua Edjalmo Dias Almeida, nº 127, Condomínio Alto dos Pinheiros, Itararé/SP Quantidade: 2 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$17.914,50 (dezessete mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$4.478,62 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais, sessenta e dois centavos) e as 2 unidades R$ 8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 25/09/2024 Data Penhora: 25/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 37- Processo nº 0010586-42.2016.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 37.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: LSB3810, Renavam: 332621650, Chassi: 9BM384078BB796270 Descrição: Ônibus, Mercedes Benz, Marcopolo Torino, placa LSB-3810, ano 2011/2011, Branco, Chassi9BM3840786270, renavam 332621650, diesel, capacidade 42 passageiros, 2 portas de acesso, com acessibilidade, hodômetro marcando 681.272 km rodados, em regular estado de conservação Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Coronel Frutuoso, nº 1368, Cruzeiro, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$70.000,00 (setenta mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 38- Processo nº 0011845-52.2024.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 38.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 206.275 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um terreno formado por parte do lote nº 04 da quadra 95, do JARDIM SUARÃO, município de Itanhaém, medindo 5,00m de frente para a Rua Padre Ditino Della Parte, por 25,00 da frente aos fundos de ambos os lados, tendo por fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 125,00m2; confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote 05, do lado esquerdo com o remanescente do mesmo lote 04 e nos fundos com parte do lote 14. Benfeitorias: o imóvel é um meio lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, quintal com cerâmica e 02 vagas de garagem. Nos fundos, há uma área coberta em cima com churrasqueira. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, água, telefone e coleta de lixo. Ocupação: não foi possível verificar seus ocupantes. Ônus/Observação: R. 3 - a proprietária Ivanete Aparecida Cerqueira da Cruz, brasileira, assistente administrativo, com o consentimento de seu cônjuge Djalma Ferreira da Cruz, brasileiro, montador, casados sob o regimento da comunhão parcial de bens na vigência da Lei Federal 6.515/77, vendeu o imóvel a Antonio Carlos dos Reis, RG nº 22.089.713-x, SS/SP, CPF nº 142.882.918-01, brasileiro, divorciado, administrador de empresas; Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000049-26.2022.5.02.0049; AV. 6 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo; Lance mínimo: 80% do valor da avaliação. Proprietários: ANTONIO CARLOS DOS REIS - CPF: 142.882.918-01 Removido: Não Localização: Rua Padre Ditino Della Parte, nº 1155, Jardim Suarão, lado morro, Itanhaém/SP- CEP: 11740-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (80%): R$184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 39- Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 39.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.716 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: O prédio n° 120 da Rua Dona Palmira - centro - nesta, com terreno de 375 m² e área construída de 305,00 m2 de alvenaria. Ônus/Observação: 1 - Proprietários executados: Dulce Maria da Silva Martins Costa (de cujus) e Milton Ginez Costas (de cujus), ambos representados por João Fernando da Silva Martins Costa (CPF nº 198.070.188-11) e João Ricardo da Silva Martins Costa (CPF nº 168.201.418-58). 2 - Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.3 - Penhora - 1º Ofício Cível da Comarca de Itapetininga/SP (Processo nº 0005018-05.2022.8.26.0269); Av.4- Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041). Proprietários: DULCE MARIA DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 160.176.308-57 JOAO FERNANDO DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 198.070.188-11 MILTON GINEZ COSTA - CPF: 146.341.558-34 Removido: Não Localização: Rua Dona Palmira, n° 120, Centro, Itapetininga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (50%): R$445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 08/11/2024 Data Penhora: 28/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 40- Processo nº 0010470-69.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 40.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.630 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº “0098” (noventa e oito) da quadra “2013” – Setor “02”, situado na zona urbana do município de Iguape e possui 323,23m². Está situado em área valorizada do município de Iguape/SP, próximo ao centro histórico, murado, porém com aspecto de abandono, tomado por uma vasta vegetação e está localizado na altura do nº 35 da Rua Agostinho Carneiro Netto (Rua Edson Arantes do Nascimento), via de paralelepípedo e com boa infraestrutura. Nos fundos há uma construção/edícula de aproximadamente 88,00 m² (conforme medidas extraídas no Google Earth). Ônus/Observação: Valor mínimo para alienação judicial por meio de hasta pública deverá ser 85% do valor da avaliação para garantia da execução. Proprietários: ASSOC DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUAPE APAE - CNPJ: 55.675.433/0001-39 Removido: Não Localização: Rua Agostinho Carneiro Netto Bairro: Centro, complemento: (Altura do nº 26 da Rua Edson Arantes do Nascimento), Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (85%): R$208.250,00 (duzentos e oito mil, duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 03/12/2024 Data Penhora: 03/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25597 41- Processo nº 0010096-39.2024.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 41.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 00278765 Descrição: Um expositor de carnes, marca Refrimate, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$14.000,00 (quatorze mil reais) Valor Total Penhorado: R$14.000,00 (quatorze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$7.000,00 (sete mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor de carnes, sem marca aparente, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$12.000,00 (doze mil reais) Valor Total Penhorado: R$12.000,00 (doze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 6.000,00 (seis mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor vertical refrigerado, 4 portas, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$13.000,00 (treze mil reais) Valor Total Penhorado: R$13.000,00 (treze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor refrigerado, medindo aproximadamente 8 metros, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.5 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um forno assador de frango, giratório, marca FK Fornos Kaiçara, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.6 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma câmara frigorífica modular, medindo aproximadamente 2,50x3,00 metros, sem marca aparente, em regular estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.7 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma balança digital etiquetadora, marca Filizola, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.8 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um fatiador de frios, marca Toledo Prix, modelo 9300G, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.9 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca CAF, 220v, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.10 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca Beccaro, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Valor Total Penhorado: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Lance Mínimo (50%): R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.11 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Gôndola central (dupla face), brancas, sem marca aparente, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 9 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 900,00 (novecentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e para as 9 unidades R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (41.1 até 41.11): R$105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) Lance Mínimo Total (100%): R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) 42- Processo nº 0010196-67.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 42.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI4B51 Descrição: Um veículo, marca Volkswagen, Modelo Kombi Lotação 1.4 MI, ano 2008, placas CNI 4B51, cor branca, 12 lugares, em aparente bom estado de conservação, considerada sua idade Proprietários: L. C. DOS SANTOS FLORESTAL - ME - CNPJ: 09.401.263/0001-87 Removido: Não Localização: Rua Tiradentes, Posto Sinhá, Jd. Sinhá, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$14.052,50 (quatorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 18/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 43- Processo nº 0059100-21.1999.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 43.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.156 - 1º Cartório - Pompeia/SP Descrição: Um imóvel rural, destacado do Sítio Boa Vista - Lote 44 e partes dos lotes 34 e 84- Gleba A, com área total 24,4662 hectares de terras ou sejam 10,11 alqueires paulistas, situado no distrito e município de Quintana, desta comarca de Pompeia, Estado de São Paulo. Na sede do imóvel rural há uma casa de tábuas, coberta de telhas; dois depósitos pequenos de alvenaria; garagem/barracão aberto; mangueira para gado com mourões e tábuas de eucalipto e um barracão coberto; essas benfeitorias, embora rústicas, encontram-se em bom estado de conservação. Conforme informações do atual proprietário, apartado da sede, haveria uma represa destinada a lazer onde se encontra construído um vestiário bem como mais um prédio residencial nas proximidades dela. Situa-se em local de terreno com declive em razão da proximidade com o córrego na sua divisa, onde é mais acentuado, mas não foram avistadas erosões; o terreno encontra-se ocupado por pastagem e cultura de cana-de- açúcar, além de uma área de aproximadamente 01 hectare onde estão sendo cultivadas hortaliças. Ônus/Observação: R.1. - Pela Escritura de Venda e Compra de 04/01/2012, o imóvel foi vendido para Alfredo Ferreira de Souza, CPF. 015.704.348-75. Declarada fraude e ineficácia da venda - R.1 Lance mínimo de 100%. Proprietários: ADEVARDE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 292.870.578-34 Removido: Não Localização: Imóvel Rural Destacado do Sítio Boa Vista, S/N, Quintana, Quintana/SP - CEP: 17670000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Lance Mínimo (100%): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Data Avaliação: 14/01/2025 Data Penhora: 14/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA DO TRT DA 15ª REGIÃO 1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: 1.1 - O interessado em lançar deverá se cadastrar-se no endereço eletrônico do leiloeiro na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que o referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 1.2 - Após o cadastramento, deverão ser remetidos ao leiloeiro, em seu endereço físico de representação (Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP) ou diretamente no site do leiloeiro www.alfaleiloes.com, além da via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; c) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; d) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pela leiloeira. e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Os documentos previstos nos itens ´a´, ´b´ e ´c´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. 1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 1.4 - Considerando que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica não haverá possibilidade do cadastro presencial. 1.5 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 1.6 - O cadastramento e a participação no leilão eletrônico é obrigatório uma vez que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 2.1 - A hasta estará a cargo do Leiloeiro Oficial, ora nomeada, DAVI BORGES DE AQUINO, que fica responsável por: a) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital, com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 2ª do Provimento GP-CR Nº 004/2019; b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. c) providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances e a emissão dos autos de arrematação. Nas hipóteses de arrematação por meio eletrônico, ante a inexistência de obrigação de que o arrematante tenha certificação para assinatura digital, ficará dispensada a sua assinatura no auto de arrematação. d) providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão. 2.2 - Conforme artigo 25 § 4º do Provimento GP-CR Nº 04/2019 e inciso III da Ordem de Serviço CR nº 3, de 14/12/2015, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 2.3 - O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma: a) A data mencionada no preâmbulo (12 de junho de 2025 às 12h30), será considerada como data de realização do leilão. Os bens serão anunciados por lotes no sítio do leiloeiro, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 3 (três) minutos, sendo o encerramento do lote 01 a partir das 12h30min e os demais sucessivamente, sendo certo que, na existência de lances no último minuto antecedente ao horário do sobredito encerramento de cada lote, haverá prorrogação do tempo, nas mesmas condições, visando manifestação de outros eventuais licitantes. b) A abertura do leilão para recepção de lances dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão (data da realização: 12/06/2025 – 12h30); c) Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 12/06/2025, dez minutos após o encerramento do leilão de todos os bens. No repasse, os lotes podem ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo; d) Caso ainda assim não sejam apresentados lances, poderá o Magistrado autorizar, a partir de contato prévio realizado por iniciativa da leiloeira, excepcionalmente, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aceitar propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item “2.4” deste edital; e) Havendo ofertas que não observem o lance mínimo ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o Magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual de lance mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão no item 2.15. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; f) Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte da leiloeira(o), esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação; g) o encerramento do leilão se dará no dia 12 de junho de 2025 após o cumprimento de todas as etapas acima. 2.3.1 - O leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro (o) na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que: a) Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pela leiloeira na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR no 004/2019 do TRT da 15ª Região; b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual da leiloeira, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; c) O ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor; 2.3.2 - Caberá ao leiloeiro impedir o registro dos lances feitos por usuários cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados. 2.3.3 - Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus” e nas condições e no estado de conservação em que se encontram, não podendo, os licitantes, alegarem desconhecimento deste estado, dos ônus que sejam de conhecimento público, dos itens descritos neste edital, bem como dos ônus e observações publicados na descrição do lote no portal onde ocorrerá o leilão eletrônico, qual seja www.alfaleiloes.com, que será alimentado até o momento da arrematação e conterá todas as informações obtidas sobre cada item, sendo, portanto, da responsabilidade do arrematante observar. 2.4 – Será observado como lance mínimo, a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para bens imóveis, veículos e para os demais bens. 2.5 - Desde a publicação do edital até a abertura da hasta pública, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site da leiloeira(o) na internet www.alfaleiloes.com. 2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável; 2.7 - O leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital. 2.8 - No dia do encerramento da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão da leiloeira(o), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. Se em razão do horário da arrematação não for possível ser efetuado o pagamento no mesmo dia da realização da hasta, poderá o Juiz responsável pela hasta autorizar que os pagamentos dos valores referidos neste item sejam feitos no primeiro dia útil subsequente à realização da hasta. 2.9 - Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada, ainda que o pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro sejam feitas nos termos da parte final do item 2.8; 2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico da leiloeira, que encaminhará à Divisão de Execução de Sorocaba e ao Juízo da execução; 2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução de Sorocaba a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no “caput” do artigo 903 do Código de Processo Civil. 2.12 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8. 2.13 - Se o crédito do (s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão fixada ao leiloeiro; c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação; 2.14 - Caso o arrematante seja o próprio credor e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.13, no prazo de 3 (três) dias, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 2.12. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública. 2.15 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, mantidos os lances mínimos fixados: a) a proposta conterá oferta de parcela inicial de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis e será utilizado para corrigir monetariamente as parcelas o índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo no decorrer do parcelamento. O número e o valor das parcelas ficarão condicionados à análise e aprovação do Juiz responsável pela hasta pública. b) A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento; c) Deferido o parcelamento, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo a multa revertida ao exequente; d) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; e) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; f) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parceladas, desde que os valores das propostas sejam iguais. g) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: g.1) em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; g.2) em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; h) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s) até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista; i) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução. 2.16 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante; 2.17 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução de Sorocaba ou pelo Juízo da Execução. 2.18 - Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação, a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 2.9 e o não pagamento do preço no prazo estabelecido, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante. 2.19 - A impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC, segundo o qual: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - Invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - Considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - Se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - Se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT 15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 3.2 – Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 3.3 - É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 3.4 – No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução de Sorocaba, planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019. 3.5 – Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba. 3.6 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do e-mail contato@alfaleiloes.com ou do telefone do leiloeiro (11) 3230-1126/ (11) 93207-1308, ou, ainda, através de contato com a Divisão de Execução de Sorocaba, no endereço de correio eletrônico divisaoexecucao.scsorocaba@trt15.jus.br. 3.7 - O presente edital estará disponível na íntegra no sítio do leiloeiro www.alfaleiloes.com. A publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros. Ciência às partes. Sorocaba/SP, 24 de abril de 2025. Dr. Francisco Duarte Conte Juiz do Trabalho Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba ITAPETININGA/SP, 24 de abril de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO MARINHO DOS SANTOS

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