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Cassia Souza Lima x Priscila Aparecida Ivete Correia Moura e outros

ID: 260857468

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-66.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA SOUZA LIMA

Polo Passivo:

PRISCILA APARECIDA IVETE CORREIA MOURA PUBLICAR BR INFORMACOES E SERVICOS DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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CLARINDO GONCALVES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001574-66.2024.5.02.0051 : CASSIA SOUZA LIMA : PUBLICAR BR INFORMACOES E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001574-66.2024.5.02.0051 : CASSIA SOUZA LIMA : PUBLICAR BR INFORMACOES E SERVICOS DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1f332a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por CASSIA SOUZA LIMA em face de PUBLICAR BR INFORMACOES E SERVICOS DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA e PRISCILA APARECIDA IVETE CORREIA MOURA para condenar a primeira reclamada no pagamento das verbas a seguir elencadas, sendo a sócia PRISCILA APARECIDA IVETE CORREIA MOURA responsável subsidiária: diferenças das verbas pagas e apuradas no TRCT no importe de R$ 35,05; aviso prévio e respectivas projeções no décimo terceiro salário e férias acrescidas em 1/3; e diferenças de FGTS e da multa de 40%, que deverão ser depositadas na conta vinculada da reclamante (Tema 68 do C. TST). Concedo justiça gratuita à reclamante. Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação e pela parte reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dois anos na forma do artigo 791-A §4º da CLT. Os valores já foram liquidados, conforme planilha anexa, devendo incidir correção monetária e juros, observando-se os parâmetros estabelecidos no item 10 da fundamentação. A fim de atender o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT esclarece o Juízo que todas as verbas deferidas têm caráter salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, multas, juros e FGTS. As contribuições previdenciárias deverão ser efetuadas conforme disposição na Súmula 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do reclamante sobre as verbas deferidas nesta sentença, devendo a reclamada informar o PIS do autor na guia de recolhimento, sob pena de pagamento de multa no montante equivalente ao maior salário recebido. O imposto de renda deverá ser calculado levando-se em conta o fato gerador da obrigação, que ocorrerá apenas com o efetivo pagamento ao reclamante, devendo ser descontado de seu crédito excluindo os juros da base de cálculo e observando-se inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos cumulativamente, adotando-se a composição da tabela acumulada referente à parcela dedutível, conforme anexo único da referida Instrução Normativa. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 44,12, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 2.205,97. Intimem-se as partes. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA SOUZA LIMA

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Processo nº 1001571-28.2023.8.11.0025

ID: 332146995

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001571-28.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHN DE ANDRADE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO TRAJANO FERREIRA

Decisão

Advogados:

EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS

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OSWALDO LOPES DE SOUZA

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TEILON AUGUSTO DE JESUS

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RODRIGO POUSO MIRANDA

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CAIO FERNANDO GIANINI LEITE

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BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001571-28.2023.8.11.0025. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001571-28.2023.8.11.0025. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LUIZ FERNANDO TRAJANO FERREIRA, JOHN DE ANDRADE OLIVEIRA, SILVANY FERNANDES RODRIGUES DE FREITAS Vistos, Dispõe o art. 472, parágrafo único, do CPP que “o jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo”, razão por que DETERMINO que seja formado expediente exclusivamente com a juntada das cópias mencionadas. DEFIRO o pleito do Parquet (itens "a" e "b" - Id. 200174006), na forma requerida. DESIGNO o dia 19/11/2025, às 9h para submissão do pronunciado ao julgamento por seus pares, bem como CIENTIFICO às partes quanto à viabilização e respeito ao tríduo legal previsto no art. 479 do CPP, isso por que se trata de regra preclusiva que convive com a plenitude de defesa, na medida em que, parafraseando o aresto do STJ, “o art. 479 do Código de Processo Penal” dialoga com a “obediência aos princípios do contraditório, da não surpresa, da lealdade processual e da paridade de armas”, emprestando segurança jurídica à dialética processual. INTIMEM-SE os pronunciados e seus Advogados, assim como o Ministério Público. INTIMEM-SE as testemunhas em tempo hábil e prazo razoável, de modo a cumprir os mandados e/ou precatórias, definido o mesmo local dos júris anteriores para realizar a sessão de julgamento, qual seja, a sede desta Comarca. Devem ser intimadas as testemunhas arroladas pela Defesa dos pronunciados, assim como pelo Ministério Público. Adote as providências que se fizerem necessárias, especialmente a afixação na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, lugar de costume, conforme orientação do art. 429, § 1.°, do CPP. Prepare o local, em concurso com a gerência deste Foro, PROVIDENCIE alimentação aos envolvidos, OFICIE-SE à Polícia Militar para que ofereça segurança o suficiente, colocando o efetivo enviado à disposição e sob as ordens do magistrado presidente do e. Tribunal do Júri. Por fim, nos moldes do art. 316 do CPP e Ofício-Circular N. 37/2025-CGJ, passo a reavaliar a prisão. Considerando que aportou NENHUM ELEMENTO processual NOVO relevante a justificar a alteração da decisão que decretou as prisões preventivas, (Autos sob o n. 1001574-80.2023.8.11.0025- JOHN DE ANDRADE OLIVEIRA preso em 19/06/2023 – Id. 123515396, LUIZ FERNANDO TRAJANO FERREIRA preso em 19/06/2023 – Id. 123515396 e SILVANY FERNANDES RODRIGUES DE FREITAS presa em 19/06/2023 – Id. 123515396, MANTENHO as prisões (natureza “rebus sic stantibus” da decisão judicial), cujas razões faço referência “per relationem”, técnica permitida pela jurisprudência do STF (Ag. Reg. no Habeas Corpus nº 127228/SP, 2ª Turma do STF, Rel. Celso de Mello. j. 01.09.2015, unânime, DJe 12.11.2015). CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, servindo esta como OFÍCIO. Juína/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 315514645

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-11.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA DOMINGOS VALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-11.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: DOMINGOS VALDO DE SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-11.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: DOMINGOS VALDO DE SOUSA RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 317ae74 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 02 de julho de 2025. MARCIO REZENDE MELO DESPACHO Vistos. Com o fim de imprimir maior celeridade aos autos, OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. PERÍCIA Determino a realização de perícia contábil, nomeando para o encargo o(a) perito(a), Sr(a). ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA Defiro prazo de 30 dias corridos para apresentar seu trabalho. Dispensável a apresentação de quesitos e assistentes técnicos das partes. Quanto à Correção Monetária, deverá o vistor observar a regras da modulação estabelecidas nas ADCs 58 e 59 em em julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de Decisões transitadas em julgado, de conhecimento ou liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, e do índice de 1% de juros moratórios, já tendo ocorrido o trânsito quanto aos índices de correção monetária e juros, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros moratórios desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, aplica-se o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. Advirta-se que o perito que atrasar a entrega de laudos e/ou esclarecimentos poderá ter sua nomeação suspensa, além de poder ser destituído com perda de honorários já fixados. Diante de situações em que se faça necessária dilação processual o(a) perito(a) deverá apresentar manifestação fundamentada, explicando o motivo da necessidade de dilação, antes do fim do prazo de apresentação do laudo. Intime-se o(a) perito(a) nomeado. MANIFESTAÇÃO PELAS PARTES Apresentado o laudo pericial as partes deverão ser intimadas para manifestação em prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS Em caso de impugnação ao laudo pericial a r. secretaria deverá intimar o(a) perito(a) nomeado para que proceda às retificações, quando necessárias, no prazo de 10 dias úteis. Apresentados os esclarecimentos periciais não haverá novo prazo às partes. Os autos seguirão à conclusão para deliberações. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS VALDO DE SOUSA

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 315514649

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-11.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA DOMINGOS VALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-11.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: DOMINGOS VALDO DE SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-11.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: DOMINGOS VALDO DE SOUSA RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 317ae74 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 02 de julho de 2025. MARCIO REZENDE MELO DESPACHO Vistos. Com o fim de imprimir maior celeridade aos autos, OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. PERÍCIA Determino a realização de perícia contábil, nomeando para o encargo o(a) perito(a), Sr(a). ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA Defiro prazo de 30 dias corridos para apresentar seu trabalho. Dispensável a apresentação de quesitos e assistentes técnicos das partes. Quanto à Correção Monetária, deverá o vistor observar a regras da modulação estabelecidas nas ADCs 58 e 59 em em julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de Decisões transitadas em julgado, de conhecimento ou liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, e do índice de 1% de juros moratórios, já tendo ocorrido o trânsito quanto aos índices de correção monetária e juros, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros moratórios desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, aplica-se o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. Advirta-se que o perito que atrasar a entrega de laudos e/ou esclarecimentos poderá ter sua nomeação suspensa, além de poder ser destituído com perda de honorários já fixados. Diante de situações em que se faça necessária dilação processual o(a) perito(a) deverá apresentar manifestação fundamentada, explicando o motivo da necessidade de dilação, antes do fim do prazo de apresentação do laudo. Intime-se o(a) perito(a) nomeado. MANIFESTAÇÃO PELAS PARTES Apresentado o laudo pericial as partes deverão ser intimadas para manifestação em prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS Em caso de impugnação ao laudo pericial a r. secretaria deverá intimar o(a) perito(a) nomeado para que proceda às retificações, quando necessárias, no prazo de 10 dias úteis. Apresentados os esclarecimentos periciais não haverá novo prazo às partes. Os autos seguirão à conclusão para deliberações. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000058-89.2025.8.26.0660

ID: 320165557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-89.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE PALERMO DA SILVA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0000058-89.2025.8.26.0660 (processo principal 1001574-98.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.… Processo 0000058-89.2025.8.26.0660 (processo principal 1001574-98.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1.) Ante a informação do óbito da parte requerida, junte a serventia a certidão de óbito. Versando a causa sobre direito patrimonial e transmissível, suspendo o curso do processo pelo prazo inicial de 3 (três) meses, com fulcro no art. 313, I e §§ 1º e 2º, I, do CPC/2015, e determino a sucessão processual pelo seu espólio ou seus sucessores (arts. 110 e 687 do CPC/2015). 2.) Deverá a parte requerente, no prazo já estabelecido, providenciar o seguinte: a) juntar certidão do Cartório Distribuidor que comprove a distribuição de eventual procedimento sucessório ajuizado em face ao óbito da parte requerida, devendo, ainda, em caso positivo, qualificar o(a) inventariante, juntando cópia da decisão que o(a) nomeou, e informar seu endereço completo, inclusive com CEP; b) caso a certidão de distribuição tenha sido negativa, deverá a parte requerente diligenciar junto aos Cartórios de Notas da Comarca a fim de verificar se há inventário extrajudicial (art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC/2015) em curso, devendo, também neste caso, qualificar o(a) inventariante, juntando documentação hábil a comprovar sua nomeação, e informar seu endereço completo, inclusive com CEP. 3.) Cumpridas as determinações contidas nos subitens a e b do item 2 supra, deverá a Serventia promover as anotações necessárias no sistema SAJ para acrescentar, no polo passivo da demanda, a expressão Espólio de antes do nome da parte requerida, bem como incluir o(a) inventariante como seu representante, prosseguindo-se conforme determinado nos itens 6 e seguintes da presente decisão. 4.) Caso se comprove que inexiste procedimento sucessório ou o inventário tenha se findado, deverá a parte requerente juntar aos autos cópia do plano de partilha, a fim de verificar o quinhão hereditário dos sucessores do requerido (art. 1.792 do CC), bem como qualificar todos os herdeiros e informar seus respectivos endereços completos, inclusive com CEP, no prazo consignado no item 1 supra. 5.) Cumprida a determinação contida no item 4 supra, deverá a Serventia promover as anotações necessárias no sistema SAJ a fim de excluir o nome da parte requerida e incluir o nome de seus sucessores no polo passivo da demanda, prosseguindo-se na forma determinada nos itens seguintes. 6.) Após, CITE(M)-SE o espólio, na pessoa do(a) inventariante, ou os herdeiros da parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se sobre o pedido de habilitação. A citação deverá ser realizada pessoalmente, via Carta AR (em se tratando de processo físico) ou AR Digital (em se tratando de processo eletrônico), ou mediante a publicação da presente decisão no DJE, caso o(a) inventariante ou os sucessores da parte requerida tenha(m) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, nos termos do art. 690 do CPC/2015. 7.) Concluídas as citações, juntadas as manifestações aos autos ou certificada eventual inércia, venham conclusos para apreciação. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), KAROLINE PALERMO DA SILVA (OAB 469504/SP)

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Rodrigo De Bem Aquino x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 324100384

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-05.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE BEM AQUINO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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BRYAN ZARRI DA PIEDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-05.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: RODRIGO DE BEM AQUINO RECLAMADO: FL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-05.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: RODRIGO DE BEM AQUINO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35b4838 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado id.7a9ccd0. Cálculos da Vara id.ef64827. Intimadas id.dc3e9df, as partes não se manifestaram. Vistos. Diante da concordância tácita das partes e considerando o disposto no § 1° do art. 129 da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006) do E. TRT da 2ª Região, HOMOLOGO os cálculos id.ef64827 elaborados pela Vara, por meio do Sistema de Cálculo Trabalhista – PJE-Calc. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 24.528,23, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros Selic sobre o principal no importe de R$ 2.150,50. Os valores foram atualizados até 01/06/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 1.783,85, sendo R$ 424,62 referente à cota parte do reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 1.359,23 referente à cota parte da reclamada. Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor bruto devido ao autor, no importe de R$ 2.667,87, a ser corrigido até a data do pagamento. Fixo o valor dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante no importe de R$ 3.600,00 (10% sobre o valor do pedido improcedente - letra "m"). Todavia, considerando que o E. STF (ADI 5766) reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme determinado em sentença. Custas processuais no importe de R$ 1.000,00, fixadas em sentença, a cargo da ré, a ser atualizado até a data da quitação. O valor total da condenação importa em R$ 31.705,83, atualizado até 01/06/2025. Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial, expeça-se certidão para habilitação do crédito da autora, na forma do art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho 2016, conforme determinado em sentença. Intimem-se as partes para fins do artigo 884 da CLT, sendo a reclamada, inclusive, diretamente, por carta registrada. Decorrido o prazo legal sem insurgência, expeça-se a certidão. Após, sobreste-se o feito. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE BEM AQUINO

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Cassia Souza Lima x Priscila Aparecida Ivete Correia Moura e outros

ID: 260857450

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-66.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA SOUZA LIMA

Polo Passivo:

PRISCILA APARECIDA IVETE CORREIA MOURA PUBLICAR BR INFORMACOES E SERVICOS DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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CLARINDO GONCALVES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001574-66.2024.5.02.0051 : CASSIA SOUZA LIMA : PUBLICAR BR INFORMACOES E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001574-66.2024.5.02.0051 : CASSIA SOUZA LIMA : PUBLICAR BR INFORMACOES E SERVICOS DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1f332a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por CASSIA SOUZA LIMA em face de PUBLICAR BR INFORMACOES E SERVICOS DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA e PRISCILA APARECIDA IVETE CORREIA MOURA para condenar a primeira reclamada no pagamento das verbas a seguir elencadas, sendo a sócia PRISCILA APARECIDA IVETE CORREIA MOURA responsável subsidiária: diferenças das verbas pagas e apuradas no TRCT no importe de R$ 35,05; aviso prévio e respectivas projeções no décimo terceiro salário e férias acrescidas em 1/3; e diferenças de FGTS e da multa de 40%, que deverão ser depositadas na conta vinculada da reclamante (Tema 68 do C. TST). Concedo justiça gratuita à reclamante. Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação e pela parte reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dois anos na forma do artigo 791-A §4º da CLT. Os valores já foram liquidados, conforme planilha anexa, devendo incidir correção monetária e juros, observando-se os parâmetros estabelecidos no item 10 da fundamentação. A fim de atender o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT esclarece o Juízo que todas as verbas deferidas têm caráter salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, multas, juros e FGTS. As contribuições previdenciárias deverão ser efetuadas conforme disposição na Súmula 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do reclamante sobre as verbas deferidas nesta sentença, devendo a reclamada informar o PIS do autor na guia de recolhimento, sob pena de pagamento de multa no montante equivalente ao maior salário recebido. O imposto de renda deverá ser calculado levando-se em conta o fato gerador da obrigação, que ocorrerá apenas com o efetivo pagamento ao reclamante, devendo ser descontado de seu crédito excluindo os juros da base de cálculo e observando-se inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos cumulativamente, adotando-se a composição da tabela acumulada referente à parcela dedutível, conforme anexo único da referida Instrução Normativa. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 44,12, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 2.205,97. Intimem-se as partes. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA APARECIDA IVETE CORREIA MOURA - PUBLICAR BR INFORMACOES E SERVICOS DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA

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Condominio Residencial Ipê Amarelo x Maria Oneide Balbino Pereira

ID: 309205911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001574-28.2020.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL IPê AMARELO

Polo Passivo:

MARIA ONEIDE BALBINO PEREIRA

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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ELOI FRANCISCO VIEIRA

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Processo 1001574-28.2020.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Ipê Amarelo - Maria Oneide Balbino Pereira - Vistos. Nomeio leiloeiro(a) ofici… Processo 1001574-28.2020.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Ipê Amarelo - Maria Oneide Balbino Pereira - Vistos. Nomeio leiloeiro(a) oficial o(a) senhor(a) CASSIA NEGRETE NUNES BALBINO - JUCESP 1.151 - CONTATO@GLOBOLEILOES.COM.BR ( WWW.GLOBOLEILOES.COM.BR ), independentemente de compromisso nos autos, para que designe datas para realização do leilão. Fixo a comissão do leiloeiro em 2%, sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo exequente, em caso de adjudicação; 5% sobre o valor do lanço vencedor, em caso de arrematação, pela pessoa arrematante; 2% sobre o valor da avaliação para o caso de remissão, a cargo do executado e 2% sobre o valor da avaliação, a cargo das partes, em caso de realização de acordo, o que constará dos editais a serem publicados. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 315/2023, providencie a serventia o cadastramento do(a) leiloeiro(a) junto ao sistema informatizado, em partes e representantes, com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico, viabilizando-se o peticionamento eletrônico. Sem prejuízo, providencie a serventia a imediata inclusão dos dados desta nomeação junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos do disposto no Comunicado nº 2191/2016 (link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/ auxiliaresjustica/logininterno), viabilizando-se a cientificação automática do(a) leiloeiro(a). Consigno que a alienação judicial, que se dará exclusivamente por meio eletrônico, obedecerá às regras dispostas nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, bem assim àquelas contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009 e que sejam compatíveis com o novo estatuto processual civil, sendo que o primeiro pregão terá início na data marcada pela gestora, observando-se que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da referida data (artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, o qual deverá ser intimado, por intermédio de mensagem eletrônica para que designe datas para realização da leilão, ficando ainda autorizado a proceder uma melhor divulgação da hasta pública para captação de lances a serem ofertados pelos interessados, observando-se os patamares mínimos acima estabelecidos. Intime-se o leiloeiro para que providencie a minuta de edital, que deverá conter os requisitos previstos no art. 886 do CPC e a intimação do(s) executado(s), na eventualidade de não ser(em) intimado(s) pessoalmente para o ato acima designado. Ficam os interessados desde já cientes e deverá ainda constar do edital que a ata do leiloeiro será juntada aos autos e servirá como auto de arrematação ou leilão negativo, independentemente de ratificação do ato pelo Juízo ou Serventia Judicial. Na sequência, expeça-se o edital nos termos supramencionado, vindo-me para assinatura e, posteriormente, afixado no átrio do fórum, no lugar de costume, e remetido imediatamente ao leiloeiro, a quem incumbirá publicá-lo dentro dos prazos legais. Intimem-se a(s) parte(s) executada(s) e eventuais cônjuges ou coproprietários, da datas de designação das hastas. Vale cópia deste despacho como alvará para autorizar os funcionários da GLOBO LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar cópia dos autos e fotografias da coisa (art. 7º). Dê-se ciência da nomeação à leiloeira nomeada, integrante da GLOBO LEILÕES, via e-mail (contato@globoleiloes.com.br), para as providências necessárias, encaminhando-se o teor da presente decisão. Por fim, vincule a serventia, para fins de recebimento de publicações via diário eletrônico e, querendo, possa acompanhar os atos expropriatórios do bem imóvel penhorado, o nome dos procuradores da credora fiduciária. Intime-se. Nova Odessa, 28 de agosto de 2024. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP)

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Processo nº 0002162-12.2025.8.26.0189

ID: 290956282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002162-12.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA AKIKO SAKAGUTI CAPISTANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA JUSTE DE TOLEDO

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AMANDA MACHADO DOS SANTOS

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Processo 0002162-12.2025.8.26.0189 (processo principal 1001574-22.2024.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Izaura Akiko Sakaguti Capi… Processo 0002162-12.2025.8.26.0189 (processo principal 1001574-22.2024.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Izaura Akiko Sakaguti Capistani - Vistos. Primeiramente, insta salientar que Tatiana Bebiano (42.714.544/0001-65) possui natureza jurídica de "Empresário Individual", motivo pelo qual há confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica, sendo desnecessário este incidente em relação à mencionada empresa. Para a inclusão desta no polo passivo do cumprimento de sentença, basta uma simples petição da parte interessada naqueles autos. Pela razões expostas, a equipe de gabinete excluiu Tatiana Bebiano do cadastro de partes deste incidente. Pois bem. A equipe de gabinete observou, ainda, o art. 910, das NCGJ, segundo o qual deve ser incluído "o nome e demais dados de identificação do administrador ou sócio que figurará no polo passivo e que constarão das certidões que buscam informações sobre requeridos ou executados" (grifei). Ademais, nos termos do Comunicado CG nº 564/2016, fora atualizado "o cadastro das partes no sistema SAJ/PG5 para o regular reflexo no Distribuidor (art. 134, § 1º do CPC), sem necessidade de expedição de ofício ou remessa do processo ao referido setor" (grifei). Registre-se, ainda, que apenas devem ser incluídos no polo passivo deste incidente os sujeitos (pessoas físicas ou jurídicas) não sejam executados nos autos principais (CPC, art. 135). Quanto ao disposto no art. 134, § 3º, do CPC (imposição de suspensão do processo principal), registre-se que afeta somente os integrantes do incidente de despersonalização e não os executados originários. Neste sentido: "Interpretação sistemática do art. 134 do CPC - O comando legal de suspensão atinge apenas as partes integrantes do polo passivo do incidente de despersonalização e não os executados originários - Impossibilidade da devedora originária se beneficiar da suspensão - Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF - Possibilidade de processamento do incidente contra os sócios e as empresas indicadas, concomitantemente ao prosseguimento do andamento da execução contra a devedora originária" (TJSP - Agravo de Instrumento 2157551-09.2023.8.26.0000 - Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão - 38ª Câmara de Direito Privado - em 29/08/2023). Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Cite-se Açaí Guedes Ltda (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 135), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472465) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 05 de junho de 2025. - ADV: AMANDA MACHADO DOS SANTOS (OAB 411284/SP), JÉSSICA JUSTE DE TOLEDO (OAB 407596/SP)

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Processo nº 1001574-52.2023.4.01.3304

ID: 319276632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-52.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS WALISSON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001574-52.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLOS WALISSON PER… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001574-52.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLOS WALISSON PEREIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1902724176). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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