Processo nº 1001625-66.2019.4.01.3801
ID: 307495843
Tribunal: TRF6
Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1001625-66.2019.4.01.3801
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 1001625-66.2019.4.01.3801/MG
RELATOR
: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
APELADO
: MINASFRUIT AGROINDUSTRIA LTDA
ADVOGADO(A)
: LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCUL…
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