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Processo nº 1001657-70.2025.8.11.0011

ID: 334642631

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-70.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MISLENE SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIVAINE DOS SANTOS REIS FERREIRA

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GILSON CARLOS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON CARLOS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001657-70.2025.8.11.0011. AUTOR: MISLENE SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Com base no obje… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001657-70.2025.8.11.0011. AUTOR: MISLENE SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Com base no objeto do pedido, de natureza alimentar, bem ainda por ser requisito para a concessão do benefício a miserabilidade da parte autora, DEFIRO a gratuidade da justiça nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. A apreciação de eventual pedido de antecipação de tutela demanda a realização de estudo socioeconômico e perícia médica judicial, razão pela qual postergo a análise para a sentença. NOMEIO o(a) assistente social PATRÍCIA ONESMA BARBOSA DA SILVA, inscrito(a) no CRESS/MT sob o n. 3716, para a realização no prazo de 30 dias de estudo socioeconômico na residência da parte autora. NOMEIO o(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte autora em PERÍCIA NO DIA 25.8.2025, ÀS 13H30, na Clínica Leve Saúde, localizada na Rua Professor Odélio Barbosa da Silva, n. 616, bairro Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste, podendo utilizar todos os meios necessários e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC), advertindo-se a parte interessada de que a ausência injustificada acarretará a preclusão da produção da prova. Fixo o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por uma vez pela metade do prazo originalmente fixado se o perito, por motivo justificado, não puder apresentá-lo dentro do prazo (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), no âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, § 3º, da CRFB/88), esclareço que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados nos termos do art. 29 da mencionada Resolução. A fixação dos honorários ainda que no teto tem desestimulado os poucos profissionais que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração máxima. Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 7 de outubro de 2014 e, em contato telefônico com o Departamento de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em abril de 2019, desde a edição do aludido ato normativo, soube-se que não houve qualquer atualização de tais valores em relação aos honorários dos peritos nos juizados especiais federais e na jurisdição federal delegada com base na variação do IPCA-Especial do ano anterior por meio de portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal, na forma do seu art. 46. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo Estado para o exercício da Medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos, consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Não se pode desconsiderar também a ausência de outros profissionais inscritos na AJG desta comarca, a necessidade de deslocamento do(a) assistente social até a residência da parte autora e por vezes a utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do(a) médico(a) diante da indisponibilidade de sala neste fórum por incompatibilidade de horário, uma vez que dispõe de apenas uma sala, que é utilizada como sala de audiências do Juizado Especial, CEJUSC, cursos, círculo de construção de paz, além de perícias da 2ª Vara desta Comarca de Mirassol D’Oeste, nos termos do art. 28, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Resolução n. 305/2014 com redação incluída pela Resolução n. 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação do(a) profissional nomeado(a), da desatualização da Tabela V do anexo único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, alimentar, por sinal, o ótimo grau de zelo do(a) profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, necessidade de deslocamento e/ou utilização de instalações próprias, é de se fixar os honorários periciais em valor adequado. Ante o exposto: a) FIXO os honorários periciais em favor do(a) assistente social no valor de R$ 300,00, uma vez e meia o limite máximo previsto no anexo único, conforme autorização do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observadas as demais diretrizes do seu art. 25, incisos I, II, III e V. b) FIXO os honorários periciais em favor do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 600,00, três vezes o limite máximo previsto no anexo único, conforme autorização do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observadas as demais diretrizes do seu art. 25, incisos I, II, III e V. Intime-se o(a) perito(a) PATRÍCIA ONESMA BARBOSA DA SILVA, inscrito(a) no CRESS/MT sob o n. 3716, com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do CPC), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), assim como a fim de que agende data, hora e local para realização no prazo de 30 dias de estudo socioeconômico na residência da parte autora, relatando os fatos que entender pertinentes. Intime-se o(a) perito(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, pelo endereço eletrônico danillohenriquell@hotmail.com, a fim de dar celeridade ao processo e por conveniência dos próprios profissionais, na autorização do art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06, com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do CPC), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Cite-se a parte ré dos termos da inicial para que responda aos termos dela após a juntada dos laudos socioeconômico e pericial. Intimem-se as partes para que indiquem o assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes (quesitos) e advertindo ambas da possibilidade de apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já fica autorizada a carga dos autos do processo. Havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo médico perito são os seguintes: 1. A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença/lesão? Em caso positivo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A deficiência/moléstia/doença/lesão torna a parte autora incapaz para o exercício de atividades laborativas? 3. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas? Caso positivo, especificar o grau. 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração (mínimo de 2 anos)? 5. É possível a reversão do estado de incapacidade ou a diminuição das limitações mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/moléstia/doença/lesão? 7. Caso a parte autora não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 8. A parte autora tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário e/ou necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermagem ou de terceiros? 9. A parte autora tem dificuldades de interação social, capaz de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, caso existente, considerando as peculiaridades da parte autora. 10. Qual a situação da parte autora quanto ao desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões (ler, escrever, observar, ouvir, usar ferramentas)? 11. A parte autora apresenta algum tipo de limitação relacionada à comunicação com outras pessoas? 12. Quanto à mobilidade, há alguma limitação? A parte autora utiliza andador, cadeira de rodas, muletas ou outros dispositivos para facilitar sua movimentação? Além dos quesitos do juízo, o médico perito deverá assinalar a pontuação correspondente ao grau de comprometimento da parte autora em relação à deficiência/moléstia/doença/lesão de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF conforme quesitos comumente utilizados pela parte ré adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado - IFBrM (https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-com-deficiencia/publicacoes/PropostadeInstrumentodeAvaliaoIFBrMcomajustesversorelatriofinaldoGTI.pdf), de acordo as seguintes instruções: 25 pontos: quando não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. 1. Qual a pontuação da parte autora em relação à aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar, ouvir, aprender a calcular, adquirir habilidades, concentrar a atenção, resolver problemas, tomar decisões, realizar uma única tarefa e atender a um único comando, realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos)? 2. Qual a pontuação da parte autora em relação à comunicação (compreensão de mensagens orais, compreensão de mensagens não verbais, falar, produção de mensagens não verbais, compreensão de mensagens escritas, produção de mensagens escritas, conversação oral ou em Libras, incluindo Braille quando couber, e discutir)? 3. Qual a pontuação da parte autora em relação à mobilidade (mudar e manter a posição do corpo, auto transferências, alcançar e mover objetos, deslocar-se dentro de casa, deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa, deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios, utilizar transporte coletivo e utilizar transporte individual como passageiro)? 4. Qual a pontuação da parte autora em relação aos cuidados pessoais (comer, beber, lavar-se, vestir-se, cuidar das partes do corpo, regulação da micção, regulação da defecação e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde)? 5. Qual a pontuação da parte autora em relação à vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche, cozinhar, realizar tarefas domésticas, manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa, cuidar dos outros, fazer compras e/ou contratar serviços, comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar, planejar e organizar a rotina diária)? 6. Qual a pontuação da parte autora em relação à educação, trabalho e vida econômica (educação informal, educação formal, qualificação profissional, trabalho remunerado, iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas, manter, progredir e sair de trabalho remunerado, administração de recursos econômicos pessoais e transações econômicas/bancárias)? 7. Qual a pontuação da parte autora quanto às relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal, relações com familiares e com pessoas familiares, relações em ambientes formais, relações com estranhos, relações íntimas, participar de atividades da vida comunitária, participar de atividades culturais, de recreação e lazer, lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão)? Em razão da intimação do(a) médico(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Proceda-se com a retirada de eventual segredo de justiça por esta demanda não comportar nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Diego Henrique Estevam Mendes x Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura e outros

ID: 334812919

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010283-87.2025.5.03.0102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE ESTEVAM MENDES

Polo Passivo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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FLAVIA DE MORAES RESGALLA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATSum 0010283-87.2025.5.03.0102 AUTOR: DIEGO HENRIQUE ESTEVAM MENDES RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATSum 0010283-87.2025.5.03.0102 AUTOR: DIEGO HENRIQUE ESTEVAM MENDES RÉU: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4289569 proferida nos autos. SENTENÇA I. FUNDAMENTOS INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de que o autor não liquidou os pedidos. A lei processual trabalhista impõe apenas que o pedido seja “certo, determinado e com indicação de seu valor” (art. 840, §1º, da CLT), não havendo determinação para que sejam demonstrados os cálculos para sua apuração. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que o autor apontou as reclamadas como devedoras das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. DIFERENÇAS DO ACERTO RESCISÓRIO Afirma o autor que a ré depositou R$ 6.080,42 porém não teve acesso ao seu TRCT a fim de saber a que se referem. Ante o TRCT colacionado aos autos (Id fc7daea) incumbia ao autor, com base em tal documento, apontar as diferenças que entende cabíveis, ônus do qual não se desvencilhou, se limitando a apontar ausência de pagamento no mês de 03/2024, o que será analisado adiante. Improcede. SALÁRIO DE MARÇO/2024 A ré afirma que não houve labor em março/2024 pois o autor esteve de licença médica entre 27/11/2023 a 15/04/2024 sendo indevidos salários no período pleiteado. De fato, não há registro de labor no mês de março (Id 17d54be). Entretanto, o documento de Id 57cc27d comprova a alta previdenciária em 09/03/2024 e os de Id d50bfbc e Id 7297052 comprovam que o autor tentou retornar ao trabalho e não obteve sucesso diante dos procedimentos adotados pela empresa. Portanto, nos limites do pedido, julga-se procedente o pedido de pagamento de salário relativo ao período de 18/03/2024 a 31/03/2024. GUIAS RESCISÓRIAS. SEGURO DESEMPREGO Inexiste nos autos comprovação de formalização da rescisão. Veja-se, por exemplo, que o TRCT colacionado aos autos não contêm assinatura do autor, nem há comprovação de entrega das demais guias rescisórias. Julga-se procedente o pedido de fornecimento das guias TRCT e CD/SD sob pena de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego caso o empregado não o receba por culpa exclusiva da ré, observados os parâmetros oficiais utilizados para a apuração do valor e das parcelas devidas. Referida documentação deverá ser juntada aos autos até 20 dias após o trânsito em julgado desta decisão. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Conforme exposto alhures, não cumpridas todas as formalidades legais para a rescisão, condena-se a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face da não realização, a tempo e modo, do acerto rescisório. Indevida, porém, a multa do art. 467 da CLT, porque não há parcelas rescisórias em sentido estrito incontroversas não quitadas até a audiência inicial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Desistência homologada extinguindo-se o pedido sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a parte autora indenização por danos morais em razão do inadimplemento das verbas rescisórias e ausência de entrega das guias e do inadimplemento do salário do mês de março, além da forma humilhante e desrespeitosa com que foi demitido (sendo forçado a ficar ocioso em casa por longo tempo, notificado por um terceiro – clínica – para fazer os exames demissionais, desencontro de informações entre o período que retornou e a demissão, ausência de comunicação formal da sua rescisão pois teve conhecimento apenas ao ver sua CTPS baixada, ausência de EPIs com exposição a materiais radioativos). A reparação do ato ilícito é providência que se amolda aos artigos 186 e 187 do CC, lembrando-se que o abuso de direito remete às mesmas consequências da conduta antijurídica, quando o titular excede o fim econômico e social da norma imposta ou transgride a boa-fé e os bons costumes. A indenização por danos morais exige a coexistência de três requisitos, pressupondo a prática de um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo ofensor, com prejuízo ao ofendido, quanto aos seus valores subjetivos da honra, imagem ou intimidade e dignidade, mediante um nexo de causa entre a conduta ou omissão antijurídica do agente e o dano sofrido pela vítima. No que diz respeito à falta de fornecimento de EPIs, tal situação não foi comprovada, não obstante, trataria-se de ilícito trabalhista que não enseja qualquer ofensa moral, pois não atinge o trabalhador nos seus valores subjetivos da honra, imagem ou intimidade e dignidade. A reparação do descumprimento contratual, se houvesse, se daria através do pagamento do adicional. O inadimplemento de verbas rescisórias também não ocorreu a teor do documento de Id c01a83f. A ausência de entrega de guias, por si só, também é ilícito trabalhista que não enseja danos morais pois podem ser sanadas com a condenação da ré na obrigação de entrega das guias ou indenização substitutiva do seguro-desemprego. O não pagamento do salário de março restou constatado. O atraso nos salários gera angústia, humilhação e sofrimento ao trabalhador que fica impedido de se programar para honrar, pontualmente, com seus compromissos financeiros comprometendo, inclusive, sua subsistência. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. Para se amparar a pretensão indenizatória respectiva, necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; o dano e o nexo de causalidade entre o ato ofensor e o prejuízo causado à vítima. É o ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, atuando como fonte geradora de responsabilidade, devendo o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados. 2. O atraso no pagamento dos salários, a ausência de depósitos do FGTS e a falta de pagamento das verbas rescisórias configuram fato gerador de transtornos financeiros ao trabalhador, comprometendo a possibilidade de honrar com suas obrigações. 3. Comprovada a conduta ilícita da empregadora que não cumpriu as obrigações trabalhistas, gerando prejuízo de ordem imaterial, a configuração do dano prescinde da comprovação do prejuízo experimentado, tratando-se ofensa in re ipsa. 4. Devida a reparação pecuniária postulada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010551-50.2020.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 21/10/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 768; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) Com relação à forma da dispensa, passa-se a um resumo dos fatos alegados: O autor afirma que teve alta previdenciária e, ao tentar retornar, diante de diversos desencontros de informações acabou ficando ocioso, em casa, desde o retorno 18/03/2024 até a data da dispensa 11/06/2024, dispensa esta, inclusive que teria se dado de forma irregular pois não comunicado formalmente pela empresa que estava sendo dispensado. Pelo contexto fático da inicial, somado às conversas de whattsapp juntadas aos autos (Id 7297052, Id 9fc99ff e Id d50bfbc), à ausência de labor nos meses após 18/03/2024 atpé a dispensa, tem-se por comprovada a narrativa de ócio forçado declinada inicial e acima resumida. A ociosidade forçada pressupõe conduta reiterada, deliberada e sem justificativa, com a manutenção do empregado inativo por período prolongado, de forma a impedir o regular cumprimento de suas atividades. O contrato de trabalho é uma relação com obrigações recíprocas (sendo as principais: prestação de serviços pelo empregado e o pagamento de salário pelo empregador). O empregador que impede o empregado de realizar sua principal obrigação não lhe outorgando as tarefas próprias do cargo, age em abuso de poder diretivo. A respeito: OCIOSIDADE FORÇADA. AFETAÇÃO DA DIGNIDADE, AUTOESTIMA, SAÚDE MENTAL E RECONHECIMENTO SOCIAL DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - Não se admite o contrato de inação e a submissão de empregados aptos para o trabalho ao ócio contínuo durante sua jornada laboral.Com efeito, o esvaziamento das funções, com colocação do reclamante em posição de ociosidade, à espera de recolocação em novo posto de trabalho, por meses, atenta contra a preservação da dignidade humana (art. 1o, III, da CF), afetando sobremaneira a autoestima, saúde mental e reconhecimento social do trabalhador. II- O fato de o reclamante receber "normalmente seus ganhos mensais", durante o período em que foi relegado a uma situação de inação, não eliminam o abuso do poder diretivo pelo empregador no uso de suas prerrogativas direcionadas à organização da estrutura e do processo de trabalho adotado no estabelecimento, no que tange à prestação de serviços - " destinação correta das energias de trabalho " - contraposta ao pagamento dos salários, bem como a violação da dignidade, da integridade psíquica e do bem-estar individual do trabalhador - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição - , circunstâncias capazes de gerar constrangimento passível de indenização (RRAg-1001657-79.2016.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024). III- Induvidosa a prática discriminatória adotada pela ré, sendo devida a indenização por danos morais daí decorrentes, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil, e 223-B, 223-C e 223-G da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010871-32.2018.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 24/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva) Ante o exposto, pela ausência de pagamento do salário de 13 dias em março/2024 e a ociosidade imposta ao empregado, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (três mil reais), atualizável nos termos da Súmula 439 do TST. RESPONSABILIDADE DAS RÉS Requer o autor a responsabilização da 2ª Ré, de forma solidária ou subsidiária com a 1ª Ré, sob a alegação de que prestou serviços a seu favor. Restou demonstrado, à teor da defesa da 1ª ré, que a 2ª Reclamada foi beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante, figurando, na relação jurídica, como tomadora de serviços. O contrato celebrado entre as Reclamadas não pode afastar a responsabilidade trabalhista que tem respaldo no princípio da proteção que visa evitar a precarização das relações de trabalho através da terceirização. A interpretação jurisprudencial já consolidada na Súmula 331, IV e VI do TST, permite constatar que responde subsidiariamente o tomador de serviços pelo débito trabalhista contraído pela prestadora, não podendo a beneficiária dos serviços eximir-se de quaisquer responsabilidades: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.(...)VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Destaca-se, também, o julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, onde o STF entendeu que na terceirização, compete à tomadora dos serviços responder de forma subsidiária pelos descumprimentos das normas trabalhistas e obrigações previdenciárias pelo empregador, independentemente do reconhecimento da ilegalidade da contratação. Mesmo o reconhecimento da regularidade meramente formal, contratual, da terceirização, assim, não exime o tomador de serviços de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais advindas do vínculo empregatício. Ressalte-se, ainda, que a condenação subsidiária dos tomadores de serviços abrange todas as parcelas devidas, inclusive as verbas rescisórias, indenizações e multas de qualquer natureza, abrangidas as contribuições fiscais e previdenciárias, pois na responsabilidade subsidiária, a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida, na sua totalidade, ao tomador de serviços, em virtude de sua culpa in eligendo e in vigilando. Diante do exposto, condena-se a 2ª Reclamada, subsidiariamente, ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas nesta decisão. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 375,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. II. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação trabalhista que DIEGO HENRIQUE ESTEVAM MENDES move contra CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA e CSN MINERACAO S.A, são julgadas PROCEDENTES EM PARTE as pretensões, condenando-se as rés nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 7.500,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 150,00. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 24 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA - CSN MINERACAO S.A.

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Diego Henrique Estevam Mendes x Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura e outros

ID: 334812930

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010283-87.2025.5.03.0102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE ESTEVAM MENDES

Polo Passivo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE MORAES RESGALLA E CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATSum 0010283-87.2025.5.03.0102 AUTOR: DIEGO HENRIQUE ESTEVAM MENDES RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATSum 0010283-87.2025.5.03.0102 AUTOR: DIEGO HENRIQUE ESTEVAM MENDES RÉU: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4289569 proferida nos autos. SENTENÇA I. FUNDAMENTOS INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de que o autor não liquidou os pedidos. A lei processual trabalhista impõe apenas que o pedido seja “certo, determinado e com indicação de seu valor” (art. 840, §1º, da CLT), não havendo determinação para que sejam demonstrados os cálculos para sua apuração. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que o autor apontou as reclamadas como devedoras das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. DIFERENÇAS DO ACERTO RESCISÓRIO Afirma o autor que a ré depositou R$ 6.080,42 porém não teve acesso ao seu TRCT a fim de saber a que se referem. Ante o TRCT colacionado aos autos (Id fc7daea) incumbia ao autor, com base em tal documento, apontar as diferenças que entende cabíveis, ônus do qual não se desvencilhou, se limitando a apontar ausência de pagamento no mês de 03/2024, o que será analisado adiante. Improcede. SALÁRIO DE MARÇO/2024 A ré afirma que não houve labor em março/2024 pois o autor esteve de licença médica entre 27/11/2023 a 15/04/2024 sendo indevidos salários no período pleiteado. De fato, não há registro de labor no mês de março (Id 17d54be). Entretanto, o documento de Id 57cc27d comprova a alta previdenciária em 09/03/2024 e os de Id d50bfbc e Id 7297052 comprovam que o autor tentou retornar ao trabalho e não obteve sucesso diante dos procedimentos adotados pela empresa. Portanto, nos limites do pedido, julga-se procedente o pedido de pagamento de salário relativo ao período de 18/03/2024 a 31/03/2024. GUIAS RESCISÓRIAS. SEGURO DESEMPREGO Inexiste nos autos comprovação de formalização da rescisão. Veja-se, por exemplo, que o TRCT colacionado aos autos não contêm assinatura do autor, nem há comprovação de entrega das demais guias rescisórias. Julga-se procedente o pedido de fornecimento das guias TRCT e CD/SD sob pena de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego caso o empregado não o receba por culpa exclusiva da ré, observados os parâmetros oficiais utilizados para a apuração do valor e das parcelas devidas. Referida documentação deverá ser juntada aos autos até 20 dias após o trânsito em julgado desta decisão. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Conforme exposto alhures, não cumpridas todas as formalidades legais para a rescisão, condena-se a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face da não realização, a tempo e modo, do acerto rescisório. Indevida, porém, a multa do art. 467 da CLT, porque não há parcelas rescisórias em sentido estrito incontroversas não quitadas até a audiência inicial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Desistência homologada extinguindo-se o pedido sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a parte autora indenização por danos morais em razão do inadimplemento das verbas rescisórias e ausência de entrega das guias e do inadimplemento do salário do mês de março, além da forma humilhante e desrespeitosa com que foi demitido (sendo forçado a ficar ocioso em casa por longo tempo, notificado por um terceiro – clínica – para fazer os exames demissionais, desencontro de informações entre o período que retornou e a demissão, ausência de comunicação formal da sua rescisão pois teve conhecimento apenas ao ver sua CTPS baixada, ausência de EPIs com exposição a materiais radioativos). A reparação do ato ilícito é providência que se amolda aos artigos 186 e 187 do CC, lembrando-se que o abuso de direito remete às mesmas consequências da conduta antijurídica, quando o titular excede o fim econômico e social da norma imposta ou transgride a boa-fé e os bons costumes. A indenização por danos morais exige a coexistência de três requisitos, pressupondo a prática de um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo ofensor, com prejuízo ao ofendido, quanto aos seus valores subjetivos da honra, imagem ou intimidade e dignidade, mediante um nexo de causa entre a conduta ou omissão antijurídica do agente e o dano sofrido pela vítima. No que diz respeito à falta de fornecimento de EPIs, tal situação não foi comprovada, não obstante, trataria-se de ilícito trabalhista que não enseja qualquer ofensa moral, pois não atinge o trabalhador nos seus valores subjetivos da honra, imagem ou intimidade e dignidade. A reparação do descumprimento contratual, se houvesse, se daria através do pagamento do adicional. O inadimplemento de verbas rescisórias também não ocorreu a teor do documento de Id c01a83f. A ausência de entrega de guias, por si só, também é ilícito trabalhista que não enseja danos morais pois podem ser sanadas com a condenação da ré na obrigação de entrega das guias ou indenização substitutiva do seguro-desemprego. O não pagamento do salário de março restou constatado. O atraso nos salários gera angústia, humilhação e sofrimento ao trabalhador que fica impedido de se programar para honrar, pontualmente, com seus compromissos financeiros comprometendo, inclusive, sua subsistência. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. Para se amparar a pretensão indenizatória respectiva, necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; o dano e o nexo de causalidade entre o ato ofensor e o prejuízo causado à vítima. É o ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, atuando como fonte geradora de responsabilidade, devendo o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados. 2. O atraso no pagamento dos salários, a ausência de depósitos do FGTS e a falta de pagamento das verbas rescisórias configuram fato gerador de transtornos financeiros ao trabalhador, comprometendo a possibilidade de honrar com suas obrigações. 3. Comprovada a conduta ilícita da empregadora que não cumpriu as obrigações trabalhistas, gerando prejuízo de ordem imaterial, a configuração do dano prescinde da comprovação do prejuízo experimentado, tratando-se ofensa in re ipsa. 4. Devida a reparação pecuniária postulada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010551-50.2020.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 21/10/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 768; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) Com relação à forma da dispensa, passa-se a um resumo dos fatos alegados: O autor afirma que teve alta previdenciária e, ao tentar retornar, diante de diversos desencontros de informações acabou ficando ocioso, em casa, desde o retorno 18/03/2024 até a data da dispensa 11/06/2024, dispensa esta, inclusive que teria se dado de forma irregular pois não comunicado formalmente pela empresa que estava sendo dispensado. Pelo contexto fático da inicial, somado às conversas de whattsapp juntadas aos autos (Id 7297052, Id 9fc99ff e Id d50bfbc), à ausência de labor nos meses após 18/03/2024 atpé a dispensa, tem-se por comprovada a narrativa de ócio forçado declinada inicial e acima resumida. A ociosidade forçada pressupõe conduta reiterada, deliberada e sem justificativa, com a manutenção do empregado inativo por período prolongado, de forma a impedir o regular cumprimento de suas atividades. O contrato de trabalho é uma relação com obrigações recíprocas (sendo as principais: prestação de serviços pelo empregado e o pagamento de salário pelo empregador). O empregador que impede o empregado de realizar sua principal obrigação não lhe outorgando as tarefas próprias do cargo, age em abuso de poder diretivo. A respeito: OCIOSIDADE FORÇADA. AFETAÇÃO DA DIGNIDADE, AUTOESTIMA, SAÚDE MENTAL E RECONHECIMENTO SOCIAL DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - Não se admite o contrato de inação e a submissão de empregados aptos para o trabalho ao ócio contínuo durante sua jornada laboral.Com efeito, o esvaziamento das funções, com colocação do reclamante em posição de ociosidade, à espera de recolocação em novo posto de trabalho, por meses, atenta contra a preservação da dignidade humana (art. 1o, III, da CF), afetando sobremaneira a autoestima, saúde mental e reconhecimento social do trabalhador. II- O fato de o reclamante receber "normalmente seus ganhos mensais", durante o período em que foi relegado a uma situação de inação, não eliminam o abuso do poder diretivo pelo empregador no uso de suas prerrogativas direcionadas à organização da estrutura e do processo de trabalho adotado no estabelecimento, no que tange à prestação de serviços - " destinação correta das energias de trabalho " - contraposta ao pagamento dos salários, bem como a violação da dignidade, da integridade psíquica e do bem-estar individual do trabalhador - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição - , circunstâncias capazes de gerar constrangimento passível de indenização (RRAg-1001657-79.2016.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024). III- Induvidosa a prática discriminatória adotada pela ré, sendo devida a indenização por danos morais daí decorrentes, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil, e 223-B, 223-C e 223-G da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010871-32.2018.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 24/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva) Ante o exposto, pela ausência de pagamento do salário de 13 dias em março/2024 e a ociosidade imposta ao empregado, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (três mil reais), atualizável nos termos da Súmula 439 do TST. RESPONSABILIDADE DAS RÉS Requer o autor a responsabilização da 2ª Ré, de forma solidária ou subsidiária com a 1ª Ré, sob a alegação de que prestou serviços a seu favor. Restou demonstrado, à teor da defesa da 1ª ré, que a 2ª Reclamada foi beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante, figurando, na relação jurídica, como tomadora de serviços. O contrato celebrado entre as Reclamadas não pode afastar a responsabilidade trabalhista que tem respaldo no princípio da proteção que visa evitar a precarização das relações de trabalho através da terceirização. A interpretação jurisprudencial já consolidada na Súmula 331, IV e VI do TST, permite constatar que responde subsidiariamente o tomador de serviços pelo débito trabalhista contraído pela prestadora, não podendo a beneficiária dos serviços eximir-se de quaisquer responsabilidades: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.(...)VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Destaca-se, também, o julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, onde o STF entendeu que na terceirização, compete à tomadora dos serviços responder de forma subsidiária pelos descumprimentos das normas trabalhistas e obrigações previdenciárias pelo empregador, independentemente do reconhecimento da ilegalidade da contratação. Mesmo o reconhecimento da regularidade meramente formal, contratual, da terceirização, assim, não exime o tomador de serviços de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais advindas do vínculo empregatício. Ressalte-se, ainda, que a condenação subsidiária dos tomadores de serviços abrange todas as parcelas devidas, inclusive as verbas rescisórias, indenizações e multas de qualquer natureza, abrangidas as contribuições fiscais e previdenciárias, pois na responsabilidade subsidiária, a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida, na sua totalidade, ao tomador de serviços, em virtude de sua culpa in eligendo e in vigilando. Diante do exposto, condena-se a 2ª Reclamada, subsidiariamente, ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas nesta decisão. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 375,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. II. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação trabalhista que DIEGO HENRIQUE ESTEVAM MENDES move contra CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA e CSN MINERACAO S.A, são julgadas PROCEDENTES EM PARTE as pretensões, condenando-se as rés nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 7.500,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 150,00. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 24 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO HENRIQUE ESTEVAM MENDES

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Processo nº 0001624-35.2024.8.17.8234

ID: 257508459

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001624-35.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEOENERGIA S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001624-35.2024.8.17.8234 AUTOR(A): JULIANA PATRICIA ANDRADE RODRIGUES DA SILVA RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa ré é Holding e, como tal, controla as atividades da NEOENERGIA PERNAMBUCO, integrando o mesmo grupo econômico, auferindo lucros com a atividade desta. Importante ressaltar que ambas se apresentam aos consumidores com o mesmo nome comercial, aplicando-se a Teoria da Aparência. A atuação das empresas e a imagem no mercado contribui para a ideia, por parte dos consumidores, de que a Holding integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de garantir a efetividade da tutela consumerista prevista no Diploma próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, constatei que as ações de nº 0001580-16.2024.8.17.824, 00001622-35.2024.8.17.8234 e 0001624-65.2024.8.17.8234 são praticamente idênticas. Em todas, os autores questionam negativa/demora da demandada em proceder com ligação nova em seus imóveis. Analisando a causa de pedir de todas as ações mencionadas, bem assim o que dos autos consta, denota-se que a parte autora questiona, como fundo de direito, a ilegalidade na contratação, em decorrência da qual teve seus dados levados a registro negativo pela parte ré. Nesse sentido, impõe-se o julgamento conjunto das ações, em face da conexão, matéria que pode ser reconhecida pelo julgador, sobretudo quando dos autos se verifica se tratar de uma mesma contratação supostamente fraudulenta. Como cediço, há conexão entre duas ações quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir. O escopo da conexão é evitar julgamentos conflitantes. O § 1º do art. 55 do CPC dispõe que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A natureza e a complementaridade fática dos conflitos autorizam que sejam julgados simultaneamente para assegurar uma melhor apreciação das questões postas, bem como evitar danos ou posicionamentos contraditórios. Assim sendo, idêntica a causa de pedir remota, a fraude, reconheço a conexão entre as ações, passando ao julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, sobretudo porque os feitos se encontram na mesma fase. No mérito, observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, por se tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. A ação é procedente. Nas ações conexas, os autores alegam que solicitaram ligação nova à demandada e que esta foi negada, sob a justificativa de que seria necessária a realização de obra. A demandada, por sua vez, sustenta que não houve negativa, mas que o valor da obra para extensão da rede, de modo que os imóveis das partes pudessem ser atendidos pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria ser rateado entre a concessionária e os consumidores. O art. 104 da Resolução de nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para o fornecimento de energia elétrica quando atendidos aos critérios elencados. In verbis: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. No caso dos autos, os autores admitem que as obras necessárias para a viabilização da ligação nas suas residências (extensão de rede) deveriam ter sido realizadas pelo loteador. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a realização de obras de infraestrutura básica destinadas à prestação do serviço de energia elétrica em lotes urbanos. Tal responsabilidade recai sobre o empreendedor ou loteador, que deve arcar com os custos de implantação das redes elétricas no loteamento, seguindo as normas técnicas. Vejamos: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. No entanto, o serviço prestado pela demandada possui caráter essencial por se destinar a atender às necessidades básicas das pessoas em tempos modernos, sendo a sua regularidade indissociável do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil, art. 1º, III da CF que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. Desse modo, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ausência de infraestrutura em loteamento não pode ser invocada pela concessionária para justificar a negativa da ligação. Nesse sentido: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de obrigação de fazer – Recusa de fornecimento pela concessionária sob o argumento de que não é dela a obrigação de arcar com os custos de instalação - Alegação de necessidade de apresentar documentação relativa ao projeto de incorporação de rede – Justificativa insubsistente – Negativa de fornecimento de energia que é inadmissível diante do caráter de essencialidade do bem – Loteamento consolidado e reconhecido e com existência de infraestrutura de serviços públicos – Inteligência do art. 40 da Resolução ANEEL nº 414/2010 que estabelece a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida – Art. 48 da mesma resolução, que afasta a responsabilidade da concessionária pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia, aplicável em face do loteador e não dos proprietários das unidades imobiliárias – Eventual ausência de infraestrutura que, no caso dos autos, não pode ser utilizada pela concessionária para justificar a negativa da prestação do serviço essencial a que está legalmente obrigada – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016575120218260445 SP 1001657-51.2021.8.26.0445, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. A parte autora pretende que a requerida efetue a ligação de energia elétrica em seu imóvel. A requerida alega não poder efetuar a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente em razão deste estar situado em loteamento irregular, bem como ante a necessidade de autorização de passagem pelo terreno vizinho. 2. Ainda que restasse comprovada suposta irregularidade do loteamento onde situado o imóvel da autora, não serviria de impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade. Neste modo, sabe-se que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. 3. No tocante a mencionada necessidade de passagem pelo terreno vizinho, não há que se falar em autorização, vez que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, conforme dispõe o artigo 1.286 do Código Civil. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a efetuar a ligação de energia elétrica na propriedade da parte autora, no prazo de 60 dias. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-44.2023.8.26.0443 Piedade, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Denota-se que o custeio da infraestrutura relativa à extensão interna da rede de distribuição não pode ser imposto ao consumidor individual, podendo ser cobrada, regressivamente, ao loteador. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao fato de já ter a concessionária instalado a energia em outras unidades do mesmo loteamento. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da Ré em realizar a ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores. De rigor, portanto, a procedência do pedido para que a demandada proceda com a ligação dos imóveis em questão. No que se refere ao dano moral, observo que a sua reparação, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência antes da Constituição de 1988, ganhou enorme reforço a partir do advento da aludida Carta Política1 que assim reza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Seguindo a proteção constitucional vislumbrada pelo legislador constituinte, o novo Código Civil em seu art. 186 assevera: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como visto, o direito à imagem tem hoje forte proteção legal, uma vez que a preservação da honra e da moral constitui muitas vezes o único patrimônio do cidadão e que, uma vez violado, deve ser devidamente reparado. No tocante, ainda, aos danos morais, há que se fazer menção ao fato de que enquanto a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição do patrimônio do ofendido, combalido em decorrência do ato ilícito, a reparação do dano moral visa proporcionar uma “compensação à vítima”, além de constituir uma punição para o causador do dano. O dano moral, nessa ótica, de modo algum se confunde com o material, nem fica por este absorvido. Ao contrário, a cumulação é perfeitamente possível em obediência à Súmula nº 37 do STJ. Logo, se os danos são dois, e distintos entre si, duas hão de ser as consequências jurídicas decorrentes, ainda que resultantes do mesmo fato. Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. 2 No que concerne ao dano moral, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do quantum, cabendo ao juiz fixá-lo sob o prudente arbítrio. Sob esse prisma, o valor pedido na exordial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco3: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela vítima, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pelos autores, para: I - ratificar a decisão que determinou que a demandada procedesse com a ligação dos imóveis respectivos, realizando, às suas custas, as obras necessárias para tanto, em 30 dias, bem como para: II - condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, valor de 5.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001624-35.2024.8.17.8234

ID: 257508464

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001624-35.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA PATRICIA ANDRADE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA PAMELA ALVES DA SILVA

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RAYSSA WILLIANY DE LIMA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001624-35.2024.8.17.8234 AUTOR(A): JULIANA PATRICIA ANDRADE RODRIGUES DA SILVA RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa ré é Holding e, como tal, controla as atividades da NEOENERGIA PERNAMBUCO, integrando o mesmo grupo econômico, auferindo lucros com a atividade desta. Importante ressaltar que ambas se apresentam aos consumidores com o mesmo nome comercial, aplicando-se a Teoria da Aparência. A atuação das empresas e a imagem no mercado contribui para a ideia, por parte dos consumidores, de que a Holding integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de garantir a efetividade da tutela consumerista prevista no Diploma próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, constatei que as ações de nº 0001580-16.2024.8.17.824, 00001622-35.2024.8.17.8234 e 0001624-65.2024.8.17.8234 são praticamente idênticas. Em todas, os autores questionam negativa/demora da demandada em proceder com ligação nova em seus imóveis. Analisando a causa de pedir de todas as ações mencionadas, bem assim o que dos autos consta, denota-se que a parte autora questiona, como fundo de direito, a ilegalidade na contratação, em decorrência da qual teve seus dados levados a registro negativo pela parte ré. Nesse sentido, impõe-se o julgamento conjunto das ações, em face da conexão, matéria que pode ser reconhecida pelo julgador, sobretudo quando dos autos se verifica se tratar de uma mesma contratação supostamente fraudulenta. Como cediço, há conexão entre duas ações quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir. O escopo da conexão é evitar julgamentos conflitantes. O § 1º do art. 55 do CPC dispõe que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A natureza e a complementaridade fática dos conflitos autorizam que sejam julgados simultaneamente para assegurar uma melhor apreciação das questões postas, bem como evitar danos ou posicionamentos contraditórios. Assim sendo, idêntica a causa de pedir remota, a fraude, reconheço a conexão entre as ações, passando ao julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, sobretudo porque os feitos se encontram na mesma fase. No mérito, observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, por se tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. A ação é procedente. Nas ações conexas, os autores alegam que solicitaram ligação nova à demandada e que esta foi negada, sob a justificativa de que seria necessária a realização de obra. A demandada, por sua vez, sustenta que não houve negativa, mas que o valor da obra para extensão da rede, de modo que os imóveis das partes pudessem ser atendidos pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria ser rateado entre a concessionária e os consumidores. O art. 104 da Resolução de nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para o fornecimento de energia elétrica quando atendidos aos critérios elencados. In verbis: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. No caso dos autos, os autores admitem que as obras necessárias para a viabilização da ligação nas suas residências (extensão de rede) deveriam ter sido realizadas pelo loteador. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a realização de obras de infraestrutura básica destinadas à prestação do serviço de energia elétrica em lotes urbanos. Tal responsabilidade recai sobre o empreendedor ou loteador, que deve arcar com os custos de implantação das redes elétricas no loteamento, seguindo as normas técnicas. Vejamos: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. No entanto, o serviço prestado pela demandada possui caráter essencial por se destinar a atender às necessidades básicas das pessoas em tempos modernos, sendo a sua regularidade indissociável do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil, art. 1º, III da CF que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. Desse modo, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ausência de infraestrutura em loteamento não pode ser invocada pela concessionária para justificar a negativa da ligação. Nesse sentido: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de obrigação de fazer – Recusa de fornecimento pela concessionária sob o argumento de que não é dela a obrigação de arcar com os custos de instalação - Alegação de necessidade de apresentar documentação relativa ao projeto de incorporação de rede – Justificativa insubsistente – Negativa de fornecimento de energia que é inadmissível diante do caráter de essencialidade do bem – Loteamento consolidado e reconhecido e com existência de infraestrutura de serviços públicos – Inteligência do art. 40 da Resolução ANEEL nº 414/2010 que estabelece a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida – Art. 48 da mesma resolução, que afasta a responsabilidade da concessionária pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia, aplicável em face do loteador e não dos proprietários das unidades imobiliárias – Eventual ausência de infraestrutura que, no caso dos autos, não pode ser utilizada pela concessionária para justificar a negativa da prestação do serviço essencial a que está legalmente obrigada – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016575120218260445 SP 1001657-51.2021.8.26.0445, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. A parte autora pretende que a requerida efetue a ligação de energia elétrica em seu imóvel. A requerida alega não poder efetuar a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente em razão deste estar situado em loteamento irregular, bem como ante a necessidade de autorização de passagem pelo terreno vizinho. 2. Ainda que restasse comprovada suposta irregularidade do loteamento onde situado o imóvel da autora, não serviria de impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade. Neste modo, sabe-se que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. 3. No tocante a mencionada necessidade de passagem pelo terreno vizinho, não há que se falar em autorização, vez que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, conforme dispõe o artigo 1.286 do Código Civil. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a efetuar a ligação de energia elétrica na propriedade da parte autora, no prazo de 60 dias. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-44.2023.8.26.0443 Piedade, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Denota-se que o custeio da infraestrutura relativa à extensão interna da rede de distribuição não pode ser imposto ao consumidor individual, podendo ser cobrada, regressivamente, ao loteador. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao fato de já ter a concessionária instalado a energia em outras unidades do mesmo loteamento. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da Ré em realizar a ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores. De rigor, portanto, a procedência do pedido para que a demandada proceda com a ligação dos imóveis em questão. No que se refere ao dano moral, observo que a sua reparação, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência antes da Constituição de 1988, ganhou enorme reforço a partir do advento da aludida Carta Política1 que assim reza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Seguindo a proteção constitucional vislumbrada pelo legislador constituinte, o novo Código Civil em seu art. 186 assevera: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como visto, o direito à imagem tem hoje forte proteção legal, uma vez que a preservação da honra e da moral constitui muitas vezes o único patrimônio do cidadão e que, uma vez violado, deve ser devidamente reparado. No tocante, ainda, aos danos morais, há que se fazer menção ao fato de que enquanto a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição do patrimônio do ofendido, combalido em decorrência do ato ilícito, a reparação do dano moral visa proporcionar uma “compensação à vítima”, além de constituir uma punição para o causador do dano. O dano moral, nessa ótica, de modo algum se confunde com o material, nem fica por este absorvido. Ao contrário, a cumulação é perfeitamente possível em obediência à Súmula nº 37 do STJ. Logo, se os danos são dois, e distintos entre si, duas hão de ser as consequências jurídicas decorrentes, ainda que resultantes do mesmo fato. Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. 2 No que concerne ao dano moral, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do quantum, cabendo ao juiz fixá-lo sob o prudente arbítrio. Sob esse prisma, o valor pedido na exordial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco3: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela vítima, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pelos autores, para: I - ratificar a decisão que determinou que a demandada procedesse com a ligação dos imóveis respectivos, realizando, às suas custas, as obras necessárias para tanto, em 30 dias, bem como para: II - condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, valor de 5.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001580-16.2024.8.17.8234

ID: 258031460

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001580-16.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO TOBIAS MARTINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA PAMELA ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAYSSA WILLIANY DE LIMA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001580-16.2024.8.17.8234 AUTOR(A): BRUNO TOBIAS MARTINS RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa ré é Holding e, como tal, controla as atividades da NEOENERGIA PERNAMBUCO, integrando o mesmo grupo econômico, auferindo lucros com a atividade desta. Importante ressaltar que ambas se apresentam aos consumidores com o mesmo nome comercial, aplicando-se a Teoria da Aparência. A atuação das empresas e a imagem no mercado contribui para a ideia, por parte dos consumidores, de que a Holding integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de garantir a efetividade da tutela consumerista prevista no Diploma próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, constatei que as ações de nº 0001580-16.2024.8.17.824, 00001622-35.2024.8.17.8234 e 0001624-65.2024.8.17.8234 são praticamente idênticas. Em todas, os autores questionam negativa/demora da demandada em proceder com ligação nova em seus imóveis. Analisando a causa de pedir de todas as ações mencionadas, bem assim o que dos autos consta, denota-se que a parte autora questiona, como fundo de direito, a ilegalidade na contratação, em decorrência da qual teve seus dados levados a registro negativo pela parte ré. Nesse sentido, impõe-se o julgamento conjunto das ações, em face da conexão, matéria que pode ser reconhecida pelo julgador, sobretudo quando dos autos se verifica se tratar de uma mesma contratação supostamente fraudulenta. Como cediço, há conexão entre duas ações quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir. O escopo da conexão é evitar julgamentos conflitantes. O § 1º do art. 55 do CPC dispõe que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A natureza e a complementaridade fática dos conflitos autorizam que sejam julgados simultaneamente para assegurar uma melhor apreciação das questões postas, bem como evitar danos ou posicionamentos contraditórios. Assim sendo, idêntica a causa de pedir remota, a fraude, reconheço a conexão entre as ações, passando ao julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, sobretudo porque os feitos se encontram na mesma fase. No mérito, observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, por se tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. A ação é procedente. Nas ações conexas, os autores alegam que solicitaram ligação nova à demandada e que esta foi negada, sob a justificativa de que seria necessária a realização de obra. A demandada, por sua vez, sustenta que não houve negativa, mas que o valor da obra para extensão da rede, de modo que os imóveis das partes pudessem ser atendidos pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria ser rateado entre a concessionária e os consumidores. O art. 104 da Resolução de nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para o fornecimento de energia elétrica quando atendidos aos critérios elencados. In verbis: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. No caso dos autos, os autores admitem que as obras necessárias para a viabilização da ligação nas suas residências (extensão de rede) deveriam ter sido realizadas pelo loteador. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a realização de obras de infraestrutura básica destinadas à prestação do serviço de energia elétrica em lotes urbanos. Tal responsabilidade recai sobre o empreendedor ou loteador, que deve arcar com os custos de implantação das redes elétricas no loteamento, seguindo as normas técnicas. Vejamos: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. No entanto, o serviço prestado pela demandada possui caráter essencial por se destinar a atender às necessidades básicas das pessoas em tempos modernos, sendo a sua regularidade indissociável do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil, art. 1º, III da CF que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. Desse modo, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ausência de infraestrutura em loteamento não pode ser invocada pela concessionária para justificar a negativa da ligação. Nesse sentido: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de obrigação de fazer – Recusa de fornecimento pela concessionária sob o argumento de que não é dela a obrigação de arcar com os custos de instalação - Alegação de necessidade de apresentar documentação relativa ao projeto de incorporação de rede – Justificativa insubsistente – Negativa de fornecimento de energia que é inadmissível diante do caráter de essencialidade do bem – Loteamento consolidado e reconhecido e com existência de infraestrutura de serviços públicos – Inteligência do art. 40 da Resolução ANEEL nº 414/2010 que estabelece a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida – Art. 48 da mesma resolução, que afasta a responsabilidade da concessionária pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia, aplicável em face do loteador e não dos proprietários das unidades imobiliárias – Eventual ausência de infraestrutura que, no caso dos autos, não pode ser utilizada pela concessionária para justificar a negativa da prestação do serviço essencial a que está legalmente obrigada – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016575120218260445 SP 1001657-51.2021.8.26.0445, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. A parte autora pretende que a requerida efetue a ligação de energia elétrica em seu imóvel. A requerida alega não poder efetuar a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente em razão deste estar situado em loteamento irregular, bem como ante a necessidade de autorização de passagem pelo terreno vizinho. 2. Ainda que restasse comprovada suposta irregularidade do loteamento onde situado o imóvel da autora, não serviria de impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade. Neste modo, sabe-se que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. 3. No tocante a mencionada necessidade de passagem pelo terreno vizinho, não há que se falar em autorização, vez que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, conforme dispõe o artigo 1.286 do Código Civil. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a efetuar a ligação de energia elétrica na propriedade da parte autora, no prazo de 60 dias. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-44.2023.8.26.0443 Piedade, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Denota-se que o custeio da infraestrutura relativa à extensão interna da rede de distribuição não pode ser imposto ao consumidor individual, podendo ser cobrada, regressivamente, ao loteador. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao fato de já ter a concessionária instalado a energia em outras unidades do mesmo loteamento. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da Ré em realizar a ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores. De rigor, portanto, a procedência do pedido para que a demandada proceda com a ligação dos imóveis em questão. No que se refere ao dano moral, observo que a sua reparação, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência antes da Constituição de 1988, ganhou enorme reforço a partir do advento da aludida Carta Política1 que assim reza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Seguindo a proteção constitucional vislumbrada pelo legislador constituinte, o novo Código Civil em seu art. 186 assevera: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como visto, o direito à imagem tem hoje forte proteção legal, uma vez que a preservação da honra e da moral constitui muitas vezes o único patrimônio do cidadão e que, uma vez violado, deve ser devidamente reparado. No tocante, ainda, aos danos morais, há que se fazer menção ao fato de que enquanto a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição do patrimônio do ofendido, combalido em decorrência do ato ilícito, a reparação do dano moral visa proporcionar uma “compensação à vítima”, além de constituir uma punição para o causador do dano. O dano moral, nessa ótica, de modo algum se confunde com o material, nem fica por este absorvido. Ao contrário, a cumulação é perfeitamente possível em obediência à Súmula nº 37 do STJ. Logo, se os danos são dois, e distintos entre si, duas hão de ser as consequências jurídicas decorrentes, ainda que resultantes do mesmo fato. Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. 2 No que concerne ao dano moral, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do quantum, cabendo ao juiz fixá-lo sob o prudente arbítrio. Sob esse prisma, o valor pedido na exordial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco3: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela vítima, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pelos autores, para: I - ratificar a decisão que determinou que a demandada procedesse com a ligação dos imóveis respectivos, realizando, às suas custas, as obras necessárias para tanto, em 30 dias, bem como para: II - condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, valor de 5.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001622-65.2024.8.17.8234

ID: 257324322

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001622-65.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VANUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA PAMELA ALVES DA SILVA

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RAYSSA WILLIANY DE LIMA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001622-65.2024.8.17.8234 AUTOR(A): VANUSA MARIA DA SILVA RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa ré é Holding e, como tal, controla as atividades da NEOENERGIA PERNAMBUCO, integrando o mesmo grupo econômico, auferindo lucros com a atividade desta. Importante ressaltar que ambas se apresentam aos consumidores com o mesmo nome comercial, aplicando-se a Teoria da Aparência. A atuação das empresas e a imagem no mercado contribui para a ideia, por parte dos consumidores, de que a Holding integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de garantir a efetividade da tutela consumerista prevista no Diploma próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, constatei que as ações de nº 0001580-16.2024.8.17.824, 00001622-35.2024.8.17.8234 e 0001624-65.2024.8.17.8234 são praticamente idênticas. Em todas, os autores questionam negativa/demora da demandada em proceder com ligação nova em seus imóveis. Analisando a causa de pedir de todas as ações mencionadas, bem assim o que dos autos consta, denota-se que a parte autora questiona, como fundo de direito, a ilegalidade na contratação, em decorrência da qual teve seus dados levados a registro negativo pela parte ré. Nesse sentido, impõe-se o julgamento conjunto das ações, em face da conexão, matéria que pode ser reconhecida pelo julgador, sobretudo quando dos autos se verifica se tratar de uma mesma contratação supostamente fraudulenta. Como cediço, há conexão entre duas ações quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir. O escopo da conexão é evitar julgamentos conflitantes. O § 1º do art. 55 do CPC dispõe que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A natureza e a complementaridade fática dos conflitos autorizam que sejam julgados simultaneamente para assegurar uma melhor apreciação das questões postas, bem como evitar danos ou posicionamentos contraditórios. Assim sendo, idêntica a causa de pedir remota, a fraude, reconheço a conexão entre as ações, passando ao julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, sobretudo porque os feitos se encontram na mesma fase. No mérito, observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, por se tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. A ação é procedente. Nas ações conexas, os autores alegam que solicitaram ligação nova à demandada e que esta foi negada, sob a justificativa de que seria necessária a realização de obra. A demandada, por sua vez, sustenta que não houve negativa, mas que o valor da obra para extensão da rede, de modo que os imóveis das partes pudessem ser atendidos pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria ser rateado entre a concessionária e os consumidores. O art. 104 da Resolução de nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para o fornecimento de energia elétrica quando atendidos aos critérios elencados. In verbis: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. No caso dos autos, os autores admitem que as obras necessárias para a viabilização da ligação nas suas residências (extensão de rede) deveriam ter sido realizadas pelo loteador. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a realização de obras de infraestrutura básica destinadas à prestação do serviço de energia elétrica em lotes urbanos. Tal responsabilidade recai sobre o empreendedor ou loteador, que deve arcar com os custos de implantação das redes elétricas no loteamento, seguindo as normas técnicas. Vejamos: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. No entanto, o serviço prestado pela demandada possui caráter essencial por se destinar a atender às necessidades básicas das pessoas em tempos modernos, sendo a sua regularidade indissociável do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil, art. 1º, III da CF que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. Desse modo, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ausência de infraestrutura em loteamento não pode ser invocada pela concessionária para justificar a negativa da ligação. Nesse sentido: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de obrigação de fazer – Recusa de fornecimento pela concessionária sob o argumento de que não é dela a obrigação de arcar com os custos de instalação - Alegação de necessidade de apresentar documentação relativa ao projeto de incorporação de rede – Justificativa insubsistente – Negativa de fornecimento de energia que é inadmissível diante do caráter de essencialidade do bem – Loteamento consolidado e reconhecido e com existência de infraestrutura de serviços públicos – Inteligência do art. 40 da Resolução ANEEL nº 414/2010 que estabelece a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida – Art. 48 da mesma resolução, que afasta a responsabilidade da concessionária pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia, aplicável em face do loteador e não dos proprietários das unidades imobiliárias – Eventual ausência de infraestrutura que, no caso dos autos, não pode ser utilizada pela concessionária para justificar a negativa da prestação do serviço essencial a que está legalmente obrigada – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016575120218260445 SP 1001657-51.2021.8.26.0445, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. A parte autora pretende que a requerida efetue a ligação de energia elétrica em seu imóvel. A requerida alega não poder efetuar a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente em razão deste estar situado em loteamento irregular, bem como ante a necessidade de autorização de passagem pelo terreno vizinho. 2. Ainda que restasse comprovada suposta irregularidade do loteamento onde situado o imóvel da autora, não serviria de impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade. Neste modo, sabe-se que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. 3. No tocante a mencionada necessidade de passagem pelo terreno vizinho, não há que se falar em autorização, vez que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, conforme dispõe o artigo 1.286 do Código Civil. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a efetuar a ligação de energia elétrica na propriedade da parte autora, no prazo de 60 dias. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-44.2023.8.26.0443 Piedade, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Denota-se que o custeio da infraestrutura relativa à extensão interna da rede de distribuição não pode ser imposto ao consumidor individual, podendo ser cobrada, regressivamente, ao loteador. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao fato de já ter a concessionária instalado a energia em outras unidades do mesmo loteamento. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da Ré em realizar a ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores. De rigor, portanto, a procedência do pedido para que a demandada proceda com a ligação dos imóveis em questão. No que se refere ao dano moral, observo que a sua reparação, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência antes da Constituição de 1988, ganhou enorme reforço a partir do advento da aludida Carta Política1 que assim reza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Seguindo a proteção constitucional vislumbrada pelo legislador constituinte, o novo Código Civil em seu art. 186 assevera: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como visto, o direito à imagem tem hoje forte proteção legal, uma vez que a preservação da honra e da moral constitui muitas vezes o único patrimônio do cidadão e que, uma vez violado, deve ser devidamente reparado. No tocante, ainda, aos danos morais, há que se fazer menção ao fato de que enquanto a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição do patrimônio do ofendido, combalido em decorrência do ato ilícito, a reparação do dano moral visa proporcionar uma “compensação à vítima”, além de constituir uma punição para o causador do dano. O dano moral, nessa ótica, de modo algum se confunde com o material, nem fica por este absorvido. Ao contrário, a cumulação é perfeitamente possível em obediência à Súmula nº 37 do STJ. Logo, se os danos são dois, e distintos entre si, duas hão de ser as consequências jurídicas decorrentes, ainda que resultantes do mesmo fato. Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. 2 No que concerne ao dano moral, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do quantum, cabendo ao juiz fixá-lo sob o prudente arbítrio. Sob esse prisma, o valor pedido na exordial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco3: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela vítima, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pelos autores, para: I - ratificar a decisão que determinou que a demandada procedesse com a ligação dos imóveis respectivos, realizando, às suas custas, as obras necessárias para tanto, em 30 dias, bem como para: II - condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, valor de 5.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001622-65.2024.8.17.8234

ID: 257324323

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001622-65.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001622-65.2024.8.17.8234 AUTOR(A): VANUSA MARIA DA SILVA RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa ré é Holding e, como tal, controla as atividades da NEOENERGIA PERNAMBUCO, integrando o mesmo grupo econômico, auferindo lucros com a atividade desta. Importante ressaltar que ambas se apresentam aos consumidores com o mesmo nome comercial, aplicando-se a Teoria da Aparência. A atuação das empresas e a imagem no mercado contribui para a ideia, por parte dos consumidores, de que a Holding integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de garantir a efetividade da tutela consumerista prevista no Diploma próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, constatei que as ações de nº 0001580-16.2024.8.17.824, 00001622-35.2024.8.17.8234 e 0001624-65.2024.8.17.8234 são praticamente idênticas. Em todas, os autores questionam negativa/demora da demandada em proceder com ligação nova em seus imóveis. Analisando a causa de pedir de todas as ações mencionadas, bem assim o que dos autos consta, denota-se que a parte autora questiona, como fundo de direito, a ilegalidade na contratação, em decorrência da qual teve seus dados levados a registro negativo pela parte ré. Nesse sentido, impõe-se o julgamento conjunto das ações, em face da conexão, matéria que pode ser reconhecida pelo julgador, sobretudo quando dos autos se verifica se tratar de uma mesma contratação supostamente fraudulenta. Como cediço, há conexão entre duas ações quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir. O escopo da conexão é evitar julgamentos conflitantes. O § 1º do art. 55 do CPC dispõe que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A natureza e a complementaridade fática dos conflitos autorizam que sejam julgados simultaneamente para assegurar uma melhor apreciação das questões postas, bem como evitar danos ou posicionamentos contraditórios. Assim sendo, idêntica a causa de pedir remota, a fraude, reconheço a conexão entre as ações, passando ao julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, sobretudo porque os feitos se encontram na mesma fase. No mérito, observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, por se tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. A ação é procedente. Nas ações conexas, os autores alegam que solicitaram ligação nova à demandada e que esta foi negada, sob a justificativa de que seria necessária a realização de obra. A demandada, por sua vez, sustenta que não houve negativa, mas que o valor da obra para extensão da rede, de modo que os imóveis das partes pudessem ser atendidos pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria ser rateado entre a concessionária e os consumidores. O art. 104 da Resolução de nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para o fornecimento de energia elétrica quando atendidos aos critérios elencados. In verbis: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. No caso dos autos, os autores admitem que as obras necessárias para a viabilização da ligação nas suas residências (extensão de rede) deveriam ter sido realizadas pelo loteador. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a realização de obras de infraestrutura básica destinadas à prestação do serviço de energia elétrica em lotes urbanos. Tal responsabilidade recai sobre o empreendedor ou loteador, que deve arcar com os custos de implantação das redes elétricas no loteamento, seguindo as normas técnicas. Vejamos: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. No entanto, o serviço prestado pela demandada possui caráter essencial por se destinar a atender às necessidades básicas das pessoas em tempos modernos, sendo a sua regularidade indissociável do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil, art. 1º, III da CF que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. Desse modo, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ausência de infraestrutura em loteamento não pode ser invocada pela concessionária para justificar a negativa da ligação. Nesse sentido: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de obrigação de fazer – Recusa de fornecimento pela concessionária sob o argumento de que não é dela a obrigação de arcar com os custos de instalação - Alegação de necessidade de apresentar documentação relativa ao projeto de incorporação de rede – Justificativa insubsistente – Negativa de fornecimento de energia que é inadmissível diante do caráter de essencialidade do bem – Loteamento consolidado e reconhecido e com existência de infraestrutura de serviços públicos – Inteligência do art. 40 da Resolução ANEEL nº 414/2010 que estabelece a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida – Art. 48 da mesma resolução, que afasta a responsabilidade da concessionária pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia, aplicável em face do loteador e não dos proprietários das unidades imobiliárias – Eventual ausência de infraestrutura que, no caso dos autos, não pode ser utilizada pela concessionária para justificar a negativa da prestação do serviço essencial a que está legalmente obrigada – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016575120218260445 SP 1001657-51.2021.8.26.0445, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. A parte autora pretende que a requerida efetue a ligação de energia elétrica em seu imóvel. A requerida alega não poder efetuar a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente em razão deste estar situado em loteamento irregular, bem como ante a necessidade de autorização de passagem pelo terreno vizinho. 2. Ainda que restasse comprovada suposta irregularidade do loteamento onde situado o imóvel da autora, não serviria de impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade. Neste modo, sabe-se que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. 3. No tocante a mencionada necessidade de passagem pelo terreno vizinho, não há que se falar em autorização, vez que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, conforme dispõe o artigo 1.286 do Código Civil. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a efetuar a ligação de energia elétrica na propriedade da parte autora, no prazo de 60 dias. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-44.2023.8.26.0443 Piedade, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Denota-se que o custeio da infraestrutura relativa à extensão interna da rede de distribuição não pode ser imposto ao consumidor individual, podendo ser cobrada, regressivamente, ao loteador. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao fato de já ter a concessionária instalado a energia em outras unidades do mesmo loteamento. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da Ré em realizar a ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores. De rigor, portanto, a procedência do pedido para que a demandada proceda com a ligação dos imóveis em questão. No que se refere ao dano moral, observo que a sua reparação, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência antes da Constituição de 1988, ganhou enorme reforço a partir do advento da aludida Carta Política1 que assim reza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Seguindo a proteção constitucional vislumbrada pelo legislador constituinte, o novo Código Civil em seu art. 186 assevera: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como visto, o direito à imagem tem hoje forte proteção legal, uma vez que a preservação da honra e da moral constitui muitas vezes o único patrimônio do cidadão e que, uma vez violado, deve ser devidamente reparado. No tocante, ainda, aos danos morais, há que se fazer menção ao fato de que enquanto a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição do patrimônio do ofendido, combalido em decorrência do ato ilícito, a reparação do dano moral visa proporcionar uma “compensação à vítima”, além de constituir uma punição para o causador do dano. O dano moral, nessa ótica, de modo algum se confunde com o material, nem fica por este absorvido. Ao contrário, a cumulação é perfeitamente possível em obediência à Súmula nº 37 do STJ. Logo, se os danos são dois, e distintos entre si, duas hão de ser as consequências jurídicas decorrentes, ainda que resultantes do mesmo fato. Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. 2 No que concerne ao dano moral, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do quantum, cabendo ao juiz fixá-lo sob o prudente arbítrio. Sob esse prisma, o valor pedido na exordial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco3: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela vítima, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pelos autores, para: I - ratificar a decisão que determinou que a demandada procedesse com a ligação dos imóveis respectivos, realizando, às suas custas, as obras necessárias para tanto, em 30 dias, bem como para: II - condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, valor de 5.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001657-15.2024.8.26.0132

ID: 280893829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-15.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1001657-15.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE" … ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1001657-15.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE" movida por JULIO CESAR DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS trazendo, em primeiro momento, a transcrição de tabela com os requisitos do artigo 129-A da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022. Alega que, as demandas, cujo fato gerador seja de natureza acidentária, são de competência da Justiça Comum Estadual, como dita o art. 129, inciso II da Lei n. 8.213/91. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, através do enunciado n. 501, já fixou este entendimento, transcrevendo jurisprudência. A parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente de trabalho, portanto, conforme o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, o procedimento judicial é isento de custas e de eventuais verbas de sucumbência, independentemente da juntada de requerimento de justiça gratuita e da comprovação de hipossuficiência, transcrevendo artigo. Este também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, transcrevendo jurisprudência. A Comunicação de Acidente de Trabalho e os demais documentos anexos aos autos são provas inequívocas de que a presente demanda é de natureza trabalhista, de modo que, faz jus a parte autora a isenção de custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Desde já, em atenção ao art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, informa a parte autora o seu desinteresse pela realização de audiência de conciliação, uma vez que a hipótese de formalizar um acordo com a autarquia previdenciária é remota. A fim de fornecer todos os documentos necessários para o deslinde do feito, requer a intimação da autarquia previdenciária para que apresente nos autos o processo administrativo relativo ao benefício de auxílio-doença concedido em razão do acidente de trabalho em questão. A Lei n. 10.259/2001, pelo seu art. 11, estabelece que a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. A parte autora foi vítima de acidente de trabalho em 18/09/2013 (queda de pessoa em mesmo nível em passagem ou superfície de sustentação), conforme Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT em anexo, o que lhe causou fratura do ombro e do braço, apresentando fortes dores, inchaços, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força, bem como da mobilidade e agilidade, dificuldade em erguer peso, digitar, escrever, realizar movimentos precisos e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados. Como consequência do referido acidente, a parte autora restou com sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual (atendente de lanchonete), sendo forçada a despender maiores esforços físicos e/ou mentais para o exercício de suas atividades. A parte ré deveria implantar o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário NB. 6035831129, cessado em 13/04/2014 (espécie 91 - acidente de trabalho), diante das sequelas que reduzem a capacidade laborativa da parte autora, no entanto, não o fez, mesmo tendo conhecimento da incapacidade parcial. Inclusive, a parte realizou em 02/10/2023 novo requerimento administrativo para concessão do auxílio-acidente, todavia, este foi indeferido sob alegação de que não foi constatada redução da capacidade laborativa, mesmo reconhecendo que existe redução da capacidade para o trabalho habitual, transcrevendo imagem. Dessa forma, vem a parte autora socorrer-se a tutela jurisdicional do Estado a fim de que seja deferido o benefício de auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (14/04/2014). A pretensão da parte autora encontra respaldo no art. 86, da Lei 8.213/91, o qual prevê que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, mesmo que mínima. Cabe esclarecer que para a concessão de auxílio-acidente não é necessária a comprovação de incapacidade total, mas sim de incapacidade parcial permanente, independentemente do seu grau, para o exercício de sua atividade habitual, ou seja, que em razão das sequelas, a parte autora é forçada a despender um grau maior de esforço físico e/ou metal para a execução do trabalho habitual. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o nível de dano para concessão do auxílio-acidente é irrelevante, devendo ser concedido o benefício ainda que mínima a lesão, transcrevendo jurisprudência. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente somente a mera redução da capacidade laboral já é suficiente (independente do grau de redução). No caso em apreço, a redução da capacidade da parte autora para o trabalho que habitualmente exercia já está consolidada, o que resta demonstrado mediante a documentação médica anexa, bem como será corroborado por competente laudo pericial. O auxílio-acidente deveria ter sido concedido automaticamente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º da lei 8213/91, transcrevendo artigo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 862, já fixou que o benefício de auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos do art. 86, §2º da Lei n. 8.213, observada a prescrição quinquenal, transcrevendo imagem. Todavia, mesmo tendo ciência da redução parcial da capacidade laborativa da parte autora, manteve-se inerte a autarquia ré quanto à conversão automática de benefício, razão pela qual, pugna pela concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como pelo pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença. Eventualmente, pode vir a parte ré alegar que a parte autora não apresentou pedido administrativo requerendo a concessão do benefício de auxílio-acidente. Todavia, o benefício de auxílio-acidente prescinde de requerimento administrativo, pois é incumbência da autarquia realizar a automática conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, quanto consolidada lesão parcialmente incapacitante. O §2º do art. 86 da Lei 8.213, é claro ao prever que a conversão deve ser feita automaticamente pela autarquia previdenciária, independentemente de qualquer tipo de requerimento por parte do segurado, transcrevendo artigo. Assim também é o entendimento do STJ no julgamento do tema 862, transcrevendo imagem. Em seu voto, a Ministra Assunsete Magalhães assentou que o prévio requerimento administrativo somente terá relevância para fixação do termo inicial do auxílio-acidente nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença, o que não é o caso dos autos, transcrevendo imagem. Inclusive, destacou que a demora do segurado postular ação judicial para concessão de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, não afasta a observância da regra imposta pelo art. 86, §2º da Lei n. 8.213/91, tendo como único efeito a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, transcrevendo imagem. Portanto, desnecessário requerimento administrativo no caso concreto, pois trata-se de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença. Inclusive, a Súmula n. 89 do STJ dita que, transcrevendo súmula. Deste modo, a alegação de ausência de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que a presente ação é consequência da omissão da parte ré em implantar automaticamente o benefício de auxílio-acidente, como determina a lei. A prescrição, em matéria previdenciária, não atinge o chamado fundo de direito, mas somente as eventuais prestações que antecedam àquelas não abrangidas pelo quinquênio anterior à propositura da presente demanda. Trata-se de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo Súmula 85. Posto isto, não há que se dar guarida a eventual alegação da parte ré aduzindo a prescrição/decadência para propositura da presente ação, fazendo jus a parte autora ao pagamento das parcelas anteriores aos cinco anos à propositura desta demanda. Diante do exposto, requer: " a) A dispensa do recolhimento de custas processuais, bem como de eventual condenação em sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; b) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do novo CPC; c) A citação do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para querendo, responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que, em caso de inércia, serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora; d) A determinação para que a autarquia ré apresente nos autos o processo administrativo relativo ao benefício em questão, a fim comprovar, por todos os meios, fatos alegados; e) A procedência da pretensão aduzida, determinando a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (DCB 14/04/2014), nos termos do art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91; f) A condenação da autarquia ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais; g) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas documental, testemunhal, pericial e demais que se fizerem necessárias no transcorrer do processo; h) por fim, requer-se que as publicações das intimações sejam feitas em nome de Cezar Augusto dos Santos, OAB/SC 33.279 sob pena de nulidade, conforme art. 272 do CPC." Por fim, deu o valor à causa, apresentou quesitos periciais a serem respondidos pela prova pericial e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/69). Decisão deferindo pedido de gratuidade de justiça a fls. 70/71. Citada, a parte ré se manifestou a fls. 76/89 requerendo que a parte autora emende a petição inicial, nos termos do art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, e que a Autarquia Pública Federal seja citada somente após a realização de perícia médica. Despacho a fls. 90 determinando a manifestação da parte autora. Manifestação da parte autora a fls. 95/97. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 98/99 e 101/102). Decisão saneadora a fls. 108/110 deferindo a produção de prova testemunhal, documental e pericial, começando pela última. Manifestação da parte ré a fls. 115 informando que foi requisitado à Autarquia o pagamento dos honorários periciais. Despacho a fls. 118 reiterando a intimação do INSS para o adiantamento dos honorário periciais. Comprovante de pagamento de honorários periciais a fls. 127/129. Manifestação do perito a fls. 133 agendamento de perícia médica. Manifestação da parte autora a fls. 138/140 apresentando quesitos para perícia médica. Laudo médico pericial a fls. 142/150. Despacho a fls. 151 determinando que as partes se manifestem sobre o laudo pericial (fls. 155/161). A parte ré apresentou contestação a fls. 164/186 aduzindo que, na hipótese em apreço, o benefício foi indeferido/cessado em razão de parecer da perícia médica da Previdência Social, que concluiu pela ausência de incapacidade/ausência de redução da capacidade laborativa necessária à sua concessão/manutenção. O laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado. Portanto, o INSS requer a confirmação do ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício pretendido, com a consequente improcedência do pedido formulado na inicial de concessão/restabelecimento e manutenção do benefício, bem como requer seja imediatamente revogada eventual tutela antecipada concedida nos autos, com comunicação direta à CEAB-DJ, a fim de que essa proceda à imediata cessação do benefício que tenha sido implantado por força de decisão provisória. Informa, outrossim, que não há incontrovérsia acerca dos requisitos de carência e qualidade de segurado, em relação aos quais não formula defesa específica no presente momento diante da impossibilidade, tendo em vista que, sem a fixação dos limites da incapacidade/redução da capacidade, é impossível analisar a presença daqueles requisitos. Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculos para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso exista decisão judicial que deferiu a tutela de urgência em caráter antecedente para restabelecer/manter o beneficio previdenciário, requer-se a revogação, determinando-se a expedição de oficio ao INSS (CEAB-DJ), para imediata cessação da prestação pecuniária. Na hipótese de demanda acidentária, requer que conste expressamente da sentença que os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo estado, por meio de expedição de RPV, nesses autos (Tema 1044 STJ). Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda:" 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito." Por fim, o INSS informou o não interesse em audiência de conciliação, a concordância com o Juízo 100% digital e instruiu a contestação com documentos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. "PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da apelante não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Código de Processo Civil, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não realização da prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal. (...)." (TJSP, Apel. 1039171-14.2018.8.26.0002, Rel. Paulo Ayrosa, j. 19.11.2019). Aprecio o mérito. "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 5º .(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995). § 6º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada" A prova técnica realizada nos autos pelo perito (fls. 142/150) conclui que é inexistente a incapacidade para a parte autora exercer suas funções laborais e habituais. Demonstra o laudo médico pericial que é presente o nexo entre o acidente e a fratura no úmero direito. Porém, não há redução da mobilidade, sinais de desuso, perda da força ou sequela funcional, estando a parte autora capaz para exercer sua função. Ausente a incapacidade, o pedido deve ser julgado improcedente. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC e condeno a parte autora a arcar com custas, despesas e verba honorária da parte ré no valor de R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 8º do CPC, pendente a cobrança nos termos do art. 98 §§2º e 3º do CPC, observada a restituição de valores dispendidos em perícia nos próprios autos conforme entendimento do STJ, ao julgar o REsp nº 1.823.402/PR e o REsp 1.824.823/PR, (Tema Repetitivo 1044): "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." P.I., intimando-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico.

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Plastsan Plasticos Do Nordeste Ltda e outros x Antonio De Paulo Dos Santos

ID: 322300021

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000228-59.2023.5.07.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PLASTSAN PLASTICOS DO NORDESTE LTDA SMART SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE PAULO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE CARVALHO PARENTE

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JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000228-59.2023.5.07.0030 RECORRENTE: SMART … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000228-59.2023.5.07.0030 RECORRENTE: SMART SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO DE PAULO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b49f2fe proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000228-59.2023.5.07.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SMART SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA JORGE HENRIQUE CARVALHO PARENTE (CE10046) JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (CE10591) Recorrente: Advogado(s): 2. PLASTSAN PLASTICOS DO NORDESTE LTDA JORGE HENRIQUE CARVALHO PARENTE (CE10046) JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (CE10591) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO DE PAULO DOS SANTOS BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS (CE27858) RECURSO DE: SMART SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id f8bb2d5,6adebeb; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 19d37ef). Representação processual regular (Id 1116fa8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ecd18db : R$ 109.242,79; Custas fixadas, id ecd18db : R$ 2.184,86; Depósito recursal recolhido no RO, id 41fd510 f9b00bd d453f21 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 0df0ae0 477bce5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ff37bde d91aa9f : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CF/88, art. 93, IXNCPC, art. 489, IICLT, art. 832CLT, art. 897-A A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente, representado por seus advogados, interpõe Recurso de Revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alegando violação dos artigos 93, IX da Constituição Federal, 489 do NCPC e 832 da CLT, além do artigo 897-A da CLT. Sustenta que a decisão recorrida, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos (técnica per relationem), deixou de analisar adequadamente provas e argumentos apresentados, configurando omissão e contradição. Especificamente, aponta a omissão na análise de comprovantes de pagamento de vale-transporte, a falta de manifestação sobre a alegação de abandono de emprego ou pedido de demissão do empregado, e a contradição entre a fundamentação e a conclusão do laudo pericial sobre a incapacidade laboral, afetando a definição dos danos materiais. Quanto ao acidente de trabalho, argumenta a ausência de culpa da empresa, atribuindo-a exclusivamente ou concorrentemente ao reclamante, por não ter utilizado adequadamente os equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos. Destaca a inexistência de nexo causal entre qualquer conduta culposa da empresa e o acidente. Em relação à indenização por danos morais, argumenta que o valor arbitrado é desproporcional e excessivo, considerando a gravidade do dano e a ausência de culpa da empresa. Por fim, questiona a condenação por danos estéticos, considerando-o subsumido ao dano moral e, portanto, indevida a cumulação de indenizações. A parte recorrente requer: [...] VI - DO PEDIDO Ante o exposto, assiste razão à Recorrente para REQUERER que seja o presente Recurso de Revista RECEBIDO e devidamente CONHECIDO por V. Exas., por ser tempestivo e atender aos demais requisitos formais exigidos. Consequentemente, requer o AMPLO e TOTAL PROVIMENTO a esta Revista, reformando-se o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, posto que na contramão do entendimento jurisprudencial de outros Tribunais Regionais do Trabalho. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE As reclamadas apresentaram Recurso Ordinário, com o devido preparo recursal através de Seguro Garantia - Apólice n.º 056902024000207750008682000000 (id 41fd510) e custas processuais (id 477bce5), acostando aos autos a comprovação de registro da apólice na SUSEP (id d453f21) e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (id f9b00bd). A importância guardada pelo seguro garantia apresentado pela agravante corresponde ao montante equivalente à soma do valor limite do depósito recursal relativo ao recurso ordinário acrescido do percentual de 30%, conforme disciplinado no art. 3º, item II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Isto posto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ANÁLISE EM CONJUNTO As reclamadas em confusas razões de recurso ordinário de id b8bbff5, insurgem-se contra o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 28/04/2022 a 08/06/2022 e a condenação no pagamento das verbas rescisórias; pugnam pelo reconhecimento do pedido de demissão; alegam inexistência de qualquer comprovação de que tenha a reclamada agido com culpa ou dolo no acontecimento do acidente noticiado pelo reclamante, afirmam que o fatídico acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, requerendo a exclusão da condenação no pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, alternativamente, requer o reconhecimento da culpa concorrente da vítima e a redução, pela metade, das indenizações devidas, o pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento; a minoração da indenização por danos morais, aduz indevida a cumulação dos pedidos de indenização por dano moral e estético, requerendo a sua exclusão ou minoração do "quantum" indenizatório; insurgem-se contra a condenação no pagamento de indenização substituta a estabilidade provisória alegando que o reclamante, ao pedir demissão, renunciou a referida estabilidade. Ao final, requerem a exclusão da condenação em honorários advocatícios fundamentando-se no disposto na Súmula n.º 219, do TST e n.º2, deste Regional. O reclamante, em razões de recurso adesivo (id 74814a6), pugna pela condenação das reclamadas no pagamentos das horas extras laboradas em sobrejornada e seus reflexos; majoração das indenizações por danos morais e estéticos; pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT; ao final insurge-se contra a sentença que julgou os embargos declaratórios interpostos pelas reclamadas que limitou o pagamento do vale transporte aos dias efetivamente laborados afirmando que os cartões de ponto da reclamada são inservíveis como meio de prova por serem produzidos unilateralmente. Todavia, a análise do caso concreto, máxime a prova documental acostada aos autos, revela que a bem fundamentada sentença atacada não merece reprimenda alguma, porquanto o MMº Juízo de primeiro grau decidiu corretamente a contenda, nos seguintes termos: "RELATÓRIO ANTONIO DE PAULO DOS SANTOS, reclamante, ajuizou reclamação trabalhista em face de SMART SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA e PLASTSAN PLASTICOS DO NORDESTE LTDA, reclamadas, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial, juntando procuração e documentos. Audiência em 01/09/2023. Recebida defesa das reclamadas, juntando procuração e documentos. Determinada a realização de prova pericial. Apresentado o laudo, ID b3ed470, sobre o qual o reclamante se manifestou por meio da petição de ID 974acec. A reclamada, decorrido o prazo, não se manifestou acerca do laudo. Nova audiência em 25/04/2024. Dispensado o depoimento pessoal das partes. Ouvido o depoimento de uma testemunha. As partes declararam não ter mais provas a produzir. Encerrada a instrução. Razões finais escritas. Renovada a tentativa de conciliação, que resultou infrutífera. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO VÍNCULO. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. Em relação à data de admissão, alega o reclamante ter sido admitido em 28/04/2022, embora sua CTPS ter sido assinada apenas em 09/06/2022, enquanto que a reclamada nega o vínculo em período clandestino, alegando que, antes da anotação, o obreiro prestou serviços de forma eventual. Para que reste evidenciada a relação de emprego, em período anterior à anotação da CTPS, é mister identificar, no plano fático, a presença simultânea de seus elementos caracterizadores, previstos no dispositivo celetista acima mencionado, quais sejam: a) onerosidade, b) não-eventualidade, c) pessoalidade e d) subordinação jurídica. Do contrário, para rejeitar a tese, basta que seja notada a ausência de um único destes requisitos, tornando irrelevante a investigação sobre os demais. Diante da afirmação, em contestação, de prestação de serviços do reclamante, de forma eventual, é ônus da reclamada a prova de fato modificativo inerente ao reconhecimento de vínculo empregatício. Portanto, cabe à reclamada provar a alegada inexistência dos elementos caracterizadores da relação de emprego no período anterior à anotação da CTPS (CLT, art. 818, II). A única testemunha nada disse a respeito da presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Portanto, tem-se que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de provar a inexistência da relação de emprego durante o período anterior à anotação da CTPS. No que se refere ao motivo do término do vínculo, a reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta, ante o descumprimento de diversas obrigações contratuais, como a ausência de recolhimento do FGTS no período clandestino, ausência de pagamento de horas extras, ausência de treinamento para operar máquina, que resultou no acidente de trabalho, e ausência de pagamento de vale transporte; bem como em razão da exigência de serviços alheios ao contrato, ante o desvio de função. A reclamada nega as irregularidades e alega o abandono de emprego. O abandono de emprego é uma falta que pressupõe a existência de dois elementos: o elemento subjetivo que se caracteriza pela intenção do empregado em não mais retornar ao trabalho, e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada e prolongada por mais de 30 dias. No caso dos autos, a testemunha ouvida afirmou que a empresa teria enviado correspondências solicitando o retorno do autor. No entanto, conforme documentos de fls. 179/181, as correspondências enviadas não chegaram a ser entregues ao reclamante, o qual, antes mesmo do envio de duas delas, ajuizou a presente ação pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta. Portanto, não há que se falar em abandono de emprego. Passo à análise da rescisão indireta. Quanto à alegação da ausência de pagamento de horas extras, verifica-se que a reclamada juntou as folhas de ponto e acordo de compensação. Verifica-se, da análise dos cartões de ponto juntados aos autos, que as horas extras eram compensadas. Cabia à parte autora apontar eventuais diferenças que entendesse devidas, o que não fez. Indeferem-se as horas extras pleiteadas. No que se refere ao alegado desvio de função, conforme documento de ID 3f2566f, a função anotada na CTPS do reclamante engloba a atividade de operação de máquinas, quando necessário, não havendo que se falar em desvio de função. Em relação à alegação de ausência de treinamento, é sabido que é responsabilidade do empregador a preservação de um meio ambiente de trabalho seguro e saudável, de acordo com as condições de saúde da reclamante, sendo este um direito assegurado a todo empregado, nos termos do art. 7º, XXII, da CF/88. A manutenção de um meio ambiente de trabalho seguro e saudável passa pela oferta de treinamentos aos empregados, a fim de prevenir acidentes. No caso, é incontroversa a existência de acidente de trabalho. Conforme laudo de ID b3ed470, "o periciado sofreu um acidente de trabalho típico, que não está sendo negado pela reclamada que emitiu a CAT. Este acidente deixou sequelas definitivas. Existe nexo causal entre as sequelas apresentadas e o acidente de trabalho ocorrido. Existe uma redução de 5% (cinco por cento) da capacidade laboral, de maneira definitiva, seguindo a tabela da SUSEP. Houve incapacidade laboral temporária. Atualmente não existe incapacidade laboral, e o periciado encontra-se apto para o trabalho, inclusive na mesma função que exercia na reclamada. Existe também dano estético leve." Portanto, resta demonstrado o dano e o nexo causal. A reclamada alega culpa exclusiva da vítima. No entanto, a única testemunha disse apenas que os trabalhadores, de um modo geral, são treinados para operar as máquinas, e os líderes dão este treinamento. No entanto, nada disse especificamente em relação ao reclamante. Portanto, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de provar a culpa exclusiva da vítima. Ademais, não comprovou que cumpriu sua obrigação de manter um meio ambiente de trabalho seguro e saudável, visto que não restou demonstrada a oferta de treinamento, a fim de prevenir acidentes. Tendo sido reconhecido o vínculo em período clandestino, tem-se que nunca foram efetuados os depósitos relativos ao FGTS do referido período. Por fim, verifica-se que a reclamada não provou a quitação do vale transporte devido entre os meses de setembro de 2022 até o término do vínculo, exceto em relação ao mês de março de 2023, conforme documento de ID 4827aca. Portanto, ante a ausência do cumprimento das obrigações contratuais acima apontadas, reconheço que o término do contrato se deu em razão da rescisão indireta. Ante o acima exposto, reconheço que as partes mantiveram relação de emprego, com admissão em 28/04/2022, na função de auxiliar de produção, e afastamento em 10/04/2023 em razão rescisão indireta (término do vínculo em 10/05/2023, dada a projeção do aviso prévio), com remuneração de acordo com os contracheques de fls. 227/239. Determina-se à reclamada que proceda à retificação da data de admissão, para que passe a constar 28/04/2022, bem como que proceda à baixa na CTPS do reclamante, com data de saída em 10/05/2023. VERBAS RESCISÓRIAS Por todo o exposto, considerando o reconhecimento de que o término do vínculo se deu em razão da rescisão indireta e ausente a prova de quitação, julgam-se procedentes os seguintes pedidos relativos às verbas rescisórias, nos limites do pedido, para condenar a primeira reclamada ao pagamento de: a) saldo de salário (10 dias); b) aviso prévio (30 dias); c) décimo terceiro salário proporcional (4/12); d) férias proporcionais (6/12, considerando a suspensão do contrato no período compreendido entre 22/09/2022 e 20/02/2023), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS do período clandestino (de 28/04/2022 a 08/06/2022) e das verbas rescisórias e multa de 40% sobre o FGTS de todo o contrato; f) multa do art. 467 da CLT sobre a verba rescisória incontroversa, qual seja, saldo de salário de 6 dias. Indefere-se a multa do art. 477 da CLT, uma vez que esta é devida quando descumprido pelo empregador o prazo previsto no mencionado dispositivo celetista. O reconhecimento somente em juízo da rescisão indireta do contrato afasta a aplicação da referida multa, visto que, neste caso, não pode o empregador ser considerado em mora. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para habilitação do autor no Seguro Desemprego e alvará para saque do FGTS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O reclamante afirma ter sido vítima de acidente de trabalho e requer, com base em suas alegações, o reconhecimento do direito à estabilidade, bem como a indenização substitutiva. Para o reconhecimento da estabilidade legal do acidentado, exige-se o conjunto das regras contidas na Lei nº 8.213/91, que além da existência do acidente de trabalho, este: a) provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (arts. 19 e 20); b) que a incapacidade resultante do acidente tenha sido superior a 15 (quinze) dias (art. 59); c) que o empregado tenha percebido auxílio-doença do órgão oficial previdenciário (art. 118). Não há controvérsia acerca da existência do acidente de trabalho ocorrido em 06/09/2022. Considerando que o retorno ao trabalho ocorreu em 20/02/2023 e a rescisão indireta se deu em 10/04/2023, verifica-se que, quando do afastamento, o reclamante gozava da estabilidade legal do acidentado. Ante o acima exposto, defiro o pedido de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade, do afastamento, em 10/04/2023, até 20/02/2024 (doze meses após a cessação da incapacidade), conferindo-lhe a quantia relativa aos salários, férias, gratificações natalinas e FGTS do referido período, tomando-se como parâmetro a última remuneração mensal de R$ 1.479,92. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva e o empregador possa ser condenado a pagar indenização por danos materiais e morais, são requisitos: a) a evidência do dano ocorrido; b) a constatação do nexo causal com o trabalho; e c) a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador e a caracterização da culpa deste em qualquer grau. Em relação à prática de ato ilícito pelo empregador e a caracterização da culpa deste, diz o art. 186 do CC/02: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Em complemento, assevera o art. 927 do mesmo diploma legal: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No caso, é incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho, tendo sido, inclusive, emitida a CAT. Conforme laudo de ID b3ed470, "o periciado sofreu um acidente de trabalho típico, que não está sendo negadopela reclamada que emitiu a CAT. Este acidente deixou sequelas definitivas. Existe nexo causal entre as sequelas apresentadas e o acidente de trabalho ocorrido. Existe uma redução de 5% (cinco por cento) da capacidade laboral, de maneira definitiva, seguindo a tabela da SUSEP. Houve incapacidade laboral temporária. Atualmente não existe incapacidade laboral, e o periciado encontra-se apto para o trabalho, inclusive na mesma função que exercia na reclamada. Existe também dano estético leve." Portanto, resta demonstrado o dano e o nexo causal. A reclamada alega culpa exclusiva da vítima, atraiu para si o ônus da prova (art. 818, II, da CLT). No entanto, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus, não tendo sido demonstrada a culpa da vítima, visto que a testemunha ouvida nada disse a respeito do assunto. Ademais, como dito acima é responsabilidade do empregador a preservação de um meio ambiente de trabalho seguro e saudável, de acordo com as condições de saúde da reclamante, sendo este um direito assegurado a todo empregado, nos termos do art. 7º, XXII, da CF/88. A manutenção de um meio ambiente de trabalho seguro e saudável passa pela oferta de treinamentos aos empregados, a fim de prevenir acidentes. A única testemunha disse apenas que os trabalhadores, de um modo geral, são treinados para operar as máquinas, e os líderes dão este treinamento. No entanto, nada disse especificamente em relação ao reclamante. Portanto, não tendo comprovado que cumpriu com sua obrigação de manter um meio ambiente de trabalho seguro e saudável, visto que não restou demonstrada a oferta de treinamento, a fim de prevenir acidentes, resta demonstrada a culpa da reclamada. DANOS MORAIS No caso, é evidente que o reclamante teve sua integridade psíquica abalada em razão da conduta da reclamada, que lhe causou sequelas definitivas, reduzindo em 5% sua capacidade laboral, restando configurado o dano ao seu patrimônio imaterial. Considerando o prejuízo à integridade psíquica da reclamante; a repercussão do fato perante o seu convívio em sociedade e repercussões em sua vida profissional; a possibilidade de superação psicológica; extensão e a duração dos efeitos da ofensa, de natureza grave; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação econômica das partes; considerando, por outro lado o esforço efetivo para minimizar a ofensa (visto que, conforme testemunha ouvida, a empresa ajudou com medicamentos, fisioterapia e cestas básicas); com fulcro no CLT, art. 8º, parágrafo único c/c CC, art 186 e 953, julgo PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, entendendo cabível e justa a indenização no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DANOS ESTÉTICOS O homem nasce, desenvolve-se, circunstanciado pelos caracteres físicos. Se algum defeito lhe ocorre do nascimento, o sofrimento já lhe acompanha no dia a dia. Faz parte ou se incorporou, ou se consolidou em seu campo narcísico. Agora, outra é a questão, se por ato de terceiro, o seu status físico se modifica para pior. Transformando-se em objeto de eterna indagação, para onde os olhares de conhecidos e desconhecidos sempre se voltam, no complexo imaginário de lamentação e inconformismo. Conforme laudo pericial, existe dano estético leve. O dano sofrido pelo autor causou alteração morfológica no corpo deste, sendo, pois, passível de indenização, sendo base para tal condenação a Súmula No. 387, do C. STJ e decisões pacíficas do TST e Tribunais do Trabalho país afora. Considerando a repercussão do fato perante o seu convívio em sociedade; a impossibilidade de superação física; extensão e a duração do dano, de grau moderado; e a situação econômica das partes; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos estéticos, condenando a reclamada a pagar ao autor a esse título o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DANOS MATERIAIS O acidente trouxe incapacidade permanente para o operário. A perícia, firma que houve redução de 5% da capacidade laboral (amputação com desarticulação da falange distal do dedo indicador), de maneira definitiva. Ou seja, algo de extrema significância para o mundo do trabalho, criando impossibilidade física para o exercício regular de qualquer atividade, especialmente quanto à função da autora na empresa. Esta situação, inexoravelmente, produz sérios prejuízos ao trabalhador, merecendo a devida recomposição, sendo que esta se faz por indenização. O acidente, inevitavelmente, causou debilidade permanente, razão pela qual julgo procedente o pedido de pensão vitalícia. Com fundamento no art. 950 e parágrafo único do CC e diante da ausência de contestação específica quanto ao valor da remuneração mensal, condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização pecuniária pelos danos materiais, no valor de R$ 74,00 (5% do valor do salário do obreiro) por mês, no período compreendido entre a data do acidente, 06/09/2022, e o dia que completará 74 anos (expectativa de vida no ceará, segundo o IBGE), a ser paga de uma só vez, haja vista que o reclamante efetuou pedido neste sentido e não pode ficar sujeito às leis do mercado ou dependente da solidez econômico-financeira da reclamada para recebimento do valor que tem direito. Quanto à indenização por danos materiais para pagamento de um plano de saúde para a recuperação, indefere-se, uma vez que, conforme Perito, a lesão não é passível de tratamento e já está consolidada. VALE TRANSPORTE Ante a ausência de prova de quitação integral (art. 818, II, da CLT), condena-se a reclamada ao pagamento do vale transporte, no valor de R$ 9,00, por dia de trabalho, de 21/02/2023 até o afastamento, deduzidos os valores pagos, conforme documento de ID 4827aca. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não reconheço a má-fé pelo reclamante, pois este exerceu seu regular direito de ação. GRUPO ECONÔMICO Ante a ausência de controvérsia, este Juízo reconhece que as reclamadas forma grupo econômico e declara a responsabilidade solidária de ambas pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos da CLT, art. 790, §3º, e do § 3o do art. 99 do CPC, aplicado supletivamente, posto que declarado pela parte reclamante, por meio de seu advogado constituído com poderes para tanto, que é juridicamente pobre na forma da lei, e inexistindo prova que desqualifique tal declaração, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pela sucumbência, arts. 791-A da CLT e 85, do CPC, e indispensabilidade do Advogado na administração da Justiça, art. 133, da CF, deferem-se honorários ao advogado da parte autora, na base de 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em relação aos honorários advocatícios em favor do causídico da parte contrária, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, foi considerado inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Indeferem-se, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação formulados por ANTONIO DE PAULO DOS SANTOS para condenar SMART SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA e PLASTSAN PLASTICOS DO NORDESTE LTDA, de forma solidária, a pagar à reclamante, nos limites do pedido: a) saldo de salário (10 dias); b) aviso prévio (30 dias); c) décimo terceiro salário proporcional (4/12); d) férias proporcionais (6/12, considerando a suspensão do contrato no período compreendido entre 22/09/2022 e 20/02/2023), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS do período clandestino (de 28/04/2022 a 08/06/2022) e das verbas rescisórias e multa de 40% sobre o FGTS de todo o contrato; f) multa do art. 467 da CLT sobre a verba rescisória incontroversa, qual seja, saldo de salário de 6 dias; g) indenização substitutiva referente ao período de estabilidade, do afastamento, em 10/04/2023, até 20/02/2024 (doze meses após a cessação da incapacidade), conferindo-lhe a quantia relativa aos salários, férias, gratificações natalinas e FGTS do referido período, tomando-se como parâmetro a última remuneração mensal de R$ 1.479,92; h) indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); i) indenização por danos estéticos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); j) indenização pecuniária pelos danos materiais, no valor de R$ 74,00 (5% do valor do salário do obreiro) por mês, no período compreendido entre a data do acidente, 06/09/2022, e o dia que completará 74 anos (expectativa de vida no ceará, segundo o IBGE), a ser paga de uma só vez; l) vale transporte, no valor de R$ 9,00, por dia de trabalho, de 21/02/2023 até o afastamento, deduzidos os valores pagos, conforme documento de ID 4827aca. Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes parâmetros: admissão em 28/04/2022, na função de auxiliar de produção, e afastamento em 10/04/2023 em razão rescisão indireta (término do vínculo em 10/05/2023, dada a projeção do aviso prévio), com remuneração de acordo com os contracheques de fls. 227/239. Determina-se à reclamada que proceda à retificação da data de admissão, para que passe a constar 28/04/2022, bem como que proceda à baixa na CTPS do reclamante, com data de saída em 10/05/2023. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para habilitação do autor no Seguro Desemprego e alvará para saque do FGTS. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários em favor do advogado da parte autora na base de 15% sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária na forma da lei. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total da condenação das verbas de natureza salarial. Tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 2.179,30, sobre o valor da condenação, no importe de R$ 108.965,19. Intimem-se as partes. Nada mais." Os embargos de declaração interpostos pelas reclamadas foram julgados parcialmente procedentes para sanando o vício apontado, determinar que, na apuração do valor devido a título de vale transporte, seja levado em conta os dias efetivamente laborados, de acordo com os cartões de ponto fls. 252/256, no seguintes termos (id 6a53c5f): "RELATÓRIO SMART SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA E PLASTSAN PLASTICOS DO NORDESTE LTDA, reclamados, opuseram embargos declaratórios em face da sentença de mérito, alegando a existência de vícios no julgado. A parte embargada manifestou pela rejeição dos embargos. É o relatório. DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, posto que apresentados no prazo legal (CLT, art. 897-A). DO MÉRITO DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE Alega a parte embargante que a sentença, no que se refere à condenação ao pagamento do vale transporte, é omissa em relação aos documentos de IDs Id bbdc17c, 281a7ca e Id ffc5613, os quais comprovariam a quitação da verba relativa aos meses de junho a setembro de 2022. Razão não lhe assiste. A reclamada foi condenada ao pagamento do vale transporte "de 21/02/2023 até o afastamento". Portanto, os valores apontados pela reclamada como pagos, em seus embargos de declaração, dizem respeito a período não abrangido pela condenação, não havendo, portanto, que se falar em dedução de tais valores. Alega ainda que, quando da apuração dos valores devidos a título de vale transporte, nos cálculos não observaram os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto de IDs c34 e 5ca52a3. Tem razão. Verifica-se que as horas extras foram indeferidas com base nos cartões de ponto juntados. Portanto, estes foram considerados válidos pelo Juízo e devem ser levados em conta na apuração do vale transporte. Acolhe-se os embargos quanto ao tema, a fim de sanar o vício apontado, para determinar que a apuração do valor devido a título de vale transporte leve conta os dias efetivamente laborados, de acordo com os cartões de ponto fls. 252/256. Alega ainda que a sentença é omissa, pois não apreciou o requerimento formulado em defesa de configuração de pedido de demissão. Não tem razão. Em sua defesa, a parte reclamada afirma de forma expressa que a caracterização do pedido de demissão seria "decorrente da improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho pela não comprovação de falta grave cometida pelo empregador leva". Tendo sido reconhecido que o término do vínculo se deu em razão da rescisão indireta decorrente da falta grave cometida pelo empregador, resta prejudicado o pleito formulado pela reclamada de configuração de pedido de demissão. Por fim, alega a existência de contradiçãoentre a fundamentação da sentença e a conclusão do laudo pericial. Equivoca-se a embargante, sob os véus de suposta contradição, na análise dos fundamentos do julgado. É que, na lição de Manoel Antônio Teixeira Filho, a contradição consiste "no ato pelo qual alguém se coloca em antagonismo com o que havia dito ou feito; é a oposição inconciliável entre duas proposições" (Sistema dos Recursos Trabalhistas, 10ª ed., LTr, p. 475). Observa-se, então, que a contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração é aquela detectada no corpo da sentença, por exemplo, quando são deferidos pedidos incompatíveis entre si, quando a fundamentação do julgado adota teses conflitantes ou quando o conteúdo do dispositivo não se coaduna com o teor da fundamentação, o que inocorre no presente caso, alegando o embargante a existência de contradição entre a decisão e aquilo constante no laudo pericial. A insatisfação de uma das partes quanto ao decisum prolatado, considerando-o equivocado, não pode ser confundido com omissão, obscuridade ou contradição a chancelar a oposição do presente recurso. A boa ou má apreciação das questões postas em juízo não é matéria a ser deslindada em sede de embargos, sobretudo em face do livre convencimento motivado do Juiz, sistema adotado na processualística pátria. Os presentes embargos evidenciam, tão-somente, o inconformismo do demandado com a decisão proferida e sua pretensão em ver a mesma reformada, o que é vedada ao Juízo a quo, nos termos do art. 836 da CLT e 463 do CPC. Sua discordância com o pronunciamento jurisdicional deve ser manifestada perante a Instância Superior, por meio do recurso adequado, uma vez que a pretensão de reforma do julgado extrapola os limites do meio processual ora utilizado. Deveras, o acerto ou não da decisão deve ser questionado através do meio oportuno para tanto, eis que os embargos declaratórios têm seu campo de atuação delimitado pelos dispositivos que lhe conferem especificidade, não se prestando à correção de eventual error in judicando. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide este Juízo CONHECER dos embargos declaratórios opostos por SMART SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA e PLASTSAN PLASTICOS DO NORDESTE LTDA, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de, sanando o vício apontado, determinar que, na apuração do valor devido a título de vale transporte, seja levado em conta os dias efetivamente laborados, de acordo com os cartões de ponto fls. 252/256. Tudo conforme fundamentação supra, que passa a fazer parte desta decisão, como se nela estivesse transcrita. 1. Ao setor de cálculos para adequação das contas ao comando da presente decisão. 2. Após, intimem-se as partes do teor da presente decisão." Da análise dos autos, deduzo que a sentença julgou a reclamação trabalhista em rigorosa harmonia com o produto da instrução processual. Verdadeiramente, tenho que a bem assentada e cuidadosa decisão de 1º grau não merece reprimenda, pelo que mantenho integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir. Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo "ad quem" pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação "per relationem", uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: "[...] Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir" (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008). Logo, de se confirmar a decisão de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. CONCLUSÃO DO VOTO Voto pelo conhecimento dos recursos interpostos pelas partes para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO FUNDADA NA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS PARTES. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, em rigorosa harmonia com os elementos de prova constantes nos autos. A decisão de 1º grau foi integralmente mantida por seus próprios fundamentos, adotados como razões de decidir pela instância superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a adoção da técnica da motivação per relationem configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional; e (ii) se a decisão recorrida atendeu aos requisitos constitucionais e legais de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É legítima a adoção da técnica da motivação per relationem, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). Atendidos os requisitos constitucionais e legais (CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 458, II; CLT, art. 832), a decisão por referência não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 4. Na hipótese, a sentença de 1º grau está devidamente fundamentada, com base nos elementos de prova constantes nos autos, sendo os seus fundamentos adotados pela instância revisora. 5. Precedente relevante: MS nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:"É legítima a utilização da técnica da motivação per relationem, desde que os fundamentos referidos atendam às exigências constitucionais e legais de fundamentação das decisões judiciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 458, II; CLT, art. 832 […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer dos embargos de declaração interpostos pelas partes. MÉRITO ANÁLISE CONJUNTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES O reclamante, em razões de id 8c2a08b,aponta omissões quanto a validade dos cartões de ponto da reclamante e co acordo de compensação de horas; pagamento de vale transporte; multa do art. 1477, da CLT. Ao final requer a reforma da sentença. A reclamada, em razões de id 5f98987, com declarado intuito de prequestionar matérias, aponta omissões quanto a modalidade da rescisão contratual, quanto a análise do laudo pericial e a condenação no pagamento de danos materiais. À análise. Em verdade, esta Turma julgadora discerniu que os recursos ordinários das partes não apresentaram argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau. Assim, adotou os fundamentos constantes da decisão recorrida (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, o que atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e do Tribunal Superior do Trabalho, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. De par com isso, consoante descrito no ARE 1417788 AgR/MA "O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença, parecer do membro do MPE, dos argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores" reflete a otimização do ato de julgar, razão pela qual "O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos". Vejam-se ainda as jurisprudências acerca do uso dessa técnica da motivação per relationem, que tem outras denominações, como visto acima: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE VISTORIA AMBIENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL FORA DA PRUMADA DO EDIFÍCIO EM QUE LABORAVA A RECLAMANTE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. VERBA INDEVIDA. OJ 385/SBDI-I/TST. SÚMULA 126/TST. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE QUE ACOMETE A OBREIRA E OS PRÉSTIMOS LABORAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001657-76.2016.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. I. A jurisprudência pátria é firme ao admitir a técnica decisória da fundamentação per relationem. II. Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco em ofensa ao art. 489 do CPC de 2015. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-48-75.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/06/2022). Ressalte-se que o aresto não se mostrou silente em relação à apreciação de determinada matéria acerca da qual legalmente deveria tecer seu pronunciamento. Por conseguinte, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro por esta Turma, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses das partes embargantes nos pontos impugnados. A reapreciação da matéria, quando já analisada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Ademais, segundo entendimento do STF, à luz do art. 93, IX, da CF, e do art. 371 do CPC, o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pela parte. Basta ao julgador indicar os motivos que formaram seu convencimento para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 28.3.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 913970 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016)". (GRIFAMOS) Ante o exposto, não há como socorrer a irresignação dos embargantes, pela ausência de qualquer dos elementos legais preconizados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Em suma, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, os embargos não merecem acolhimento. Acerca do prequestionamento suscitado pela parte embargante, evidencia-se que toda a matéria recursal foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a súmula 297 do colendo TST, ao orientar a compreensão de que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." CONCLUSÃO DO VOTO Voto pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração interpostos pelas partes. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão que negou provimento aos recursos ordinários, mantendo a sentença. O reclamante alega omissão quanto à validade dos cartões de ponto, acordo de compensação, vale-transporte e multa do art. 477 da CLT. A reclamada suscita omissão quanto à modalidade de rescisão contratual, análise do laudo pericial e condenação em danos materiais, visando o prequestionamento das matérias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A Turma Julgadora fundamentou sua decisão na técnica da motivação "per relationem", adotando os fundamentos da sentença como razão de decidir, o que é admitido pela jurisprudência do STF e do TST, e não implica negativa de prestação jurisdicional. O acórdão embargado não se mostrou omisso, tendo apreciado a matéria posta em debate, inexistindo obrigação do magistrado de se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando indicar os motivos que formaram seu convencimento. A reapreciação da matéria já analisada é vedada em sede de embargos de declaração, pois implicaria reexame do mérito da decisão. A matéria recursal foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, atendendo ao pressuposto do prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: A utilização da técnica de motivação "per relationem" é válida e não configura negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão faça referência expressa aos fundamentos adotados. Não cabe, em sede de embargos de declaração, a reapreciação de matéria já analisada, salvo se presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477; CPC/2015, art. 1.022; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: STF-ED-MS 25.936-1/DF; ARE 1417788 AgR/MA; Ag-RRAg-1001657-76.2016.5.02.0079; Ag-AIRR-48-75.2016.5.02.0079; ARE 913970 AgR. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SMART SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA - PLASTSAN PLASTICOS DO NORDESTE LTDA

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