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Avani Gomes Aragao Da Costa x Aleppo Servicos De Lavanderia Ltda

ID: 318258821

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-05.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA

Polo Passivo:

ALEPPO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEREIRA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001572-05.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA RECLAMADO: ALEPPO SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001572-05.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA RECLAMADO: ALEPPO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5aabd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Mauro Cesar Lawall DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 22/08/2025, às 13h40, na sala virtual 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALEPPO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA

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Avani Gomes Aragao Da Costa x Aleppo Servicos De Lavanderia Ltda

ID: 318258819

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-05.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA

Polo Passivo:

ALEPPO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA ALVES

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ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEREIRA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001572-05.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA RECLAMADO: ALEPPO SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001572-05.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA RECLAMADO: ALEPPO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5aabd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Mauro Cesar Lawall DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 22/08/2025, às 13h40, na sala virtual 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA

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Processo nº 0038470-57.2024.8.26.0100

ID: 323463298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038470-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONIO FERREIRA ROSEMERY GUERREIRO FRASSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0038470-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1001572-03.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Antonio Ferreira - - Rosemery Guerreiro Frasson … Processo 0038470-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1001572-03.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Antonio Ferreira - - Rosemery Guerreiro Frasson - Vistos. Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) LUIZ SERGIO DE SOUSA, CPF 004.660.138-41 e OLESIA GARCIA BORGES, CPF 035.339.238-35, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 402.957,52 (Quatrocentos e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois reais), desbloqueando-se valores ínfimos. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se Intime-se. - ADV: EDUARDO ANTONIO FERREIRA (OAB 81223/PR), EDUARDO ANTONIO FERREIRA (OAB 81223/PR)

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Processo nº 1001572-82.2025.8.26.0103

ID: 332951235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001572-82.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001572-82.2025.8.26.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às… Processo 1001572-82.2025.8.26.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Cite-se a(o)ré(u)parapurgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar(DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04),e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias,desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem(artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso requerida e recolhidas as custas pertinentes, defiro desde já a restrição completa pelo Renajud. Pesquisa de endereços e citação por edital: infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cumpra-se a medida liminar deferida e cite-se no endereço obtido. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Agostinho Baltazar Junior e outros x Condominio Edificio Tulum

ID: 335122439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001572-69.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BALTAZAR JUNIOR ALEXANDRE EUSéBIO MARTINS ALEXANDRE MOLTER LAVANDEIRA ALFREDO MATTA JUNIOR ANDREA CRISTINA BISATTI ANDRé BRITO BIAZOTTO CAIO VIEIRA DA MATA CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CECILIA YAOKO OGURA KIKKAWA CELIA VIADANA HWANG CELINA DARIA FUCHS CELSO ROSSI DOS SANTOS CLAUDIO PINEA EDUARDO BRITO DOS SANTOS GIOVANNA PASSOS FRANCO DA ROSA JOSé ANíBAL COSTA MARTINS JULIO CESAR FONSECA JULIO SABINO ALJARILA LUCIANO NARDONE MARCELO SOUZA LOBO MARCO ANTONIO SPINARDI MARCOS ANTONIO FRANCEZ MARIA CRISTINA BERTOCCO WILLIAM CURY MARIA JOELMA RENOVATO LEITE RENAN AMORIM JUSTO DA CRUZ NEHME RICARDO MITSUYOSHI NISHIAMA ROGERIA FIGUEIREDO GOLIN SéRGIO CARDOSO DE ASSUNçãO SERGIO FARINA SONIA INOUE BRANCO HASHIMOTO VALERIA MARIA KNEBEL VITOR AUGUSTO BALãO WALDIR FERREIRA VALENTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO TULUM

Intimação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

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ERICK ALTHEMAN

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Processo 1001572-69.2025.8.26.0075 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Alfredo Matta Junior - - Eduardo Brito dos Santos - - Maria Joelma Renovato Leite - - Marcelo Souza Lobo - - L… Processo 1001572-69.2025.8.26.0075 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Alfredo Matta Junior - - Eduardo Brito dos Santos - - Maria Joelma Renovato Leite - - Marcelo Souza Lobo - - Luciano Nardone - - Alexandre Eusébio Martins - - Caio Vieira da Mata - - André Brito Biazotto - - Vitor Augusto Balão - - Agostinho Baltazar Junior - - Celia Viadana Hwang - - Maria Cristina Bertocco William Cury - - Waldir Ferreira Valente - - Renan Amorim Justo da Cruz Nehme - - Carlos Eduardo dos Santos - - Claudio Pinea - - Valeria Maria Knebel - - Alexandre Molter Lavandeira - - José Aníbal Costa Martins - - Julio Cesar Fonseca - - Marco Antonio Spinardi - - Marcos Antonio Francez - - Celina Daria Fuchs - - Sonia Inoue Branco Hashimoto - - Cecilia Yaoko Ogura Kikkawa - - Celso Rossi dos Santos - - Sergio Farina - - Ricardo Mitsuyoshi Nishiama - - Giovanna Passos Franco da Rosa - - Rogeria Figueiredo Golin - - Julio Sabino Aljarila - - Sérgio Cardoso de Assunção - - Andrea Cristina Bisatti - Condominio Edificio Tulum - Vistos. Antes de avançar ao eventual saneamento do feito, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Caso seja requerida prova testemunhal, para verificação da necessidade da prova, indiquem quais fatos pretendem atestar com tal modalidade de prova, tragam o respectivo rol de testemunhas e informem se as testemunhas virão independentemente de intimação. Ainda, fica desde já advertida a parte que a obrigação de intimar a testemunha é do advogado, nos termos do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil. Da mesma forma, se requerida prova pericial, indiquem qual fato pretendem comprovar e tragam os respectivos quesitos. Tudo, em quinze dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP)

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S. B. S. A. x E. De M. S. T. M.

ID: 335063284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001572-47.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. B. S. A.

Polo Passivo:

E. DE M. S. T. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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MARCELA BERTELI MENEGUCI DE ASSIS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1001572-47.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.S. - E.M.S.T.M. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO os Embargos… Processo 1001572-47.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.S. - E.M.S.T.M. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo requerido às fls. 364/367, 368 e 370, mantendo integralmente a decisão de fls. 324/325. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4728/65, e no Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Cível, e o faço para declarar rescindido o contrato e consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% do valor da causa devidamente atualizado. OFICIE-SE ao Agravo de Instrumento 2131860-22.2025.8.26.0000 comunicando-se a prolação da presente sentença. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELA BERTELI MENEGUCI DE ASSIS (OAB 503161/SP)

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Processo nº 4000133-90.2025.8.26.0650

ID: 310121291

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000133-90.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR NATAL COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000133-90.2025.8.26.0650/SP AUTOR : WALDEMIR NATAL COELHO ADVOGADO(A) : JESSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB SP392949) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000133-90.2025.8.26.0650/SP AUTOR : WALDEMIR NATAL COELHO ADVOGADO(A) : JESSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB SP392949) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial com a ressalva de que não cabe perícia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme COMUNICADO Nº 116/2010: "O CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS publica os Enunciados Uniformes, para conhecimento de todos os interessados e orientação dos ilustres Juízes integrantes do Sistema: Enunciado 24. 'A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis' . Havendo necessidade de perícia, o processo será julgado extinto sem resolução do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, II). A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ainda necessário que não haja perigo de irreversibilidade da medida. No caso dos autos, não se encontram suficientemente demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Embora o autor alegue desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem em 2022, também sustenta, de forma contraditória, que a operação foi quitada integralmente e que teria valores a serem restituídos. Essa dubiedade compromete a verossimilhança das alegações, pois não é possível, neste momento, extrair com clareza se se trata de contrato inexistente ou de contrato regularmente celebrado e já extinto. Além disso, não foram apresentados elementos de prova suficientes que evidenciem, de plano, a ilegalidade ou abusividade da contratação impugnada. Dessa forma, mostra-se razoável aguardar a manifestação da parte ré. Assim, entendo imprescindível dilação probatória para adequado exame do mérito, razão pela qual INDEFIRO a tutela pleiteada. Tratando-se de relação consumerista, em que evidenciadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). Cite-se e intime-se para contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada resposta, caso instruída com documentos (além dos de representação processual), intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, tornando conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 0000629-90.2025.8.26.0650

ID: 330236194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000629-90.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000629-90.2025.8.26.0650 (processo principal 1004332-51.2021.8.26.0650) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Eduardo Gomes Pereira - Assim, ACOLHO a im… Processo 0000629-90.2025.8.26.0650 (processo principal 1004332-51.2021.8.26.0650) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Eduardo Gomes Pereira - Assim, ACOLHO a impugnação e o faço para JULGAR EXTINTO o cumprimento de sentença. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: EDUARDO GOMES PEREIRA (OAB 350726/SP)

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ID: 338952977

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-50.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A DEBORA MONTENEGRO MACIEL INSTITUTO MUDA DE GESTAO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE LTDA - ME

Polo Passivo:

AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A DEBORA MONTENEGRO MACIEL INSTITUTO MUDA DE GESTAO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

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CAMILA MARTINS CHIQUIM

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CHARLES DOS SANTOS VARELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001572-50.2024.5.02.0034 RECORRENTE: DEBORA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001572-50.2024.5.02.0034 RECORRENTE: DEBORA MONTENEGRO MACIEL E OUTROS (2) RECORRIDO: DEBORA MONTENEGRO MACIEL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 461387c proferida nos autos. RORSum 1001572-50.2024.5.02.0034 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO (SP130511) CAMILA MARTINS CHIQUIM (SP243404) Recorrente: Advogado(s): 2. INSTITUTO MUDA DE GESTAO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE LTDA - ME ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO (SP130511) CAMILA MARTINS CHIQUIM (SP243404) Recorrido: Advogado(s): DEBORA MONTENEGRO MACIEL CHARLES DOS SANTOS VARELO (SP358684) RECURSO DE: AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id c82620e,a4e7994; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 3fa6d3e). Regular a representação processual (Id 19c9839). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 91ef89c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, em especial que a responsabilidade solidária decorrente de grupo econômico tem amparo no artigo 2º, § 2º, da CLT, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO NO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Fica afastada, de plano, a alegação de ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. O Regional asseverou que a decisão arbitral é nula, pois a remuneração auferida pela autora, R$7.129,77 é inferior à metade do patamar salarial mínimo estabelecido no artigo 507-A da CLT. Nesse contexto, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, pois não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MUDA DE GESTAO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE LTDA - ME - AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - DEBORA MONTENEGRO MACIEL

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ID: 338953229

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-50.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A DEBORA MONTENEGRO MACIEL INSTITUTO MUDA DE GESTAO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE LTDA - ME

Polo Passivo:

AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A DEBORA MONTENEGRO MACIEL INSTITUTO MUDA DE GESTAO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

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CAMILA MARTINS CHIQUIM

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CHARLES DOS SANTOS VARELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001572-50.2024.5.02.0034 RECORRENTE: DEBORA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001572-50.2024.5.02.0034 RECORRENTE: DEBORA MONTENEGRO MACIEL E OUTROS (2) RECORRIDO: DEBORA MONTENEGRO MACIEL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 461387c proferida nos autos. RORSum 1001572-50.2024.5.02.0034 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO (SP130511) CAMILA MARTINS CHIQUIM (SP243404) Recorrente: Advogado(s): 2. INSTITUTO MUDA DE GESTAO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE LTDA - ME ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO (SP130511) CAMILA MARTINS CHIQUIM (SP243404) Recorrido: Advogado(s): DEBORA MONTENEGRO MACIEL CHARLES DOS SANTOS VARELO (SP358684) RECURSO DE: AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id c82620e,a4e7994; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 3fa6d3e). Regular a representação processual (Id 19c9839). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 91ef89c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, em especial que a responsabilidade solidária decorrente de grupo econômico tem amparo no artigo 2º, § 2º, da CLT, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO NO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Fica afastada, de plano, a alegação de ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. O Regional asseverou que a decisão arbitral é nula, pois a remuneração auferida pela autora, R$7.129,77 é inferior à metade do patamar salarial mínimo estabelecido no artigo 507-A da CLT. Nesse contexto, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, pois não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - DEBORA MONTENEGRO MACIEL - INSTITUTO MUDA DE GESTAO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE LTDA - ME

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