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Clovis Matoso Taveira e outros x Drogaria Nova Sao Geraldo Ltda - Me

ID: 278520153

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001659-45.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA IVAN SALVADOR DE CARVALHO

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA SAO GERALDO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

REINALDO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001659-45.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: IVAN SALVADOR DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001659-45.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: IVAN SALVADOR DE CARVALHO RECLAMADO: DROGARIA NOVA SAO GERALDO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9922aa6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 23 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id 63eacd0), a ré se manteve silente, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$19.936,36 o valor bruto da condenação, sendo R$18.873,11 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.063,25 a título de juros calculados pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$1.695,61 o valor bruto da condenação, sendo R$1.591,69 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$103,92 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$609,58, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$2.078,31, ambos atualizados até 01/04/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$1.081,60, atualizados até 01/04/2025. Honorários periciais devidos pela reclamada, no importe de R$3.500,00, atualizado até 01/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$300,00, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025. Principal R$ 18.873,11 Juros R$ 1.063,25 FGTS R$ 1.695,61 INSS (reclamada) R$ 2.078,31 Honorários advocatícios 5% R$ 1.081,60 Honorários periciais R$ 3.500,00 Custas R$ 300,00 TOTAL R$ 28.591,88 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 609,58 TOTAL R$ 609,58 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada DROGARIA NOVA SAO GERALDO LTDA - ME CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA SAO GERALDO LTDA - ME

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Clovis Matoso Taveira e outros x Drogaria Nova Sao Geraldo Ltda - Me

ID: 278520158

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001659-45.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA IVAN SALVADOR DE CARVALHO

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA SAO GERALDO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

REINALDO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001659-45.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: IVAN SALVADOR DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001659-45.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: IVAN SALVADOR DE CARVALHO RECLAMADO: DROGARIA NOVA SAO GERALDO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9922aa6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 23 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id 63eacd0), a ré se manteve silente, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$19.936,36 o valor bruto da condenação, sendo R$18.873,11 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.063,25 a título de juros calculados pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$1.695,61 o valor bruto da condenação, sendo R$1.591,69 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$103,92 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$609,58, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$2.078,31, ambos atualizados até 01/04/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$1.081,60, atualizados até 01/04/2025. Honorários periciais devidos pela reclamada, no importe de R$3.500,00, atualizado até 01/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$300,00, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025. Principal R$ 18.873,11 Juros R$ 1.063,25 FGTS R$ 1.695,61 INSS (reclamada) R$ 2.078,31 Honorários advocatícios 5% R$ 1.081,60 Honorários periciais R$ 3.500,00 Custas R$ 300,00 TOTAL R$ 28.591,88 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 609,58 TOTAL R$ 609,58 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada DROGARIA NOVA SAO GERALDO LTDA - ME CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVAN SALVADOR DE CARVALHO

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Mariana Dos Santos Miguel x Etelvina Xavier Maximiano e outros

ID: 317172360

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-86.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DOS SANTOS MIGUEL

Polo Passivo:

ETELVINA XAVIER MAXIMIANO PROJETO KYO CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001659-86.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MARIANA DOS SANTOS MIGUEL RECLAMADO: ET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001659-86.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MARIANA DOS SANTOS MIGUEL RECLAMADO: ETELVINA XAVIER MAXIMIANO E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2025 09:45, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 07/10/2025 09:45 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DOS SANTOS MIGUEL

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Cleonice Salete Astrissi De Souza x Mizael Aprigio Dos Santos Barreto

ID: 323117790

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SALETE ASTRISSI DE SOUZA

Polo Passivo:

MIZAEL APRIGIO DOS SANTOS BARRETO

Decisão

Advogados:

AMANDA AUGUSTA BOTTEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS: Nº 1001659-70.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CLEONICE SALETE ASTRISSI DE SOUZA REQUERIDO: MIZAEL APRIGIO DOS SANTOS BARRETO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com inde… DECISÃO AUTOS: Nº 1001659-70.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CLEONICE SALETE ASTRISSI DE SOUZA REQUERIDO: MIZAEL APRIGIO DOS SANTOS BARRETO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Cleonice Salete Astrissi Agner em face de Barreto Solar. A autora alega que firmou contrato de prestação de serviços com a requerida para a instalação de sistema de energia solar fotovoltaica, no valor de R$ 27.000,00, com prazo de 60 dias para conclusão, o que não teria sido cumprido. Sustenta que, apesar de ter adimplido as parcelas, não obteve a instalação contratada, o que lhe acarretou prejuízos financeiros e morais. Pede, em caráter liminar, que a requerida seja compelida a realizar a instalação do sistema no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de risco de irreversibilidade do provimento. No caso concreto, a autora alega inadimplemento contratual por parte da requerida, trazendo como prova inicial o contrato firmado, comprovantes de pagamento e cópias de faturas de energia elétrica. No entanto, a análise do descumprimento contratual e de suas causas demanda, necessariamente, a produção de provas para apuração das circunstâncias fáticas e da eventual responsabilidade da requerida. A concessão da medida antecipatória, determinando a execução forçada do contrato, exige cautela redobrada, dado o risco de impor obrigação de fazer complexa sem o devido contraditório e sem a apuração completa da dinâmica contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adverte que, para a concessão de tutela específica em casos semelhantes, é imprescindível a comprovação inequívoca do inadimplemento e a inexistência de causas impeditivas da obrigação. Neste momento processual, não há elementos suficientes para reconhecer, de forma inequívoca, o descumprimento contratual imputado à requerida, sendo prudente aguardar a dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por entender necessária a instrução probatória para a adequada análise das alegações autorais. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 10 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Jefferson Luis Espinosa e outros x Amigos Servicos Radiologicos Ltda - Me e outros

ID: 336656206

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-71.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIS ESPINOSA ODAIR MARCOS BRANCO

Polo Passivo:

AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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PATRICK SCAVARELLI VILLAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001659-71.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JEFFERSON LUIS ESPINOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001659-71.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JEFFERSON LUIS ESPINOSA RECLAMADO: AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e1e8ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso (i) declaro o fim do contrato de trabalho em 19/12/2024 (ii) reconheço a prescrição de eventuais pretensões anteriores a 01/11/2019 (inclusive FGTS) e (iii) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JEFFERSON LUIS ESPINOSA para condenar AMIGOS SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA e, subsidiariamente, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A ao pagamento de: a) saldo de salário, 13º salário, 13º salário proporcional, férias + 1/3, férias proporcionais + 1/3, aviso prévio indenizado (com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário) e FGTS + 40%; b) horas extras excedentes da 24ª semanal com acréscimo de 50% e feriados em dobro, com reflexos em dsr´s, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; c) cestas básicas em consonância com as CCTs juntadas pelas partes. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Após o trânsito em julgado a reclamada será intimada para apresentar, em 10 dias, documentos que permitam o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização equivalente, nos termos da resolução CODEFAT vigente na data da dispensa. No mesmo prazo de 10 dias a reclamada será intimada para apresentar documentos que permitam o levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível ao demandante. No silêncio, autorizada a expedição de alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da multa. Após o trânsito em julgado a demandada será intimada para efetuar a baixa da CTPS do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível ao reclamante. No silêncio, a anotação será procedida pela Secretaria sem prejuízo da multa. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade do autor e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. As importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto (parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90). A União responderá pelos honorários periciais, ora fixados em R$ 1.000,00. Honorários de sucumbência devidos por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados, vedada a compensação. Os honorários devidos pelo autor não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON LUIS ESPINOSA

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Jefferson Luis Espinosa e outros x Amigos Servicos Radiologicos Ltda - Me e outros

ID: 336656229

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-71.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIS ESPINOSA ODAIR MARCOS BRANCO

Polo Passivo:

AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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PATRICK SCAVARELLI VILLAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001659-71.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JEFFERSON LUIS ESPINOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001659-71.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JEFFERSON LUIS ESPINOSA RECLAMADO: AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e1e8ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso (i) declaro o fim do contrato de trabalho em 19/12/2024 (ii) reconheço a prescrição de eventuais pretensões anteriores a 01/11/2019 (inclusive FGTS) e (iii) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JEFFERSON LUIS ESPINOSA para condenar AMIGOS SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA e, subsidiariamente, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A ao pagamento de: a) saldo de salário, 13º salário, 13º salário proporcional, férias + 1/3, férias proporcionais + 1/3, aviso prévio indenizado (com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário) e FGTS + 40%; b) horas extras excedentes da 24ª semanal com acréscimo de 50% e feriados em dobro, com reflexos em dsr´s, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; c) cestas básicas em consonância com as CCTs juntadas pelas partes. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Após o trânsito em julgado a reclamada será intimada para apresentar, em 10 dias, documentos que permitam o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização equivalente, nos termos da resolução CODEFAT vigente na data da dispensa. No mesmo prazo de 10 dias a reclamada será intimada para apresentar documentos que permitam o levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível ao demandante. No silêncio, autorizada a expedição de alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da multa. Após o trânsito em julgado a demandada será intimada para efetuar a baixa da CTPS do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível ao reclamante. No silêncio, a anotação será procedida pela Secretaria sem prejuízo da multa. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade do autor e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. As importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto (parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90). A União responderá pelos honorários periciais, ora fixados em R$ 1.000,00. Honorários de sucumbência devidos por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados, vedada a compensação. Os honorários devidos pelo autor não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME

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Carlos Alberto De Freitas x Banco Pan S.A.

ID: 278671378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004666-62.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB 327677/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1004666-62.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto de Freitas - Reqdo: BANCO P… ADV: Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB 327677/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1004666-62.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto de Freitas - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. F. 214/215: Conforme o artigo 112 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado comunicar a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Assim, deverá o patrono comprovar que notificou seu patrocinado, observando-se que, durante os dez (10) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante a fim de lhe evitar prejuízo Intimem-se. 2. CARLOS ALBERTO DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO PAN S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial, não foi cumprida, razão pela qual o processo foi extinto. Opostos embargos declaratórios, houve acolhimento com efeitos modificativos. A decisão de fls. 85/86 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Tarifa de Cadastro Dispõe a Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Trata-se de precedente que deve ser obrigatoriamente observado em primeiro grau, nos termos do art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil. Na espécie, o contrato em questão foi celebrado entre as partes no ano de 2022, isto é, após o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007, o que torna legítima a cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto, até porque foi expressamente estipulada no instrumento contratual (fls. 168 - R$823,00). 2. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 197/199. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 205/207, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 3. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 189/193, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 192). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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Carlos Alberto De Freitas x Banco Pan S.A.

ID: 279157207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004666-62.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB 327677/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1004666-62.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto de Freitas - Reqdo: BANCO P… ADV: Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB 327677/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1004666-62.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto de Freitas - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. F. 214/215: Conforme o artigo 112 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado comunicar a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Assim, deverá o patrono comprovar que notificou seu patrocinado, observando-se que, durante os dez (10) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante a fim de lhe evitar prejuízo Intimem-se. 2. CARLOS ALBERTO DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO PAN S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial, não foi cumprida, razão pela qual o processo foi extinto. Opostos embargos declaratórios, houve acolhimento com efeitos modificativos. A decisão de fls. 85/86 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Tarifa de Cadastro Dispõe a Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Trata-se de precedente que deve ser obrigatoriamente observado em primeiro grau, nos termos do art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil. Na espécie, o contrato em questão foi celebrado entre as partes no ano de 2022, isto é, após o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007, o que torna legítima a cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto, até porque foi expressamente estipulada no instrumento contratual (fls. 168 - R$823,00). 2. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 197/199. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 205/207, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 3. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 189/193, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 192). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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Carlos Alberto De Freitas x Banco Pan S.A.

ID: 277384789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004666-62.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB 327677/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1004666-62.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto de Freitas - Reqdo: BANCO P… ADV: Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB 327677/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1004666-62.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto de Freitas - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. F. 214/215: Conforme o artigo 112 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado comunicar a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Assim, deverá o patrono comprovar que notificou seu patrocinado, observando-se que, durante os dez (10) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante a fim de lhe evitar prejuízo Intimem-se. 2. CARLOS ALBERTO DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO PAN S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial, não foi cumprida, razão pela qual o processo foi extinto. Opostos embargos declaratórios, houve acolhimento com efeitos modificativos. A decisão de fls. 85/86 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Tarifa de Cadastro Dispõe a Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Trata-se de precedente que deve ser obrigatoriamente observado em primeiro grau, nos termos do art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil. Na espécie, o contrato em questão foi celebrado entre as partes no ano de 2022, isto é, após o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007, o que torna legítima a cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto, até porque foi expressamente estipulada no instrumento contratual (fls. 168 - R$823,00). 2. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 197/199. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 205/207, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 3. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 189/193, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 192). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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Processo nº 1001659-32.2024.4.01.4103

ID: 300803475

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-32.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR BORGES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA LABAJOS

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CAMILA PAZ GALBIATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO Nº 1001659-32.2024.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO Nº 1001659-32.2024.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1. nomeio o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM/RO 3460, para realizar a perícia médica no dia 01/07/2025, às 13h45min., a ser realizada na Clínica MedSet, com endereço no endereço Av. Major Amarante n. 3881, Centro, Vilhena-RO 2. Intimo as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, se desejarem. 3) fica a autora: 3.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. 3.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 3.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 4) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data e assinatura digitais. Secretaria da Vara Federal Cível e Criminal Subseção Judiciária de Vilhena

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