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Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude e outros x Fabiana Da Silva Sousa

ID: 259414673

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001610-64.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS PROJETO CIDADANIA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

Polo Passivo:

FABIANA DA SILVA SOUSA

Despacho

Advogados:

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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MURILO MARTINELLI DE FREITAS

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001610-64.2023.5.02.0271 : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001610-64.2023.5.02.0271 : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO E OUTROS (4) : FABIANA DA SILVA SOUSA Vistos e etc, Em razões recursais, a recorrente Santa Casa de Misericórdia de União sustenta ser entidade filantrópica sem fins lucrativos, portadora de CEBAS válido, sendo dispensada do depósito recursal. Requer seja reconhecida a transcendência econômica, por ser hospital filantrópica que enfrenta dificuldades financeiras. O estatuto social da executada assim dispõe: Art. 1º A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO (OSS UNIÃO), Associação, Instituição ou Entidade, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ou econômicos, fundada em 31/05/1986 devidamente reconhecida de utilidade pública municipal (...) Para o reconhecimento como entidade filantrópica, é imprescindível a apresentação da certificação, obtida em conformidade com o previsto na LC nº 187/2021, sendo certo que a executada não juntou aos autos referido documento. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.028-5, já se pronunciou sobre a distinção entre essas duas espécies de entidades: "(...) Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica(...)". Dessa forma, ausente qualquer contrapartida financeira, será entidade filantrópica. No entanto, o estatuto da executada estabelece, no artigo 4º (Id. 50aebb2): "Visando o efetivo cumprimento de suas finalidades e sempre zelando e observando pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Economicidade, Isonomia e Eficiência, a OSS UNIÃO atuará através da execução direta de programas, projetos, planos de ações correlatas, podendo receber recursos públicos e privados, aluguéis, repasses, verbas/emendas públicas, doações de recursos físicos, humanos e financeiros, prestação de serviços intermediários de apoio a pessoas físicas, jurídicas, organizações sem fins lucrativos e órgãos do setor público da Administração Direta e Indireta que atuem no mesmo segmento de suas atividades ou áreas afins, podendo para tanto: celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, auxílios, atendimentos e particulares, locação de móveis, imóveis e espaço, promoção de serviços e eventos de qualquer natureza." Assim, havendo previsão de contrapartida financeira, forçoso concluir que a executada não se enquadra no conceito de entidade filantrópica. À vista disso, tendo em vista à ausência de provas para comprovar a atual situação de insuficiência econômica da reclamada, bem como do afastamento da sua condição de “Entidade Filantrópica”, rejeito o pedido quanto à Justiça gratuita e garantia do Juízo. Ademais, ressalto que a Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 10 ao art. 899 da CLT, que isenta as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, mas não abarca o recolhimento das custas processuais. Destarte, indefiro os benefícios da justiça gratuita e concedo à reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO o prazo de 5 dias para a garantia do Juízo, sob pena de rejeição dos recursos interpostos. Intime-se. AG SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

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Processo nº 1001610-18.2025.8.11.0037

ID: 256184084

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-18.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Citação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1001610-18.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 31.014,08 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1001610-18.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 31.014,08 ESPÉCIE: [Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: OSVALDO DA SILVA Endereço: rua santo antonio, 231, centro leste, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AV BANDEIRANTES, 2426, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 29/05/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 18 de fevereiro de 2025

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Allen Sp Informatica Ltda - Me e outros x Sue Ellem Sebastiana De Souza

ID: 320604297

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001610-33.2018.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLEN SP INFORMATICA LTDA - ME NELSON IGNACIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

SUE ELLEM SEBASTIANA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

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VERGINIA GIMENES DA ROCHA COLOMBO

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001610-33.2018.5.02.0241 AGRAVANTE: ALLEN SP INFORMATICA LTDA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001610-33.2018.5.02.0241 AGRAVANTE: ALLEN SP INFORMATICA LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: SUE ELLEM SEBASTIANA DE SOUZA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:241ae11 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N.º 1001610-33.2018.5.02.0241 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 1ª VT/COTIA AGRAVANTE: NELSON IGNÁCIO NOGUEIRA AGRAVADAS: 1 - SUE ELLEM SEBASTIANA DE SOUZA 2 - NELLA SP INFORMÁTICA LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA N.º 4 BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ÚNICO. REVERSÃO DO ALUGUEL COMO FONTE DE SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO BEM. A locação do imóvel não retira a condição de bem de família, desde que a renda auferida seja utilizada para subsistência do devedor ou de sua família ou para o custeio de sua própria moradia e de sua família, o que não restou comprovado. Inteligência da Súmula nº 486 do C. STJ. Inconformado com a r. decisão (doc. 88ed8a9, p. 1525/1526) que indeferiu a liberação da penhora de seu imóvel, agrava de petição o executado (doc. 2df491f, p. 1529/1535) alegando tratar-se de bem de família. Contraminuta (doc. f268d83, p. 1538/1540). É o relatório. V O T O DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO BEM DE FAMÍLIA O Juízo de origem indeferiu a pretensão do sócio executado ao levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel com matrícula nº 102.280, do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, refutando a alegação de bem de família, assim fundamentando (doc. 88ed8a9, p. 1525/1526): [...] "a análise dos autos evidencia que o imóvel não se destina à moradia do executado, sendo utilizado para locação a terceiros. O oficial de justiça, ao comparecer ao local para efetuar a penhora, certificou que (Id 04871af) o executado não reside no endereço indicado, e que a unidade se encontra ocupada por inquilinos. Especificamente, o zelador do prédio informou que o imóvel está alugado ao Sr. Felipe, que não se encontrava no momento da diligência. Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada, cabe ao executado o ônus de provar que os valores oriundos dos aluguéis são indispensáveis à sua subsistência, o que não foi demonstrado nos autos. Apenas a alegação genérica de que se trata de bem de família não é suficiente para afastar a presunção de penhorabilidade." Recorre o sócio executado insistindo que o imóvel constrito constitui bem de família, sendo impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990. Aduz ter juntado a última declaração de imposto de renda demonstrando tratar-se de seu único imóvel. De se consignar, por primeiro, que o bem de família não se caracteriza por ser o único imóvel, mas sim, por servir como residência familiar. O bem de família, conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 8.009/1990, é aquele que é utilizado como local permanente de habitação do casal ou unidade familiar. No caso, o agravante, quando da manifestação à penhora de seu imóvel (doc. 37be68d, p. 1497/1502), em dezembro/2024, afirmou que o imóvel lhe serve de residência, apresentando uma conta de luz e um boleto condominial (doc. 37b9600, p. 1503/1504). Ocorre que, rechaçando suas alegações, há certidão da sra. Oficial de Justiça, de janeiro/2025, noticiando que o agravante não reside no imóvel, mas sim, o sr. Felipe, que, conforme informações do zelador, seria locatário. Posteriormente, considerando a ausência do locatário, a sra. Oficial de Justiça agendou nova diligência e se dirigiu ao imóvel para efetivar a penhora, ocasião em que foi acompanhada do sócio executado, que lhe informou que locou o apartamento para obter renda para pagar suas despesas, mas que, em breve, retornaria a residir no imóvel (doc. 04871af, p. 1512/1513). Inquestionável que a locação do imóvel não retira a condição de bem de família, mas desde que a renda auferida seja utilizada para subsistência da família ou para o custeio de sua própria moradia e de sua família. Confira-se, inclusive, a jurisprudência: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABLIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A questão em discussão se refere à impenhorabilidade do imóvel familiar (bem de família). 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de considerar bem de família (impenhorável) o único bem imóvel atribuído à moradia da entidade familiar ou que, ainda que se encontre locado, referida renda seja revertida à locação de outro imóvel e para subsistência familiar. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem, embasado nos fatos e provas produzidos, consignou que a executada não comprovou que o imóvel objeto da constrição se destinava à sua moradia permanente, bem como que a renda obtida de sua locação era revertida à subsistência da entidade familiar. Ainda, ressaltou que não há qualquer prova quanto à atual moradia da agravante. 5. Assim, para se concluir de forma diversa da Corte Regional, no sentido de que o imóvel seria seu único bem familiar destinado à moradia ou que os aluguéis seriam revertidos ao seu sustento e de sua família, indispensável o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela determinação contida na Súmula n.º 126 do TST. Incólumes, portanto, os artigos constitucionais apontados como violados. Agravo conhecido e não provido". (gn) (AIRR-0000139-15.2024.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025). No mesmo sentido, preconiza a Súmula nº 486, do C. STJ, in verbis: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia de sua família". Ocorre que não consta dos autos a formalização do contrato de locação do referido imóvel e tampouco demonstrou o agravante que a renda auferida com a suposta locação estivesse sendo revertida em prol da subsistência familiar ou moradia. Aliás, o agravante, em suas razões recursais, limita-se a apresentar a frágil argumentação de que se trata de imóvel único e, portanto, impenhorável por se afigurar como bem de família. Tal circunstância, reitere-se, não basta ao reconhecimento dessa condição, sendo necessária evidência de que esteja sendo utilizado para residência familiar ou, ainda, na hipótese de locação para terceiros, que a renda seja destinada à subsistência ou a custear seus gastos com moradia. De se observar que o apelo nem sequer menciona que o imóvel se encontra locado e que o valor da locação visa ao seu sustento e de sua família. Assim é que, além de não constar dos autos o contrato de locação do imóvel constrito, também não há um adminículo de prova acerca do proveito da renda do suposto aluguel com o sustento próprio ou de sua família, bem como não há comprovação de que o agravante e sua família residam de aluguel. Não há, portanto, elementos a escorar as alegações do agravante de que o imóvel constitua bem de família e que, nessa qualidade, seja impenhorável, pelo que fica mantida a r. decisão de origem. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. José Eduardo Fontes. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALLEN SP INFORMATICA LTDA - ME

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Allen Sp Informatica Ltda - Me e outros x Sue Ellem Sebastiana De Souza

ID: 320604324

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001610-33.2018.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLEN SP INFORMATICA LTDA - ME NELSON IGNACIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

SUE ELLEM SEBASTIANA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

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VERGINIA GIMENES DA ROCHA COLOMBO

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001610-33.2018.5.02.0241 AGRAVANTE: ALLEN SP INFORMATICA LTDA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001610-33.2018.5.02.0241 AGRAVANTE: ALLEN SP INFORMATICA LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: SUE ELLEM SEBASTIANA DE SOUZA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:241ae11 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N.º 1001610-33.2018.5.02.0241 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 1ª VT/COTIA AGRAVANTE: NELSON IGNÁCIO NOGUEIRA AGRAVADAS: 1 - SUE ELLEM SEBASTIANA DE SOUZA 2 - NELLA SP INFORMÁTICA LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA N.º 4 BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ÚNICO. REVERSÃO DO ALUGUEL COMO FONTE DE SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO BEM. A locação do imóvel não retira a condição de bem de família, desde que a renda auferida seja utilizada para subsistência do devedor ou de sua família ou para o custeio de sua própria moradia e de sua família, o que não restou comprovado. Inteligência da Súmula nº 486 do C. STJ. Inconformado com a r. decisão (doc. 88ed8a9, p. 1525/1526) que indeferiu a liberação da penhora de seu imóvel, agrava de petição o executado (doc. 2df491f, p. 1529/1535) alegando tratar-se de bem de família. Contraminuta (doc. f268d83, p. 1538/1540). É o relatório. V O T O DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO BEM DE FAMÍLIA O Juízo de origem indeferiu a pretensão do sócio executado ao levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel com matrícula nº 102.280, do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, refutando a alegação de bem de família, assim fundamentando (doc. 88ed8a9, p. 1525/1526): [...] "a análise dos autos evidencia que o imóvel não se destina à moradia do executado, sendo utilizado para locação a terceiros. O oficial de justiça, ao comparecer ao local para efetuar a penhora, certificou que (Id 04871af) o executado não reside no endereço indicado, e que a unidade se encontra ocupada por inquilinos. Especificamente, o zelador do prédio informou que o imóvel está alugado ao Sr. Felipe, que não se encontrava no momento da diligência. Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada, cabe ao executado o ônus de provar que os valores oriundos dos aluguéis são indispensáveis à sua subsistência, o que não foi demonstrado nos autos. Apenas a alegação genérica de que se trata de bem de família não é suficiente para afastar a presunção de penhorabilidade." Recorre o sócio executado insistindo que o imóvel constrito constitui bem de família, sendo impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990. Aduz ter juntado a última declaração de imposto de renda demonstrando tratar-se de seu único imóvel. De se consignar, por primeiro, que o bem de família não se caracteriza por ser o único imóvel, mas sim, por servir como residência familiar. O bem de família, conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 8.009/1990, é aquele que é utilizado como local permanente de habitação do casal ou unidade familiar. No caso, o agravante, quando da manifestação à penhora de seu imóvel (doc. 37be68d, p. 1497/1502), em dezembro/2024, afirmou que o imóvel lhe serve de residência, apresentando uma conta de luz e um boleto condominial (doc. 37b9600, p. 1503/1504). Ocorre que, rechaçando suas alegações, há certidão da sra. Oficial de Justiça, de janeiro/2025, noticiando que o agravante não reside no imóvel, mas sim, o sr. Felipe, que, conforme informações do zelador, seria locatário. Posteriormente, considerando a ausência do locatário, a sra. Oficial de Justiça agendou nova diligência e se dirigiu ao imóvel para efetivar a penhora, ocasião em que foi acompanhada do sócio executado, que lhe informou que locou o apartamento para obter renda para pagar suas despesas, mas que, em breve, retornaria a residir no imóvel (doc. 04871af, p. 1512/1513). Inquestionável que a locação do imóvel não retira a condição de bem de família, mas desde que a renda auferida seja utilizada para subsistência da família ou para o custeio de sua própria moradia e de sua família. Confira-se, inclusive, a jurisprudência: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABLIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A questão em discussão se refere à impenhorabilidade do imóvel familiar (bem de família). 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de considerar bem de família (impenhorável) o único bem imóvel atribuído à moradia da entidade familiar ou que, ainda que se encontre locado, referida renda seja revertida à locação de outro imóvel e para subsistência familiar. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem, embasado nos fatos e provas produzidos, consignou que a executada não comprovou que o imóvel objeto da constrição se destinava à sua moradia permanente, bem como que a renda obtida de sua locação era revertida à subsistência da entidade familiar. Ainda, ressaltou que não há qualquer prova quanto à atual moradia da agravante. 5. Assim, para se concluir de forma diversa da Corte Regional, no sentido de que o imóvel seria seu único bem familiar destinado à moradia ou que os aluguéis seriam revertidos ao seu sustento e de sua família, indispensável o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela determinação contida na Súmula n.º 126 do TST. Incólumes, portanto, os artigos constitucionais apontados como violados. Agravo conhecido e não provido". (gn) (AIRR-0000139-15.2024.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025). No mesmo sentido, preconiza a Súmula nº 486, do C. STJ, in verbis: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia de sua família". Ocorre que não consta dos autos a formalização do contrato de locação do referido imóvel e tampouco demonstrou o agravante que a renda auferida com a suposta locação estivesse sendo revertida em prol da subsistência familiar ou moradia. Aliás, o agravante, em suas razões recursais, limita-se a apresentar a frágil argumentação de que se trata de imóvel único e, portanto, impenhorável por se afigurar como bem de família. Tal circunstância, reitere-se, não basta ao reconhecimento dessa condição, sendo necessária evidência de que esteja sendo utilizado para residência familiar ou, ainda, na hipótese de locação para terceiros, que a renda seja destinada à subsistência ou a custear seus gastos com moradia. De se observar que o apelo nem sequer menciona que o imóvel se encontra locado e que o valor da locação visa ao seu sustento e de sua família. Assim é que, além de não constar dos autos o contrato de locação do imóvel constrito, também não há um adminículo de prova acerca do proveito da renda do suposto aluguel com o sustento próprio ou de sua família, bem como não há comprovação de que o agravante e sua família residam de aluguel. Não há, portanto, elementos a escorar as alegações do agravante de que o imóvel constitua bem de família e que, nessa qualidade, seja impenhorável, pelo que fica mantida a r. decisão de origem. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. José Eduardo Fontes. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELSON IGNACIO NOGUEIRA

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Allen Sp Informatica Ltda - Me e outros x Sue Ellem Sebastiana De Souza

ID: 320604354

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001610-33.2018.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLEN SP INFORMATICA LTDA - ME NELSON IGNACIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

SUE ELLEM SEBASTIANA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERGINIA GIMENES DA ROCHA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001610-33.2018.5.02.0241 AGRAVANTE: ALLEN SP INFORMATICA LTDA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001610-33.2018.5.02.0241 AGRAVANTE: ALLEN SP INFORMATICA LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: SUE ELLEM SEBASTIANA DE SOUZA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:241ae11 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N.º 1001610-33.2018.5.02.0241 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 1ª VT/COTIA AGRAVANTE: NELSON IGNÁCIO NOGUEIRA AGRAVADAS: 1 - SUE ELLEM SEBASTIANA DE SOUZA 2 - NELLA SP INFORMÁTICA LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA N.º 4 BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ÚNICO. REVERSÃO DO ALUGUEL COMO FONTE DE SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO BEM. A locação do imóvel não retira a condição de bem de família, desde que a renda auferida seja utilizada para subsistência do devedor ou de sua família ou para o custeio de sua própria moradia e de sua família, o que não restou comprovado. Inteligência da Súmula nº 486 do C. STJ. Inconformado com a r. decisão (doc. 88ed8a9, p. 1525/1526) que indeferiu a liberação da penhora de seu imóvel, agrava de petição o executado (doc. 2df491f, p. 1529/1535) alegando tratar-se de bem de família. Contraminuta (doc. f268d83, p. 1538/1540). É o relatório. V O T O DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO BEM DE FAMÍLIA O Juízo de origem indeferiu a pretensão do sócio executado ao levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel com matrícula nº 102.280, do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, refutando a alegação de bem de família, assim fundamentando (doc. 88ed8a9, p. 1525/1526): [...] "a análise dos autos evidencia que o imóvel não se destina à moradia do executado, sendo utilizado para locação a terceiros. O oficial de justiça, ao comparecer ao local para efetuar a penhora, certificou que (Id 04871af) o executado não reside no endereço indicado, e que a unidade se encontra ocupada por inquilinos. Especificamente, o zelador do prédio informou que o imóvel está alugado ao Sr. Felipe, que não se encontrava no momento da diligência. Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada, cabe ao executado o ônus de provar que os valores oriundos dos aluguéis são indispensáveis à sua subsistência, o que não foi demonstrado nos autos. Apenas a alegação genérica de que se trata de bem de família não é suficiente para afastar a presunção de penhorabilidade." Recorre o sócio executado insistindo que o imóvel constrito constitui bem de família, sendo impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990. Aduz ter juntado a última declaração de imposto de renda demonstrando tratar-se de seu único imóvel. De se consignar, por primeiro, que o bem de família não se caracteriza por ser o único imóvel, mas sim, por servir como residência familiar. O bem de família, conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 8.009/1990, é aquele que é utilizado como local permanente de habitação do casal ou unidade familiar. No caso, o agravante, quando da manifestação à penhora de seu imóvel (doc. 37be68d, p. 1497/1502), em dezembro/2024, afirmou que o imóvel lhe serve de residência, apresentando uma conta de luz e um boleto condominial (doc. 37b9600, p. 1503/1504). Ocorre que, rechaçando suas alegações, há certidão da sra. Oficial de Justiça, de janeiro/2025, noticiando que o agravante não reside no imóvel, mas sim, o sr. Felipe, que, conforme informações do zelador, seria locatário. Posteriormente, considerando a ausência do locatário, a sra. Oficial de Justiça agendou nova diligência e se dirigiu ao imóvel para efetivar a penhora, ocasião em que foi acompanhada do sócio executado, que lhe informou que locou o apartamento para obter renda para pagar suas despesas, mas que, em breve, retornaria a residir no imóvel (doc. 04871af, p. 1512/1513). Inquestionável que a locação do imóvel não retira a condição de bem de família, mas desde que a renda auferida seja utilizada para subsistência da família ou para o custeio de sua própria moradia e de sua família. Confira-se, inclusive, a jurisprudência: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABLIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A questão em discussão se refere à impenhorabilidade do imóvel familiar (bem de família). 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de considerar bem de família (impenhorável) o único bem imóvel atribuído à moradia da entidade familiar ou que, ainda que se encontre locado, referida renda seja revertida à locação de outro imóvel e para subsistência familiar. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem, embasado nos fatos e provas produzidos, consignou que a executada não comprovou que o imóvel objeto da constrição se destinava à sua moradia permanente, bem como que a renda obtida de sua locação era revertida à subsistência da entidade familiar. Ainda, ressaltou que não há qualquer prova quanto à atual moradia da agravante. 5. Assim, para se concluir de forma diversa da Corte Regional, no sentido de que o imóvel seria seu único bem familiar destinado à moradia ou que os aluguéis seriam revertidos ao seu sustento e de sua família, indispensável o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela determinação contida na Súmula n.º 126 do TST. Incólumes, portanto, os artigos constitucionais apontados como violados. Agravo conhecido e não provido". (gn) (AIRR-0000139-15.2024.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025). No mesmo sentido, preconiza a Súmula nº 486, do C. STJ, in verbis: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia de sua família". Ocorre que não consta dos autos a formalização do contrato de locação do referido imóvel e tampouco demonstrou o agravante que a renda auferida com a suposta locação estivesse sendo revertida em prol da subsistência familiar ou moradia. Aliás, o agravante, em suas razões recursais, limita-se a apresentar a frágil argumentação de que se trata de imóvel único e, portanto, impenhorável por se afigurar como bem de família. Tal circunstância, reitere-se, não basta ao reconhecimento dessa condição, sendo necessária evidência de que esteja sendo utilizado para residência familiar ou, ainda, na hipótese de locação para terceiros, que a renda seja destinada à subsistência ou a custear seus gastos com moradia. De se observar que o apelo nem sequer menciona que o imóvel se encontra locado e que o valor da locação visa ao seu sustento e de sua família. Assim é que, além de não constar dos autos o contrato de locação do imóvel constrito, também não há um adminículo de prova acerca do proveito da renda do suposto aluguel com o sustento próprio ou de sua família, bem como não há comprovação de que o agravante e sua família residam de aluguel. Não há, portanto, elementos a escorar as alegações do agravante de que o imóvel constitua bem de família e que, nessa qualidade, seja impenhorável, pelo que fica mantida a r. decisão de origem. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. José Eduardo Fontes. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUE ELLEM SEBASTIANA DE SOUZA

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Processo nº 1001610-60.2025.8.11.0023

ID: 306055257

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-60.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NADER THOME NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001610-60.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001610-60.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA, RAQUEL DE OLIVEIRA, JOAQUINA DE OLIVEIRA, JEAN PAULO DE OLIVEIRA Vistos. 1. Considerando o pedido de parcelamento das custas processuais ora veiculado autorizo que o parcelamento em até 3 parcelas iguais e sucessivas, conforme preceitua o artigo 98, §6°, do Código de Processo Civil, devendo recolher a primeira prestação no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que a parte deverá informar mensalmente a este Juízo o recolhimento do valor, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Quitadas as custas ou efetuado o pagamento da primeira parcela, certifique-se e, atento ao princípio da economia e celeridade processual, desde já RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 3. Designe-se audiência de conciliação conforme pauta disponível da conciliadora do juízo (CEJUSC). 3.1. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 5. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel - art. 344 do CPC. 4. Intimem-se as partes, para acessar a sala de audiência ou comparecer à sala de audiências do CEJUSC da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, na data e horário definidos. 4.1. Exercendo a opção de participar por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)3575-2028 e/ou email: paz.2vara@tjmt.jus.br. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do CEJUSC desta Comarca de Peixoto de Azevedo/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 5. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 (quinze) dias. 6. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 7. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 8. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Gilberto Ferreira De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309592782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-27.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001610-27.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001610-27.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA - MA19984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (19/02/2024 17:05:36) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001610-86.2021.4.01.3200

ID: 298056720

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001610-86.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001610-86.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] EXEQUENTE: SABRINA ALMEIDA VIEIRA, DAMIANA DA SILVA ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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A. S. A. S. De C. F. x M. H. e outros

ID: 292714608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001610-06.2016.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A. S. DE C. F.

Polo Passivo:

M. H. T. DA C. I. E C. DE R. L. E.

Intimação

Advogados:

TACIANO FERRANTE

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001610-06.2016.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.S.C.F. e outro - T.C.I.C.R.E. - - M.H. - Ante o resultado Sisbajud (fls. 305/306), o pedid… Processo 1001610-06.2016.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.S.C.F. e outro - T.C.I.C.R.E. - - M.H. - Ante o resultado Sisbajud (fls. 305/306), o pedido de bloqueio on line restou infrutífero. É certo que a exequente não pode permanecer inerte. Decorrido prazo razoável e, na ausência de outros indicativos de solvabilidade da executada, nada obsta sejam renovadas as diligências em busca de ativos por via informatizada. No entanto, deve haver um prazo temporal razoável entre uma diligência e outra para que tenha ocorrido eventual modificação da situação patrimonial do executado. Neste sentido já houve manifestação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1273341/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, STJ, T2 Segunda Turma, julgado em 01/12/2011, publicado no Dje em 09/12/2011). Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:EMENTA: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de crédito bancário Indeferimento de pedido de reiteração de penhora online de ativos financeiros Bloqueios anteriores, via Bacen Jud, infrutíferos Decurso de lapso de tempo suficiente para alteração no panorama fático-econômico dos devedores Admissibilidade da nova tentativa Decisão reformada Agravo provido (Agrv. n. 2063330-44.2017.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/05/2017, registrado em 12/05/2017).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos financeiros Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de que fosse efetuada nova tentativa de penhora eletrônica dos ativos financeiros dos agravados Cabimento Hipótese em que, transcorrido período razoável desde a última tentativa de penhora eletrônica, é inteiramente possível a realização de nova tentativa, mesmo porque não foram localizados outros bens passíveis de penhora durante esse interregno. Nova tentativa da exequente de localizar bens que se justifica plenamente. RECURSO PROVIDO. (AI nº 0115259-63.2011.8.26.0000 TJSP, 13ª Turma de Direito Privado Rel. Des. ANA LOURDES COUTINHO SILVA j. em 29.9.2011) Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. Assim, ficam consignadas as seguintes determinações. A diligência junto à Receita Federal somente será feita uma única vez por ano, já que eventual alteração patrimonial ocorre apenas de um exercício para o outro. As diligências junto ao Renajud e Infojud somente serão deferidas após o decurso do prazo de 08 (oito) meses entre uma diligência e o requerimento da outra. O pedido poderá ser apreciado em prazo inferior aos 08 (oito) meses desde que o credor comprove, de forma cabal, que houve alteração na situação patrimonial do devedor. Cumpre observar, por oportuno, que as diligências junto ao Renajud e Arisp poderão ser realizadas pela própria parte. A medida é necessária porque o número de repetições de pesquisas junto aos referidos Órgãos aumentou consideravelmente, em curto espaço de tempo, sendo que os resultados, em sua grande maioria, são negativos. Por isso, as pesquisas desnecessárias devem ser evitadas. Diante a inexistência de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Em eventual solicitação de prazo os autos também devem ser remetidos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP)

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Processo nº 1001610-03.2025.8.26.0198

ID: 277984398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-03.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE CARLA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANUBIA OLIVEIRA

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ADV: Danubia Oliveira (OAB 324713/SP) Processo 1001610-03.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Carla de Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, em que poderá se… ADV: Danubia Oliveira (OAB 324713/SP) Processo 1001610-03.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Carla de Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, em que poderá ser impugnado pela parte contrária no prazo legal. A antecipação dos efeitos da tutela somente é admitida caso os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente sejam cumpridos, quais sejam: a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações, bem como, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed. ; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Não se pode olvidar, por fim, que a antecipação de tutela implicaria, no caso concreto, gravame ao réu sem que se possa afirmar, sem nenhuma dúvida, a existência do direito da Demandante. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, discorrendo sobre a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no tocante a antecipação da tutela, ensina: Quando o juiz concede a medida, ele faz em caráter provisório, ciente de que a decisão poderá ser alterada ao final. Por isso, ao fazê-lo, deve medir as consequência negativas que resultarão do deferimento da antecipação, e as que decorrerão do indeferimento. Ou seja, deve sopesar as consequências que advirão de uma coisa ou outra. Se verificar que as consequências da concessão serão muito mais gravosas que as decorrentes do indeferimento, o juiz negará a medida. Do contrário ele deferirá. (Gonçalves, Marcus Vinicius, Novo Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Ed. Saraiva, Vol. I, 2007, p. 301). Prudente, portanto, que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa para que então possa ser formado o firme convencimento do Juízo, a autorizar a tomada de decisão com segurança. Por todas essas razões, INDEFIRO a tutela antecipada. Sem prejuízo, CITEM-SE os Requeridos pelo portal respectivo ou pela via postal, se o caso, a fim de que contestem o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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