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Eduardo William Da Silva e outros x Joao Bezerra Furtado e outros

ID: 317854352

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001650-46.2017.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO WILLIAM DA SILVA IRANTE FRANCISCO DA SILVA JOAO BEZERRA FURTADO JOSIANO CARVALHO DE SOUZA JUCELY MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

JOAO BEZERRA FURTADO TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIRZA COELHO DE SOUZA

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BEATRIZ TELIS BARBOSA

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LEONARDO DA SILVA VIEIRA

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ELAINE D AVILA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001650-46.2017.5.02.0242 AGRAVANTE: EDUARDO WILLIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001650-46.2017.5.02.0242 AGRAVANTE: EDUARDO WILLIAM DA SILVA E OUTROS (4) AGRAVADO: TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001650-46.2017.5.02.0242 AGRAVANTE: EDUARDO WILLIAM DA SILVA ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO AGRAVANTE: IRANTE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: JOAO BEZERRA FURTADO ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: JOSIANO CARVALHO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: JUCELY MENEZES SANTOS ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. BEATRIZ TELIS BARBOSA ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVADO: TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. LEONARDO DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. LEONARDO DA SILVA VIEIRA GPACV/gsss/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, retifique-se a autuação, para que constem como agravadas apenas TSC VIDROS BLINDADOS LTDA – EPP, TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:EDUARDO WILLIAM DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id001a1a1; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id dd2b070). Regular a representação processual (Id ab9cfd8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelos recorrentes, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHOÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTANO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudênciadesta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigênciada Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serãoconhecidos se transcreverem o trecho da decisão regionalimpugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura depressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista.No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência dareferida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisãorecorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, massim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência dessesrequisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso"(AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que transcreve trecho estranho aos presentes autos. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BEZERRA FURTADO

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Eduardo William Da Silva e outros x Josiano Carvalho De Souza e outros

ID: 317854365

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001650-46.2017.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO WILLIAM DA SILVA IRANTE FRANCISCO DA SILVA JOAO BEZERRA FURTADO JOSIANO CARVALHO DE SOUZA JUCELY MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

JOSIANO CARVALHO DE SOUZA TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIRZA COELHO DE SOUZA

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BEATRIZ TELIS BARBOSA

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LEONARDO DA SILVA VIEIRA

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ELAINE D AVILA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001650-46.2017.5.02.0242 AGRAVANTE: EDUARDO WILLIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001650-46.2017.5.02.0242 AGRAVANTE: EDUARDO WILLIAM DA SILVA E OUTROS (4) AGRAVADO: TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001650-46.2017.5.02.0242 AGRAVANTE: EDUARDO WILLIAM DA SILVA ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO AGRAVANTE: IRANTE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: JOAO BEZERRA FURTADO ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: JOSIANO CARVALHO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: JUCELY MENEZES SANTOS ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. BEATRIZ TELIS BARBOSA ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVADO: TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. LEONARDO DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. LEONARDO DA SILVA VIEIRA GPACV/gsss/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, retifique-se a autuação, para que constem como agravadas apenas TSC VIDROS BLINDADOS LTDA – EPP, TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:EDUARDO WILLIAM DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id001a1a1; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id dd2b070). Regular a representação processual (Id ab9cfd8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelos recorrentes, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHOÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTANO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudênciadesta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigênciada Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serãoconhecidos se transcreverem o trecho da decisão regionalimpugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura depressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista.No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência dareferida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisãorecorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, massim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência dessesrequisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso"(AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que transcreve trecho estranho aos presentes autos. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANO CARVALHO DE SOUZA

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Eduardo William Da Silva e outros x Jucely Menezes Santos e outros

ID: 317854387

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001650-46.2017.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO WILLIAM DA SILVA IRANTE FRANCISCO DA SILVA JOAO BEZERRA FURTADO JOSIANO CARVALHO DE SOUZA JUCELY MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

JUCELY MENEZES SANTOS TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIRZA COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TELIS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELAINE D AVILA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001650-46.2017.5.02.0242 AGRAVANTE: EDUARDO WILLIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001650-46.2017.5.02.0242 AGRAVANTE: EDUARDO WILLIAM DA SILVA E OUTROS (4) AGRAVADO: TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001650-46.2017.5.02.0242 AGRAVANTE: EDUARDO WILLIAM DA SILVA ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO AGRAVANTE: IRANTE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: JOAO BEZERRA FURTADO ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: JOSIANO CARVALHO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: JUCELY MENEZES SANTOS ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. BEATRIZ TELIS BARBOSA ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVADO: TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. LEONARDO DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. LEONARDO DA SILVA VIEIRA GPACV/gsss/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, retifique-se a autuação, para que constem como agravadas apenas TSC VIDROS BLINDADOS LTDA – EPP, TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:EDUARDO WILLIAM DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id001a1a1; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id dd2b070). Regular a representação processual (Id ab9cfd8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelos recorrentes, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHOÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTANO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudênciadesta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigênciada Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serãoconhecidos se transcreverem o trecho da decisão regionalimpugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura depressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista.No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência dareferida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisãorecorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, massim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência dessesrequisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso"(AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que transcreve trecho estranho aos presentes autos. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JUCELY MENEZES SANTOS

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Eduardo William Da Silva e outros x Terra De Santa Cruz Vidros E Cristais De Seguranca Ltda e outros

ID: 317854399

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001650-46.2017.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO WILLIAM DA SILVA IRANTE FRANCISCO DA SILVA JOAO BEZERRA FURTADO JOSIANO CARVALHO DE SOUZA JUCELY MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIRZA COELHO DE SOUZA

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BEATRIZ TELIS BARBOSA

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LEONARDO DA SILVA VIEIRA

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ELAINE D AVILA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001650-46.2017.5.02.0242 AGRAVANTE: EDUARDO WILLIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001650-46.2017.5.02.0242 AGRAVANTE: EDUARDO WILLIAM DA SILVA E OUTROS (4) AGRAVADO: TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001650-46.2017.5.02.0242 AGRAVANTE: EDUARDO WILLIAM DA SILVA ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO AGRAVANTE: IRANTE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: JOAO BEZERRA FURTADO ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: JOSIANO CARVALHO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: JUCELY MENEZES SANTOS ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. BEATRIZ TELIS BARBOSA ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVADO: TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. LEONARDO DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. LEONARDO DA SILVA VIEIRA GPACV/gsss/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, retifique-se a autuação, para que constem como agravadas apenas TSC VIDROS BLINDADOS LTDA – EPP, TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:EDUARDO WILLIAM DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id001a1a1; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id dd2b070). Regular a representação processual (Id ab9cfd8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelos recorrentes, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHOÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTANO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudênciadesta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigênciada Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serãoconhecidos se transcreverem o trecho da decisão regionalimpugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura depressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista.No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência dareferida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisãorecorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, massim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência dessesrequisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso"(AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que transcreve trecho estranho aos presentes autos. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP

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Eduardo William Da Silva e outros x Terra De Santa Cruz Vidros E Cristais De Seguranca Ltda e outros

ID: 317854413

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001650-46.2017.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO WILLIAM DA SILVA IRANTE FRANCISCO DA SILVA JOAO BEZERRA FURTADO JOSIANO CARVALHO DE SOUZA JUCELY MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIRZA COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TELIS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA VIEIRA

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ELAINE D AVILA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001650-46.2017.5.02.0242 AGRAVANTE: EDUARDO WILLIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001650-46.2017.5.02.0242 AGRAVANTE: EDUARDO WILLIAM DA SILVA E OUTROS (4) AGRAVADO: TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001650-46.2017.5.02.0242 AGRAVANTE: EDUARDO WILLIAM DA SILVA ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO AGRAVANTE: IRANTE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: JOAO BEZERRA FURTADO ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: JOSIANO CARVALHO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: JUCELY MENEZES SANTOS ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. BEATRIZ TELIS BARBOSA ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVADO: TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. LEONARDO DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. LEONARDO DA SILVA VIEIRA GPACV/gsss/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, retifique-se a autuação, para que constem como agravadas apenas TSC VIDROS BLINDADOS LTDA – EPP, TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:EDUARDO WILLIAM DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id001a1a1; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id dd2b070). Regular a representação processual (Id ab9cfd8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelos recorrentes, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHOÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTANO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudênciadesta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigênciada Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serãoconhecidos se transcreverem o trecho da decisão regionalimpugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura depressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista.No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência dareferida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisãorecorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, massim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência dessesrequisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso"(AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que transcreve trecho estranho aos presentes autos. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

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Eduardo William Da Silva e outros x Terra De Santa Cruz Vidros E Cristais De Seguranca Ltda e outros

ID: 317854431

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001650-46.2017.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO WILLIAM DA SILVA IRANTE FRANCISCO DA SILVA JOAO BEZERRA FURTADO JOSIANO CARVALHO DE SOUZA JUCELY MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIRZA COELHO DE SOUZA

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BEATRIZ TELIS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELAINE D AVILA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001650-46.2017.5.02.0242 AGRAVANTE: EDUARDO WILLIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001650-46.2017.5.02.0242 AGRAVANTE: EDUARDO WILLIAM DA SILVA E OUTROS (4) AGRAVADO: TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001650-46.2017.5.02.0242 AGRAVANTE: EDUARDO WILLIAM DA SILVA ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO AGRAVANTE: IRANTE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: JOAO BEZERRA FURTADO ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: JOSIANO CARVALHO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: JUCELY MENEZES SANTOS ADVOGADA: Dra. ELAINE D AVILA COELHO ADVOGADA: Dra. BEATRIZ TELIS BARBOSA ADVOGADA: Dra. TIRZA COELHO DE SOUZA AGRAVADO: TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. LEONARDO DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. LEONARDO DA SILVA VIEIRA GPACV/gsss/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, retifique-se a autuação, para que constem como agravadas apenas TSC VIDROS BLINDADOS LTDA – EPP, TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:EDUARDO WILLIAM DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id001a1a1; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id dd2b070). Regular a representação processual (Id ab9cfd8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelos recorrentes, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHOÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTANO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudênciadesta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigênciada Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serãoconhecidos se transcreverem o trecho da decisão regionalimpugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura depressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista.No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência dareferida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisãorecorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, massim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência dessesrequisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso"(AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que transcreve trecho estranho aos presentes autos. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1001650-31.2023.4.01.3901

ID: 280790428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-31.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON JUAREZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVIA TEIXEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001650-31.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001650-31.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILTON JUAREZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA TEIXEIRA LIMA - PA14586 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, com o consequente pagamento das diferenças a que faz jus. Para tanto, alegou que o INSS deixou de contabilizar alguns salários de contribuição, discriminados em sua petição, o que ocasionou a redução da RMI do seu benefício. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id 1559958895) por meio da qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Ainda, manifestou-se pela existência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, apenas requereu a improcedência da ação, sem indicar os seus motivos. Preliminarmente, importa registrar que o pedido de revisão de benefício não exige o prévio requerimento administrativo. Ademais, no presente caso, verifica-se que quando requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 2020, o INSS considerou como válidos para contagem do tempo de contribuição e carência os períodos que, posteriormente, quando concedeu o benefício de aposentadoria por idade em razão de novo requerimento administrativo, deixou de computar, sem apresentar justificativa para tanto, o que caracteriza a pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar. Relativamente à alegação de decadência, o art. 103 da Lei n. 8.213/91 assim dispõe: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” No presente caso, o benefício foi concedido em outubro de 2022 e, portanto, não se passaram dez anos para o pedido de revisão. E, quanto à prescrição, por se tratar de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. No mérito, conforme acima já relatado, o próprio INSS reconheceu, administrativamente, o direito ao cômputo como tempo de contribuição e para efeito de carência dos períodos de 01/03/2004 a 30/11/2004, 01/05/2006 a 31/05/2006, de 01/07/2006 a 30/06/2007, de 01/07/2007 a 31/03/2008, de 01/01/2010 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 28/02/2010, de 01/03/2010 a 31/03/2010, de 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/03/2011 a 31/03/2011, e 01/03/2012 a 31/03/2012, 01/11/2012 a 30/11/2012, de 01/06/2014 a 30/06/2014, e de 01/01/2016 a 29/02/2016, na condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de Contribuinte Individual, como Sócio Gerente/Sócio Administrador, com retirada pró-labore, na empresa J.A.A.Serviços Ltda – EPP (id 2121438657 – pág. 11). Deste modo, agora, sem qualquer justificativa, embora tenha sido intimado por três vezes para se manifestar, não pode deixar de considerar período já reconhecido por ele mesmo anteriormente, sem a apresentação de qualquer justificativa, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Sendo assim, a parte autora tem direito a que seja realizado o cômputo do tempo de contribuição informado na petição, e, por conseguinte, que sejam considerados os respectivos salários de contribuição, corrigindo-se a RMI do seu benefício. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar o INSS a reajustar a RMI do benefício NB n. 207.804.759-1, devendo considerar os salários-de-contribuição referentes às contribuições das competências 01/03/2004 a 30/11/2004, 01/05/2006 a 31/05/2006, de 01/07/2007 a 31/03/2008, de 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/03/2011 a 31/03/2011, e 01/03/2012 a 31/03/2012, e de 01/01/2016 a 29/02/2016. Ademais, condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, relativo às diferenças apuradas, considerando o valor correto da RMI, desde a data da implantação do benefício até a competência em que realizada a alteração da RMI, no valor a ser calculado pela Contadoria deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. O pagamento das parcelas vencidas acima discriminadas deve corresponder à diferença entre o que seria devido à autora com a RMI correta e o montante já percebido. Dê-se vista ao INSS para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora (id 1532472891), no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida parcialmente a assistência judiciária gratuita (id 1545229380). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1001650-62.2017.4.01.3700

ID: 332246226

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001650-62.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO

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AIRTON JOSE TAJRA FEITOSA

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KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001650-62.2017.4.01.3700 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001650-62.2017.4.01.3700 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTRO Executada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que, em fase de cumprimento provisório de sentença, determinou a inclusão de créditos registrados até o dia 30/10/2015 no recálculo da dívida contratual vinculada ao empreendimento objeto da lide. A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro de fato, contradição e obscuridade na decisão, alegando que o título executivo judicial determina apenas a exclusão dos encargos referentes à linha de crédito denominada ADEP – Adiantamento a Depositante –, sem fazer qualquer menção à inclusão de créditos lançados posteriormente, em especial aquele de R$ 302.605,48, ocorrido em 30/10/2015. Defende que o referido valor decorre de operação autônoma de renegociação, não abrangida pelo título judicial, e que sua inclusão afrontaria os limites objetivos da coisa julgada. Aponta, ainda, que a decisão seria contraditória por afirmar que questões alheias ao título executivo não poderiam ser debatidas na execução, mas, simultaneamente, determinar a inclusão de valor que não integraria a relação jurídica executada. A parte embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento ou a rejeição dos embargos, alegando que os mesmos são manifestamente protelatórios e revestidos de má-fé, requerendo a aplicação de multa de 2% pelo artigo 1.026, §2º, do CPC, cumulada com multa por litigância de má-fé. Sustenta que não há qualquer vício a ser sanado, pois a própria Caixa teria, em petição anterior, admitido considerar os lançamentos até 30/10/2015. Assevera que o crédito de R$ 302.605,48 foi regularmente aportado na conta vinculada ao contrato de financiamento do empreendimento, sendo irrelevante sua origem, desde que tenha ingressado para fins de quitação do contrato habitacional. Afirma que o comando judicial, ao determinar a revisão da dívida nos moldes do contrato e excluir os encargos de ADEP, implica automaticamente na necessidade de apuração de todos os créditos e débitos ocorridos até o encerramento do vínculo contratual, sob pena de desconsideração da realidade contábil da relação executada. É o que há de relevante a relatar. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios de erro de fato, obscuridade e contradição, sob o argumento de que a decisão embargada teria interpretado equivocadamente o título executivo ao determinar a inclusão, no recálculo da dívida, de crédito registrado em 30/10/2015, o qual — segundo sustenta — não estaria abrangido pelo comando judicial transitado em julgado. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da decisão embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação pertinente ao caso. No tocante à alegação de erro de fato, ressalta-se que a decisão examinou a documentação apresentada e consignou expressamente que: “há que se determinar à CEF correção da conta, incluindo os créditos registrados na conta vinculada ao contrato até 30/10/2015, data em que a conta deixou de ser associada ao financiamento da obra.” Ainda, quanto à suposta obscuridade e contradição, a decisão destacou que: “eventuais operações bancárias referentes a outros negócios jurídicos que tenham tido como objetivo quitar o débito referente à conta vinculada ao empreendimento não podem ser ignoradas ao argumento de que teriam a CEF (então credora) como instituição financeira que disponibilizou os valores.” Por conseguinte, não há ambiguidade ou incoerência interna, tampouco equívoco na interpretação dos limites do título executivo judicial. A decisão embargada delimitou com clareza que não se discutem os efeitos de contratos alheios, mas sim os lançamentos financeiros efetivamente registrados na conta vinculada à obrigação em execução. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. O STJ estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida e que não podem ser acolhidos embargos declaratórios que revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido (nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. No que se refere ao pedido formulado pela parte embargada para que se reconheça a litigância de má-fé por parte da embargante, entendo que também não merece acolhida. A interposição dos embargos de declaração pela Caixa Econômica Federal, ainda que rejeitados, configura exercício legítimo do direito de recorrer, inserido no escopo da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). A leitura da peça revela que a embargante apresenta, com fundamentação técnica e dentro dos limites legais, sua interpretação dos efeitos do título executivo judicial e da decisão ora embargada, sem que se identifique intuito deliberado de alterar a verdade dos fatos, protelar o processo ou provocar incidentes infundados. A mera discordância quanto ao alcance dos comandos judiciais não configura, por si só, má-fé processual. Dessa forma, afasto a alegação de litigância de má-fé formulada pela parte embargada. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1001650-62.2017.4.01.3700

ID: 332246235

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001650-62.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO

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AIRTON JOSE TAJRA FEITOSA

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KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001650-62.2017.4.01.3700 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001650-62.2017.4.01.3700 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTRO Executada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que, em fase de cumprimento provisório de sentença, determinou a inclusão de créditos registrados até o dia 30/10/2015 no recálculo da dívida contratual vinculada ao empreendimento objeto da lide. A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro de fato, contradição e obscuridade na decisão, alegando que o título executivo judicial determina apenas a exclusão dos encargos referentes à linha de crédito denominada ADEP – Adiantamento a Depositante –, sem fazer qualquer menção à inclusão de créditos lançados posteriormente, em especial aquele de R$ 302.605,48, ocorrido em 30/10/2015. Defende que o referido valor decorre de operação autônoma de renegociação, não abrangida pelo título judicial, e que sua inclusão afrontaria os limites objetivos da coisa julgada. Aponta, ainda, que a decisão seria contraditória por afirmar que questões alheias ao título executivo não poderiam ser debatidas na execução, mas, simultaneamente, determinar a inclusão de valor que não integraria a relação jurídica executada. A parte embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento ou a rejeição dos embargos, alegando que os mesmos são manifestamente protelatórios e revestidos de má-fé, requerendo a aplicação de multa de 2% pelo artigo 1.026, §2º, do CPC, cumulada com multa por litigância de má-fé. Sustenta que não há qualquer vício a ser sanado, pois a própria Caixa teria, em petição anterior, admitido considerar os lançamentos até 30/10/2015. Assevera que o crédito de R$ 302.605,48 foi regularmente aportado na conta vinculada ao contrato de financiamento do empreendimento, sendo irrelevante sua origem, desde que tenha ingressado para fins de quitação do contrato habitacional. Afirma que o comando judicial, ao determinar a revisão da dívida nos moldes do contrato e excluir os encargos de ADEP, implica automaticamente na necessidade de apuração de todos os créditos e débitos ocorridos até o encerramento do vínculo contratual, sob pena de desconsideração da realidade contábil da relação executada. É o que há de relevante a relatar. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios de erro de fato, obscuridade e contradição, sob o argumento de que a decisão embargada teria interpretado equivocadamente o título executivo ao determinar a inclusão, no recálculo da dívida, de crédito registrado em 30/10/2015, o qual — segundo sustenta — não estaria abrangido pelo comando judicial transitado em julgado. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da decisão embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação pertinente ao caso. No tocante à alegação de erro de fato, ressalta-se que a decisão examinou a documentação apresentada e consignou expressamente que: “há que se determinar à CEF correção da conta, incluindo os créditos registrados na conta vinculada ao contrato até 30/10/2015, data em que a conta deixou de ser associada ao financiamento da obra.” Ainda, quanto à suposta obscuridade e contradição, a decisão destacou que: “eventuais operações bancárias referentes a outros negócios jurídicos que tenham tido como objetivo quitar o débito referente à conta vinculada ao empreendimento não podem ser ignoradas ao argumento de que teriam a CEF (então credora) como instituição financeira que disponibilizou os valores.” Por conseguinte, não há ambiguidade ou incoerência interna, tampouco equívoco na interpretação dos limites do título executivo judicial. A decisão embargada delimitou com clareza que não se discutem os efeitos de contratos alheios, mas sim os lançamentos financeiros efetivamente registrados na conta vinculada à obrigação em execução. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. O STJ estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida e que não podem ser acolhidos embargos declaratórios que revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido (nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. No que se refere ao pedido formulado pela parte embargada para que se reconheça a litigância de má-fé por parte da embargante, entendo que também não merece acolhida. A interposição dos embargos de declaração pela Caixa Econômica Federal, ainda que rejeitados, configura exercício legítimo do direito de recorrer, inserido no escopo da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). A leitura da peça revela que a embargante apresenta, com fundamentação técnica e dentro dos limites legais, sua interpretação dos efeitos do título executivo judicial e da decisão ora embargada, sem que se identifique intuito deliberado de alterar a verdade dos fatos, protelar o processo ou provocar incidentes infundados. A mera discordância quanto ao alcance dos comandos judiciais não configura, por si só, má-fé processual. Dessa forma, afasto a alegação de litigância de má-fé formulada pela parte embargada. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1001650-56.2025.8.26.0627

ID: 337482647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001650-56.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001650-56.2025.8.26.0627 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.S. - Nos termos do art. 99, do CPC, aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da assistência ju… Processo 1001650-56.2025.8.26.0627 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.S. - Nos termos do art. 99, do CPC, aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotem-se. A parte autora pretende exercer a curatela provisória em favor da parte demandada Waldomiro Aparecido dos Santos. Alega que a parte demandada padece de doença que a deixou com sequelas, não possuindo condições de exercer por si os afazeres cotidianos. Há parecer favorável do Ministério Público. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso, documento médico juntado nos autos revela, em um juízo de cognição sumária, que a parte interditanda está incapacitada para a prática dos autos da vida civil. Portanto, aparente a necessidade de nomeação de curador(a) para acompanhamento da parte interditanda. Presente, pois, a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, a ausência de deferimento da tutela inviabilizaria a vida civil da parte interditanda. No que toca à irreversibilidade, não está presente, já que a curatela pode ser revogada a qualquer momento e é possível que se responsabilize o(a) curador(a) por atos indevidos praticados. Assim, defiro a tutela provisória de urgência para conceder em favor de MARINALVA MEIRELLES SANTOS, Brasileira, Casada, Aposentada, RG 363314507, CPF 11967617520, Avenida Euclides da Cunha, 754, CEP 19275-000, Euclides da Cunha Paulista - SP a curatela provisória de WALDOMIRO APARECIDO DOS SANTOS, Brasileiro, Companheiro, Trabalhador Rural, RG 363315299, CPF 25983350587, com endereço à Avenida Euclides da Cunha, 754, CEP 19275-000, Euclides da Cunha Paulista - SP, limitando-se à prática dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, podendo, receber eventuais rendimentos e/ou benefícios previdenciários, que se reverterão em favor da parte curatelada; ficando expresso que a parte curadora não poderá onerar ou alienar quaisquer bens da parte curatelada sem autorização judicial; e que, por agora, deve manter sob sua guarda documentos e notas para eventual prestação de contas. Em relação à entrevista, sendo o juiz o destinatário das provas e verificando-se que o processo se encontra instruído com documento médico que atesta a incapacidade da parte interditanda, entendo que pode ser dispensada. Mesmo porque, a perícia médica certamente poderá trazer maiores subsídios e meios para constatar essa condição. Assim, e também com a finalidade de reduzir a pauta da Comarca que está para mais de ano e não prolongar ainda mais o andamento da ação, verifico a viabilidade de dispensar a entrevista disposta no art. 751 do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes, já decidiu ser prescindível a realização do interrogatório, conforme segue: INTERDIÇÃO. Laudo que concluiu pela incapacidade absoluta do interditando. Ausência deinterrogatório. O juiz é o destinatário final das provas e a ele cabe a determinação de sua necessidade. Diante do convencimento absoluto do juízo, em função das provas documental e pericial produzidas, é dispensável a realização deinterrogatório. Nulidade não configurada. Recurso desprovido. INTERDIÇÃO. Alegação de nulidade da sentença por ausência deinterrogatórioda interditanda e da realização de segunda perícia. Preliminares afastadas. A despeito da previsão legal que determina a realização dointerrogatóriojudicial do interditando, o ato pode ser dispensado quando existirem nos autos elementos suficientes a embasar o convencimento do magistrado a respeito das suas condições psíquicas. Realização de segunda perícia que pode ser determinada quando, ao juiz, os fatos não parecerem suficientemente esclarecidos. Interdição depende da comprovação, por perícia médica, da incapacidade do interditando para, por si, reger sua pessoa e administrar seus bens. Constatação no exame psiquiátrico de ser a ré capaz para os atos da vida civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Posto isso: 1. Expeça-se termo de curatela provisória com prazo de validade até o término da ação ou acontecimento que justifique a revogação, sendo Marinalva Meirelles Santos o(a) curador(a) e Waldomiro Aparecido dos Santos o(a) curatelado(a). 2. Int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) juntar certidão de distribuição criminal, a fim de verificar o disposto no inciso IV, do art. 1.735 c.c. art. 1.774, ambos do Código Civil; b) juntar declaração informando a existência de outros parentes suscetíveis de assumir a curatela e, se o caso, declaração de concordância destes; c) esclarecer se o(a) interditando(a) possui outros bens, providenciando a vinda aos autos da respectiva documentação e última declaração de imposto de renda do requerido, se houver. 3. Cite-se a parte interditanda para apresentar impugnação/contestação, no prazo de 15 dias. A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para impugnação/contestação. Decorrido o prazo para impgunação/contestação: a)havendo impugnação/contestação, diga a parte autora e, após, vista ao Ministério Público; b)ausente impugnação/contestação,certifique-se nos autos e oficie-se à OAB para nomeação de curador especial para o interditando, nos termos do art. 752, § 2º, do CPC. 4. Realize-se estudo social, encaminhando-se os autos ao Setor Técnico. 5. Oficie-se ao IMESC, via Portal Eletrônico, para designação de data para realização de perícia médica na parte interditanda. Se, decorrido o prazo de 90 dias, não for apresentada data, reitere-se. Com a informação nos autos de local e data, intime-se a parte interditanda para comparecimento, munida dos documentos pertinentes. Se, decorrido o prazo de 90 dias, não for apresentado laudo, reitere-se. Apresentado o laudo aos autos, sobre ele digam as partes e o Ministério Público. Então, se não houver novos requerimentos probatórios, voltem conclusos para sentença. Intime(m)-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP)

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