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Maria Do Socorro De Sousa x Bersha Calcados E Confeccoes Eireli e outros

ID: 331203077

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001620-89.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE SOUSA

Polo Passivo:

BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI CRISTIANA OLIVEIRA MOURA PIRAN FLAVIANA CALCADOS E CONFECCOES LTDA MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSUE LOPES

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001620-89.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA RECLAMADO: BERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001620-89.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA RECLAMADO: BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88670b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, para deliberação ante: Cálculos de liquidação apresentados pela parte autora em id> 8936ff9, sendo que as reclamadas, regularmente intimadas para eventual impugnação, restaram silentes;Condenação solidária das reclamadas;Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. Mauá, data abaixo Durval S. Rosa Jr - técnico judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Tendo em vista o acima certificado, sem mais delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ipca-e/ipca), para fixar o valor do quantum debeatur em R$ 52.153,10, vigentes em 30/06/2025, sendo R$ 50.273,09 referente ao principal bruto e juros de R$ 1.880,01. Encargos Previdenciários no importe de R$ 613,10 referente a cota parte do reclamante e R$ 2.473,82 referente a cota parte de responsabilidade das reclamadas. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária da parte reclamante será descontada de seu crédito, com o devido repasse ao órgão competente. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Honorários advocatícios no importe de R$ 5.215,31, pelas reclamadas. Custas processuais arbitradas em sentença, no valor de R$ 1.200,00 em 30/05/2025. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se as reclamadas - condenação solidária - para que efetuem ao pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, devendo, ainda, apresentar planilha de atualização referente ao depósito efetuado, para conferência. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intimem-se. MAUA/SP, 21 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP - CRISTIANA OLIVEIRA MOURA PIRAN - FLAVIANA CALCADOS E CONFECCOES LTDA

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Processo nº 1001620-24.2025.8.26.0238

ID: 332934407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-24.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VALENTIN VIANA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES

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Processo 1001620-24.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreia Valentin Viana de Camargo - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgênci… Processo 1001620-24.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreia Valentin Viana de Camargo - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por ANDREIA VALENTIN VIANA em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, atual SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., fundada na alegação de indevida negativação de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, por débito que alega desconhecer. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o documento juntado às fls. 12, utilizado para embasar o pedido liminar, consubstancia apenas um print de tela de consulta à base de plataforma de cobrança, sem qualquer elemento idôneo que comprove que a suposta dívida ali referida esteja, de fato, vinculada à parte autora. Desse modo, não se encontram, por ora, suficientemente demonstrados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de nova análise, caso sobrevenham elementos documentais mínimos que demonstrem, de forma inequívoca, a existência da negativação indevida em nome da autora e sua vinculação direta com a parte requerida. No mais, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a parte autora declarou-se hipossuficiente. No entanto, para a devida análise do requerimento, deverá apresentar documentação mínima comprobatória de sua alegada situação econômica, razão pela qual determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a parte autora junte aos autos, como "documentos sigilosos": a) cópias da última declaração completa de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados; b) comprovante de regularidade do CPF; c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego; d) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de extinção. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo, deverá comprovar o recolhimento do valor de 5 UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Intimem-se. - ADV: TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES (OAB 155758/MG)

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Processo nº 1001620-76.2025.8.11.0000

ID: 330723896

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001620-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BML ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A MARLY CLEMENCIA BELLINCANTA MILTON LUIS BELLINCANTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA PESSOA RAMOS

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001620-76.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001620-76.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BARBARA PESSOA RAMOS - CPF: 351.570.998-35 (ADVOGADO), BML ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 09.279.682/0001-98 (EMBARGANTE), MILTON LUIS BELLINCANTA - CPF: 413.108.619-00 (EMBARGANTE), MARLY CLEMENCIA BELLINCANTA - CPF: 650.204.051-91 (EMBARGANTE), ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 05.927.609/0001-24 (EMBARGADO), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - CPF: 223.519.158-44 (ADVOGADO), DIOGO AMORIM GAIA DUARTE - CPF: 045.579.224-06 (ADVOGADO), AMANDA DIAMANTINO CINTRA - CPF: 435.904.308-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA VIA SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E AO ART. 836 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por BML Administração e Participações S.A., Milton Luís Bellincanta e Marly Clemência Bellincanta contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que manteve decisão de rejeição à impugnação de penhora realizada via SISBAJUD, convertendo-se em penhora os valores bloqueados nas contas dos agravantes (R$ 20.000,00 e R$ 949,18) com autorização de levantamento pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar expressamente jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente da origem dos recursos; e (ii) verificar se houve omissão quanto à alegada irrelevância da quantia constrita à luz do art. 836 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente ao afirmar que os embargantes não comprovaram que os valores bloqueados correspondem à sua única reserva financeira ou que comprometem sua subsistência, afastando o direito à impenhorabilidade por ausência de demonstração do mínimo existencial. A jurisprudência do STJ foi devidamente considerada, inclusive com a menção expressa a precedentes (AgInt no AREsp 2.148.377/RJ e AgInt no REsp 1.975.476/PR), que admitem relativização da impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC, conforme as peculiaridades do caso concreto. A alegação de irrelevância do valor penhorado foi implicitamente afastada na fundamentação do acórdão, que enfatizou a ausência de comprovação da essencialidade do numerário, não configurando omissão relevante que justifique a integração do julgado. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas, sendo incabíveis com finalidade meramente infringente na ausência de vício na decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de manifestação expressa sobre precedentes jurisprudenciais não caracteriza omissão quando a fundamentação adotada está em consonância com o entendimento consolidado aplicável ao caso. A relativização da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos é admitida quando não demonstrada sua essencialidade à subsistência do devedor. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reapreciação de provas, salvo na hipótese de vício decisório. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BML ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., MILTON LUÍS BELLINCANTA e MARLY CLEMÊNCIA BELLINCANTA, contra o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1001620-76.2025.8.11.0000, interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora realizada por meio do SISBAJUD, convertendo em penhora os valores bloqueados nas contas dos agravantes (R$ 20.000,00 da Sra. Marly e R$ 949,18 do Sr. Milton), com autorização de levantamento pela parte exequente. Os embargantes alegam, a ocorrência de omissões no acórdão, por não ter se manifestado expressamente quanto à jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente da origem dos recursos, bem como por ter deixado de considerar a irrelevância do valor constrito na conta do Sr. Milton (R$ 949,18) à luz do art. 836 do CPC. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes. Contrarrazões apresentadas. Id.296993387. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração não merecem acolhida. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso dos autos, o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as alegações dos agravantes, destacando que “Os Agravantes não demonstraram que os valores bloqueados representam sua única reserva financeira, tampouco que a constrição inviabilizaria sua subsistência, ônus que lhe cabiam.” Além disso, consignou-se expressamente a possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, com apoio em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que respeitado o mínimo existencial – o que, no caso concreto, não restou comprovado. No tocante à alegação de omissão quanto à jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, não há falar em vício, pois a fundamentação adotada está em harmonia com o entendimento consolidado de que a proteção não é absoluta, podendo ser mitigada diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente quando ausente comprovação de que se trata da única fonte de subsistência do devedor (AgInt no AREsp 2.148.377/RJ e AgInt no REsp 1.975.476/PR, citados no acórdão). Quanto à tese da irrelevância do valor penhorado (R$ 949,18), tal argumento não foi ignorado, mas considerado implicitamente ao se afirmar a legitimidade da constrição diante da ausência de prova da essencialidade do numerário para a subsistência do devedor, não se configurando omissão relevante que justifique a integração do julgado. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao reexame da prova dos autos, sendo vedada sua utilização com finalidade meramente infringente, salvo quando constatada efetiva existência de vício (EDcl no AgRg no AREsp 612.428/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 30/6/2014). Assim, os embargos evidenciam mera irresignação com o desfecho da controvérsia, não se prestando a integrar o julgado. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001620-76.2025.8.11.0000

ID: 330723897

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001620-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

AMANDA DIAMANTINO CINTRA

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DIOGO AMORIM GAIA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001620-76.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001620-76.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BARBARA PESSOA RAMOS - CPF: 351.570.998-35 (ADVOGADO), BML ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 09.279.682/0001-98 (EMBARGANTE), MILTON LUIS BELLINCANTA - CPF: 413.108.619-00 (EMBARGANTE), MARLY CLEMENCIA BELLINCANTA - CPF: 650.204.051-91 (EMBARGANTE), ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 05.927.609/0001-24 (EMBARGADO), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - CPF: 223.519.158-44 (ADVOGADO), DIOGO AMORIM GAIA DUARTE - CPF: 045.579.224-06 (ADVOGADO), AMANDA DIAMANTINO CINTRA - CPF: 435.904.308-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA VIA SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E AO ART. 836 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por BML Administração e Participações S.A., Milton Luís Bellincanta e Marly Clemência Bellincanta contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que manteve decisão de rejeição à impugnação de penhora realizada via SISBAJUD, convertendo-se em penhora os valores bloqueados nas contas dos agravantes (R$ 20.000,00 e R$ 949,18) com autorização de levantamento pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar expressamente jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente da origem dos recursos; e (ii) verificar se houve omissão quanto à alegada irrelevância da quantia constrita à luz do art. 836 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente ao afirmar que os embargantes não comprovaram que os valores bloqueados correspondem à sua única reserva financeira ou que comprometem sua subsistência, afastando o direito à impenhorabilidade por ausência de demonstração do mínimo existencial. A jurisprudência do STJ foi devidamente considerada, inclusive com a menção expressa a precedentes (AgInt no AREsp 2.148.377/RJ e AgInt no REsp 1.975.476/PR), que admitem relativização da impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC, conforme as peculiaridades do caso concreto. A alegação de irrelevância do valor penhorado foi implicitamente afastada na fundamentação do acórdão, que enfatizou a ausência de comprovação da essencialidade do numerário, não configurando omissão relevante que justifique a integração do julgado. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas, sendo incabíveis com finalidade meramente infringente na ausência de vício na decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de manifestação expressa sobre precedentes jurisprudenciais não caracteriza omissão quando a fundamentação adotada está em consonância com o entendimento consolidado aplicável ao caso. A relativização da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos é admitida quando não demonstrada sua essencialidade à subsistência do devedor. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reapreciação de provas, salvo na hipótese de vício decisório. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BML ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., MILTON LUÍS BELLINCANTA e MARLY CLEMÊNCIA BELLINCANTA, contra o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1001620-76.2025.8.11.0000, interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora realizada por meio do SISBAJUD, convertendo em penhora os valores bloqueados nas contas dos agravantes (R$ 20.000,00 da Sra. Marly e R$ 949,18 do Sr. Milton), com autorização de levantamento pela parte exequente. Os embargantes alegam, a ocorrência de omissões no acórdão, por não ter se manifestado expressamente quanto à jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente da origem dos recursos, bem como por ter deixado de considerar a irrelevância do valor constrito na conta do Sr. Milton (R$ 949,18) à luz do art. 836 do CPC. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes. Contrarrazões apresentadas. Id.296993387. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração não merecem acolhida. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso dos autos, o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as alegações dos agravantes, destacando que “Os Agravantes não demonstraram que os valores bloqueados representam sua única reserva financeira, tampouco que a constrição inviabilizaria sua subsistência, ônus que lhe cabiam.” Além disso, consignou-se expressamente a possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, com apoio em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que respeitado o mínimo existencial – o que, no caso concreto, não restou comprovado. No tocante à alegação de omissão quanto à jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, não há falar em vício, pois a fundamentação adotada está em harmonia com o entendimento consolidado de que a proteção não é absoluta, podendo ser mitigada diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente quando ausente comprovação de que se trata da única fonte de subsistência do devedor (AgInt no AREsp 2.148.377/RJ e AgInt no REsp 1.975.476/PR, citados no acórdão). Quanto à tese da irrelevância do valor penhorado (R$ 949,18), tal argumento não foi ignorado, mas considerado implicitamente ao se afirmar a legitimidade da constrição diante da ausência de prova da essencialidade do numerário para a subsistência do devedor, não se configurando omissão relevante que justifique a integração do julgado. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao reexame da prova dos autos, sendo vedada sua utilização com finalidade meramente infringente, salvo quando constatada efetiva existência de vício (EDcl no AgRg no AREsp 612.428/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 30/6/2014). Assim, os embargos evidenciam mera irresignação com o desfecho da controvérsia, não se prestando a integrar o julgado. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001620-63.2024.8.26.0495

ID: 308831533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001620-63.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. E. C. C. M. D. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALEXANDRE DINIZ

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Processo 1001620-63.2024.8.26.0495 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - M.D.T.R. - - L.E.C.C. - Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por M. D. T. R. e L.E.C.C., ge… Processo 1001620-63.2024.8.26.0495 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - M.D.T.R. - - L.E.C.C. - Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por M. D. T. R. e L.E.C.C., genitores do adolescente E.A.C.D.T., atualmente com 16 (dezesseis) anos de idade, com a finalidade de obter autorização para que o menor possa praticar tiro esportivo nas dependências do Clube e Escola de Tiro RT LTDA - ME, localizado na cidade de Jacupiranga/SP. Os requerentes alegam que a prática do tiro esportivo traria benefícios ao desenvolvimento físico e mental do adolescente, promovendo disciplina, autocontrole e responsabilidade. Informam, ainda, que pretendem inscrevê-lo em cursos de capacitação ministrados por profissionais habilitados, tão logo seja deferida a autorização judicial. Instado a se manifestar, o Ministério Público, após requisitar diligências e análise técnica, opinou pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que a medida não atende ao melhor interesse do menor, diante de diversos elementos colhidos nos autos. Com efeito, diante das informações trazidas aos autos, não se revela recomendável o contato do adolescente com armas de fogo, mesmo no contexto esportivo. O relatório escolar juntado aos autos revela que o adolescente apresenta histórico de comportamento agressivo, tendo sido advertido em diversas ocasiões por agressões físicas a colegas e por desrespeito às normas escolares. Em um dos episódios, chegou a simular o uso de drogas inaláveis em sala de aula, sendo, por isso, suspenso das atividades. O parecer psicológico elaborado por perita do juízo é igualmente contrário ao pleito, destacando que o adolescente apresenta dificuldade de regulação de impulsos agressivos, o que torna a prática do tiro esportivo um risco, podendo representar uma via de expressão de angústias internas não elaboradas. A especialista recomendou acompanhamento psicológico clínico contínuo, bem como a orientação à prática de outras modalidades esportivas mais adequadas. Ainda, cumpre ressaltar que o próprio Clube de Tiro informou que não possui cursos específicos para adolescentes, exigindo, inclusive, os mesmos requisitos de adultos para ingresso e emissão de CR, o que reforça a inadequação do ambiente ao público infantojuvenil. Dessa forma, o pedido não encontra amparo nos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, previstos no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ademais, considerando o contexto familiar, escolar e psicológico revelado nos autos, a autorização pretendida poderia, ao revés de contribuir com o desenvolvimento do adolescente, expor-lhe a riscos adicionais, contrariando os princípios que regem a atuação desta Vara da Infância e Juventude. Ante o exposto, com fulcro no artigo 148, e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de autorização judicial para que o adolescente E.A.C.D.T. pratique tiro esportivo no CLUBE E ESCOLA DE TIRO RT LTDA ME. P.R.I. - ADV: RENATO ALEXANDRE DINIZ (OAB 360441/SP), RENATO ALEXANDRE DINIZ (OAB 360441/SP)

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Processo nº 1001620-92.2024.4.01.3308

ID: 308326088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-92.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA TORRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1001620-92.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1001620-92.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) com base em requerimento administrativo formulado em 23/02/2024 (NB 648.049.581-4). O benefício de auxílio-doença está previsto no art. 59 da Lei 8213/91. Sendo assim, deve ser comprovada a carência de 12 meses, exceto para os casos do art.26, II, da LBPS, a qualidade de segurado e a incapacidade para o seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias. A mesma carência é exigida para o benefício de aposentadoria por invalidez, diferindo apenas o valor da Renda Mensal Inicial e o grau de incapacidade, que neste caso deve ser total e permanente, ou seja, incapaz de reabilitação (art. 42 e ss da LBPS). Registre-se que na perícia judicial acostada aos autos, em resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo, consigna, o expert, a parte autora (31 anos, ajudante de pedreiro) foi acometido de Fratura no Tornozelo - CID S829, concluindo, entretanto, que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais declaradas. De acordo com o laudo, a autora sofreu acidente motociclístico em 13/09/2013, foi submetido a tratamento cirúrgico para correção de fratura bimaleolar do tornozelo direito (Hospital Municipal de Piatã) e que, para recuperação (reabilitação ortopédica e fisioterápica), é necessário afastamento do trabalho de aproximadamente cinco meses a partir da data do acidente. Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade. Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Dessa forma, os elementos coligidos aos autos levam à convicção de que a parte autora não faz jus benefício pleiteado, posto que a enfermidade que a acomete não foi considerada suficiente para incapacitá-la ao exercício de sua atividade habitual. Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, NCPC) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié(BA), na data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Taina Cristiane Abrantes x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295402050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-23.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAINA CRISTIANE ABRANTES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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FERNANDO ROSENTHAL

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001620-23.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Taina Cristiane Abrantes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o expo… Processo 1001620-23.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Taina Cristiane Abrantes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Maria Costa Bino x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi

ID: 293387561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-72.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA COSTA BINO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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ÉMERSON SANTANA

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Processo 1001620-72.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Costa Bino - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Si… Processo 1001620-72.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Costa Bino - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - REPUBLICAÇÃO: SENTENÇA DE FLS. 231/241: "Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a requerida SINDIAPI, determinando que se abstenha de efetuar novos descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da parte autora (NB: 074.311.110-9), a título de cobrança associativa, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", ante a inexistência da comprovação da adesão à associação. B) CONDENAR a requerida SINDIAPI, a restituir, os valores indevidamente descontados da parte autora, de forma dobrada, sendo necessária em fase de cumprimento de sentença, a comprovação dos referidos descontos, a partir de extratos de seu benefício previdenciário, para que seja possível aferir o quantum exato de seu crédito, o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e juros moratórios a partir da citação. C) CONDENAR a requerida SINDIAPI ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros moratórios desde o evento danoso (05/10/2022: data do efetivo primeiro desconto indevido, referente à competência setembro de 2022 - fl. 32) - Súmula n. 54, do STJ. No que diz respeito aos consectários legais das condenações acima (juros moratórios e correção monetária), os valores devidos até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024) deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024) para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lein.º14.905/24. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo,porequidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo. Após, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos com as anotações de praxe" - ADV: ÉMERSON SANTANA (OAB 437875/SP), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

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Joana Aparecida Pedroso x Eloi De Tal e outros

ID: 293570263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001620-57.2019.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANA APARECIDA PEDROSO

Polo Passivo:

ELOI DE TAL LUIZ ANTONIO LIPPI MACHADO MAICON DE TAL RENATO FLORINDO MACHADO

Intimação

Advogados:

VINICIUS BELLINI RUSSO

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MAURICIO SILVA DE GOES

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MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

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LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

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GLADISON DIEGO GARCIA

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Processo 1001620-57.2019.8.26.0586 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joana Aparecida Pedroso - Renato Florindo Machado - - Maicon de Tal - - Eloi de Tal - - Lui… Processo 1001620-57.2019.8.26.0586 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joana Aparecida Pedroso - Renato Florindo Machado - - Maicon de Tal - - Eloi de Tal - - Luiz Antonio Lippi Machado e outro - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela autora J. A. P. (fls. 542/544), reiterado após a apresentação do laudo pericial, objetivando a reintegração na posse do imóvel em questão, a desocupação imediata pelos réus, a abstenção de novas vendas de frações ideais ou quaisquer negócios jurídicos com intenção de venda no imóvel, bem como o recebimento de prestações referentes às áreas já comercializadas, e que os demais requeridos depositem os pagamentos em juízo. A autora alega que o imóvel é alvo de parcelamento irregular do solo pelos réus, o que fere seus direitos possessórios e torna os demais requeridos vítimas de relação de consumo. É o brevíssimo relatório. Passo à análise. Para a concessão da tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em que pese, numa análise perfunctória, verificar a presença do fumus boni iuris, não se vislumbra, no presente momento processual, a urgência que justifique o deferimento da medida. Com efeito, a situação de ocupação da área pelos réus, conforme apontado pelo laudo pericial com base em fotos aéreas, remonta ao ano de 2012 (fl. 522, 525). A própria decisão inicial de fls. 92/94 já havia indeferido o pedido liminar possessório, consignando tratar-se de posse velha, vez que o esbulho, se ocorrido, dataria de 2014, quando da notificação judicial anteriormente realizada. Ademais, não resta, por ora, demonstrada a presença de qualquer risco de dano iminente ao bem ou de qualquer outro direito a ele inerente, por tanto, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência reiterado pela autora. 2 - Contudo, desde já, autorizo e faculto à parte autora a extração de cópias dos presentes autos para fins de comunicação ao Ministério Público, que deverá ser realizada pela própria parte. 3 Por fim, não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Apresentem as partes suas alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias, iniciando-se com a parte autora. Anoto que, quando da abertura de prazo para suas alegações, os réus de fls. 589/593 deverão ratificar ou retificar as alegações já apresentadas às fls. 589/593. Desde já, esclareço que as questões preliminares e prejudiciais serão apreciadas por ocasião da sentença. Intime-se. - ADV: GLADISON DIEGO GARCIA (OAB 290785/SP), VINICIUS BELLINI RUSSO (OAB 337895/SP), MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 461311/SP), GLADISON DIEGO GARCIA (OAB 290785/SP), MAURICIO SILVA DE GOES (OAB 312881/SP), VINICIUS BELLINI RUSSO (OAB 337895/SP), LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP)

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M. A. De S. x C. C. De E. Dos B. Dos A. E P.

ID: 277387030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-41.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S.

Polo Passivo:

C. C. DE E. DOS B. DOS A. E P.

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

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DANIEL GERBER

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ADV: Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1001620-41.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de S. - Reqdo: C. C. de E. dos B. dos A. e P. … ADV: Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1001620-41.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de S. - Reqdo: C. C. de E. dos B. dos A. e P. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 21 de maio de 2025.

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