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"1001645-71.2023.5.02.0708" - Resultados da Busca – Página 110 de 114

Processo nº 0801378-26.2024.8.10.0013

ID: 278227290

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801378-26.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRECHE ESCOLA LEGOLAR LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CLAUDIO FERNANDO COELHO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SORAYA ABDALLA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAYRA BRANDAO DE ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: jzd-civel8@tjma.jus.br. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0801378-26.2024.8.10.0013 REQUERENTE: CRECHE ESCOLA LEGOLAR LTDA - ME ADVOGADO: MAYRA BRANDAO DE ALENCAR - MA25336, SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071-A REQUERIDO: SAMILA RAFAELA BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO COELHO MARQUES - MA12733-A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Creche Escola Legolar Ltda em face de Samila Rafaela Barbosa de Sousa na qual a parte autora almeja a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais em razão de comentários feitos em rede social com críticas à escola. A parte reclamada apresentou contestação na qual defendeu o seu direito de expressão e inexistência de dano moral, requerendo a improcedência do pedido. É a síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Decido. Bem analisadas as provas produzidas nos autos, verifico não haver elementos suficientes a corroborar a pretensão indenizatória pleiteada na inicial. O pedido, pois, é improcedente. Com efeito, o artigo 373, do CPC, trata do ônus da prova. Conclui-se que cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que almeja que seja aplicado pelo juiz na solução do impasse. No caso, cabe à parte autora demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito, apresentando provas do ato ilícito praticado pela ré e do abalo moral sofrido, isso por, força do disposto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, segundo o qual, “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Doutrinando acerca do assunto, acentua HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que: "[…] não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 12. ed. Forense, 1994. p. 411). Da mesma forma, observa MOACYR AMARAL SANTOS que "[…] como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre o autor e o réu, com referência ao fato e às suas circunstâncias, impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, decorre o problema de saber a quem incumbe dar a sua prova. A quem incumbe o ônus da prova? Esse é o tema que se resume na expressão - ônus da prova" (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas do direito processual civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 343-344). Fornecendo a resposta, registra o autor à pág. 345 que: "[…] incumbe o ônus da prova a quem diz, ou afirma, ou age. Ora, que vem a juízo, em primeiro lugar, é o autor; quem inicia a lide é o autor; quem afirma o fato é o autor. Donde tudo parecia mostrar, como corolário imediato daquele preceito, que ao autor cumpria o ônus da prova: actori incumbit ônus probandi". Ao depois, adita que "o critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação - ensina CARNELUTTI - é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar - escreve ele - a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas" (p. 347). Nesse contexto, já decidiu egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que: “Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca arca com o ônus da prová- los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional" (ACV nº 44.087, de Campo Erê, rel. Des. Francisco Oliveira Filho), e, que "o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, sob pena de, não o fazendo, ver inacolhida a sua pretensão" (ACV nº 96. 000425-4, da Capital, rel. Des. Eder Graf). Com efeito, embora reste incontroverso dos autos a autoria pela ré da postagem mencionada na inicial e nos documentos que a acompanham, tenho que tal, por si só, não são hábeis a configurar o alegado dano moral pela parte autora. Isso porque, ainda que se considere o comentário efetivado pela ré, não se verifica que tenha conteúdo difamatório ou com o propósito de denegrir a imagem da escola, mas sim, de relatar situação vivida pela reclamada na escola. Tal comentário se enquadra no direito de liberdade de expressão e, ainda, no direito de reclamação por força da relação de consumo existente entre as partes. Assim, em que pese a autora afirmar que sofreu danos à sua imagem pelos comentários feitos pela reclamada, de outro lado, não verifico um excesso na conduta da ré a justificar uma condenação por dano moral. Entre os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil por dano moral, hão de incluir-se, necessariamente, a ilicitude da conduta do agente e a gravidade da lesão suportada pela vítima. No caso, não verifico que a conduta praticada pela ré é grave a justificar uma condenação por dano moral, bem como não restou demonstrado o efetivo dano suportado pela autora decorrente da postagem feita pela ré. O Poder Judiciário deve sempre buscar a paz social, mediante a composição das lides, considerando relevantes situações que no plano fático assumam proporções capazes de justificar o reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral e sua consequente reparação pecuniária. Sobre a caracterização do dano moral, convém ressaltar as lições do autor SÍLVIO DE SALVO VENOSA (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 33.) no sentido de que infortúnios comuns não estão a merecer a configuração de prejuízos ao patrimônio moral da parte: "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal”. No mesmo diapasão, doutrina Humberto Theodoro Júnior,(in DANO MORAL, 2ª edição, Ed. Juarez de Oliveira, páginas 8 e 9), no sentido de que: "Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (licitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência da responsabilidade civil cogitada no artigo 159 do Código Civil)”. Como adverte a boa doutrina "o papel do juiz é de relevância fundamental na apreciação das ofensas à honra, tanto na comprovação da existência do prejuízo, ou seja, se se trata efetivamente da existência do ilícito, quanto à estimação de seu quantum. A ele cabe, com ponderação e sentimento de justiça, colocar-se como homem comum e determinar se o fato contém os pressupostos do ilícito e, conseqüentemente, o dano e o valor da reparação". (APARECIDA I. AMARANTE, Responsabilidade Civil por Dano Moral, Belo Horizonte, Del Rey, 1991, p. 274). Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da justiça "por todo e qualquer melindre", mesmo os insignificantes. Vem bem a propósito a advertência do Prof. ANTÔNIO CHAVES: "Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificanes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito centenas de milhares de cruzeiros" (Tratado de Direito Civil, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, v. III, p. 637). Destarte, o problema da parte autora, decorrente do infortúnio narrado, e as consequências deste próprio, haveriam de ser tais, em profundidade, que justificassem a pretensão de condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral, o que não restou comprovado no caso em tela. A postagem e a mensagem tratadas nos autos, por si só, não são hábeis a configurar ilícito civil à liberdade de expressão, sequer ofensa à imagem da escola autora. Desta feita, afasta-se a pretensão indenizatória. Nesse sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTORA ALEGA QUE O RÉU DENEGRIU A SUA HONRA E IMAGEM EM COMENTÁRIOS REALIZADOS EM SUA PÁGINA NO FACEBOOK SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA DE PLANO, AFASTO AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS IRRELEVÂNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO DANO MORAL CAUSADO PELO ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS RÉU NÃO NEGOU A TITULARIDADE DO PERFIL E A AUTORIA DAS MENSAGENS QUE ENSEJARAM A DEMANDA NÃO HÁ CONTROVÉRSIA FÁTICA ADEMAIS, A SENTENÇA CUMPRIU RIGOROSAMENTE O DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC EM RELAÇÃO AO MÉRITO, NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE AS MENSAGENS ENVIADAS PELO RÉU CAUSARAM PREJUÍZO À REPUTAÇÃO OU À MORAL DA AUTORA EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DO RÉU, DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSAGRADOS NO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AINDA QUE OS FATOS NARRADOS POSSAM TER CAUSADO ABORRECIMENTOS À RECORRENTE, O MERO DISSABOR NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR RECURSO NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA". (TJSP; Apelação Cível 1001645-61.2019.8.26.0007; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, como consequência, julgo extinto o processo. P.R.I. Sem custas e sem honorários. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. São Luis, 22 de maio de 2025. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

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Felipe Maluf De Freitas e outros x Felipe Maluf De Freitas e outros

ID: 320604441

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001645-06.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MALUF DE FREITAS VIGOR ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

FELIPE MALUF DE FREITAS VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001645-06.2024.5.02.0007 RECORRENTE: FELIPE MALUF DE FREITAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001645-06.2024.5.02.0007 RECORRENTE: FELIPE MALUF DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE MALUF DE FREITAS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e6f45e1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001645-06.2024.5.02.0007 RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VT/SÃO PAULO RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1 - VIGOR ALIMENTOS S/A 2 - FELIPE MALUF DE FREITAS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA N.º 4 HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Predomina na jurisprudência trabalhista o entendimento de que somente os ocupantes dos cargos elevados da unidade empresarial, loja, filial ou departamento, que possuem determinado poder de gestão e/ou negociação, podem ser excepcionados do regime legal de horas extras. No caso, do exame percuciente do conjunto fático probatório coligido nos autos, não se verifica a existência de elementos comprobatórios capazes de evidenciar que o reclamante estava, de fato, investido de poder de mando, gestão e representação, na forma preceituada no inciso II, do art. 62 ,da CLT. Inconformadas com a r. sentença (doc. nº 5899b4c, p. 337/351), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem as partes. A reclamada (doc. b8a71c7, p. 356/373) impugna o deferimento de horas extras. Requer, ainda, expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de falso testemunho. Insurge-se em face da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono do reclamante e requer a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial. O reclamante recorre, de forma adesiva, (doc. fc8a318, p. 462/487), pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção do pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada. Discute, ainda, a jornada de trabalho e o intervalo intrajornada/interjornada. Requer a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial e os reflexos dos DSR majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias. Custas processuais e depósito recursal (doc. 1fe90c0, p. 423/426). Contrarrazões do reclamante (doc. 6911fcc, p. 429/461). Contrarrazões da reclamada (doc. 54f74a5, p. 490/47) É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Afasto a preliminar de não conhecimento do apelo do reclamante por deserto suscitada pela reclamada em contrarrazões. A sucumbência parcial, como ocorreu no caso, impõe o pagamento integral das custas processuais pela empresa, como, inclusive, constou da sentença. Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 - Do cargo de confiança. Das horas extras Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que descaracterizou o cargo de confiança e a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos. Argumenta que as atividades do autor, como gerente nacional de contas, enquadram-se no art. 62, II, da CLT. Aduz ter havido confissão real do reclamante quanto ao exercício em cargo de confiança e que a prova testemunhal corrobora a tese defensiva. Sustenta, ainda, que o último salário do reclamante - R$22.946,36 - é superior à média dos cargos efetivos na estrutura organizacional na qual estava inserido. É cediço que o cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT não se reveste, hodiernamente, do mesmo rigor de outrora, nem exige que seu ocupante possua amplos poderes de mando e gestão como se fosse verdadeiro substituto do empregador. Não obstante, predomina na jurisprudência trabalhista, o entendimento de que somente os ocupantes dos cargos elevados da unidade empresarial, loja, filial ou departamento, que possuem determinado poder de gestão e/ou negociação, é que podem ser excepcionados do regime legal de horas extras, não bastando o pagamento de gratificação de função. E do exame percuciente do conjunto fático probatório coligido nos autos, não verifico a existência de elementos comprobatórios capazes de evidenciar que o reclamante estava, de fato, investido de poder de gestão e/ou representação, na forma preceituada pelo referido dispositivo legal. E, aqui, cabe ser destacado, inicialmente, não ter havido confissão alguma do reclamante, como pretende fazer crer a recorrente. Ele declarou que, como gerente, "dava apoio aos colaboradores e executivos de vendas no canal específico de grandes compras", bem como "atendia nacionalmente, mas a maior parte das matrizes era em São Paulo". Negou, ainda, ter subordinados, não podendo contratar ou dispensar empregados, bem como não tinha poderes para aplicar medidas disciplinares. Informou que a autoridade máxima na área era o diretor comercial (doc. b31cb92, p. 274). De outra parte, deve ser observado o depoimento da preposta da recorrente, que declarou que o autor, como gerente de contas, mantinha relacionamento com os clientes e prospectava clientes. De se atentar que, indagada se o reclamante tinha alguma outra atribuição, respondeu "que "era basicamente isso"". Note-se que a preposta não soube informar se havia outros funcionários na área e que desempenhavam as mesmas tarefas do autor. Também não soube informar se havia outros gerentes de mesmo nível hierárquico que o reclamante na empresa (doc. b31cb92, p. 274). O desconhecimento dos fatos pela preposta, e que eram, inclusive, relevantes para o deslinde da controvérsia, implica confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na peça vestibular. Chama à atenção, de qualquer forma, que a preposta admitiu que havia um gerente executivo, de nome Rodrigo Herrera. Entretanto, mais uma vez, não soube informar se o reclamante era subordinado a esse gerente. Nada obstante, a testemunha patronal afirmou que o sr. Rodrigo Herrera era gestor do reclamante, informando "que "a gente respondia diretamente" a ele", o que reforça a ausência de poderes de gestão do reclamante A preposta também não soube informar quem dava ordenas ao reclamante. No entanto, curiosamente, disse que os coordenadores de contas e supervisores de contas se subordinavam ao reclamante, fato esse que foi rechaçado, no entanto, pela testemunha do autor. Com efeito, a testemunha do reclamante, que era coordenadora de vendas, asseverou que se subordinava ao sr. Rodrigo Herrera. Disse que o reclamante "era "do nosso time"", esclarecendo que faziam gestão dos clientes chaves (Pão de Açúcar, Dia e Carrefour), sendo que o reclamante apenas orientava nos processos de atendimento. Indagada se o reclamante exercia outra atividade, respondeu "que "era basicamente isso"". Esclareceu que, "em cada canal de venda havia um gerente do mesmo nível que o reclamante; que esses gerentes estavam subordinados ao gerente executivo, senhor Rodrigo Herrera". Pontuou, ainda, que "na área, quem decidia quem seria contratado ou demitido era o senhor Rodrigo; que o reclamante não podia admitir ou demitir ninguém e nem mesmo pedir abertura de vaga para contratação". Quanto às atividades do reclamante, a testemunha patronal, sr. Diego, noticiou que trabalhavam no mesmo time "que ele era meu par, mas atendendo outro canal". Explicou que na reclamada "se trabalha "por canais", sendo que o reclamante realizava a gestão dos clientes da carteira, tendo reuniões periódicas com os clientes para falar sobre planos. Também fazia gestão de pessoas, "desenvolver rotina pensada no dia a dia de vendas". Indagado se o autor desenvolvia alguma outra tarefa, respondeu "que "basicamente isso"" (doc. b31cb92, p. 276/277). Assim é que, conquanto o padrão remuneratório do reclamante fosse expressivo, fato é que a prova oral colhida evidencia que ele não estava investido de poderes de mando, gestão e representação, não se vislumbrando que detivesse poder decisório a enquadrá-lo no inciso II, do art. 62 da CLT. Nego provimento. 2.2 - Do falso testemunho Insiste a recorrente na expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de crime de falso testemunho por parte da sra. Amanda Nolasco. Considerando os elementos de prova produzidos, não restou configurado o elemento objetivo do tipo penal do art. 342 do Código Penal ("fazer afirmação falsa") e tampouco o subjetivo (dolo - art. 18, parágrafo único, do Código Penal), pois não caracterizado o escopo de alterar a verdade dos fatos em prol do reclamante e de causar prejuízo à administração da Justiça. Nego provimento. 2.3 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência da recorrente, fica mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à majoração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, o caput e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual fixado pelo julgador, de 5% (cinco por cento), encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em majoração do percentual, sobretudo considerando que se trata de demanda de baixa complexidade. 3. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.1 - Dos benefícios da justiça gratuita Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Desta feita, considerando a declaração de hipossuficiência acosta à inicial (doc. c7072a7, p. 17) e que não há prova a infirmá-la, acolhe-se o apelo para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 3.2 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como explicitado no tópico anterior, impõe-se suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e entendimento firmado pelo E. STF no julgamento na ADI 5766. De se esclarecer que, ao julgar o ADI 5766, o E. STF não declarou a inconstitucionalidade de todo o § 4º, do artigo 791-A da CLT, mas somente da expressão "[...] desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme elucidou o Ministro Alexandre de Moraes no voto condutor do Acórdão de embargos declaratórios (publicado no DJE em 21/06/2022). Logo, embora o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, não é o caso de isentá-lo dos honorários sucumbenciais, mas apenas de suspender a cobrança, conforme a atual redação do artigo 791-A, § 4º, da CLT: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita [...], as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, os honorários devidos pela parte autora, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Cumpre observar que o Juízo de origem já determinou como base de cálculo dos honorários devidos pelo autor os pedidos julgados totalmente improcedentes. Quanto ao percentual fixado, reporto-me ao quanto decidido no item 2.3. 3.3 - Das horas extras e do intervalo intrajornada. Do intervalo interjornada. Dos reflexos dos DSR majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias Pugna o reclamante pelo acolhimento da jornada declinada na inicial. Não merece, contudo, guarida a insurgência recursal. Não tendo a reclamada acostado aos autos os registros de ponto, a jornada de trabalho declinada na inicial se reveste de presunção relativa e, portanto, devem ser considerados os demais elementos nos autos. Neste contexto o Juízo de origem considerou a jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula n° 338, do TST, sendo balizada, no entanto, pelos limites do depoimento do autor, o que está correto. Com efeito, o próprio recorrente, em depoimento, afirmou que trabalhava das 8h00 às 20h30, de 2ª a 6ª feira, com 30 minutos de intervalo, nada mencionando quanto ao horário das 6h00 às 21h00, duas vezes ao mês como relatado no exórdio. E, considerando a jornada fixada, incabíveis horas decorrentes do intervalo interjornada (CLT, art. 66). Quanto ao intervalo intrajornada, a decisão está em conformidade com a Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71, sendo oportuno consignar que as normas coletivas nada dispõem acerca de incidência de adicional superior ao legal. No que concerne aos reflexos dos DSR's majorados pelas horas extras nas demais verbas contratuais e rescisórias, a decisão de origem está consentânea com a nova redação da OJ nº 394, da SDI-1, do TST, limitando a condenação ao período posterior a 20.3.2023. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Fabricio Augusto Reis. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora m SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MALUF DE FREITAS

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ID: 320604471

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001645-06.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MALUF DE FREITAS VIGOR ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

FELIPE MALUF DE FREITAS VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001645-06.2024.5.02.0007 RECORRENTE: FELIPE MALUF DE FREITAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001645-06.2024.5.02.0007 RECORRENTE: FELIPE MALUF DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE MALUF DE FREITAS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e6f45e1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001645-06.2024.5.02.0007 RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VT/SÃO PAULO RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1 - VIGOR ALIMENTOS S/A 2 - FELIPE MALUF DE FREITAS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA N.º 4 HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Predomina na jurisprudência trabalhista o entendimento de que somente os ocupantes dos cargos elevados da unidade empresarial, loja, filial ou departamento, que possuem determinado poder de gestão e/ou negociação, podem ser excepcionados do regime legal de horas extras. No caso, do exame percuciente do conjunto fático probatório coligido nos autos, não se verifica a existência de elementos comprobatórios capazes de evidenciar que o reclamante estava, de fato, investido de poder de mando, gestão e representação, na forma preceituada no inciso II, do art. 62 ,da CLT. Inconformadas com a r. sentença (doc. nº 5899b4c, p. 337/351), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem as partes. A reclamada (doc. b8a71c7, p. 356/373) impugna o deferimento de horas extras. Requer, ainda, expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de falso testemunho. Insurge-se em face da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono do reclamante e requer a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial. O reclamante recorre, de forma adesiva, (doc. fc8a318, p. 462/487), pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção do pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada. Discute, ainda, a jornada de trabalho e o intervalo intrajornada/interjornada. Requer a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial e os reflexos dos DSR majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias. Custas processuais e depósito recursal (doc. 1fe90c0, p. 423/426). Contrarrazões do reclamante (doc. 6911fcc, p. 429/461). Contrarrazões da reclamada (doc. 54f74a5, p. 490/47) É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Afasto a preliminar de não conhecimento do apelo do reclamante por deserto suscitada pela reclamada em contrarrazões. A sucumbência parcial, como ocorreu no caso, impõe o pagamento integral das custas processuais pela empresa, como, inclusive, constou da sentença. Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 - Do cargo de confiança. Das horas extras Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que descaracterizou o cargo de confiança e a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos. Argumenta que as atividades do autor, como gerente nacional de contas, enquadram-se no art. 62, II, da CLT. Aduz ter havido confissão real do reclamante quanto ao exercício em cargo de confiança e que a prova testemunhal corrobora a tese defensiva. Sustenta, ainda, que o último salário do reclamante - R$22.946,36 - é superior à média dos cargos efetivos na estrutura organizacional na qual estava inserido. É cediço que o cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT não se reveste, hodiernamente, do mesmo rigor de outrora, nem exige que seu ocupante possua amplos poderes de mando e gestão como se fosse verdadeiro substituto do empregador. Não obstante, predomina na jurisprudência trabalhista, o entendimento de que somente os ocupantes dos cargos elevados da unidade empresarial, loja, filial ou departamento, que possuem determinado poder de gestão e/ou negociação, é que podem ser excepcionados do regime legal de horas extras, não bastando o pagamento de gratificação de função. E do exame percuciente do conjunto fático probatório coligido nos autos, não verifico a existência de elementos comprobatórios capazes de evidenciar que o reclamante estava, de fato, investido de poder de gestão e/ou representação, na forma preceituada pelo referido dispositivo legal. E, aqui, cabe ser destacado, inicialmente, não ter havido confissão alguma do reclamante, como pretende fazer crer a recorrente. Ele declarou que, como gerente, "dava apoio aos colaboradores e executivos de vendas no canal específico de grandes compras", bem como "atendia nacionalmente, mas a maior parte das matrizes era em São Paulo". Negou, ainda, ter subordinados, não podendo contratar ou dispensar empregados, bem como não tinha poderes para aplicar medidas disciplinares. Informou que a autoridade máxima na área era o diretor comercial (doc. b31cb92, p. 274). De outra parte, deve ser observado o depoimento da preposta da recorrente, que declarou que o autor, como gerente de contas, mantinha relacionamento com os clientes e prospectava clientes. De se atentar que, indagada se o reclamante tinha alguma outra atribuição, respondeu "que "era basicamente isso"". Note-se que a preposta não soube informar se havia outros funcionários na área e que desempenhavam as mesmas tarefas do autor. Também não soube informar se havia outros gerentes de mesmo nível hierárquico que o reclamante na empresa (doc. b31cb92, p. 274). O desconhecimento dos fatos pela preposta, e que eram, inclusive, relevantes para o deslinde da controvérsia, implica confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na peça vestibular. Chama à atenção, de qualquer forma, que a preposta admitiu que havia um gerente executivo, de nome Rodrigo Herrera. Entretanto, mais uma vez, não soube informar se o reclamante era subordinado a esse gerente. Nada obstante, a testemunha patronal afirmou que o sr. Rodrigo Herrera era gestor do reclamante, informando "que "a gente respondia diretamente" a ele", o que reforça a ausência de poderes de gestão do reclamante A preposta também não soube informar quem dava ordenas ao reclamante. No entanto, curiosamente, disse que os coordenadores de contas e supervisores de contas se subordinavam ao reclamante, fato esse que foi rechaçado, no entanto, pela testemunha do autor. Com efeito, a testemunha do reclamante, que era coordenadora de vendas, asseverou que se subordinava ao sr. Rodrigo Herrera. Disse que o reclamante "era "do nosso time"", esclarecendo que faziam gestão dos clientes chaves (Pão de Açúcar, Dia e Carrefour), sendo que o reclamante apenas orientava nos processos de atendimento. Indagada se o reclamante exercia outra atividade, respondeu "que "era basicamente isso"". Esclareceu que, "em cada canal de venda havia um gerente do mesmo nível que o reclamante; que esses gerentes estavam subordinados ao gerente executivo, senhor Rodrigo Herrera". Pontuou, ainda, que "na área, quem decidia quem seria contratado ou demitido era o senhor Rodrigo; que o reclamante não podia admitir ou demitir ninguém e nem mesmo pedir abertura de vaga para contratação". Quanto às atividades do reclamante, a testemunha patronal, sr. Diego, noticiou que trabalhavam no mesmo time "que ele era meu par, mas atendendo outro canal". Explicou que na reclamada "se trabalha "por canais", sendo que o reclamante realizava a gestão dos clientes da carteira, tendo reuniões periódicas com os clientes para falar sobre planos. Também fazia gestão de pessoas, "desenvolver rotina pensada no dia a dia de vendas". Indagado se o autor desenvolvia alguma outra tarefa, respondeu "que "basicamente isso"" (doc. b31cb92, p. 276/277). Assim é que, conquanto o padrão remuneratório do reclamante fosse expressivo, fato é que a prova oral colhida evidencia que ele não estava investido de poderes de mando, gestão e representação, não se vislumbrando que detivesse poder decisório a enquadrá-lo no inciso II, do art. 62 da CLT. Nego provimento. 2.2 - Do falso testemunho Insiste a recorrente na expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de crime de falso testemunho por parte da sra. Amanda Nolasco. Considerando os elementos de prova produzidos, não restou configurado o elemento objetivo do tipo penal do art. 342 do Código Penal ("fazer afirmação falsa") e tampouco o subjetivo (dolo - art. 18, parágrafo único, do Código Penal), pois não caracterizado o escopo de alterar a verdade dos fatos em prol do reclamante e de causar prejuízo à administração da Justiça. Nego provimento. 2.3 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência da recorrente, fica mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à majoração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, o caput e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual fixado pelo julgador, de 5% (cinco por cento), encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em majoração do percentual, sobretudo considerando que se trata de demanda de baixa complexidade. 3. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.1 - Dos benefícios da justiça gratuita Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Desta feita, considerando a declaração de hipossuficiência acosta à inicial (doc. c7072a7, p. 17) e que não há prova a infirmá-la, acolhe-se o apelo para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 3.2 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como explicitado no tópico anterior, impõe-se suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e entendimento firmado pelo E. STF no julgamento na ADI 5766. De se esclarecer que, ao julgar o ADI 5766, o E. STF não declarou a inconstitucionalidade de todo o § 4º, do artigo 791-A da CLT, mas somente da expressão "[...] desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme elucidou o Ministro Alexandre de Moraes no voto condutor do Acórdão de embargos declaratórios (publicado no DJE em 21/06/2022). Logo, embora o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, não é o caso de isentá-lo dos honorários sucumbenciais, mas apenas de suspender a cobrança, conforme a atual redação do artigo 791-A, § 4º, da CLT: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita [...], as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, os honorários devidos pela parte autora, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Cumpre observar que o Juízo de origem já determinou como base de cálculo dos honorários devidos pelo autor os pedidos julgados totalmente improcedentes. Quanto ao percentual fixado, reporto-me ao quanto decidido no item 2.3. 3.3 - Das horas extras e do intervalo intrajornada. Do intervalo interjornada. Dos reflexos dos DSR majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias Pugna o reclamante pelo acolhimento da jornada declinada na inicial. Não merece, contudo, guarida a insurgência recursal. Não tendo a reclamada acostado aos autos os registros de ponto, a jornada de trabalho declinada na inicial se reveste de presunção relativa e, portanto, devem ser considerados os demais elementos nos autos. Neste contexto o Juízo de origem considerou a jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula n° 338, do TST, sendo balizada, no entanto, pelos limites do depoimento do autor, o que está correto. Com efeito, o próprio recorrente, em depoimento, afirmou que trabalhava das 8h00 às 20h30, de 2ª a 6ª feira, com 30 minutos de intervalo, nada mencionando quanto ao horário das 6h00 às 21h00, duas vezes ao mês como relatado no exórdio. E, considerando a jornada fixada, incabíveis horas decorrentes do intervalo interjornada (CLT, art. 66). Quanto ao intervalo intrajornada, a decisão está em conformidade com a Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71, sendo oportuno consignar que as normas coletivas nada dispõem acerca de incidência de adicional superior ao legal. No que concerne aos reflexos dos DSR's majorados pelas horas extras nas demais verbas contratuais e rescisórias, a decisão de origem está consentânea com a nova redação da OJ nº 394, da SDI-1, do TST, limitando a condenação ao período posterior a 20.3.2023. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Fabricio Augusto Reis. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora m SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIGOR ALIMENTOS S.A

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Felipe Maluf De Freitas e outros x Felipe Maluf De Freitas e outros

ID: 320604493

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001645-06.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MALUF DE FREITAS VIGOR ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

FELIPE MALUF DE FREITAS VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001645-06.2024.5.02.0007 RECORRENTE: FELIPE MALUF DE FREITAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001645-06.2024.5.02.0007 RECORRENTE: FELIPE MALUF DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE MALUF DE FREITAS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e6f45e1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001645-06.2024.5.02.0007 RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VT/SÃO PAULO RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1 - VIGOR ALIMENTOS S/A 2 - FELIPE MALUF DE FREITAS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA N.º 4 HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Predomina na jurisprudência trabalhista o entendimento de que somente os ocupantes dos cargos elevados da unidade empresarial, loja, filial ou departamento, que possuem determinado poder de gestão e/ou negociação, podem ser excepcionados do regime legal de horas extras. No caso, do exame percuciente do conjunto fático probatório coligido nos autos, não se verifica a existência de elementos comprobatórios capazes de evidenciar que o reclamante estava, de fato, investido de poder de mando, gestão e representação, na forma preceituada no inciso II, do art. 62 ,da CLT. Inconformadas com a r. sentença (doc. nº 5899b4c, p. 337/351), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem as partes. A reclamada (doc. b8a71c7, p. 356/373) impugna o deferimento de horas extras. Requer, ainda, expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de falso testemunho. Insurge-se em face da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono do reclamante e requer a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial. O reclamante recorre, de forma adesiva, (doc. fc8a318, p. 462/487), pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção do pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada. Discute, ainda, a jornada de trabalho e o intervalo intrajornada/interjornada. Requer a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial e os reflexos dos DSR majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias. Custas processuais e depósito recursal (doc. 1fe90c0, p. 423/426). Contrarrazões do reclamante (doc. 6911fcc, p. 429/461). Contrarrazões da reclamada (doc. 54f74a5, p. 490/47) É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Afasto a preliminar de não conhecimento do apelo do reclamante por deserto suscitada pela reclamada em contrarrazões. A sucumbência parcial, como ocorreu no caso, impõe o pagamento integral das custas processuais pela empresa, como, inclusive, constou da sentença. Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 - Do cargo de confiança. Das horas extras Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que descaracterizou o cargo de confiança e a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos. Argumenta que as atividades do autor, como gerente nacional de contas, enquadram-se no art. 62, II, da CLT. Aduz ter havido confissão real do reclamante quanto ao exercício em cargo de confiança e que a prova testemunhal corrobora a tese defensiva. Sustenta, ainda, que o último salário do reclamante - R$22.946,36 - é superior à média dos cargos efetivos na estrutura organizacional na qual estava inserido. É cediço que o cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT não se reveste, hodiernamente, do mesmo rigor de outrora, nem exige que seu ocupante possua amplos poderes de mando e gestão como se fosse verdadeiro substituto do empregador. Não obstante, predomina na jurisprudência trabalhista, o entendimento de que somente os ocupantes dos cargos elevados da unidade empresarial, loja, filial ou departamento, que possuem determinado poder de gestão e/ou negociação, é que podem ser excepcionados do regime legal de horas extras, não bastando o pagamento de gratificação de função. E do exame percuciente do conjunto fático probatório coligido nos autos, não verifico a existência de elementos comprobatórios capazes de evidenciar que o reclamante estava, de fato, investido de poder de gestão e/ou representação, na forma preceituada pelo referido dispositivo legal. E, aqui, cabe ser destacado, inicialmente, não ter havido confissão alguma do reclamante, como pretende fazer crer a recorrente. Ele declarou que, como gerente, "dava apoio aos colaboradores e executivos de vendas no canal específico de grandes compras", bem como "atendia nacionalmente, mas a maior parte das matrizes era em São Paulo". Negou, ainda, ter subordinados, não podendo contratar ou dispensar empregados, bem como não tinha poderes para aplicar medidas disciplinares. Informou que a autoridade máxima na área era o diretor comercial (doc. b31cb92, p. 274). De outra parte, deve ser observado o depoimento da preposta da recorrente, que declarou que o autor, como gerente de contas, mantinha relacionamento com os clientes e prospectava clientes. De se atentar que, indagada se o reclamante tinha alguma outra atribuição, respondeu "que "era basicamente isso"". Note-se que a preposta não soube informar se havia outros funcionários na área e que desempenhavam as mesmas tarefas do autor. Também não soube informar se havia outros gerentes de mesmo nível hierárquico que o reclamante na empresa (doc. b31cb92, p. 274). O desconhecimento dos fatos pela preposta, e que eram, inclusive, relevantes para o deslinde da controvérsia, implica confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na peça vestibular. Chama à atenção, de qualquer forma, que a preposta admitiu que havia um gerente executivo, de nome Rodrigo Herrera. Entretanto, mais uma vez, não soube informar se o reclamante era subordinado a esse gerente. Nada obstante, a testemunha patronal afirmou que o sr. Rodrigo Herrera era gestor do reclamante, informando "que "a gente respondia diretamente" a ele", o que reforça a ausência de poderes de gestão do reclamante A preposta também não soube informar quem dava ordenas ao reclamante. No entanto, curiosamente, disse que os coordenadores de contas e supervisores de contas se subordinavam ao reclamante, fato esse que foi rechaçado, no entanto, pela testemunha do autor. Com efeito, a testemunha do reclamante, que era coordenadora de vendas, asseverou que se subordinava ao sr. Rodrigo Herrera. Disse que o reclamante "era "do nosso time"", esclarecendo que faziam gestão dos clientes chaves (Pão de Açúcar, Dia e Carrefour), sendo que o reclamante apenas orientava nos processos de atendimento. Indagada se o reclamante exercia outra atividade, respondeu "que "era basicamente isso"". Esclareceu que, "em cada canal de venda havia um gerente do mesmo nível que o reclamante; que esses gerentes estavam subordinados ao gerente executivo, senhor Rodrigo Herrera". Pontuou, ainda, que "na área, quem decidia quem seria contratado ou demitido era o senhor Rodrigo; que o reclamante não podia admitir ou demitir ninguém e nem mesmo pedir abertura de vaga para contratação". Quanto às atividades do reclamante, a testemunha patronal, sr. Diego, noticiou que trabalhavam no mesmo time "que ele era meu par, mas atendendo outro canal". Explicou que na reclamada "se trabalha "por canais", sendo que o reclamante realizava a gestão dos clientes da carteira, tendo reuniões periódicas com os clientes para falar sobre planos. Também fazia gestão de pessoas, "desenvolver rotina pensada no dia a dia de vendas". Indagado se o autor desenvolvia alguma outra tarefa, respondeu "que "basicamente isso"" (doc. b31cb92, p. 276/277). Assim é que, conquanto o padrão remuneratório do reclamante fosse expressivo, fato é que a prova oral colhida evidencia que ele não estava investido de poderes de mando, gestão e representação, não se vislumbrando que detivesse poder decisório a enquadrá-lo no inciso II, do art. 62 da CLT. Nego provimento. 2.2 - Do falso testemunho Insiste a recorrente na expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de crime de falso testemunho por parte da sra. Amanda Nolasco. Considerando os elementos de prova produzidos, não restou configurado o elemento objetivo do tipo penal do art. 342 do Código Penal ("fazer afirmação falsa") e tampouco o subjetivo (dolo - art. 18, parágrafo único, do Código Penal), pois não caracterizado o escopo de alterar a verdade dos fatos em prol do reclamante e de causar prejuízo à administração da Justiça. Nego provimento. 2.3 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência da recorrente, fica mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à majoração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, o caput e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual fixado pelo julgador, de 5% (cinco por cento), encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em majoração do percentual, sobretudo considerando que se trata de demanda de baixa complexidade. 3. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.1 - Dos benefícios da justiça gratuita Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Desta feita, considerando a declaração de hipossuficiência acosta à inicial (doc. c7072a7, p. 17) e que não há prova a infirmá-la, acolhe-se o apelo para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 3.2 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como explicitado no tópico anterior, impõe-se suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e entendimento firmado pelo E. STF no julgamento na ADI 5766. De se esclarecer que, ao julgar o ADI 5766, o E. STF não declarou a inconstitucionalidade de todo o § 4º, do artigo 791-A da CLT, mas somente da expressão "[...] desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme elucidou o Ministro Alexandre de Moraes no voto condutor do Acórdão de embargos declaratórios (publicado no DJE em 21/06/2022). Logo, embora o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, não é o caso de isentá-lo dos honorários sucumbenciais, mas apenas de suspender a cobrança, conforme a atual redação do artigo 791-A, § 4º, da CLT: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita [...], as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, os honorários devidos pela parte autora, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Cumpre observar que o Juízo de origem já determinou como base de cálculo dos honorários devidos pelo autor os pedidos julgados totalmente improcedentes. Quanto ao percentual fixado, reporto-me ao quanto decidido no item 2.3. 3.3 - Das horas extras e do intervalo intrajornada. Do intervalo interjornada. Dos reflexos dos DSR majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias Pugna o reclamante pelo acolhimento da jornada declinada na inicial. Não merece, contudo, guarida a insurgência recursal. Não tendo a reclamada acostado aos autos os registros de ponto, a jornada de trabalho declinada na inicial se reveste de presunção relativa e, portanto, devem ser considerados os demais elementos nos autos. Neste contexto o Juízo de origem considerou a jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula n° 338, do TST, sendo balizada, no entanto, pelos limites do depoimento do autor, o que está correto. Com efeito, o próprio recorrente, em depoimento, afirmou que trabalhava das 8h00 às 20h30, de 2ª a 6ª feira, com 30 minutos de intervalo, nada mencionando quanto ao horário das 6h00 às 21h00, duas vezes ao mês como relatado no exórdio. E, considerando a jornada fixada, incabíveis horas decorrentes do intervalo interjornada (CLT, art. 66). Quanto ao intervalo intrajornada, a decisão está em conformidade com a Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71, sendo oportuno consignar que as normas coletivas nada dispõem acerca de incidência de adicional superior ao legal. No que concerne aos reflexos dos DSR's majorados pelas horas extras nas demais verbas contratuais e rescisórias, a decisão de origem está consentânea com a nova redação da OJ nº 394, da SDI-1, do TST, limitando a condenação ao período posterior a 20.3.2023. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Fabricio Augusto Reis. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora m SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MALUF DE FREITAS

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Felipe Maluf De Freitas e outros x Felipe Maluf De Freitas e outros

ID: 320604524

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001645-06.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MALUF DE FREITAS VIGOR ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

FELIPE MALUF DE FREITAS VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001645-06.2024.5.02.0007 RECORRENTE: FELIPE MALUF DE FREITAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001645-06.2024.5.02.0007 RECORRENTE: FELIPE MALUF DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE MALUF DE FREITAS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e6f45e1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001645-06.2024.5.02.0007 RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VT/SÃO PAULO RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1 - VIGOR ALIMENTOS S/A 2 - FELIPE MALUF DE FREITAS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA N.º 4 HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Predomina na jurisprudência trabalhista o entendimento de que somente os ocupantes dos cargos elevados da unidade empresarial, loja, filial ou departamento, que possuem determinado poder de gestão e/ou negociação, podem ser excepcionados do regime legal de horas extras. No caso, do exame percuciente do conjunto fático probatório coligido nos autos, não se verifica a existência de elementos comprobatórios capazes de evidenciar que o reclamante estava, de fato, investido de poder de mando, gestão e representação, na forma preceituada no inciso II, do art. 62 ,da CLT. Inconformadas com a r. sentença (doc. nº 5899b4c, p. 337/351), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem as partes. A reclamada (doc. b8a71c7, p. 356/373) impugna o deferimento de horas extras. Requer, ainda, expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de falso testemunho. Insurge-se em face da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono do reclamante e requer a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial. O reclamante recorre, de forma adesiva, (doc. fc8a318, p. 462/487), pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção do pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada. Discute, ainda, a jornada de trabalho e o intervalo intrajornada/interjornada. Requer a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial e os reflexos dos DSR majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias. Custas processuais e depósito recursal (doc. 1fe90c0, p. 423/426). Contrarrazões do reclamante (doc. 6911fcc, p. 429/461). Contrarrazões da reclamada (doc. 54f74a5, p. 490/47) É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Afasto a preliminar de não conhecimento do apelo do reclamante por deserto suscitada pela reclamada em contrarrazões. A sucumbência parcial, como ocorreu no caso, impõe o pagamento integral das custas processuais pela empresa, como, inclusive, constou da sentença. Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 - Do cargo de confiança. Das horas extras Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que descaracterizou o cargo de confiança e a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos. Argumenta que as atividades do autor, como gerente nacional de contas, enquadram-se no art. 62, II, da CLT. Aduz ter havido confissão real do reclamante quanto ao exercício em cargo de confiança e que a prova testemunhal corrobora a tese defensiva. Sustenta, ainda, que o último salário do reclamante - R$22.946,36 - é superior à média dos cargos efetivos na estrutura organizacional na qual estava inserido. É cediço que o cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT não se reveste, hodiernamente, do mesmo rigor de outrora, nem exige que seu ocupante possua amplos poderes de mando e gestão como se fosse verdadeiro substituto do empregador. Não obstante, predomina na jurisprudência trabalhista, o entendimento de que somente os ocupantes dos cargos elevados da unidade empresarial, loja, filial ou departamento, que possuem determinado poder de gestão e/ou negociação, é que podem ser excepcionados do regime legal de horas extras, não bastando o pagamento de gratificação de função. E do exame percuciente do conjunto fático probatório coligido nos autos, não verifico a existência de elementos comprobatórios capazes de evidenciar que o reclamante estava, de fato, investido de poder de gestão e/ou representação, na forma preceituada pelo referido dispositivo legal. E, aqui, cabe ser destacado, inicialmente, não ter havido confissão alguma do reclamante, como pretende fazer crer a recorrente. Ele declarou que, como gerente, "dava apoio aos colaboradores e executivos de vendas no canal específico de grandes compras", bem como "atendia nacionalmente, mas a maior parte das matrizes era em São Paulo". Negou, ainda, ter subordinados, não podendo contratar ou dispensar empregados, bem como não tinha poderes para aplicar medidas disciplinares. Informou que a autoridade máxima na área era o diretor comercial (doc. b31cb92, p. 274). De outra parte, deve ser observado o depoimento da preposta da recorrente, que declarou que o autor, como gerente de contas, mantinha relacionamento com os clientes e prospectava clientes. De se atentar que, indagada se o reclamante tinha alguma outra atribuição, respondeu "que "era basicamente isso"". Note-se que a preposta não soube informar se havia outros funcionários na área e que desempenhavam as mesmas tarefas do autor. Também não soube informar se havia outros gerentes de mesmo nível hierárquico que o reclamante na empresa (doc. b31cb92, p. 274). O desconhecimento dos fatos pela preposta, e que eram, inclusive, relevantes para o deslinde da controvérsia, implica confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na peça vestibular. Chama à atenção, de qualquer forma, que a preposta admitiu que havia um gerente executivo, de nome Rodrigo Herrera. Entretanto, mais uma vez, não soube informar se o reclamante era subordinado a esse gerente. Nada obstante, a testemunha patronal afirmou que o sr. Rodrigo Herrera era gestor do reclamante, informando "que "a gente respondia diretamente" a ele", o que reforça a ausência de poderes de gestão do reclamante A preposta também não soube informar quem dava ordenas ao reclamante. No entanto, curiosamente, disse que os coordenadores de contas e supervisores de contas se subordinavam ao reclamante, fato esse que foi rechaçado, no entanto, pela testemunha do autor. Com efeito, a testemunha do reclamante, que era coordenadora de vendas, asseverou que se subordinava ao sr. Rodrigo Herrera. Disse que o reclamante "era "do nosso time"", esclarecendo que faziam gestão dos clientes chaves (Pão de Açúcar, Dia e Carrefour), sendo que o reclamante apenas orientava nos processos de atendimento. Indagada se o reclamante exercia outra atividade, respondeu "que "era basicamente isso"". Esclareceu que, "em cada canal de venda havia um gerente do mesmo nível que o reclamante; que esses gerentes estavam subordinados ao gerente executivo, senhor Rodrigo Herrera". Pontuou, ainda, que "na área, quem decidia quem seria contratado ou demitido era o senhor Rodrigo; que o reclamante não podia admitir ou demitir ninguém e nem mesmo pedir abertura de vaga para contratação". Quanto às atividades do reclamante, a testemunha patronal, sr. Diego, noticiou que trabalhavam no mesmo time "que ele era meu par, mas atendendo outro canal". Explicou que na reclamada "se trabalha "por canais", sendo que o reclamante realizava a gestão dos clientes da carteira, tendo reuniões periódicas com os clientes para falar sobre planos. Também fazia gestão de pessoas, "desenvolver rotina pensada no dia a dia de vendas". Indagado se o autor desenvolvia alguma outra tarefa, respondeu "que "basicamente isso"" (doc. b31cb92, p. 276/277). Assim é que, conquanto o padrão remuneratório do reclamante fosse expressivo, fato é que a prova oral colhida evidencia que ele não estava investido de poderes de mando, gestão e representação, não se vislumbrando que detivesse poder decisório a enquadrá-lo no inciso II, do art. 62 da CLT. Nego provimento. 2.2 - Do falso testemunho Insiste a recorrente na expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de crime de falso testemunho por parte da sra. Amanda Nolasco. Considerando os elementos de prova produzidos, não restou configurado o elemento objetivo do tipo penal do art. 342 do Código Penal ("fazer afirmação falsa") e tampouco o subjetivo (dolo - art. 18, parágrafo único, do Código Penal), pois não caracterizado o escopo de alterar a verdade dos fatos em prol do reclamante e de causar prejuízo à administração da Justiça. Nego provimento. 2.3 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência da recorrente, fica mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à majoração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, o caput e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual fixado pelo julgador, de 5% (cinco por cento), encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em majoração do percentual, sobretudo considerando que se trata de demanda de baixa complexidade. 3. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.1 - Dos benefícios da justiça gratuita Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Desta feita, considerando a declaração de hipossuficiência acosta à inicial (doc. c7072a7, p. 17) e que não há prova a infirmá-la, acolhe-se o apelo para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 3.2 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como explicitado no tópico anterior, impõe-se suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e entendimento firmado pelo E. STF no julgamento na ADI 5766. De se esclarecer que, ao julgar o ADI 5766, o E. STF não declarou a inconstitucionalidade de todo o § 4º, do artigo 791-A da CLT, mas somente da expressão "[...] desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme elucidou o Ministro Alexandre de Moraes no voto condutor do Acórdão de embargos declaratórios (publicado no DJE em 21/06/2022). Logo, embora o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, não é o caso de isentá-lo dos honorários sucumbenciais, mas apenas de suspender a cobrança, conforme a atual redação do artigo 791-A, § 4º, da CLT: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita [...], as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, os honorários devidos pela parte autora, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Cumpre observar que o Juízo de origem já determinou como base de cálculo dos honorários devidos pelo autor os pedidos julgados totalmente improcedentes. Quanto ao percentual fixado, reporto-me ao quanto decidido no item 2.3. 3.3 - Das horas extras e do intervalo intrajornada. Do intervalo interjornada. Dos reflexos dos DSR majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias Pugna o reclamante pelo acolhimento da jornada declinada na inicial. Não merece, contudo, guarida a insurgência recursal. Não tendo a reclamada acostado aos autos os registros de ponto, a jornada de trabalho declinada na inicial se reveste de presunção relativa e, portanto, devem ser considerados os demais elementos nos autos. Neste contexto o Juízo de origem considerou a jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula n° 338, do TST, sendo balizada, no entanto, pelos limites do depoimento do autor, o que está correto. Com efeito, o próprio recorrente, em depoimento, afirmou que trabalhava das 8h00 às 20h30, de 2ª a 6ª feira, com 30 minutos de intervalo, nada mencionando quanto ao horário das 6h00 às 21h00, duas vezes ao mês como relatado no exórdio. E, considerando a jornada fixada, incabíveis horas decorrentes do intervalo interjornada (CLT, art. 66). Quanto ao intervalo intrajornada, a decisão está em conformidade com a Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71, sendo oportuno consignar que as normas coletivas nada dispõem acerca de incidência de adicional superior ao legal. No que concerne aos reflexos dos DSR's majorados pelas horas extras nas demais verbas contratuais e rescisórias, a decisão de origem está consentânea com a nova redação da OJ nº 394, da SDI-1, do TST, limitando a condenação ao período posterior a 20.3.2023. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Fabricio Augusto Reis. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora m SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIGOR ALIMENTOS S.A

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Processo nº 1001645-58.2023.8.11.0033

ID: 259174076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-58.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001645-58.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de auxilio doença c/c conve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001645-58.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de auxilio doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez com tutela de urgência, ajuizada por RODRIGO CALIXTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos, alegando, em suma, que em 22 de setembro de 2023, o requerente solicitou o benefício por incapacidade, mas a perícia administrativa foi agendada apenas para o dia 17 de julho de 2024. Considerando o risco à vida do autor e a longa espera pela perícia, este ingressou com a presente ação. O autor alega ser portador de Taquicardia Ventricular (CID I472), o que o torna incapaz de exercer suas atividades laborais. Requereu antecipação de tutela e, no mérito, a procedência do pedido para concessão do benefício de auxílio-doença e condenar o réu a pagar as parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. A inicial foi recebida (Id. 130387329), com o deferimento da justiça gratuita e da tutela provisória, determinação de perícia médica e citação da parte requerida. Laudo pericial anexado ao Id. 144614668. Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial no Id. 148935877. A autarquia ré apresentou contestação ao Id. 151906712. A parte autora apresentou impugnação no Id. 153246691. Despacho Id. 176295250, determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. Apenas a parte autora manifestou-se, ocasião em que requereu a produção de nova perícia médica (Id. 176597675). Juntada de novos documentos ao Id. 189852303. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de outras provas em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Em análise aos autos, possível verificar que estão presentes todas as condições da ação, bem como todos os pressupostos processuais, ou seja, requisitos necessários para a constituição e o desenvolvimento regular do processo, não se enquadrando no disposto no art. 330, § 1º, do CPC. A parte autora visa com esta ação o estabelecimento de benefício por incapacidade, e diz que, na qualidade de segurado, é portador de Taquicardia Ventricular (CID I472), o que o torna incapaz de exercer suas atividades laborais. Verifica-se dos autos que os requisitos para concessão restam demonstrados pelos prontuários de atendimento, incluindo diversos atendimentos em um curto período do ano de 2023 (Id. 130250467), sendo também apresentados atestados, laudos e exames em diferentes datas dos anos 2020 e 2023, conforme documentos que instruíram a inicial e que foram colacionados aos autos ao longo da instrução processual, documentos estes que não foram impugnados pelo requerido, e que atestam que o requerente deverá permanecer por tempo incerto afastado de suas atividades físicas e profissionais. Vê-se dos documentos que desde o ano de 2023 a parte autora se encontra incapacitada para exercer suas atividades habituais e de trabalho. A autarquia ré, visando afastar a concessão do benefício, aduziu que o autor já teria conhecimento da doença grave no momento do ingresso no RGPS. A tese da requerida não merece prosperar, pois conforme se extrai do feito, o autor, quando de seu ingresso no RGPS, não tinha conhecimento da doença incapacitante, ou pelo menos nada foi produzido nos autos a contrariar referida afirmação, ônus este pertencente ao requerido. Oportuna a análise do Enunciado nº 579, aprovado na VII Jornada de Direito Civil: “Nas pretensoes decorrentes de doenças profissionais ou de caráter progressivo, o computo da prescricao iniciar-se-a somente a partir da ciencia inequivoca da incapacidade do individuo, da origem e da natureza dos danos causados.” Portanto, não há provas suficientes de que o autor detinha conhecimento da gravidade de sua doença. A prova inequívoca da situação ocorreu somente em 25 de março de 2023, conforme atestado médico (Id. 130250467, f.35), e relato do perito médico que respondeu a este quesito ao Id. 144614668: “10.Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Resposta: demostrado por atestado de cardiologista de 25/05/23.” Para a concessão do benefício previdenciário, quer auxílio-doença quer aposentadoria por invalidez, cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a qualidade de segurado, a carência e a existência ou não de incapacidade para o trabalho. Com efeito, dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Nota-se que a aposentadoria por invalidez é cabível para os casos em que o segurado se encontra insuscetível de reabilitação para desenvolver qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a doutrina entende que: “A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às duas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. A invalidez presume incapacidade permanente para o trabalho, ainda que excepcionalmente reversível.”[1] Quanto aos dois primeiros requisitos, no caso em análise, deve-se observar o disposto no art. 2° da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31 de agosto de 2022, que estabelece: “Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: [...]VII - cardiopatia grave [...]” Portanto, a Taquicardia Ventricular, conforme previsto na normativa mencionada, isenta o segurado da exigência de carência para a concessão dos benefícios mencionados. Comprovou o autor que é portador de Taquicardia Ventricular (CID I472). Quanto ao cumprimento do terceiro requisito, a parte autora demonstrou ter perdido a capacidade de desenvolver as suas atividades laborais, eis que carreou aos autos prova inequívoca de suas enfermidades, o que leva este Juízo a concluir pela verossimilhança de suas alegações. Muito embora o INSS tenha trazido no bojo de sua contestação o pedido de julgamento improcedente (Id. 151906712), o senhor perito confirma que a incapacidade do autor é temporária e total para as atividades laborais (Id. 144614668). O laudo pericial é conclusivo e inconteste quanto à incapacidade da parte autora, ainda que se trate de uma incapacidade temporária. Em que pese tenha o perito constatado que a incapacidade da parte autora é temporária, este não consignou data de uma possível recuperação dela. De se notar que restou consignado que o autor se encontra em tratamento desde o ano de 2023, e necessita de tratamento contínuo para melhorar seu quadro clínico. Eis a conclusão do perito: “De acordo com o anteriormente visto e exposto pela perícia, se pode concluir que o autor é portador de taquicardia ventricular sustentada. O exame pericial realizado pelo perito é condizente com os diagnósticos. Resultando que o paciente se encontra com incapacidade total e temporária.” Como consabido, é a conclusão pericial esteio seguro para a decisão judicial, sobretudo diante de casos como o presente, em que a complexidade do debate demanda conhecimentos técnico-especializados. Não há quaisquer motivos, de fato ou de direito, para se refutar as conclusões a que aquele profissional ali chegou, ainda mais quando o laudo apresentado atende com exatidão às disposições do art. 473 do diploma processualista civil, ao tempo em que o art. 375 é inequívoco ao destacar o exame pericial como parte essencial da aplicação de regras de experiência técnica. O expert, no exercício de seu múnus, procedeu com transparência, honestidade e em observância aos ditames legais, tendo apresentado minucioso laudo sobre a questão discutida e anexado a seu trabalho os documentos pertinentes. Além disso, foi oportunizada às partes a contradita das conclusões periciais a posteriori. Enfim, todos os elementos apontam para a lisura da prova produzida, inexistindo quaisquer motivos para recusar-lhe validade ou afastar os resultados obtidos. Em face das provas colacionadas, tenho que resta evidente a condição de segurado pelo labor desenvolvido pelo autor e também a incapacidade temporária confirmada pelo laudo da Perícia Médica, preenchendo, assim, os requisitos exigidos na Lei nº 8.213/91 para que tenha o benefício de auxílio-doença deferido. Sendo certo que o auxílio-doença se destina à cobertura dos eventos de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual do segurado, resta evidente seu cabimento no caso concreto, diante da incapacidade laboral temporária da parte autora, como salientado pelo perito judicial. Neste caso, firmo pois, meu convencimento com fulcro no laudo pericial (Id. 144614668), realizado por profissional habilitado, e por demais laudos anexados, que atestaram a incapacidade temporária para o trabalho. Entendo, pois, que a concessão do benefício de auxílio-doença é medida que se impõe, restando, nesse momento, afastado o direito à aposentadoria por invalidez, que exige a comprovação da incapacidade permanente e total do autor, o que ainda não é o caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela provisória e acolho, em parte, os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para: a) declarar o direito do autor ao recebimento do auxílio-doença, no valor legal, a partir da data do pedido administrativo (22/09/2023), devendo perdurar pelo prazo legal, enquanto o segurado permanecer incapaz; e b) condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, do montante relativo às parcelas vencidas e vincendas não pagas administrativamente, tudo a ser acrescido, em conformidade com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 de seus recursos repetitivos, por se tratar de relação jurídica não-tributária, de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, pelo INPC/IBGE, na forma prevista na Lei nº 6.899/81, no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e na Súmula nº 148 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora, a contar da data da citação, de 1% (um por cento) ao mês até a Lei nº 11.960/09 e a partir de então à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de implantação do benefício, nos termos do Provimento nº 20/2008-CGJ: a) nome do segurado: RODRIGO CALIXTO b) benefício concedido: auxílio-doença c) valor do benefício: valor legal, a ser calculado pelo INSS d) data de início do benefício: 22/09/2023 Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, visto que o valor da condenação não supera a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, levando-se em conta as prestações vencidas até a prolação da sentença, bem como o valor do benefício fixado, incidindo na hipótese prevista no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1001645-44.2017.8.11.0041

ID: 334018138

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001645-44.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL AGULHON LTDA

Decisão

Advogados:

RAFAEL BOQUE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1001645-44.2017.8.11.0041 APELANTE/INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO; APELADA/INTERESSADA: AGULHON JÚNIOR, AGULHON & AGULHON LTDA. – EPP. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença que concedeu a ordem no mandado de segurança impetrado por AGULHON JÚNIOR, AGULHON & AGULHON LTDA. – EPP em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, vinculado à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso. Aduz que não há nenhuma ilegalidade na exigência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), conforme versa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que decidiu pela legalidade da referida incidência. Requer o provimento do recurso para que seja denegada a ordem no mandado de segurança. A parte recorrida, Agulhon Júnior, Agulhon & Agulhon Ltda. – EPP, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para apresentação de contrarrazões recursais, conforme certificado nos autos (Id. 290045370). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela retificação em parte da sentença, apenas para constar que a não inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica, deve se dar desde o deferimento da liminar, 15/2/2017, até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29/5/2024 (Id. 296426371). Considerando que o recurso de apelação foi interposto pelo Estado de Mato Grosso em 28/6/2017, em data anterior ao julgamento do REsp n. 1.692.023/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 986/STJ), que versou sobre a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, determinou-se a intimação do apelante para se manifestar sobre o referido precedente vinculante e sobre a perda do interesse recursal (Id. 296944865). O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação requerendo o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença e determinar o retorno da cobrança do ICMS sobre a TUSD/TUST da apelada a partir de 29/5/2024, conforme definido pelo STJ (Id. 299853363). É o relatório. Decido. 1. Histórico processual: Relembrando o histórico processual, trata-se de mandado de segurança impetrado por Agulhon Júnior, Agulhon & Agulhon Ltda. – EPP em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Secretário Adjunto da Receita Pública, vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ), a qual objetiva a concessão da ordem para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de cobrar o ICMS incidente sobre a TUST e a TUSD de energia elétrica relativamente à unidade consumidora n. 6/173358-3 (Inicial, Id. 283408357). O pedido liminar foi deferido em 15/2/2017, com o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS incidente sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST), da unidade consumidora n. 6/173358-3(Id. 283408363). O Juízo de origem, em decisão proferida em 5/6/2017, concedeu a segurança, nos termos do dispositivo a seguir transcrito: [...] Isto posto, consoante a fundamentação supra, afasto as preliminares arguidas, e concedo, em definitivo, a segurança no sentido de determinar às autoridades coatoras que deixem de lançar o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), e Tarifa de uso do Sistema de Transmissão (TUST) da conta do Impetrante referente Unidades Consumidoras das Impetrantes, 6/173358 - 3, bem como informe ao Grupo ENERGISA S/A, que se abstenha de incluir referidos valores nas Notas Fiscais/Faturas de Energia Elétrica referente à Unidade Consumidora descrita acima, posto que é de sua responsabilidade a confecção da fatura de energia elétrica, e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. [...]. (Sentença, Id. 283408376). O Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação em 28/6/2017 (Id. 283408380). O Juízo a quo, em 14/12/2018, conforme a orientação do STJ, determinou a suspensão do feito (Id. 283408381), a qual perdurou até 16/2/2025 (Id. 283408388). 2. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso: Conforme exposto no relatório, considerando que o recurso de apelação foi interposto pelo Estado de Mato Grosso em 28/6/2017, em data anterior ao julgamento do REsp n. 1.692.023/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 986/STJ), que versou sobre a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, determinou-se a intimação do apelante para se manifestar sobre o referido precedente vinculante e sobre a perda do interesse recursal (Id. 296944865). Na manifestação apresentada, o Estado de Mato Grosso limitou-se a pleitear a modulação dos efeitos da decisão, nos termos do julgamento proferido no Tema 986, para que a exclusão produza efeitos apenas a partir de 29/5/2024 (Id. 299853363). Cumpre observar que, à época da interposição do recurso, a tese jurídica ainda não havia sido definida, razão pela qual não seria mesmo possível impugnar o entendimento posteriormente firmado. Ainda assim, o fato de o próprio recorrente ter aderido à orientação firmada pelo STJ confirma que não subsiste interesse recursal em relação à matéria impugnada, limitada à legalidade da cobrança, já pacificada por decisão de observância obrigatória, nos termos dos artigos 927, III, e 1.036 do CPC. Ademais, não há prejuízo à análise da legalidade do ato impugnado, uma vez que a sentença está submetida ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009 c/c artigo 496, I, do CPC, oportunidade em que o mérito será integralmente reapreciado por este Tribunal. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e o julgo prejudicado, sem prejuízo da reapreciação da matéria por força do reexame necessário. 3. Remessa necessária: Direto ao ponto, cumpre destacar que, de fato, a matéria atinente à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1692023/MT sob a sistemática dos recursos repetitivos, culminando na fixação da tese jurídica no Tema n. 986, no sentido de que: [...] A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. [...]. (STJ, Primeira Seção, REsp 1692023/MT – Tema n. 986, relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 29/5/2024). Entretanto, na mesma oportunidade, a Corte Superior modulou os efeitos do julgado, de modo a resguardar as situações jurídicas consolidadas por decisões judiciais concedidas até 27/3/2017, desde que vigentes. Tal medida visou assegurar segurança jurídica e preservar a confiança legítima depositada pelos jurisdicionados na estabilidade da jurisprudência anterior, então favorável à exclusão das tarifas da base de cálculo do tributo. [...] 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. [...]. (STJ, Primeira Seção, REsp 1692023/MT – Tema n. 986, relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 29/5/2024). No caso em exame, a liminar foi deferida em 15/2/2017, ou seja, em momento anterior à data de modulação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 986 (27/3/2017). Dessa forma, impõe-se a parcial retificação da sentença concessiva da segurança, a fim de delimitar os efeitos da ordem ao intervalo compreendido entre o deferimento da medida liminar e a data de publicação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 986, em 29/5/2024, determinando-se que a autoridade coatora se abstenha de incluir as tarifas TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica relativas à unidade consumidora n. 6/173358-3, em conformidade com os parâmetros fixados no referido precedente vinculante. Neste sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: [...] Tese de julgamento: “A TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, ressalvada a modulação temporal estabelecida pelo STJ para casos com tutela deferida até 27.03.2017”. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, embargos de declaração n. 1012347-83.2016.8.11.0041, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgamento em 30/6/2025). [...] Tese de julgamento: 1. As tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, nos termos da tese firmada no Tema 986 do STJ. 2. O contribuinte que, até 27/03/2017, obteve liminar ou tutela antecipada vigente, tem direito à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS até 29/05/2024, conforme modulação de efeitos fixada pelo STJ. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1014373-54.2016.8.11.0041, relator Desembargador Deosdete Cruz Júnior, julgamento em 10/7/2025). [...] Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos fixada no Tema 986 do STJ aplica-se às hipóteses em que a liminar foi concedida até 27/03/2017 e permaneceu eficaz até a publicação do acórdão paradigma em 29/05/2024, independentemente da existência de suspensão genérica sem efeito específico reconhecido no caso concreto.”. [...]. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, embargos de declaração n. 1013019-91.2016.8.11.0041, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 16/6/2025). Em conclusão, a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 do STJ, qual seja 29/5/2024, a contribuinte deve passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS. Ante o exposto, RETIFICO a sentença para constar que a não inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica, deve se dar desde o deferimento da liminar, 15/2/2017, até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29/5/2024. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 0017829-46.2011.4.01.3200

ID: 317190950

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017829-46.2011.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA OLIVEIRA PALHETA

Acórdão

Advogados:

ADILCE PEREIRA DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017829-46.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017829-46.2011.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017829-46.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017829-46.2011.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:SONIA MARIA OLIVEIRA PALHETA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILCE PEREIRA DO AMARAL - AM6513-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0017829-46.2011.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face de sentença que, nos autos de Execução Fiscal n. 0017829-46.2011.4.01.3200, ajuizado em face de Sonia Maria Oliveira Palheta, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, para anular o débito resultante do benefício previdenciário fraudulento recebido de boa-fé pela autora. Sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. O apelante, em suas razões recursais, alega que “a boa fé no recebimento dos valores não é argumento capaz de afastar o dever de restituir, porquanto o disposto no art. 876 do C/2002 preconiza apenas que todo aquele que recebeu- estando ou não de boa-fé- o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. Tem-se, com isso, que.a boa-fé no recebimento dos valores é indiferente, pois, para a restituição, basta a prova do indébito e do erro no pagamento efetuado.”. Aduz, por fim, que “em obediência ao princípio da autotutela e da legalidade, em cumprimento ao comando legal que determina a persecução dos valores recebidos além do devido a título de benefício previdenciário, e. à vedação do locupletamento ilícito, o INSS encontra-se devidamente amparado para ajuizar a presente ação, com o intuito de ver ressarcidos os valores recebidos indevidamente pela parte ré”. Ao final, pleiteia a reforma da sentença para que se prossiga com a execução fiscal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0017829-46.2011.4.01.3200 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito No presente caso, o débito cobrado nos autos da execução fiscal pelo INSS se refere a dívida de natureza não previdenciária, decorrente do suposto recebimento indevido de benefício previdenciário (pensão por morte), sob a alegação de concessão fraudulenta. Resta incontroverso que os valores recebidos pela executada decorreram de erro da Administração, o que torna incabível a devolução pelo beneficiário de boa-fé, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 2. O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos. 3. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do benefíciário que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 4. Agravo Interno do INSS desprovido. (AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017) Inclusive, fixou a tese, no que tange à devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social: Tema 979 - STJ - Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Nota-se, portanto, que os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que, diante da ausência de má-fé, valores recebidos de boa-fé em decorrência de erro administrativo possuem caráter alimentar e, por isso, não estão sujeitos à devolução. Tal entendimento encontra-se consolidado no julgamento do ARE n. 734.242 pelo STF, no qual se decidiu que benefícios previdenciários recebidos de boa-fé não são repetíveis, considerando sua natureza alimentar. Observe: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 734242 DF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/08/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-175 08/09/2015) Este Tribunal também vem assim se manifestando: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Dulce Fernandes Neves Pinto da Costa, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. O juízo de origem reconheceu a impossibilidade de devolução de valores previdenciários recebidos de boa-fé, dada sua natureza alimentar, e afastou a execução fiscal como meio adequado para a cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a devolução de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, recebidos de boa-fé e com natureza alimentar; e (ii) a adequação da execução fiscal como meio de cobrança nesse contexto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STF (ARE 734242) reconhece que valores previdenciários de natureza alimentar, recebidos de boa-fé em decorrência de erro administrativo, não estão sujeitos à devolução. 5. A ausência de má-fé na conduta do beneficiário e o caráter alimentar das prestações previdenciárias fundamentam a aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, vedando a repetição de indébito. 6. A sentença de primeiro grau está alinhada aos precedentes do STF e dos Tribunais Regionais Federais, que reafirmam que valores alimentares não podem ser cobrados mediante execução fiscal, quando recebidos de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Valores previdenciários de natureza alimentar, recebidos de boa-fé, não estão sujeitos à devolução, conforme o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. A execução fiscal não se apresenta como meio adequado para a cobrança de valores alimentares recebidos de boa-fé, dada a ausência de má-fé do beneficiário." Legislação relevante citada: CF/88, art. 37; Código Civil, art. 884; Lei nº 8.213/1991, art. 115. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 734242/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 08.09.2015; TRF-1, AG 1011566-31.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, DJe 28.07.2021; TRF-1, AC 1001645-18.2019.4.01.3814, Rel. Des. Fed. César Jatahy, DJe 29.07.2022; TRF-4, AC 5011235-31.2022.4.04.9999, Rel. Oscar Valente Cardoso, DJe 07.02.2023. (AC 0016763-31.2011.4.01.3200, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 18/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO. 1. "A tramitação do processo no Juizado Especial Federal acarretaria apenas diferença de rito procedimental e o procedimento adotado na ação originária foi bem mais favorável ao INSS, assegurando-lhe maior amplitude no exercício do direito de defesa. (...) A teor do disposto no art. 249, §1º, do CPC, prevalece o princípio pás de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade de ato processual de que não resulte prejuízo para a parte". (TRF1, AR 2006.01.00.033343-7 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 09/11/2007) 2. Os valores recebidos pelo apelante decorreram de erro da Administração, o que torna inviável a devolução pelo beneficiário de boa-fé e afasta a liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa questionada. 3. Esse é o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. (...) O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do benefíciário que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem". (STJ, AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017) 4. Apelação não provida. (AC 0019620-64.2009.4.01.3800, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 02/06/2017) Portanto, na hipótese dos autos, considerando que não há nenhuma evidência de má-fé por parte da executada e que os valores recebidos possuem caráter alimentar, deve prevalecer o princípio da irrepetibilidade. Dito isso, mantenho a sentença em todos seus termos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017829-46.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017829-46.2011.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:SONIA MARIA OLIVEIRA PALHETA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILCE PEREIRA DO AMARAL - AM6513-A E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, para anular crédito relativo a benefício previdenciário concedido indevidamente por erro da Administração, recebido de boa-fé pela autora, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de devolução de valores percebidos de boa-fé pelo beneficiário em razão de erro operacional da Administração, bem como na aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na ausência de má-fé, valores pagos indevidamente por erro administrativo não estão sujeitos à devolução, ante sua natureza alimentar (AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 03/02/2017). 4. O Supremo Tribunal Federal reafirmou tal entendimento no julgamento do ARE n. 734.242/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 08/09/2015, ao estabelecer que a percepção de benefício previdenciário de boa-fé pelo segurado, ainda que indevida, não enseja a repetição do indébito. 5. No caso dos autos, restou demonstrado que os valores foram pagos indevidamente por erro da Administração, sem participação dolosa da beneficiária, o que impossibilita sua devolução. 6. A execução fiscal para cobrança de tais valores também não se mostra meio adequado, considerando a ausência de liquidez e certeza do crédito, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. Valores previdenciários de natureza alimentar, recebidos de boa-fé, não estão sujeitos à devolução, conforme o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. A execução fiscal não se apresenta como meio adequado para a cobrança de valores alimentares recebidos de boa-fé, dada a ausência de má-fé do beneficiário." Legislação relevante citada: CF/88, art. 37; Código Civil, art. 884; Lei n. 8.213/1991, art. 115. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 734242/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 08/09/2015; STJ, AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/02/2017; TRF-1, AC 0016763-31.2011.4.01.3200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 18/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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W. A. R. F. x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 260368361

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-33.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

W. A. R. F.

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LILIANE CASADEI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES BRESSANE

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RODRIGO GOMES BRESSANE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001645-33.2023.8.11.0009 REQUERENTE: W. A. R. F. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., DELTA AIR LINES INC Vistos, I. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001645-33.2023.8.11.0009 REQUERENTE: W. A. R. F. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., DELTA AIR LINES INC Vistos, I. Relatório Trata-se de Ação de indenização por danos morais ajuizada por W. A. R. F., representado por Wilson Antonio Rossetto, em face de Latam Airlines Group S.A. e Delta Air Lines INC. Em síntese, a parte-autora narra na inicial que adquiriu passagem aérea das requeridas para a data de 29/04/2023, correspondente ao trecho Orlando/Estados Unidos – Miami/Estados Unidos e após de Miami/Estados Unidos – São Paulo/Brasil (Voo LA8191). Contudo, houve atraso de 02 horas para embarque do primeiro trecho, o que fez com que perdesse o embarque do segundo trecho/conexão com destino à SP. Continua relatando que teve seu voo de retorno para o Brasil alterado, e após duas mudanças, foi confirmado que o voo (LA8189) partiria de Miami/Estados Unidos às 23h25min de 29/04/2023 com destino a Fortaleza/CE com chegada prevista para 07h20min, e após teriam que embarcar em voo para São Paulo (LA3503) às 08h20min e chegada às 12h. Entretanto, novamente houve atraso no voo destinado à Fortaleza/CE e foi perdida a conexão para São Paulo. Por isso, foi novamente alterado o voo com partida para 10h15min e previsão de chegada em São Paulo às 14 horas (LA4777). Em suma, houve cerca de 09 horas de atraso. Diante dos fatos narrados, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação da parte-requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial foi recebida e determinada a citação da parte-requerida (Id. 126472311). A parte-autora formulou acordo com a requerida Delta Air Lines INC (Id. 128109653) O acordo foi homologado (Id. 133391280). A arte-autora requereu o prosseguimento do feito com relação a requerida Latam Airlines Grup S.A. (Id. 134595360). Determinada a designação de audiência de conciliação e regular prosseguimento do feito (Id. 166274769). Realizada conciliação, as partes não compuseram acordo (Id. 174558846). Ato contínuo, a parte-requerida apresentou Contestação (Id. 176277997), aduzindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, litigância de má-fé por fracionamento das ações, inépcia da inicial por formulação de pedido genérico, e, no mérito, explanou fundamentos para a improcedência da ação por ausência de responsabilidade. Impugnação à Contestação apresentada pela parte-autora (Id. 176685034). É o relato do necessário. Decide-se. II. Fundamentação Inicialmente, o julgamento antecipado homenageia a economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. A parte-requerida aduz preliminarmente a ilegitimidade passiva, litigância de má-fé por fracionamento das ações e inépcia da inicial por formulação de pedido genérico. Em primeiro lugar, no que se refere à ilegitimidade passiva da contestante, improcede o pedido, haja vista que a empresa operou os voos objetos da demanda. Em segundo lugar, não é possível verificar a inépcia da inicial, isso porque os pedidos estão suficientemente especificados e fundamentados na inicial, inexistindo pedido indenizatório genérico. Por último, aduz que houve o fracionamento das ações objetivando o enriquecimento ilícito, requerendo a extinção do processo. Observa-se que a parte-autora W. A. R. F., representado por seu genitor Wilson Antonio Rossetto pretende ser indenizado pelo atraso do voo da requerida Latam Airlines Group S.A. n. LA8189, com previsão de embarque para o dia 29/04/2023 às 23h25min. Pois bem. Pelo que consta nos autos, o autor viajou em companhia de seus genitores Wilson Antonio Rossetto e Mariane Lucio Volpe Furtado. O pai do autor, Sr. Wilson Antonio Rossetto, ajuizou ação indenizatória referente aos mesmos fatos e pedidos, registrada sob o nº 1036461-65.2023.8.11.0001, na qual firmou acordo para receber o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em relação a Latam Airlines Group S.A., e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em relação a Delta Air Lines INC, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais) de indenização. Ainda, a genitora do autor, Sra. Mariane Lucio Volpe Furtado ajuizou ação idêntica a esta perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, n. 1036462-50.2023.8.11.0001, na qual firmou acordo com a requerida Delta Air Lines INC para receber R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a ação foi julgada procedente para condenar a Latam Airlines Group S.A. ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais) em indenização moral. Ademais, vê-se que a parte-autora também transacionou com a requerida Delta Air Lines INC, da qual recebeu R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais. Somando os valores recebidos até o presente momento, chega-se ao montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Por oportuno, registra-se que não obstante o atraso do voo, a companhia aérea realocou imediatamente a família no próximo voo, de modo que a alteração de horários não foi maior do que 2 (duas) horas. Ademais, a parte-autora não demonstrou danos severos a ensejar que sua família receba valores exorbitantes, sendo necessário prevenir o enriquecimento ilícito. Com efeito, os dados extraídos do sistema PJE revelam que a advogada da parte autora ingressou com três ações contra as requeridas, todas relatando falhas na prestação de serviço relacionadas aos mesmos voos, sem contudo, identificar os motivos do atraso. Sobre isso, importante destacar que a promoção de ações distintas, com pedidos que poderiam ser cumulados em um único processo, caracteriza a denominada “demanda temerária”, abarrotando a máquina judiciária com repetidas e inúmeras ações idênticas, contrariando o dever que tem o procurador de respeitar a boa-fé processual preconizada no artigo 5º do CPC: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. O fracionamento de ações contra a mesma parte configura abuso do direito de demandar e ausência do interesse de agir além de prejudicar a eficiência e a celeridade processual, respigando danos à sociedade que arca com o ônus desses processos. Por essas razões, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação n. 159/2024, destinada a identificar, tratar e prevenir litigância abusiva, entendida esta como o “desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, (...) comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à justiça”. A aludida Recomendação caracteriza quais seriam os gêneros da “litigância abusiva”, dentre as quais se destaca o desnecessário fracionamento de demandas, como é o presente caso, senão vejamos: Art. 1º [...] Parágrafo único: Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. O fracionamento de demandas contra uma mesma parte configura abuso do direito de litigar e ausência do interesse de agir, este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. ” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) ” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1002447-08.2021.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – MENOR DE IDADE – FRACIONAMENTO DE AÇÕES EM FACE DA MESMA EMPRESA AÉREA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de ações contra uma mesma empresa aérea evidencia abuso do direito de litigar e configura ausência de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. (TJ-MT 10051581520208110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DEVIDO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MÚLTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - DEMANDISMO - ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. (...) O Recorrente pulverizou seus pedidos de Anulação de Negócio Jurídico em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor de quatro Instituições Financeiras no Juízo da Comarca de Colíder. Assim, a multiplicidade de demandas contra as instituições e no mesmo período, concorre para dificultar sobremaneira a defesa do promovido, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, tudo com a evidente intenção de multiplicar as possibilidades de ganhos. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a confirmação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 1000907-50.2020.8.11.0009, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos morais, sem resolução de mérito, por fracionamento indevido de ações relativas a atrasos em trechos distintos da mesma viagem aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ajuizamento de ações distintas para atrasos em trechos da mesma viagem configura fracionamento indevido e ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ações baseadas com idêntica causa de pedir e mesmas partes, configuram fracionamento indevido e ausência de interesse processual. 4. A alteração dos dois voos próximos impactam apenas a mensuração do dano, sem justificar múltiplas indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de múltiplas ações para trechos distintos da mesma viagem configura fracionamento indevido e ausência de interesse processual. 2. A alteração dos voos interfere no quantum indenizatório, mas não gera episódios autônomos indenizáveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003020-95.2021.8.11.0023; TJMT, N.U 1000913-11.2021.8.11.0110. (N.U 1075028-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Há necessidade de observância ao princípio que impõe a unicidade da demanda para pedidos de idêntica natureza e mesma causa de pedir em face dos mesmos requeridos. Não é por outra razão que o CPC ao regrar o tema da conexão, expressamente determina no §1º do art. 55 que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta”, reforçando ainda o §3º do mesmo artigo que também serão reunidos os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, “mesmo sem conexão entre eles”. Evidente que a pretensão do dispositivo legal é dar prevalência aos princípios da economia e celeridade processual, bem como à segurança jurídica, não só autorizando, como impondo decisão conjunta. III. Dispositivo Ante o exposto, reconhece-se a ausência de interesse processual, e EXTINGUE-SE o processo sem resolução do mérito com relação a requerida Latam Airlines Group S.A, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Condena-se a parte-autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001991-53.2021.8.11.0041

ID: 260653438

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001991-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELIAS DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1001991-53.2021.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por MANOEL ELIAS DE REEZENDE em desfavor do ESTADO DE MATO GROS… PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1001991-53.2021.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por MANOEL ELIAS DE REEZENDE em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a procedência da demanda para que seja reconhecido o exercício de atividade especial e abono de permanência a partir da implementação dos requisitos para a concessão de Aposentadoria Especial (18/06/2008), até a concessão de fato da aposentadoria voluntária (22/01/2016), bem como o pagamento das parcelas retroativas do benefício não devidamente pagas. Aduz em síntese que é servidor público estadual da SES (Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso) desde 18/06/1983, quando foi contratado pelo Estado, sendo que suas atividades laborativas foram sempre exercidas em locais insalubres e expostas a agentes prejudiciais à saúde ininterruptamente e permanentemente. Relata que por ter laborado em condições insalubres, o servidor fazia jus a concessão de Aposentadoria Especial, implementando os requisitos para tanto em 18/06/2008, quando completou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de atividade especial. Entretanto, informa que apesar de ter cumprido os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, optou por continuar em atividade, sempre exercendo suas atividades em condições insalubres, prejudiciais à saúde, tendo sido aposentado de fato apenas em 22/01/2016. Ampara a sua pretensão à vista dos requisitos da tutela de evidência, previstos no art. 311 e ss. do CPC/2015. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Citado, o requerido Estado de Mato Grosso apresentou sua contestação ao ID nº 54443301, alegando prejudicial de mérito de prescrição, pugnando, no mérito, pela improcedência da demanda pela ausência de comprovação de exercício laboral em atividade insalubre com grau máximo. Réplica acostada aos autos (ID nº 65812633), onde a parte Autora rechaçou todos os pontos abordados pelo Requerido, ratificou os termos da exordial e, ao final, pugnou pela procedência dos pedidos. Intimada as partes para produzirem as provas que entenderem necessárias, a parte requerente se manifestou ao ID nº. 79863977 e o Ente Público ao ID nº. 81035548, ambas requerendo o julgamento antecipado da lide. Parecer Ministerial colhido ao ID nº. 108406065. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do art. 178, parágrafo único do CPC, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. Outrossim, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, a busca a parte autora a procedência na presente ação para que seja reconhecido o exercício de atividade especial e abono de permanência a partir da implementação dos requisitos para a concessão de Aposentadoria Especial (18/06/2008), até a concessão de fato da aposentadoria voluntária (22/01/2016), bem como o pagamento das parcelas retroativas do benefício não devidamente pagas. Examinando detidamente os autos, verifica-se a presença de matéria prejudicial de mérito, qual seja, prescrição. Como é sabido, por se tratar de matéria de ordem pública poder ser reconhecida ex officio pelo juízo. Percebe-se que a parte autora pleiteia ver acolhido pedido que remonta a reconhecimento de direito ocorrido no ano 2008, data que teria direito, em tese, a aposentadoria especial e, por ter permanecido em atividade, também ao abono de permanência. Todavia a demanda somente foi ajuizada em 2021, ou seja, estando o pleito totalmente abarcado pela prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/32. Para obter qualquer direito perante Ente Público, o Autor da ação deve respeitar o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual regula a prescrição quinquenal, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Conforme a argumentação exposta pela parte autora, a presente demanda versa sobre o direito ao reconhecimento de aposentadoria especial a contar de junho 2008, assim, verifica-se que o pedido implica necessariamente a concessão de aposentadoria com data retroativa a contar de 18 de junho de 2008. Cumpre destacar também que o pedido formulado exige a revisão do ato de aposentadoria para data já abarcada pela prescrição, desse modo, entendo que operou-se a prescrição de fundo de direito, ou seja, tornou-se prescrito o direito de ação que poderia defender a pretensão justamente pela necessidade de retificação do ato de aposentadoria especial, considerando que, em tese, ocorreria em 18 de junho de 2008. No presente caso, trata-se de uma revisão de um ato que aparentemente nasceu equivocado. A pretensão passa obrigatoriamente pela revisão do ato de aposentadoria e reconhecer a existência do direito no ano de 2008, sendo que nesse caso a prescrição atinge o chamado fundo de direito, assim entendida a revisão do ato principal que geraria efeitos econômicos secundários na esfera de direitos do titular. Portanto, não há que se falar ainda na aplicação da Súmula 85 do STJ, haja vista que não se trata de mera revisão das parcelas, mas sim do próprio ato originário do direito. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é uníssona nesse sentido, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MILITAR EM SERVIÇO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. 2. No presente caso, o fundo de direito foi fulminado pela prescrição quinquenal, uma vez que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação indenizatória. 3. Agravo Regimental desprovido”. (AgRg no REsp 1221455/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) – Destacamos. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. (...) O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes.” (STJ – 2ª Turma - AgRg no REsp 1491034 / DF – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – J. 25.11.2014 – DJe 02.12.2014). Não discrepa deste entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM CERTAME DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO EM 2008. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPETRADO POR TERCEIROS EM QUE RECONHECIDO O DIREITO A CONCORRER À PROMOÇÃO PRETENDIDA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De início, esclareço que os autos não foram encaminhados ao Ministério Público em face do Ofício nº 87/2017 – CPC/NFDTIPI que declinaram de suas atribuições. 2. Em síntese, o Reclamante aduz que foi preterido de participar do certame promocional à graduação de Terceiro Sargento em setembro 2008, sob o fundamento de não preenchimento do requisito de 15 (quinze) anos de efetivo serviço junto à instituição. Ocorre que, alguns militares impetraram o Mandado de Segurança nº 1333419/2008 e, em sede de Recurso Ordinário, o STJ reconheceu o direito à inserção de seus nomes no Quadro de Acesso a Promoção de Terceiro Sargento PMMT em Setembro de 2008. Por tais razões, o Reclamante pretende figurar na listagem publicada no Boletim Geral da PMMT nº 1478 de 26 de abril de 2016 para concorrer à promoção. 3. De início, verifico que a publicação da listagem no Boletim Geral da PMMT nº 1478 de 26 de abril de 2016 se deu em cumprimento de sentença do aludido Mandado de Segurança. Logo, tendo em vista o seu efeito inter partes, o que impossibilita a extensão de efeitos da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada, não há como reconhecer o direito do Reclamante em figurar na listagem. 4. Ademais, a data de publicação do ato administrativo que negou ao Reclamante o direito de participar do certame data de 2008 é o marco inicial de contagem do prazo prescricional do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim, tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda se deu em 2016, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito no caso em tela. 5. No mesmo sentido, eis o julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NEGOU O DIREITO À PROMOÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR A AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. Tratando-se de ação que visa à promoção de servidor militar, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte à negativa da Administração, sob pena de ensejar a prescrição do próprio direito (art. 1º do Decreto Federal 20.910/32). Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, o ato da Administração que indeferiu o pedido formulado pelos impetrantes foi publicado em 28 de março de 2000, tendo sido ajuizado o presente mandamus em 11 de abril de 2000, pelo que de se concluir pela não ocorrência da prescrição do próprio direito, mas, tão-somente, das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ. (...) (STJ - REsp: 984720 CE 2007/0212516-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/12/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 25.02.2008 p. 358) (Grifei) 6. Aliás, destaco que a E. Turma Recursal já se manifestou pelo reconhecimento da prescrição em casos análogos, a exemplo dos processos 1001087-32.2016.811.0001 de relatoria da Dra. Valdeci Moraes Siqueira e 1001645-04.2016.811.0001 de relatoria da Dra. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa. 7. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Extrai-se dos autos que a parte reclamante já se encontra na graduação de 3º Sargento da PMMT e pretende obter declaração judicial compelindo o requerido à obrigação de fazer sem qualquer respaldo legal, haja vista que o citado MS produziu efeitos além da circunstância inter partes de que a obrigação de fazer depende da atualidade do direito do requerente. Ademais, o Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que esta sujeita à prescrição do fundo de direito. (...) Destarte, infere-se do entendimento do STJ, de que a hipótese em que o militar pretende revisão de ato de promoção importará na prescrição do fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos. In casu, o termo inicial da contagem deve fluir a partir da data em que a parte reclamante alega ter nascido seu direito à promoção (setembro de 2008). Não havendo prova nos autos de fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo e observada a data em que se postula o direito e o ajuizamento da ação, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, comum à Fazenda Pública.” 8. A sentença que acolheu a prescrição do pedido inicial e, por consequência, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (N.U 1001054-42.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2018, Publicado no DJE 02/05/2018). Desta forma, em razão da ação ter sido proposta há mais de 05 (cinco) anos posteriores à ocorrência do fato, resta evidenciado que ocorreu a prescrição do direito a proceder com a presente demanda, restando totalmente prejudicado o mérito do presente feito, o que enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II do CPC/2015. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e consoante a fundamentação supra, reconheço a prejudicial de mérito atinente a prescrição, e, via de consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do CPC/2015. Condeno os Requerentes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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