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Processo nº 1014916-68.2025.8.11.0000

ID: 334042338

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014916-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRASNORTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014916-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ALEXANDRE DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014916-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ALEXANDRE DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE BRASNORTE, ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Decisão interlocutória na origem (id. 188366136 – reclamação nº 1000329-32.2025.8.11.0100 – Vara Única de Brasnorte), que indeferiu o pedido de tutela de urgência. - PRELIMINAR. - da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública/Núcleo Digital. Inquestionável a competência do Juizado da Fazenda Pública/Núcleo Digital, nas reclamações cujo valor dado à causa, na data da sua distribuição, não exceda 60 salários mínimos (IRDR/TJMT nº 85.560/2016). Do mesmo modo, das Turmas Recursais para apreciação dos recursos das decisões advindas do primeiro grau (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Precedentes. (TJMT – 1ª CDPb – RAgInterno nº 1001639-84.2023.8.11.0022 – relª. Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS – j. 19/2/2025 - DJE 25/2/2025) e (TJSP – 1ª CDPb – RAgI nº 2158055-78.2024.8.26.0000 – rel. Desembargador Rubens Rihl – j. 5/6/2024). - da incompetência das Turmas Recursais em relação ao juízo comum cível. De outro lado, evidente a incompetência das Turmas Recursais para apreciação de decisões proferidas na justiça comum cível. Tanto assim, que nos termos do art. 107 do RITJMT (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), em decisão de conflito de competência, o TJMT definiu que, em razão do valor dado à causa ser inferior a 60 salários mínimos, o processamento deve se dar no primeiro grau, junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedente. (TJMT – 1ª CDPbC – CC nº 1024525-12.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador Rodrigo Roberto Curvo – j. 9/9/2024) Deste modo, tratando-se de ação que tramitou na justiça comum cível, o recurso da decisão lá proferida só pode ser apreciada no segundo grau respectivo, ou seja, no TJMT, segundo as regras de competência fixadas no seu Regimento Interno. Precedentes. (TJMT – 3ª TR – RI nº 1009562-37.2017.8.11.0002 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 17/6/2024 – Dje 20/6/2024); (TJMT – 3ª TR – RI nº 1004977-93.2023.8.11.0013 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 6/5/2024 - DJe 9/5/2024); (TJRS – TRFAZP – RI nº 5005987-03.2019.8.21.0002 – relª. Juíza Gabriela Irigon Pereira – j. 26-08-2024 – DJe 28/08/2024); (TJSC – 3ª TR – RAgInterno nº 4000015-48.2019.8.24.9003/Chapecó – relª. Juíza Surami Juliana dos Santos Heerdt – j. 25/11/2019) e (TJMG – 7ª CC – RAgI nº 3426814-56.2024.8.13.0000 – rel. Desembargador Renato Dresch – j. 6/11/2024 – DJe 14/11/2024). No caso, em sendo incompetente o juízo prolator da decisão/sentença, s.m.j., uma vez reconhecida essa, seria o caso de extinção e arquivamento ou, alternativamente (economia processual), o não conhecimento do recurso e a redistribuição do feito junto ao Juizado Especial eventualmente competente, na origem. Precedentes. (TJSP – 8ª CDPb – RAgI nº 2119046-12.2024.8.26.0000 rel. Desembargador Antônio Celso Faria – j. 16/07/2024) e (TJRS – 2ª TRFZP – RI nº 71005941869 – relª. Juíza Deborah Coleto Assumpção de Moraes – j. 25/11/2016 – DJe 20/01/2017). - da ineficácia na devolução do feito ao TJMT, para correção processual. A prática tem demonstrado que o TJMT, sem apego a regra processual na questão da competência (art. 5º, LIII, da CF: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.”), nos recursos oriundos de juízo comum cível fazendário, decorrentes de matérias dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais, tem encaminhado o debate recursal diretamente às Turmas Recursais, mostrando sem relevo a providência de devolução para a devida correção. Precedentes. (1031265-45.2022.8.11.0003; 1009451-60.2022.8.11.0040; 1005475-63.2025.8.11.0000; 1010682-51.2024.8.11.0041, entre outros). Tal preceito consagra o princípio do juiz natural, o qual assegura às partes o direito de serem processadas e julgadas por juízos previamente estabelecidos em lei, vedando a designação arbitrária de autoridade judiciária, muito menos, possível de ser afastado pela pretendida “celeridade processual”. Trata-se de garantia essencial à imparcialidade, ao devido processo legal e à segurança jurídica, uma vez que assegura que o trâmite processual observe as regras de competência previamente fixadas. - da competência fixada pelo TJMT. O Provimento nº 26/2022-CM/TJMT, de 5 de agosto de 2022, criou o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Posteriormente, a Resolução TJMT/OE nº 08, de 4 de julho de 2023, em seu artigo 3º, inciso VIII, suspendeu, a partir de 1º de agosto de 2023, a competência da Vara Única da Comarca de Itaúba para processar e julgar feitos dos Juizados Especiais. Já o artigo 7º da mesma resolução determinou que, a partir dessa data, os novos processos deveriam ser distribuídos ao Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais. Por sua vez, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 85560/2016 – Tema 01/TJMT fixou a seguinte tese: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial.” Sendo assim, tratando-se de demanda de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e tendo sido a ação protocolada em 19/3/2025, NO JUÍZO COMUM CÍVEL, com prolação de decisão em 28/3/2025, revela-se a aparente incompetência do juízo, tema que deve ser enfrentado na origem. - supressão de instância. No caso, o tema incompetência do juízo, ainda que se considere matéria de ordem pública, não foi enfrentado em primeiro grau, aliás, revelando a sua apreciação neste momento, supressão de instância. Precedente. (TJMT – 3ª CDPb – RAgI nº 1013265-35.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO – j. 17/05/2024 - DJE 17/05/2024). - MÉRITO. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. A decisão recorrida concluiu pela inexistência dos requisitos de urgência, em especial, fundado na negativa do parecer técnico NAT, bem como, da indicação de não disponibilidade no sistema SUS. - do parecer técnico NAT. No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, a providência é, inclusive, matéria de Enunciados/ FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA SAÚDE. “ENUNCIADO 11/CNJ SAÚDE: Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.” A relevância da manifestação do Órgão Técnico, vem inclusive, na possibilidade de diligência em segundo grau. “ENUNCIADO 77/CNJ SAÚDE: A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus pode ser determinada em processos em grau de recurso, sem a necessidade de devolução dos autos ao Juízo de 1° grau para nova instrução.” - da necessidade da instrução processual. Com efeito, em análise perfunctória, ou seja, sem qualquer aprofundamento do mérito, constata-se a necessária instrução do feito para conclusão sobre a pretensão de mérito, que é a mesma da urgência. Precedentes. (TJMT – 3ª TR – RI nº 1000026-12.2024.8.11.9005 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 01/04/2024 - DJE 05/04/2024); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1001297-56.2024.8.11.9005 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 30/9/2024 - DJE 4/10/2024); (TJSP – 36ª CDPv – RAgI nº 2065951-04.2023.8.26.0000 – relª. Desembargadora Lidia Conceição – j. 3/4/2023); (TJMT – 4ª CDPv – RAgI nº 1016733-41.2023.8.11.0000 – rel. Desembargador GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 22/11/2023 – DJe 23/11/2023); (TJRS – 6ª CC – RAgI nº 5320634-43.2023.8.21.7000 – rel. Desembargador Ney Wiedemann Neto – j. 14-12-2023) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1000026-12.2024.8.11.9005 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 01/04/2024 - DJE 05/04/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: 1- INDEFIRO a medida de urgência recursal. 2- A obrigação de fazer pretendida fica, necessariamente, limitada ao teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3- Ciência ao juízo de primeiro grau. 4- Intime(m)-se o(s) Agavado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). 5- Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). 6- Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1001639-49.2025.4.01.3507

ID: 331984641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-49.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANNA CASTRO TELES DE LIMA

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DENILSA RODRIGUES TAVARES

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HENRIQUE TAVARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001639-49.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001639-49.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) TUTOR: MARISA SILVA DOS SANTOS AUTOR: M. S. S. Advogados do(a) TUTOR: DENILSA RODRIGUES TAVARES - GO28507, GEOVANNA CASTRO TELES DE LIMA - GO74844 Advogados do(a) AUTOR: DENILSA RODRIGUES TAVARES - GO28507, GEOVANNA CASTRO TELES DE LIMA - GO74844, HENRIQUE TAVARES GUIMARAES - GO59286, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 29/08/2025, às 08h10min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Vicente Rodrigues Pinto x Instituto Municipal De Previdencia Social Dos Servidores De Tangara Da Serra-Mt

ID: 319262294

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-14.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT

Sentença

Advogados:

BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001639-14.2025.8.11.0055 AUTOR: VICENTE RODRIGUES PINTO REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001639-14.2025.8.11.0055 AUTOR: VICENTE RODRIGUES PINTO REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. Cuida-se de ação de revisão de aposentadoria proposta por Vicente Rodrigues Pinto em face do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT, por meio da qual o autor pleiteia o recebimento da integralidade de sua última remuneração nos proventos de aposentadoria. Subsidiariamente, requer a restituição dos descontos previdenciários que entende indevidos. Em contestação, a parte requerida alegou, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, sustentando que a demanda deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, além de defender a complexidade da matéria. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos, refutando os fundamentos trazidos na exordial. Em sede de impugnação, o autor suscitou a ocorrência de revelia, ao argumento de que a parte requerida foi representada, simultaneamente, pelo advogado Bruno Macedo Menezes da Silva, que também atuou como preposto na audiência de conciliação, o que, em tese, configuraria irregularidade na representação. Análise das Preliminares e da Revelia Inicialmente, no que tange à preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, não assiste razão à parte requerida. O Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, desde que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos, conforme estabelece o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Ademais, a competência deste Juízo está expressamente reconhecida pela Resolução nº 04/2014-TP do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, atualizada pela Resolução nº 01/2020-OE. Desse modo, rejeita-se a preliminar de incompetência suscitada pela parte ré. No tocante à alegação de revelia, verifica-se que o advogado Bruno Macedo Menezes da Silva, além de estar regularmente constituído como patrono nos autos, também atuou como preposto da parte requerida durante a audiência de conciliação. Tal prática é vedada, nos termos do Enunciado nº 98 do FONAJE, o qual dispõe que: “É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa.” Diante disso, impõe-se o reconhecimento da revelia da parte requerida, ante a irregularidade na sua representação processual. Contudo, cumpre destacar que, embora declarada a revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial não é absoluta, principalmente quando a matéria versar sobre direito indisponível ou de ordem pública, como é o caso das demandas que envolvem regime jurídico de servidores públicos e concessão de proventos de aposentadoria. Nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, a revelia não induz à presunção de veracidade dos fatos quando o pedido inicial contrariar prova dos autos ou envolver direitos indisponíveis. Portanto, exige-se da parte autora a comprovação do direito alegado por meio de provas documentais idôneas, aptas a demonstrar a ilegalidade dos descontos previdenciários e a suposta incorreção no valor dos proventos recebidos. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito, a fim de verificar se assiste razão à parte autora quanto ao pedido de revisão dos proventos de aposentadoria, especialmente em razão de ter percebido, à época da inativação, vantagens remuneratórias adicionais decorrentes do exercício de atividades especiais. A parte autora alega que, à época de sua aposentadoria, percebia remuneração no valor de R$ 8.988,23 (oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). No entanto, ao ingressar na inatividade, passou a receber apenas o valor base de R$ 5.679,46 (cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), motivo pelo qual requer a incorporação da totalidade da remuneração que auferia enquanto estava em atividade. Todavia, ao analisar os documentos acostados aos autos, verifica-se que o valor integral recebido pela autora durante o período de atividade incluía verbas de natureza transitória, não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Assim, embora a autora sustente estar amparada por previsão legal municipal, o que se busca, em verdade, é a incorporação de vantagens de caráter temporário, o que não encontra respaldo jurídico, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Rcl 40907 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER (Presidente) Julgamento: 18/09/2023 Publicação: 25/09/2023 Ementa Ementa Agravo Interno. Reclamação Constitucional. RE 593.068 (Tema 163). RE 642.682 (Tema 448). Incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Art. 6º da Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. Verba incorporável aos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Agravo não provido. 1. Esta Suprema Corte, ao exame do RE 593.068/SC (Tema 163), concluiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, como, em regra, no caso do adicional de insalubridade. (...) (INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) Rcl 41332 AgR (1ªT), Rcl 43252 AgR (1ªT), Rcl 43247 ED (2ªT), Rcl 45313 AgR (2ªT). (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, OFENSA, DECISÃO PARADIGMA, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL) Rcl 40908 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) Rcl 44678. - Veja RE 593068 (Tema 163 de RG) e RE 642682 (Tema 448 de RG). Número de páginas: 15. Análise: 01/04/2024, DAP. EMENTA RECURSO APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEDUC) – DESIGNADO PARA EXERCER CARGO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – VANTAGEM TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – LEI ESTADUAL 7.573 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA 7.689/2002 – DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – SÚMULA 188 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO – SÚMULA 162 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, apreciando o TEMA 163 de Repercussão Geral, definiu que as vantagens pecuniárias insuscetíveis de incorporação devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. (...) 3. Assim, resta evidente que não são devidos descontos previdenciários, sobre a remuneração da FUNÇÃO GRATIFICADA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, lotada na SEDUC, por se tratar de vantagem transitória e que não irá incorporar aos proventos de aposentadoria do servidor. 4 - Os juros moratórios, na repetição de indébito, de contribuições previdenciárias, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe a Súmula nº 188/STJ. 5 – Os honorários advocatícios, serão devidos nos termos do artigo 85, § 3º, CPC, quando liquidado o julgado. (TJ-MT 10165378920168110041 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 14/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, fica evidente que o pedido principal formulado pela autora, consistente no recebimento de proventos de aposentadoria equivalentes à remuneração total percebida durante a atividade, não merece acolhimento, por se tratar de pretensão que visa incorporar aos proventos rubricas de natureza transitória, contrariando jurisprudência consolidada. Por outro lado, quanto aos descontos previdenciários incidentes sobre tais verbas transitórias durante o período em que a autora estava na ativa, assiste-lhe razão. Isso porque tais rubricas, por sua natureza eventual, não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme reiterado entendimento dos tribunais pátrios. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma esse posicionamento. Vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO PARA FIM DE APOSENTADORIA - NATUREZA TRIBUTÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Sobre os valores recebidos a título de gratificação que não se incorporam nos vencimentos para fins de aposentadoria não pode haver incidência da contribuição previdenciária 2 - A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração do servidor, excluídas as verbas de natureza transitória ou propter laborem, não incorporáveis. (TJ-MT 10327665620188110041 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/05/2021) Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora à restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, observando-se a devida correção monetária e os critérios legais pertinentes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) Condenar a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente dos proventos da autora, relativos às verbas transitórias que não integram a base de cálculo da aposentadoria. b) Determinar que a restituição se dê com atualização monetária e juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, conforme os seguintes parâmetros: para os valores anteriores a 9 de dezembro de 2021, aplica-se a correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ; a partir de 9 de dezembro de 2021, os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic, que contempla atualização monetária e juros de mora em índice único, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Determino, ainda, a intimação da parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os holerites ou comprovantes de pagamento relativos a todo o período em que houve descontos previdenciários sobre verbas transitórias, para fins de apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001639-89.2024.8.11.0009

ID: 275541462

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Trata-se “ação de repactuação de dívidas (procedimento da lei n. 14.181/2021 – lei do superendividamento) c/c pedido liminar” ajuizada por Lucineide Fátima dos Santos em face de Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e Santander Brasil S.A. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, postergada a análise do pedido de tutela de urgência e determinada a remessa dos autos para o CEJUSC para realização da audiência de conciliação (Id. 166087650). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (Id. 167845635). Termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, bem como foi consignada a ausência da parte demandada CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., bem como que a parte autora requereu a aplicação da multa prevista no artigo 104-A, parágrafo 2º do CDC em face dos requeridos CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A (Id. 173459905). Em id. 173840404 a parte-autora apresentou manifestação requerendo a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, para fins de assegurar que os descontos referentes aos débitos com os credores sejam limitados a 30% da renda líquida e que a fase de repactuação de dívidas seja convertida em processo por superendividamento, na forma do art. 104-B do CDC. BANCO DO BRASIL S/A ofertou defesa e arguiu preliminar de falta de interesse de agir e impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação. No mérito, postulou pelo não acolhimento dos pedidos formulados pela autora (Id. 175146767). Intimada, a parte autora impugnou as contestações (Id. 178613977). CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contestou e apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 183998174). Por fim, oportuno mencionar que, embora devidamente citado o BANCO SANTANDER S.A, não houve apresentação de contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, esclarece-se que a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Assim, considerando que nos autos não foi possível obter consenso acerca do plano de pagamento através de audiência conciliatória, resta superada, assim, a primeira fase do rito especial que caracteriza em voluntária. Dessa forma, DECLARA-SE a abertura da segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021). DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Nesse sentido, no que se refere ao interesse de agir importa registrar que este se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Como é cediço, somente restará configurada a ausência de interesse de agir se não demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da demanda. Na hipótese ventilada nestes autos, vislumbra-se a existência do interesse de agir da parte autora, bem como a resistência à pretensão, o que caracteriza a presença de interesse em agir, pois é notória a necessidade de trazer a celeuma a juízo. Desse modo, REJEITA-SE a preliminar arguida. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, a requerida suscita sua ilegitimidade passiva sob alegação de ausência de relação jurídica a autora, todavia, sua infraestrutura é utilizada na modalidade denominada banking-asaservic, e, ainda que não esteja diretamente envolvida nas negociações de crédito com os clientes finais, fornece a plataforma tecnológica e a estrutura necessária para a formalização de empréstimos, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a responsabilidade solidária das contestantes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, a oferta conjunta dos serviços, em contratos coligados, constitui forma de captação de clientes. Ressalta-se, inclusive, a qualificação da requerida Cartos como “Instituição Financeira Conveniada” no contrato de id. 164170878, razão pela qual há pertinência subjetiva para demanda. Assim, REJEITA-SE a preliminar supradita. Quanto à preliminar de impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação, não se verifica a incompatibilidade mencionada, qual seja, a repactuação das dívidas e a limitação ou suspensão dos descontos. Admite-se a cumulação de pedidos, em um único processo, conforme consta no art. 327, do CPC, sendo requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Na hipótese, não há falar em incompatibilidade de pedidos, incompetência do Juízo para seu conhecimento ou inadequação do procedimento para algum dos pedidos. Portanto, REJEITA-SE a preliminar. Por fim, por ter sido devidamente citado e não contestar os pedidos iniciais, DECRETA-SE A REVELIA da BANCO SANTANDER S.A, para tão somente os efeitos da desnecessidade de intimação, dado que havendo pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, como no caso dos autos, o que impossibilita o efeito material da revelia (presunção de veracidade, art. 344 do CPC), nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DECLARA-SE O FEITO SANEADO. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Pleiteia a parte autora, em sede de tutela de urgência para o fim de limitar os descontos para pagamento dos empréstimos consignados na conta da autora, devendo respeitar o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária. A possibilidade de concessão da tutela de urgência antecipatória requerida em caráter incidental, disciplinada nos artigos 294, parágrafo único e 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, da análise dos documentos apresentados constata-se que a autora possui empréstimos consignados e pessoais junto aos bancos requeridos, de modo que a soma das parcelas perfazem cerca de 50% de sua renda líquida mensal. Desse modo, vê-se que os descontos comprometem mais de 30% da renda da parte autora, sem a observância do mínimo existencial. Oportuno mencionar que as instituições financeiras dispõem de inúmeros meios e base de dados para verificar os indicadores globais de endividamento do consumidor. Mesmo com informações sobre alto comprometimento da renda, muitos bancos insistem na oferta e contratação de crédito, com clara ofensa a boa-fé objetiva. Dessa forma observa-se a probabilidade do direito da parte autora, para a concessão parcial do pedido de tutela de urgência. Quanto ao perigo na demora, também se faz evidente, uma vez que o comprometimento substancial de seus rendimentos que atinge, a princípio, o seu mínimo existencial. Nesse sentido, tendo o consumidor buscado o Poder Judiciário a fim de obter a renegociação, demonstrando o ânimo de quitar seus débitos, não se pode exigir que continue arcando com os pagamentos de suas dívidas de forma integral no período compreendido entre a audiência conciliatória e a elaboração do plano judicial, sob pena de frustrar a própria razão de ser da norma. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para a fixação do limite de 30% do valor da renda liquida da autora para a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados por 30 (trinta) dias. DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Conforme se extrai do termo de audiência de conciliação anexado no Id. 173459905, foi constatada a ausência das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., sem que tenham sido apresentada qualquer justificativa nos autos. Nesse contexto, a Lei do Superendividamento estabeleceu penalidades aos credores que não comparecessem ou não justificassem a ausência na audiência conciliatória realizada na primeira fase do procedimento. In verbis: “Art. 104-A. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Dessa forma, ante a ausência injustificada das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A. na audiência conciliatória designada nos autos, com fulcro no art. 104-A, §2°, do CDC, APLICA-SE as seguintes penalidades a esta parte: a) SUSPENDE-SE a exigibilidade dos débitos existentes entre a parte autora e as demandadas CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., discutidos neste feito, até deliberação ulterior deste juízo; b) DETERMINA-SE a interrupção dos encargos da mora dos referidos contratos até deliberação ulterior deste juízo; c) SUJEITA-SE COMPULSORIAMENTE AS CREDORAS ao plano de pagamento da dívida; d) CONSIGNA-SE que o pagamento a estes credores será estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. DO ÔNUS DA PROVA Nota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda à consumerista, onde a autora ocupa a posição de consumidora e a requerida, por sua vez, de fornecedora, diante do fornecimento de produtos, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Ademais, é notória a hipossuficiência financeira, técnica e jurídica existente nesta relação consumerista, merecendo prosperar o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, acolhe-se o pedido da autora para o fim de reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Inverte-se o ônus da prova em desfavor da parte requerida, vez que demonstrado os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se os credores demandados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem todos os contratos e documentos relativos aos débitos discutidos, bem como apresentarem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, §2°, CDC). Sem prejuízo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir justificando sua relevância e pertinência, bem como os pontos controvertidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento de todas as determinações, conclusos para a análise do pedido de provas e eventual nomeação de administrador. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001639-89.2024.8.11.0009

ID: 275541470

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN STANQUEVICZ TELES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANTINI TELES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Trata-se “ação de repactuação de dívidas (procedimento da lei n. 14.181/2021 – lei do superendividamento) c/c pedido liminar” ajuizada por Lucineide Fátima dos Santos em face de Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e Santander Brasil S.A. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, postergada a análise do pedido de tutela de urgência e determinada a remessa dos autos para o CEJUSC para realização da audiência de conciliação (Id. 166087650). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (Id. 167845635). Termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, bem como foi consignada a ausência da parte demandada CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., bem como que a parte autora requereu a aplicação da multa prevista no artigo 104-A, parágrafo 2º do CDC em face dos requeridos CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A (Id. 173459905). Em id. 173840404 a parte-autora apresentou manifestação requerendo a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, para fins de assegurar que os descontos referentes aos débitos com os credores sejam limitados a 30% da renda líquida e que a fase de repactuação de dívidas seja convertida em processo por superendividamento, na forma do art. 104-B do CDC. BANCO DO BRASIL S/A ofertou defesa e arguiu preliminar de falta de interesse de agir e impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação. No mérito, postulou pelo não acolhimento dos pedidos formulados pela autora (Id. 175146767). Intimada, a parte autora impugnou as contestações (Id. 178613977). CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contestou e apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 183998174). Por fim, oportuno mencionar que, embora devidamente citado o BANCO SANTANDER S.A, não houve apresentação de contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, esclarece-se que a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Assim, considerando que nos autos não foi possível obter consenso acerca do plano de pagamento através de audiência conciliatória, resta superada, assim, a primeira fase do rito especial que caracteriza em voluntária. Dessa forma, DECLARA-SE a abertura da segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021). DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Nesse sentido, no que se refere ao interesse de agir importa registrar que este se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Como é cediço, somente restará configurada a ausência de interesse de agir se não demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da demanda. Na hipótese ventilada nestes autos, vislumbra-se a existência do interesse de agir da parte autora, bem como a resistência à pretensão, o que caracteriza a presença de interesse em agir, pois é notória a necessidade de trazer a celeuma a juízo. Desse modo, REJEITA-SE a preliminar arguida. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, a requerida suscita sua ilegitimidade passiva sob alegação de ausência de relação jurídica a autora, todavia, sua infraestrutura é utilizada na modalidade denominada banking-asaservic, e, ainda que não esteja diretamente envolvida nas negociações de crédito com os clientes finais, fornece a plataforma tecnológica e a estrutura necessária para a formalização de empréstimos, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a responsabilidade solidária das contestantes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, a oferta conjunta dos serviços, em contratos coligados, constitui forma de captação de clientes. Ressalta-se, inclusive, a qualificação da requerida Cartos como “Instituição Financeira Conveniada” no contrato de id. 164170878, razão pela qual há pertinência subjetiva para demanda. Assim, REJEITA-SE a preliminar supradita. Quanto à preliminar de impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação, não se verifica a incompatibilidade mencionada, qual seja, a repactuação das dívidas e a limitação ou suspensão dos descontos. Admite-se a cumulação de pedidos, em um único processo, conforme consta no art. 327, do CPC, sendo requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Na hipótese, não há falar em incompatibilidade de pedidos, incompetência do Juízo para seu conhecimento ou inadequação do procedimento para algum dos pedidos. Portanto, REJEITA-SE a preliminar. Por fim, por ter sido devidamente citado e não contestar os pedidos iniciais, DECRETA-SE A REVELIA da BANCO SANTANDER S.A, para tão somente os efeitos da desnecessidade de intimação, dado que havendo pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, como no caso dos autos, o que impossibilita o efeito material da revelia (presunção de veracidade, art. 344 do CPC), nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DECLARA-SE O FEITO SANEADO. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Pleiteia a parte autora, em sede de tutela de urgência para o fim de limitar os descontos para pagamento dos empréstimos consignados na conta da autora, devendo respeitar o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária. A possibilidade de concessão da tutela de urgência antecipatória requerida em caráter incidental, disciplinada nos artigos 294, parágrafo único e 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, da análise dos documentos apresentados constata-se que a autora possui empréstimos consignados e pessoais junto aos bancos requeridos, de modo que a soma das parcelas perfazem cerca de 50% de sua renda líquida mensal. Desse modo, vê-se que os descontos comprometem mais de 30% da renda da parte autora, sem a observância do mínimo existencial. Oportuno mencionar que as instituições financeiras dispõem de inúmeros meios e base de dados para verificar os indicadores globais de endividamento do consumidor. Mesmo com informações sobre alto comprometimento da renda, muitos bancos insistem na oferta e contratação de crédito, com clara ofensa a boa-fé objetiva. Dessa forma observa-se a probabilidade do direito da parte autora, para a concessão parcial do pedido de tutela de urgência. Quanto ao perigo na demora, também se faz evidente, uma vez que o comprometimento substancial de seus rendimentos que atinge, a princípio, o seu mínimo existencial. Nesse sentido, tendo o consumidor buscado o Poder Judiciário a fim de obter a renegociação, demonstrando o ânimo de quitar seus débitos, não se pode exigir que continue arcando com os pagamentos de suas dívidas de forma integral no período compreendido entre a audiência conciliatória e a elaboração do plano judicial, sob pena de frustrar a própria razão de ser da norma. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para a fixação do limite de 30% do valor da renda liquida da autora para a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados por 30 (trinta) dias. DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Conforme se extrai do termo de audiência de conciliação anexado no Id. 173459905, foi constatada a ausência das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., sem que tenham sido apresentada qualquer justificativa nos autos. Nesse contexto, a Lei do Superendividamento estabeleceu penalidades aos credores que não comparecessem ou não justificassem a ausência na audiência conciliatória realizada na primeira fase do procedimento. In verbis: “Art. 104-A. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Dessa forma, ante a ausência injustificada das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A. na audiência conciliatória designada nos autos, com fulcro no art. 104-A, §2°, do CDC, APLICA-SE as seguintes penalidades a esta parte: a) SUSPENDE-SE a exigibilidade dos débitos existentes entre a parte autora e as demandadas CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., discutidos neste feito, até deliberação ulterior deste juízo; b) DETERMINA-SE a interrupção dos encargos da mora dos referidos contratos até deliberação ulterior deste juízo; c) SUJEITA-SE COMPULSORIAMENTE AS CREDORAS ao plano de pagamento da dívida; d) CONSIGNA-SE que o pagamento a estes credores será estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. DO ÔNUS DA PROVA Nota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda à consumerista, onde a autora ocupa a posição de consumidora e a requerida, por sua vez, de fornecedora, diante do fornecimento de produtos, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Ademais, é notória a hipossuficiência financeira, técnica e jurídica existente nesta relação consumerista, merecendo prosperar o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, acolhe-se o pedido da autora para o fim de reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Inverte-se o ônus da prova em desfavor da parte requerida, vez que demonstrado os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se os credores demandados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem todos os contratos e documentos relativos aos débitos discutidos, bem como apresentarem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, §2°, CDC). Sem prejuízo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir justificando sua relevância e pertinência, bem como os pontos controvertidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento de todas as determinações, conclusos para a análise do pedido de provas e eventual nomeação de administrador. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001639-89.2024.8.11.0009

ID: 275541479

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Trata-se “ação de repactuação de dívidas (procedimento da lei n. 14.181/2021 – lei do superendividamento) c/c pedido liminar” ajuizada por Lucineide Fátima dos Santos em face de Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e Santander Brasil S.A. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, postergada a análise do pedido de tutela de urgência e determinada a remessa dos autos para o CEJUSC para realização da audiência de conciliação (Id. 166087650). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (Id. 167845635). Termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, bem como foi consignada a ausência da parte demandada CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., bem como que a parte autora requereu a aplicação da multa prevista no artigo 104-A, parágrafo 2º do CDC em face dos requeridos CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A (Id. 173459905). Em id. 173840404 a parte-autora apresentou manifestação requerendo a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, para fins de assegurar que os descontos referentes aos débitos com os credores sejam limitados a 30% da renda líquida e que a fase de repactuação de dívidas seja convertida em processo por superendividamento, na forma do art. 104-B do CDC. BANCO DO BRASIL S/A ofertou defesa e arguiu preliminar de falta de interesse de agir e impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação. No mérito, postulou pelo não acolhimento dos pedidos formulados pela autora (Id. 175146767). Intimada, a parte autora impugnou as contestações (Id. 178613977). CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contestou e apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 183998174). Por fim, oportuno mencionar que, embora devidamente citado o BANCO SANTANDER S.A, não houve apresentação de contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, esclarece-se que a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Assim, considerando que nos autos não foi possível obter consenso acerca do plano de pagamento através de audiência conciliatória, resta superada, assim, a primeira fase do rito especial que caracteriza em voluntária. Dessa forma, DECLARA-SE a abertura da segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021). DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Nesse sentido, no que se refere ao interesse de agir importa registrar que este se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Como é cediço, somente restará configurada a ausência de interesse de agir se não demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da demanda. Na hipótese ventilada nestes autos, vislumbra-se a existência do interesse de agir da parte autora, bem como a resistência à pretensão, o que caracteriza a presença de interesse em agir, pois é notória a necessidade de trazer a celeuma a juízo. Desse modo, REJEITA-SE a preliminar arguida. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, a requerida suscita sua ilegitimidade passiva sob alegação de ausência de relação jurídica a autora, todavia, sua infraestrutura é utilizada na modalidade denominada banking-asaservic, e, ainda que não esteja diretamente envolvida nas negociações de crédito com os clientes finais, fornece a plataforma tecnológica e a estrutura necessária para a formalização de empréstimos, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a responsabilidade solidária das contestantes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, a oferta conjunta dos serviços, em contratos coligados, constitui forma de captação de clientes. Ressalta-se, inclusive, a qualificação da requerida Cartos como “Instituição Financeira Conveniada” no contrato de id. 164170878, razão pela qual há pertinência subjetiva para demanda. Assim, REJEITA-SE a preliminar supradita. Quanto à preliminar de impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação, não se verifica a incompatibilidade mencionada, qual seja, a repactuação das dívidas e a limitação ou suspensão dos descontos. Admite-se a cumulação de pedidos, em um único processo, conforme consta no art. 327, do CPC, sendo requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Na hipótese, não há falar em incompatibilidade de pedidos, incompetência do Juízo para seu conhecimento ou inadequação do procedimento para algum dos pedidos. Portanto, REJEITA-SE a preliminar. Por fim, por ter sido devidamente citado e não contestar os pedidos iniciais, DECRETA-SE A REVELIA da BANCO SANTANDER S.A, para tão somente os efeitos da desnecessidade de intimação, dado que havendo pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, como no caso dos autos, o que impossibilita o efeito material da revelia (presunção de veracidade, art. 344 do CPC), nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DECLARA-SE O FEITO SANEADO. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Pleiteia a parte autora, em sede de tutela de urgência para o fim de limitar os descontos para pagamento dos empréstimos consignados na conta da autora, devendo respeitar o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária. A possibilidade de concessão da tutela de urgência antecipatória requerida em caráter incidental, disciplinada nos artigos 294, parágrafo único e 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, da análise dos documentos apresentados constata-se que a autora possui empréstimos consignados e pessoais junto aos bancos requeridos, de modo que a soma das parcelas perfazem cerca de 50% de sua renda líquida mensal. Desse modo, vê-se que os descontos comprometem mais de 30% da renda da parte autora, sem a observância do mínimo existencial. Oportuno mencionar que as instituições financeiras dispõem de inúmeros meios e base de dados para verificar os indicadores globais de endividamento do consumidor. Mesmo com informações sobre alto comprometimento da renda, muitos bancos insistem na oferta e contratação de crédito, com clara ofensa a boa-fé objetiva. Dessa forma observa-se a probabilidade do direito da parte autora, para a concessão parcial do pedido de tutela de urgência. Quanto ao perigo na demora, também se faz evidente, uma vez que o comprometimento substancial de seus rendimentos que atinge, a princípio, o seu mínimo existencial. Nesse sentido, tendo o consumidor buscado o Poder Judiciário a fim de obter a renegociação, demonstrando o ânimo de quitar seus débitos, não se pode exigir que continue arcando com os pagamentos de suas dívidas de forma integral no período compreendido entre a audiência conciliatória e a elaboração do plano judicial, sob pena de frustrar a própria razão de ser da norma. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para a fixação do limite de 30% do valor da renda liquida da autora para a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados por 30 (trinta) dias. DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Conforme se extrai do termo de audiência de conciliação anexado no Id. 173459905, foi constatada a ausência das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., sem que tenham sido apresentada qualquer justificativa nos autos. Nesse contexto, a Lei do Superendividamento estabeleceu penalidades aos credores que não comparecessem ou não justificassem a ausência na audiência conciliatória realizada na primeira fase do procedimento. In verbis: “Art. 104-A. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Dessa forma, ante a ausência injustificada das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A. na audiência conciliatória designada nos autos, com fulcro no art. 104-A, §2°, do CDC, APLICA-SE as seguintes penalidades a esta parte: a) SUSPENDE-SE a exigibilidade dos débitos existentes entre a parte autora e as demandadas CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., discutidos neste feito, até deliberação ulterior deste juízo; b) DETERMINA-SE a interrupção dos encargos da mora dos referidos contratos até deliberação ulterior deste juízo; c) SUJEITA-SE COMPULSORIAMENTE AS CREDORAS ao plano de pagamento da dívida; d) CONSIGNA-SE que o pagamento a estes credores será estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. DO ÔNUS DA PROVA Nota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda à consumerista, onde a autora ocupa a posição de consumidora e a requerida, por sua vez, de fornecedora, diante do fornecimento de produtos, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Ademais, é notória a hipossuficiência financeira, técnica e jurídica existente nesta relação consumerista, merecendo prosperar o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, acolhe-se o pedido da autora para o fim de reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Inverte-se o ônus da prova em desfavor da parte requerida, vez que demonstrado os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se os credores demandados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem todos os contratos e documentos relativos aos débitos discutidos, bem como apresentarem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, §2°, CDC). Sem prejuízo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir justificando sua relevância e pertinência, bem como os pontos controvertidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento de todas as determinações, conclusos para a análise do pedido de provas e eventual nomeação de administrador. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001639-89.2024.8.11.0009

ID: 275541484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

MIE NINOMIYA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Trata-se “ação de repactuação de dívidas (procedimento da lei n. 14.181/2021 – lei do superendividamento) c/c pedido liminar” ajuizada por Lucineide Fátima dos Santos em face de Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e Santander Brasil S.A. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, postergada a análise do pedido de tutela de urgência e determinada a remessa dos autos para o CEJUSC para realização da audiência de conciliação (Id. 166087650). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (Id. 167845635). Termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, bem como foi consignada a ausência da parte demandada CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., bem como que a parte autora requereu a aplicação da multa prevista no artigo 104-A, parágrafo 2º do CDC em face dos requeridos CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A (Id. 173459905). Em id. 173840404 a parte-autora apresentou manifestação requerendo a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, para fins de assegurar que os descontos referentes aos débitos com os credores sejam limitados a 30% da renda líquida e que a fase de repactuação de dívidas seja convertida em processo por superendividamento, na forma do art. 104-B do CDC. BANCO DO BRASIL S/A ofertou defesa e arguiu preliminar de falta de interesse de agir e impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação. No mérito, postulou pelo não acolhimento dos pedidos formulados pela autora (Id. 175146767). Intimada, a parte autora impugnou as contestações (Id. 178613977). CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contestou e apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 183998174). Por fim, oportuno mencionar que, embora devidamente citado o BANCO SANTANDER S.A, não houve apresentação de contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, esclarece-se que a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Assim, considerando que nos autos não foi possível obter consenso acerca do plano de pagamento através de audiência conciliatória, resta superada, assim, a primeira fase do rito especial que caracteriza em voluntária. Dessa forma, DECLARA-SE a abertura da segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021). DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Nesse sentido, no que se refere ao interesse de agir importa registrar que este se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Como é cediço, somente restará configurada a ausência de interesse de agir se não demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da demanda. Na hipótese ventilada nestes autos, vislumbra-se a existência do interesse de agir da parte autora, bem como a resistência à pretensão, o que caracteriza a presença de interesse em agir, pois é notória a necessidade de trazer a celeuma a juízo. Desse modo, REJEITA-SE a preliminar arguida. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, a requerida suscita sua ilegitimidade passiva sob alegação de ausência de relação jurídica a autora, todavia, sua infraestrutura é utilizada na modalidade denominada banking-asaservic, e, ainda que não esteja diretamente envolvida nas negociações de crédito com os clientes finais, fornece a plataforma tecnológica e a estrutura necessária para a formalização de empréstimos, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a responsabilidade solidária das contestantes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, a oferta conjunta dos serviços, em contratos coligados, constitui forma de captação de clientes. Ressalta-se, inclusive, a qualificação da requerida Cartos como “Instituição Financeira Conveniada” no contrato de id. 164170878, razão pela qual há pertinência subjetiva para demanda. Assim, REJEITA-SE a preliminar supradita. Quanto à preliminar de impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação, não se verifica a incompatibilidade mencionada, qual seja, a repactuação das dívidas e a limitação ou suspensão dos descontos. Admite-se a cumulação de pedidos, em um único processo, conforme consta no art. 327, do CPC, sendo requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Na hipótese, não há falar em incompatibilidade de pedidos, incompetência do Juízo para seu conhecimento ou inadequação do procedimento para algum dos pedidos. Portanto, REJEITA-SE a preliminar. Por fim, por ter sido devidamente citado e não contestar os pedidos iniciais, DECRETA-SE A REVELIA da BANCO SANTANDER S.A, para tão somente os efeitos da desnecessidade de intimação, dado que havendo pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, como no caso dos autos, o que impossibilita o efeito material da revelia (presunção de veracidade, art. 344 do CPC), nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DECLARA-SE O FEITO SANEADO. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Pleiteia a parte autora, em sede de tutela de urgência para o fim de limitar os descontos para pagamento dos empréstimos consignados na conta da autora, devendo respeitar o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária. A possibilidade de concessão da tutela de urgência antecipatória requerida em caráter incidental, disciplinada nos artigos 294, parágrafo único e 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, da análise dos documentos apresentados constata-se que a autora possui empréstimos consignados e pessoais junto aos bancos requeridos, de modo que a soma das parcelas perfazem cerca de 50% de sua renda líquida mensal. Desse modo, vê-se que os descontos comprometem mais de 30% da renda da parte autora, sem a observância do mínimo existencial. Oportuno mencionar que as instituições financeiras dispõem de inúmeros meios e base de dados para verificar os indicadores globais de endividamento do consumidor. Mesmo com informações sobre alto comprometimento da renda, muitos bancos insistem na oferta e contratação de crédito, com clara ofensa a boa-fé objetiva. Dessa forma observa-se a probabilidade do direito da parte autora, para a concessão parcial do pedido de tutela de urgência. Quanto ao perigo na demora, também se faz evidente, uma vez que o comprometimento substancial de seus rendimentos que atinge, a princípio, o seu mínimo existencial. Nesse sentido, tendo o consumidor buscado o Poder Judiciário a fim de obter a renegociação, demonstrando o ânimo de quitar seus débitos, não se pode exigir que continue arcando com os pagamentos de suas dívidas de forma integral no período compreendido entre a audiência conciliatória e a elaboração do plano judicial, sob pena de frustrar a própria razão de ser da norma. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para a fixação do limite de 30% do valor da renda liquida da autora para a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados por 30 (trinta) dias. DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Conforme se extrai do termo de audiência de conciliação anexado no Id. 173459905, foi constatada a ausência das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., sem que tenham sido apresentada qualquer justificativa nos autos. Nesse contexto, a Lei do Superendividamento estabeleceu penalidades aos credores que não comparecessem ou não justificassem a ausência na audiência conciliatória realizada na primeira fase do procedimento. In verbis: “Art. 104-A. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Dessa forma, ante a ausência injustificada das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A. na audiência conciliatória designada nos autos, com fulcro no art. 104-A, §2°, do CDC, APLICA-SE as seguintes penalidades a esta parte: a) SUSPENDE-SE a exigibilidade dos débitos existentes entre a parte autora e as demandadas CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., discutidos neste feito, até deliberação ulterior deste juízo; b) DETERMINA-SE a interrupção dos encargos da mora dos referidos contratos até deliberação ulterior deste juízo; c) SUJEITA-SE COMPULSORIAMENTE AS CREDORAS ao plano de pagamento da dívida; d) CONSIGNA-SE que o pagamento a estes credores será estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. DO ÔNUS DA PROVA Nota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda à consumerista, onde a autora ocupa a posição de consumidora e a requerida, por sua vez, de fornecedora, diante do fornecimento de produtos, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Ademais, é notória a hipossuficiência financeira, técnica e jurídica existente nesta relação consumerista, merecendo prosperar o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, acolhe-se o pedido da autora para o fim de reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Inverte-se o ônus da prova em desfavor da parte requerida, vez que demonstrado os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se os credores demandados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem todos os contratos e documentos relativos aos débitos discutidos, bem como apresentarem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, §2°, CDC). Sem prejuízo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir justificando sua relevância e pertinência, bem como os pontos controvertidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento de todas as determinações, conclusos para a análise do pedido de provas e eventual nomeação de administrador. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001639-89.2024.8.11.0009

ID: 275541492

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001639-89.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Trata-se “ação de repactuação de dívidas (procedimento da lei n. 14.181/2021 – lei do superendividamento) c/c pedido liminar” ajuizada por Lucineide Fátima dos Santos em face de Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e Santander Brasil S.A. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, postergada a análise do pedido de tutela de urgência e determinada a remessa dos autos para o CEJUSC para realização da audiência de conciliação (Id. 166087650). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (Id. 167845635). Termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, bem como foi consignada a ausência da parte demandada CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., bem como que a parte autora requereu a aplicação da multa prevista no artigo 104-A, parágrafo 2º do CDC em face dos requeridos CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A (Id. 173459905). Em id. 173840404 a parte-autora apresentou manifestação requerendo a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, para fins de assegurar que os descontos referentes aos débitos com os credores sejam limitados a 30% da renda líquida e que a fase de repactuação de dívidas seja convertida em processo por superendividamento, na forma do art. 104-B do CDC. BANCO DO BRASIL S/A ofertou defesa e arguiu preliminar de falta de interesse de agir e impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação. No mérito, postulou pelo não acolhimento dos pedidos formulados pela autora (Id. 175146767). Intimada, a parte autora impugnou as contestações (Id. 178613977). CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contestou e apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 183998174). Por fim, oportuno mencionar que, embora devidamente citado o BANCO SANTANDER S.A, não houve apresentação de contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, esclarece-se que a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Assim, considerando que nos autos não foi possível obter consenso acerca do plano de pagamento através de audiência conciliatória, resta superada, assim, a primeira fase do rito especial que caracteriza em voluntária. Dessa forma, DECLARA-SE a abertura da segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021). DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Nesse sentido, no que se refere ao interesse de agir importa registrar que este se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Como é cediço, somente restará configurada a ausência de interesse de agir se não demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da demanda. Na hipótese ventilada nestes autos, vislumbra-se a existência do interesse de agir da parte autora, bem como a resistência à pretensão, o que caracteriza a presença de interesse em agir, pois é notória a necessidade de trazer a celeuma a juízo. Desse modo, REJEITA-SE a preliminar arguida. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, a requerida suscita sua ilegitimidade passiva sob alegação de ausência de relação jurídica a autora, todavia, sua infraestrutura é utilizada na modalidade denominada banking-asaservic, e, ainda que não esteja diretamente envolvida nas negociações de crédito com os clientes finais, fornece a plataforma tecnológica e a estrutura necessária para a formalização de empréstimos, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a responsabilidade solidária das contestantes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, a oferta conjunta dos serviços, em contratos coligados, constitui forma de captação de clientes. Ressalta-se, inclusive, a qualificação da requerida Cartos como “Instituição Financeira Conveniada” no contrato de id. 164170878, razão pela qual há pertinência subjetiva para demanda. Assim, REJEITA-SE a preliminar supradita. Quanto à preliminar de impossibilidade de cumular pedido liminar de suspensão de exigibilidade e pedido de repactuação, não se verifica a incompatibilidade mencionada, qual seja, a repactuação das dívidas e a limitação ou suspensão dos descontos. Admite-se a cumulação de pedidos, em um único processo, conforme consta no art. 327, do CPC, sendo requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Na hipótese, não há falar em incompatibilidade de pedidos, incompetência do Juízo para seu conhecimento ou inadequação do procedimento para algum dos pedidos. Portanto, REJEITA-SE a preliminar. Por fim, por ter sido devidamente citado e não contestar os pedidos iniciais, DECRETA-SE A REVELIA da BANCO SANTANDER S.A, para tão somente os efeitos da desnecessidade de intimação, dado que havendo pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, como no caso dos autos, o que impossibilita o efeito material da revelia (presunção de veracidade, art. 344 do CPC), nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DECLARA-SE O FEITO SANEADO. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Pleiteia a parte autora, em sede de tutela de urgência para o fim de limitar os descontos para pagamento dos empréstimos consignados na conta da autora, devendo respeitar o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária. A possibilidade de concessão da tutela de urgência antecipatória requerida em caráter incidental, disciplinada nos artigos 294, parágrafo único e 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, da análise dos documentos apresentados constata-se que a autora possui empréstimos consignados e pessoais junto aos bancos requeridos, de modo que a soma das parcelas perfazem cerca de 50% de sua renda líquida mensal. Desse modo, vê-se que os descontos comprometem mais de 30% da renda da parte autora, sem a observância do mínimo existencial. Oportuno mencionar que as instituições financeiras dispõem de inúmeros meios e base de dados para verificar os indicadores globais de endividamento do consumidor. Mesmo com informações sobre alto comprometimento da renda, muitos bancos insistem na oferta e contratação de crédito, com clara ofensa a boa-fé objetiva. Dessa forma observa-se a probabilidade do direito da parte autora, para a concessão parcial do pedido de tutela de urgência. Quanto ao perigo na demora, também se faz evidente, uma vez que o comprometimento substancial de seus rendimentos que atinge, a princípio, o seu mínimo existencial. Nesse sentido, tendo o consumidor buscado o Poder Judiciário a fim de obter a renegociação, demonstrando o ânimo de quitar seus débitos, não se pode exigir que continue arcando com os pagamentos de suas dívidas de forma integral no período compreendido entre a audiência conciliatória e a elaboração do plano judicial, sob pena de frustrar a própria razão de ser da norma. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para a fixação do limite de 30% do valor da renda liquida da autora para a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados por 30 (trinta) dias. DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Conforme se extrai do termo de audiência de conciliação anexado no Id. 173459905, foi constatada a ausência das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., sem que tenham sido apresentada qualquer justificativa nos autos. Nesse contexto, a Lei do Superendividamento estabeleceu penalidades aos credores que não comparecessem ou não justificassem a ausência na audiência conciliatória realizada na primeira fase do procedimento. In verbis: “Art. 104-A. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Dessa forma, ante a ausência injustificada das credoras CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A. na audiência conciliatória designada nos autos, com fulcro no art. 104-A, §2°, do CDC, APLICA-SE as seguintes penalidades a esta parte: a) SUSPENDE-SE a exigibilidade dos débitos existentes entre a parte autora e as demandadas CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SANTANDER BRASIL S.A., discutidos neste feito, até deliberação ulterior deste juízo; b) DETERMINA-SE a interrupção dos encargos da mora dos referidos contratos até deliberação ulterior deste juízo; c) SUJEITA-SE COMPULSORIAMENTE AS CREDORAS ao plano de pagamento da dívida; d) CONSIGNA-SE que o pagamento a estes credores será estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. DO ÔNUS DA PROVA Nota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda à consumerista, onde a autora ocupa a posição de consumidora e a requerida, por sua vez, de fornecedora, diante do fornecimento de produtos, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Ademais, é notória a hipossuficiência financeira, técnica e jurídica existente nesta relação consumerista, merecendo prosperar o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, acolhe-se o pedido da autora para o fim de reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Inverte-se o ônus da prova em desfavor da parte requerida, vez que demonstrado os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se os credores demandados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem todos os contratos e documentos relativos aos débitos discutidos, bem como apresentarem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, §2°, CDC). Sem prejuízo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir justificando sua relevância e pertinência, bem como os pontos controvertidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento de todas as determinações, conclusos para a análise do pedido de provas e eventual nomeação de administrador. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Elane Cristina De Jesus Ferreira x Seal Seguranca Alternativa Eireli

ID: 336840110

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001639-08.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELANE CRISTINA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

MICHELLE FACHIM FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001639-08.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ELANE CRISTINA DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001639-08.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ELANE CRISTINA DE JESUS FERREIRA RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI DESTINATÁRIO: ELANE CRISTINA DE JESUS FERREIRA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 26/09/2025, às 09:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84499538777?pwd=DMhVXJWK6nXyDyFMaUyN9WlexOMyjd.1 ID da reunião: 844 9953 8777 Senha de acesso: 320304 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELANE CRISTINA DE JESUS FERREIRA

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Processo nº 0007033-37.2020.4.03.6332

ID: 300363162

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007033-37.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRA INACIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007033-37.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007033-37.2020.4.03.6332 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: VALDIRA INACIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO - SP253815-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007033-37.2020.4.03.6332 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: VALDIRA INACIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO - SP253815-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007033-37.2020.4.03.6332 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: VALDIRA INACIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO - SP253815-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em demanda na qual busca a revisão do benefício previdenciário, tendo em vista o não reconhecimento, pelo INSS, de períodos de atividade e salários de contribuição e de vínculo empregatício já reconhecido em reclamação trabalhista. A autora assinala que os recolhimentos previdenciários referentes aos períodos de janeiro de 2001 a maio de 2012, tanto da atividade principal quanto da atividade secundária, não foram devidamente computados para fins de cálculo do benefício, sendo que os valores considerados pelo INSS foram inferiores aos efetivamente recolhidos, conforme demonstrado por planilhas, CTPS e documentos juntados aos autos. Alega que a decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto a determinados períodos sob o fundamento de reconhecimento administrativo, mas deixou de considerar que o pedido consistia na soma dos valores recolhidos nas duas atividades e não apenas no reconhecimento dos períodos. Ademais, sustenta que a sentença julgou improcedente o pedido quanto a outros períodos e ao vínculo reconhecido na ação trabalhista, sob o argumento de ausência de prova plena, desconsiderando a prova testemunhal produzida, que corrobora os fatos alegados e os vínculos reconhecidos. Afirma que o INSS teve ciência da ação trabalhista e dos recolhimentos efetuados, de maneira que não poderia deixar de considerar os pagamentos realizados, sob pena de enriquecimento ilícito. Ressalta que é pessoa leiga, apresentou toda a documentação disponível na via administrativa, mas não recebeu qualquer orientação ou exigência para complementação, sendo indevida a negativa do reconhecimento dos períodos e dos salários de contribuição efetivamente recolhidos. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido, com a revisão do benefício, considerando-se todos os períodos e salários de contribuição apresentados, e a consequente atualização do valor da RMI, com o pagamento das verbas devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. É o que cumpria relatar. A sentença recorrida encontra-se assim fundamentada: “Trata-se de ação ajuizada em face doInstituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende o reconhecimento de tempo de trabalho comum e a subsequente revisão de aposentadoria por idade (NB 41/159.437.658-9 – ID106126872, fl. 50). O INSS ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (ID106126877). Realizada audiência de instrução (tele-audiência, pelo aplicativo "Microsoft Teams"), foi tomado o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas suas testemunhas, tendo as partes oferecido alegações finais remissivas (ID270049668, fl. 03). É o relatório necessário.DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1.De plano, impõe-se consignar a absoluta desnecessidade de provimento jurisdicional que reconheça, em favor da parte autora, tempos de trabalho já considerados em sede administrativa, configurando-se a falta de interesse processual em relação aos períodos de 01/01/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/06/2003 e de 01/04/2009 a 30/06/2009 (cfr. ID106126872, fls. 36/38). Assim, é caso de se excluir essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 1.2.Sem razão o INSS em sua preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a autora requereu a revisão do benefício em 09/10/2019 (ID106126864, fl. 46). 1.3.Nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91,“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”, sendo a prescrição contra o Poder Público matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Na hipótese dos autos,há marco interruptivo da prescrição, consistente no pedido de revisão administrativa formulado pela autora, em 09/10/2019. Nesse passo, está prescrita a pretensão ao recebimento de parcelas em atraso anteriores ao qünqüênio que antecede a data do protocolo do pedido de revisão administrativa (em 09/10/2019 – ID106126864, fl. 46), isto é, anteriores a 09/10/2014. 2. No mérito Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheçoimprocedênciada parcela restante dos pedidos deduzidos na petição inicial. Como assinalado, pretende o demandante a revisão do benefício de aposentadoria por idade, do qual é titular desde 03/05/2012 (NB 41/159.437.658-9), com pagamento de atrasados desde a DIB, após o reconhecimento dos seguintes tempos de trabalho comum: 01/05/2001 a 31/05/2001; 01/05/2002 a 31/05/2002; 01/10/2002 a 31/10/2002; 01/07/2003 a 31/03/2009; 01/07/2009 a 30/09/2015. 2.1 Do tempo comum reclamado Diante do acervo probatório não é possível reconhecer como tempo de contribuição o vínculo com o empregador RENATO TEIXEIRA DE OLIVEIRA. Conquanto a autora tenha afirmado em seu depoimento que trabalhou na casa do Sr. Renato de 2001 a 2015 e que teria sido registrada desde a data da admissão, em 2001, chama a atenção a inexistência de anotação em sua CTPS de alteração de salário e de férias no extenso período em questão. Demais disso, vê-se que, em processo trabalhista, a autora alegou que teria sido registrada somente em 30/09/2009 (ID106126864, fl. 36), contrariamente ao afirmado em seu depoimento pessoal. Por sua vez, a prova testemunhal em nada corrobora as afirmações da autora, uma vez que suas testemunhas afirmaram em seus depoimentos que conheceram a autora em 2013 e em 2012, ou seja, após a DER (03/05/2012). A testemunha Roseli da Mota Paz informou queconhece a autora desde 2013porque trabalharam juntas. Disse que era cuidadora da mãe do Sr. Renato e que a autora fazia de tudo: lavava, passava, cozinhava todos os dias e aos finais de semana quando necessário. Começava às 07h00 e ia até a noite. A testemunha saiu em novembro de 2015. Em conversas com outros empregados da casa,ouviu dizer, na época, que a autora trabalhou por mais de 16 anos no local. A testemunha Elaine Cristina Teixeira disse que é conhecida da autora; quea conhece desde 2012porque namorava uma pessoa que morava na rua em que a autora trabalhava. Afirmou que a autora era empregada e trabalhava há muitos anos lá e que teve contato com ela por uns 3 ou 4 anos. Não soube dizer se a autora era registrada. Cumpre anotar que o período em questão foi objeto de reclamatória trabalhista antecedente (processo nº 1001639-32.2015.5.02.0292), que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha (ID106126864, fls. 35/38). Nessa demanda - da qual, ressalte-se, não participou o INSS, foi reconhecida a procedência do pedido (e reconhecimento do vínculo em tela) em razão dereconhecimento da revelia do ex-empregador. Como sabido,as sentenças trabalhistas de procedência, quando revel o réu(como também as homologatórias de acordo)não fazem prova plenada relação de trabalho para fins previdenciários, por não se ampararem em instrução probatória e cognição exauriente. Podem constituir, assim, meroinício de prova material, a ser devidamente complementado por testemunhas ou outros elementos de prova. A questão é tranquila na jurisprudência, sendo até mesmo sumulada pela C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:“A anotação em CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”(Súmula nº 31). O C. Superior Tribunal de Justiça, aliás, vai até mais longe, entendendo que as sentenças meramente homologatórias de acordo não servem sequer como início de prova material. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPRESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de quea sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material,desde queprolatada com base em elementos probatórioscapazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, asentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qualnãose revela possível a sua consideração como início de prova materialpara fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, do direito da autora à pensão por morte. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 688.117/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 11/12/2017 - destaquei). Nesse cenário, ainda que se adotasse o entendimento da TNU (menos rigoroso e mais benéfico aos sedizentes segurados), vê-se que a parte autora haveria de ter complementado seu “início de prova material” com outras provas (como,e.g., o depoimento de testemunhas). Desnecessário lembrar, no ponto, que à parte autora incumbia o ônus da prova de suas alegações de fato (CPC, art. 373). Por fim, cumpre anotar que é vedada a inclusão no período básico de cálculo de período de contribuição posterior à data de início do benefício que se pretende revisar, uma vez que corresponderia clara e manifestamente a forma transversa de "desaposentação", sabidamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, é de rigor a improcedência do pedido. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: a)reconheço a falta de interesse processual com relação ao pedido de reconhecimento dos tempos de trabalho comum de 01/01/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/06/2003 e de 01/04/2009 a 30/06/2009 EXCLUO essa parcela do pedido do objeto do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b)JULGO IMPROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE” Do exame dos autos, verifica-se que o Juízo de origem não apreciou um dos pedidos formulados na inicial. Narra o autor na petição inicial: “SALÁRIOS RECOLHIDOS E NÃO COMPUTADOS PARA FINS DE CÁLCULOS Meses de janeiro/2001 a maio/2012, sendo: * de 01/2001 a 03/2010 - recolhimento comprovado de salário de contribuição de R$ 1.000,00 (um mil reais) na atividade principal e mais o salário da atividade secundária, conforme se pode comprovar através de CTPS e planilha de cálculo em anexo – doc. 09/10 e valor considerado pelo INSS – salário mínimo. Doc. 05; * de 04/2010 a 05/2012 - recolhimento comprovado de salário de contribuição de R$ 3.000,00 (tres mil reais) na atividade principal e mais o salário da atividade secundária, conforme se pode comprovar através de CTPS e planilha de cálculo em anexo – doc. 09/10 e valor considerado pelo INSS – salário apenas da atividade secundaria até 06/2003 e após considerando apenas salário de R$ 1.000,00 (um mil reais), deixando de computar, inclusive, alguns meses. Doc. 05 Salários efetivamente recebidos e recolhidos encontram se apresentados na planilha de cálculo ora apresentada – DOC. 09/10”. Ao final, postula “(...) a revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial do seu benefício de aposentadoria, conforme retro exposto, fixando-a no valor inicial de R$ 1.965,98 (um mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) ou outro valor que venha atender melhor a determinação da Constituição Federal bem como a Lei nº 8.213/91 e legislação posterior, tendo por base as contribuições efetuadas pelo autor, conforme retro exposto (item 1)”. Ocorre que tal parcela do pedido não foi apreciada na sentença. Outrossim, o feito não se encontra maduro para julgamento neste ponto, dada a necessidade de realização de cálculos e eventual instrução quanto a tal questão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito no Juizado de origem. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULO NÃO APRECIADO. CAUSA NÃO MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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