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Processo nº 1001621-86.2025.4.01.4005

ID: 329658599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-86.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DALENO ROCHA E ASSENCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100162… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001621-86.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALENO ROCHA E ASSENCO - PI21888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Caixa Economica Federal - Cef x Cristiane Marques Da Silva

ID: 332475381

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034009-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CRISTIANE MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034009-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034009-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001621-62.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:CRISTIANE MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e CRISTIANE MARQUES DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef x Cristiane Marques Da Silva

ID: 332475418

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034009-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CRISTIANE MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034009-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034009-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001621-62.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:CRISTIANE MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e CRISTIANE MARQUES DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Rafael Leandro Silva Guedes De Oliveira x Moretti Engenharia Ltda

ID: 333114094

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001621-78.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEANDRO SILVA GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MORETTI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DALILA PASSOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001621-78.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: RAFAEL LEANDRO SILVA GUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001621-78.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: RAFAEL LEANDRO SILVA GUEDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: MORETTI ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8f03b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. MARCIO LOMGOBARDI DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 18/09/2025 às 14:00, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LEANDRO SILVA GUEDES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001621-73.2025.4.01.0000

ID: 334380015

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001621-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIA PEREIRA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001621-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 56… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001621-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5611077-31.2019.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA MARIA PEREIRA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIA PEREIRA DE ARAUJO - GO16679-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANA MARIA PEREIRA DOS ANJOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Luis Carlos Diniz e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 337589227

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-27.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ RICARDO BENEDITO GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001621-27.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: RICARDO BENEDITO GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001621-27.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: RICARDO BENEDITO GOMES RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39b6a70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "DAR PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, julgando improcedente a ação em relação ao mesmo. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, parte integrante deste". SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Afastada a responsabilidade da segunda Reclamada, proceda-se à sua exclusão do polo passivo, dando-lhe ciência. Intime-se a primeira Reclamada para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeça-se, ainda, requisição para pagamento de honorários periciais, como determinado no julgado. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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Thiago Roberto Moreira Maia x Bassh Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 331373380

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-67.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA

Polo Passivo:

BASSH CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA GILMARIO PEREIRA SANTOS MOVEIS - ME JGN SERVICOS EIRELI PRIMMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SAINNT INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AIRO 1001621-67.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: THIAGO ROBERTO MOREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AIRO 1001621-67.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA AGRAVADO: PRIMMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:40516b5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001621-67.2024.5.02.0042 (AIRO) AGRAVANTE: THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA AGRAVADO: PRIMMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, BASSH CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, JGN SERVICOS EIRELI , SAINNT INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, GILMARIO PEREIRA SANTOS MOVEIS - ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Contra a r. decisão de fls.198, que denegou processamento ao recurso ordinário interposto às fls. 171/185, por intempestivo, apresenta o reclamante agravo de instrumento às fls.448/457, com vistas a ver afastado o decreto e intempestividade e determinado o regular processamento do apelo manejado . Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do agravo, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. Recurso Ordinário - Tempestividade - Embargos Declaratórios Não Conhecidos. Insurge-se o reclamante contra a negativa de processamento ao recurso ordinário por ele interposto sob alegação de intempestividade. À análise. Em despacho exarado às fls. 198 o juízo de 1º grau denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo autor por intempestividade, sob os seguintes fundamentos: Vistos etc. Considerando que os embargos declaratórios não conhecidos (Sentença #id:f279378) não interrompem o prazo para interposição de recurso, deixo de receber o recurso ordinário #id:4836776, por intempestivo. Não se olvida os termos da decisão de fls. 168/169, quanto ao não conhecimento, pela magistrada sentenciante, dos embargos declaratórios opostos pela parte às fls.163/167. Não se olvida, ainda, que os embargos de declaração somente interrompem o prazo recursal quando preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.026 do NCPC. Isto porque, quando não preenchidos, não podem produzir validade e eficácia ao ato processual praticado. Todavia, os embargos de fls.163/167 apresentados - dentro do prazo de cinco dias, são cabíveis e deveriam ter sido conhecidos, ainda que para rejeitá-los. Assim, é certo que o equivocado não conhecimento do mencionado remédio não encerra óbice à interrupção do prazo recursal. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO CONHECIDOS POR SEREM INCABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constatada, na hipótese dos autos, violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO CONHECIDOS POR SEREM INCABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Os Embargos de Declaração interpostos com observância do prazo e forma previstos em lei têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. No caso concreto, os Embargos de Declaração interpostos à decisão do juízo da execução não foram conhecidos por serem considerados equivocadamente incabíveis. Nesse contexto, não há falar em intempestividade do Agravo de Petição. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 163300-21.2000.5.02.0047 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 14/12/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) A oposição dos embargos de fls.163/168 pelo demandante, portanto, interrompeu o prazo para interposição de recurso ordinário e, como a parte protocolou seu apelo aos 06.03.2025, dentro do octídio legal posterior à intimação da mencionada decisão de não conhecimento (19.02.2025 - consulta expedientes de 1º grau - PJE - considerada a suspensão dos prazos nos dias 3,4 e 5 de março em virtude dos feriados de carnaval), não há se falar em intempestividade. Destarte, dou provimento ao agravo para declarar a tempestividade do recurso ordinário do reclamante e determinar o seu regular processamento 10ª TURMA: PROCESSO TRT 1001621-67.2024.5.02.0042 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTES: THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA RECORRIDOS: PRIMMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros A r. sentença de fls. 159/160 extinguiu o feito sem resolução do mérito - nos termos do artigo 485, III do CPC e condenou o reclamante ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 629,54. Recurso ordinário do reclamante às fls. 171/185 insurgindo-se contra sentença recorrida quanto ao indeferimento da justiça gratuita e condenação ao pagamento de custas processuais. Preparo não realizado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1. Justiça gratuita. Declaração de Pobreza. Busca o recorrente a reforma da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e o condenou ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 629,54 À análise. O artigo 789; § 3º da CLT (abaixo transcrito) faculta ao julgador deferir os benefícios àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). Não se olvida ter o reclamante, durante a vigência contratual, auferido remuneração um pouco superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). Nada obstante, diante da rescisão do contrato de trabalho, não se pode ignorar que a sua condição financeira na ocasião da propositura da ação, era distinta daquela ostentada quando ativo o pacto laboral firmado com a Reclamada. Não constando dos autos elemento apto a demonstrara o contrário. Ainda que assim não fosse, o fato de a parte postulante do benefício perceber salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta de imediato, o direito à gratuidade da justiça, apenas exige prova da insuficiência financeira. O reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (fls.42), sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz jus, portanto, o autor aos benefícios da Justiça Gratuita. Reformo, portanto, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor e, por corolário, isentá-lo do pagamento das custas processuais. IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO do reclamante a fim de processar e DAR PROVIMENTO ao seu recurso ordinário para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas processuais, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA

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Banco J Safra S/A x Marilene Gonçalves Da Silva

ID: 305894103

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001621-73.2017.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARILENE GONçALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-73.2017.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-73.2017.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: Banco J Safra S/A - Embargda: Marilene Gonçalves da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ALTEROU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE ORIGEM, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMBARGADA NÃO CONTRATOU VOLUNTARIAMENTE O SERVIÇO DO EMBARGANTE, SENDO VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONHECIDO. A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO E BUSCA O REEXAME DO MÉRITO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEQUÍVOCA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS FATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE QUE: (I) HÁ OMISSÃO POR DESCONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CRUCIAIS QUE AFASTAM A RESPONSABILIDADE DO BANCO; E (II) HÁ CONTRADIÇÃO POR TER SE AFERIDO A RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO NOS FATOS, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIR: ASSUNTOS QUESTIONADOS, DEVIDAMENTE TRATADOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO SUFICIENTEMENTE CLARO E INTELIGÍVEL. JURISPRUDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO NO V. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EXPOSTOS OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE DELINEOU A CONCLUSÃO DE QUE A EMBARGADA NÃO CONTRATOU VOLUNTARIAMENTE O SERVIÇO DA EMBARGANTE, POR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE DE TERCEIRO IDENTIFICADO. NÃO SE CONSTATAM NO ACÓRDÃO EMBARGADO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, HAVENDO PLENA CLAREZA E COERÊNCIA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Jose Carlos Gallo (OAB: 88761/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Mauri Damasceno e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 315337759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MAURI DAMASCENO JúLLIA MAURI AZEVEDO DAMASCENO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Júllia Mauri Azevedo Damasceno - - José Mauri Damasceno - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 331/333: … Processo 1001621-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Júllia Mauri Azevedo Damasceno - - José Mauri Damasceno - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 331/333: Em primeiro lugar, em que pese a determinação de reunião deste feito com a ação conexa que tramita sob o nº 1023667-52.2024.8.26.0100, vê-se que não houve o apensamento dos feitos, o que ensejou a prolação de sentença nestes autos. Assim, não houve omissão quanto aos pedidos da ação conexa, que será julgada oportunamente. De outro lado, realmente não foi apreciado o pedido formulado nesta ação de de declaração de nulidade da cláusula contratual de reembolso (item 138, fls. 30). Faço-o agora. Somente em réplica foi possível identificar as cláusulas contra as quais se insurgem os autores (cláusulas 2.8, 2.23 e 2.26 - fls. 279), já que a inicial não as indica de forma clara. De todo modo, deve ser acolhida a pretensão dos autores nesse particular. Com efeito, o contrato firmado pelas partes é de livre escolha com reembolso nos limites da apólice (cláusula 1.1.). Em princípio é válida a previsão de reembolso das despesas nos termos dos limites contratuais (art. 12, VI, da Lei 9.656/1998). Contudo, o contrato prevê uma unidade de medida que denomina CRS (Coeficiente de Reembolso de Seguro), a qual serve de base para determinar os limites do reembolso de despesas médicas (CRS-DM) e hospitalares (CRS-DH), nos termos da cláusula 2.8, e indica como são calculados os limites em cada caso (cláusula 2.23), cálculo que utiliza, ainda, o "múltiplo de reembolso" (cláusula 2.26). Ocorre que não constam do contrato as informações necessárias para que o consumidor possa apurar a correção dos reembolsos realizados, já que o instrumento não indica o valor da unidade de medida criada (CRS-DM ou CRS-DH), nem a quantidade de CRS referente a cada evento, limitando-se a indicar que existe previsão em Tabelas de Honorários que em nenhum momento foram apresentadas. Assim, dada a falta de informação adequada, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, é de rigor reconhecer a nulidade das cláusulas mencionadas (art. 51, IV, CDC). Portanto, a demanda é julgada procedente também para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que versão sobre o reembolso (cláusulas 2.8, 2.23 e 2.26). Nestes termos fica integrada a sentença de fls. 324/328, mantendo-a, no mais, nos exatos termos em que foi proferida. Diante da modificação, faculto ao réu o prazo de 15 dias para complementação/modificação das razões recursais, se o caso (art. 1.024, §4º, CPC). Int. - ADV: FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO (OAB 450453/SP), FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO (OAB 450453/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1001621-77.2022.4.06.3803

ID: 280321058

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-77.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI POSSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER FIAIS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE MEDEIROS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FONSECA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001621-77.2022.4.06.3803/MG AUTOR : VANDERLEI POSSO ADVOGADO(A) : EDUARDO FONSECA DE ALMEIDA (OAB MG115004) ADVOGADO(A) : DAYANE MEDEIROS DA SILVA (OAB MG1…

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