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Bruno Padilha Ramos x Municipio De Osasco

ID: 314584750

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-28.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PADILHA RAMOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON MARTINS QUADROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001637-28.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: BRUNO PADILHA RAMOS RECLAMADO: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001637-28.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: BRUNO PADILHA RAMOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE OSASCO DESTINATÁRIO: BRUNO PADILHA RAMOS NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 14/10/2025 08:30 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 14/10/2025 08:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO PADILHA RAMOS

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Sidinei Melquiades Da Silva x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 336007465

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-47.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI MELQUIADES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RPM SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001637-47.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: SIDINEI MELQUIADES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001637-47.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: SIDINEI MELQUIADES DA SILVA RECLAMADO: RPM SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 450733e proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 19/08/2025 10:10, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDINEI MELQUIADES DA SILVA

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Processo nº 1001637-88.2021.4.01.3905

ID: 307087136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-88.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TOMAS DE AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA DE MENEZES ACIOLI RAMALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001637-88.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001637-88.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) HERDEIRO: EDSON OLIVEIRA AQUINO, ELIZABETH OLIVEIRA AQUINO, EDIONE OLIVEIRA AQUINO AUTOR: JOSE TOMAS DE AQUINO Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA DE MENEZES ACIOLI RAMALHO - TO8205, Advogado do(a) HERDEIRO: ROBERTA DE MENEZES ACIOLI RAMALHO - TO8205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Foram habiltados os herdeiros Edson, Edione e Elizabeth. Ocorre que Elizabeth faleceu, razão pela qual seus herdeiros pleiteiam a habilitação. Trata-se de pedido de habilitação formulado por JAMILY AQUINO DE OLIVEIRA, JOCIELY AQUINO DE OLIVEIRA filhas menores, JOCIMARA AQUINO DE OLIVEIRA, JOSSANDRA OLIVEIRA AQUINO E JORDANA AQUINO CALDAS, figurando os requerentes como filhas maiores e JOSÉ AMADOR DE OLIVEIRA, figurando como cônjuge da parte autora falecida. Segundo os termos dispostos no art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, infere-se que os valores não percebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos dependentes previdenciários e, somente na ausência destes, aos sucessores civis do falecido. Nesse passo, no que pertine aos habilitantes, todos filhos maiores, considero suficientemente comprovada a ordem de vocação hereditária na sucessão, nos termos do art. 1.829, do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. É oportuno consignar que a questão envolvendo a habilitação dos herdeiros para o recebimento dos valores previdenciários não pagos em vida ao segurado foi analisada pelo STJ nos autos do REsp 1596774, tendo sido tema do Informativo nº 600, consoante ementa transcrita a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1596774 / RS RECURSO ESPECIAL, 2016/0109076-5, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/03/2017: Data da Publicação/Fonte: DJe 27/03/2017) Destaquei. Portanto, tendo em vista que a herdeira Elizabeth já havia sido previamente habilitada, defiro a habilitação dos seus sucessores (Jose Amador de oliveira - cônjuge, Jamily Aquino e Jociely Aquino de Oliveiras - filhas menores, Jocimara Aquino de Oliveira, Jossandra Oliveira Aquino e Jordana Aquino Caldas - filhas maiores, conforme documentos anexados), nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91 e art. 1.829 do Código Civil. Portanto, tendo em vista a condição de dependente com a herdeira falecida, defiro a habilitação das partes requerentes, nos termos da Lei nº 8.213/91. Expeça-se RPV. - Ao final, comprovando-se o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção/PA, 24/06/2025. (assinatura digital) Juiz Federal

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Vandoir Marschall x Paris Empreendimentos E Participacoes Imobiliarios Ltda

ID: 295287851

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001637-30.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDOIR MARSCHALL

Polo Passivo:

PARIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001637-30.2023.8.11.0050 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001637-30.2023.8.11.0050 APELANTE: VANDOIR MARSCHALL, CARMEM MARIA BAGGIO MARSCHALL APELADO: PARIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIOS LTDA Vistos. Trata-se de pedido de suspensão da sessão de julgamento agendada para 11/06/, formulado pelos apelantes com fundamento na existência de processo conexo em primeira instância. Pretendem os que os autos sejam retirados de pauta e o julgamento da presente apelação fique suspenso até o julgamento do processo nº 1001618-24.2023.8.11.0050, ainda em tramitação perante a 2ª Vara de Campo Novo do Parecis/MT. Alegam que ambas as demandas versam sobre os mesmos contratos de compra e venda (nºs 64.042.33.05.22 e 64.042.34.05.22) dos lotes 33 e 34 da quadra 42 do Loteamento Jardim Paris, porém com pretensões diametralmente opostas. A análise dos dois processos evidencia, de forma inequívoca, a existência de conexão entre as demandas, pois envolvem as mesmas partes, embora com alternância nos polos processuais. Além disso, constata-se identidade de objeto, já que ambas as demandas discutem os mesmos contratos – nºs 64.042.33.05.22 e 64.042.34.05.22, relativos aos lotes 33 e 34 da quadra 42 do Loteamento Jardim Paris. Também é comum a causa de pedir, que gira em torno da controvérsia sobre o cumprimento ou não das obrigações contratuais firmadas entre as partes. As decisões proferidas nos dois processos são logicamente incompatíveis. Nesta demanda, a sentença declarou rescindidos os contratos por inadimplemento, com a consequente reintegração de posse em favor da Paris Empreendimentos. A sentença é objeto de recurso de apelação cível interposto pelos requeridos, promitentes compradores dos imóveis. Já na ação conexa, de nº 1001618-24.2023.8.11.0050, os mesmos recorrentes pleiteiam o reconhecimento da quitação total dos contratos e a emissão de escritura definitiva. Como visto, trata-se de conclusões excludentes: não se pode, ao mesmo tempo, considerar um contrato rescindido por descumprimento e integralmente quitado, de sorte que essa incongruência revela a interferência direta entre as causas. Nesse contexto, antecipar o julgamento desta apelação quando o outro processo movido pelos apelantes ainda se encontra em fase instrutória poderá consolidar a rescisão por meio da coisa julgada, afetando o trâmite da ação conexa, ensejando decisões contraditórias e até a formação de títulos executivos conflitantes. Além disso, o feito conexo sequer foi sentenciado, de modo que eventual decisão ali proferida poderá ser objeto de apelação, cujo julgamento conjunto com o presente recurso se mostra não apenas possível, mas altamente recomendável, à luz dos princípios da coerência decisória e da economia processual. É clara, assim, a presença da prejudicialidade externa, pois o desfecho deste processo influenciará substancialmente o julgamento ainda pendente na ação conexa. Diante desse cenário, recomenda-se o aguardo de eventual apelação a ser interposta no processo conexo, permitindo análise conjunta. Tal medida evita contradições, fragmentação de tutela e prolação de decisões inconciliáveis sobre os mesmos contratos. Registro que a determinação para retirada do presente feito de pauta com a consequente suspensão afronta o contraditório. A conexão entre os feitos foi mencionada na apelação, sendo de pleno conhecimento da parte recorrida, que inclusive figura em um dos polos do processo conexo. Também não e configura surpresa, tampouco prejuízo prático ou processual à parte adversa, já plenamente ciente do contexto jurídico subjacente. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de id. retro, para o fim de determinar a retirada do presente feito de pauta da sessão de julgamento marcada para 11/06/2025. Por conseguinte, Determino o sobrestamento do feito até que o processo nº 1001618-24.2023.8.11.0050 seja sentenciado. DETERMINO que seja encaminhada cópia da presente decisão ao juízo de primeira instância a fim de que após a prolação da sentença no referido processo, havendo interposição de recurso de apelação que este seja encaminhado a esta Relatora para julgamento simultâneo com o presente recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001637-07.2020.4.01.3814

ID: 323392431

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001637-07.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISIO LUCAS DE GUSMAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001637-07.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE : ELISIO LUCAS DE GUSMAO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : JESSICA MARCEL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001637-07.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE : ELISIO LUCAS DE GUSMAO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Williams Romao Correia x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 338240051

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-97.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAMS ROMAO CORREIA

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001637-97.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: WILLIAMS ROMAO CORREIA RECLAMADO: ON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001637-97.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: WILLIAMS ROMAO CORREIA RECLAMADO: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 916aba1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO id - ea913f9 e anexos Trata-se de pedido de parcelamento do débito, com fundamento no art.916, do CPC. Considerando que a executada já efetuou o depósito judicial correspondente a 30% do valor total do débito, defiro a imediata expedição de alvará para a liberação do referido montante ao(à) exequente, com a devida atualização monetária até a data do efetivo levantamento. O depósito inicial de 30% será considerado para fins de abatimento do valor total da execução. Com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil (CPC), defiro o parcelamento do saldo líquido restante, acrescido dos honorários de sucumbência devidos ao procurador(a) da parte exequente (se devidos) em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas. As parcelas deverão ser pagas diretamente na conta bancária que o(a) exequente indicar ou já tenha indicado nos autos, até o dia 28 de cada mês, iniciando-se no mês subsequente à publicação deste despacho. As quantias devidas a título de contribuições previdenciárias, fiscais, custas, honorários periciais ou quaisquer outros encargos legais deverão ser quitadas em parcela única, no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última das 6 (seis) parcelas destinadas ao crédito do(a) exequente e honorários advocatícios. Os valores a serem pagos a terceiros, quando apurados, serão acrescidos de atualização monetária e juros de mora até a data do efetivo recolhimento. A executada deverá comprovar nos autos, imediatamente após o pagamento, o recolhimento integral desses valores mediante juntada das guias ou documentos que atestem a quitação. As parcelas mensais devidas ao(à) exequente, bem como a parcela única destinada a terceiros, sofrerão a incidência de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. A executada deverá atentar-se para eventuais diferenças que surjam a título de atualização, procedendo aos acertos necessários em cada parcela. O não pagamento de qualquer das parcelas no prazo estabelecido ou o não recolhimento dos encargos devidos a terceiros no prazo assinalado implicará a revogação automática do benefício do parcelamento, com o prosseguimento imediato da execução pelo saldo remanescente, nos termos do art. 916, §5º, do CPC. Em caso de inadimplemento, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela ou das parcelas inadimplidas, sem prejuízo da incidência dos encargos legais e da continuidade dos atos de execução. Intime-se a executada para ciência e cumprimento integral dos termos deste despacho. Intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar (ou ratificar) os dados bancários para o depósito das parcelas, se ainda não o fez, bem como para se manifestar sobre o levantamento do valor já depositado judicialmente. Aguarde-se o pagamento das parcelas mensais diretamente ao(à) exequente e, após o adimplemento da última parcela, aguarde-se a comprovação do pagamento em parcela única dos valores devidos a terceiros. Cumprida integralmente a obrigação, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação acerca da quitação total, com posterior extinção da execução. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAMS ROMAO CORREIA

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Williams Romao Correia x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 338240094

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-97.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAMS ROMAO CORREIA

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001637-97.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: WILLIAMS ROMAO CORREIA RECLAMADO: ON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001637-97.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: WILLIAMS ROMAO CORREIA RECLAMADO: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 916aba1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO id - ea913f9 e anexos Trata-se de pedido de parcelamento do débito, com fundamento no art.916, do CPC. Considerando que a executada já efetuou o depósito judicial correspondente a 30% do valor total do débito, defiro a imediata expedição de alvará para a liberação do referido montante ao(à) exequente, com a devida atualização monetária até a data do efetivo levantamento. O depósito inicial de 30% será considerado para fins de abatimento do valor total da execução. Com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil (CPC), defiro o parcelamento do saldo líquido restante, acrescido dos honorários de sucumbência devidos ao procurador(a) da parte exequente (se devidos) em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas. As parcelas deverão ser pagas diretamente na conta bancária que o(a) exequente indicar ou já tenha indicado nos autos, até o dia 28 de cada mês, iniciando-se no mês subsequente à publicação deste despacho. As quantias devidas a título de contribuições previdenciárias, fiscais, custas, honorários periciais ou quaisquer outros encargos legais deverão ser quitadas em parcela única, no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última das 6 (seis) parcelas destinadas ao crédito do(a) exequente e honorários advocatícios. Os valores a serem pagos a terceiros, quando apurados, serão acrescidos de atualização monetária e juros de mora até a data do efetivo recolhimento. A executada deverá comprovar nos autos, imediatamente após o pagamento, o recolhimento integral desses valores mediante juntada das guias ou documentos que atestem a quitação. As parcelas mensais devidas ao(à) exequente, bem como a parcela única destinada a terceiros, sofrerão a incidência de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. A executada deverá atentar-se para eventuais diferenças que surjam a título de atualização, procedendo aos acertos necessários em cada parcela. O não pagamento de qualquer das parcelas no prazo estabelecido ou o não recolhimento dos encargos devidos a terceiros no prazo assinalado implicará a revogação automática do benefício do parcelamento, com o prosseguimento imediato da execução pelo saldo remanescente, nos termos do art. 916, §5º, do CPC. Em caso de inadimplemento, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela ou das parcelas inadimplidas, sem prejuízo da incidência dos encargos legais e da continuidade dos atos de execução. Intime-se a executada para ciência e cumprimento integral dos termos deste despacho. Intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar (ou ratificar) os dados bancários para o depósito das parcelas, se ainda não o fez, bem como para se manifestar sobre o levantamento do valor já depositado judicialmente. Aguarde-se o pagamento das parcelas mensais diretamente ao(à) exequente e, após o adimplemento da última parcela, aguarde-se a comprovação do pagamento em parcela única dos valores devidos a terceiros. Cumprida integralmente a obrigação, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação acerca da quitação total, com posterior extinção da execução. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Lucas Do Nascimento De Cena x F A Oliva Cia Ltda e outros

ID: 338556362

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-23.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO NASCIMENTO DE CENA

Polo Passivo:

F A OLIVA CIA LTDA M.F.A. EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ANNA MARGARETH PINHEIRO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001637-23.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: LUCAS DO NASCIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001637-23.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: LUCAS DO NASCIMENTO DE CENA RECLAMADO: M.F.A. EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dabde96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAYS CARVALHO MARQUES DESPACHO Citem(m)-se a(s) reclamada(s), com urgência, intimando-as, ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Intime-se o(a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Esclareço às partes que a adesão ao Juízo 100% digital e remessa dos autos ao Núcleo 4.0 não alterará a forma de publicação dos atos processuais, que serão realizadas por meio de Diário Eletrônico. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 30/09/2025 09:00. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 827 5643 0170 Senha da reunião: 945822 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82756430170?pwd=HwdqFlWZlTMREHc8qjXn2YsbaHNsxb.1 A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DO NASCIMENTO DE CENA

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Processo nº 1001637-46.2025.4.01.3906

ID: 305329197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-46.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001637-46.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001637-46.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL FRANCISCO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS - PA28316 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em relatório médico recente apresentado, atestou-se a incapacidade laboral da parte autora. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. assinado eletronicamente Juíz(a) Federal

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Nelido Henrique Alexandrino Corneta x Banco Csf S/A e outros

ID: 303889433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-12.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELIDO HENRIQUE ALEXANDRINO CORNETA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DIGIO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S/A PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 1001637-12.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nelido Henrique Alexandrino Corneta - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Csf S/A -… Processo 1001637-12.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nelido Henrique Alexandrino Corneta - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Csf S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Nu Pagamentos S/A - - Mercadopago.com Representações LTDA - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Digio S.a. e outro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante asucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que ora fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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