Resultados para "1001642-12.2022.8.26.0457" – Página 110 de 111

Processo nº 0201150-45.2024.8.06.0035

ID: 311674494

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201150-45.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0201150-45.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] AUTOR: LUSIMAR REINALDO GILO REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por LUSIMAR REINALDO GILO em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS e BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora alega que vêm sendo realizados, em sua conta corrente, descontos indevidos, sem que tenha firmado qualquer contrato com as requeridas ou autorizado expressamente tais débitos. Afirma ainda que, ao longo de diversos meses, os descontos somaram R$ 684,00 (seiscentos e oitenta e quatro reais), postulando sua devolução em dobro. Requereu, ainda, a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada audiência de conciliação. (Id. 97727432). Regularmente citados, os réus apresentaram contestações: o BANCO DO BRASIL S.A., (Id. 111446688) em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva, sustentando que apenas realiza os descontos por ordem da entidade conveniada, sem participação na contratação do seguro. No mérito, alegou inexistência de falha na prestação de serviço, defendendo a regularidade dos débitos. A UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (Id. 111609518), por sua vez, sustentou a legalidade dos descontos e inexistência de dano moral. Em audiência de conciliação realizada em 22/10/2024 (Id. 111616008), restou infrutífera a tentativa de acordo com o BANCO DO BRASIL. Com relação à UNASPUB, celebrou-se ajuste extrajudicial, no qual esta se comprometeu ao pagamento de R$ 2.800,00 e ao cancelamento dos descontos, no prazo de 15 dias úteis, o referido acordo não foi homologado judicialmente. Posteriormente em (Id. 128048989), a parte autora informou o descumprimento integral do acordo pela UNASPUB, e em petição (Id. 159336874) requereu o julgamento antecipado da lide. Em decisão (Id. 158207902) este Juízo acolheu o pedido de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por considerar a matéria exclusivamente de direito e suficientemente instruída com os documentos acostados aos autos. Autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S.A. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo requerido Banco do Brasil, uma vez que a instituição financeira que é responsável pelo recebimento do benefício previdenciário do consumidor tem legitimidade para responder por eventuais danos causados ao correntista, mormente quando o desconto de parcela relativa a seguro era realizado diretamente na conta do beneficiário e não em folha de pagamento. A instituição financeira sustenta que atua apenas como mero intermediário, processando descontos por determinação da entidade conveniada, sem participar da relação contratual subjacente. Tal argumentação, contudo, não prospera. A jurisprudência é cristalina neste sentido: instituições financeiras que processam descontos em contas correntes respondem solidariamente quando tais débitos se revelam indevidos, independentemente de terem ou não participado da contratação original. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconto não autorizado em conta, realizado por instituição financeira, a pedido de corretora de seguros. Ausência de causa jurídica que justifique o débito . Pretensão procedente. Condenação solidária das rés. Restituição em dobro do valor descontado. Danos morais fixados em R$ 10 .000,00. Inconformismo das demandadas. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecimento . Atribuição de responsabilidade ao banco apelante. Teoria de asserção. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento . Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, realizou desconto indevido e causou danos a seu cliente. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa . Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documento que comprovasse a relação jurídica. Responsabilidade do banco apelante mantida. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. Ausência de controvérsia acerca do ato ilícito . Inexigibilidade da quantia descontada não impugnada. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva . Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp 676608/RS. Conduta das demandadas que afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANOS MORAIS . Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos do autor, que recebe ínfimo benefício do INSS. Desconto que alcança 10% do valor auferido pelo demandante e tem o condão de causar desequilíbrio no orçamento doméstico. Danos morais configurados . Quantum indenizatório que merece ser mantido. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Correção desde o arbitramento e juros incidentes desde o ato ilícito. Exegese do artigo 398, do CC, e Súmula 54, do STJ . SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo das rés. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10016425720198260185 SP 1001642-57 .2019.8.26.0185, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 20/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2021) Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Sobre a impugnação a gratuidade da justiça requerida pela parte autora, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, os demandados nada comprovaram que desmereça a declaração firmada pela autora, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. O cerne da questão é a (in)existência de relação jurídica entre as partes, a qual deu ensejo aos vários descontos realizados da conta da parte autora, no valor de R$ 57,00 ( cinquenta e sete reais), a título de "CONTRIB. UNASPB". É preciso compreender que, por tratar-se de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, através de contrato escrito, gravações ou filmagens etc., comprovar a efetiva contratação ou adesão por parte do(a) consumidor(a). Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. A UNASPUB limitou-se a alegar - sem demonstrar - a existência de filiação voluntária e adesão regular aos seus serviços. Não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a autorização expressa para os descontos. Assim, uma vez que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a), tem-se por caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da demandada, responsável pelos descontos em conta da parte autora, em razão de contrato considerado inexistente. O Banco do Brasil , por sua vez, processou sistematicamente os descontos sem verificar sua legitimidade. Limitou-se a executar ordens de débito, transformando-se em instrumento de cobrança indevida. Merece destaque especial o comportamento processual da UNASPUB. Em audiência, celebrou acordo reconhecendo - ainda que implicitamente - a procedência das alegações do autor. Comprometeu-se ao pagamento de R$ 2.800,00 e ao cancelamento dos descontos. Posteriormente, descumpriu integralmente o ajuste. Observando-se que negócio jurídico é inexistente, passa-se a analisar os pedidos de ressarcimento pelos danos causados à parte autora. Quanto ao pleito de condenação por danos morais e materiais, é premissa fundamental que o dever de indenizar impõe-se àquele que gerar dano a outrem. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Modernamente, o dano moral é aquele ato capaz de vergastar os direitos de personalidade da vítima, independentemente da existência de dor ou sofrimento, os quais não integram seu conceito, mas são balizas para sua quantificação. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, as instituições têm o dever de assegurar a absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante das notórias práticas existentes. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. A doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do(a) magistrado(a) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, ao fixar o valor da indenização, deve-se agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Atenta às especificidades do caso em comento, fixo o dano moral no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). De igual modo, os danos materiais devem ser ressarcidos, correspondendo à soma dos valores indevidamente descontados do benefício do promovente, em razão do contrato discutido nos autos, em dobro, seguindo o entendimento do STJ que, no julgamento do EAREsp nº 1.501.756-SC , o qual decidiu que o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sem a necessidade de comprovação de má-fé, desde que a cobrança tenha ocorrido após a data de publicação do acórdão do EARESP 300.663/RS, DJE 30.3.2021 que fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Os efeitos da decisão foram modulados, estabelecendo que "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, cessando todos os efeitos dela decorrentes, incluindo os descontos realizados. Condeno os réus, solidariamente, a restituir todas as parcelas descontadas indevidamente no benefício da autora, em dobro. Tais valores serão corrigidos desde a data do desconto de cada parcela até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e, após essa data, pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic, a serem apurados mediante liquidação por mero cálculo. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescida de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e, após, pela taxa Selic. Salienta-se que compete à autora, junto com o cumprimento de sentença, comprovar cada desconto indevido, a data de início e a data de término, bem como juntar extrato de movimentação bancária integral do período questionado, indicando com precisão cada um dos descontos, para real apuração do quantum devido. Custas pelas partes promovidas. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor referente a 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Aracati/CE, data da assinatura digital. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 320782104

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001642-69.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA LILIANA DE SOUZA SANTANA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA LILIANA DE SOUZA SANTANA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO COUSSIRAT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SIMEONE CORREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001642-69.2024.5.02.0001 RECORRENTE: LILIANA DE SOUZA SANTANA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001642-69.2024.5.02.0001 RECORRENTE: LILIANA DE SOUZA SANTANA E OUTROS (2) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e8bedbc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001642-69.2024.5.02.0001 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: LILIANA DE SOUZA SANTANA 2ª RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA 3ª RECORRENTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITA BRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RECORRIDAS: AS MESMAS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (ID. bacd894), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem as partes. A reclamante busca a majoração da indenização por dano moral, discutindo, ainda, pagamento da multa do art. 467, da CLT, parcelas de FGTS e horas extras (ID. ea6744e). A 1ª reclamada se insurge quanto aos honorários advocatícios, justiça gratuita concedida à reclamante, multa por descumprimento de obrigação de fazer, multa normativa e multa do art. 477, §8º, da CLT (ID. 094eaca). Por fim, a 2ª reclamada (ID. c286cfb) discute multas dos artigos 467 e 477, da CLT, indenização por dano moral, isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões da 1ª reclamada (ID. e85e1e1), 2ª reclamada (ID. aba5795) e da reclamante (ID. 8ca6e8d). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos, inclusive porque a 1ª reclamada, em recuperação judicial (ID. b8570e6), é isenta do recolhimento do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 10, da CLT, sendo que a 2ª reclamada, entidade sem fins lucrativos, efetuou o depósito recursal pela metade, como autoriza o art. 899, §9º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Do dano moral Deixo para apreciar o tópico juntamente com o apelo da 2ª reclamada. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT (matéria comum) Analiso, conjuntamente, as insurgências da 1ª e da 2ª reclamadas. É incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, diante da confissão da 1ª reclamada em contestação (ID. d833eb8). E, diferentemente do alegado pelas reclamadas, a alardeada insuficiência financeira advinda da recuperação judicial da 1ª ré não afasta a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, assim, a sonegação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ou mesmo em audiência. Frise-se, ademais, que a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à 1ª reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388, do C. TST. Destarte, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, merecendo, no entanto, reforma a r. sentença, para acrescer à condenação a penalidade prevista no art. 467, da CLT, sendo a 2º reclamada responsável subsidiária por essa parcela. Dou provimento ao recurso da reclamante. Desprovejo os recursos das reclamadas. Do FGTS Afirma a autora que a 1ª reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos do FGTS, postulando o pagamento referente a todos os meses não efetuados, incluindo a multa de 40%. Sem razão, contudo. A pretensão da reclamante constitui inovação recursal e extrapola os limites da lide, tendo em vista que, na petição inicial, somente foi postulado o pagamento de FGTS + 40% incidentes sobre as verbas rescisórias (itens "f" e "g" dos pedidos, ID. 3190056), sendo que tal parcela já foi incluída na condenação. Destarte, estando o julgador adstrito aos limites do pedido, a pretensão da reclamante não pode ser acolhida. Nada a prover. Das horas extras Insiste a reclamante no pagamento das horas extras excedentes à 44ª semanal no período de 6 meses do ano de 2020, alegando que laborou por 12 horas, em quatro dias da semana, folgando dois dias, sem receber horas extras. Não prospera o inconformismo. Não afloram dos elementos de prova contrariedade convincente aos espelhos de ponto carreados pela 1ª reclamada (ID. 4632b8d), que trazem horários variáveis de entrada e saída. A própria reclamante confessou, em depoimento pessoal, que marcava corretamente a jornada de trabalho nos cartões de ponto (ID. 791a65c). Merecem prevalecer, portanto, os controles de horário como prova idônea da jornada empreendida. Assim, cabia à reclamante indicar, ainda que por amostragem, o labor em sobrejornada em tais documentos, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, já que nada apontou nesse sentido em réplica (ID. 1085bba). Saliente-se, outrossim, que os recibos de pagamento trazidos pela própria reclamante indicam o pagamento de horas extras (ID. 3155bc0, ID. 3fb36c5, ID. 200517f), não tendo a autora demonstrado a existência de diferenças inadimplidas. Portanto, nada há a reparar na sentença que julgou improcedente o pedido. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA Dos honorários advocatícios Deixo para apreciar a insurgência juntamente com o recurso ordinário da 2ª ré. Da justiça gratuita concedida à reclamante Sem razão a reclamada. De efeito, nos termos do § 3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. A propósito, na matéria, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário e, mesmo nessa hipótese, antes de indeferir o pedido, o Juiz deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, §2º). Nesse mesmo contexto, o Pleno do C. TST, em recente sessão de julgamento nos autos do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (IRR 21), firmou o entendimento de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. E, no caso concreto, a reclamante firmou declaração expressando não ter como suportar as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família (ID. 1504b71), inexistindo, nos autos, evidências em contrário. Nessa esteira, e com supedâneo no artigo 790, § 4º, da CLT, impõe-se manter os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. Da multa por descumprimento da obrigação de fazer Determinou o d. juízo a quo que a 1ª reclamada deverá, após intimação pessoal, "providenciar o recolhimento do FGTS sobre a rescisão e multa de 40%, no prazo de 10 após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 3.000,00", bem como que a "responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não abrange as obrigações de fazer, ante o caráter personalíssimo das mesmas, razão pela qual as multas decorrentes do não cumprimento da obrigação de fazer deverão ser pagas tão somente pela primeira reclamada". Entrementes, considerando que a 1ª reclamada está em recuperação judicial, esta Justiça Especializada não possui competência para determinar medidas executivas contra a empresa recuperanda, as quais somente poderão ser praticadas pelo Juízo Universal, na hipótese de habilitação do crédito da reclamante. Destarte, torna-se inócua a multa fixada em sentença, que fica, portanto, excluída. Reformo. Da multa normativa Pretende a 1ª ré a exclusão da sua condenação ao pagamento de multa normativa, alegando, em síntese, que "o atraso no pagamento das verbas rescisórias não decorreu de má-fé ou inadimplemento voluntário, mas sim de força maior, reconhecida judicialmente com o deferimento do processamento da recuperação judicial". Sem razão, contudo. Como já mencionado em linhas transatas, a recuperação judicial não afasta o dever de cumprimento de obrigações legais e a observância das previsões contidas nos instrumentos normativos aplicáveis à ré. Por fim, não se há falar em violação ao princípio non bis in idem, tendo em vista que, nos termos do item II, da Súmula 384, do TST, "é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal". Nego provimento. Da multa do art. 477, §8º, da CLT Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da reclamante, negando provimento ao apelo no particular. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT A matéria já foi apreciada juntamente com o recurso ordinário da reclamante, negando-se provimento ao recurso no particular. Do dano moral (matéria comum ao recurso da reclamante) O Juízo de Origem deferiu à reclamante o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00, em razão do atraso no pagamento de verbas rescisórias, contra o que se insurge a autora, postulando a majoração do valor arbitrado, bem como a 2ª reclamada, que busca a sua exclusão. Assiste razão somente à 2ª ré. Os ilícitos trabalhistas, que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, por meio de prestação jurisdicional, não implicam, por si só, violação à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho ou à integridade moral da autora. Ademais, o dano moral deve resultar de conduta repreensível e singularizada por um induvidoso potencial lesivo, de forma a resvalar na dignidade do trabalhador, provocando grave violação a atributos íntimos, circunstância que não se verificou in casu, sendo indevida, portanto, a pretensão reparatória. Assim, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, dou provimento ao recurso da 2ª reclamada, para excluir a respectiva indenização, no valor de R$ 2.000,00. Fica prejudicada a análise da insurgência da reclamante. Da isenção das contribuições previdenciárias (cota parte patronal) Não prospera o inconformismo. A recorrente é apenas devedora subsidiária, de modo que não lhe aproveita, no particular, a condição de entidade filantrópica para fins de isenção da contribuição previdenciária, porque esta é calculada levando-se em conta as características da devedora principal, que, no caso, não goza desse benefício. Nada a prover. Dos honorários advocatícios de sucumbência (matéria comum ao recurso da 1ª reclamada) Considerando se tratar de ação ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é aplicável, no caso concreto, o artigo 791-A, da CLT, de modo que, sucumbente parcialmente, fica a parte ré obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo valor fixado na sentença, de R$ 4.000,00 - correspondente a 10% do valor arbitrado à condenação -, é condizente com o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, não comportando alteração. Mantenho. Dos juros e correção monetária O Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). Em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, mercê do v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão:(ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Destarte, por estar em consonância com os termos transatos, deve ser mantida a r. sentença de origem. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da reclamante, para acrescer à condenação a penalidade prevista no art. 467, da CLT; ao da 1ª reclamada, para excluir a multa por descumprimento da obrigação de fazer; e da 2ª reclamada, para excluir a indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIANA DE SOUZA SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 320782130

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001642-69.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA LILIANA DE SOUZA SANTANA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA LILIANA DE SOUZA SANTANA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO COUSSIRAT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SIMEONE CORREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001642-69.2024.5.02.0001 RECORRENTE: LILIANA DE SOUZA SANTANA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001642-69.2024.5.02.0001 RECORRENTE: LILIANA DE SOUZA SANTANA E OUTROS (2) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e8bedbc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001642-69.2024.5.02.0001 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: LILIANA DE SOUZA SANTANA 2ª RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA 3ª RECORRENTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITA BRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RECORRIDAS: AS MESMAS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (ID. bacd894), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem as partes. A reclamante busca a majoração da indenização por dano moral, discutindo, ainda, pagamento da multa do art. 467, da CLT, parcelas de FGTS e horas extras (ID. ea6744e). A 1ª reclamada se insurge quanto aos honorários advocatícios, justiça gratuita concedida à reclamante, multa por descumprimento de obrigação de fazer, multa normativa e multa do art. 477, §8º, da CLT (ID. 094eaca). Por fim, a 2ª reclamada (ID. c286cfb) discute multas dos artigos 467 e 477, da CLT, indenização por dano moral, isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões da 1ª reclamada (ID. e85e1e1), 2ª reclamada (ID. aba5795) e da reclamante (ID. 8ca6e8d). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos, inclusive porque a 1ª reclamada, em recuperação judicial (ID. b8570e6), é isenta do recolhimento do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 10, da CLT, sendo que a 2ª reclamada, entidade sem fins lucrativos, efetuou o depósito recursal pela metade, como autoriza o art. 899, §9º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Do dano moral Deixo para apreciar o tópico juntamente com o apelo da 2ª reclamada. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT (matéria comum) Analiso, conjuntamente, as insurgências da 1ª e da 2ª reclamadas. É incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, diante da confissão da 1ª reclamada em contestação (ID. d833eb8). E, diferentemente do alegado pelas reclamadas, a alardeada insuficiência financeira advinda da recuperação judicial da 1ª ré não afasta a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, assim, a sonegação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ou mesmo em audiência. Frise-se, ademais, que a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à 1ª reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388, do C. TST. Destarte, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, merecendo, no entanto, reforma a r. sentença, para acrescer à condenação a penalidade prevista no art. 467, da CLT, sendo a 2º reclamada responsável subsidiária por essa parcela. Dou provimento ao recurso da reclamante. Desprovejo os recursos das reclamadas. Do FGTS Afirma a autora que a 1ª reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos do FGTS, postulando o pagamento referente a todos os meses não efetuados, incluindo a multa de 40%. Sem razão, contudo. A pretensão da reclamante constitui inovação recursal e extrapola os limites da lide, tendo em vista que, na petição inicial, somente foi postulado o pagamento de FGTS + 40% incidentes sobre as verbas rescisórias (itens "f" e "g" dos pedidos, ID. 3190056), sendo que tal parcela já foi incluída na condenação. Destarte, estando o julgador adstrito aos limites do pedido, a pretensão da reclamante não pode ser acolhida. Nada a prover. Das horas extras Insiste a reclamante no pagamento das horas extras excedentes à 44ª semanal no período de 6 meses do ano de 2020, alegando que laborou por 12 horas, em quatro dias da semana, folgando dois dias, sem receber horas extras. Não prospera o inconformismo. Não afloram dos elementos de prova contrariedade convincente aos espelhos de ponto carreados pela 1ª reclamada (ID. 4632b8d), que trazem horários variáveis de entrada e saída. A própria reclamante confessou, em depoimento pessoal, que marcava corretamente a jornada de trabalho nos cartões de ponto (ID. 791a65c). Merecem prevalecer, portanto, os controles de horário como prova idônea da jornada empreendida. Assim, cabia à reclamante indicar, ainda que por amostragem, o labor em sobrejornada em tais documentos, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, já que nada apontou nesse sentido em réplica (ID. 1085bba). Saliente-se, outrossim, que os recibos de pagamento trazidos pela própria reclamante indicam o pagamento de horas extras (ID. 3155bc0, ID. 3fb36c5, ID. 200517f), não tendo a autora demonstrado a existência de diferenças inadimplidas. Portanto, nada há a reparar na sentença que julgou improcedente o pedido. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA Dos honorários advocatícios Deixo para apreciar a insurgência juntamente com o recurso ordinário da 2ª ré. Da justiça gratuita concedida à reclamante Sem razão a reclamada. De efeito, nos termos do § 3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. A propósito, na matéria, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário e, mesmo nessa hipótese, antes de indeferir o pedido, o Juiz deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, §2º). Nesse mesmo contexto, o Pleno do C. TST, em recente sessão de julgamento nos autos do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (IRR 21), firmou o entendimento de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. E, no caso concreto, a reclamante firmou declaração expressando não ter como suportar as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família (ID. 1504b71), inexistindo, nos autos, evidências em contrário. Nessa esteira, e com supedâneo no artigo 790, § 4º, da CLT, impõe-se manter os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. Da multa por descumprimento da obrigação de fazer Determinou o d. juízo a quo que a 1ª reclamada deverá, após intimação pessoal, "providenciar o recolhimento do FGTS sobre a rescisão e multa de 40%, no prazo de 10 após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 3.000,00", bem como que a "responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não abrange as obrigações de fazer, ante o caráter personalíssimo das mesmas, razão pela qual as multas decorrentes do não cumprimento da obrigação de fazer deverão ser pagas tão somente pela primeira reclamada". Entrementes, considerando que a 1ª reclamada está em recuperação judicial, esta Justiça Especializada não possui competência para determinar medidas executivas contra a empresa recuperanda, as quais somente poderão ser praticadas pelo Juízo Universal, na hipótese de habilitação do crédito da reclamante. Destarte, torna-se inócua a multa fixada em sentença, que fica, portanto, excluída. Reformo. Da multa normativa Pretende a 1ª ré a exclusão da sua condenação ao pagamento de multa normativa, alegando, em síntese, que "o atraso no pagamento das verbas rescisórias não decorreu de má-fé ou inadimplemento voluntário, mas sim de força maior, reconhecida judicialmente com o deferimento do processamento da recuperação judicial". Sem razão, contudo. Como já mencionado em linhas transatas, a recuperação judicial não afasta o dever de cumprimento de obrigações legais e a observância das previsões contidas nos instrumentos normativos aplicáveis à ré. Por fim, não se há falar em violação ao princípio non bis in idem, tendo em vista que, nos termos do item II, da Súmula 384, do TST, "é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal". Nego provimento. Da multa do art. 477, §8º, da CLT Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da reclamante, negando provimento ao apelo no particular. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT A matéria já foi apreciada juntamente com o recurso ordinário da reclamante, negando-se provimento ao recurso no particular. Do dano moral (matéria comum ao recurso da reclamante) O Juízo de Origem deferiu à reclamante o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00, em razão do atraso no pagamento de verbas rescisórias, contra o que se insurge a autora, postulando a majoração do valor arbitrado, bem como a 2ª reclamada, que busca a sua exclusão. Assiste razão somente à 2ª ré. Os ilícitos trabalhistas, que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, por meio de prestação jurisdicional, não implicam, por si só, violação à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho ou à integridade moral da autora. Ademais, o dano moral deve resultar de conduta repreensível e singularizada por um induvidoso potencial lesivo, de forma a resvalar na dignidade do trabalhador, provocando grave violação a atributos íntimos, circunstância que não se verificou in casu, sendo indevida, portanto, a pretensão reparatória. Assim, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, dou provimento ao recurso da 2ª reclamada, para excluir a respectiva indenização, no valor de R$ 2.000,00. Fica prejudicada a análise da insurgência da reclamante. Da isenção das contribuições previdenciárias (cota parte patronal) Não prospera o inconformismo. A recorrente é apenas devedora subsidiária, de modo que não lhe aproveita, no particular, a condição de entidade filantrópica para fins de isenção da contribuição previdenciária, porque esta é calculada levando-se em conta as características da devedora principal, que, no caso, não goza desse benefício. Nada a prover. Dos honorários advocatícios de sucumbência (matéria comum ao recurso da 1ª reclamada) Considerando se tratar de ação ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é aplicável, no caso concreto, o artigo 791-A, da CLT, de modo que, sucumbente parcialmente, fica a parte ré obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo valor fixado na sentença, de R$ 4.000,00 - correspondente a 10% do valor arbitrado à condenação -, é condizente com o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, não comportando alteração. Mantenho. Dos juros e correção monetária O Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). Em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, mercê do v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão:(ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Destarte, por estar em consonância com os termos transatos, deve ser mantida a r. sentença de origem. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da reclamante, para acrescer à condenação a penalidade prevista no art. 467, da CLT; ao da 1ª reclamada, para excluir a multa por descumprimento da obrigação de fazer; e da 2ª reclamada, para excluir a indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 320782159

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001642-69.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA LILIANA DE SOUZA SANTANA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA LILIANA DE SOUZA SANTANA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO COUSSIRAT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SIMEONE CORREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001642-69.2024.5.02.0001 RECORRENTE: LILIANA DE SOUZA SANTANA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001642-69.2024.5.02.0001 RECORRENTE: LILIANA DE SOUZA SANTANA E OUTROS (2) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e8bedbc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001642-69.2024.5.02.0001 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: LILIANA DE SOUZA SANTANA 2ª RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA 3ª RECORRENTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITA BRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RECORRIDAS: AS MESMAS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (ID. bacd894), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem as partes. A reclamante busca a majoração da indenização por dano moral, discutindo, ainda, pagamento da multa do art. 467, da CLT, parcelas de FGTS e horas extras (ID. ea6744e). A 1ª reclamada se insurge quanto aos honorários advocatícios, justiça gratuita concedida à reclamante, multa por descumprimento de obrigação de fazer, multa normativa e multa do art. 477, §8º, da CLT (ID. 094eaca). Por fim, a 2ª reclamada (ID. c286cfb) discute multas dos artigos 467 e 477, da CLT, indenização por dano moral, isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões da 1ª reclamada (ID. e85e1e1), 2ª reclamada (ID. aba5795) e da reclamante (ID. 8ca6e8d). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos, inclusive porque a 1ª reclamada, em recuperação judicial (ID. b8570e6), é isenta do recolhimento do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 10, da CLT, sendo que a 2ª reclamada, entidade sem fins lucrativos, efetuou o depósito recursal pela metade, como autoriza o art. 899, §9º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Do dano moral Deixo para apreciar o tópico juntamente com o apelo da 2ª reclamada. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT (matéria comum) Analiso, conjuntamente, as insurgências da 1ª e da 2ª reclamadas. É incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, diante da confissão da 1ª reclamada em contestação (ID. d833eb8). E, diferentemente do alegado pelas reclamadas, a alardeada insuficiência financeira advinda da recuperação judicial da 1ª ré não afasta a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, assim, a sonegação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ou mesmo em audiência. Frise-se, ademais, que a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à 1ª reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388, do C. TST. Destarte, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, merecendo, no entanto, reforma a r. sentença, para acrescer à condenação a penalidade prevista no art. 467, da CLT, sendo a 2º reclamada responsável subsidiária por essa parcela. Dou provimento ao recurso da reclamante. Desprovejo os recursos das reclamadas. Do FGTS Afirma a autora que a 1ª reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos do FGTS, postulando o pagamento referente a todos os meses não efetuados, incluindo a multa de 40%. Sem razão, contudo. A pretensão da reclamante constitui inovação recursal e extrapola os limites da lide, tendo em vista que, na petição inicial, somente foi postulado o pagamento de FGTS + 40% incidentes sobre as verbas rescisórias (itens "f" e "g" dos pedidos, ID. 3190056), sendo que tal parcela já foi incluída na condenação. Destarte, estando o julgador adstrito aos limites do pedido, a pretensão da reclamante não pode ser acolhida. Nada a prover. Das horas extras Insiste a reclamante no pagamento das horas extras excedentes à 44ª semanal no período de 6 meses do ano de 2020, alegando que laborou por 12 horas, em quatro dias da semana, folgando dois dias, sem receber horas extras. Não prospera o inconformismo. Não afloram dos elementos de prova contrariedade convincente aos espelhos de ponto carreados pela 1ª reclamada (ID. 4632b8d), que trazem horários variáveis de entrada e saída. A própria reclamante confessou, em depoimento pessoal, que marcava corretamente a jornada de trabalho nos cartões de ponto (ID. 791a65c). Merecem prevalecer, portanto, os controles de horário como prova idônea da jornada empreendida. Assim, cabia à reclamante indicar, ainda que por amostragem, o labor em sobrejornada em tais documentos, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, já que nada apontou nesse sentido em réplica (ID. 1085bba). Saliente-se, outrossim, que os recibos de pagamento trazidos pela própria reclamante indicam o pagamento de horas extras (ID. 3155bc0, ID. 3fb36c5, ID. 200517f), não tendo a autora demonstrado a existência de diferenças inadimplidas. Portanto, nada há a reparar na sentença que julgou improcedente o pedido. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA Dos honorários advocatícios Deixo para apreciar a insurgência juntamente com o recurso ordinário da 2ª ré. Da justiça gratuita concedida à reclamante Sem razão a reclamada. De efeito, nos termos do § 3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. A propósito, na matéria, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário e, mesmo nessa hipótese, antes de indeferir o pedido, o Juiz deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, §2º). Nesse mesmo contexto, o Pleno do C. TST, em recente sessão de julgamento nos autos do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (IRR 21), firmou o entendimento de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. E, no caso concreto, a reclamante firmou declaração expressando não ter como suportar as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família (ID. 1504b71), inexistindo, nos autos, evidências em contrário. Nessa esteira, e com supedâneo no artigo 790, § 4º, da CLT, impõe-se manter os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. Da multa por descumprimento da obrigação de fazer Determinou o d. juízo a quo que a 1ª reclamada deverá, após intimação pessoal, "providenciar o recolhimento do FGTS sobre a rescisão e multa de 40%, no prazo de 10 após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 3.000,00", bem como que a "responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não abrange as obrigações de fazer, ante o caráter personalíssimo das mesmas, razão pela qual as multas decorrentes do não cumprimento da obrigação de fazer deverão ser pagas tão somente pela primeira reclamada". Entrementes, considerando que a 1ª reclamada está em recuperação judicial, esta Justiça Especializada não possui competência para determinar medidas executivas contra a empresa recuperanda, as quais somente poderão ser praticadas pelo Juízo Universal, na hipótese de habilitação do crédito da reclamante. Destarte, torna-se inócua a multa fixada em sentença, que fica, portanto, excluída. Reformo. Da multa normativa Pretende a 1ª ré a exclusão da sua condenação ao pagamento de multa normativa, alegando, em síntese, que "o atraso no pagamento das verbas rescisórias não decorreu de má-fé ou inadimplemento voluntário, mas sim de força maior, reconhecida judicialmente com o deferimento do processamento da recuperação judicial". Sem razão, contudo. Como já mencionado em linhas transatas, a recuperação judicial não afasta o dever de cumprimento de obrigações legais e a observância das previsões contidas nos instrumentos normativos aplicáveis à ré. Por fim, não se há falar em violação ao princípio non bis in idem, tendo em vista que, nos termos do item II, da Súmula 384, do TST, "é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal". Nego provimento. Da multa do art. 477, §8º, da CLT Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da reclamante, negando provimento ao apelo no particular. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT A matéria já foi apreciada juntamente com o recurso ordinário da reclamante, negando-se provimento ao recurso no particular. Do dano moral (matéria comum ao recurso da reclamante) O Juízo de Origem deferiu à reclamante o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00, em razão do atraso no pagamento de verbas rescisórias, contra o que se insurge a autora, postulando a majoração do valor arbitrado, bem como a 2ª reclamada, que busca a sua exclusão. Assiste razão somente à 2ª ré. Os ilícitos trabalhistas, que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, por meio de prestação jurisdicional, não implicam, por si só, violação à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho ou à integridade moral da autora. Ademais, o dano moral deve resultar de conduta repreensível e singularizada por um induvidoso potencial lesivo, de forma a resvalar na dignidade do trabalhador, provocando grave violação a atributos íntimos, circunstância que não se verificou in casu, sendo indevida, portanto, a pretensão reparatória. Assim, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, dou provimento ao recurso da 2ª reclamada, para excluir a respectiva indenização, no valor de R$ 2.000,00. Fica prejudicada a análise da insurgência da reclamante. Da isenção das contribuições previdenciárias (cota parte patronal) Não prospera o inconformismo. A recorrente é apenas devedora subsidiária, de modo que não lhe aproveita, no particular, a condição de entidade filantrópica para fins de isenção da contribuição previdenciária, porque esta é calculada levando-se em conta as características da devedora principal, que, no caso, não goza desse benefício. Nada a prover. Dos honorários advocatícios de sucumbência (matéria comum ao recurso da 1ª reclamada) Considerando se tratar de ação ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é aplicável, no caso concreto, o artigo 791-A, da CLT, de modo que, sucumbente parcialmente, fica a parte ré obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo valor fixado na sentença, de R$ 4.000,00 - correspondente a 10% do valor arbitrado à condenação -, é condizente com o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, não comportando alteração. Mantenho. Dos juros e correção monetária O Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). Em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, mercê do v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão:(ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Destarte, por estar em consonância com os termos transatos, deve ser mantida a r. sentença de origem. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da reclamante, para acrescer à condenação a penalidade prevista no art. 467, da CLT; ao da 1ª reclamada, para excluir a multa por descumprimento da obrigação de fazer; e da 2ª reclamada, para excluir a indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Maria Moura Oliveira x Aspecir Previdencia e outros

ID: 316691878

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807285-18.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ALDANE IBIAPINA GOMES MONTEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0807285-18.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: JOSE MARIA MOURA OLIVEIRA REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO INDEVIDO proposta por JOSÉ MARIA MOURA OLIVEIRA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA E BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados. A autora alega que é correntista do Banco Bradesco, após consultar extratos bancários, tomou conhecimento de que as Rés estão realizado descontos indevidos sob a denominação “PAGTO COBRANCA ASPECIR”, no valor de R$ 56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos). Aduz que é nítida a responsabilidade objetiva e solidária das empresas Rés, haja vista que o Banco Bradesco é responsável por repassar os valores à ASPECIR PREVIDÊNCIA. Portanto, deve haver convênio entre as Requeridas. Assim, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da requerida a restituir, em dobro, o valor cobrado indevidamente e a pagar indenização a título de danos morais. Petição inicial instruída com documentos (ID n° 68643859 e seguintes). Gratuidade da justiça, ID 73006766. Citado, BANCO BRADESCO S.A contestou, ID 74481330. Devidamente citada, não se manifestou a parte ré, ASPECIR PREVIDENCIA. Sobreveio Réplica (ID n° 69327997), impugnando os termos da defesa e ratificando os pedidos da inicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Defende o banco réu sua ilegitimidade passiva. Na hipótese, os descontos foram realizados diretamente na conta que o autor mantém junto à instituição financeira, razão pela qual lhe foi atribuída responsabilidade pela ocorrência de débitos indevido. Ademais, se faz forçoso concluir que o banco possui legitimidade para figurar no polo passivo, e sua responsabilização, e sua responsabilização, por requerer exame de provas, é questão de mérito, e como tal deve ser tratada. Cabe mencionar o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, que versa que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Cumpre, ainda, mencionar a Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em operações bancárias, mesmo que não haja culpa da instituição. Essa responsabilidade objetiva se aplica a casos de fortuito interno, ou seja, eventos que ocorrem dentro da esfera de risco do negócio da instituição financeira, como fraudes que afetam a segurança dos seus sistemas. Ora, a instituição financeira atuou para causar o dano, já que foi responsável por realizar a dedução da quantia da conta do demandante. Assim, ainda que tenha agido em nome de terceiro, sua responsabilidade se impõe, pois decorre do risco da atividade empresária lucrativa. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconto não autorizado em conta, realizado por instituição financeira, a pedido de corretora de seguros. Ausência de causa jurídica que justifique o débito . Pretensão procedente. Condenação solidária das rés. Restituição em dobro do valor descontado. Danos morais fixados em R$ 10 .000,00. Inconformismo das demandadas. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecimento . Atribuição de responsabilidade ao banco apelante. Teoria de asserção. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento . Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, realizou desconto indevido e causou danos a seu cliente. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa . Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documento que comprovasse a relação jurídica. Responsabilidade do banco apelante mantida. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. Ausência de controvérsia acerca do ato ilícito . Inexigibilidade da quantia descontada não impugnada. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp 676608/RS. Conduta das demandadas que afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANOS MORAIS . Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos do autor, que recebe ínfimo benefício do INSS. Desconto que alcança 10% do valor auferido pelo demandante e tem o condão de causar desequilíbrio no orçamento doméstico. Danos morais configurados . Quantum indenizatório que merece ser mantido. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Correção desde o arbitramento e juros incidentes desde o ato ilícito. Exegese do artigo 398, do CC, e Súmula 54, do STJ . SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo das rés. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10016425720198260185 SP 1001642-57 .2019.8.26.0185, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 20/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL – Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação da parte autora – Inexistência de relação jurídica – Legitimidade Passiva da Instituição Financeira que realizou o desconto - Restituição em dobro por violação à boa-fé objetiva - Dano moral – Valor da indenização mantido - Juros de mora de 1% ao mês devidos desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), e a partir da vigência da Lei 14.905/2024 de acordo com a taxa legal – Súmula 54 do STJ – Honorários advocatícios bem fixados - Recurso da autora provido em parte e desprovido o apelo do réu. (TJ-SP - Apelação Cível: 10029605620228260222 Guariba, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 06/09/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024) Portanto, o Banco Bradesco, no exercício de sua atividade, deve aparelhar-se adequadamente e tomar as cautelas necessárias para se assegurar da lisura dos negócios que ensejam as cobranças que realiza. Deve, por exemplo, requerer que as empresas lhe enviem os contratos, empreendendo esforços para evitar falhas na prestação de serviços, não podendo se eximir, como na hipótese ora em análise. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, tendo em vista que os réus não trouxeram elementos concretos que afastassem a presunção de hipossuficiência estabelecida no art. 99, §3, CPC. DA INÉPCIA DA INICIAL: À luz do entendimento doutrinário, a inépcia é defeito da petição inicial que se relaciona com o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, não há falar em inépcia da inicial quando devidamente carreados os documentos necessários à compreensão da controvérsia posta em liça, de modo que atendida a disposição do artigo 320 do Código de Processo Civil. Não há que se falar, portanto, em inépcia da inicial. DA REVELIA Com efeito, o Réu, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o decurso do prazo para oferta de contestação, conforme certidão de ID nº 69234771, motivo pelo qual aplico os efeitos da revelia, considerando verdadeiras as alegações formuladas pelo autor na exordial, na forma do art. 344, CPC. Nesse sentido, dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A ausência de contestação opera a revelia. Assim, diante do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil e considerando não ocorrer, no caso em exame, qualquer hipótese impeditiva dos efeitos da revelia descritos no artigo 345 do CPC, reputa-se verdadeira a matéria fática afirmada pelo autor. No entanto, ainda que ocorram os efeitos da revelia, não há como deixar de fundamentar a decisão a partir dos fatos trazidos na inicial, os quais necessariamente devem se submeter ao crivo da verossimilhança e plausibilidade. A presunção de veracidade decorrente da inércia não é absoluta, tendo em vista a aplicação dos princípios da livre apreciação da prova e da persuasão racional do julgador, não estando este adstrito a acolher a pretensão exordial. No caso em análise, para apreciação do mérito a prova documental é suficiente. Registra-se que regularmente citado, o requerido, não se manifestou tempestivamente, considerando que é seu dever provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tendo permanecido inerte. Neste contexto, o conjunto probatório demonstra a verossimilhança e plausibilidade das alegações contidas na inicial, a determinar o acolhimento do pedido inicial. MÉRITO De início, ressalto que a natureza da relação travada entre o demandado e a parte autora é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em relação à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, observo que, no caso em estudo, a alegação da autora afigura-se verossímil, além de ser ele parte hipossuficiente. Desse modo, entendo cabível a implementação do referido benefício legal. O cerne da demanda encontra-se na discussão acerca da legitimidade do desconto realizado pela ré, cuja contratação afirma a autora desconhecer. Observo que a parte autora comprova a existência de descontos em seu benefício de aposentadoria realizado pela requerida, conforme se desprende do Histórico de Créditos juntado na exordial (ID n° 68643859). Em contrapartida, não há nos autos quaisquer provas no sentido de que a autora tenha efetivamente celebrado qualquer negócio jurídico com a demandada, prova que cabia a essa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, pelo que, não restando demonstrada sua participação no evento, não deve sofrer os descontos questionados. A realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular, a teor do inciso V do art. 115 da Lei n. 8.213/91, que estabelece que podem ser descontados dos benefícios "mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados". Assim, analisando detidamente a documentação trazida aos autos, entendo que melhor sorte assiste à argumentação da parte autora quando alude que a parte ré efetuou descontos por serviços não contratados, tendo em vista que o requerido não logrou êxito em comprovar a suposta contratação entre as partes, inexistindo qualquer documento que demonstre o que se possa considerar como consentimento válido emitido pelo requerente quando da celebração do suposto acordo. Frente a tal alegação deixa de comprovar o ônus que lhe incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL E MATERIAL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. No que concerne ao dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, sentimento de dignidade, passando por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados. 2. É evidente a incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, que recebe um salário-mínimo a título de benefício previdenciário, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. 3. Logo, a afirmação do magistrado sentenciante, de que os valores descontados são de pequena monta, não é suficiente, a meu ver, para afastar a condenação em danos morais. 4. Considerando as particularidades do caso concreto e o parâmetro já adotado pela Câmara julgadora, arbitrados os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800322-72.2019.8.18.0089, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 22/09/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANAPPS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DA AUTORA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo a apelante fornecedora de serviço, deve ela responder objetivamente pelas falhas no desempenho de suas atividades, na forma do que dispõe o art. 14 do CDC. 2. Sobre a existência de dano moral e material a ser indenizado em razão dos descontos indevidos realizados pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS, a autora alegou na inicial, em síntese, que: a) é viúva aposentada, percebendo benefício do INSS; b) ao retirar seu histórico de crédito, deparou-se com um desconto mensal de R$ 19,08 (dezenove reais e oito centavos), jamais autorizado em favor da ré, que se valeu da sua vulnerabilidade. 3. Os históricos de crédito (ID 5527783) apresentado com a petição inicial apontam a efetiva ocorrência dos descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora através da contribuição ANAPPS. 3. Não houve comprovação de que os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada contaram com sua anuência mediante contratação. Desta maneira, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, não trazendo aos autos a prova da contratação. 4. Os valores pagos em razão de descontos fraudulentos realizados nos proventos da apelada devem ser ressarcidos na forma dobrada. 5. Quanto ao dano moral, evidenciada a reprovabilidade da conduta da requerida e, sopesadas as diretivas (condições pessoais do ofendido e ofensor, razoabilidade, exequibilidade do encargo suportado pelo devedor), tenho que redução do montante para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra o mais razoável e proporcional, além de adequar-se ao valor que esta Câmara Especializada Cível arbitra para casos semelhantes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0800320-53.2019.8.18.0073, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 04/02/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. IRREGULARIDADE. INVALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição demandada, uma vez que a parte autora usou, na qualidade de destinatária final, os serviços oferecidos pela parte ré, caracterizando a aquela como consumidora (artigo 2º da Lei nº 8.078/90) e esta como fornecedora (artigo 3º da Lei nº 8.078/90). Por isso, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. Considerando que a demandada não comprovou a adesão do aposentado ao seu quadro associativo, inexistente relação contratual entre as partes, razão pela qual não há necessidade da prova do dano moral, pois este ocorre in re ipsa, ou seja, por força dos fatos verificados. 3. Ressalte-se a existência de inúmeras ações idênticas contra a requerida em trâmite no Poder Judiciário nacional, o que demonstra a sua contumácia em tal prática. 4. No tocante ao quantum indenizatório a título dos danos morais, verifico que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequa-se à situação em apreço (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), conforme precedentes desta 4ª Câmara Especializada Cível. 5. Tendo o d. juízo a quo observado os limites previstos no art. Art. 85. § 1º, do CPC, não há se falar em desarrazoabilidade da quantia fixada a título de honorários advocatícios. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800360-84.2019.8.18.0089, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 29/04/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (grifo nosso) Assim, convenço-me da veracidade dos fatos alegados na inicial. Dessa forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços da parte Ré, em virtude das cobranças indevidas realizadas em prejuízo da parte autora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual DECLARO A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS realizados em face da autora, bem como determino que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças em face do requerente. No que se refere à repetição de indébito, esta corresponderá ao ressarcimento em dobro dos valores efetivamente pagos pelo autor, acrescidos de correção monetária a contar do pagamento indevido (Súmula 43 STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Portanto, em consonância com nossa jurisprudência, bem como em obediência ao ordenamento jurídico pátrio, merece guarida os pleitos condenatórios iniciais. DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, analisando as circunstâncias do caso, relativas à condição pessoal de quem sofre o dano e de quem o provoca, considerando a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômico-financeira do causador, bem como o abalo sofrido, arbitro o valor da indenização em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), incidindo correção monetária e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ). Dirimindo eventual dúvida, cumpre-se destacar o entendimento da Ministra Isabel Galotti: "Em se tratando de danos morais, contudo, que somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito (até mesmo o pedido do autor é considerado pela jurisprudência do STJ mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido, conforme a súmula 326), a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse o devedor, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/1916, art. 1.064 e cc/2002, art. 407)."RESP n. 1.132.866 – SP. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti (2009/0063010-6 (julgado em 23/11/2011) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora , resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em face de empresa ré para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual e, por consequência, de inexigibilidade dos débitos no benefício previdenciário da parte autora denominados “PAGTO COBRANCA ASPECIR . b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento a título de REPETIÇÃO DE INDÉBITO correspondente ao dobro dos valores efetivamente pagos pela parte autora, acrescidos de correção monetária a contar do pagamento indevido (Súmula 43 STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento a título de indenização por DANOS MORAIS o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor da parte autora, incidindo correção monetária e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ). Deverá a ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito o feito, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 4 de junho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806943-17.2023.8.15.2001

ID: 326715842

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0806943-17.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TIBURCIO NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VALBERTINA FREIRE DE SOUZA MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO XAVIER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0806943-17.2023.8.15.2001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] IMPETRANTE: PAULO TIBURCIO NETO IMPETRADO: SECRETARIO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. PAULO TIBURCIO NETO, devidamente qualificado(a), por intermédio de advogado(a) legalmente constituído(a), impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do ESTADO DA PARAÍBA, alegando, em apertada síntese, que requereu à Secretaria de Estado da Receita a isenção do IPVA, por meio de processo administrativo, com vigência para o ano de 2023, e teve seu pedido negado em ato abusivo e ilegal por violação a direito líquido e certo. Informa que, ao solicitar a renovação da aplicação da isenção para os tributos incidentes sobre o automóvel à Fazenda Estadual para o ano de 2023, foi surpreendida com o INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPVA, sob o argumento, em síntese, de que não atendia às novas exigências das mudanças estabelecidas no Decreto 40.959/2020, junto com a Portaria nº 176/2020 da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba, que fez uma alteração na legislação, modificando o quadro de beneficiários da isenção do IPVA. Considerando que é portador(a) de deficiência física que lhe garante a isenção, requereu liminar, "inaudita altera parte", para reconhecer a inexigibilidade do pagamento do IPVA-2023. E, no mérito, requer o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento e da concessão do IPVA/2023, referente ao veículo de sua propriedade, descrito na exordial. Tutela de urgência deferida. Informações prestadas. Breve relato. DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em face de indeferimento do benefício de isenção do IPVA no exercício 2023, pela autoridade apontada como coatora, calcado no Decreto Estadual nº. 40.959/2020 e a Portaria SEFAZ/PB 176/2020 que alteraram substancialmente as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, retirando do quadro de beneficiários da isenção do IPVA os portadores de deficiência que não possuam carros adaptados. Do respeito ao princípio da reserva legal A isenção do IPVA é concedida em caráter individual, pelo fato de ser atribuída a um grupo limitado de contribuintes que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 11.007/17: Art. 4º. São isentos do pagamento do imposto: (...) VI – os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º 10, 11 e 12, deste artigo. (...) § 8º Para efeitos do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, o conceito de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista deverá ser definido no Regulamento do IPVA. Art. 43. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado e atendendo a previsão do art. 43, acima transcrito, da Lei nº 11.007/2017, editou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 que Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA. O Decreto nº 40.959, de 28 de dezembro de 2020 alterou o referido Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, ou seja, alterou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017: Art. 1º O Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: (...) c) inciso I do § 8º: "I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;" (...) II - acrescido dos seguintes dispositivos ao art. 4º, com as respectivas redações: “§ 20. O requerente do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, deverá comprovar, alternativamente, que: I - o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme regulamentação a ser editada pelo Secretário de Estado da Fazenda; Assim, nos termos da Lei Estadual 11.007/17 o conceito de pessoas portadoras de deficiência deve ser definido no Regulamento do IPVA (§ 8º, art. 4º), portanto, não se pode falar em quebra do princípio da reserva legal, posto que é a própria Lei que remete para o Decreto Regulamentar a definição da deficiência física alcançada pela isenção do IPVA, de maneira que também não se denota a criação de critérios não previstos na Lei, porque, repita-se, a Lei Estadual não define o conceito de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda. O DECRETO 40.959/2020 não altera a Lei de IPVA, mas sim o regulamento do IPVA (DECRETO 37.814/2017), cuja edição é autorizada pela própria Lei do IPVA (art. 43), de maneira que não há Decreto alterando Lei, mas sim Decreto regulamentar alterando Decreto regulamentar, com definição de forma mais rígida dos beneficiários da isenção por deficiência, restringindo-a para deficiência moderada e grave “assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir". Neste ponto, urge consignar a lição do Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817029-07.2021.8.15.0000: “Quanto à suposta ocorrência de vício formal, consistente na violação à competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais a respeito de pessoas com deficiência, que estaria positivada no art. 24, XIV e § 1º, da Constituição, o art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n.º 11.007/2017 e sua regulamentação pelo Decreto Estadual n.º 37.814/2017, muito embora disponham sobre as pessoas que podem ser consideradas como portadoras de deficiência, não o fazem com o fim de estabelecer normas gerais a respeito da matéria”. O DECRETO 40.959/2020, portanto, não fere o princípio da reserva legal, posto que não trata de normas gerais a respeito de pessoas com deficiência física e dentro dos ditames legais define matéria que a própria Lei do IPVA reservou para o Regulamento do IPVA (art. 43, já citado e transcrito). Desse modo, diferentemente de exercícios anteriores, doravante será necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física. Da ausência de direito adquirido à isenção A isenção, como sabido, representa a dispensa qualificada do pagamento de tributos que possui qualidade de norma de conduta ou conjuntura, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto específica. Por consistir em exceção à regra de tributação, para ser reconhecida, demanda o preenchimento de certas condições e requisitos especificados pela lei do ente que a instituiu. A despeito dos argumentos da parte impetrante, inexiste direito adquirido à isenção, não havendo direito aos exercícios vindouros. O Fisco Estadual pode, com base em critérios de conveniência e oportunidade, revogar ou modificar benefícios tributários anteriormente concedidos, desde que obedecida a anterioridade tributária. Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 19.386/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 29/11/1999, ao decidir que “(...) a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão". O Código Tributário Nacional é bastante claro quanto à matéria: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; (...) III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Nesta toada é importante ainda ressaltar que não existe direito adquirido a isenção do IPVA, tendo em vista que nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, o fato gerador do IPVA se renova no dia 1º de cada exercício financeiro e por ser tal isenção decorrente de lei que especifica os seus pressupostos, pode ela ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme artigos do Código Tributário Nacional acima já transcritos. Os tribunais pátrios registram entendimentos no mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFÍCIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU QUE A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL ADEQUADA À LEI N. 13.954/2019 IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS ENTES FEDERADOS LEGISLAR POR LEI ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. No que tange às mudanças legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as alterações promovidas no regime previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime fiscal previdenciário dos militares. 2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo ser alterado, ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015443-79.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - RI: 00154437920208160030 Foz do Iguaçu 0015443-79.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) Recurso inominado. Isenção de IPVA. Lei 17.293/20. Ausência de direito adquirido à eterna isenção tributária. Manutenção da isenção pelo legislador estadual a situações excepcionais, não verificadas no caso. Ausência de ofensa à isonomia. Necessidade de observância, todavia, da anterioridade nonagesimal. Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. Não-incidência do IPVA sobre o veículo do recorrente quanto ao exercício de 2021, desde que mantidas as anteriores condições de isenção. Pedido recursal parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10119941620218260602 SP 1011994-16.2021.8.26.0602, Relator: Baiardo de Brito Pereira Junior, Data de Julgamento: 28/01/2022, 1º Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/01/2022) Neste sentido, cito também o seguinte precedente do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS MAIS SEVEROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO, POR TER O CONTRIBUINTE USUFRUÍDO DELA EM ANOS ANTERIORES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. A alteração da lei que trata da isenção de IPVA para pessoas com deficiência, não fere direitos adquiridos e tampouco é contrária à ordem jurídica. A isenção do IPVA concedida anteriormente não caracteriza aquisição de direitos ad eternum pelo contribuinte. A depender da política tributária vigente, a isenção pode ser revogada, ampliada ou diminuída (interpretação a contrario sensu da Súmula 544 do STF). Desnecessidade de anterioridade nonagesimal para a vigência do novo regramento. (0809177-29.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2021) Da ausência de quebra do princípio da isonomia Já preceituava o Min. Celso de Mello, no julgamento do AI 138344 (AgR, Primeira Turma, julgado em 02/08/1994, DJ 12-05-1995 PP-12989 EMENT VOL-01786-01 PP-00183) que “A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade”. Sobre o tema, convém ressaltar que a Constituição Federal não garantiu aos deficientes o direito à isenção, competindo aos Estados estabelecer os parâmetros de cobrança do IPVA e as formas de seu afastamento (artigo 155, inciso III). Daí por que não me parece que a adoção de critério objetivo pelo Estado da Paraíba (adaptação e customização do veículo), de algum modo, contrarie normas constitucionais (ou mesmo leis protetivas aplicáveis à matéria), haja vista que fruto de legítima opção sua para proteger parcela vulnerável da população. A isenção em comento funda-se em razões humanitárias, voltada essencialmente à integração do deficiente à vida em sociedade, garantindo sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. É, assim, uma ferramenta de concretização do próprio princípio da igualdade, materializado na máxima de se “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Segundo o artigo 2º, caput, Lei nº 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (grifei). Mais adiante, o §1º do dispositivo, dispõe que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, e levará em conta: “I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação”. (grifei). O Decreto nº 40.959/2020 estabeleceu que em seu art. 1º, inciso I, alínea “c”, que: “o Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: c) inciso I do § 8º: “I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;”. E também estabeleceu: a) alínea "d" ao inciso I do "caput": "d) além do disposto nas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, o requerente do benefício, deverá comprovar, alternativamente, que: 1. o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme disposto nesta Portaria, observado os §§ 5º e 6º deste artigo; 2. é portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, que o torna totalmente incapaz de dirigir veículo automotor, cujo veículo deverá ser conduzido por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal;"; §§ 5º e 6º: "§ 5º Para efeitos do disposto nos itens 3 da alínea "a", 2 da alínea "b" e 1 da alínea "d", todos do inciso I do "caput" deste artigo, as restrições que devem constar no campo "observações" da Carteira Nacional de Habilitação, com os respectivos Códigos, para concessão de isenção do IPVA, são as seguintes: Código CNH Descrição da restrição C Obrigatório o uso de acelerador à esquerda E Obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pômo no volante H Obrigatório o uso de acelerador e freio manual I Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante J Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo K Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade L Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade M Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado N Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de freio traseiro adaptado O Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada P Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada Q Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo R Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo Sob essa ótica, não consubstancia discriminação injusta a mudança promovida pelo legislador paraibano, vez que calcada em parâmetros idôneos a refletir as desigualdades subjacentes à redução da capacidade de locomoção dos condutores a serem eliminadas, conforme a gravidade da sua deficiência. O perfil do consumidor vem se alterando ao longo dos anos (hoje, pode-se dizer que o comprador de veículo está cada vez mais exigente); atentos a essa tendência, os fabricantes há muito disponibilizam no mercado automotivo opcionais como direção hidráulica e câmbio automático (e que atualmente, não raro, integram itens de série de muitos modelos). Inexiste grande dificuldade de acesso a tais “comodidades”, seja pelos condutores sem quaisquer limitações ou deficientes físicos em grau leve/moderado, ou, ainda, de deficientes em grau severo, mas que não precisam de veículo adaptado para se locomover. Carros que possuem tais opcionais não se desvalorizam na revenda e tampouco enfrentam barreiras quanto à assistência técnica, que conta com ampla gama de oficinas e fornecedoras de peças. Situação totalmente diferente é a do portador de deficiência física severa/profunda que realmente depende da prévia adaptação/customização do veículo para poder conduzir. Aqui, as características originais do automóvel são modificadas (a um custo maior e por poucas empresas), e, consequentemente, há perda de seu valor de mercado (já que itens como acelerador à esquerda, pomo giratório e comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. A diferenciação trazida a baila pelo Decreto nº 40.959/2020, portanto, não viola preceitos constitucionais e legais; muito ao contrário: distingue cenários que, conquanto referentes a deficientes, não são similares, justificando tratamentos diferentes, como forma não só de corrigir o desvirtuamento dos fins sociais a que se destina a isenção, como, ainda, de frear a onda cada vez mais crescente de sua concessão irrestrita. Aplica-se ao caso em julgamento, o seguinte precedente do TJSP: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física – Exercício de 2021 – Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual" – Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os Usados – Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade – Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia – À exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da Lei Estadual n.º 17.293/20 em razão da não observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme salientado, tem-se por plenamente aplicáveis os critérios novos eleitos pelo legislador para a concessão da isenção, cujos efeitos passam a ser deflagrados normalmente a partir dos exercícios financeiros subsequentes, ressalvada eventual alteração legislativa posterior – Portanto, a alteração trazida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 não deve produzir efeitos no exercício de 2021 – Segurança parcialmente concedida – Sentença mantida – Recurso de apelação desprovido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013660-50.2021.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Do princípio da anterioridade geral e nonagesimal Como cediço, o princípio da anterioridade tributária (que se cinde em anterioridade ordinária e nonagesimal) visa proteger o contribuinte contra bruscas alterações legislativas que repercutam negativamente em seu patrimônio. O IPVA, a seu turno, não está dispensado de sua observância (à exceção da fixação de sua base de cálculo), por expressa disposição constitucional (artigo 150, §1º). O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Lei Maior, impede que haja cobrança do tributo antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou. A revogação de isenção, malgrado não se equipare à criação de tributo, resulta em sua majoração indireta e imediata da carga tributária para o contribuinte. Justamente por esse motivo, o C. Supremo Tribunal Federal (embora, a priori, tenha entendido em sentido contrário), vem recentemente se posicionando no sentido de que a revogação se sujeita à anterioridade: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1.053.254/RS, Primeira Turma, Relator Ministro: Luis RobertoBarroso, julgado em 25/10/2018) O Decreto nº 40.959, que restringiu a isenção de IPVA, foi publicado em 28 de dezembro de 2020. Assim para os que antes gozavam da isenção e não são mais beneficiários desta, o imposto só pode ser exigido no exercício financeiro seguinte (anterioridade geral). Mas, ao contrário do que entendia, não é só isso. O fato gerador se renovar no dia 1º de cada exercício financeiro, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, sendo por isso o IPVA do exercício 2022, lançado em 1º de janeiro de 2022, o que NÃO viola o princípio da anterioridade nonagesimal. Neste sentido, tem decidido recentemente a corte paulista: Mandado de Segurança – Impetrante portadora de deficiência física, beneficiária de isenção de IPVA desde o exercício de 2019 – Alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal a partir de 2021 – Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal – Posição já adotada por esta C. Câmara que está em consonância com o entendimento do C. Órgão Especial no julgamento conjunto dos incidentes de arguição inconstitucionalidade nº 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, V, do CPC – Sentença que cingiu-se ao reconhecimento da isenção para o exercício de 2021, devendo ser integralmente mantida – Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012961-59.2021.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, exigindo prova de efetiva deficiência e necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física, que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08. Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Hipótese que envolve majoração de tributo, e não mera alteração de critérios da isenção. Observância da decisão proferida pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0012427- 97.2021.8.26.0000. Aplicação do art. 927, V, do NCPC. Precedentes. Incidência da alteração legislativa após o transcurso do prazo da anterioridade nonagesimal. Incabível a pretensão de isenção do IPVA para os exercícios subsequentes. Inconstitucionalidade somente para o exercício de 2021. Sentença parcialmente modificada. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001642-94.2021.8.26.0344; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel adquirido por deficiente. Insurgência contra a alteração das regras para concessão do benefício, efetuada pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Sentença de parcial procedência, apenas para isenção no ano de 2021. Alterações trazidas pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o artigo 13-A e alterou o artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a limitar a isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os usados. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Inexistência, por outro lado, de ofensa a direito adquirido ou a isonomia. Assim, conforme decidido em primeiro grau, no caso concreto, à exceção do exercício financeiro de 2021, pela inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, tem-se por aplicáveis os critérios elencados na nova legislação. Recurso da Fazenda Estadual não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000049-52.2021.8.26.0660; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) E também o Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFICIENTE FÍSICO. NOVO ATO NORMATIVO. LIMITAÇÃO DOS CASOS. FORTES INDÍCIOS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - A revogação de benefícios fiscais acarreta, como já reconhecido em casos símiles pelo STF, a majoração indireta do tributo, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal. - “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (STF. RE 564225 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014). - “A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0806699-71.2021.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NOVOS CRITÉRIOS RESTRITIVOS PARA CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021. DECRETO Nº40.959/2020 E PORTARIA Nº176/2020. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO QUE IMPLICA EM MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Sabe-se que o mandado de segurança tem a finalidade de salvaguardar direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal e abusivo de qualquer autoridade investida no exercício de função pública. – As alterações feitas pelo Decreto nº40.959/2020 tornaram o benefício da isenção tributária mais restrito, alcançando, a partir do exercício de 2021, aqueles contribuintes que tenham deficiência de grau moderado ou grave, e que provem que o veículo de que tem propriedade é adaptado ou conduzido por terceiro em caso de deficiência severa ou profunda. Outras adaptações relativas ao requerimento foram promovidas por ocasião da Portaria nº176/2020 da SEFAZ/PB nesse mesmo sentido. – À luz das circunstâncias fáticas, é possível aquilatar a conduta perpetrada pelo ente público à supressão de benefício fiscal, uma vez que a isenção, até então usufruída pela recorrida, foi-lhe repentinamente retirada, causando-lhe, de forma agregada, um ônus excessivo com o qual não contava para um curto espaço de tempo, razão pela qual se impõe a obediência ao princípio da anterioridade tributária, conforme precedentes do STF e desta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, unânime. (0817462-22.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) Destarte, repita-se, superado o exercício de 2021 em razão do princípio da anterioridade nonagesimal, para a isenção do IPVA PCD seria necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física nos termos do Decreto nº 40.959/2020, de maneira que já no exercício de 2023 haveria a exigibilidade do IPVA nos novos moldes traçados pelo referido Decreto. No entanto, não obstante tais regramentos jurídicos, os quais são inclusive reforçados na fundamentação do julgamento do Processo nº 0830155-90.2022.8.15.0000, o Tribunal de Justiça da Paraíba ao julgar referido processo sob o rito de Incidente de Demandas Repetitivas, através do seu TRIBUNAL PLENO, à unanimidade de votos, apreciando o Tema 15 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, deu PROCEDÊNCIA PARCIAL ao incidente, e fixou a seguinte tese jurídica: “As alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, não são discriminatórias, nem ilegais e tampouco ofendem o direito adquirido, porém se submetem à noventena para o exercício 2021, ressalvada a segurança jurídica dos contribuintes proprietários de veículos adquiridos sob a égide da legislação anterior, sendo-lhes assegurado o benefício tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024, desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos.”. Urge neste momento deixar claro que a referida tese se aplica aos processo em curso, imediatamente, sem necessidade de aplicação do disposto no art. 10 do CPC, dada a inocuidade da medida, já que as teses firmadas em IRDR são de observância obrigatória na forma do art. 985 do CPC; tão pouco, sem precisar aguardar o seu trânsito em julgado, eis que não houve determinação neste sentido no julgado e, ainda, porque a tese firmada em IRDR não se encontra condicionada ao respectivo trânsito em julgado, conforme já decidiu o STJ: (REsp 1879554/SC e AREsp 1786933/SP): RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE. TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018. II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Desse modo, seguindo a tese firmada no IRDR 15, modulada quanto a segurança jurídica, tem-se que: a) no exercício de 2021, a isenção do IPVA segue as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ; b) do exercício de 2022 a 2024, permanece a isenção do IPVA para o contribuinte que adquiriu veículo seguindo as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, desde que tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos; c) a partir do exercício de 2025, são exigíveis todos os contribuintes as alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ quanto a isenção do IPVA. No presente caso, a documentação acostada demonstra que a parte impetrante adquiriu veículo com isenção de IPVA seguindo as regras anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, satisfez os requisitos legais até então exigidos e mantém o referido veículo, sendo em relação a este que pretende a isenção do IPVA, cumprindo os requisitos da Tese do IRDR 15, de maneira que a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe, dado o reconhecimento ao direito líquido e certo a isenção nos parâmetro do regramento jurídico anterior. Pelo exposto, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para declarar a inexigibilidade do IPVA do exercício de 2023, referente ao veículo de propriedade da parte impetrante, nestes autos nº 0806943-17.2023.8.15.2001, confirmando a liminar deferida anteriormente, bem como para validar o licenciamento do veículo relativo aos referidos exercícios. Sem custas por ser o sucumbente ente público. Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Decisão sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido, portanto, o prazo para o recurso voluntário, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos e cautelas de praxe. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGÍNIA L. FERNANDES M. AGUIAR Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0847872-92.2023.8.15.2001

ID: 332408251

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0847872-92.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCYJANE DA SILVA RIBEIRO BRITTO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

KADMO WANDERLEY NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0847872-92.2023.8.15.2001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] IMPETRANTE: LUCYJANE DA SILVA RIBEIRO BRITTO IMPETRADO: SECRETARIO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. LUCYJANE DA SILVA RIBEIRO BRITTO, devidamente qualificado(a), por intermédio de advogado(a) legalmente constituído(a), impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do ESTADO DA PARAÍBA, alegando, em apertada síntese, que requereu à Secretaria de Estado da Receita a isenção do IPVA, por meio de processo administrativo, com vigência para o ano de 2023, e teve seu pedido negado em ato abusivo e ilegal por violação a direito líquido e certo. Informa que, ao solicitar a renovação da aplicação da isenção para os tributos incidentes sobre o automóvel à Fazenda Estadual para o ano de 2023, foi surpreendida com o INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPVA, sob o argumento, em síntese, de que não atendia às novas exigências das mudanças estabelecidas no Decreto 40.959/2020, junto com a Portaria nº 176/2020 da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba, que fez uma alteração na legislação, modificando o quadro de beneficiários da isenção do IPVA. Considerando que é portador(a) de deficiência física que lhe garante a isenção, requereu liminar, "inaudita altera parte", para reconhecer a inexigibilidade do pagamento do IPVA-2023. E, no mérito, requer o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento e da concessão do IPVA/2022, referente ao veículo de sua propriedade, descrito na exordial. Tutela deferida. Breve relato. DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em face de indeferimento do benefício de isenção do IPVA no exercício 2023, pela autoridade apontada como coatora, calcado no Decreto Estadual nº. 40.959/2020 e a Portaria SEFAZ/PB 176/2020 que alteraram substancialmente as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, retirando do quadro de beneficiários da isenção do IPVA os portadores de deficiência que não possuam carros adaptados. Do respeito ao princípio da reserva legal A isenção do IPVA é concedida em caráter individual, pelo fato de ser atribuída a um grupo limitado de contribuintes que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 11.007/17: Art. 4º. São isentos do pagamento do imposto: (...) VI – os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º 10, 11 e 12, deste artigo. (...) § 8º Para efeitos do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, o conceito de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista deverá ser definido no Regulamento do IPVA. Art. 43. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado e atendendo a previsão do art. 43, acima transcrito, da Lei nº 11.007/2017, editou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 que Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA. O Decreto nº 40.959, de 28 de dezembro de 2020 alterou o referido Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, ou seja, alterou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017: Art. 1º O Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: (...) c) inciso I do § 8º: "I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;" (...) II - acrescido dos seguintes dispositivos ao art. 4º, com as respectivas redações: “§ 20. O requerente do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, deverá comprovar, alternativamente, que: I - o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme regulamentação a ser editada pelo Secretário de Estado da Fazenda; Assim, nos termos da Lei Estadual 11.007/17 o conceito de pessoas portadoras de deficiência deve ser definido no Regulamento do IPVA (§ 8º, art. 4º), portanto, não se pode falar em quebra do princípio da reserva legal, posto que é a própria Lei que remete para o Decreto Regulamentar a definição da deficiência física alcançada pela isenção do IPVA, de maneira que também não se denota a criação de critérios não previstos na Lei, porque, repita-se, a Lei Estadual não define o conceito de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda. O DECRETO 40.959/2020 não altera a Lei de IPVA, mas sim o regulamento do IPVA (DECRETO 37.814/2017), cuja edição é autorizada pela própria Lei do IPVA (art. 43), de maneira que não há Decreto alterando Lei, mas sim Decreto regulamentar alterando Decreto regulamentar, com definição de forma mais rígida dos beneficiários da isenção por deficiência, restringindo-a para deficiência moderada e grave “assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir". Neste ponto, urge consignar a lição do Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817029-07.2021.8.15.0000: “Quanto à suposta ocorrência de vício formal, consistente na violação à competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais a respeito de pessoas com deficiência, que estaria positivada no art. 24, XIV e § 1º, da Constituição, o art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n.º 11.007/2017 e sua regulamentação pelo Decreto Estadual n.º 37.814/2017, muito embora disponham sobre as pessoas que podem ser consideradas como portadoras de deficiência, não o fazem com o fim de estabelecer normas gerais a respeito da matéria”. O DECRETO 40.959/2020, portanto, não fere o princípio da reserva legal, posto que não trata de normas gerais a respeito de pessoas com deficiência física e dentro dos ditames legais define matéria que a própria Lei do IPVA reservou para o Regulamento do IPVA (art. 43, já citado e transcrito). Desse modo, diferentemente de exercícios anteriores, doravante será necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física. Da ausência de direito adquirido à isenção A isenção, como sabido, representa a dispensa qualificada do pagamento de tributos que possui qualidade de norma de conduta ou conjuntura, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto específica. Por consistir em exceção à regra de tributação, para ser reconhecida, demanda o preenchimento de certas condições e requisitos especificados pela lei do ente que a instituiu. A despeito dos argumentos da parte impetrante, inexiste direito adquirido à isenção, não havendo direito aos exercícios vindouros. O Fisco Estadual pode, com base em critérios de conveniência e oportunidade, revogar ou modificar benefícios tributários anteriormente concedidos, desde que obedecida a anterioridade tributária. Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 19.386/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 29/11/1999, ao decidir que “(...) a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão". O Código Tributário Nacional é bastante claro quanto à matéria: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; (...) III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Nesta toada é importante ainda ressaltar que não existe direito adquirido a isenção do IPVA, tendo em vista que nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, o fato gerador do IPVA se renova no dia 1º de cada exercício financeiro e por ser tal isenção decorrente de lei que especifica os seus pressupostos, pode ela ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme artigos do Código Tributário Nacional acima já transcritos. Os tribunais pátrios registram entendimentos no mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFÍCIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU QUE A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL ADEQUADA À LEI N. 13.954/2019 IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS ENTES FEDERADOS LEGISLAR POR LEI ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. No que tange às mudanças legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as alterações promovidas no regime previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime fiscal previdenciário dos militares. 2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo ser alterado, ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015443-79.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - RI: 00154437920208160030 Foz do Iguaçu 0015443-79.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) Recurso inominado. Isenção de IPVA. Lei 17.293/20. Ausência de direito adquirido à eterna isenção tributária. Manutenção da isenção pelo legislador estadual a situações excepcionais, não verificadas no caso. Ausência de ofensa à isonomia. Necessidade de observância, todavia, da anterioridade nonagesimal. Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. Não-incidência do IPVA sobre o veículo do recorrente quanto ao exercício de 2021, desde que mantidas as anteriores condições de isenção. Pedido recursal parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10119941620218260602 SP 1011994-16.2021.8.26.0602, Relator: Baiardo de Brito Pereira Junior, Data de Julgamento: 28/01/2022, 1º Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/01/2022) Neste sentido, cito também o seguinte precedente do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS MAIS SEVEROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO, POR TER O CONTRIBUINTE USUFRUÍDO DELA EM ANOS ANTERIORES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. A alteração da lei que trata da isenção de IPVA para pessoas com deficiência, não fere direitos adquiridos e tampouco é contrária à ordem jurídica. A isenção do IPVA concedida anteriormente não caracteriza aquisição de direitos ad eternum pelo contribuinte. A depender da política tributária vigente, a isenção pode ser revogada, ampliada ou diminuída (interpretação a contrario sensu da Súmula 544 do STF). Desnecessidade de anterioridade nonagesimal para a vigência do novo regramento. (0809177-29.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2021) Da ausência de quebra do princípio da isonomia Já preceituava o Min. Celso de Mello, no julgamento do AI 138344 (AgR, Primeira Turma, julgado em 02/08/1994, DJ 12-05-1995 PP-12989 EMENT VOL-01786-01 PP-00183) que “A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade”. Sobre o tema, convém ressaltar que a Constituição Federal não garantiu aos deficientes o direito à isenção, competindo aos Estados estabelecer os parâmetros de cobrança do IPVA e as formas de seu afastamento (artigo 155, inciso III). Daí por que não me parece que a adoção de critério objetivo pelo Estado da Paraíba (adaptação e customização do veículo), de algum modo, contrarie normas constitucionais (ou mesmo leis protetivas aplicáveis à matéria), haja vista que fruto de legítima opção sua para proteger parcela vulnerável da população. A isenção em comento funda-se em razões humanitárias, voltada essencialmente à integração do deficiente à vida em sociedade, garantindo sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. É, assim, uma ferramenta de concretização do próprio princípio da igualdade, materializado na máxima de se “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Segundo o artigo 2º, caput, Lei nº 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (grifei). Mais adiante, o §1º do dispositivo, dispõe que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, e levará em conta: “I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação”. (grifei). O Decreto nº 40.959/2020 estabeleceu que em seu art. 1º, inciso I, alínea “c”, que: “o Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: c) inciso I do § 8º: “I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;”. E também estabeleceu: a) alínea "d" ao inciso I do "caput": "d) além do disposto nas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, o requerente do benefício, deverá comprovar, alternativamente, que: 1. o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme disposto nesta Portaria, observado os §§ 5º e 6º deste artigo; 2. é portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, que o torna totalmente incapaz de dirigir veículo automotor, cujo veículo deverá ser conduzido por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal;"; §§ 5º e 6º: "§ 5º Para efeitos do disposto nos itens 3 da alínea "a", 2 da alínea "b" e 1 da alínea "d", todos do inciso I do "caput" deste artigo, as restrições que devem constar no campo "observações" da Carteira Nacional de Habilitação, com os respectivos Códigos, para concessão de isenção do IPVA, são as seguintes: Código CNH Descrição da restrição C Obrigatório o uso de acelerador à esquerda E Obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pômo no volante H Obrigatório o uso de acelerador e freio manual I Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante J Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo K Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade L Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade M Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado N Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de freio traseiro adaptado O Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada P Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada Q Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo R Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo Sob essa ótica, não consubstancia discriminação injusta a mudança promovida pelo legislador paraibano, vez que calcada em parâmetros idôneos a refletir as desigualdades subjacentes à redução da capacidade de locomoção dos condutores a serem eliminadas, conforme a gravidade da sua deficiência. O perfil do consumidor vem se alterando ao longo dos anos (hoje, pode-se dizer que o comprador de veículo está cada vez mais exigente); atentos a essa tendência, os fabricantes há muito disponibilizam no mercado automotivo opcionais como direção hidráulica e câmbio automático (e que atualmente, não raro, integram itens de série de muitos modelos). Inexiste grande dificuldade de acesso a tais “comodidades”, seja pelos condutores sem quaisquer limitações ou deficientes físicos em grau leve/moderado, ou, ainda, de deficientes em grau severo, mas que não precisam de veículo adaptado para se locomover. Carros que possuem tais opcionais não se desvalorizam na revenda e tampouco enfrentam barreiras quanto à assistência técnica, que conta com ampla gama de oficinas e fornecedoras de peças. Situação totalmente diferente é a do portador de deficiência física severa/profunda que realmente depende da prévia adaptação/customização do veículo para poder conduzir. Aqui, as características originais do automóvel são modificadas (a um custo maior e por poucas empresas), e, consequentemente, há perda de seu valor de mercado (já que itens como acelerador à esquerda, pomo giratório e comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. A diferenciação trazida a baila pelo Decreto nº 40.959/2020, portanto, não viola preceitos constitucionais e legais; muito ao contrário: distingue cenários que, conquanto referentes a deficientes, não são similares, justificando tratamentos diferentes, como forma não só de corrigir o desvirtuamento dos fins sociais a que se destina a isenção, como, ainda, de frear a onda cada vez mais crescente de sua concessão irrestrita. Aplica-se ao caso em julgamento, o seguinte precedente do TJSP: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física – Exercício de 2021 – Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual" – Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os Usados – Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade – Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia – À exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da Lei Estadual n.º 17.293/20 em razão da não observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme salientado, tem-se por plenamente aplicáveis os critérios novos eleitos pelo legislador para a concessão da isenção, cujos efeitos passam a ser deflagrados normalmente a partir dos exercícios financeiros subsequentes, ressalvada eventual alteração legislativa posterior – Portanto, a alteração trazida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 não deve produzir efeitos no exercício de 2021 – Segurança parcialmente concedida – Sentença mantida – Recurso de apelação desprovido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013660-50.2021.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Do princípio da anterioridade geral e nonagesimal Como cediço, o princípio da anterioridade tributária (que se cinde em anterioridade ordinária e nonagesimal) visa proteger o contribuinte contra bruscas alterações legislativas que repercutam negativamente em seu patrimônio. O IPVA, a seu turno, não está dispensado de sua observância (à exceção da fixação de sua base de cálculo), por expressa disposição constitucional (artigo 150, §1º). O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Lei Maior, impede que haja cobrança do tributo antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou. A revogação de isenção, malgrado não se equipare à criação de tributo, resulta em sua majoração indireta e imediata da carga tributária para o contribuinte. Justamente por esse motivo, o C. Supremo Tribunal Federal (embora, a priori, tenha entendido em sentido contrário), vem recentemente se posicionando no sentido de que a revogação se sujeita à anterioridade: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1.053.254/RS, Primeira Turma, Relator Ministro: Luis RobertoBarroso, julgado em 25/10/2018) O Decreto nº 40.959, que restringiu a isenção de IPVA, foi publicado em 28 de dezembro de 2020. Assim para os que antes gozavam da isenção e não são mais beneficiários desta, o imposto só pode ser exigido no exercício financeiro seguinte (anterioridade geral). Mas, ao contrário do que entendia, não é só isso. O fato gerador se renovar no dia 1º de cada exercício financeiro, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, sendo por isso o IPVA do exercício 2022, lançado em 1º de janeiro de 2022, o que NÃO viola o princípio da anterioridade nonagesimal. Neste sentido, tem decidido recentemente a corte paulista: Mandado de Segurança – Impetrante portadora de deficiência física, beneficiária de isenção de IPVA desde o exercício de 2019 – Alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal a partir de 2021 – Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal – Posição já adotada por esta C. Câmara que está em consonância com o entendimento do C. Órgão Especial no julgamento conjunto dos incidentes de arguição inconstitucionalidade nº 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, V, do CPC – Sentença que cingiu-se ao reconhecimento da isenção para o exercício de 2021, devendo ser integralmente mantida – Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012961-59.2021.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, exigindo prova de efetiva deficiência e necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física, que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08. Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Hipótese que envolve majoração de tributo, e não mera alteração de critérios da isenção. Observância da decisão proferida pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0012427- 97.2021.8.26.0000. Aplicação do art. 927, V, do NCPC. Precedentes. Incidência da alteração legislativa após o transcurso do prazo da anterioridade nonagesimal. Incabível a pretensão de isenção do IPVA para os exercícios subsequentes. Inconstitucionalidade somente para o exercício de 2021. Sentença parcialmente modificada. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001642-94.2021.8.26.0344; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel adquirido por deficiente. Insurgência contra a alteração das regras para concessão do benefício, efetuada pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Sentença de parcial procedência, apenas para isenção no ano de 2021. Alterações trazidas pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o artigo 13-A e alterou o artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a limitar a isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os usados. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Inexistência, por outro lado, de ofensa a direito adquirido ou a isonomia. Assim, conforme decidido em primeiro grau, no caso concreto, à exceção do exercício financeiro de 2021, pela inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, tem-se por aplicáveis os critérios elencados na nova legislação. Recurso da Fazenda Estadual não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000049-52.2021.8.26.0660; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) E também o Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFICIENTE FÍSICO. NOVO ATO NORMATIVO. LIMITAÇÃO DOS CASOS. FORTES INDÍCIOS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - A revogação de benefícios fiscais acarreta, como já reconhecido em casos símiles pelo STF, a majoração indireta do tributo, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal. - “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (STF. RE 564225 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014). - “A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0806699-71.2021.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NOVOS CRITÉRIOS RESTRITIVOS PARA CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021. DECRETO Nº40.959/2020 E PORTARIA Nº176/2020. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO QUE IMPLICA EM MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Sabe-se que o mandado de segurança tem a finalidade de salvaguardar direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal e abusivo de qualquer autoridade investida no exercício de função pública. – As alterações feitas pelo Decreto nº40.959/2020 tornaram o benefício da isenção tributária mais restrito, alcançando, a partir do exercício de 2021, aqueles contribuintes que tenham deficiência de grau moderado ou grave, e que provem que o veículo de que tem propriedade é adaptado ou conduzido por terceiro em caso de deficiência severa ou profunda. Outras adaptações relativas ao requerimento foram promovidas por ocasião da Portaria nº176/2020 da SEFAZ/PB nesse mesmo sentido. – À luz das circunstâncias fáticas, é possível aquilatar a conduta perpetrada pelo ente público à supressão de benefício fiscal, uma vez que a isenção, até então usufruída pela recorrida, foi-lhe repentinamente retirada, causando-lhe, de forma agregada, um ônus excessivo com o qual não contava para um curto espaço de tempo, razão pela qual se impõe a obediência ao princípio da anterioridade tributária, conforme precedentes do STF e desta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, unânime. (0817462-22.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) Destarte, repita-se, superado o exercício de 2021 em razão do princípio da anterioridade nonagesimal, para a isenção do IPVA PCD seria necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física nos termos do Decreto nº 40.959/2020, de maneira que já no exercício de 2023 haveria a exigibilidade do IPVA nos novos moldes traçados pelo referido Decreto. No entanto, não obstante tais regramentos jurídicos, os quais são inclusive reforçados na fundamentação do julgamento do Processo nº 0830155-90.2022.8.15.0000, o Tribunal de Justiça da Paraíba ao julgar referido processo sob o rito de Incidente de Demandas Repetitivas, através do seu TRIBUNAL PLENO, à unanimidade de votos, apreciando o Tema 15 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, deu PROCEDÊNCIA PARCIAL ao incidente, e fixou a seguinte tese jurídica: “As alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, não são discriminatórias, nem ilegais e tampouco ofendem o direito adquirido, porém se submetem à noventena para o exercício 2021, ressalvada a segurança jurídica dos contribuintes proprietários de veículos adquiridos sob a égide da legislação anterior, sendo-lhes assegurado o benefício tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024, desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos.”. Urge neste momento deixar claro que a referida tese se aplica aos processo em curso, imediatamente, sem necessidade de aplicação do disposto no art. 10 do CPC, dada a inocuidade da medida, já que as teses firmadas em IRDR são de observância obrigatória na forma do art. 985 do CPC; tão pouco, sem precisar aguardar o seu trânsito em julgado, eis que não houve determinação neste sentido no julgado e, ainda, porque a tese firmada em IRDR não se encontra condicionada ao respectivo trânsito em julgado, conforme já decidiu o STJ: (REsp 1879554/SC e AREsp 1786933/SP): RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE. TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018. II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Desse modo, seguindo a tese firmada no IRDR 15, modulada quanto a segurança jurídica, tem-se que: a) no exercício de 2021, a isenção do IPVA segue as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ; b) do exercício de 2022 a 2024, permanece a isenção do IPVA para o contribuinte que adquiriu veículo seguindo as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, desde que tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos; c) a partir do exercício de 2025, são exigíveis todos os contribuintes as alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ quanto a isenção do IPVA. No presente caso, a documentação acostada demonstra que a parte impetrante adquiriu veículo com isenção de IPVA seguindo as regras anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, satisfez os requisitos legais até então exigidos e mantém o referido veículo, sendo em relação a este que pretende a isenção do IPVA, cumprindo os requisitos da Tese do IRDR 15, de maneira que a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe, dado o reconhecimento ao direito líquido e certo a isenção nos parâmetro do regramento jurídico anterior. Pelo exposto, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para declarar a inexigibilidade do IPVA dos exercício de 2023 a 2024, referente ao veículo de propriedade da parte impetrante, nestes autos nº 0847872-92.2023.8.15.2001, confirmando a liminar deferida anteriormente, bem como para validar o licenciamento do veículo relativo aos referidos exercícios. Encaminhe-se cópia desta sentença para a 1ª Câmara Cível do Egrégio TJPB, para fins de juntada aos autos do AI. Sem custas por ser o sucumbente ente público. Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Decisão sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido, portanto, o prazo para o recurso voluntário, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos e cautelas de praxe. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juiz(a) de Direito em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811655-84.2022.8.15.2001

ID: 324961932

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0811655-84.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE EMMANUEL LYRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNY FRANCO FELIPE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0811655-84.2022.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] IMPETRANTE: GIUSEPPE EMMANUEL LYRA IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. GIUSEPPE EMMANUEL LYRA, devidamente qualificado(a), por intermédio de advogado(a) legalmente constituído(a), impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do do ESTADO DA PARAÍBA bem como a Autoridade Coatora Sr. SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, alegando, em apertada síntese, que requereu à Secretaria de Estado da Receita a isenção do IPVA, por meio de processo administrativo, com vigência para o ano de 2022, e teve seu pedido negado em ato abusivo e ilegal por violação a direito líquido e certo. Informa que, ao solicitar a renovação da aplicação da isenção para os tributos incidentes sobre o automóvel à Fazenda Estadual para o ano de 2022, foi surpreendida com o INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPVA, sob o argumento, em síntese, de que não atendia às novas exigências das mudanças estabelecidas no Decreto 40.959/2020, junto com a Portaria nº 176/2020 da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba, que fez uma alteração na legislação, modificando o quadro de beneficiários da isenção do IPVA. Considerando que é portador(a) de deficiência física que lhe garante a isenção, requereu liminar, "inaudita altera parte", para reconhecer a inexigibilidade do pagamento do IPVA-2022, bem como dos anos seguintes. E, no mérito, requer o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento e da concessão do IPVA/2022 e anos seguintes, referente ao veículo de sua propriedade, descrito na exordial. Tutela de urgência deferida (ID 59299990) e mantida em sede de Agravo de Instrumento (ID 102251603). Manifestação do ESTADO DAPARAÍBA, ID 60620544. Resposta do impetrante, ID 60621810. Cota Ministerial, aduzindo não ser caso de manifestação do Parquet, ID 83128511. Breve relato. DECIDO. Da Preliminar de ausência de juntada do requerimento administrativo de isenção Inicialmente, rejeito a preliminar apontada pelo impetrado, pois os documentos juntados no ID 55485299 e seguintes, dão conta de que o impetrante vinha usufruindo da isenção para pessoas com deficiência desde o ano de 2020. DO MÉRITO Trata-se de mandado de segurança em face de indeferimento do benefício de isenção do IPVA no exercício 2022 (ID 58789822), pela autoridade apontada como coatora. Na inicial foi dito que o indeferimento estava, em síntese, calcado no Decreto Estadual nº. 40.959/2020 e a Portaria SEFAZ/PB 176/2020 que alteraram substancialmente as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, retirando do quadro de beneficiários da isenção do IPVA os portadores de deficiência que não possuam carros adaptados. Porém, em consulta ao inferimento do ID 58789822, vê-se que a Administração informou que "o Processo de Pedido de isenção do IPVA 2022 de nº2534882021-0, referente o veículo de PLACA QFG-0G11, o mesmo foi INDEFERIDO tendo em vista que o referido veículo está com valor venal superior ao máximo permitido para a concessão da isenção do IPVA 2022, conforme dispõe a Legislação em vigor." Do respeito ao princípio da reserva legal A isenção do IPVA é concedida em caráter individual, pelo fato de ser atribuída a um grupo limitado de contribuintes que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 11.007/17: Art. 4º. São isentos do pagamento do imposto: (...) VI – os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º 10, 11 e 12, deste artigo. (...) § 8º Para efeitos do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, o conceito de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista deverá ser definido no Regulamento do IPVA. Art. 43. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado e atendendo a previsão do art. 43, acima transcrito, da Lei nº 11.007/2017, editou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 que Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA. O Decreto nº 40.959, de 28 de dezembro de 2020 alterou o referido Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, ou seja, alterou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017: Art. 1º O Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: (...) c) inciso I do § 8º: "I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;" (...) II - acrescido dos seguintes dispositivos ao art. 4º, com as respectivas redações: “§ 20. O requerente do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, deverá comprovar, alternativamente, que: I - o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme regulamentação a ser editada pelo Secretário de Estado da Fazenda; Assim, nos termos da Lei Estadual 11.007/17 o conceito de pessoas portadoras de deficiência deve ser definido no Regulamento do IPVA (§ 8º, art. 4º), portanto, não se pode falar em quebra do princípio da reserva legal, posto que é a própria Lei que remete para o Decreto Regulamentar a definição da deficiência física alcançada pela isenção do IPVA, de maneira que também não se denota a criação de critérios não previstos na Lei, porque, repita-se, a Lei Estadual não define o conceito de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda. O DECRETO 40.959/2020 não altera a Lei de IPVA, mas sim o regulamento do IPVA (DECRETO 37.814/2017), cuja edição é autorizada pela própria Lei do IPVA (art. 43), de maneira que não há Decreto alterando Lei, mas sim Decreto regulamentar alterando Decreto regulamentar, com definição de forma mais rígida dos beneficiários da isenção por deficiência, restringindo-a para deficiência moderada e grave “assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir". Neste ponto, urge consignar a lição do Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817029-07.2021.8.15.0000: “Quanto à suposta ocorrência de vício formal, consistente na violação à competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais a respeito de pessoas com deficiência, que estaria positivada no art. 24, XIV e § 1º, da Constituição, o art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n.º 11.007/2017 e sua regulamentação pelo Decreto Estadual n.º 37.814/2017, muito embora disponham sobre as pessoas que podem ser consideradas como portadoras de deficiência, não o fazem com o fim de estabelecer normas gerais a respeito da matéria”. O DECRETO 40.959/2020, portanto, não fere o princípio da reserva legal, posto que não trata de normas gerais a respeito de pessoas com deficiência física e dentro dos ditames legais define matéria que a própria Lei do IPVA reservou para o Regulamento do IPVA (art. 43, já citado e transcrito). Desse modo, diferentemente de exercícios anteriores, doravante será necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física. Da ausência de direito adquirido à isenção A isenção, como sabido, representa a dispensa qualificada do pagamento de tributos que possui qualidade de norma de conduta ou conjuntura, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto específica. Por consistir em exceção à regra de tributação, para ser reconhecida, demanda o preenchimento de certas condições e requisitos especificados pela lei do ente que a instituiu. A despeito dos argumentos da parte impetrante, inexiste direito adquirido à isenção, não havendo direito aos exercícios vindouros. O Fisco Estadual pode, com base em critérios de conveniência e oportunidade, revogar ou modificar benefícios tributários anteriormente concedidos, desde que obedecida a anterioridade tributária. Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 19.386/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 29/11/1999, ao decidir que “(...) a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão". O Código Tributário Nacional é bastante claro quanto à matéria: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; (...) III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Nesta toada é importante ainda ressaltar que não existe direito adquirido a isenção do IPVA, tendo em vista que nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, o fato gerador do IPVA se renova no dia 1º de cada exercício financeiro e por ser tal isenção decorrente de lei que especifica os seus pressupostos, pode ela ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme artigos do Código Tributário Nacional acima já transcritos. Os tribunais pátrios registram entendimentos no mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFÍCIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU QUE A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL ADEQUADA À LEI N. 13.954/2019 IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS ENTES FEDERADOS LEGISLAR POR LEI ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. No que tange às mudanças legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as alterações promovidas no regime previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime fiscal previdenciário dos militares. 2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo ser alterado, ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015443-79.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - RI: 00154437920208160030 Foz do Iguaçu 0015443-79.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) Recurso inominado. Isenção de IPVA. Lei 17.293/20. Ausência de direito adquirido à eterna isenção tributária. Manutenção da isenção pelo legislador estadual a situações excepcionais, não verificadas no caso. Ausência de ofensa à isonomia. Necessidade de observância, todavia, da anterioridade nonagesimal. Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. Não-incidência do IPVA sobre o veículo do recorrente quanto ao exercício de 2021, desde que mantidas as anteriores condições de isenção. Pedido recursal parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10119941620218260602 SP 1011994-16.2021.8.26.0602, Relator: Baiardo de Brito Pereira Junior, Data de Julgamento: 28/01/2022, 1º Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/01/2022) Neste sentido, cito também o seguinte precedente do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS MAIS SEVEROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO, POR TER O CONTRIBUINTE USUFRUÍDO DELA EM ANOS ANTERIORES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. A alteração da lei que trata da isenção de IPVA para pessoas com deficiência, não fere direitos adquiridos e tampouco é contrária à ordem jurídica. A isenção do IPVA concedida anteriormente não caracteriza aquisição de direitos ad eternum pelo contribuinte. A depender da política tributária vigente, a isenção pode ser revogada, ampliada ou diminuída (interpretação a contrario sensu da Súmula 544 do STF). Desnecessidade de anterioridade nonagesimal para a vigência do novo regramento. (0809177-29.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2021) Da ausência de quebra do princípio da isonomia Já preceituava o Min. Celso de Mello, no julgamento do AI 138344 (AgR, Primeira Turma, julgado em 02/08/1994, DJ 12-05-1995 PP-12989 EMENT VOL-01786-01 PP-00183) que “A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade”. Sobre o tema, convém ressaltar que a Constituição Federal não garantiu aos deficientes o direito à isenção, competindo aos Estados estabelecer os parâmetros de cobrança do IPVA e as formas de seu afastamento (artigo 155, inciso III). Daí por que não me parece que a adoção de critério objetivo pelo Estado da Paraíba (adaptação e customização do veículo), de algum modo, contrarie normas constitucionais (ou mesmo leis protetivas aplicáveis à matéria), haja vista que fruto de legítima opção sua para proteger parcela vulnerável da população. A isenção em comento funda-se em razões humanitárias, voltada essencialmente à integração do deficiente à vida em sociedade, garantindo sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. É, assim, uma ferramenta de concretização do próprio princípio da igualdade, materializado na máxima de se “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Segundo o artigo 2º, caput, Lei nº 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (grifei). Mais adiante, o §1º do dispositivo, dispõe que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, e levará em conta: “I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação”. (grifei). O Decreto nº 40.959/2020 estabeleceu que em seu art. 1º, inciso I, alínea “c”, que: “o Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: c) inciso I do § 8º: “I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;”. E também estabeleceu: a) alínea "d" ao inciso I do "caput": "d) além do disposto nas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, o requerente do benefício, deverá comprovar, alternativamente, que: 1. o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme disposto nesta Portaria, observado os §§ 5º e 6º deste artigo; 2. é portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, que o torna totalmente incapaz de dirigir veículo automotor, cujo veículo deverá ser conduzido por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal;"; §§ 5º e 6º: "§ 5º Para efeitos do disposto nos itens 3 da alínea "a", 2 da alínea "b" e 1 da alínea "d", todos do inciso I do "caput" deste artigo, as restrições que devem constar no campo "observações" da Carteira Nacional de Habilitação, com os respectivos Códigos, para concessão de isenção do IPVA, são as seguintes: Código CNH Descrição da restrição C Obrigatório o uso de acelerador à esquerda E Obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pômo no volante H Obrigatório o uso de acelerador e freio manual I Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante J Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo K Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade L Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade M Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado N Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de freio traseiro adaptado O Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada P Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada Q Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo R Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo Sob essa ótica, não consubstancia discriminação injusta a mudança promovida pelo legislador paraibano, vez que calcada em parâmetros idôneos a refletir as desigualdades subjacentes à redução da capacidade de locomoção dos condutores a serem eliminadas, conforme a gravidade da sua deficiência. O perfil do consumidor vem se alterando ao longo dos anos (hoje, pode-se dizer que o comprador de veículo está cada vez mais exigente); atentos a essa tendência, os fabricantes há muito disponibilizam no mercado automotivo opcionais como direção hidráulica e câmbio automático (e que atualmente, não raro, integram itens de série de muitos modelos). Inexiste grande dificuldade de acesso a tais “comodidades”, seja pelos condutores sem quaisquer limitações ou deficientes físicos em grau leve/moderado, ou, ainda, de deficientes em grau severo, mas que não precisam de veículo adaptado para se locomover. Carros que possuem tais opcionais não se desvalorizam na revenda e tampouco enfrentam barreiras quanto à assistência técnica, que conta com ampla gama de oficinas e fornecedoras de peças. Situação totalmente diferente é a do portador de deficiência física severa/profunda que realmente depende da prévia adaptação/customização do veículo para poder conduzir. Aqui, as características originais do automóvel são modificadas (a um custo maior e por poucas empresas), e, consequentemente, há perda de seu valor de mercado (já que itens como acelerador à esquerda, pomo giratório e comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. A diferenciação trazida a baila pelo Decreto nº 40.959/2020, portanto, não viola preceitos constitucionais e legais; muito ao contrário: distingue cenários que, conquanto referentes a deficientes, não são similares, justificando tratamentos diferentes, como forma não só de corrigir o desvirtuamento dos fins sociais a que se destina a isenção, como, ainda, de frear a onda cada vez mais crescente de sua concessão irrestrita. Aplica-se ao caso em julgamento, o seguinte precedente do TJSP: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física – Exercício de 2021 – Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual" – Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os Usados – Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade – Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia – À exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da Lei Estadual n.º 17.293/20 em razão da não observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme salientado, tem-se por plenamente aplicáveis os critérios novos eleitos pelo legislador para a concessão da isenção, cujos efeitos passam a ser deflagrados normalmente a partir dos exercícios financeiros subsequentes, ressalvada eventual alteração legislativa posterior – Portanto, a alteração trazida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 não deve produzir efeitos no exercício de 2021 – Segurança parcialmente concedida – Sentença mantida – Recurso de apelação desprovido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013660-50.2021.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Do princípio da anterioridade geral e nonagesimal Como cediço, o princípio da anterioridade tributária (que se cinde em anterioridade ordinária e nonagesimal) visa proteger o contribuinte contra bruscas alterações legislativas que repercutam negativamente em seu patrimônio. O IPVA, a seu turno, não está dispensado de sua observância (à exceção da fixação de sua base de cálculo), por expressa disposição constitucional (artigo 150, §1º). O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Lei Maior, impede que haja cobrança do tributo antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou. A revogação de isenção, malgrado não se equipare à criação de tributo, resulta em sua majoração indireta e imediata da carga tributária para o contribuinte. Justamente por esse motivo, o C. Supremo Tribunal Federal (embora, a priori, tenha entendido em sentido contrário), vem recentemente se posicionando no sentido de que a revogação se sujeita à anterioridade: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1.053.254/RS, Primeira Turma, Relator Ministro: Luis RobertoBarroso, julgado em 25/10/2018) O Decreto nº 40.959, que restringiu a isenção de IPVA, foi publicado em 28 de dezembro de 2020. Assim para os que antes gozavam da isenção e não são mais beneficiários desta, o imposto só pode ser exigido no exercício financeiro seguinte (anterioridade geral). Mas, ao contrário do que entendia, não é só isso. O fato gerador se renovar no dia 1º de cada exercício financeiro, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, sendo por isso o IPVA do exercício 2022, lançado em 1º de janeiro de 2022, o que NÃO viola o princípio da anterioridade nonagesimal. Neste sentido, tem decidido recentemente a corte paulista: Mandado de Segurança – Impetrante portadora de deficiência física, beneficiária de isenção de IPVA desde o exercício de 2019 – Alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal a partir de 2021 – Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal – Posição já adotada por esta C. Câmara que está em consonância com o entendimento do C. Órgão Especial no julgamento conjunto dos incidentes de arguição inconstitucionalidade nº 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, V, do CPC – Sentença que cingiu-se ao reconhecimento da isenção para o exercício de 2021, devendo ser integralmente mantida – Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012961-59.2021.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, exigindo prova de efetiva deficiência e necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física, que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08. Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Hipótese que envolve majoração de tributo, e não mera alteração de critérios da isenção. Observância da decisão proferida pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0012427- 97.2021.8.26.0000. Aplicação do art. 927, V, do NCPC. Precedentes. Incidência da alteração legislativa após o transcurso do prazo da anterioridade nonagesimal. Incabível a pretensão de isenção do IPVA para os exercícios subsequentes. Inconstitucionalidade somente para o exercício de 2021. Sentença parcialmente modificada. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001642-94.2021.8.26.0344; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel adquirido por deficiente. Insurgência contra a alteração das regras para concessão do benefício, efetuada pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Sentença de parcial procedência, apenas para isenção no ano de 2021. Alterações trazidas pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o artigo 13-A e alterou o artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a limitar a isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os usados. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Inexistência, por outro lado, de ofensa a direito adquirido ou a isonomia. Assim, conforme decidido em primeiro grau, no caso concreto, à exceção do exercício financeiro de 2021, pela inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, tem-se por aplicáveis os critérios elencados na nova legislação. Recurso da Fazenda Estadual não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000049-52.2021.8.26.0660; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) E também o Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFICIENTE FÍSICO. NOVO ATO NORMATIVO. LIMITAÇÃO DOS CASOS. FORTES INDÍCIOS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - A revogação de benefícios fiscais acarreta, como já reconhecido em casos símiles pelo STF, a majoração indireta do tributo, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal. - “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (STF. RE 564225 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014). - “A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0806699-71.2021.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NOVOS CRITÉRIOS RESTRITIVOS PARA CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021. DECRETO Nº40.959/2020 E PORTARIA Nº176/2020. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO QUE IMPLICA EM MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Sabe-se que o mandado de segurança tem a finalidade de salvaguardar direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal e abusivo de qualquer autoridade investida no exercício de função pública. – As alterações feitas pelo Decreto nº40.959/2020 tornaram o benefício da isenção tributária mais restrito, alcançando, a partir do exercício de 2021, aqueles contribuintes que tenham deficiência de grau moderado ou grave, e que provem que o veículo de que tem propriedade é adaptado ou conduzido por terceiro em caso de deficiência severa ou profunda. Outras adaptações relativas ao requerimento foram promovidas por ocasião da Portaria nº176/2020 da SEFAZ/PB nesse mesmo sentido. – À luz das circunstâncias fáticas, é possível aquilatar a conduta perpetrada pelo ente público à supressão de benefício fiscal, uma vez que a isenção, até então usufruída pela recorrida, foi-lhe repentinamente retirada, causando-lhe, de forma agregada, um ônus excessivo com o qual não contava para um curto espaço de tempo, razão pela qual se impõe a obediência ao princípio da anterioridade tributária, conforme precedentes do STF e desta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, unânime. (0817462-22.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) Destarte, repita-se, superado o exercício de 2021 em razão do princípio da anterioridade nonagesimal, para a isenção do IPVA PCD seria necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física nos termos do Decreto nº 40.959/2020, de maneira que já no exercício de 2022 haveria a exigibilidade do IPVA nos novos moldes traçados pelo referido Decreto. No entanto, não obstante tais regramentos jurídicos, os quais são inclusive reforçados na fundamentação do julgamento do Processo nº 0830155-90.2022.8.15.0000, o Tribunal de Justiça da Paraíba ao julgar referido processo sob o rito de Incidente de Demandas Repetitivas, através do seu TRIBUNAL PLENO, à unanimidade de votos, apreciando o Tema 15 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, deu PROCEDÊNCIA PARCIAL ao incidente, e fixou a seguinte tese jurídica: “As alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, não são discriminatórias, nem ilegais e tampouco ofendem o direito adquirido, porém se submetem à noventena para o exercício 2021, ressalvada a segurança jurídica dos contribuintes proprietários de veículos adquiridos sob a égide da legislação anterior, sendo-lhes assegurado o benefício tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024, desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos.”. Urge neste momento deixar claro que a referida tese se aplica aos processo em curso, imediatamente, sem necessidade de aplicação do disposto no art. 10 do CPC, dada a inocuidade da medida, já que as teses firmadas em IRDR são de observância obrigatória na forma do art. 985 do CPC; tão pouco, sem precisar aguardar o seu trânsito em julgado, eis que não houve determinação neste sentido no julgado e, ainda, porque a tese firmada em IRDR não se encontra condicionada ao respectivo trânsito em julgado, conforme já decidiu o STJ: (REsp 1879554/SC e AREsp 1786933/SP): RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE. TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018. II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Desse modo, seguindo a tese firmada no IRDR 15, modulada quanto a segurança jurídica, tem-se que: a) no exercício de 2021, a isenção do IPVA segue as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ; b) do exercício de 2022 a 2024, permanece a isenção do IPVA para o contribuinte que adquiriu veículo seguindo as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, desde que tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos; c) a partir do exercício de 2025, são exigíveis todos os contribuintes as alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ quanto a isenção do IPVA. No que diz respeito ao valor venal do veículo, compulsando os autos, em especial o parecer de ID 58789822 da autoridade fiscal, observo que a cobrança do IPVA está sendo feito com base em tabela encaminhada pela FIPE, e autorizada pelo art. 7º, II, “b”, do Regulamento do IPVA. Ocorre que os regulamentos não podem afrontar ou extrapolar as balizas da lei que disciplinou o tributo em questão, nos termos do art. 99 do CTN. O art. 8º, II da Lei Estadual 7.131/02 (que trata sobre o IPVA) prevê que a base de cálculo dos veículos usados é o valor venal de mercado. A tabela considerada pelo regulamento, pelo menos neste caso, fere frontalmente o que dispõe a lei de regência. Atente-se ao fato de que o impetrante traz aos autos cópia da nota fiscal eletrônica de aquisição do veículo CHEVROLET TRACKER - Automático, ANO 2020, MODELO 2021 Placa QFG0G11, adquirido em 2020 (ID 58789823), onde consta o valor total do produto de R$ 65.276,90 e R$ 56.877,00 com os descontos. Dessa forma, ainda que catalogado na tabela FIPE com valor superior, não se compreende razoável que o valor venal do veículo no ano de 2022, utilizado como base de cálculo do IPVA, nos termos do art. 7° do Decreto Estadual 23.689/2002, seja maior que o valor de aquisição do automóvel zero dois anos anteriores. Ressalto, que o tema dos autos já encontra significativos precedentes perante o TJPB, merecendo destaque os seguintes julgados. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO IPVA PARA VEÍCULO PCD. NECESSIDADE. OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. VALOR VENAL DO VEÍCULO USADO CLARAMENTE MENOR DO QUE O LIMITE ESTIPULADO EM LEI. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É cediço que a fabricante do veículo em questão tem na sua linha de montagem uma versão exclusiva aos portadores de necessidades especiais: o 1.8 flex com câmbio automático, automóvel adquirido pelo recorrido, com características singulares, que possui preço diferenciado, tabelado a R$ 69.990, ou seja, no limite do que obriga a legislação. Desta forma, não há como se admitir que o valor venal do veículo no ano de 2017, utilizado como base de cálculo do IPVA, nos termos do art. 7° do Decreto Estadual 23.689/2002, seja maior que o valor de aquisição do automóvel zero no ano anterior, uma vez que é notória a inexistência de valorização de veículo no território nacional, restando, assim, evidenciado o direito da promovente.” (TJPB – AI 0801762-97.2018.815.0000 – Des. João Alves da Silva – 05/07/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A ISENÇÃO DE IPVA PARA O AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VEÍCULO USADO. USO DA TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. DEVESE CONSIDERAR A FORMA DE AQUISIÇÃO E NÃO O VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL. DESPROVIMENTO. É de conhecimento que não consta na tabela Fipe os preços dos veículos que foram adquiridos por meio de benefício fiscal, constando apenas a estimativa dos valores de mercado daqueles que foram adquiridos de forma integral. Dessa forma, para fins de concessão de isenção de IPVA, não pode o Poder Público se basear na tabela oficial, e sim a forma como o consumidor adquiriu o bem.” (TJPB – AI 0804970-26.2017.815.0000 – Desa. Maria das Graças Morais Guedes – 12/11/2018) Ressalte-se a irrazoabilidade da utilização da Tabela Fipe como parâmetro, posto que nela não constam os preços dos veículos que foram adquiridos com benefício fiscal, mas apenas a estimativa dos valores daqueles que foram comercializados sem a aludida isenção. Dessa forma, para fins de concessão de isenção de IPVA, não pode o Poder Público se basear na tabela oficial, e sim na forma como o consumidor adquiriu o bem. Ademais, no presente caso, a documentação acostada demonstra que a parte impetrante adquiriu veículo com isenção de IPVA seguindo as regras anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, satisfez os requisitos legais até então exigidos e mantém o referido veículo, sendo em relação a este que pretende a isenção do IPVA, cumprindo os requisitos da Tese do IRDR 15, de maneira que a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe, dado o reconhecimento ao direito líquido e certo a isenção nos parâmetro do regramento jurídico anterior. Pelo exposto, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para declarar a inexigibilidade do IPVA dos exercício de 2022 a 2024, referente ao veículo de propriedade da parte impetrante, nestes autos nº 0811655-84.2022.8.15.2001, confirmando a liminar deferida anteriormente apenas para os exercício de 2022 a 2024, bem como para validar o licenciamento do veículo relativo aos referidos exercícios. Condeno a autoridade coatora nas custas processuais, vez que antecipadas pela parte impetrante (artigo 29, da lei estadual nº 5.672/92). Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Decisão sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido, portanto, o prazo para o recurso voluntário, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos e cautelas de praxe. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811655-84.2022.8.15.2001

ID: 324961935

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0811655-84.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

Sentença

Advogados:

GIOVANNY FRANCO FELIPE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0811655-84.2022.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] IMPETRANTE: GIUSEPPE EMMANUEL LYRA IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. GIUSEPPE EMMANUEL LYRA, devidamente qualificado(a), por intermédio de advogado(a) legalmente constituído(a), impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do do ESTADO DA PARAÍBA bem como a Autoridade Coatora Sr. SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, alegando, em apertada síntese, que requereu à Secretaria de Estado da Receita a isenção do IPVA, por meio de processo administrativo, com vigência para o ano de 2022, e teve seu pedido negado em ato abusivo e ilegal por violação a direito líquido e certo. Informa que, ao solicitar a renovação da aplicação da isenção para os tributos incidentes sobre o automóvel à Fazenda Estadual para o ano de 2022, foi surpreendida com o INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPVA, sob o argumento, em síntese, de que não atendia às novas exigências das mudanças estabelecidas no Decreto 40.959/2020, junto com a Portaria nº 176/2020 da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba, que fez uma alteração na legislação, modificando o quadro de beneficiários da isenção do IPVA. Considerando que é portador(a) de deficiência física que lhe garante a isenção, requereu liminar, "inaudita altera parte", para reconhecer a inexigibilidade do pagamento do IPVA-2022, bem como dos anos seguintes. E, no mérito, requer o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento e da concessão do IPVA/2022 e anos seguintes, referente ao veículo de sua propriedade, descrito na exordial. Tutela de urgência deferida (ID 59299990) e mantida em sede de Agravo de Instrumento (ID 102251603). Manifestação do ESTADO DAPARAÍBA, ID 60620544. Resposta do impetrante, ID 60621810. Cota Ministerial, aduzindo não ser caso de manifestação do Parquet, ID 83128511. Breve relato. DECIDO. Da Preliminar de ausência de juntada do requerimento administrativo de isenção Inicialmente, rejeito a preliminar apontada pelo impetrado, pois os documentos juntados no ID 55485299 e seguintes, dão conta de que o impetrante vinha usufruindo da isenção para pessoas com deficiência desde o ano de 2020. DO MÉRITO Trata-se de mandado de segurança em face de indeferimento do benefício de isenção do IPVA no exercício 2022 (ID 58789822), pela autoridade apontada como coatora. Na inicial foi dito que o indeferimento estava, em síntese, calcado no Decreto Estadual nº. 40.959/2020 e a Portaria SEFAZ/PB 176/2020 que alteraram substancialmente as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, retirando do quadro de beneficiários da isenção do IPVA os portadores de deficiência que não possuam carros adaptados. Porém, em consulta ao inferimento do ID 58789822, vê-se que a Administração informou que "o Processo de Pedido de isenção do IPVA 2022 de nº2534882021-0, referente o veículo de PLACA QFG-0G11, o mesmo foi INDEFERIDO tendo em vista que o referido veículo está com valor venal superior ao máximo permitido para a concessão da isenção do IPVA 2022, conforme dispõe a Legislação em vigor." Do respeito ao princípio da reserva legal A isenção do IPVA é concedida em caráter individual, pelo fato de ser atribuída a um grupo limitado de contribuintes que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 11.007/17: Art. 4º. São isentos do pagamento do imposto: (...) VI – os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º 10, 11 e 12, deste artigo. (...) § 8º Para efeitos do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, o conceito de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista deverá ser definido no Regulamento do IPVA. Art. 43. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado e atendendo a previsão do art. 43, acima transcrito, da Lei nº 11.007/2017, editou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 que Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA. O Decreto nº 40.959, de 28 de dezembro de 2020 alterou o referido Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, ou seja, alterou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017: Art. 1º O Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: (...) c) inciso I do § 8º: "I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;" (...) II - acrescido dos seguintes dispositivos ao art. 4º, com as respectivas redações: “§ 20. O requerente do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, deverá comprovar, alternativamente, que: I - o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme regulamentação a ser editada pelo Secretário de Estado da Fazenda; Assim, nos termos da Lei Estadual 11.007/17 o conceito de pessoas portadoras de deficiência deve ser definido no Regulamento do IPVA (§ 8º, art. 4º), portanto, não se pode falar em quebra do princípio da reserva legal, posto que é a própria Lei que remete para o Decreto Regulamentar a definição da deficiência física alcançada pela isenção do IPVA, de maneira que também não se denota a criação de critérios não previstos na Lei, porque, repita-se, a Lei Estadual não define o conceito de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda. O DECRETO 40.959/2020 não altera a Lei de IPVA, mas sim o regulamento do IPVA (DECRETO 37.814/2017), cuja edição é autorizada pela própria Lei do IPVA (art. 43), de maneira que não há Decreto alterando Lei, mas sim Decreto regulamentar alterando Decreto regulamentar, com definição de forma mais rígida dos beneficiários da isenção por deficiência, restringindo-a para deficiência moderada e grave “assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir". Neste ponto, urge consignar a lição do Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817029-07.2021.8.15.0000: “Quanto à suposta ocorrência de vício formal, consistente na violação à competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais a respeito de pessoas com deficiência, que estaria positivada no art. 24, XIV e § 1º, da Constituição, o art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n.º 11.007/2017 e sua regulamentação pelo Decreto Estadual n.º 37.814/2017, muito embora disponham sobre as pessoas que podem ser consideradas como portadoras de deficiência, não o fazem com o fim de estabelecer normas gerais a respeito da matéria”. O DECRETO 40.959/2020, portanto, não fere o princípio da reserva legal, posto que não trata de normas gerais a respeito de pessoas com deficiência física e dentro dos ditames legais define matéria que a própria Lei do IPVA reservou para o Regulamento do IPVA (art. 43, já citado e transcrito). Desse modo, diferentemente de exercícios anteriores, doravante será necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física. Da ausência de direito adquirido à isenção A isenção, como sabido, representa a dispensa qualificada do pagamento de tributos que possui qualidade de norma de conduta ou conjuntura, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto específica. Por consistir em exceção à regra de tributação, para ser reconhecida, demanda o preenchimento de certas condições e requisitos especificados pela lei do ente que a instituiu. A despeito dos argumentos da parte impetrante, inexiste direito adquirido à isenção, não havendo direito aos exercícios vindouros. O Fisco Estadual pode, com base em critérios de conveniência e oportunidade, revogar ou modificar benefícios tributários anteriormente concedidos, desde que obedecida a anterioridade tributária. Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 19.386/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 29/11/1999, ao decidir que “(...) a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão". O Código Tributário Nacional é bastante claro quanto à matéria: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; (...) III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Nesta toada é importante ainda ressaltar que não existe direito adquirido a isenção do IPVA, tendo em vista que nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, o fato gerador do IPVA se renova no dia 1º de cada exercício financeiro e por ser tal isenção decorrente de lei que especifica os seus pressupostos, pode ela ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme artigos do Código Tributário Nacional acima já transcritos. Os tribunais pátrios registram entendimentos no mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFÍCIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU QUE A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL ADEQUADA À LEI N. 13.954/2019 IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS ENTES FEDERADOS LEGISLAR POR LEI ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. No que tange às mudanças legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as alterações promovidas no regime previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime fiscal previdenciário dos militares. 2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo ser alterado, ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015443-79.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - RI: 00154437920208160030 Foz do Iguaçu 0015443-79.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) Recurso inominado. Isenção de IPVA. Lei 17.293/20. Ausência de direito adquirido à eterna isenção tributária. Manutenção da isenção pelo legislador estadual a situações excepcionais, não verificadas no caso. Ausência de ofensa à isonomia. Necessidade de observância, todavia, da anterioridade nonagesimal. Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. Não-incidência do IPVA sobre o veículo do recorrente quanto ao exercício de 2021, desde que mantidas as anteriores condições de isenção. Pedido recursal parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10119941620218260602 SP 1011994-16.2021.8.26.0602, Relator: Baiardo de Brito Pereira Junior, Data de Julgamento: 28/01/2022, 1º Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/01/2022) Neste sentido, cito também o seguinte precedente do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS MAIS SEVEROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO, POR TER O CONTRIBUINTE USUFRUÍDO DELA EM ANOS ANTERIORES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. A alteração da lei que trata da isenção de IPVA para pessoas com deficiência, não fere direitos adquiridos e tampouco é contrária à ordem jurídica. A isenção do IPVA concedida anteriormente não caracteriza aquisição de direitos ad eternum pelo contribuinte. A depender da política tributária vigente, a isenção pode ser revogada, ampliada ou diminuída (interpretação a contrario sensu da Súmula 544 do STF). Desnecessidade de anterioridade nonagesimal para a vigência do novo regramento. (0809177-29.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2021) Da ausência de quebra do princípio da isonomia Já preceituava o Min. Celso de Mello, no julgamento do AI 138344 (AgR, Primeira Turma, julgado em 02/08/1994, DJ 12-05-1995 PP-12989 EMENT VOL-01786-01 PP-00183) que “A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade”. Sobre o tema, convém ressaltar que a Constituição Federal não garantiu aos deficientes o direito à isenção, competindo aos Estados estabelecer os parâmetros de cobrança do IPVA e as formas de seu afastamento (artigo 155, inciso III). Daí por que não me parece que a adoção de critério objetivo pelo Estado da Paraíba (adaptação e customização do veículo), de algum modo, contrarie normas constitucionais (ou mesmo leis protetivas aplicáveis à matéria), haja vista que fruto de legítima opção sua para proteger parcela vulnerável da população. A isenção em comento funda-se em razões humanitárias, voltada essencialmente à integração do deficiente à vida em sociedade, garantindo sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. É, assim, uma ferramenta de concretização do próprio princípio da igualdade, materializado na máxima de se “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Segundo o artigo 2º, caput, Lei nº 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (grifei). Mais adiante, o §1º do dispositivo, dispõe que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, e levará em conta: “I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação”. (grifei). O Decreto nº 40.959/2020 estabeleceu que em seu art. 1º, inciso I, alínea “c”, que: “o Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: c) inciso I do § 8º: “I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;”. E também estabeleceu: a) alínea "d" ao inciso I do "caput": "d) além do disposto nas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, o requerente do benefício, deverá comprovar, alternativamente, que: 1. o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme disposto nesta Portaria, observado os §§ 5º e 6º deste artigo; 2. é portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, que o torna totalmente incapaz de dirigir veículo automotor, cujo veículo deverá ser conduzido por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal;"; §§ 5º e 6º: "§ 5º Para efeitos do disposto nos itens 3 da alínea "a", 2 da alínea "b" e 1 da alínea "d", todos do inciso I do "caput" deste artigo, as restrições que devem constar no campo "observações" da Carteira Nacional de Habilitação, com os respectivos Códigos, para concessão de isenção do IPVA, são as seguintes: Código CNH Descrição da restrição C Obrigatório o uso de acelerador à esquerda E Obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pômo no volante H Obrigatório o uso de acelerador e freio manual I Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante J Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo K Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade L Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade M Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado N Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de freio traseiro adaptado O Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada P Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada Q Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo R Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo Sob essa ótica, não consubstancia discriminação injusta a mudança promovida pelo legislador paraibano, vez que calcada em parâmetros idôneos a refletir as desigualdades subjacentes à redução da capacidade de locomoção dos condutores a serem eliminadas, conforme a gravidade da sua deficiência. O perfil do consumidor vem se alterando ao longo dos anos (hoje, pode-se dizer que o comprador de veículo está cada vez mais exigente); atentos a essa tendência, os fabricantes há muito disponibilizam no mercado automotivo opcionais como direção hidráulica e câmbio automático (e que atualmente, não raro, integram itens de série de muitos modelos). Inexiste grande dificuldade de acesso a tais “comodidades”, seja pelos condutores sem quaisquer limitações ou deficientes físicos em grau leve/moderado, ou, ainda, de deficientes em grau severo, mas que não precisam de veículo adaptado para se locomover. Carros que possuem tais opcionais não se desvalorizam na revenda e tampouco enfrentam barreiras quanto à assistência técnica, que conta com ampla gama de oficinas e fornecedoras de peças. Situação totalmente diferente é a do portador de deficiência física severa/profunda que realmente depende da prévia adaptação/customização do veículo para poder conduzir. Aqui, as características originais do automóvel são modificadas (a um custo maior e por poucas empresas), e, consequentemente, há perda de seu valor de mercado (já que itens como acelerador à esquerda, pomo giratório e comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. A diferenciação trazida a baila pelo Decreto nº 40.959/2020, portanto, não viola preceitos constitucionais e legais; muito ao contrário: distingue cenários que, conquanto referentes a deficientes, não são similares, justificando tratamentos diferentes, como forma não só de corrigir o desvirtuamento dos fins sociais a que se destina a isenção, como, ainda, de frear a onda cada vez mais crescente de sua concessão irrestrita. Aplica-se ao caso em julgamento, o seguinte precedente do TJSP: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física – Exercício de 2021 – Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual" – Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os Usados – Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade – Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia – À exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da Lei Estadual n.º 17.293/20 em razão da não observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme salientado, tem-se por plenamente aplicáveis os critérios novos eleitos pelo legislador para a concessão da isenção, cujos efeitos passam a ser deflagrados normalmente a partir dos exercícios financeiros subsequentes, ressalvada eventual alteração legislativa posterior – Portanto, a alteração trazida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 não deve produzir efeitos no exercício de 2021 – Segurança parcialmente concedida – Sentença mantida – Recurso de apelação desprovido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013660-50.2021.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Do princípio da anterioridade geral e nonagesimal Como cediço, o princípio da anterioridade tributária (que se cinde em anterioridade ordinária e nonagesimal) visa proteger o contribuinte contra bruscas alterações legislativas que repercutam negativamente em seu patrimônio. O IPVA, a seu turno, não está dispensado de sua observância (à exceção da fixação de sua base de cálculo), por expressa disposição constitucional (artigo 150, §1º). O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Lei Maior, impede que haja cobrança do tributo antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou. A revogação de isenção, malgrado não se equipare à criação de tributo, resulta em sua majoração indireta e imediata da carga tributária para o contribuinte. Justamente por esse motivo, o C. Supremo Tribunal Federal (embora, a priori, tenha entendido em sentido contrário), vem recentemente se posicionando no sentido de que a revogação se sujeita à anterioridade: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1.053.254/RS, Primeira Turma, Relator Ministro: Luis RobertoBarroso, julgado em 25/10/2018) O Decreto nº 40.959, que restringiu a isenção de IPVA, foi publicado em 28 de dezembro de 2020. Assim para os que antes gozavam da isenção e não são mais beneficiários desta, o imposto só pode ser exigido no exercício financeiro seguinte (anterioridade geral). Mas, ao contrário do que entendia, não é só isso. O fato gerador se renovar no dia 1º de cada exercício financeiro, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, sendo por isso o IPVA do exercício 2022, lançado em 1º de janeiro de 2022, o que NÃO viola o princípio da anterioridade nonagesimal. Neste sentido, tem decidido recentemente a corte paulista: Mandado de Segurança – Impetrante portadora de deficiência física, beneficiária de isenção de IPVA desde o exercício de 2019 – Alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal a partir de 2021 – Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal – Posição já adotada por esta C. Câmara que está em consonância com o entendimento do C. Órgão Especial no julgamento conjunto dos incidentes de arguição inconstitucionalidade nº 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, V, do CPC – Sentença que cingiu-se ao reconhecimento da isenção para o exercício de 2021, devendo ser integralmente mantida – Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012961-59.2021.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, exigindo prova de efetiva deficiência e necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física, que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08. Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Hipótese que envolve majoração de tributo, e não mera alteração de critérios da isenção. Observância da decisão proferida pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0012427- 97.2021.8.26.0000. Aplicação do art. 927, V, do NCPC. Precedentes. Incidência da alteração legislativa após o transcurso do prazo da anterioridade nonagesimal. Incabível a pretensão de isenção do IPVA para os exercícios subsequentes. Inconstitucionalidade somente para o exercício de 2021. Sentença parcialmente modificada. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001642-94.2021.8.26.0344; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel adquirido por deficiente. Insurgência contra a alteração das regras para concessão do benefício, efetuada pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Sentença de parcial procedência, apenas para isenção no ano de 2021. Alterações trazidas pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o artigo 13-A e alterou o artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a limitar a isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os usados. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Inexistência, por outro lado, de ofensa a direito adquirido ou a isonomia. Assim, conforme decidido em primeiro grau, no caso concreto, à exceção do exercício financeiro de 2021, pela inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, tem-se por aplicáveis os critérios elencados na nova legislação. Recurso da Fazenda Estadual não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000049-52.2021.8.26.0660; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) E também o Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFICIENTE FÍSICO. NOVO ATO NORMATIVO. LIMITAÇÃO DOS CASOS. FORTES INDÍCIOS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - A revogação de benefícios fiscais acarreta, como já reconhecido em casos símiles pelo STF, a majoração indireta do tributo, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal. - “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (STF. RE 564225 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014). - “A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0806699-71.2021.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NOVOS CRITÉRIOS RESTRITIVOS PARA CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021. DECRETO Nº40.959/2020 E PORTARIA Nº176/2020. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO QUE IMPLICA EM MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Sabe-se que o mandado de segurança tem a finalidade de salvaguardar direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal e abusivo de qualquer autoridade investida no exercício de função pública. – As alterações feitas pelo Decreto nº40.959/2020 tornaram o benefício da isenção tributária mais restrito, alcançando, a partir do exercício de 2021, aqueles contribuintes que tenham deficiência de grau moderado ou grave, e que provem que o veículo de que tem propriedade é adaptado ou conduzido por terceiro em caso de deficiência severa ou profunda. Outras adaptações relativas ao requerimento foram promovidas por ocasião da Portaria nº176/2020 da SEFAZ/PB nesse mesmo sentido. – À luz das circunstâncias fáticas, é possível aquilatar a conduta perpetrada pelo ente público à supressão de benefício fiscal, uma vez que a isenção, até então usufruída pela recorrida, foi-lhe repentinamente retirada, causando-lhe, de forma agregada, um ônus excessivo com o qual não contava para um curto espaço de tempo, razão pela qual se impõe a obediência ao princípio da anterioridade tributária, conforme precedentes do STF e desta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, unânime. (0817462-22.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) Destarte, repita-se, superado o exercício de 2021 em razão do princípio da anterioridade nonagesimal, para a isenção do IPVA PCD seria necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física nos termos do Decreto nº 40.959/2020, de maneira que já no exercício de 2022 haveria a exigibilidade do IPVA nos novos moldes traçados pelo referido Decreto. No entanto, não obstante tais regramentos jurídicos, os quais são inclusive reforçados na fundamentação do julgamento do Processo nº 0830155-90.2022.8.15.0000, o Tribunal de Justiça da Paraíba ao julgar referido processo sob o rito de Incidente de Demandas Repetitivas, através do seu TRIBUNAL PLENO, à unanimidade de votos, apreciando o Tema 15 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, deu PROCEDÊNCIA PARCIAL ao incidente, e fixou a seguinte tese jurídica: “As alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, não são discriminatórias, nem ilegais e tampouco ofendem o direito adquirido, porém se submetem à noventena para o exercício 2021, ressalvada a segurança jurídica dos contribuintes proprietários de veículos adquiridos sob a égide da legislação anterior, sendo-lhes assegurado o benefício tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024, desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos.”. Urge neste momento deixar claro que a referida tese se aplica aos processo em curso, imediatamente, sem necessidade de aplicação do disposto no art. 10 do CPC, dada a inocuidade da medida, já que as teses firmadas em IRDR são de observância obrigatória na forma do art. 985 do CPC; tão pouco, sem precisar aguardar o seu trânsito em julgado, eis que não houve determinação neste sentido no julgado e, ainda, porque a tese firmada em IRDR não se encontra condicionada ao respectivo trânsito em julgado, conforme já decidiu o STJ: (REsp 1879554/SC e AREsp 1786933/SP): RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE. TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018. II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Desse modo, seguindo a tese firmada no IRDR 15, modulada quanto a segurança jurídica, tem-se que: a) no exercício de 2021, a isenção do IPVA segue as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ; b) do exercício de 2022 a 2024, permanece a isenção do IPVA para o contribuinte que adquiriu veículo seguindo as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, desde que tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos; c) a partir do exercício de 2025, são exigíveis todos os contribuintes as alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ quanto a isenção do IPVA. No que diz respeito ao valor venal do veículo, compulsando os autos, em especial o parecer de ID 58789822 da autoridade fiscal, observo que a cobrança do IPVA está sendo feito com base em tabela encaminhada pela FIPE, e autorizada pelo art. 7º, II, “b”, do Regulamento do IPVA. Ocorre que os regulamentos não podem afrontar ou extrapolar as balizas da lei que disciplinou o tributo em questão, nos termos do art. 99 do CTN. O art. 8º, II da Lei Estadual 7.131/02 (que trata sobre o IPVA) prevê que a base de cálculo dos veículos usados é o valor venal de mercado. A tabela considerada pelo regulamento, pelo menos neste caso, fere frontalmente o que dispõe a lei de regência. Atente-se ao fato de que o impetrante traz aos autos cópia da nota fiscal eletrônica de aquisição do veículo CHEVROLET TRACKER - Automático, ANO 2020, MODELO 2021 Placa QFG0G11, adquirido em 2020 (ID 58789823), onde consta o valor total do produto de R$ 65.276,90 e R$ 56.877,00 com os descontos. Dessa forma, ainda que catalogado na tabela FIPE com valor superior, não se compreende razoável que o valor venal do veículo no ano de 2022, utilizado como base de cálculo do IPVA, nos termos do art. 7° do Decreto Estadual 23.689/2002, seja maior que o valor de aquisição do automóvel zero dois anos anteriores. Ressalto, que o tema dos autos já encontra significativos precedentes perante o TJPB, merecendo destaque os seguintes julgados. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO IPVA PARA VEÍCULO PCD. NECESSIDADE. OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. VALOR VENAL DO VEÍCULO USADO CLARAMENTE MENOR DO QUE O LIMITE ESTIPULADO EM LEI. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É cediço que a fabricante do veículo em questão tem na sua linha de montagem uma versão exclusiva aos portadores de necessidades especiais: o 1.8 flex com câmbio automático, automóvel adquirido pelo recorrido, com características singulares, que possui preço diferenciado, tabelado a R$ 69.990, ou seja, no limite do que obriga a legislação. Desta forma, não há como se admitir que o valor venal do veículo no ano de 2017, utilizado como base de cálculo do IPVA, nos termos do art. 7° do Decreto Estadual 23.689/2002, seja maior que o valor de aquisição do automóvel zero no ano anterior, uma vez que é notória a inexistência de valorização de veículo no território nacional, restando, assim, evidenciado o direito da promovente.” (TJPB – AI 0801762-97.2018.815.0000 – Des. João Alves da Silva – 05/07/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A ISENÇÃO DE IPVA PARA O AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VEÍCULO USADO. USO DA TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. DEVESE CONSIDERAR A FORMA DE AQUISIÇÃO E NÃO O VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL. DESPROVIMENTO. É de conhecimento que não consta na tabela Fipe os preços dos veículos que foram adquiridos por meio de benefício fiscal, constando apenas a estimativa dos valores de mercado daqueles que foram adquiridos de forma integral. Dessa forma, para fins de concessão de isenção de IPVA, não pode o Poder Público se basear na tabela oficial, e sim a forma como o consumidor adquiriu o bem.” (TJPB – AI 0804970-26.2017.815.0000 – Desa. Maria das Graças Morais Guedes – 12/11/2018) Ressalte-se a irrazoabilidade da utilização da Tabela Fipe como parâmetro, posto que nela não constam os preços dos veículos que foram adquiridos com benefício fiscal, mas apenas a estimativa dos valores daqueles que foram comercializados sem a aludida isenção. Dessa forma, para fins de concessão de isenção de IPVA, não pode o Poder Público se basear na tabela oficial, e sim na forma como o consumidor adquiriu o bem. Ademais, no presente caso, a documentação acostada demonstra que a parte impetrante adquiriu veículo com isenção de IPVA seguindo as regras anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, satisfez os requisitos legais até então exigidos e mantém o referido veículo, sendo em relação a este que pretende a isenção do IPVA, cumprindo os requisitos da Tese do IRDR 15, de maneira que a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe, dado o reconhecimento ao direito líquido e certo a isenção nos parâmetro do regramento jurídico anterior. Pelo exposto, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para declarar a inexigibilidade do IPVA dos exercício de 2022 a 2024, referente ao veículo de propriedade da parte impetrante, nestes autos nº 0811655-84.2022.8.15.2001, confirmando a liminar deferida anteriormente apenas para os exercício de 2022 a 2024, bem como para validar o licenciamento do veículo relativo aos referidos exercícios. Condeno a autoridade coatora nas custas processuais, vez que antecipadas pela parte impetrante (artigo 29, da lei estadual nº 5.672/92). Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Decisão sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido, portanto, o prazo para o recurso voluntário, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos e cautelas de praxe. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001642-13.2025.4.01.3504

ID: 324082440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001642-13.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA DA COSTA ELIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001642-13.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001642-13.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DA COSTA ELIAS - GO56679 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por JOÃO BATISTA DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, mediante a qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento dos períodos trabalhados sob condições especiais. Da preliminar de suspensão do feito – Tema 1209/STF O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS arguiu a necessidade de suspensão do presente feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal, que trata da possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao segurado que exerceu atividade de vigilante com ou sem o uso de arma de fogo, após a edição da Lei n.º 9.032/1995. Todavia, conforme se depreende dos elementos constantes dos autos, o autor implementa os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição independentemente do cômputo do período de 18/04/1996 a 24/06/1997 como especial, ou seja, sem necessidade de conversão desse intervalo em tempo comum com o respectivo acréscimo. Dessa forma, ainda que se reconheça que a controvérsia quanto à especialidade desse período esteja submetida à sistemática da repercussão geral, tal circunstância não justifica a suspensão do presente feito, uma vez que a análise do mérito e a eventual concessão do benefício não dependerão do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida no referido intervalo. Ressalte-se que, caso futuramente venha a ser reconhecida a especialidade da atividade de vigilante no período em questão, nada impede que o segurado postule a devida revisão administrativa ou judicial do benefício a ser concedido, conforme previsão legal aplicável. Assim, afasto a preliminar de suspensão do feito, formulada pelo INSS, por ausência de prejuízo concreto à análise do mérito neste momento processual. Decido. Da aposentadoria voluntária A aposentadoria voluntária do RGPS tem seus contornos definidos no art. 201, §7º, da CF, modificado pela Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, esta, promulgada e publicada no Diário Oficial da União em 13/11/2019. Há que se considerar, a partir do novo regramento constitucional introduzido pela Reforma Previdenciária, três momentos definidores para a concessão do benefício, quais sejam: 1. a aplicação das regras de preservação do direito adquirido, para os segurados com direito formado até 13/11/2019; 2. a aplicação das regras permanentes, aos segurados que ingressaram no regime previdenciário a partir de 13/11/2019; 3. a aplicação das regras de transição, se pertinentes, aos segurados que ingressaram no sistema previdenciário antes de 13/11/2019. Dispõe o art. 15 da EC 103/2019, a respeito da extinta aposentadoria por tempo de contribuição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Do tempo especial A EC 103/2019 vedou a conversão de tempo especial em comum após a sua entrada em vigor, conforme se extrai do §2º do art. 25: Art. 25 (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Portanto, somente é possível a conversão de tempo especial em comum quando se tratar de atividade sob condições especiais exercida até 12/11/2019. Nos termos da redação vigente até 12/11/2019 do art. 201, § 1º, da Constituição, “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos é regulada pelos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213/1991, recepcionados com força de lei complementar pelo texto constitucional alterado pela EC 20/1998. Conforme a legislação em comento, a aposentadoria especial será devida ao segurado que houver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por 15, 20 ou 25 anos, observada a carência de 180 contribuições mensais (sem prejuízo da tabela de transição do art. 142). O enquadramento das atividades nas respectivas faixas é feito pelo Anexo IV ao Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/1999, conforme alterado). O que determina a especialidade do labor não é o simples contato com o agente nocivo, mas a exposição do segurado ao agente em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. O STF fixou o entendimento de que o benefício pressupõe a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo – de modo que, se o EPI (Equipamento de Proteção Individual) for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá direito, especificando, ademais, que no caso do ruído acima do limite permitido, o EPI não se mostra apto a afastar totalmente a nocividade (ARE 664.335, com repercussão geral, acórdão publicado em 12.02.2015). No caso de exercício de duas ou mais atividades especiais enquadradas em faixas diferentes, deve-se observar a tabela de conversão prevista no art. 66 do Regulamento da Previdência Social então vigente. Registre-se que, até o início da vigência da EC n ° 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, utilizando-se os multiplicadores previstos no revogado art. 70 do Regulamento. No que toca à prova do enquadramento da atividade ou agente no regime especial, vale o princípio tempus regit actum, na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado do STJ (REsp 1.205.482, 2010). Desse modo, na vigência das Leis n° 3.807/1960, 5.440-A/1968, 5.890/1973 e da consolidação das normas previdenciárias, ocorrida com a edição do Decreto n° 77.077/76, bastava que a atividade do(a) segurado(a) se inserisse em decretos do Poder Executivo para que ele(a) fizesse jus à aposentadoria especial, não havendo necessidade de laudo pericial ou comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos (RESP 410.660/RS), muito embora, no que tange à exposição a ruído, fosse necessário laudo para se avaliar sua intensidade. Posteriormente, a partir das Leis n° 8.213/1991 e 9.032/1995, houve alteração no regramento da matéria. Nessa época, antes das alterações promovidas pela normativa posterior, a comprovação da exposição aos agentes insalubres se dava por meio de apresentação, pelo segurado, de formulários preenchidos pelo empregador, com informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos – SB40, DSS 8030. Em seguida, após a regulamentação empreendida pelo Decreto n° 2.172, de 05 de março de 1997, começa-se a exigir a comprovação do tempo especial mediante a apresentação de formulários preenchidos pelo empregador e do laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, conforme entendimento do STJ, a comprovação por meio da apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dispensa a necessidade de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), uma vez que o primeiro documento é elaborado com base no segundo, ressalvando-se a exigência de apresentação do laudo quando houver dúvida razoável acerca da idoneidade do PPP (Pet 10.262/RS, Primeira Seção, DJe 16/02/2017). Há, ainda, a necessidade de demonstração da exposição de modo permanente, não ocasional nem intermitente para que o período possa ser reconhecido como especial. Por fim, a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, tendo em vista a inexistência de previsão legal nesse sentido, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Nesse sentido, o Entendimento n° 68 da Súmula da TNU: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Nesse ponto, prevalece o princípio do livre convencimento do juiz. Do agente nocivo ruído O Decreto n° 4.882/2003 reduziu de 90dB para 85dB o nível máximo de ruído a que o trabalhador pode estar submetido, sem que tal exposição seja considerada para fins de contagem de tempo especial e/ou benefício da aposentadoria especial após 25 anos de labor prestado. Contudo, o Decreto n° 4.882/2003 não retroage para alcançar situações ocorridas antes de sua vigência. Assim, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, nos termos do princípio tempus regit actum e do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Desse modo, o tempo de trabalho com efetiva exposição, permanente, não ocasional e não intermitente, a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: - Antes do Decreto n° 2.171/1997 (até 05/03/1997): acima de 80 decibéis; - Depois do Decreto n° 2.171/1997 e antes do Decreto n°4.882/2003 (de 06/03/1997 até 18/11/2003): acima de 90 decibéis; - A partir do Decreto n° 4.882/2003 (de 19/11/2003 até hoje): acima de 85 decibéis. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.398.260-PR, 14/5/2014 – recurso repetitivo) Destaco, ainda, que, a partir de 19/11/2003, a metodologia de aferição do ruído deve ser a estabelecida pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15 do Ministério do Trabalho, conforme precedente vinculante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, no tema 174: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA N. 174). AGENTE RUÍDO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE COMPARATIVA DA METODOLOGIA FIXADA NA NORMA DE HIGIENE OCUPACIONAL (NHO) 01 DA FUNDACENTRO COM AQUELA PREVISTA NA NR-15. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DESSAS METODOLOGIAS (NHO-01 OU NR-15) PARA AFERIÇÃO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO NO AMBIENTE DE TRABALHO A PARTIR DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003. IMPOSSIBILIDADE DE MEDIÇÃO PONTUAL DO RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE. A METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DEVE SER INFORMADA NO CAMPO PRÓPRIO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EM CASO DE OMISSÃO NO PPP OU DÚVIDA, DEVERÁ SER APRESENTADO O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO, COM O ESCOPO DE DEMONSTRAR A TÉCNICA UTILIZADA NA SUA MEDIÇÃO, BEM COMO A RESPECTIVA NORMA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0505614- 83.2017.4.05.8300, Relator: JUIZ FEDERAL SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Publicação: 21/03/2019) Da Análise do Caso Concreto No caso concreto, inicialmente, deve-se salientar, conforme o Acórdão da 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos (ID 2177517700), que o autor teve reconhecidos administrativamente pelo INSS como especiais, por enquadramento, os períodos entre 08/10/1986 a 30/10/1987 e 01/10/1987 a 19/12/1987, quando exerceu atividade de cobrador de ônibus. Assim, a controvérsia gira em torno do reconhecimento, como laborado sob condições especiais pela parte autora, os períodos de 03/12/1987 a 07/11/1990, 18/11/1991 a 05/10/1994 e 18/04/1996 a 24/06/1997. Ressalta-se que, conforme discorrido acima, o período em que o autor laborou entre 18/04/1986 a 24/06/1997 como vigilante junto à empresa Coral Empresa de Segurança, não será objeto de análise para fins de conversão em período especial, sendo contabilizado ao final como de atividade comum. Diante disso, passa-se à análise do enquadramento da atividade especial nos períodos mencionados. Do Reconhecimento da Atividade Especial Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que, no período de 03/12/1987 a 07/11/1990, o autor esteve exposto a nível de ruído de 82,2 decibéis, conforme se extrai do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostado aos autos (ID 2177517664). À luz do Decreto nº 53.831/64, vigente à época, é considerada atividade especial aquela exercida com exposição habitual e permanente a nível de pressão sonora superior a 80 dB(A). Assim, por se enquadrar nos critérios normativos vigentes no período, reconhece-se a especialidade do labor desenvolvido no intervalo indicado, devendo ser esse tempo computado como especial para fins de contagem de tempo de contribuição. No que se refere à ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais durante o período requerido, tal circunstância não é suficiente, por si só, para afastar o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. A responsabilidade pela correta emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é atribuída exclusivamente ao empregador, conforme dispõe o § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, não podendo eventuais omissões ou falhas formais do documento prejudicar o empregado, que não detém qualquer ingerência sobre seu conteúdo. Ademais, o PPP apresentado, goza de presunção relativa de veracidade, sendo as informações ali prestadas passíveis de verificação e sujeitas à responsabilização criminal de seu subscritor, nos termos da legislação pertinente, razão pela qual deve ser valorado como início de prova hábil à comprovação das condições especiais do labor. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: RECURSO ESPECIAL Nº 2151831 - RJ (2024/0222598-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 533): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PARÂMETROSDEFINIDOS PELO TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". 4. É possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014. 5. A circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário de trabalho. 6. No caso em tela, verifica-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP informa que, no período de 29/04/1995 a 27/05/2015, o autor trabalhou na empresa GRANOIL LTDA, desempenhando a atividade profissional de motorista de caminhão (CBO 7825-10), profissão classificada como penos apelo código 2.4.4, do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2, do anexo II do Decreto nº 83.080/79, devendo tal período ser reconhecido como especial, por este motivo e não pela exposição ao agente nocivo ruído, eis que a intensidade de concentração variou entre 86 a 91dB. 7. A ausência de responsável técnico pela medição dos registros ambientais em determinados períodos não inviabiliza o reconhecimento da especialidade dos períodos vagos, desde que mantidas as mesmas condições de trabalho. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF05016573220124058306, decidiu que: "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". 8. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, representativo da data do início do pagamento (DIP), deve ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1124/STJ. 9. Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora. 10. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: "É inconstitucional a expressão 'haverá incidência uma única vez", constante do art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5º da Lei 11.960/2009". 11. Importante registrar que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus. 12. Negado provimento à apelação do INSS e dado parcial provimento à apelação do autor. Retificada, de ofício, a sentença, em relação à correção monetária e juros de mora, nos termos do voto. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 569). Aponta o recorrente violação aos arts. , 1.022, II, do CPC, 57, caput e §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º, da Lei 8.213/91, sustentando negativa de prestação jurisdicional e que (fl. 580): Ao julgar o recurso, o órgão fracionário do E. Tribunal local reconheceu a especialidade da atividade de motorista de caminhão/motorista de ônibus/cobrador de ônibus, exercida pela parte autora no período laborado após 28/04/95, fundamentando seu entendimento no fato de que se trataria de atividade penosa em razão da forte influência do stress ocupacional a gerar desgastes na saúde físico-psicológica. Alega que (fl. 582): A penosidade, presente em certas atividades, não é fator de desgaste do trabalhador que justifique o mesmo tratamento previdenciário atribuído às atividades em permanente exposição a agentes prejudiciais à saúde e integridade física. Portanto, a penosidade não gera direito à contagem especial de tempo de contribuição para fins previdenciários. [...] A penosidade não diz respeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de modo concreto em relação àquela pessoa que desempenha a atividade e, muito menos, está atrelada a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, mas à atividade relativa a determinada categoria profissional. Ao final,"requer-se o provimento do presente recurso para reformar o acórdão vergastado a fim de afastar o reconhecimento da especialidade do tempo de trabalho por exposição a penosidade"(fl. 585). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. No caso em questão, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, consigna-se que o art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, assevera que a"concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado". Nessa linha, antes da edição da Lei n. 9.032/95, o reconhecimento de trabalho em condições especiais ocorria por enquadramento. Assim, os anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 listavam as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos, considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Todavia, após a alteração do art. 57 da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva demonstração de que, no exercício da atividade, o segurado esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543 do CPC, no qual foi chancelado o entendimento de que,"À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." A propósito, eis a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. (grifo nosso) 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.(REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/3/2013) Além disso, na linha do disposto na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidou o entendimento de que o rol constante desses decretos é meramente exemplificativo, sendo possível que outras atividades, não relacionadas, sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovado nos autos. Confira-se, por pertinente, o seguinte precedente, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO MECÂNICO. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador foi possível até a publicação da Lei n.º 9.032/95.2. Todavia, o rol de atividades arroladas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. Precedentes.3. No caso em apreço, conforme assegurado pelas instâncias ordinárias, osegurado não comprovou que efetivamente exerceu a atividade de Engenheiro Mecânico sob condições especiais.4. Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição de agravo regimental ou que venha a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 803.513/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 18/12/2006, p. 493) Na espécie, a Corte de origem, ao reconhecer o direito da parte autora à contagem de tempo de serviço especial, deixou expressamente indicados os elementos que embasaram a sua convicção, conforme se observa do seguinte excerto do acórdão recorrido, in verbis (fl. 528): No caso concreto, inicialmente, deve-se salientar, conforme o Resumo de Documentos juntado noEvento 1, PROCADM2, p.30/31, que a autarquia já havia reconhecido administrativamente como especial o períodode 12/07/1991 a 28/04/1995 laborado pelo autor na GRANOIL LTDA. Assim, a controvérsia gira em torno do reconhecimento, como laborado sob condições especiais pelaparte autora, do período de 29/04/1995 a 27/05/2015, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria portempo de contribuição NB 42/171.466.819-0, com o pagamento das diferenças. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido em 15/04/2019 (Evento 1, PPP11, p. 1/3), informa que, no período de 29/04/1995 a 27/05/2015, o autor trabalhou na empresa GRANOIL LTDA, desempenhando a atividade profissional de motorista de caminhão (CBO 7825-10), profissão classificada como penosa pelo código 2.4.4, do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2, do anexo II do Decreto nº 83.080/79, devendo tal período ser reconhecido como especial, por este motivo e não pela exposição ao agente nocivo ruído, eis que a intensidade de concentração variou entre 86 a 91dB. A autarquia alegou que no PPP foi indicado o responsável técnico pelos registros ambientais somente apartir de 1996, insurgindo-se contra o reconhecimento do interregno anterior a esse ano. Entretanto, o fato de haver a indicação do responsável pelos registros ambientais somente após 1996 não tem o condão de obstar o reconhecimento da especialidade dos períodos anteriores. Com efeito, tal ausência não pode prejudicar o empregado que trabalhou sob condições nocivas, eis que, de acordo com a norma legal expressa no artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 ( Lei de Benefícios), a expedição de documentos para fins de prova de tempo especial é de responsabilidade exclusiva do empregador ou de seu preposto, que ficam sujeitos à penalidade prevista no art. 133 da norma, se o documento for emitido de forma irregular (§ 3º). Em consonância, o PPP, no Evento 1 PPP 11, reveste-se de presunção iuris tantum de veracidade, uma vez que as informações ali inseridas sujeitam o subscritor, e não o empregado (que não tem qualquer ingerência sobre o mesmo), a penalidades criminais, em caso de falsidade. Nesse contexto, a alteração das premissas adotas pela Corte de origem, na forma pretendida pela Autarquia recorrente, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a especialidade das atividades desenvolvidas pela parte recorrida, de forma a justificar a concessão do benefício pleiteado, estabelecendo que a atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão. 2. No que diz respeito à atividade de tratorista, a jurisprudência do STJ entende que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que a situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. 3. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o colhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.691.018/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2024. Sérgio Kukina Relator (STJ - REsp: 2151831, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/09/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO . RUÍDO. PPP. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA . APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 14/10/1996, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores . 2. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2 .172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 3 . A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 4. A jurisprudência admitiu-se como especial o trabalho submetido a ruído superior a 80 dB, até 05/03/97; depois, superior a 90 dB (A), com a entrada em vigor do Decreto 2 .172, daquela data, e que revogou o anterior Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 611/92); Por fim, desde 19/11/2003 incide o limite de 85 dB, por força da edição do Decreto n. 4.882 . 5. Segundo o artigo 264 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 para que seja considerado regular, o PPP deve apresentar as seguintes informações básicas: a) dados administrativos da empresa e do trabalhador; b) registros ambientais; c) resultados de monitoração biológica, quando exigível; d) dados referentes EPC (para o período posterior a 13/10/1996) e EPI (para o período posterior a 03/12/1998), se for o caso; e) responsável (is) pelas informações (Responsável Técnico habilitado, com registro no CREA, tratando-se de engenheiro de segurança do trabalho, ou CRM, no caso de médico do trabalho; f) assinatura do representante legal da empresa ou seu preposto. 6. O e . Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) 7 . É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. 8 . De acordo com CNIS e CTPS anexados aos autos o autor manteve vínculos empregatícios contínuos, com a empresa Sousa CRUZ LTDA, no período de 11.09.1989 a 08.04 .2010 e no período de 15.04.2010 a 19.11 .2012, com a empresa Indústrias Suavetex LTDA. 9. Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP- anexado aos autos no período de 01.01 .2004 a 08.04.2010 o autor ocupou cargo de Mecânico Manutenção Sênior exposto a nível de ruído de 88 dB (A) e 92 dB (A). Quanto ao período de 15 .04.2010 a 19.11.2012, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP- anexado aos autos, o autor ocupou cargo de gerente de manutenção exposto a nível de ruído de 86,6 dB (A) . 10. No caso vertente, em relação ao primeiro período mencionado, embora o autor tenha exercido atividade exposto a nível de ruido acima dos limites legais, não consta no PPP assinatura do representante legal da empresa ou seu preposto, por isso tal período não deve ser considerado como de atividade especial. 11. Quanto ao segundo período, o PPP comprova a exposição do requerente ao agente ruído acima dos limites legais, também consta no referido perfil profissiográfico, o responsável técnico pelos registros ambientais, com o devido registro no conselho de classe . Portanto, tal período deve ser reconhecido como tempo especial. 12. Restou comprovada a exposição a agente físico ruído durante 21 anos, 09 meses e 06 dias, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria especial pleiteada. 13 . Os honorários de sucumbência a favor da autora devem ser majorados em dois pontos percentuais, conforme disposição do art. 85, § 11, do CPC/2015, porém, não se aplica o referido dispositivo ao INSS, tendo em vista o provimento da apelação em parte mínima. 14. Apelação do INSS não provida . Apelação do autor parcialmente provida para que seja reconhecido como especial o período de 15.04.2010 a 19.11 .2012.(TRF-1 - (AC): 10071528320204013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/06/2024 PAG PJe 13/06/2024 PAG) Da mesma forma, também no período entre 18/11/1991 a 05/10/1994, com base na análise do PPP juntado sob ID 2177517681, verifica-se que o autor esteve exposto a nível de ruído superior a 80 decibéis durante o período laboral informado. Embora o documento não indique responsável técnico pelos registros ambientais no período requerido, tal omissão não é suficiente para invalidar o conteúdo do PPP, tampouco para afastar o reconhecimento da especialidade da atividade exercida. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual e Coletiva Com relação ao agente nocivo ruído, cumpre salientar que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e em observância à legislação previdenciária, não há Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz capaz de neutralizar os efeitos deletérios da exposição contínua a níveis elevados de pressão sonora. Nesse contexto, ainda que conste no PPP referência à existência de EPI, tal informação não descaracteriza a especialidade da atividade desempenhada, sendo plenamente reconhecível a natureza especial do labor quando constatado nível de ruído acima dos limites legalmente estabelecidos. Da Contagem do Tempo de Contribuição e Concessão do Benefício Somando-se os períodos de tempo de contribuição comum aos períodos reconhecidos como especiais nesta decisão, constata-se que na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 03/09/2024, o autor cumpriu os requisitos para concessão do benefício, perfazendo um total de 38 anos, 05 meses e 03 dias de tempo de contribuição, conforme demonstrativo de cálculo anexo. Dos juros e correção monetária Tendo em vista tratar-se de demanda contra a Fazenda Pública, aplique-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios e o INPC para a correção monetária (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e art. 41-A da Lei n. 8.213/91, nos termos do REsp 1.492.221, julgado pela Primeira Seção do STJ em 22/02/2018, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, inclusive em relação ao precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º, publicada em 09/12/2021). DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC para condenar o INSS a i) reconhecer e averbar como de atividade especial os períodos entre 03/12/1987 a 07/11/1990 e 18/11/1991 a 05/10/1994 (fator de conversão 1.4), nos termos da fundamentação da sentença e, ii) conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos: Beneficiário: JOÃO BATISTA DA COSTA Data de Nascimento: 01/08/1964 CPF: 330.298.491-04 DIB: 03/09/2024 (DER) DIP: 01/06/2025 RMI: a calcular Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas pretéritas desde a DIB até a véspera da DIP, via RPV, com juros e correção conforme parâmetros já estabelecidos. Considerando a cognição exauriente e o caráter alimentar do benefício pleiteado, defiro parcialmente a tutela de urgência, determinando que a autarquia ré implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Defiro a gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios ou custas processuais neste grau de jurisdição. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar os autos para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância com os cálculos, expeça-se a respectiva RPV. Realizado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1104 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes