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Rodrigo Gomes Da Rocha e outros x Junto Seguros S.A.

ID: 280409749

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050920-83.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES DA ROCHA RODRIGO GOMES DA ROCHA EDIFICAçõES LTDA

Polo Passivo:

JUNTO SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

PAULO MARCIO REIS SANTOS

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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FABIO JOSE POSSAMAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050920-83.2025.8.16.0000 9ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0050920-83.2025.8.16.0000, DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050920-83.2025.8.16.0000 9ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0050920-83.2025.8.16.0000, DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTES: RODRIGO GOMES DA ROCHA E OUTRO AGRAVADO: JUNTO SEGUROS S.A. RELATOR CONV.[1]: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Vistos. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO GOMES DA ROCHA e outro nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001547-20.2024.8.16.0194, em face da decisão, mantida em sede de embargos de declaração, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. (Ref. Mov. 17.1 – Autos originários). Em suas razões recursais alega, em resumo, que: a) o título exequendo é nulo, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade; b) a seguradora é a inadimplente; c) ao indeferir o efeito suspensivo por ausência de caução, não enfrentou esse ponto central: a demonstração cabal de que o título é viciado desde a origem; e, d) nos autos da ação nº 1001609-30.2022.8.26.0011, homologou laudo pericial judicial que, reconheceu a execução substancial da obra pela agravante, atribuiu à contratante a culpa pelos atrasos e descumprimentos contratuais e validou os valores cobrados pela construtora. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que o caso configura situação excepcional, autorizando a concessão de efeito suspensivo mesmo sem penhora ou caução, com base no poder geral de cautela (art. 300, CPC). Por fim, requer pelo conhecimento e provimento do recurso (Ref. Mov. 1.1 – Autos recursais). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Dispõe o art. 1.019, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II – Ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (...). Distribuído o agravo, portanto, pode o relator, de plano, não conhecer o recurso, diante de sua inadmissibilidade; ou negar provimento, nos termos do art. 932, III ou IV, do CPC. Antes de optar pelas hipóteses descritas no art. 1.019, do CPC, cabe ao relator analisar a admissibilidade do agravo. Configuradas uma das hipóteses do art. 932, incisos III e IV, do CPC, impõe-se ao relator negar seguimento ao recurso, colocando fim ao agravo de instrumento. No caso de juízo de admissibilidade positivo, o relator analisará as situações dispostas no art. 1.019, do CPC. Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. No presente caso, em cognição sumária, recebo o recurso, na forma de instrumento. 3. Infere-se do inciso I, do art. 1019, do CPC, que há duas espécies de tutela de urgência que podem ser postuladas no agravo de instrumento: pedido de efeito suspensivo ou a tutela antecipada. O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão objurgada contiver comando positivo, ou seja, quando o juiz defere alguma espécie de tutela. Quando a decisão de primeiro grau for de indeferimento, o agravante busca a concessão da própria tutela denegada. Para a concessão do efeito suspensivo, a agravante deverá comprovar o atendimento aos requisitos previstos do parágrafo único do art. 995, do CPC: Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ou seja: O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento.[2] Nesses termos, incumbe à parte agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, apresentando elementos que confiram verossimilhança a suas alegações e infirmem os fundamentos da decisão agravada. Cabe à agravante primeiro demonstrar a probabilidade da existência do direito, convencendo o juiz de que a tutela do direito provavelmente lhe será concedida ao final[3]. No caso em específico, incumbe ao agravante demonstrar, em cognição sumária, que estão presentes elementos suficientes para a concessão do efeito suspensivo aos embargos a execução. Revela-se dos autos que a agravada ajuizou execução de título extrajudicial em face da ora agravante lastreada em contrato de contragarantia, no qual os agravantes assumiriam obrigação de reembolso no caso de pagamento de indenização securitária à tomadora da apólice (Capsicum Empreendimentos e Participações Ltda.). Em síntese, o segurado Capsicum Empreendimentos e Participações Ltda (“Capsicum”) e o Tomador Rodrigo Gomes da Rocha Edificações Ltda (“Rodrigo Edificações”) firmaram o Contrato de Construção por Administração com Preço Máximo Garantido, datado de 04/03/2022, sendo a apólice em referência emitida para garantia das obrigações do Tomador Rodrigo Edificações até o limite de R$ 1.248.063,78. Depois de informações de que o contrato não estava sendo cumprido, a agravada conduziu o procedimento de regulação do sinistro noticiado pelo Segurado Capsium, emitiu Relatório Final de Regulação, em que reconheceu a existência de sinistro indenizável ao mesmo segurado no valor limite da garantia contratada, ou seja, R$ 1.248.063,78. A indenização foi paga, daí a origem da execução. A agravante opôs embargos à execução, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o fundamento de que: a) a execução está contaminada por vício de origem, pois carece de liquidez, certeza e exigibilidade; b) O próprio débito subjacente — alegado crédito da Capsicum perante a empresa embargante — é objeto de litígios judiciais pendentes, permeados por controvérsias técnicas e jurídicas relevantes, o que impede sua execução direta; c) a prova pericial já produzida nesses autos judiciais demonstrou, de forma categórica, que a obra foi executada pela embargante, imputando à própria Capsicum a responsabilidade pelos atrasos e dificuldades enfrentadas durante a execução contratual; e, d) a execução deve ser extinta, ante a manifesta inexigibilidade do título. O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido, nos seguintes termos (Ref. Mov. 17.1 – Autos originários): (...) 2. Deixo de conceder efeito suspensivo posto não verificar a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, bem como o preenchimento os requisitos para a concessão da tutela provisória (artigo 919, §1º do CPC), ressaltando-se que há necessidade de demonstração de ambos os requisitos para concessão do efeito pretendido. (...) Posteriormente, depois de embargos de declaração, o indeferimento foi ratificado: Recebo os embargos declaratórios de evento 20, contudo, entendo que devam ser rejeitados, em razão da situação de excepcionalidade não restar integralmente demonstrada, considerando que não ter transitado em julgado da decisão que homologou a perícia realizada em autos alheios ou sequer ter sido analisado o mérito da questão nos autos indicados, sendo certo que não há prova efetiva de probabilidade de direito autoral da parte. Da análise dos autos, a princípio, verifica-se que a parte agravante não obteve êxito em demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Isto porque, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, a requerimento do embargante, é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, tais requisitos correspondem: O juiz somente poderá conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor, se demonstrados pelo embargante: a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris), bem como o perigo de que a continuação da execução possa caução lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), requisitos que dão ensejo à concessão da tutela provisória de urgência (CPC 300) (...).[4] Portanto, para a concessão do efeito suspensivo em sede de embargos à execução, tais requisitos cumulativos devem estar comprovados pelo embargante. O art. 919, § 1º, do CPC condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de execução à demonstração cumulativa de (a) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (b) risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), além da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Nos autos da execução não há penhora formalizada, tampouco depósito ou caução idôneos. A simples alegação de constrição futura via SISBAJUD não supre a exigência expressa do legislador. Diante disso, não se mostra possível a concessão do efeito suspensivo à execução. É certo que a jurisprudência admite afastar a exigência de caução em hipóteses absolutamente excepcionais, sobretudo quando se verifica, de plano, nulidade do título ou manifesta inexigibilidade da obrigação. Nessas hipóteses que os agravantes se apegam para pleitear o efeito suspensivo. Entretanto, pelo que se extrai dos autos, os elementos não são conclusivos, extreme de dúvidas, sobre a inexigibilidade da obrigação, o que, diante do título executivo, milita em desfavor do agravante. Com efeito, o título executivo extrajudicial, consistente no contrato de contragarantia, a apólice e seus endossos (Mov. 1.5 a 1.7 da origem), as principais comunicações e o relatório final de regulação (Mov. 1.8 a 1.13 da origem) e os comprovantes de pagamento da indenização e das despesas para regulação do sinistro (Mov. 1.14 e 1.15 da origem), foi adequadamente apresentado, o que lhe confere, à princípio, os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Aduzem os agravantes que a indenização não deveria ter sido paga pois inexistia inadimplência do contrato por parte deles e que, em ações distintas, tentam demonstrar que a empresa Capsicum foi quem provocou a rescisão do contrato e estar inadimplente. À primeira vista, em cognição sumária, as discussões judiciais sobre quem deu causa à inadimplência não são suficientes para elidir o título executivo extrajudicial a ponto de dar azo à suspensão da execução, sem o requisito da garantia da penhora. As ações judiciais referidas, ainda, pelo agravante não dizem respeito diretamente a quem deu causa ao inadimplemento do contrato de construção, mas apenas a duas notas fiscais não pagas pela segurada (empresa Capsicum). Portanto, a discussão sobre eventual responsabilidade da segurada Capsicum ainda pende de dilação probatória em ações autônomas, e os elementos constantes do agravo não afastam a presunção de validade do contrato de contra garantia reconhecido pelo art. 784, XI‑A, do CPC. Tem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º CPC –– IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que a execução não estava integralmente garantida, uma vez que não havia penhora, depósito ou caução suficientes, conforme exigido pelo artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. O recorrente alega a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo e aponta indícios de excesso de execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência de garantia do juízo. III. Razões de decidir3. A execução não está integralmente garantida, o que impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.4. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático e requerem garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.5. O agravante não demonstrou concretamente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, limitando-se a alegar receio genérico de expropriação de bens.6. A jurisprudência estabelece que a garantia do juízo é condição essencial para a concessão do efeito suspensivo. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme o art. 919, §1º, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação de risco de dano sem comprovação concreta. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012284-48.2025.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.05.2025). Sem grifo no original. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo embargante /executado em face da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, devendo o embargante garantir o juízo com penhora, depósito ou caução suficientes, o que não ocorreu na hipótese. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a garantia do Juízo é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0123581-94.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.03.2025). Sem grifo no original. Ressalta-se que a concessão do efeito suspensivo é exceção, sendo que, para o seu deferimento, os requisitos legais devem ser cabalmente demonstrados pela parte agravante. 4. Posto isso, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONCEDER o efeito postulado. 5. Ante a não concessão do efeito postulado, bem como por se tratar o feito originário de processo eletrônico, dispenso a solicitação de informações ao juiz de 1º grau (arts. 1.018, caput e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil). No entanto, dê-se ciência ao juízo singular da interposição do agravo, bem como do teor da presente decisão. 6. Com fulcro no art. 1.019, inciso II, do CPC[5], intime-se a agravada, por intermédio de seu advogado constituído, para apresentar resposta, no prazo legal. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] Em substituição ao Desembargador Rogério Ribas [2] WAMBIER Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO Maria Lúcia Lins; RIBEIRO Leonardo Ferres da Silva e MELLO Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 1ª ed. – São Paulo: Revistas dos Tribunais,2015, p. 1426. [3] MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência, 1. ed. São Paulo: RT, 2017, p. 130. [4] NERY Junior, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 2030. [5] Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Processo nº 1055595-44.2024.4.01.3400

ID: 324069438

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1055595-44.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BAYE GALLAYE NDIAYE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055595-44.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055595-44.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BAYE GALLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055595-44.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055595-44.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BAYE GALLAYE NDIAYE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN ELIAS DE OLIVEIRA - DF62270-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1055595-44.2024.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença (ID 433685012): "Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por BAYE GALLAYE NDIAYE contra ato atribuído ao COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e outro, objetivando que a Autoridade Coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira. O autor é estrangeiro residente no Brasil, que preencheu todos os requisitos para naturalização ordinária e ingressou com o processo nº 235881.0352807/2023, em 09/03/2023, por meio do sistema NATURALIZAR-SE, apresentando toda a documentação exigida. Aduz que, “Em 05 de setembro de 2023, excedeu-se o prazo legal para que o processo de naturalização brasileira seja apreciado, ou seja, passaram-se 180 dias da data da solicitação inicial, qual seja, 09 de março de 2023.” Conclui informando que está caracterizada a omissão pela demora administrativa injustificada na análise do pedido formulado, devendo ser analisado o pedido para a concessão da segurança, e fixar prazo para que seja apresentada a decisão do processo administrativo de naturalização. Requer ainda os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com procuração (ID 2139928964) e documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2139952908. Nos termos da decisão de ID 2140400449 o pedido liminar foi parcialmente deferido e concedido o pedido de gratuidade de justiça. O MPF não opinou sobre o mérito da ação (ID 2142451389). Por meio das informações prestadas no ID 2143363695, foi noticiado que o processo de naturalização nº 235881.0352807/2023, em nome do impetrante, será objeto de análise, considerando a ordem cronológica de protocolo dos pedidos, bem como as prioridades legais. A União se manifestou no ID 2150425555. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo (ID 433685012): "Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu parcialmente a liminar e concedo a segurança para determinar que a Autoridade coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira nº 235881.0352807/2023, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, nos termos da fundamentação supra. Ressalvo que o referido prazo de 30 (trinta) dias deverá ser suspenso no caso de a análise demandar providências a cargo do(a) Impetrante(s), voltando a correr pelo prazo restante somente após o respectivo cumprimento/regularização. Eventual satisfação da medida liminar deverá seguir na fase de cumprimento da sentença, com observância às atividades previstas no art. 536 e ss. do CPC. Custas ex lege. Sem honorários". A União informou o cumprimento da determinação judicial: "Em atenção à intimação (30783943) expedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1055595-44.2024.4.01.3400, impetrado por BAYE GALLAYE NDIAYE , informa-se que o processo de naturalização nº 235881.0352807/2023, em nome do impetrante, foi objeto de análise e deferido por meio da Portaria nº 4.225, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 8 de novembro de 2024 (30982515)" (ID 433685022). Os autos foram remetidos a este Tribunal em atenção ao reexame necessário. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária (ID 434807822). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1055595-44.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "Verifico que foi analisado o mérito da presente demanda quando da apreciação do pedido liminar, razão pela qual adoto in totum os fundamentos da referida decisão: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). O caput do art. 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da eficiência, devendo praticar seus atos de forma imparcial, neutra e transparente. Em observância a tal princípio, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição assegurou a todos a duração razoável do processo e os meios que garantam sua celeridade, em âmbito judicial e administrativo. O impetrante deu início ao procedimento de naturalização ordinária em 09/03/2023, ocasião em que apresentou o devido requerimento (ID 2139929995), que até a presente data não foi apreciado. O art. 228 do Decreto 9.199/2017 estabelece que “o procedimento de naturalização se encerrará no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do pedido”. A fim de garantir efetividade aos princípios da legalidade, da eficiência e da razoável duração do processo, o Poder Judiciário tem determinado a análise dos pedidos na esfera administrativa, caso não observado o prazo previsto em lei ou inexistente justificação plausível para a prorrogação. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou que a autoridade coatora, no prazo de 15 (quinze) dias, analise e conclua o Processo Administrativo n. 235881.0042482/2021, que trata sobre o pedido de naturalização da impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Na análise de requerimentos administrativos, de um modo geral, o critério cronológico, que é o que vem sendo comumente adotado, apresenta-se como razoável, pois, não podendo a Administração examinar e decidir tudo a tempo e modo, deve-se observar essa ordem, o que assegura, tanto quanto possível, um mínimo de certeza e previsibilidade. Há casos, contudo, em que o prazo considerado como razoável já foi há muito extrapolado pelo órgão responsável, não se podendo admitir que a parte espere indefinidamente a resolução do seu pedido, se for possível fazê-lo em tempo hábil. 4. O requerimento de naturalização, formulado no Processo Administrativo n. 235881.0042482/2021, aguardava análise e decisão desde o início do ano de 2021. 5. Transcorrido prazo desarrazoável desde a data do requerimento, conclui-se haver, de fato, excesso de prazo, a afrontar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 6. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 7. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 8. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1009140-71.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/08/2022) (grifos aditados) A par da fumaça do bom direito, vislumbro, também, o perigo da demora, considerando que, enquanto não regularizada a situação migratória da impetrante, haverá restrições ao pleno gozo de direitos em território nacional. Por essas razões, presentes os requisitos, defiro em parte o pedido de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, o relatório opinativo recomendando a procedência ou não do pedido de naturalização e encaminhe o processo administrativo para o Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.”. Com efeito, na hipótese dos autos, a mora administrativa ultrapassou significativamente os limites do razoável, tornando-se imprescindível a concessão do pleito formulado na exordial. Tal medida é necessária para garantir que o impetrante obtenha as informações devidas acerca do andamento do procedimento, bem como uma justificativa concreta para a morosidade em sua conclusão. De mais a mais, o cenário atual evidencia claramente o descumprimento dos dispositivos legais aplicáveis, além de violar o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, que assegura a todos os indivíduos, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, a razoável duração do processo. A falta de uma justificativa plausível para a demora, muito provavelmente resultante de entraves operacionais internos do próprio ente público, reforça a necessidade de intervenção judicial para assegurar o direito líquido e certo do impetrante. Por seu turno, se por um lado a Administração busca preservar o princípio da isonomia (respeitando a ordem de protocolos), por outro, a não solução das demandas apresentadas em tempo oportuno a ambas as partes representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, sendo, portanto, desarrazoada a morosidade administrativa. Não obstante haja dificuldade da Administração em analisar os inúmeros pedidos realizados, mesmo que se procure atender tais pedidos em ordem cronológica, não é razoável que o impetrante espere indefinidamente a solução de seu requerimento, daí porque são concedidas ordens judiciais, situação contra a qual, normalmente, se insurge a Administração. Sob tal perspectiva, concluo que merece prosperar a pretensão autoral". II. Discute-se nestes autos a alegada demora na análise de pedido de naturalização. O impetrante sustenta que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no art. 228 do Decreto 9.199/2017, já foi amplamente ultrapassado, configurando mora administrativa, o que prejudica seu direito à naturalização. A sentença concedeu a segurança a fim de determinar que a autoridade coatora apresentasse a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira nº 235881.0352807/2023, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob o fundamento de que "a mora administrativa ultrapassou significativamente os limites do razoável, tornando-se imprescindível a concessão do pleito formulado na exordial". Afirmou, ainda, que "[t]al medida é necessária para garantir que o impetrante obtenha as informações devidas acerca do andamento do procedimento, bem como uma justificativa concreta para a morosidade em sua conclusão". Este entendimento está em consonância com a jurisprudência deste TRF-1. Confira-se: REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. COMPROVADA. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). 2. No caso em análise, a segurança foi concedida para determinar que a autoridade impetrada decida o processo administrativo de naturalização da parte impetrante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, pois comprovada a mora da administração na análise do requerimento. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 5. Remessa necessária não provida. (REO 1039599-06.2024.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) -.-.- REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). 2. No caso em análise, a segurança foi concedida para determinar que a Autoridade coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira da impetrante, em prazo não superior a 30 (trinta) dias. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhum reforma. 5. Remessa necessária desprovida. (AC 1019152-94.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) -.-.- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO FÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo determinou à autoridade coatora que apresentasse no prazo máximo de 30 dias a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira do impetrante. 2. Na hipótese, foi feito o pedido de naturalização em 21/12/2022, não tendo sido apreciado até a data da sentença em 05/08/2024. 3. Demonstração da mora administrativa na análise do pleito. 4. Constatação residual de que a consolidação da situação fática resultante do cumprimento da ordem mandamental, com análise do pedido de naturalização acostada aos autos em 23/08/2024 inviabiliza a restituição do status quo ante, de modo que, também por esse motivo, a sentença deve ser confirmada. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1030172-82.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Além disso, a União comunicou nos autos o cumprimento da medida: "[e]m atenção à intimação (30783943) expedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1055595-44.2024.4.01.3400, impetrado por BAYE GALLAYE NDIAYE, informa-se que o processo de naturalização nº 235881.0352807/2023, em nome do impetrante, foi objeto de análise e deferido por meio da Portaria nº 4.225, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 8 de novembro de 2024 (30982515)" (ID 433685022). Portanto, mantenho a sentença. III. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1055595-44.2024.4.01.3400 Processo Referência: 1055595-44.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: BAYE GALLAYE NDIAYE RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado objetivando que a autoridade coatora apresentasse decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira. 2. A sentença reconheceu a mora administrativa e determinou que a autoridade coatora apresentasse a decisão sobre o processo administrativo de naturalização em prazo não superior a 30 dias, em conformidade com a jurisprudência do TRF-1, que admite a intervenção judicial em casos como o dos autos. 3. A União informou o cumprimento da medida judicial, tendo o pedido sido apreciado e deferido administrativamente. 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1039913-54.2021.4.01.3400

ID: 326933080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1039913-54.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO LUIZ DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039913-54.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039913-54.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CICERO LUIZ DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO - SP218407-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039913-54.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CICERO LUIZ DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO - SP218407-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se remessa necessária e apelação interposta pelo INSS de sentença proferida em mandado de segurança que julgou procedente o pedido para determinar à autoridade coatora a apreciação do recurso administrativo objeto da impetração. Em suas razões o apelante primeiramente requer a limitação dos efeitos da decisão, bem como requer a reforma da sentença argüindo a ilegitimidade passiva do Gerente Executivo da Previdência Social. No mérito, invoca em seu favor a aplicação dos princípios da separação de poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Aduz a inaplicabilidade dos prazos definidos na Lei n° 8.784/99 e 8.213/91 para os fins pretendidos pelo impetrante e ausência de inércia da Administração. Subsidiariamente, requereu a fixação do prazo de 180 dias, cujo parâmetro fora adotado pelo STF no recurso extraordinário 631.240/MG. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039913-54.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CICERO LUIZ DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO - SP218407-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso voluntário, bem assim daquele oficial. Afasto, desde já, o pedido de limitação dos efeitos da sentença, posto que não houve condenação a obrigação de pagar. No que tange à legitimidade passiva, o art. 18 do Dec. n° 10.995/2022 determina que aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de Agências da Previdência Social, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Regionais, aos Procuradores-Regionais e aos Procuradores Seccionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente do INSS. Portanto, permanece do Gerente Executivo do INSS a competência para desatar, em definitivo, a contenda administrativa e sanar a suposta omissão ilegal, nos termos do art. 18 do Dec. Nº 10.995/2022 c/c art. 125-A da Lei de n° 8.213/91, independentemente se a autarquia se valerá, para o desempenho de sua missão institucional, de servidores próprios ou de agentes vinculados a outras entidades federais, estaduais ou municipais (art. 2º, II c/c art. 3º do Anexo I do Decreto de n° 10.995/2022). Outrossim, referidos órgãos prestam atividades estritamente vinculadas às competências do INSS na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. É este também o entendimento da Corte Cidadã. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para majorar o prazo de cumprimento de 15 para 30 dias e afastar a aplicação de multa diária. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) equivocadamente, foi indicado como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS, sendo manifesta sua ilegitimidade passiva, já que se trata de recurso interposto pelo Impetrante, pendente de julgamento junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que integra o Ministério da Economia; assim, b) o INSS e seus servidores (Gerente Executivo do INSS) não possuem atribuição para processar ou apreciar/julgar o recurso administrativo, devendo ser extinto o processo pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, ressalte-se que o resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS ou o Presidente da Junta de Recursos, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Por similitude: TRF5, 2ª T., PJE 0825768-78.2019.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 25/06/2020. 6. "Por outro lado, é provável que a determinação do Juiz para notificar a autoridade coatora tenha dado ensejo a notificação da respectiva autoridade, se não propriamente o Gerente Executivo do INSS, mas quem de direito a prestar as informações. Assim, eventual falha de indicação da parte não poderia ser tratada com rigor, causando prejuízo ao impetrante. Esse é um tipo de demanda comum em que a parte, hipossuficiente, requer a concessão de benefício, não sendo improvável a indicação equivocada da autoridade coatora. No mais, o INSS sabe, dentro da sua estrutura administrativa, quem deveria prestar informações sobre o pleito deduzido." (TRF5, 2ª T., PJE 0811638-83.2021.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 01/04/2022). 7. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, uma tentativa de alterar o resultado do julgamento, o que é pela via processual eleita. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. (Embargos de Declaração no REsp Nº 2093735 – PE. Relatoria Ministro Herman Benjamin. Publicado em 21/09/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora promova o julgamento do Recurso Ordinário Administrativo (protocolo nº 15001150). 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato imputado ao Gerente da Agência Executiva do INSS do Cabo de Santo Agostinho/PE e ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de Recurso Ordinário Administrativo (Protocolo nº 15001150), interposto em 14/05/2021, posteriormente remetido ao Conselho de Recursos da Previdência Social. 3. Em primeiro lugar, quanto à legitimidade passiva, a Terceira Turma entende que, em demandas desta espécie, nas quais o requerente se insurge em face da demora na apreciação de recurso administrativo interposto perante o INSS, e que foi, naturalmente, remetido para a estrutura do CRSS/CRPS para ser analisado, a pretensão pode ser deduzida em face tanto do Gerente da APS quanto dos presidentes das Juntas Recursais, Câmaras Recursais ou do próprio CRSS/CRPS, isoladamente ou conjuntamente, não havendo obrigatoriedade, diante da indicação de um, que quaisquer dos outros, não indicados, integre a lide. 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro. pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte impetrante aguarda, desde 14/05/2021, decisão acerca do recurso administrativo apresentado, não havendo, até o momento da prolação da sentença, qualquer notícia acerca da sua análise, o qual permanece com status pendente de acordo com documento acostada pelo INSS. Referido lapso comprova demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pelo INSS, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si , ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu recurso administrativo, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - , in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 9. Remessa necessária improvida. (RECURSO ESPECIAL Nº 2082953 – PE. Relatoria Ministro Herman Benjamin. Publicado em 21/09/2023) Assim, é legítima a autoridade coatora indicada. Quanto ao mérito, é cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) De outra parte, a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Desse modo, verifica-se excessiva demora para análise e conclusão do requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, em contrariedade aos já citados princípios da Administração Pública. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039913-54.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CICERO LUIZ DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO - SP218407-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO DA ETAPA RECURSAL EM 30 DIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1. O art. 18, do Dec. n° 10.995/2022 determina que aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de Agências da Previdência Social, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Regionais, aos Procuradores-Regionais e aos Procuradores Seccionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente do INSS. Portanto, permanece do Gerente Executivo do INSS a competência para desatar, em definitivo, a contenda administrativa e sanar a suposta omissão ilegal, nos termos do art. 18 do Dec. nº 10.995/2022 c/c art. 125-A da Lei de n° 8.213/91, independentemente se a autarquia se valerá, para o desempenho de sua missão institucional, de servidores próprios ou de agentes vinculados a outras entidades federais, estaduais ou municipais (art. 2º, II c/c art. 3º do Anexo I do Decreto de n° 10.995/2022). Outrossim, referidos órgãos prestam atividades estritamente vinculadas às competências do INSS na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Precedentes do STJ. 2. Os requerimentos administrativos devem ser apreciados em prazos razoáveis e uniformes, em obediência ao princípio da eficiência, razoável duração do processo e necessidade de cumprimento de prazos pelos agentes públicos, conforme previsão da Lei n° 13.460/2017. 3. O próprio INSS editou Carta de Serviços que coloca como tempo de duração da etapa de análise de recurso ordinário, em regra, 30 dias, gerando parâmetro a ser utilizado pelo julgador para averiguar a demora desarrazoada da decisão. No caso concreto, tem-se que o prazo foi em muito ultrapassado no momento do ajuizamento da demanda, configurando-se a violação a direito. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. A burocracia interna do órgão previdenciário não serve de escusa à consecução, em prazos irrazoáveis, de suas finalidades institucionais. 6. Remessa necessária e apelação não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento a apelação e a remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001011-02.2021.4.01.3313

ID: 329149942

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001011-02.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IVONE FONSECA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-02.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-02.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-02.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-02.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONE FONSECA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-02.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-02.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONE FONSECA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se remessa necessária e apelação interposta pelo INSS de sentença proferida em mandado de segurança que julgou procedente o pedido para determinar à autoridade coatora a apreciação do recurso administrativo objeto da impetração. Em suas razões, primeiramente requer a limitação dos efeitos da decisão, bem como requer a reforma da sentença argüindo a ilegitimidade passiva do Gerente Executivo da Previdência Social. No mérito, invoca em seu favor a aplicação dos princípios da separação de poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Aduz a inaplicabilidade dos prazos definidos na Lei 8.784/99 e 8.213/91 para os fins pretendidos pelo impetrante e ausência de inércia da Administração. Subsidiariamente, requereu a fixação do prazo de 180 dias, cujo parâmetro fora adotado pelo STF no Recurso Extraordinário 631.240/MG. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-02.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-02.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONE FONSECA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos (voluntário e legal). Passo a analisar os fundamentos do apelo. No que tange à legitimidade passiva, o art. 18 do Dec. 10.995/2022 determina que aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de Agências da Previdência Social, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Regionais, aos Procuradores-Regionais e aos Procuradores Seccionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente do INSS. Portanto, permanece do Gerente Executivo do INSS a competência para desatar, em definitivo, a contenda administrativa e sanar a suposta omissão ilegal, nos termos do art. 18 do Dec. Nº 10.995/2022 c/c art. 125-A da Lei de n° 8.213/91, independentemente se a autarquia se valerá, para o desempenho de sua missão institucional, de servidores próprios ou de agentes vinculados a outras entidades federais, estaduais ou municipais (art. 2º, II c/c art. 3º do Anexo I do Decreto de n° 10.995/2022). Outrossim, referidos órgãos prestam atividades estritamente vinculadas às competências do INSS na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. É este também o entendimento da Corte Cidadã. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para majorar o prazo de cumprimento de 15 para 30 dias e afastar a aplicação de multa diária. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) equivocadamente, foi indicado como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS, sendo manifesta sua ilegitimidade passiva, já que se trata de recurso interposto pelo Impetrante, pendente de julgamento junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que integra o Ministério da Economia; assim, b) o INSS e seus servidores (Gerente Executivo do INSS) não possuem atribuição para processar ou apreciar/julgar o recurso administrativo, devendo ser extinto o processo pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, ressalte-se que o resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS ou o Presidente da Junta de Recursos, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Por similitude: TRF5, 2ª T., PJE 0825768-78.2019.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 25/06/2020. 6. "Por outro lado, é provável que a determinação do Juiz para notificar a autoridade coatora tenha dado ensejo a notificação da respectiva autoridade, se não propriamente o Gerente Executivo do INSS, mas quem de direito a prestar as informações. Assim, eventual falha de indicação da parte não poderia ser tratada com rigor, causando prejuízo ao impetrante. Esse é um tipo de demanda comum em que a parte, hipossuficiente, requer a concessão de benefício, não sendo improvável a indicação equivocada da autoridade coatora. No mais, o INSS sabe, dentro da sua estrutura administrativa, quem deveria prestar informações sobre o pleito deduzido." (TRF5, 2ª T., PJE 0811638-83.2021.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 01/04/2022). 7. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, uma tentativa de alterar o resultado do julgamento, o que é pela via processual eleita. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. (Embargos de Declaração no REsp Nº 2093735 – PE. Relatoria Ministro Herman Benjamin. Publicado em 21/09/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora promova o julgamento do Recurso Ordinário Administrativo (protocolo nº 15001150). 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato imputado ao Gerente da Agência Executiva do INSS do Cabo de Santo Agostinho/PE e ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de Recurso Ordinário Administrativo (Protocolo nº 15001150), interposto em 14/05/2021, posteriormente remetido ao Conselho de Recursos da Previdência Social. 3. Em primeiro lugar, quanto à legitimidade passiva, a Terceira Turma entende que, em demandas desta espécie, nas quais o requerente se insurge em face da demora na apreciação de recurso administrativo interposto perante o INSS, e que foi, naturalmente, remetido para a estrutura do CRSS/CRPS para ser analisado, a pretensão pode ser deduzida em face tanto do Gerente da APS quanto dos presidentes das Juntas Recursais, Câmaras Recursais ou do próprio CRSS/CRPS, isoladamente ou conjuntamente, não havendo obrigatoriedade, diante da indicação de um, que quaisquer dos outros, não indicados, integre a lide. 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro. pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte impetrante aguarda, desde 14/05/2021, decisão acerca do recurso administrativo apresentado, não havendo, até o momento da prolação da sentença, qualquer notícia acerca da sua análise, o qual permanece com status pendente de acordo com documento acostada pelo INSS. Referido lapso comprova demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pelo INSS, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si , ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu recurso administrativo, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - , in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 9. Remessa necessária improvida. (RECURSO ESPECIAL Nº 2082953 – PE. Relatoria Ministro Herman Benjamin. Publicado em 21/09/2023) Assim, é legítima a autoridade coatora indicada. Quanto ao mérito, é cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) De outra parte, a Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Desse modo, verifica-se excessiva demora para análise e conclusão do requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, em contrariedade aos já citados princípios da Administração Pública. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-02.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-02.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONE FONSECA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO DA ETAPA RECURSAL EM 30 DIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1. O art. 18, do Dec. 10.995/2022 determina que aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de Agências da Previdência Social, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Regionais, aos Procuradores-Regionais e aos Procuradores Seccionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente do INSS. Portanto, permanece do Gerente Executivo do INSS a competência para desatar, em definitivo, a contenda administrativa e sanar a suposta omissão ilegal, nos termos do art. 18 do Dec. Nº 10.995/2022 c/c art. 125-A da Lei de n° 8.213/91, independentemente se a autarquia se valerá, para o desempenho de sua missão institucional, de servidores próprios ou de agentes vinculados a outras entidades federais, estaduais ou municipais (art. 2º, II c/c art. 3º do Anexo I do Decreto de n° 10.995/2022). Outrossim, referidos órgãos prestam atividades estritamente vinculadas às competências do INSS na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Precedentes do STJ. 2. Os requerimentos administrativos devem ser apreciados em prazos razoáveis e uniformes, em obediência ao princípio da eficiência, razoável duração do processo e necessidade de cumprimento de prazos pelos agentes públicos, conforme previsão da Lei 13.460/2017. 3. O próprio INSS editou carta de serviços que coloca como tempo de duração da etapa de análise de recurso ordinário, em regra, 30 dias, gerando parâmetro a ser utilizado pelo julgador para averiguar a demora desarrazoada da decisão. No caso concreto, tem-se que o prazo foi em muito ultrapassado no momento do ajuizamento da demanda, configurando-se a violação a direito. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. A burocracia interna do órgão previdenciário não serve de escusa à consecução, em prazos irrazoáveis, de suas finalidades institucionais. 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1006944-28.2023.4.01.4301

ID: 329861604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006944-28.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIANE SILVA DE SOUSA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE PADUA MARQUES

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ROBSON NUNES PEREIRA DE SOUSA

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MARQUISLEI MARTINS MARQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006944-28.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006944-28.2023.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006944-28.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006944-28.2023.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LIDIANE SILVA DE SOUSA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARQUISLEI MARTINS MARQUES - TO11778-A, ROBSON NUNES PEREIRA DE SOUSA - TO12159-A e ANTONIO DE PADUA MARQUES - TO7137-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006944-28.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006944-28.2023.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LIDIANE SILVA DE SOUSA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARQUISLEI MARTINS MARQUES - TO11778-A, ROBSON NUNES PEREIRA DE SOUSA - TO12159-A e ANTONIO DE PADUA MARQUES - TO7137-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se remessa necessária e apelação interposta pelo INSS de sentença proferida em mandado de segurança que julgou procedente o pedido para determinar à autoridade coatora a apreciação do recurso administrativo objeto da impetração, no prazo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões, apelante, primeiramente, postula pelo afastamento da multa. Requer, ainda, a denegação da segurança. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006944-28.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006944-28.2023.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LIDIANE SILVA DE SOUSA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARQUISLEI MARTINS MARQUES - TO11778-A, ROBSON NUNES PEREIRA DE SOUSA - TO12159-A e ANTONIO DE PADUA MARQUES - TO7137-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos (legal e voluntário). Afasto, desde já, o pedido de limitação dos efeitos da sentença, posto que não houve condenação a obrigação de pagar. No que tange à legitimidade passiva, o art. 18 do Dec. 10.995/2022 determina que aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de Agências da Previdência Social, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Regionais, aos Procuradores-Regionais e aos Procuradores Seccionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente do INSS. Portanto, permanece do Gerente Executivo do INSS a competência para desatar, em definitivo, a contenda administrativa e sanar a suposta omissão ilegal, nos termos do art. 18 do Dec. Nº 10.995/2022 c/c art. 125-A da Lei de n° 8.213/91, independentemente se a autarquia se valerá, para o desempenho de sua missão institucional, de servidores próprios ou de agentes vinculados a outras entidades federais, estaduais ou municipais (art. 2º, II c/c art. 3º do Anexo I do Decreto de n° 10.995/2022). Outrossim, referidos órgãos prestam atividades estritamente vinculadas às competências do INSS na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. É este também o entendimento da Corte Cidadã. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para majorar o prazo de cumprimento de 15 para 30 dias e afastar a aplicação de multa diária. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) equivocadamente, foi indicado como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS, sendo manifesta sua ilegitimidade passiva, já que se trata de recurso interposto pelo Impetrante, pendente de julgamento junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que integra o Ministério da Economia; assim, b) o INSS e seus servidores (Gerente Executivo do INSS) não possuem atribuição para processar ou apreciar/julgar o recurso administrativo, devendo ser extinto o processo pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, ressalte-se que o resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS ou o Presidente da Junta de Recursos, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Por similitude: TRF5, 2ª T., PJE 0825768-78.2019.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 25/06/2020. 6. "Por outro lado, é provável que a determinação do Juiz para notificar a autoridade coatora tenha dado ensejo a notificação da respectiva autoridade, se não propriamente o Gerente Executivo do INSS, mas quem de direito a prestar as informações. Assim, eventual falha de indicação da parte não poderia ser tratada com rigor, causando prejuízo ao impetrante. Esse é um tipo de demanda comum em que a parte, hipossuficiente, requer a concessão de benefício, não sendo improvável a indicação equivocada da autoridade coatora. No mais, o INSS sabe, dentro da sua estrutura administrativa, quem deveria prestar informações sobre o pleito deduzido." (TRF5, 2ª T., PJE 0811638-83.2021.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 01/04/2022). 7. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, uma tentativa de alterar o resultado do julgamento, o que é pela via processual eleita. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. (Embargos de Declaração no REsp Nº 2093735 – PE. Relatoria Ministro Herman Benjamin. Publicado em 21/09/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora promova o julgamento do Recurso Ordinário Administrativo (protocolo nº 15001150). 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato imputado ao Gerente da Agência Executiva do INSS do Cabo de Santo Agostinho/PE e ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de Recurso Ordinário Administrativo (Protocolo nº 15001150), interposto em 14/05/2021, posteriormente remetido ao Conselho de Recursos da Previdência Social. 3. Em primeiro lugar, quanto à legitimidade passiva, a Terceira Turma entende que, em demandas desta espécie, nas quais o requerente se insurge em face da demora na apreciação de recurso administrativo interposto perante o INSS, e que foi, naturalmente, remetido para a estrutura do CRSS/CRPS para ser analisado, a pretensão pode ser deduzida em face tanto do Gerente da APS quanto dos presidentes das Juntas Recursais, Câmaras Recursais ou do próprio CRSS/CRPS, isoladamente ou conjuntamente, não havendo obrigatoriedade, diante da indicação de um, que quaisquer dos outros, não indicados, integre a lide. 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro. pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte impetrante aguarda, desde 14/05/2021, decisão acerca do recurso administrativo apresentado, não havendo, até o momento da prolação da sentença, qualquer notícia acerca da sua análise, o qual permanece com status pendente de acordo com documento acostada pelo INSS. Referido lapso comprova demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pelo INSS, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si , ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu recurso administrativo, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - , in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 9. Remessa necessária improvida. (RECURSO ESPECIAL Nº 2082953 – PE. Relatoria Ministro Herman Benjamin. Publicado em 21/09/2023) Assim, é legítima a autoridade coatora indicada. Quanto ao mérito, é cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) De outra parte, a Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Desse modo, verifica-se excessiva demora para análise e conclusão do requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, em contrariedade aos já citados princípios da Administração Pública. Em relação à multa aplicada, cumpre registrar que a Jurisprudência majoritária é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, situação não comprovada no caso. No âmbito desta Corte, “ é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, hipótese não configurada." (AC 0010019-60.2014.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.370 de 09/04/2015) Idem: AG 0046778-67.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/01/2019 PAG.; AC 0014736-47.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LÍVIA CRISTINA MARQUES PERES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/08/2017 PAG. e AC 0067239-79.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/10/2020 PAG. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA tão somente para determinar a exclusão da multa imposta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006944-28.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006944-28.2023.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LIDIANE SILVA DE SOUSA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARQUISLEI MARTINS MARQUES - TO11778-A, ROBSON NUNES PEREIRA DE SOUSA - TO12159-A e ANTONIO DE PADUA MARQUES - TO7137-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO DA ETAPA RECURSAL EM 30 DIAS. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Os requerimentos administrativos devem ser apreciados em prazos razoáveis e uniformes, em obediência ao princípio da eficiência, razoável duração do processo e necessidade de cumprimento de prazos pelos agentes públicos, conforme previsão da Lei 13.460/2017. 2. O próprio INSS editou Carta de Serviços que coloca como tempo de duração da etapa de análise de recurso ordinário, em regra, 30 dias, gerando parâmetro a ser utilizado pelo julgador para averiguar a demora desarrazoada da decisão. No caso concreto, tem-se que o prazo foi em muito ultrapassado no momento do ajuizamento da demanda, configurando-se a violação a direito. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4. A burocracia interna do órgão previdenciário não serve de escusa à consecução, em prazos irrazoáveis, de suas finalidades institucionais. 5. Há entendimento jurisprudencial majoritário contrário à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, situação esta não comprovada no caso, razão pela qual assiste razão à autarquia quanto à exclusão da multa previamente fixada. 6. Apelação e remessa providas em parte tão somente para exclusão da multa prévia da condenação. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1011105-10.2019.4.01.3400

ID: 329915764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011105-10.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011105-10.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011105-10.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011105-10.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011105-10.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011105-10.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por UNIÃO FEDERAL contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pela empresa impetrante, determinando o restabelecimento de seu acesso ao Sistema DATASUS e a sua reintegração ao Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a suspensão do acesso da empresa ao sistema do programa deu-se em caráter cautelar, com fundamento no artigo 38 da Portaria de Consolidação nº 5/2017, diante da constatação de indícios de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), não havendo, até o momento, qualquer penalidade aplicada à impetrante. Sustenta que a medida adotada tem natureza preventiva e visa proteger o erário diante de possíveis fraudes, sendo plenamente amparada pelo regulamento do programa, o qual foi previamente aceito pela empresa ao aderir voluntariamente ao PFPB, não havendo, portanto, qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o contraditório será oportunizado em momento posterior, no curso do processo administrativo instaurado para averiguação dos fatos. Aduz, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da suspensão preventiva prevista no artigo 38, §3º, do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017, não se tratando de sanção, mas de medida cautelar legítima, adotada no exercício do poder-dever de fiscalização da Administração Pública, não sendo necessário prévio contraditório para sua adoção, conforme previsão expressa no artigo 45 da Lei nº 9.784/99. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011105-10.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação e passo a analisá-las. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de restabelecimento da conexão da parte apelada com os sistemas DATASUS, até conclusão definitiva do processo administrativo respectivo, relativamente à apuração de indícios de irregularidade no âmbito do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”. No que lhe concerne, a Lei nº 10.858/2004 autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, visando a assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo. No âmbito do programa "Farmácia Popular do Brasil" (PFPB), o Decreto nº 5.090/2004 estabelece que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares, por intermédio de convênios firmados com Estados, Distrito Federal, Municípios e hospitais filantrópicos, bem como em rede privada de farmácias e drogarias. Quanto ao controle, monitoramento e penalidade das farmácias conveniadas ao PFPB Aqui Tem Farmácia Popular, vejamos o que preceitua a Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, a saber: Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. § 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. § 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. § 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. Art. 42. O descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no presente instrumento ensejará a aplicação de multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o montante das vendas efetuadas no âmbito do PFPB, referente aos últimos 3 (três) meses completos das autorizações consolidadas, e/ou bloqueio da conexão com os Sistemas DATASUS, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses. § 1º Caso o estabelecimento tenha aderido ao PFPB há menos de 90 (noventa) dias, o cálculo será realizado levando-se em consideração todas as vendas efetuadas desde a data da publicação da sua adesão. § 2º Os estabelecimentos deverão encaminhar o comprovante de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação. § 3º Quando houver multa, os estabelecimentos poderão solicitar a dedução do valor correspondente de eventual pagamento pendente. [grifei]. Há de se concluir, portanto, que a mencionada Portaria prevê a suspensão preventiva dos pagamentos e/ou da conexão com os Sistemas DATASUS, como medida acautelatória, sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos (art. 38), bem como dispõe que nos casos de efetivo descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no ato normativo em comento ocorrerá a aplicação de multa e/ou o bloqueio da conexão com os sobreditos sistemas, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses (art. 42). Noutro giro, no que diz respeito à mora administrativa, conforme a jurisprudência desta Corte, a demora excessiva e injustificada na tramitação e decisão dos processos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual reparável pelo Poder Judiciário. Isso porque o transcurso de longo tempo sem qualquer decisão administrativa ofende os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput), da razoabilidade (Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput) e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Na hipótese, constata-se que a medida de suspensão preventiva em tela foi aplicada pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – DAF em 6/03/2019. Nesse sentido, o Juízo a quo bem delineou a controvérsia. Por relevante, passo a transcrever excerto: A impetrante já está sofrendo a interdição do seu acesso ao DATASUS, estando fora, portanto, de fato, do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, desde março de 2019, há mais de 1 ano. Tal prazo extrapola em muito o prazo médio de duração da penalidade administrativa de bloqueio de conexão aos sistemas DATASUS, prevista no art.42 da Portaria MS 111/2016 (de 3 a 6 meses). Ou seja: a medida cautelar aplicada está surtindo efeitos práticos mais intensos e graves do que os de uma penalidade administrativa. Para todos os efeitos, portanto, ainda que venha a ser punida oficialmente, a impetrante já cumpriu, de fato, a eventual penalidade cabível, não havendo mais nenhuma razão que justifique a manutenção de tal situação. (grifei). Desse modo, considerando a data de aplicação da medida em tela (6/03/2019) e a data da sentença impugnada (4/06/2020), o prazo transcorrido configura-se desarrazoado, sendo possível concluir haver, de fato, excesso de prazo a afrontar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, mormente tendo em vista a previsão na portaria acima mencionada de imposição de bloqueio aos sistemas DATASUS por um período de até 6 (seis) meses àqueles que comprovadamente incorreram em irregularidades na execução do PFPB, motivo pelo qual a sentença impugnada não merece reforma. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS PAGAMENTOS E DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A prejudicial de mérito arguida pela recorrente não merece acolhida, pois, segundo entendimento jurisprudencial reiterado no âmbito do STJ, "em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês." (STJ, MS 14.384/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, data do julgamento: 22/02/2018, DJe 28/02/2018). 2. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que configura ilegalidade a hipótese em que a Administração Pública suspende preventivamente a conexão com o sistema DATASUS e não prossegue em tempo razoável com o processo administrativo para apuração de irregularidades. Precedentes. (REOMS 1068781-42.2021.4.01.3400, TRF1 Quinta Turma; REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, TRF1 Sexta turma). 3. No caso, a suspensão cautelar do acesso por mais de 13 (treze) meses não é razoável, uma vez que a punição prevista na Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, para aqueles que incorrerem em irregularidade é de no máximo 6 (seis) meses. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 5. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/0 (AMS 1033750-29.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SISTEMA DATASUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROGRAMA. PREVISÃO LEGAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Identificados indícios de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, criado pela Lei nº 10.858/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 5.090/2004, por parte da farmácia credenciada, e, em consequência, a necessidade de instauração de procedimento de averiguação dos fatos, a suspensão preventiva dos pagamentos e do acesso ao sistema de vendas (DATASUS) é medida que se impõe, conforme previsão contida no parágrafo 3º do artigo 38 da Portaria GM/MS n.º 111/2016, a fim de evitar maiores prejuízos ao erário. Nesse sentido: AMS 1002539-43.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/10/2019. 2. Hipótese em que não há ilegalidade na atuação da Administração, que agiu amparada no art. 38, § 3º, da Portaria de Consolidação n. 5, de 28/2017, Anexo LXVII, emitida pelo Ministério da Saúde, que dispõe sobre a possibilidade de bloqueio preventivo da conexão com o Sistema DATASUS quando detectados indícios ou notícias de irregularidades na execução do Programa "Aqui tem Farmácia Popular". 3. De toda a forma, quando transcorrido o prazo máximo de 6 (meses) previsto para o bloqueio, deve-se determinar um prazo razoável para que a Administração conclua o processo, sob pena de se postergar indefinitivamente. 4. Na hipótese, o sistema DATASUS estava com sua conexão suspensa havia quase2 (dois) anos quando da prolação da sentença, prazo que se afigura desarrazoado, especialmente quando se constata que a PRC nº 5/2017 prevê como punição ordinária a ser imposta àquele que comprovadamente incorreu em irregularidades na execução do Programa, a suspensão de conexão com o mencionado sistema pelo prazo de 3 a 6 meses. 5. Configura flagrante ilegalidade hipótese em que a Administração Pública aplica penalidade preventiva de suspensão de conexão com o sistema DENASUS à impetrante e não dá prosseguimento em tempo razoável ao processo administrativo para apuração das irregularidades. Nesse sentido: AMS 1030636-48.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 08/04/2022 6. Apelação e remessa necessária a que se se nega provimento. 7.Honorários advocatícios fixados ne sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), majorados para 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AMS 1042376-32.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/10/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1073501-52.2021.4.01.3400, determinou ao Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde que proceda à apuração dos fatos que levaram à suspensão da conexão da impetrante do Sistema de Vendas DATASUS do Programa Aqui tem Farmácia Popular, finalizando o procedimento administrativo, no prazo de trinta dias. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que o procedimento administrativo de averiguação dos fatos referentes à suspensão do acesso da impetrante ao sistema de vendas DATASUS estava pendente de apreciação desde 26/04/2021. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Sexta turma, PJe 19/07/2023). Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011105-10.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO CAUTELAR SEM CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por empresa integrante do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”, determinando o restabelecimento do acesso ao Sistema DATASUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suspensão cautelar do acesso da empresa ao Sistema DATASUS, antes da conclusão do processo administrativo, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) saber se a manutenção da medida por período superior ao previsto na regulamentação do programa caracteriza excesso de prazo incompatível com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão cautelar encontra previsão no artigo 38 da Portaria GM/MS nº 111/2016 e tem respaldo na legislação administrativa. Contudo, o regulamento também impõe que os processos administrativos de apuração sejam conduzidos em prazo razoável, de modo a evitar sanções de efeito prático mais gravoso do que a própria penalidade prevista. 4. No caso concreto, a suspensão do acesso da empresa ao Sistema DATASUS perdurou por mais de um ano, ultrapassando o limite máximo de 6 meses previsto no artigo 42 da mesma portaria, sem que houvesse decisão conclusiva no processo administrativo instaurado. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que a manutenção indefinida de medida cautelar, sem conclusão do procedimento administrativo, configura ilegalidade por desrespeito aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da duração razoável do processo. 6. Diante do excesso de prazo, impõe-se a confirmação da sentença que determinou o restabelecimento do acesso da empresa ao programa, já que o efeito prático da medida cautelar equiparou-se ao de uma penalidade definitiva sem o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “1. A suspensão cautelar de acesso ao Sistema DATASUS, no âmbito do Programa Farmácia Popular, deve observar a razoável duração do processo administrativo. 2. É ilegal a manutenção da medida cautelar por prazo superior ao previsto no regulamento do programa, sem decisão administrativa definitiva. 3. O Poder Judiciário pode determinar o restabelecimento do acesso quando configurado excesso de prazo na conclusão do procedimento administrativo.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e art. 45; Lei nº 10.858/2004; Decreto nº 5.090/2004; Portaria GM/MS nº 111/2016, arts. 38 e 42. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1033750-29.2019.4.01.3400, Des. Federal Pablo Zuniga, 11ª Turma, j. 04/06/2024; TRF1, AMS 1042376-32.2022.4.01.3400, Juiz Federal Caio Castagine Marinho, 5ª Turma, j. 23/10/2023; TRF1, REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, j. 19/07/2023. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1001115-34.2024.4.01.0000

ID: 300622151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001115-34.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARBOMIL AGROPECUARIA S/A

Acórdão

Advogados:

SANZIO TEIXEIRA DE PAULA

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EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001115-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000944-62.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO CHI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001115-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000944-62.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:CARBOMIL AGROPECUARIA S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715-A, EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A e SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE11683-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1001115-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1000944-62.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: CARBOMIL AGROPECUARIA S/A RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravos de instrumento interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (1001115-34.2024.4.01.0000) e pela União Federal (1001443-61.2024.4.01.0000) contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no processo originário 1000944-62.2024.4.01.3400, que deferiu tutela provisória de urgência em favor da Carbomil Agropecuária S.A., determinando a exclusão da área pertencente à agravada da Concorrência Pública n.º 002/2023, proibindo qualquer ato de exploração ou adulteração até a conclusão do processo administrativo de desapropriação (SEI 02070.002150/2022-73). Além disso, impôs ao ICMBio a obrigação de concluir a avaliação da área no prazo de 90 dias, bem como a fixação de multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento da decisão. Nas razões recursais, os agravantes sustentam que a concessão não interfere no direito de propriedade da agravada e se limita à prestação de serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Jericoacoara, sem qualquer transferência da posse ou exploração econômica da área. Argumentam que a decisão agravada impede a implementação de política pública essencial para a conservação ambiental e que a imposição de um prazo de 90 dias para a avaliação do imóvel é inviável diante das dificuldades técnicas do procedimento. Defendem, ainda, que a multa diária fixada é desproporcional e compromete recursos públicos destinados à preservação ambiental. Assim, pugnam pela reforma integral da decisão, permitindo o prosseguimento da Concorrência Pública com inclusão da área da agravada ou, subsidiariamente, a vedação de exploração apenas até a conclusão da avaliação, o aumento do prazo para ao menos 180 dias e a exclusão ou redução da multa imposta. A Carbomil Agropecuária S.A, em contrarrazões, sustenta que a área é de sua propriedade e que não pode ser incluída na concessão sem prévia desapropriação, o que configuraria ilegalidade administrativa. Afirma que a concessão possibilita a exploração econômica da área pelo concessionário, comprometendo a justa indenização futura. Aponta que o ICMBio tem atrasado injustificadamente a avaliação do imóvel e que a demora na regularização fundiária prejudica seus direitos patrimoniais. Argumenta, ainda, que o objeto do recurso perdeu parte da eficácia, uma vez que a Concorrência Pública já foi homologada sem a inclusão da área litigiosa, impossibilitando sua reintegração ao certame sem violação aos princípios da isonomia e da competitividade. Ao analisar o pedido de tutela recursal antecipada, foi deferido parcialmente o requerimento (ID 388465149) apenas para afastar a fixação do prazo para realização da avaliação do imóvel em questão e de multa diária. Contra essa decisão foi interposto agravo interno por parte do ICMbio. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1001115-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1000944-62.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: CARBOMIL AGROPECUARIA S/A VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Análise conjunta dos agravos 1001115-34.2024.4.01.0000 e 1001443-61.2024.4.01.0000. I. PRELIMINAR – NÃO OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO A agravada sustenta a perda parcial do objeto do recurso, ao argumento de que, com a exclusão da área de sua propriedade do objeto da Concorrência Pública n.º 002/2023, não haveria mais interesse recursal quanto à pretensão de sua reinclusão no processo licitatório. Não assiste razão, contudo. A retirada da área do agravado do certame decorreu de decisão liminar proferida no juízo de origem, a qual foi mantida por esta Relatora no exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Trata-se, portanto, de decisão judicial provisória e ainda sujeita ao reexame por ocasião do julgamento do mérito do presente agravo. A exclusão da área, nessas circunstâncias, não extingue o interesse recursal do agravante, tampouco configura perda superveniente do objeto, mas apenas altera o estado atual dos efeitos da decisão combatida. O que se discute no agravo é justamente a legalidade da exclusão determinada pelo juízo de origem, razão pela qual subsiste o interesse na análise da matéria pela instância revisora. Dessa forma, afasto a alegada perda parcial do objeto e passo à análise do mérito. II. MÉRITO Os agravos de instrumento discutem, em seu mérito, a decisão do juízo de origem que determinou a exclusão da área do objeto da licitação, a fixação do prazo para a conclusão da avaliação do imóvel no processo administrativo SEI 02070.002150/2022-73 e a imposição da multa diária. Os agravantes pleiteiam o desfazimento da decisão do juízo de origem, que determinou a exclusão de área do objeto da licitação, argumentando que tal exclusão seria inadequada e sem respaldo legal. No entanto, como destacado na liminar proferida por esta instância, a decisão de exclusão da área está plenamente justificada. Primeiramente, deve-se considerar que a parte recorrida ainda se encontra em condições de reivindicação de indenização por prejuízos decorrentes da limitação administrativa imposta pela criação do Parque Nacional de Jericoacoara, conforme decisão transitada em julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (0012630-86.2005.4.05.8100). Embora a indenização por desapropriação indireta tenha sido afastada, foi reconhecido o direito à indenização por eventuais prejuízos causados pela restrição ao uso do imóvel. Portanto, enquanto o processo indenizatório estiver em andamento, é razoável que a área do agravante seja retirada do objeto da licitação, pois a indenização dependerá da avaliação de tais prejuízos, o que configura uma questão ainda não resolvida. Conforme já explicitado na decisão monocrática desta Relatoria, que manteve a exclusão da área em questão, a despeito do que alega o agravante, o certame em questão, de concessão da área do Parque Nacional de Jericoacoara, não se refere apenas à atividade de conservação do parque. Verifica-se da minuta do contrato, cláusula 7.1.a, e do ANEXO "A" (que não foi juntado pela agravante, mas pode ser acessado pela internet, https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes/concorrencia/2023/ANEXO_I___A___AREA_DA_CONCESSAO.pdf), que: "Nos termos do CONTRATO as obrigações da CONCESSIONÁRIA no âmbito da CONCESSÃO estão limitadas às áreas de uso público do PNJ, definidas nos termos do PLANO DE MANEJO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. Não estão incluídas na ÁREA DA CONCESSÃO as áreas pertencentes à Zona Intangível, definida nos termos do PLANO DE MANEJO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA." Já no plano de manejo do parque, verifica-se que não há áreas consideradas como Zona Intangível: "A ausência de áreas com alto grau de primitividade ecológica e baixa acessibilidade justificou a ausência de poligonais passíveis de serem enquadradas em Zona Intangível. Já, as áreas com presença de patrimônio arqueológico, optou-se por categorizar na Zona de Uso Extensivo e não estabelecer uma Zona Histórico-Cultural até que sejam realizadas mais pesquisas a respeito desse material e análise da possibilidade de sua exposição turística." Isto é, todas as áreas do parque nacional estão incluídas na concessão em questão, inclusive o imóvel de propriedade do agravado. A análise da Informação Técnica nº 4/2024 (ID 386598660, pág. 3), em conjunto com a representação gráfica das áreas contempladas pela concessão, constante do Anexo A (pág. 4), evidencia que o imóvel pertencente ao agravado foi incluído na delimitação da área a ser transferida à concessionária, conforme previsto na cláusula 7.1.a da minuta contratual. Entretanto, considerando que não houve qualquer ato de desapropriação formal da referida área, nem o pagamento de indenização, sua inclusão no objeto da concessão revela-se, ao menos em sede de cognição sumária, indevida. O poder público não pode ceder, por meio de concessão, bem que não lhe pertence, razão pela qual se mostra acertada a decisão de primeiro grau que determinou a exclusão da área de propriedade do agravado da licitação em curso. Além disso, a exclusão da área de propriedade do agravado também se justifica pela necessidade de preservar a segurança jurídica do certame. A eventual inclusão do imóvel no curso do procedimento licitatório comprometeria a isonomia entre os licitantes, na medida em que as propostas foram apresentadas com base na delimitação originalmente divulgada, sem contemplar a referida área. A alteração posterior das condições do edital, nesse contexto, violaria princípios fundamentais da licitação, como a igualdade de condições e a vinculação ao instrumento convocatório. Sobre a determinação para promover a avaliação do imóvel no processo administrativo 02070.002150/2022-73, o juízo de primeira instância havia estabelecido o prazo de 90 dias para a conclusão da avaliação do imóvel, fundamentando a decisão na alegação de que a administração pública estava indevidamente postergando o processo de regularização fundiária, causando prejuízo ao direito patrimonial da agravada. Contudo, ao analisar o contexto processual, resta claro que a definição do valor indenizatório está envolta por dificuldades técnicas consideráveis. A área em questão, localizada no Parque Nacional de Jericoacoara, apresenta características e condições específicas que tornam a avaliação extremamente complexa, em razão da ausência de parâmetros comparativos claros e da necessidade de análises técnicas detalhadas que envolvem não apenas o valor da área, mas também as condições de exploração do imóvel, dentro do contexto de restrições impostas pela criação do parque e pelo seu plano de manejo. Ademais, conforme já exposto na decisão liminar, não há elementos nos autos que demonstrem que o atraso na conclusão do processo administrativo decorra de culpa exclusiva da administração pública. Trata-se de um procedimento que envolve a análise de dados complexos, que depende não só da ação da administração, mas também da colaboração de terceiros e da adequação a um conjunto de normas e regulamentos. Dessa forma, não se pode responsabilizar exclusivamente o ICMBio pela demora na avaliação do imóvel, sem considerar as dificuldades inerentes ao próprio processo administrativo, que, por sua natureza, pode ser interrompido ou afetado por múltiplos fatores. Neste sentido, sobre a mora administrativa, este Tribunal possui entendimento de que a intervenção judicial relativa à demora na análise por parte da administração pública só é possível nos casos em que se verificar morosidade injustificada por parte do poder público: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - De acordo com a Lei 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da CF/88, compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. II - A demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar à Administração prazo razoável para fazê-lo. III - Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REO 1011074-53.2020.4.01.3400, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 16/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IRPF. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1041588-38.2024.4.01.3500, determinou à autoridade impetrada que a análise do requerimento administrativo de isenção de imposto de renda, apresentado pela parte impetrante na via administrativa em 06/02/2024 (protocolo n. 586763707), não seja preterida pela apreciação de outros que, versando sobre tema idêntico, foram apresentados em data posterior. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. [...] (REOMS 1041588-38.2024.4.01.3500, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Décima Terceira Turma, PJe 19/03/2025) Deste modo, diante da ausência de comprovação de mora injustificada por parte do ICMBio, conforme já salientado anteriormente, impede-se a fixação de prazo por parte do judiciário no caso concreto diante da complexidade da demanda. Por fim, em relação à multa diária imposta, entendo que a fixação dessa penalidade, em razão das dificuldades técnicas apontadas e do contexto fático apresentado, é desproporcional, já que ausentes, até então, indícios de injustificada conduta protelatória da administração. A imposição de prazos arbitrários e a fixação de sanções financeiras, em um processo que já apresenta complexidade técnica e dificuldades comprovadas, não apenas se revela inadequada, mas também contrária aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa diária não deve ser utilizada de forma automática, principalmente quando a Administração Pública está cumprindo as etapas necessárias à conclusão do procedimento, ainda que de forma mais lenta do que o desejável, dado o caráter técnico do processo de avaliação. Portanto, em consonância com a liminar anteriormente concedida, afasto a fixação do prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão da avaliação do imóvel, diante da reconhecida complexidade técnica que envolve o procedimento e da ausência de mora administrativa injustificada por parte da Administração. Consequentemente, fica prejudicada a aplicação da multa diária imposta, uma vez que a sanção estava vinculada ao descumprimento do referido prazo. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para apenas para afastar a fixação do prazo para a avaliação do imóvel e a imposição de multa diária, sem prejuízo de que o juízo de primeira instância, diante de novos fatos que apontem para conduta protelatória da administração, imponha novos prazos e medidas coercitivas cabíveis. Prejudicado o agravo interno interposto pelo ICMBio. Por fim, ressalta-se que há outro Agravo de Instrumento interposto pela União, sob o nº 1001443-61.2024.4.01.0000, no qual se discute questão idêntica à tratada nestes autos. Diante disso, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade na solução da controvérsia, determino que as ações sejam julgadas conjuntamente. É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1001115-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1000944-62.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: CARBOMIL AGROPECUARIA S/A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS NO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. INCLUSÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. PERDA PARCIAL DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE PRAZO PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E MULTA DIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Instrumento interpostos pela União Federal e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio contra decisão da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu tutela provisória de urgência em favor da Carbomil Agropecuária S.A., determinando a exclusão da área pertencente à agravada da Concorrência Pública nº 002/2023. Além disso, proibiu qualquer ato de exploração ou adulteração até a conclusão do processo administrativo de desapropriação, impôs ao ICMBio a obrigação de concluir a avaliação da área em 90 dias e fixou multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. 2. Sustentam os agravantes que a concessão não interfere no direito de propriedade da agravada e se limita à prestação de serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Jericoacoara. Argumenta-se que a decisão impede a implementação de política pública essencial para a conservação ambiental e que o prazo de 90 dias para avaliação do imóvel é inviável. 3. A agravada, em contrarrazões, defende que a área é de sua propriedade e não pode ser incluída na concessão sem prévia desapropriação, o que configuraria ilegalidade administrativa. Alega, ainda, haver perda do objeto da ação tendo em vista o encerramento do processo licitatório, sem a inclusão da área em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) a perda parcial do objeto do recurso em razão da homologação da Concorrência Pública sem a inclusão da área da agravada; (ii); a possibilidade de inclusão da área pertencente à agravada como objeto da Concorrência Pública nº 002/2023; e (iii) a legalidade da fixação de prazo para conclusão da avaliação do imóvel e da imposição de multa diária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A retirada da área do agravado do certame decorreu de decisão liminar proferida no juízo de origem, a qual foi mantida nesta instância recursal quando do exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Trata-se, portanto, de decisão judicial provisória e ainda sujeita ao reexame. A exclusão da área, nessas circunstâncias, não extingue o interesse recursal dos agravantes. 6. A despeito do que constou da decisão recorrida, a princípio, a área objeto de disputa remanesce na propriedade do agravado, havendo decisão com trânsito em julgado que não reconhece direito à indenização por eventual perda indireta da propriedade, mas reconhece a possibilidade de indenização por prejuízos sofridos em decorrência da limitação administrativa estabelecida para o imóvel do agravado. Assim, considerando que o imóvel continua na propriedade do agravado, é certo que a ele deve ser garantido o exercício do seu direito de domínio. 7. O certame em questão, de concessão da área do Parque Nacional de Jericoacoara, não se refere apenas à atividade de conservação do parque. De fato, além das obrigações de manutenção e conservação, o edital transfere ao concessionário o uso do solo, inclusive com a arrecadação de valores para o ingresso de visitantes. 8. Havendo decisão com trânsito em julgado que nega ao proprietário do imóvel o recebimento de indenização por desapropriação indireta, entendo descabida a imposição de prazo para a avaliação do imóvel. Embora seja possível até mesmo que o poder concedente chegue à conclusão de que deve ser levado a cabo o processo de desapropriação direta, não se pode, em exame de urgência pelo menos, fixar-se prazo para realização da avaliação, pois tal decisão pressupõe o direito ao recebimento de indenização pela propriedade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para afastar a fixação de prazo para conclusão do processo administrativo de avaliação do imóvel e a multa diária. _______________________ Jurisprudência relevante citada: TRF1; REO 1011074-53.2020.4.01.3400, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 16/09/2021; TRF1, REOMS 1041588-38.2024.4.01.3500, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1018360-08.2022.8.11.0003

ID: 316762025

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1018360-08.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEICIANE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018360-08.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018360-08.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [LUCAS SOARES DIAS - CPF: 055.476.851-86 (APELANTE), GLEICIANE PEREIRA - CPF: 095.389.366-98 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MARCO AURELIO DA SILVA - CPF: 040.088.771-18 (VÍTIMA), GABRIEL VIEIRA DA COSTA - CPF: 073.431.441-89 (TERCEIRO INTERESSADO), MOACIR JUNIOR FERREIRA PIRES - CPF: 051.049.741-11 (TERCEIRO INTERESSADO), HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS - CPF: 705.128.061-95 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS VIEIRA DA COSTA - CPF: 707.757.181-57 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO DE ARAUJO MARTINS - CPF: 072.529.701-83 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado [pelo motivo torpe e emboscada], organização criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade por ausência de laudo pericial e de fundamentação da decisão de pronúncia. Preclusão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitadas. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Autoria e qualificadora da emboscada. Ação criminosa do apelante registrada por câmeras de segurança. Jurados optaram por uma das correntes de prova. Soberania dos veredictos. Ausência de quesito ou insurgência da defesa sobre o princípio da consunção [entre o homicídio e o porte ilegal de arma de fogo]. Preclusão. Condenações mantidas. Circunstâncias Judiciais. Disparos em via pública e uso de arma [homicídio] e circunstâncias do crime [porte ilegal de arma de fogo]. bis in idem. Circunstâncias do crime [homicídio], motivação e consequências [organização criminosa] não baseadas em elementos concretos. Inidoneidade. Reincidência. fração reajustada para um sexto. Recurso conhecido em parte. Provimento parcial. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri que o condenou por homicídio qualificado (motivo torpe e emboscada), organização criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, visando a absolvição, submissão a novo julgamento ou a redução da pena. II. Questão em discussão Há seis questões: (1) nulidade da ação penal e/ou da decisão de pronúncia; (2) decisão dos jurados manifestamente contraria a prova dos autos; (3) ausência de provas da emboscada; (4) consunção entre o homicídio qualificado e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; (5) bis in idem na pena-base; (6) fração da reincidência desproporcional. III. Razões de decidir 1. A realização de perícia na mídia – vídeo com imagens da câmera de segurança – e nulidade da ação penal [pela ausência de laudo pericial e/ou fundamentação da decisão de pronúncia] não arguidas na resposta à acusação, ou alegações finais, tampouco nas razões do Recurso em Sentido Estrito ou na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, mas apenas em suas razões de apelação, a evidenciar a preclusão da matéria; 2. Ausência de especificação de qual trecho do vídeo teria sido adulterado a justificar realização de exame pericial, tampouco qual conclusão da pronúncia não estaria fundamentada de modo a ofender o princípio da dialeticidade, pois não é possível inferir sob qual aspecto a pretensão se assentaria no presente caso; 3. A autoria e emboscada não estão sustentadas por reconhecimento fotográfico, mas tem suporte em vídeo captado por câmeras de segurança que registraram a ação criminosa, com proximidade e nitidez, corroborado por testemunhas em Juízo. 4. Os jurados optaram por uma das correntes de interpretação da prova, não se afigura decisão contrária à provas dos autos, a prevalecer a soberania do veredicto popular. 5. A consunção entre o homicídio qualificado [pelo motivo torpe e a emboscada] e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido está preclusão por não ter sido objeto de quesitação aos jurados, tampouco de insurgência por parte da Defesa durante a sessão plenária. 6. A motivação utilizada para valorar as circunstâncias do crime não pode ser considerada, ao mesmo tempo, para justificar a culpabilidade, de modo a caracterizar bis in idem. 7. As circunstâncias judiciais não podem ser desvaloradas mediante fundamentação vaga, mas deve estar motivada em elementos concretos. 8. Aplicável a fração de um sexto pela agravante da reincidência. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. Teses de julgamento: 1. O mesmo fundamento concreto não pode servir para a negativar mais de uma circunstância por configurar bis in idem. 2. As circunstâncias judiciais não podem ser desvaloradas mediante fundamentação vaga, mas devem estar motivadas em elementos concretos. 3. A fração de um sexto por agravante é proporcional. Dispositivos relevantes citados: art. 121, § 2º, I, IV, c/c art. 29, ambos do CP, c/c art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, c/c art. 14, da Lei nº 10.823/2003; Jurisprudência relevante: STJ, HC nº 644.690/BA – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.4.2021; HC nº 24270/MG – relator Min. Paulo Galloti – 3.8.2009; AgRg no AREsp 916.829/SP – relator Min. Felix Fischer – 14.3.2018; HC 358.963/PR – relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 8.6.2017; AgRg no AREsp nº 723.537/ES – Relator Min. Jorge Mussi –15.6.2018; AgRg no REsp 1524253/RS – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 1º.5.2016; REsp nº 1388668/SP – relatora Minª. Laurita Vaz – 10.10.2013; REsp nº 1582632/SP – relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 11.5.2017; AgRg no AREsp 1144831/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, 24.4.2018; AgRg no REsp nº 2.827.133/SP – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.2.2025; AgRg no HC nº 921.713/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 25.9.2024; HC nº 845.042/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024; AgRg no HC nº 933899/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 17.9.2024; REsp 2.086.897/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 25.2.2025; AgRg no AREsp 721441/PA – relator Min. Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – 14.10.2016; TJMT, AP 0001755-37.2009.8.11.0000 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – 22.2.2023; AP 0035922-03.2017.8.11.0042 – relator Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal – 24.5.2021; AP 0002906-92.2019.8.11.0105 – relator Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 9.3.2023; HC 1001168-13.2018.8.11.0000 – Relator Des. Juvenal Pereira da Silva – 20.3.2018; AP 0001648-92.2006.8.11.0011 – relator Des. Rui Ramos Ribeiro – Primeira Câmara Criminal – 16.9.2014; Enunciado Criminal 13 e 49; AP 1001497-21.2020.8.11.0108 – Primeira Câmara Criminal – 25.10.2022; AP 0003068-21.2016.8.11.0064 – relator Des. Orlando Perri – Primeira Câmara Criminal – 17.7.2018; P 0010810-89.2016.8.11.0002 – Primeira Câmara Criminal – 30.11.2021; AP 0010785-76.2016.8.11.0002 – Primeira Câmara Criminal – 8.6.2021; AP 1001609-48.2021.8.11.0045 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 21.10.2022; AP 0009501-56.2018.8.11.0004 – Relator Des. Pedro Sakamoto – 15.10.2020; AP 0001139-63.2009.8.11.0042 – Relator Des. Luiz Ferreira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 23.9.2024; Doutrina relevante: GUEDES. Clarissa Diniz, O Reconhecimento Criminal de Pessoa a Partir de Vídeo de Vigilância. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022; NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 398. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1018360-08.2022.8.11.0003 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTE: LUCAS SOARES DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por LUCAS SOARES DIAS contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, decorrente de veredito do Tribunal do Júri, nos autos de ação penal (nº 1018360-08.2022.8.11.0003), que o condenou por homicídio qualificado [pelo motivo torpe e emboscada], organização criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material, a 43 (quarenta e três) anos de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, em regime inicial fechado– art. 121, § 2º, I, IV, c/c art. 29, ambos do CP, c/c art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, c/c art. 14, da Lei nº 10.823/2003 – (ID 273203032). O apelante suscita a nulidade: 1) da ação penal por ausência de “laudo pericial” da mídia contendo imagens da ação criminosa [captadas pela câmera de segurança da empresa Operário Modas]; b) da sessão de julgamento por “inexistência de fundamentação [...] para a decisão de pronúncia”. No mérito, sustenta que: 1) a decisão dos jurados seria manifestamente contraria a prova dos autos por estar “fundada em reconhecimento realizado exclusivamente por meio de vídeos e fotografias, sem observância das formalidades legais”; 2) a vítima [Marco Aurélio da Silva] estaria “armada e ciente do risco iminente, a descaracterizar a surpresa ou impedimento à sua reação”; 3) o “porte ilegal de arma de fogo” constitui “crime-meio” para o homicídio, a incidir o princípio da consunção; 4) a exasperação da pena-base de homicídio estaria motivada por “elementos próprios do tipo penal”, a configurar bis in idem; 5) o agravamento de “três anos” pela reincidência seria desproporcional. Pede provimento para que seja “absolvido” ou “anulada a decisão condenatória”, com submissão do apelante a novo julgamento. Subsidiariamente, “o afastamento da qualificadora da emboscada e a revisão da dosimetria da pena” (ID 273203038). A 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS pugna pelo desprovimento do apelo (ID 273203040). A i. 3ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Recurso de Apelação – Crime de homicídio qualificado – Recurso defensivo – Preliminares – Nulidade do reconhecimento fotográfico – Inexistência – Prova da materialidade e indícios razoáveis da autoria delitiva – Nulidade por ausência de fundamentação – Inexistência – Provas dos autos estão em plena harmonia com a decisão proferida pelo Tribunal do Júri – Condenação deve ser mantida – Soberania dos veredictos do Conselho de Sentença – Mérito – Afastamento das qualificadoras – Inviabilidade – Dentre as versões verossímeis que formam o acervo probatório, os jurados reconheceram as qualificadoras do emboscada, vez que a vítima foi surpreendida por disparos de arma de fogo na rua, sem chance de reação - Redução da Dosimetria – Impossibilidade – A exasperação no patamar estabelecido pelo Juiz Presidente do Conselho de Sentença na primeira fase da dosimetria, ante o reconhecimento das circunstâncias judiciais da culpabilidade, afigura-se idôneas – Pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça – ID 283266367) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante suscita a nulidade da ação penal por ausência de “laudo pericial” da mídia contendo imagens da ação criminosa [captadas pela câmera de segurança da empresa Operário Modas, localizada esquina da Rua Agostinho de Figueiredo com a Rua Costa e Silva, bairro Vila Mariana, em Rondonópolis/MT]. Ocorre que, na primeira fase do procedimento escalonado do Júri, a Defesa do apelante não requereu a realização de perícia nesse vídeo [com imagens do homicídio de Marco Aurélio da Silva, em 29.10.2021, por volta das 15h30min, em via pública, na rua Presidente Costa e Silva, bairro Vila Mariana, em Rondonópolis/MT – ID 273203025], seja na resposta à acusação (ID 153244355), seja em suas alegações finais (ID 153244383) ou nas razões do Recurso em Sentido Estrito (ID 182598347). Destaque-se que, em 13.6.2024, a Defesa foi intimada para “apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário [...], juntar documentos e requerer diligência – CPP, art. 422 –” (ID 273202978), mas não pugnou pela realização de perícia (ID 273202979) tampouco formulou registro na Ata Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri (ID 273203032), tendo suscitado a suposta nulidade apenas em suas razões de apelação (ID 273203038), a evidenciar a preclusão da matéria (TJMT, AP 0001755-37.2009.8.11.0000 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – 22.2.2023). No caso, o “atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada ‘nulidade de algibeira’ – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais” (STJ, HC nº 644.690/BA – relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.4.2021). No mesmo sentido: TJMT, AP 0035922-03.2017.8.11.0042 – relator Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal – 24.5.2021; AP 0002906-92.2019.8.11.0105 – relator Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 9.3.2023). Noutro giro, o apelante sequer especificou qual trecho do vídeo teria sido adulterado a justificar realização de exame pericial, de modo a “ofender o princípio da dialeticidade, pois não é possível inferir sob qual aspecto a pretensão se assentaria no presente caso” (TJMT, HC 1001168-13.2018.8.11.0000 – Relator Des. Juvenal Pereira da Silva – 20.3.2018). Sendo assim, não se verifica nulidade alguma. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante suscita a nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação. Esse argumento não foi deduzido nas razões do Recurso em Sentido Estrito nº 1018360-08.2022.8.11.0003 (ID 182598347), oportunidade na qual a Defesa limitou-se a despronúncia ou aplicação do princípio da consunção entre o homicídio qualificado e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Com efeito, as nulidades constantes da pronúncia devem ser arguidas no momento processual oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão (STJ, HC nº 24270/MG – relator Min. Paulo Galloti – 3.8.2009; AgRg no AREsp 916.829/SP – relator Min. Felix Fischer – 14.3.2018; HC 358.963/PR – relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 8.6.2017). O v. acórdão transitou em julgado em 21.5.2024 (ID 216427162). Nesse quadro, não se reconhece a nulidade suscitada. Adota-se aresto desta e. Câmara: “A alegação de nulidade da decisão de pronúncia por falta de fundamentação [...] deve ser analisada antes da decisão condenatória pelo Tribunal do Júri, sob pena de preclusão da matéria. Ademais, ressalta-se que nas razões do Recurso em Sentido Estrito, momento processual adequado para análise do pretextado, não houve qualquer alegação de nulidade” (AP N.U 0001648-92.2006.8.11.0011 – relator Des. Rui Ramos Ribeiro – Primeira Câmara Criminal – 16.9.2014) Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, III, “d”), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “1º FATO [...] no dia 29/10/2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade e Comarca de Rondonópolis/MT, a vítima MARCO AURÉLIO DA SILVA, vulgo ‘LERINHO’, fora vítima de diversos disparos de arma de fogo, causando-lhe ferimentos que foram a causa eficiente de sua morte. Apurou-se que os denunciados Gabriel Vieira da Costa, Lucas Soares Dias, Moacir Júnior Ferreira Pires, Bruno de Araújo Martins, Henrique Aquino dos Santos e Douglas Vieira da Costa, acima qualificados, agindo com nítida vontade assassina (animus necandi), concorreram para o crime praticado em face da vítima. [...] 2º FATO [...] na data de 04/01/2021, os denunciados GABRIEL VIEIRA COSTA, LUCAS SOARES DIAS, MOACIR JÚNIOR FERREIRA PIRES, BRUNO DE ARAÚJO MARTINS, HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS E DOUGLAS VIEIRA DA COSTA, portaram e transportaram arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] 3º FATO [...] em data e horário não precisados, porém, até o dia 29/10/2021, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, os denunciados GABRIEL VIEIRA COSTA, LUCAS SOARES DIAS, MOACIR JÚNIOR FERREIRA PIRES, BRUNO DE ARAÚJO MARTINS, HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS E DOUGLAS VIEIRA DA COSTA integraram e promoveram pessoalmente organização criminosa armada autodenominada ‘Comando Vermelho’. [...] Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia GABRIEL VIEIRA COSTA, LUCAS SOARES DIAS, MOACIR JÚNIOR FERREIRA PIRES, BRUNO DE ARAÚJO MARTINS, HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS E DOUGLAS VIEIRA DA COSTA, como incursos no crime tipificado no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (emboscada), nos moldes do art. 29 do Código Penal, art. 14 da Lei nº 10.826/03 e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13, nos moldes do art. 69 do Código Penal, com implicações da Lei nº 8.072/90 [...]” (Marcelo Domingos Mansour, promotor de Justiça – ID 153243683). O processo fora desmembrado em relação ao recorrente LUCAS SOARES DIAS por não ter comparecido em Juízo, embora intimado (ID 91387265). Os jurados responderam aos seguintes quesitos: “Série 1. Homicídio. 1) No dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT, a vítima Marco Aurélio da Silva sofreu os ferimentos proveniente de disparo de arma de fogo - conforme laudo? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 2) Lucas Soares Dias quem concorreu para os disparos de arma de fogo? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 3) Os jurados absolvem o réu? ( 0 ) SIM ( 4 ) NÃO 4) O crime foi praticado em motivo torpe, uma vez que a vítima integrava a facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e teria desviado valores, motivo pelo qual foi punido com pena de morte? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 5) O crime foi cometido com meio de emboscada, vez que ocorreu uma tocaia, com o fito de matar a vítima? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO Série 2. Porte Ilegal de arma de fogo 1) No dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT, portou-se arma de fogo de forma ilegal? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 2) Lucas Soares Dias quem portou arma de fogo em desacordo legal? ( 4 ) SIM ( 1 ) NÃO 3) Os jurados absolvem o réu? ( 1 ) SIM ( 4 ) NÃO Série 3. Organização Criminosa 1) No dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT, integrou-se e promovesse pessoalmente organização criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 2) Lucas Soares Dias quem integrou e promoveu pessoalmente organização criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 3) Os jurados absolvem o réu? ( 0 ) SIM ( 4 ) NÃO 4) A organização criminosa se empregava arma de fogo? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO” (ID 273203032-fls.19/20) O Juiz-Presidente dosou as penas nos seguintes termos: “Assim, obediente à soberana decisão do Colendo Conselho de Sentença, hei por bem, JULGAR PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUCAS SOARES DIAS pela prática dos delitos tipificados nos art. 121, §2º, I e IV do Código Penal, art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13, em concurso material. 4. Dosimetria. 4.1. Homicídio. [...] O motivo torpe qualificará o delito. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade, conforme a doutrina e jurisprudência, consiste no grau de reprovação do delito praticado pelo acusado. Neste sentir, vislumbro maior reprovação, pois se trata de crime cometido com uso de arma de fogo, instrumento que deveria ser usado tão somente para defesa pessoal, justificando o incremento da pena, aumento em 02 (dois) anos a pena. O crime foi perpetrado em concurso de pessoas, o que merece maior reprimenda, diante da facilitação de sua consumação em decorrência do conluio criminoso. Neste sentido STJ - AgRg no REsp: 1960385 MT 2021/0295524-6, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que prescreve que: (...) 2. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar.(...). Acrescento, portanto, mais 02 anos de reclusão à pena-base. Também, justifica o incremento da pena em razão da premeditação que se afigura em circunstância idônea pra a aumentar a pena-base, diante da intensa culpabilidade do agente. Ademais, conforme o julgado do Superior Tribunal de Justiça HC n. 413.618/AP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2018, o crime cometido com a premeditação deve ter maior reprovabilidade. Neste ponto, é inegável que o réu, conforme das provas dos autos, junto com outros agentes combinaram a prática delitiva com a divisão hierarquizada das tarefas. Assim, com o planejamento do delito, deve ser aumentada a pena em 02 (dois) anos. O réu possui anotações criminais antecedentes, mas não será considerado como maus antecedentes, mais sim reincidência. Quanto aos elementos de conduta social e personalidade, nada foi apurado neste sentido. No que tange as circunstâncias do crime, trata-se do “modus operandi”, devendo ser levado em consideração o modo de execução que já qualificou o presente delito (emboscada), bem como o local, no caso, via pública, colocando em risco transeuntes [...]. Portanto, alavancada pela reprovabilidade, aumento em 02(dois) anos a pena. Quanto ao motivo qualificou o delito e não será levado em conta nas circunstancias judiciais para evitar o bis in idem. O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio). Neste especial, temos que, segundo levantamento realizado pela Polícia Militar de Mato Grosso, 4° Comando Regional, no ano de 2022 foram promovidos 58 (cinquenta e oito) homicídios nesta urbe e, destes, 27 (vinte e sete) foram praticados com indícios de autoria por integrantes do Comando Vermelho. Já no ano de 2023, somente nos primeiros 04 (quatro) meses, foram registrados 12 (doze) homicídios, sendo 06 (seis) destes com indícios de ser praticado por integrantes do “Comando Vermelho”, razão pelo qual exaspero a pena em 02 (dois) anos. Entendo que a vítima nada contribuiu para o crime. Desta forma, fixo a pena-base em 22 (vinte e dois) anos de reclusão. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Não há atenuantes. Desloco a qualificadora de emboscada, para agravar a pena, nos termos do art. 61, II, ‘c’, do CP. Agravo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão. Neste sentir, colaciono o entendimento jurisprudencial: Havendo pluralidades de qualificadoras, necessário se faz o reconhecimento de uma para qualificar o crime e as demais para agravar a pena, se previsto em lei, conforme entendimento jurisprudencial STJ (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017). Presente a agravante de reincidência, art. 61, I do CP, tendo condenação na ação penal nº. 0013803-45.2018.8.11.0064, que tramitou na Segunda Vara desta Comarca, em que foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10426/03) cometido em 01/10/2018, com trânsito em julgado em 30/01/2019. Entretanto, entendo que o acréscimo não pode superar a pena outrora fixada, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade, razão pelo qual agravo a pena em 03 (três) anos. Fixo a pena-intermediária em 29 (vinte e nove) anos de reclusão. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causas especiais de aumento ou diminuição. Fixo a pena final em 29 (vinte e nove) anos de reclusão. 4.2. Dosimetria do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido [...]. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade, normal ao tipo. O réu não possui maus antecedentes criminais. Sobre a conduta social, não há nada neste sentido nos autos. Quanto à personalidade não há elementos para que possa ser melhor aferida. No que tange as circunstâncias do crime extrapola o tipo penal, vez que a arma foi utilizada para integrar organização criminosa, bem como atentar contra a vida. Majoro a pena em 06 (seis) mês e 10 dias-multa. O motivo não foi identificado. O delito deixou consequências inerentes ao tipo penal. Entendo que a vítima nada contribuiu para o crime. Desta forma, fixo a pena-base do condenado em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 30 (trinta) dias-multa. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Não há atenuantes. Presente a agravante de reincidência, art. 61, I do CP, tendo condenação na ação penal nº. 0013803-45.2018.8.11.0064, que tramitou na Segunda Vara desta Comarca, em que foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10426/03) cometido em 01/10/2018, com trânsito em julgado em 30/01/2019, razão pelo qual agravo a pena em 01 (um) ano e 20 (vinte) dias-multa. Desta forma, fixo a pena-base do condenado em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 50 (cinquenta) dias-multa. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causas especiais de aumento ou diminuição. Fixo a pena-final em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 50 (cinquenta) dias-multa, correspondente a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 4.3. Dosimetria do crime de organização criminosa [...]. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade é normal do tipo. O réu possui anotações criminais antecedentes, mas não será considerado como maus antecedentes, mais sim reincidência. Conduta social e a personalidade não há elementos nos autos para que possam ser aferidos. No que tange as circunstâncias do crime, nada a valorar. Os motivos estão associados à vários fatores, como ganho de poder e respeito perante a organização criminosa, razão pelo qual somo à pena-base em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multas. O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio, razão pelo qual exaspero a pena em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multas. A vítima é a sociedade, que em nada contribuiu para a conduta criminosa. Desta forma, fixo a pena-base do condenado em 05 (cinco) anos meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multas. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Presente a agravante de reincidência, art. 61, I do CP, tendo condenação na ação penal nº. 0013803-45.2018.8.11.0064, que tramitou na Segunda vara desta Comarcam, em que foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10426/03) cometido em 01/10/2018, com trânsito em julgado em 30/01/2019, por isso agravo a pena em 2 (dois) anos e 20 (vinte) dias-multas. Alcanço a pena intermediária em 07 (sete) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multas. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causa de diminuição. Presente a causa de aumento. Lei de Organização Criminosa. Art. 2º. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. Em se tratando de organização criminosa armada, aumento a pena em metade, diante da dimensão da Organização Criminosa apontada, fixo a pena-final pelo crime de organização criminosa em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multas. 4.1.3. Do concurso material: Nos moldes do art. 69, do Código Penal, deve haver a soma das penas, ou seja, resultando: 43 (quarenta e três) anos de reclusão, 110 (cento e dez) dias-multas, dias multa no valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4.1.4. Regime inicial da pena. Conforme preceitua o art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, o regime inicial é o fechado, posto que a pena é superior a 08 (oito) anos.” (Leonardo de Araujo Costa Tumiati, juiz de Direito – ID 273203031) Pois bem. A materialidade delitiva do homicídio está comprovada pelos Boletins de Ocorrência nº 2021.283648 e nº 2021.283488 (ID 153243673-fls.3/5), Relatórios de Investigação nº 2021.13.26273-2ºDP/DHPP/RONDONÓPOLIS (ID 153243673-fls.9/12, 24/45), Relatório de Investigação nº 2021.13.36845-2ºDP/DHPP/RONDONÓPOLIS (ID 153243674-fls.34/76), Certidão de Óbito nº 065292 01 55 2021 4 00088 113 0018801 05 (ID 153243673-fls.55), Laudo Pericial de Confronto Balístico nº 200.2.03.2021.012630-01 (ID 153243673-fls.70/74), Boletim Necropapiloscópico nº 321/2021 (ID 153243675-fls.8/10) e Laudo de Necróposia nº 200.1.01.2021.029786-01 (ID 273203023), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, realizaram-se as oitivas de Welington Mauricio de Castro (ID 153243673-fls.14/15), Maria José de Souza, mãe da vítima (ID 153243673-fls.19/20; ID 153243675-fls.1/2), Edmilson Fernandes dos Santos, policial militar (ID 153243673-fls.22/23), Jheinifer Rodrigues Pessoa, companheira da vítima (ID 153243673-fls.52/53), Welington Mauricio de Castro (fls. 26/27), Lindomar Silveira Aquino (ID 153243673-fls.60/61), Wescley Roberto dos Santos, testemunha (ID 153243674-fls.26), Luiz Inácio Brandão (ID 153243674-fls.28/29) e Roney Marques Castro, testemunhas (ID 153243674-fls.31/32), Luzia Dias da Silva, tia do recorrente (ID 153243675-fls.3/4), Fábio de Souza Silva, irmão da vítima (ID 153243675-fls.5/6), e interrogados os corréus Bruno de Araújo Martins (ID 153243673-fls.84/86), Renato Rufino da Silva (ID 153243673-fls.87/88), Moacir Junior Ferreira Pires (ID 153243673-fls.89/90; ID 153243674-fls.1). Em Juízo, colheram-se os depoimentos da delegada de polícia Karla Cristina Peixoto Ferraz; dos policiais militares Tony Jackson de Alcântara e Edmilson Fernandes dos Santos; dos investigadores de Polícia, Claudionor Messias Rodrigues e João Batista Inocêncio Soares; do irmão da vítima, Fábio Souza Silva; da companheira da vítima, Jheinifer Rodrigues Pessoa, bem como os interrogatórios dos corréus Moacir Junior Ferreira Pires, Henrique Aquino dos Santos, Bruno de Araújo Martins. O recorrente LUCAS SOARES DIAS permaneceu em silêncio (relatórios de mídias – ID 153244261; ID 153244262; ID 153244319; ID 153244327; ID 153244367). Na sessão plenária, foram inquiridos Karla Cristina Peixoto Ferraz, Wescley Roberto dos Santos e o apelante (relatório de mídias – ID 273203033). Dito isso, vejamos. Verifica-se que o Conselho de Sentença reconheceu que [“no dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT”] Marco Aurélio da Silva “sofreu ferimentos [...] de disparos de arma de fogo” (Série 1 – Primeiro Quesito – materialidade); o apelante “concorreu para os disparos” (Série 1 – Segundo Quesito – autoria) e não o absolveram (Série 1 – Terceiro Quesito – Genérico), tendo considerado a motivação torpe – a vítima “integrava a facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e teria desviado valores, motivo pelo qual foi punido com pena de morte” – (Série 1 – Quarto Quesito), bem como o “crime foi cometido com meio de emboscada, vez que ocorreu uma tocaia, com o fito de matar a vítima” (Série 1 – Quinto Quesito). A autoria e a emboscada tem suporte em vídeo captado por câmeras de segurança [da empresa Operária Modas – localizada na esquina da Rua Agostinho de Figueiredo com a Rua Presidente Costa e Silva, Vila Mariana, em Rondonópolis/MT – ID 273203025] que registraram a ação criminosa, com muita proximidade e nitidez, inclusive o apelante [LUCAS SOARES DIAS] correndo “a pé”, segurando uma arma de fogo na mão direita, com o rosto totalmente a mostra e efetuando disparos de arma de fogo na vítima (mídia – ID 273203025). Frise-se que, em Juízo, a delegada de Polícia Karla Cristina Peixoto Ferraz, responsável pelas investigações, asseverou que o homicídio foi gravado [por câmeras de segurança] e que “as imagens são claras, pois ele não usou nenhum artifício para tentar esconder sua identidade e foi identificado como sendo o LUCAS SOARES, conhecido como ‘Luquinha’” (relatório de mídias – ID 153244261). Essa narrativa está corroborada pelos depoimentos prestados, em Juízo, pelos investigadores de polícia Roberto Rogério dos Santos, João Batista Inocêncio Soares e Claudionor Messias Rodrigues, os quais confirmaram a identificação do apelante LUCAS SOARES DIAS como sendo um dos executores do crime (relatório de mídias – ID 153244261). O “reconhecimento por vídeo de vigilância possui peculiaridades que o fazem distinto do procedimento previsto para o reconhecimento presencial de pessoa, sendo inaplicáveis as mínimas garantias epistemológicas estabelecidas nos arts. 226 a 228 do CPP” (GUEDES. Clarissa Diniz, O Reconhecimento Criminal de Pessoa a Partir de Vídeo de Vigilância. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022). No caso, identifica-se que os jurados optaram por uma das correntes de interpretação da prova (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 398). Se condenação está inserida numa das possíveis vertentes da prova, a soberania do veredicto popular deve prevalecer (TJMT, AP 1001497-21.2020.8.11.0108 – Primeira Câmara Criminal – 25.10.2022). Com efeito, o “Conselho de Sentença não optou pela versão trazida pela defesa, tendo acolhido tudo o que foi sustentado pelo Ministério Público, em plenário, cuja versão está [...] fundamentada na prova dos autos”, conforme bem pontuado pelo órgão ministerial, em suas contrarrazões (Ludmilla Evelin de Farias Santana Cardoso, promotora de Justiça – ID 273203040). Destaque-se que não se configura “como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo” (TJMT, Enunciado Criminal 13). Adota-se premissa do c. STJ: “No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo”. (AgRg no AREsp nº 723.537/ES – Relator Min. Jorge Mussi –15.6.2018) No tocante ao princípio da consunção entre o homicídio qualificado [pelo motivo torpe e a emboscada] e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, verifica-se não ter sido objeto de quesitação aos jurados, tampouco de insurgência por parte da Defesa durante a sessão plenária. Se não houve irresignação “quanto à ausência do quesito atinente à consunção de crimes, não pode o Tribunal ad quem reconhecê-la em sede de apelação, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos vereditos, bem como em razão da ocorrência da preclusão da matéria” (TJMT, AP 0003068-21.2016.8.11.0064 – relator Des. Orlando Perri – Primeira Câmara Criminal – 17.7.2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1524253/RS – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 1º.5.2016; REsp nº 1388668/SP – relatora Minª. Laurita Vaz – 10.10.2013. Nesse quadro, os pleitos de absolvição, submissão a novo julgamento ou afastamento da qualificadora da embosca afiguram-se improcedentes. Passa-se à revisão da dosimetria. Do homicídio qualificado [pelo motivo torpe e emboscada]: Na primeira fase, o Juiz-Presidente utilizou o motivo torpe para qualificar o homicídio e fixou a pena-base 22 (vinte e dois) anos de reclusão [10 (dez) anos acima do mínimo legal] ao valorar a culpabilidade [“crime cometido com uso de arma de fogo”, “concurso de pessoas” e “premeditação”], as circunstâncias [“disparos foram efetuados em via publica, colocando em risco os transeuntes”] e consequências do crime [“vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio”]. A premeditação e o concurso de pessoas extrapolam o tipo penal e constituem fundamentos idôneos para majoração da pena-base em decorrência da maior culpabilidade da ação delituosa (TJMT, Enunciado Criminal 49; AP 0010810-89.2016.8.11.0002 – Primeira Câmara Criminal – 30.11.2021; AP 0010785-76.2016.8.11.0002 – Primeira Câmara Criminal – 8.6.2021; AP 1001609-48.2021.8.11.0045 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 21.10.2022; AP 0009501-56.2018.8.11.0004 – Relator Des. Pedro Sakamoto – 15.10.2020; AP 0001139-63.2009.8.11.0042 – Relator Des. Luiz Ferreira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 23.9.2024). Outrossim, “a prática do delito em local público e na presença de diversas pessoas são elementos que, analisados em conjunto, fundamentam a valoração desfavorável” (STJ, REsp nº 1582632/SP – relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 11.5.2017) das circunstâncias do crime. Todavia, a motivação utilizada para valorar as circunstâncias do crime [“disparos foram efetuados em via publica, colocando em risco os transeuntes”], não pode ser considerada, ao mesmo tempo, para justificar a culpabilidade [“crime cometido com uso de arma de fogo”], de modo a caracterizar bis in idem. O c. STJ possui entendimento de que “o mesmo fundamento concreto não pode servir para a valoração negativa de mais de uma circunstância” sob pena de bis in idem” (AgRg no AREsp 1144831/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, 24.4.2018). Em sua vez, as consequências do crime, utilizadas pelo juiz da causa para exasperar a pena basilar [“aumento dos crimes violentos”, em Rondonópolis/MT, “no ano de 2022 (...) 58 – cinquenta e oito – homicídios e (...) no ano de 2023 (...) 12 – doze –”], não estão diretamente relacionados ao homicídio de Marco Aurélio da Silva [“no dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT”], afigurando-se inidônea. Sobre o patamar de aumento, o c. STJ considera razoável a fração adotada pelo Juiz-Presidente – 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, equivalente a 2 (dois) anos por circunstância judicial desfavorável – (AgRg no REsp nº 2.827.133/SP – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.2.2025). Assim sendo, redimensiona-se a pena basilar para 18 (dezoito) anos de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes. O Juiz-Presidente reconheceu as agravantes da reincidência e da emboscada (CP, art. 61, I e II, ‘c’) e elevou a pena para 29 (vinte e nove) anos de reclusão [equivalente à 1/3 (um terço) por agravante]. De fato, o apelante registra condenação definitiva por porte ilegal de arma de fogo, cometido em 1.10.2018 e julgado em 30.1.2019 (Ação Penal 0013803-45.2018.8.11.0064 – SEEU 0002708-81.2019.8.11.0064), apta a configurar a reincidência (CP, art. 61, I). A existência de 2 (duas) qualificadoras reconhecidas pelos jurados [motivo torpe e emboscada] permite que uma delas [torpeza] seja utilizada na primeira fase para elevação da pena-base e a outra [emboscada] como agravantes genéricas (STJ, AgRg no HC nº 921.713/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 25.9.2024; HC nº 845.042/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024). Ocorre que o c. STJ firmou entendimento de que a fração de 1/6 (um sexto) deve ser aplicada para cada agravante (STJ, AgRg no HC nº 933899/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 17.9.2024; REsp 2.086.897/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 25.2.2025). Consequentemente, a pena provisória deve ser readequada a 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição, de modo que a pena intermediária [24 (vinte e quatro) anos de reclusão] torna-se em definitiva. Da organização criminosa armada: Na primeira fase, o Juiz-Presidente fixou a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa ao valorar os motivos [“ganho de poder”] e as consequências do crime [“vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio”], na fração de 1/3 (um terço) para cada. Ocorre que essas circunstâncias judiciais [motivação e consequências do crime] “não pode ser desvaloradas mediante fundamentação vaga” [“ganho de poder” e “aumento de crimes violentos”], mas deve estar motivada em “elementos concretos” (STJ, AgRg no AREsp 721441/PA – relator Min. Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – 14.10.2016). Assim sendo, redimensiona-se a pena-base ao mínimo legal [3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa] Na segunda fase, reconheceu a agravante da reincidência e elevou a pena em 2/5 (dois quintos) pela reincidência (CP, art. 61, I). Por idênticas razões à fundamentação lançada na segunda fase da dosimetria de homicídio qualificado, aplicável a fração à 1/6 (um sexto), de modo a redimensionar a pena intermediária a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, mantém-se a majorante do emprego de arma de fogo (Lei nº 12.850/2013, Art. 2º, § 2º), na fração legal [½ – metade –] e readéqua-se a pena definitiva a 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, por inexistirem causas de diminuição. Do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Na primeira fase, a pena-base fora fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, ao considerar as circunstâncias do crime [“a arma foi utilizada para integrar organização criminosa, bem como para” o homicídio]. Porém, essas circunstâncias foram valoradas na primeira fase da dosimetria do homicídio e na segunda fase da organização criminosa, a caracterizar bis in idem, de modo que a pena basilar deve redimensionada ao mínimo legal [2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa] Na segunda fase, não há agravantes. O juiz da causa agravou em 1 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa [equivalente à aproximadamente ¼ – um quarto –] pela reincidência (CP, art. 61, I). Adota-se a mesma motivação constante da segunda fase da dosimetria de homicídio qualificado para agravar a pena na fração de 1/6 (um sexto) – pela reincidência –, de modo a redimensionar a pena provisória a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, conserva-se a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, por inexistirem causas de aumento ou diminuição. Por força do concurso material (CP, art. 69) entre o homicídio qualificado [pelo motivo torpe e emboscada], a organização criminosa armada e a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, totaliza-se a pena definitiva do apelante LUCAS SOARES DIAS em 31 (trinta e um) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa. Quanto ao regime, a pena imposta – superior a 8 (oito) anos – e a reincidência autorizam o inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’). Com essas considerações, recurso conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para readequar a pena do apelante a 31 (trinta e um) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa., mantido o regime inicial fechado. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo da Execução Penal de Rondonópolis para readequação do cálculo da pena imposta ao apelante [SEEU 0002708-81.2019.8.11.0064]. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Joao Carlos Zorzetti x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 305309216

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001609-54.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ZORZETTI

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001609-54.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001609-54.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CARLOS ZORZETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661/O POLO PASSIVO:CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHEILA SHIMADA - SP322241, DANIEL GERBER - RS39879 e SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. I – Relatório Cuida-se de ação ajuizada por JOAO CARLOS ZORZETTI em face do INSS, do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e da ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro de valores descontados sobre benefício previdenciário, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$7.000,00 (sete mil reais). A parte autora narrou que desde outubro de 2023 estão sendo consignados descontos mensais indevidos em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB. 168.963.602-2), no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), sendo que nunca manteve qualquer relação jurídica com a CEBAP tampouco com a ADAP PREV, nem autorizado a realização dos descontos impugnados em seu benefício previdenciário. Discorreu, ainda, sobre a responsabilidade do INSS pela efetivação dos descontos não autorizados e pleiteou a inversão do ônus da prova. O INSS apresentou contestação (id. 2151335965), alegando, em sede preliminar, a existência de ilegitimidade passiva da autarquia federal e a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, visto que não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. A APDAP PREV, em sede preliminar, requereu assistência judiciária gratuita e, no mérito, afirmou, em síntese, ter sido firmado contrato pela parte requerente aderindo à filiação contestada; alegou legitimidade da cobrança; argumentou ser incabível o pagamento de dano moral; e disse ter procedido ao cancelamento imediato do vínculo associativo entre as partes (id. 2153757472). Por sua vez, a CEBAP, em sede preliminar, (i) arguiu a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e a ausência de pretensão resistida; (ii) manifestou pela adoção de medidas contrárias à advocacia predatória; (iii) comprovou o cancelamento dos descontos realizados; (iv) expôs benefícios concedidos pela associação. No mérito, fundamentou a regularidade da contratação e o descabimento de danos morais e materiais, e disse ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, por inexistir relação de consumo entre as partes; e alegou ser inaplicável o dano moral (id 2156420763). Réplica foi apresentada pela parte autora no id. 2160088316. II - Fundamentação 1. Legitimidade Passiva e Ausência de Prescrição Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. A narrativa de falha na fiscalização dos requisitos para a consignação em benefício previdenciário ou omissão na tomada das providências cabíveis diante da narrativa de fraude é suficiente, a luz da Teoria da Asserção, para justificar a legitimidade. A questão já foi enfrentada pelo TRF/4, em casos análogos ao presente. Exemplifico: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURADO DO INSS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 1. O INSS é parte legítima em demanda que versa sobre a ilegalidade de descontos efetuados em benefício previdenciário de segurado da Previdência, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 10.820/2003. 2. A responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos: a) a comprovação da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público; b) a prova do dano sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido. 3. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. (AC 5009746-38.2018.4.04.7108, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 22/10/2019) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que os segurados buscam desconstituir contrato de compra e venda de produto que deu origem a descontos nos benefícios previdenciários por meio de consignação em folha de pagamento. Precedentes. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial, cujo acesso se dá ao jurisdicionado, nos termos do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, o INSS responde, juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário causados por empréstimos consignados fraudulentos. Cabível indenização por danos morais à autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias. (AC 5014498-92.2014.4.04.7108, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/07/2019) A atribuição de legitimidade não implica dizer que o INSS será, necessariamente, responsável, visto que a avaliação da situação concreta pertine ao mérito da demanda. Como consequência, mantenho a competência da Justiça Federal para análise do feito. No que tange à alegação de prescrição suscitada pelo INSS, insta destacar que, em consonância com o posicionamento adotado pelo STJ[1], o prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário flui a partir da data do último desconto. 2. Justiça Gratuita – APDAP PREV e parte autora A APDAP PREV requereu o benefício da justiça gratuita, com amparo nos arts. 51 do Estatuto do Idoso, 98 do CPC e 5º, LXXIV, da Constituição Federal. O art. 51 da Lei nº 10.741/03 dispõe que "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.". Já o art. 98 do CPC expressa que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Porém, a Súmula nº 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em exame, em que pese tenha sido apresentada cópia do estatuto da associação, não restou comprovada a hipossuficiência econômica exigível para concessão da benesse, razão pela qual indefiro a gratuidade postulada. Destaco que não são devidos honorários advocatícios e custas processuais nas ações desta espécie em primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, no que se refere defiro a gratuidade de justiça da parte autora, considerando o disposto no art. 99, § 3.º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência – id. 2125922715) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2.º). 3. Responsabilidade Civil A responsabilidade civil do INSS encontra-se fundamentada no art. 37, § 6º, da CF/88, nos seguintes termos: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se da consagração da teoria do risco administrativo, sendo a qual a responsabilidade dos entes públicos é de ordem objetiva, independendo de culpa ou de dolo para a sua configuração, bastando a ação comissiva, o nexo causal e a lesão ao direito da vítima, lesão esta que poderá ser exclusivamente moral (CC, art. 186), devendo ser reparada pelo causador (CC, art. 927). A responsabilidade do ente público só será afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que afastam o nexo causal. Quanto às associações, sua responsabilidade civil tem por base o art. 927 do Código Civil, que dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Merecem referência, também, os arts. 186 a 188 do mesmo diploma legal: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No caso em análise, não são aplicáveis os preceitos do CDC, pois o desconto impugnado não se refere a uma relação de consumo, mas a uma contribuição para associação de classe (sociedade civil sem fins lucrativos). 4. Prova da Filiação A parte autora afirma que jamais manifestou vontade de se associar à entidade de classe, nem autorizou, por qualquer instrumento, a realização de descontos em seu benefício previdenciário. As rés, a seu turno, contestaram a alegação do autor afirmando ter sido firmado termo de filiação/contrato, todavia, não foram apresentados documentos comprobatórios de eventual regularidade da contratação. Ora, cediço que a realização de descontos pela instituição financeira deve ser precedida da anuência do seu respectivo titular, sob pena de irregularidade do desconto. Nesse sentido, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.863.973/SP, nos seguintes termos: Tema 1.085/STJ - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. A não exibição dos documentos nestes autos é suficiente para fazer concluir pela inidoneidade da contratação. A situação assemelha-se às hipóteses de arguição de falsidade da assinatura do consumidor em contrato bancário, para as quais o STJ manifestou-se no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, firmando a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Embora, como dito, não se trate de relação de consumo, permanecem válidos, à exceção do art. 6º do CDC, os fundamentos invocados na decisão, em especial o art. 429, II, do CPC. Portanto, não demonstrada a idoneidade da filiação, impõe-se a ratificação do cancelamento dos descontos indevidos no benefício previdenciário (id. 2125922928), bem como o acolhimento do pedido de repetição dos valores descontados em favor da APDAP PREV e da CEBAP desde outubro de 2023. 5. Responsabilidade Principal e Subsidiária Em se tratando de desconto ou consignação não autorizados, tem-se admitido a legitimidade passiva e, mais, a própria responsabilidade do INSS, subsidiária à da instituição beneficiária. A razão subjacente a este entendimento é o fato de inexistir uma relação jurídica entre o aposentado ou pensionista e a instituição beneficiária (contratação inexistente / fraudulenta / falsificação de assinatura) e de existir uma relação jurídica entre o aposentado e o INSS relativa ao pagamento da renda indevidamente descontada, pela qual somente pode a autarquia proceder a descontos em tal renda se previamente autorizados pelo titular do benefício, como prevê o art. 115, inc. V e VI, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2009.04.00.006483-2, Terceira Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E. 25/11/2009) Ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PEDILEF) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Rel. Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, julg. 12/09/2018), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais fixou a seguinte tese jurídica (Tema nº 183): I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à situação em foco, apesar da diversidade de beneficiários (associação civil vs. instituição financeira), pois semelhante a situação no restante. 6. Devolução em Dobro A devolução em dobro está prevista no art. 940 do Código Civil: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A situação em exame não trata de cobrança por dívida paga ou a maior, razão pela qual não é cabível a pretensão de restituição em dobro. Também não se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, porque os descontos impugnados não se referem a uma relação de consumo, mas a uma mensalidade para uma associação (sociedade civil sem fins lucrativos). 7. Danos Morais Sendo irregular a consignação no benefício previdenciário da parte autora, existe nexo causal entre a conduta indevida da APDAP PREV e da CEBAP e a privação de verba de natureza alimentar, o que, em princípio, enseja danos morais indenizáveis. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO. LIMITES. COMPETÊNCIA NORMATIVA. LIBERDADE DE CONTRATAR. BOA-FÉ. MÁ CONCESSÃO DE CRÉDITO. NÃO CARACTERIZADA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA. (...) 3. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. (TRF4, AC 5043036-05.2017.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 10/02/2021) Vale ressaltar que a mensuração da compensação deve ser criteriosamente fixada, com o propósito de atenuar as adversidades suportadas pela parte demandante, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa e, simultaneamente, sancionar a conduta reprovável da instituição financeira. Por oportuno, cumpre trazer à baila o entendimento do TRF da 1ª Região em hipótese análoga, segundo o qual, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, o INSS tem a responsabilidade de garantir que os descontos de empréstimos consignados sejam realizados somente com a autorização expressa do titular. A falta dessa autorização caracteriza responsabilidade civil objetiva do INSS, que deve reparar os danos materiais (valores descontados indevidamente) e danos morais. O tribunal ressalta que a fraude, como no caso de empréstimo consignado sem consentimento, configura violação da honra do segurado, justificando a indenização por danos morais (AC 1023111-64.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, Sexta Turma, PJe 02/10/2020). Todavia, o valor da reparação deve ser moderadamente arbitrado, a fim de compensar os percalços sofridos pelo requerente sem provocar enriquecimento sem causa, ao tempo em que pune o mau proceder dos requeridos. A partir de tais premissas, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo razoável a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral sofrido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu INSS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: (a) declarar a irregularidade da consignação realizada pelo INSS em prol da APDAP PREV e da CEBAP no benefício previdenciário da parte autora; (b) determinar seja mantida a exclusão dos descontos sobre o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pago à parte autora (NB 168.963.602-2 – id. 2153758597 e 2156420763), ou sua imediata cessação caso tenha sido retomada a cobrança após 10/2024; (c) condenar a APDAP PREV e a CEBAP, e subsidiariamente o INSS, à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com correção e juros conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; (d) condenar a APDAP PREV e a CEBAP, bem como, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, com aplicação de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; (d) rejeitar o pedido de devolução em dobro; (e) indeferir o pedido de gratuidade de justiça da entidade ré; (f) deferir o pedido de gratuidade de justiça da parte autora. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a cessação dos descontos sobre o NB 168.963.602-2, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda tenha ocorrido o retorno da cobrança. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à cessação dos descontos no prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: I) Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar desde logo se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório. II) Decorrido o prazo, sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte autora, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito. III) Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. IV) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Fica desde já deferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios, condicionado à juntada do respectivo contrato, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94. V) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. VI) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. VII) Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ [1] AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020.

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Processo nº 1001609-54.2024.4.01.3602

ID: 305309220

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001609-54.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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SHEILA SHIMADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001609-54.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001609-54.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CARLOS ZORZETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661/O POLO PASSIVO:CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHEILA SHIMADA - SP322241, DANIEL GERBER - RS39879 e SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. I – Relatório Cuida-se de ação ajuizada por JOAO CARLOS ZORZETTI em face do INSS, do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e da ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro de valores descontados sobre benefício previdenciário, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$7.000,00 (sete mil reais). A parte autora narrou que desde outubro de 2023 estão sendo consignados descontos mensais indevidos em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB. 168.963.602-2), no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), sendo que nunca manteve qualquer relação jurídica com a CEBAP tampouco com a ADAP PREV, nem autorizado a realização dos descontos impugnados em seu benefício previdenciário. Discorreu, ainda, sobre a responsabilidade do INSS pela efetivação dos descontos não autorizados e pleiteou a inversão do ônus da prova. O INSS apresentou contestação (id. 2151335965), alegando, em sede preliminar, a existência de ilegitimidade passiva da autarquia federal e a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, visto que não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. A APDAP PREV, em sede preliminar, requereu assistência judiciária gratuita e, no mérito, afirmou, em síntese, ter sido firmado contrato pela parte requerente aderindo à filiação contestada; alegou legitimidade da cobrança; argumentou ser incabível o pagamento de dano moral; e disse ter procedido ao cancelamento imediato do vínculo associativo entre as partes (id. 2153757472). Por sua vez, a CEBAP, em sede preliminar, (i) arguiu a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e a ausência de pretensão resistida; (ii) manifestou pela adoção de medidas contrárias à advocacia predatória; (iii) comprovou o cancelamento dos descontos realizados; (iv) expôs benefícios concedidos pela associação. No mérito, fundamentou a regularidade da contratação e o descabimento de danos morais e materiais, e disse ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, por inexistir relação de consumo entre as partes; e alegou ser inaplicável o dano moral (id 2156420763). Réplica foi apresentada pela parte autora no id. 2160088316. II - Fundamentação 1. Legitimidade Passiva e Ausência de Prescrição Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. A narrativa de falha na fiscalização dos requisitos para a consignação em benefício previdenciário ou omissão na tomada das providências cabíveis diante da narrativa de fraude é suficiente, a luz da Teoria da Asserção, para justificar a legitimidade. A questão já foi enfrentada pelo TRF/4, em casos análogos ao presente. Exemplifico: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURADO DO INSS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 1. O INSS é parte legítima em demanda que versa sobre a ilegalidade de descontos efetuados em benefício previdenciário de segurado da Previdência, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 10.820/2003. 2. A responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos: a) a comprovação da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público; b) a prova do dano sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido. 3. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. (AC 5009746-38.2018.4.04.7108, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 22/10/2019) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que os segurados buscam desconstituir contrato de compra e venda de produto que deu origem a descontos nos benefícios previdenciários por meio de consignação em folha de pagamento. Precedentes. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial, cujo acesso se dá ao jurisdicionado, nos termos do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, o INSS responde, juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário causados por empréstimos consignados fraudulentos. Cabível indenização por danos morais à autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias. (AC 5014498-92.2014.4.04.7108, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/07/2019) A atribuição de legitimidade não implica dizer que o INSS será, necessariamente, responsável, visto que a avaliação da situação concreta pertine ao mérito da demanda. Como consequência, mantenho a competência da Justiça Federal para análise do feito. No que tange à alegação de prescrição suscitada pelo INSS, insta destacar que, em consonância com o posicionamento adotado pelo STJ[1], o prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário flui a partir da data do último desconto. 2. Justiça Gratuita – APDAP PREV e parte autora A APDAP PREV requereu o benefício da justiça gratuita, com amparo nos arts. 51 do Estatuto do Idoso, 98 do CPC e 5º, LXXIV, da Constituição Federal. O art. 51 da Lei nº 10.741/03 dispõe que "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.". Já o art. 98 do CPC expressa que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Porém, a Súmula nº 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em exame, em que pese tenha sido apresentada cópia do estatuto da associação, não restou comprovada a hipossuficiência econômica exigível para concessão da benesse, razão pela qual indefiro a gratuidade postulada. Destaco que não são devidos honorários advocatícios e custas processuais nas ações desta espécie em primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, no que se refere defiro a gratuidade de justiça da parte autora, considerando o disposto no art. 99, § 3.º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência – id. 2125922715) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2.º). 3. Responsabilidade Civil A responsabilidade civil do INSS encontra-se fundamentada no art. 37, § 6º, da CF/88, nos seguintes termos: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se da consagração da teoria do risco administrativo, sendo a qual a responsabilidade dos entes públicos é de ordem objetiva, independendo de culpa ou de dolo para a sua configuração, bastando a ação comissiva, o nexo causal e a lesão ao direito da vítima, lesão esta que poderá ser exclusivamente moral (CC, art. 186), devendo ser reparada pelo causador (CC, art. 927). A responsabilidade do ente público só será afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que afastam o nexo causal. Quanto às associações, sua responsabilidade civil tem por base o art. 927 do Código Civil, que dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Merecem referência, também, os arts. 186 a 188 do mesmo diploma legal: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No caso em análise, não são aplicáveis os preceitos do CDC, pois o desconto impugnado não se refere a uma relação de consumo, mas a uma contribuição para associação de classe (sociedade civil sem fins lucrativos). 4. Prova da Filiação A parte autora afirma que jamais manifestou vontade de se associar à entidade de classe, nem autorizou, por qualquer instrumento, a realização de descontos em seu benefício previdenciário. As rés, a seu turno, contestaram a alegação do autor afirmando ter sido firmado termo de filiação/contrato, todavia, não foram apresentados documentos comprobatórios de eventual regularidade da contratação. Ora, cediço que a realização de descontos pela instituição financeira deve ser precedida da anuência do seu respectivo titular, sob pena de irregularidade do desconto. Nesse sentido, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.863.973/SP, nos seguintes termos: Tema 1.085/STJ - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. A não exibição dos documentos nestes autos é suficiente para fazer concluir pela inidoneidade da contratação. A situação assemelha-se às hipóteses de arguição de falsidade da assinatura do consumidor em contrato bancário, para as quais o STJ manifestou-se no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, firmando a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Embora, como dito, não se trate de relação de consumo, permanecem válidos, à exceção do art. 6º do CDC, os fundamentos invocados na decisão, em especial o art. 429, II, do CPC. Portanto, não demonstrada a idoneidade da filiação, impõe-se a ratificação do cancelamento dos descontos indevidos no benefício previdenciário (id. 2125922928), bem como o acolhimento do pedido de repetição dos valores descontados em favor da APDAP PREV e da CEBAP desde outubro de 2023. 5. Responsabilidade Principal e Subsidiária Em se tratando de desconto ou consignação não autorizados, tem-se admitido a legitimidade passiva e, mais, a própria responsabilidade do INSS, subsidiária à da instituição beneficiária. A razão subjacente a este entendimento é o fato de inexistir uma relação jurídica entre o aposentado ou pensionista e a instituição beneficiária (contratação inexistente / fraudulenta / falsificação de assinatura) e de existir uma relação jurídica entre o aposentado e o INSS relativa ao pagamento da renda indevidamente descontada, pela qual somente pode a autarquia proceder a descontos em tal renda se previamente autorizados pelo titular do benefício, como prevê o art. 115, inc. V e VI, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2009.04.00.006483-2, Terceira Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E. 25/11/2009) Ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PEDILEF) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Rel. Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, julg. 12/09/2018), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais fixou a seguinte tese jurídica (Tema nº 183): I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à situação em foco, apesar da diversidade de beneficiários (associação civil vs. instituição financeira), pois semelhante a situação no restante. 6. Devolução em Dobro A devolução em dobro está prevista no art. 940 do Código Civil: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A situação em exame não trata de cobrança por dívida paga ou a maior, razão pela qual não é cabível a pretensão de restituição em dobro. Também não se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, porque os descontos impugnados não se referem a uma relação de consumo, mas a uma mensalidade para uma associação (sociedade civil sem fins lucrativos). 7. Danos Morais Sendo irregular a consignação no benefício previdenciário da parte autora, existe nexo causal entre a conduta indevida da APDAP PREV e da CEBAP e a privação de verba de natureza alimentar, o que, em princípio, enseja danos morais indenizáveis. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO. LIMITES. COMPETÊNCIA NORMATIVA. LIBERDADE DE CONTRATAR. BOA-FÉ. MÁ CONCESSÃO DE CRÉDITO. NÃO CARACTERIZADA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA. (...) 3. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. (TRF4, AC 5043036-05.2017.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 10/02/2021) Vale ressaltar que a mensuração da compensação deve ser criteriosamente fixada, com o propósito de atenuar as adversidades suportadas pela parte demandante, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa e, simultaneamente, sancionar a conduta reprovável da instituição financeira. Por oportuno, cumpre trazer à baila o entendimento do TRF da 1ª Região em hipótese análoga, segundo o qual, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, o INSS tem a responsabilidade de garantir que os descontos de empréstimos consignados sejam realizados somente com a autorização expressa do titular. A falta dessa autorização caracteriza responsabilidade civil objetiva do INSS, que deve reparar os danos materiais (valores descontados indevidamente) e danos morais. O tribunal ressalta que a fraude, como no caso de empréstimo consignado sem consentimento, configura violação da honra do segurado, justificando a indenização por danos morais (AC 1023111-64.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, Sexta Turma, PJe 02/10/2020). Todavia, o valor da reparação deve ser moderadamente arbitrado, a fim de compensar os percalços sofridos pelo requerente sem provocar enriquecimento sem causa, ao tempo em que pune o mau proceder dos requeridos. A partir de tais premissas, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo razoável a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral sofrido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu INSS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: (a) declarar a irregularidade da consignação realizada pelo INSS em prol da APDAP PREV e da CEBAP no benefício previdenciário da parte autora; (b) determinar seja mantida a exclusão dos descontos sobre o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pago à parte autora (NB 168.963.602-2 – id. 2153758597 e 2156420763), ou sua imediata cessação caso tenha sido retomada a cobrança após 10/2024; (c) condenar a APDAP PREV e a CEBAP, e subsidiariamente o INSS, à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com correção e juros conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; (d) condenar a APDAP PREV e a CEBAP, bem como, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, com aplicação de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; (d) rejeitar o pedido de devolução em dobro; (e) indeferir o pedido de gratuidade de justiça da entidade ré; (f) deferir o pedido de gratuidade de justiça da parte autora. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a cessação dos descontos sobre o NB 168.963.602-2, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda tenha ocorrido o retorno da cobrança. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à cessação dos descontos no prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: I) Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar desde logo se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório. II) Decorrido o prazo, sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte autora, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito. III) Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. IV) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Fica desde já deferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios, condicionado à juntada do respectivo contrato, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94. V) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. VI) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. VII) Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ [1] AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020.

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