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Ityara Dos Santos x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 330116714

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001663-46.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITYARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AZEDO WON HELD DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001663-46.2025.8.11.0086. AUTOR: ITYARA DOS SANTOS REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto, etc.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001663-46.2025.8.11.0086. AUTOR: ITYARA DOS SANTOS REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por ITYARA DOS SANTOS, em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu passagem junto à reclamada com partida de Cuiabá/MT, no dia 26/01/2025, às 04h55min, conexão em Guarulhos/SP, com chegada em Florianópolis/SC às 09h50min. Alega a autora que, ao chegar em Guarulhos, foi informada do cancelamento do voo para Florianópolis, tendo sido relocada para um voo com partida as 13h35min, do aeroporto de Congonhas, tendo chegado ao destino as14h50min, isto é, com um atraso de 05h00min, sem informações claras sobre as razões do cancelamento e mudança de aeroporto de Guarulhos para Congonhas, o quê lhe causou transtorno e, por isto, pretende a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, a ré se manifestou contrariamente ao juízo 100% digital, e ainda pede a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, diz que não se pode aplicar a inversão do ônus da prova no caso presente, e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratifica os termos e pedidos da petição inicial. Das preliminares defensivas. Acolho a preliminar arguida pela parte reclamada, consistente na RECUSA ao JUÍZO 100% DIGITAL em atenção aos arts. 3º, §1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e art. 3º, §1º da Resolução nº 11/2021 do TJMT devendo a Secretaria deste Juízo proceder a exclusão do feito da modalidade em questão, restando válidos todos os atos processuais já praticados. In casu, estabelecida a relação de consumo, pelo que será aplicado o Código de Defesa do Consumidor, e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento consolidado nas Turmas Recursais/MT, e não conforme a vontade da ré. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor no caso presente, a inversão do ônus probatório e consequência lógica. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens aéreas de Cuiabá para Florianópolis, e que, em razão do cancelamento e mudança de aeroporto em São Paulo, teve a sua viagem atrasada em 05h00min (Id. 188645302, 188645303, 188645305 e 188645306). Sem delongas. A parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto à alteração do voo, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, a procedência da demanda é medida que se impõe. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. Logo, no caso concreto, tratando-se de cancelamento de voo e mudança de aeroporto sem prévia comunicação, com atraso de 05h00min, causando prejuízo a autora por ter perdido um dia de sua viagem, tenho que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a ré a indenizar o autor, os danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença, e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001663-69.2025.8.26.0590

ID: 293346034

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-69.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001663-69.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Debora dos Santos Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1001663-69.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Debora dos Santos Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos-SP, solicite-se ao setor de perícias da respectiva DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo à mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 247551/SP)

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Flavia Cristina De Souza x Vanessa Canton Silva

ID: 330311509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

VANESSA CANTON SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA CANTON SILVA

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GUALTER CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001663-76.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flavia Cristina de Souza - Vanessa Canton Silva - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de contrato de… Processo 1001663-76.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flavia Cristina de Souza - Vanessa Canton Silva - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de contrato de prestação de serviços advocatícios cumulada com arbitramento de honorários proposta por Flávia Cristina de Souza em face de Vanessa Canton Silva. Consta da inicial, em resumo, que após a morte de sua mãe, a advogada ré foi contratada para abertura do inventário. Descreve a autora que consta data de assinatura do contrato o dia 11/03/2020, data anterior à abertura do inventário, que o ocorreu em 25/03/2020, contudo, o contrato foi assinado 3 meses depois, com data retroativa. Alega a autora que, a despeito de constar a assinatura de duas testemunhas, no dia da assinatura do contrato encontrava-se no escritório apenas a requerente, sua irmã e a requerida. Afirma a autora que a cláusula relativa ao pagamento dos honorários contratuais foi redigida em desconformidade com o que foi combinado e que foi inserida cláusula penal abusiva. Em razão desses fatos, requer (i) seja declarado, de ofício, a nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios, no todo ou em parte, em especial as cláusulas 3ª, a fim de corrigir desvios com relação à manifestação de vontade; e (ii) Seja arbitrado os honorários acordado entre as partes antes da assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios, na quantia de R$ 20.000,00, descontando os R$ 4.400,00 que foram pagos, restando o valor de R$ 15.600,00 a ser adimplido. A parte ré apresentou contestação às fls. 108/127. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a validade do contrato. Afirmou que a assinatura do contrato ocorreu em 11/03/2020 e, não 3 meses após ou em junho de 2023, conforme mencionado pela autora. Sustentou que os honorários foram pactuados conforme disposto na cláusula 3ª do instrumento e que em momento algum restou combinado que os 10% seriam sobre o valor da causa. Descreveu que após a finalização do inventário a autora e sua irmã afirmaram que não possuíam os valores para quitação dos serviços e que, por mera liberalidade, a requerida ajustou os valores a serem cobrados para o valor venal de todos os bens, perfazendo os 10% em R$65.188,92 (valor venal + correção monetária), para 30/09/2023. Aduz que, se solidarizando com o pedido da autora e de sua irmã, a requerida apresentou proposta de pagamento de forma parcelada, a fim de facilitar o adimplemento, em 12x R$5.976,52; 24x R$3.254,50 ou 36x R$2.557,55. No entanto, a Autora não concordou com a forma de pagamento parcelada e simplesmente deixou de cumprir o contrato de honorário. Sustentou que a autora tinha total ciência dos valores recebidos pela inventariante, sua irmã, e, que, sem a ciência da ré à época, realizavam acordos entre elas. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Após réplica (fls. 140/142), as partes foram intimadas para especificação de provas (fls. 143). A parte autora permaneceu silente e a ré pugnou pela produção de provas (fls. 147/151). É o relatório. Fundamento e decido. 1) Rejeito o pedido da ré para impor à autora a exibição de novos documentos para aferição da gratuidade de justiça e mantenho a gratuidade de justiça concedida à requerente. A gratuidade foi concedida à autora nos autos do agravo de instrumento nº 2130127-55.2024.8.26.0000 (fls. 85/90), após oportunizada a manifestação da ré em contraminuta, de modo que não é cabível o requerimento para nova análise da questão. O requerimento para apresentação dos documentos mencionados pela ré, assim como o inconformismo em relação à concessão da gratuidade de justiça deveriam ter sido apresentados no tempo e modo adequados. Quanto ao mais, considerando que a impugnante não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre a alteração da situação econômica da autora ou mesmo a possibilidade do pagamento das custas e despesas processuais pela parte, mantenho a gratuidadede justiça concedida à requerente. 2) Não há outras questões preliminares pendentes de análise. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3) Fixo como pontos controvertidos: (i) a data de assinatura do instrumento particular exibido às fls. 32/33; (ii) a ocorrência de eventual vício de consentimento ou defeito no negócio jurídico, especialmente no que concerne à fixação dos honorários advocatícios contratuais; (iii) o valor efetivamente pactuado entre as partes para prestação dos serviços advocatícios descritos na inicial; (iii) a validade ou abusividade da cláusula que estipulou o valor dos honorários; e (iv) o valor devido à parte ré pela prestação dos serviços. 4) A teor do disposto no artigo 357, III do CPC, fixo como regra de distribuição do ônus da prova a clássica distribuição do caput do artigo 373, CPC. Ressalva-se que a prova relativa à validade da cláusula de estipulação do valor dos honorários caberá à parte ré, que foi quem prestou o serviço e redigiu o contrato. 5) Defiro a oitiva das testemunhas e o depoimento pessoal da autora e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/09/2025, às 14h00. 5.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 5.2) Fica a autora adevertida de que a ausência injustificada ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Para tanto, ou seja, para que a pena de confesso seja aplicada, é necessária a intimação pessoal da parte para prestar o depoimento pessoal, com a advertência de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Assim, expeça-se carta para intimação pessoal da autora para que compareça ao ato, participando da audiência por vídeoconferência, sob pena de, não comparecendo, ocorrer a presunção de veracidade nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Para expedição de carta de intimação, deverá a parte requerida recolher o valor referente à "Carta registrada unipaginada com AR digital", em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - Código 438-3), conforme instruções constantes no site oficial da instituição: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Prazo: cinco dias. 5.3) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 5.4) Sem prejuízo, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 5.5) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 5.6) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 5.7) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 5.8) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 5.9) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 5.10) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. Intime-se. - ADV: GUALTER CARVALHO FILHO (OAB 13360/SP), VANESSA CANTON SILVA (OAB 278865/SP)

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Diego Marcio Dos Santos Silva

ID: 276061499

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000350-92.2024.5.05.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

DIEGO MARCIO DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

DARLENE BOMFIM DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA RORSum 0000350-92.2024.5.05.0030 RECORRENTE: SODEXO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA RORSum 0000350-92.2024.5.05.0030 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: DIEGO MARCIO DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c835ec6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000350-92.2024.5.05.0030 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (BA34908) Recorrido: Advogado(s): DIEGO MARCIO DOS SANTOS SILVA DARLENE BOMFIM DA SILVA (BA70608) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Defiro o requerimento do reclamado, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe ao Juiz realizar a subsunção do direito posto ao seu julgamento, procedendo ao enquadramento jurídico dos fatos. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto os limites objetivos da lide foram respeitados. Registre-se que julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa ao dispositivo da Constituição Federal mencionado no Recurso de Revista, o que torna inviável o seguimento do apelo sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Outrossim, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Registre-se que as alegações de violação à norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial são totalmente impertinentes, visto que a interposição de Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo somente tem cabimento por "contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional" (art. 896, § 9º, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. TÓPICO PREJUDICADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1. De início, resta prejudicado o tópico, uma vez que mantida a decisão do Tribunal Regional acerca da justa causa, sendo esta revertida em juízo. 2.2. Uma vez revertida a justa causa em juízo, aplica-se o disposto na Súmula 262 do TST, que versa que "a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". 2.3. Não sendo o caso de mora por responsabilidade do empregado, aplica-se o disposto no art. 477, §8º da CLT. Reitero os precedentes citados na decisão monocrática. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-25328-67.2016.5.24.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024). 7.MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. I. Em relação à multa do art. 467 da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência damulta em comento. Precedentes. II. A decisão regional, no particular, está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, não sendo possível cogitar divergência jurisprudencial ou violação do art. 467 da CLT, ante a incidência da Súmula nº 333 do TST. III. No que tange à multa do art. 477, § 8º, da CLT, especificamente quanto à reversão da justa causa em juízo, este Tribunal Superior tem se posicionado no sentido de ser devida a condenação ao pagamento da aludida multa, salvo nos casos em que o trabalhador comprovadamente deu causa à mora, não sendo este o caso dos autos. Precedentes da SBDI-1 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-2727-60.2012.5.02.0088, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/06/2022). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consoante entendimento reafirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema nº 52), no qual se firmou a tese de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Assim, a reversão da justa causa em juízo, não tem o condão de afastar a incidência da aludida multa. 3. Na hipótese , o v. acordão regional contrariou o entendimento desta Corte Superior, visto que a reversão da justa causa em juízo não afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001663-85.2019.5.02.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Cumpre salientar que recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Constata-se que a Parte Recorrente não observou o referido dispositivo legal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Antonio Euclides Melo e outros x Cetrus Consultoria E Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 256650086

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-63.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUCLIDES MELO LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

CETRUS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA GFL LOGISTICA LTDA MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATYA REGINA PADILHA

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LUIS ROBERTO BORANDI

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001663-63.2024.5.02.0383 : ANTONIO EUCLIDES MELO : CETRUS CONSULTORIA E RECURSOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001663-63.2024.5.02.0383 : ANTONIO EUCLIDES MELO : CETRUS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 758a19a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido relativo à multa do artigo 29-A da CLT (item H do rol de pedidos), nos termos do artigo 485, VI do CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANTONIO EUCLIDES MELO para reconhecer o vínculo de emprego único de 11/11/2021 a 26/09/2023 com GFL LOGISTICA LTDA E MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, bem como, declarar a nulidade do pedido de demissão e condená-las nas seguintes obrigações, sendo o 1º Réu CETRUS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA de forma solidária apenas pelas obrigações pecuniárias devidas no período de 11/11/2021 a 14/12/2021, nos seguintes termos: a) anotar a CTPS do Autor, fazendo constar vínculo único com data de admissão no dia 11/11/2021, na função de Conferente de Cargas, o salário inicial de R$ 1.300,00 por dia e data de saída o dia 26/09/2023; Por conseguinte, determino que os Réus procedam ao cancelamento dos registros dos contratos já existentes. Para cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado e considerando a existência da CTPS digital, os Réus serão intimados para proceder com a devida retificação na CTPS no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (limitada a R$ 500,00) devida em favor do Autor. Após o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), a Secretaria da Vara procederá com a retificação do registro. b) pagar apenas o saldo salarial de 5 dias com respectivo FGTS do período de 15/12/2021 a 19/12/2021; c) pagar comissões, assim fixadas no valor médio mensal de R$ 190,00, por todo o contrato, com integrações em DSRs, saldo salarial, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; d) pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª hora semanal, deduzido o intervalo intrajornada, eis que não computado na duração do trabalho, bem como, indenizar 30 minutos por dia efetivamente trabalhado em que houve a supressão do intervalo, por todo o período contratual; Os parâmetros para apuração são os seguintes: a jornada de trabalho e os dias efetivamente trabalhados conforme fixado em sentença, desconsiderando as folgas, atestados, férias, faltas, auxílio – doença e demais afastamentos; o adicional de 50% e 100% para domingos e feriados; a redução ficta da hora noturna, inclusive, quando a jornada for cumprida em período noturno e se estender para além das 05h00min (na forma do §5o, do art. 73, da CLT e da Súmula 60, II, do TST); a evolução salarial da parte autora; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST); e os limites do pedido inicial. Com relação à parcela fixa, determino, ainda, os seguintes parâmetros: valor da hora normal mais o adicional fixado; a base de cálculo conforme Súmulas 264 e 347 do TST (incluindo o adicional noturno); e o divisor 220. Com relação à parcela variável (comissões), determino, por outro lado, os seguintes parâmetros: observar somente o adicional fixado, sendo que o valor hora deverá ser calculado com base no valor das variáveis dividido pelas horas efetivamente laboradas, conforme Súmula 340 do TST e OJ nº 397 da SDI - I do TST. Não se aplica o entendimento da Súmula nº 340 do c. TST em relação às horas do intervalo, pois estas são fictas e não foram remuneradas pela remuneração variável, razão pela qual deverá haver o pagamento de forma integral, ou seja, da hora acrescida do adicional. Ante a habitualidade das horas extras apenas pela prorrogação da jornada, são devidos reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. e) pagar adicional noturno (20%) sobre a hora normal diurna laborada a partir das 22h, durante todo o período contratual, com reflexos sobre DSR, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; Para apuração do adicional noturno, os parâmetros são os seguintes: a jornada de trabalho e os dias efetivamente trabalhados conforme fixado em sentença, desconsiderando as folgas, atestados, férias, faltas, auxílio – doença e demais afastamentos; a redução ficta da hora noturna, inclusive, quando a jornada for cumprida em período noturno e se estender para além das 05h00min (na forma do §5o, do art. 73, da CLT e da Súmula 60, II, do TST); o adicional de 20%; o divisor 220; a evolução salarial do Autor, incluindo as comissões; a dedução dos valores, conforme OJ 415 da SDI – I do TST; e os limites do pedido inicial. f) pagar vale – transporte, no valor de R$ 9,00 por dia para o período de 11/11/2021 a 19/12/2021 e de R$ 24,00 por dia para o período de 20/12/2021 ao final do contrato, observada a jornada fixada em sentença; g) pagar compensação por danos morais em razão do assédio moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); h) pagar compensação por danos morais em razão da doença do trabalho arbitrada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); i) pagar as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 26 dias de 09/2023, aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional de 2023 (10/12) e férias proporcionais de 2022/2023 (12/12) + 1/3; j) comprovar, após o trânsito em julgado e mediante intimação, o recolhimento dos depósitos do FGTS dos meses em aberto por todo o contrato, conforme indicar o extrato, observado o saldo salarial do período sem registro, bem como, sobre as verbas rescisórias, deduzido o valor pago no correspondente mês, e a multa de 40% sobre o saldo total, na conta vinculada do Autor, além de entregar a chave de conectividade para saque, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (limitada a R$ 500,00) devida em favor do Autor; Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta dos valores relativos ao FGTS + 40% e expedição de alvará para saque do valor já depositado. k) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono do Autor. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro os pedidos de justiça gratuita à parte autora. Autorizo a dedução de valores conforme fixado na fundamentação. Ante a sucumbência parcial do Autor, condeno-o a pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% aos patronos dos Réus sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos rejeitados (acúmulo de função, diferenças salariais, multas normativas, limbo previdenciário, a multa do artigo 477 da CLT e descontos indevidos), os quais serão igualmente rateados entre si, cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Sucumbentes os Réus no objeto da perícia, com fundamento nas disposições previstas no artigo 790-B, caput, da CLT, condeno-os ao pagamento de honorários periciais, ora arbitrados em R$ 3.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data da publicação desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional; comissões com integrações em DSRs, saldo salarial, 13º salários e férias gozadas com 1/3; horas extras apenas pela prorrogação da jornada com reflexos sobre DSR, férias gozadas com 1/3 e 13º salários; adicional noturno com reflexos sobre DSR, 13º salários e férias gozadas com 1/3. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelos Réus, no valor de R$ 1.300,00 calculadas sobre R$ 65.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EUCLIDES MELO

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Antonio Euclides Melo e outros x Cetrus Consultoria E Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 256650099

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-63.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUCLIDES MELO LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

CETRUS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA GFL LOGISTICA LTDA MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Advogados:

KATYA REGINA PADILHA

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LUIS ROBERTO BORANDI

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001663-63.2024.5.02.0383 : ANTONIO EUCLIDES MELO : CETRUS CONSULTORIA E RECURSOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001663-63.2024.5.02.0383 : ANTONIO EUCLIDES MELO : CETRUS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 758a19a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido relativo à multa do artigo 29-A da CLT (item H do rol de pedidos), nos termos do artigo 485, VI do CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANTONIO EUCLIDES MELO para reconhecer o vínculo de emprego único de 11/11/2021 a 26/09/2023 com GFL LOGISTICA LTDA E MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, bem como, declarar a nulidade do pedido de demissão e condená-las nas seguintes obrigações, sendo o 1º Réu CETRUS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA de forma solidária apenas pelas obrigações pecuniárias devidas no período de 11/11/2021 a 14/12/2021, nos seguintes termos: a) anotar a CTPS do Autor, fazendo constar vínculo único com data de admissão no dia 11/11/2021, na função de Conferente de Cargas, o salário inicial de R$ 1.300,00 por dia e data de saída o dia 26/09/2023; Por conseguinte, determino que os Réus procedam ao cancelamento dos registros dos contratos já existentes. Para cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado e considerando a existência da CTPS digital, os Réus serão intimados para proceder com a devida retificação na CTPS no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (limitada a R$ 500,00) devida em favor do Autor. Após o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), a Secretaria da Vara procederá com a retificação do registro. b) pagar apenas o saldo salarial de 5 dias com respectivo FGTS do período de 15/12/2021 a 19/12/2021; c) pagar comissões, assim fixadas no valor médio mensal de R$ 190,00, por todo o contrato, com integrações em DSRs, saldo salarial, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; d) pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª hora semanal, deduzido o intervalo intrajornada, eis que não computado na duração do trabalho, bem como, indenizar 30 minutos por dia efetivamente trabalhado em que houve a supressão do intervalo, por todo o período contratual; Os parâmetros para apuração são os seguintes: a jornada de trabalho e os dias efetivamente trabalhados conforme fixado em sentença, desconsiderando as folgas, atestados, férias, faltas, auxílio – doença e demais afastamentos; o adicional de 50% e 100% para domingos e feriados; a redução ficta da hora noturna, inclusive, quando a jornada for cumprida em período noturno e se estender para além das 05h00min (na forma do §5o, do art. 73, da CLT e da Súmula 60, II, do TST); a evolução salarial da parte autora; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST); e os limites do pedido inicial. Com relação à parcela fixa, determino, ainda, os seguintes parâmetros: valor da hora normal mais o adicional fixado; a base de cálculo conforme Súmulas 264 e 347 do TST (incluindo o adicional noturno); e o divisor 220. Com relação à parcela variável (comissões), determino, por outro lado, os seguintes parâmetros: observar somente o adicional fixado, sendo que o valor hora deverá ser calculado com base no valor das variáveis dividido pelas horas efetivamente laboradas, conforme Súmula 340 do TST e OJ nº 397 da SDI - I do TST. Não se aplica o entendimento da Súmula nº 340 do c. TST em relação às horas do intervalo, pois estas são fictas e não foram remuneradas pela remuneração variável, razão pela qual deverá haver o pagamento de forma integral, ou seja, da hora acrescida do adicional. Ante a habitualidade das horas extras apenas pela prorrogação da jornada, são devidos reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. e) pagar adicional noturno (20%) sobre a hora normal diurna laborada a partir das 22h, durante todo o período contratual, com reflexos sobre DSR, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; Para apuração do adicional noturno, os parâmetros são os seguintes: a jornada de trabalho e os dias efetivamente trabalhados conforme fixado em sentença, desconsiderando as folgas, atestados, férias, faltas, auxílio – doença e demais afastamentos; a redução ficta da hora noturna, inclusive, quando a jornada for cumprida em período noturno e se estender para além das 05h00min (na forma do §5o, do art. 73, da CLT e da Súmula 60, II, do TST); o adicional de 20%; o divisor 220; a evolução salarial do Autor, incluindo as comissões; a dedução dos valores, conforme OJ 415 da SDI – I do TST; e os limites do pedido inicial. f) pagar vale – transporte, no valor de R$ 9,00 por dia para o período de 11/11/2021 a 19/12/2021 e de R$ 24,00 por dia para o período de 20/12/2021 ao final do contrato, observada a jornada fixada em sentença; g) pagar compensação por danos morais em razão do assédio moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); h) pagar compensação por danos morais em razão da doença do trabalho arbitrada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); i) pagar as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 26 dias de 09/2023, aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional de 2023 (10/12) e férias proporcionais de 2022/2023 (12/12) + 1/3; j) comprovar, após o trânsito em julgado e mediante intimação, o recolhimento dos depósitos do FGTS dos meses em aberto por todo o contrato, conforme indicar o extrato, observado o saldo salarial do período sem registro, bem como, sobre as verbas rescisórias, deduzido o valor pago no correspondente mês, e a multa de 40% sobre o saldo total, na conta vinculada do Autor, além de entregar a chave de conectividade para saque, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (limitada a R$ 500,00) devida em favor do Autor; Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta dos valores relativos ao FGTS + 40% e expedição de alvará para saque do valor já depositado. k) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono do Autor. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro os pedidos de justiça gratuita à parte autora. Autorizo a dedução de valores conforme fixado na fundamentação. Ante a sucumbência parcial do Autor, condeno-o a pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% aos patronos dos Réus sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos rejeitados (acúmulo de função, diferenças salariais, multas normativas, limbo previdenciário, a multa do artigo 477 da CLT e descontos indevidos), os quais serão igualmente rateados entre si, cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Sucumbentes os Réus no objeto da perícia, com fundamento nas disposições previstas no artigo 790-B, caput, da CLT, condeno-os ao pagamento de honorários periciais, ora arbitrados em R$ 3.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data da publicação desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional; comissões com integrações em DSRs, saldo salarial, 13º salários e férias gozadas com 1/3; horas extras apenas pela prorrogação da jornada com reflexos sobre DSR, férias gozadas com 1/3 e 13º salários; adicional noturno com reflexos sobre DSR, 13º salários e férias gozadas com 1/3. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelos Réus, no valor de R$ 1.300,00 calculadas sobre R$ 65.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GFL LOGISTICA LTDA - CETRUS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA - MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260241671

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001663-48.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARCO ANTONIO BRESSAN SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARCO ANTONIO BRESSAN SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1001663-48.2023.5.02.0076 : BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1001663-48.2023.5.02.0076 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) : MARCO ANTONIO BRESSAN E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcf31bb proferida nos autos. 1001663-48.2023.5.02.0076 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA 3. MARCO ANTONIO BRESSAN Advogados do RECORRENTE: TIAGO DE MELO CONTI, TIAGO DE MELO CONTI, FERNANDA GIMENEZ CIRIACO Recorrido(a)(s): 1. MARCO ANTONIO BRESSAN 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA Advogados do RECORRIDO: FERNANDA GIMENEZ CIRIACO, TIAGO DE MELO CONTI, TIAGO DE MELO CONTI RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f7d17a0,fcec05b; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 37f247f). Regular a representação processual (Id b7ef2fe). Preparo satisfeito (Id 2253e87, 5c165d6, a060abc, d698d50, ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Busca o recorrente o acolhimento do apelo. Registrando seu posicionamento pessoal em sentido diverso, ou seja, de que seria necessária para a concessão dos benefícios gratuidade de acesso à Justiça a assistência do trabalhador pelo seu sindicato de classe, na forma da Lei n.º 5.584/70, este relator resolve, em nome da celeridade e da economia processuais, se curvar ao entendimento majoritário da jurisprudência do E.TRT da 2ª Região, e considerar correto o deferimento das benesses pretendidas pela autoria, nos termos da Súmula n.º 05 da citada Corte Trabalhista, cujo teor é o seguinte: "Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais - CLT, arts. 790, 790-a e 790-b - Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato". Frise-se ainda que a declaração de pobreza do empregado deve ser presumida como verdadeira, sendo suficiente para concessão da Justiça gratuita, eis que a regra da CLT (artigo 790, § 4º, com redação imposta pela reforma trabalhista) deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Aludido dispositivo diz que "o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Outrossim, o § 3º do mesmo artigo do CPC, segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, a chamada "declaração de pobreza" - documento particular assinado pelo próprio interessado - faz presumir sua necessidade e somente pode ser afastada se dos autos constar outra prova em sentido contrário. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que são devidos honorários advocatícios em prol do patrono do recorrente, nos termos da ADI 5766. Consta do v. acórdão: "Tendo em vista que autor e réu recorrem da sentença no presente tópico, passo a apreciar os apelos em conjunto no particular. Requerem a alteração dos seus honorários. De acordo com os critérios do art. 791-A da CLT ao caso em exame, tendo em vista o (i) grau de zelo do patrono da parte, (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa e (iv) o trabalho e tempo despendido pelo patrono, considero correta a fixação dos honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e a serem quitados pela autoria no patamar de 10% sobre o montante dos pleitos indeferidos, arbitrados pelo juízo de primeiro grau. Nego provimento a ambos os recursos no particular. Requer ainda o reclamante a reforma do julgado no tocante a sua condenação ao pagamento de honorários em favor do patrono do réu. Qualquer que seja a interpretação que venha a se cristalizar no julgamento do STF, sobre a ADI 5766, é bem de ver que os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limitam-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em suma: não são devidos os honorários de advogado na Justiça do Trabalho nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação (inteligência literal do artigo 791-A da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70 e 11 da Lei n. 1060/50). Por conseguinte, reformo a r. sentença para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de advogado." A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A). Entendeu o Regional que, após a edição do referido diploma legal, a condenação em honorários limita-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou de obrigação de outra natureza que resulte em proveito econômico mensurável. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos processos ajuizados após a Lei 13.467/2017, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC (RR-1318-14.2019.5.22.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2024; RR-11047-20.2020.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022; RR-9-84.2018.5.13.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/02/2022; RR-100247-55.2019.5.01.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022). Assim, constatada a sucumbência recíproca (há pedidos julgados totalmente improcedentes), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 791-A da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARCO ANTONIO BRESSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 93cf8fd; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 797e1d3). Regular a representação processual (Id 8bfacba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS 2018/2020 Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a gratificação foi paga por mera liberalidade e sem amparo legal ou regulamentar, fazendo o recorrente jus ao seu recebimento. Consta do v. acórdão: "III - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Requer o reclamante o acolhimento do apelo. Denoto que a autoria aduz que a reclamada remunera os seus empregados com mais de dez anos de carreira, no momento da dispensa, com a verba denominada Gratificação Especial, a qual o reclamante ora requer. A reclamada, em defesa, sustenta que a alegada verba não tem amparo legal ou regulamentar, constituindo verba paga por mera liberalidade pela ré até o ano de 2012 a poucos empregados, decorrente exclusivamente do poder diretivo do empregador. Denoto que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 03/11/2022, mediante o pagamento de aviso prévio indenizado. Merece destaque o asseverado pelo reclamante em depoimento pessoal: "...que a gratificação especial é uma gratificação quitada para os funcionários que completassem 10 anos de casa conforme ouviu dizer nas dependências da empresa; que esse era o único requisito para recebimento da gratificação; que não conhece ninguém que tenha recebido a rubrica e que desconhece se a parcela tem previsão em algum regulamento da reclamada;...". Assim, revela-se pela prova dos autos que a reclamada pagava aos seus funcionários na época do desligamento, até o ano de 2012, por mera liberalidade, e sem amparo legal ou regulamentar, a verba Gratificação Especial. Logo, da maneira que se apresenta o conjunto probatório, o pagamento de aludida verba, por falta de amparo legal e regulamentar, deve ser interpretado de forma restritiva, o que acarreta no seu indeferimento. Portanto, mantenho a decisão de primeiro grau. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.5º, caput, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARCO ANTONIO BRESSAN

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260241692

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001663-48.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARCO ANTONIO BRESSAN SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARCO ANTONIO BRESSAN SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1001663-48.2023.5.02.0076 : BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1001663-48.2023.5.02.0076 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) : MARCO ANTONIO BRESSAN E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcf31bb proferida nos autos. 1001663-48.2023.5.02.0076 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA 3. MARCO ANTONIO BRESSAN Advogados do RECORRENTE: TIAGO DE MELO CONTI, TIAGO DE MELO CONTI, FERNANDA GIMENEZ CIRIACO Recorrido(a)(s): 1. MARCO ANTONIO BRESSAN 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA Advogados do RECORRIDO: FERNANDA GIMENEZ CIRIACO, TIAGO DE MELO CONTI, TIAGO DE MELO CONTI RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f7d17a0,fcec05b; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 37f247f). Regular a representação processual (Id b7ef2fe). Preparo satisfeito (Id 2253e87, 5c165d6, a060abc, d698d50, ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Busca o recorrente o acolhimento do apelo. Registrando seu posicionamento pessoal em sentido diverso, ou seja, de que seria necessária para a concessão dos benefícios gratuidade de acesso à Justiça a assistência do trabalhador pelo seu sindicato de classe, na forma da Lei n.º 5.584/70, este relator resolve, em nome da celeridade e da economia processuais, se curvar ao entendimento majoritário da jurisprudência do E.TRT da 2ª Região, e considerar correto o deferimento das benesses pretendidas pela autoria, nos termos da Súmula n.º 05 da citada Corte Trabalhista, cujo teor é o seguinte: "Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais - CLT, arts. 790, 790-a e 790-b - Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato". Frise-se ainda que a declaração de pobreza do empregado deve ser presumida como verdadeira, sendo suficiente para concessão da Justiça gratuita, eis que a regra da CLT (artigo 790, § 4º, com redação imposta pela reforma trabalhista) deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Aludido dispositivo diz que "o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Outrossim, o § 3º do mesmo artigo do CPC, segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, a chamada "declaração de pobreza" - documento particular assinado pelo próprio interessado - faz presumir sua necessidade e somente pode ser afastada se dos autos constar outra prova em sentido contrário. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que são devidos honorários advocatícios em prol do patrono do recorrente, nos termos da ADI 5766. Consta do v. acórdão: "Tendo em vista que autor e réu recorrem da sentença no presente tópico, passo a apreciar os apelos em conjunto no particular. Requerem a alteração dos seus honorários. De acordo com os critérios do art. 791-A da CLT ao caso em exame, tendo em vista o (i) grau de zelo do patrono da parte, (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa e (iv) o trabalho e tempo despendido pelo patrono, considero correta a fixação dos honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e a serem quitados pela autoria no patamar de 10% sobre o montante dos pleitos indeferidos, arbitrados pelo juízo de primeiro grau. Nego provimento a ambos os recursos no particular. Requer ainda o reclamante a reforma do julgado no tocante a sua condenação ao pagamento de honorários em favor do patrono do réu. Qualquer que seja a interpretação que venha a se cristalizar no julgamento do STF, sobre a ADI 5766, é bem de ver que os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limitam-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em suma: não são devidos os honorários de advogado na Justiça do Trabalho nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação (inteligência literal do artigo 791-A da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70 e 11 da Lei n. 1060/50). Por conseguinte, reformo a r. sentença para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de advogado." A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A). Entendeu o Regional que, após a edição do referido diploma legal, a condenação em honorários limita-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou de obrigação de outra natureza que resulte em proveito econômico mensurável. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos processos ajuizados após a Lei 13.467/2017, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC (RR-1318-14.2019.5.22.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2024; RR-11047-20.2020.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022; RR-9-84.2018.5.13.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/02/2022; RR-100247-55.2019.5.01.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022). Assim, constatada a sucumbência recíproca (há pedidos julgados totalmente improcedentes), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 791-A da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARCO ANTONIO BRESSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 93cf8fd; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 797e1d3). Regular a representação processual (Id 8bfacba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS 2018/2020 Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a gratificação foi paga por mera liberalidade e sem amparo legal ou regulamentar, fazendo o recorrente jus ao seu recebimento. Consta do v. acórdão: "III - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Requer o reclamante o acolhimento do apelo. Denoto que a autoria aduz que a reclamada remunera os seus empregados com mais de dez anos de carreira, no momento da dispensa, com a verba denominada Gratificação Especial, a qual o reclamante ora requer. A reclamada, em defesa, sustenta que a alegada verba não tem amparo legal ou regulamentar, constituindo verba paga por mera liberalidade pela ré até o ano de 2012 a poucos empregados, decorrente exclusivamente do poder diretivo do empregador. Denoto que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 03/11/2022, mediante o pagamento de aviso prévio indenizado. Merece destaque o asseverado pelo reclamante em depoimento pessoal: "...que a gratificação especial é uma gratificação quitada para os funcionários que completassem 10 anos de casa conforme ouviu dizer nas dependências da empresa; que esse era o único requisito para recebimento da gratificação; que não conhece ninguém que tenha recebido a rubrica e que desconhece se a parcela tem previsão em algum regulamento da reclamada;...". Assim, revela-se pela prova dos autos que a reclamada pagava aos seus funcionários na época do desligamento, até o ano de 2012, por mera liberalidade, e sem amparo legal ou regulamentar, a verba Gratificação Especial. Logo, da maneira que se apresenta o conjunto probatório, o pagamento de aludida verba, por falta de amparo legal e regulamentar, deve ser interpretado de forma restritiva, o que acarreta no seu indeferimento. Portanto, mantenho a decisão de primeiro grau. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.5º, caput, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARCO ANTONIO BRESSAN

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Processo nº 1001663-43.2022.4.01.3908

ID: 293780717

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-43.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001663-43.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001663-43.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO TRAJANO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO TRAJANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. Alega que ao pleitear o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, em 20/04/2018, teve seu requerimento indeferido pelo INSS, pois, segundo a autarquia federal, alegadamente fora constatado que o requerente preenche o requisito de carência do benefício pleiteado, uma vez que apesar de haver indícios da sua atividade rural, ela não teria sido integralmente provada. Aduz que a alegação da autarquia federal não merece prosperar, porquanto a parte autora, de acordo com a DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL 0004/2018 elaborada pelo Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de Jacareacanga e que consta do processo administrativo em anexo, laborou como trabalhador rural no período entre 01/01/1998 A 17/04/2018, período esse entremeado pelo labor urbano ocorrido entre 01/01/2009 a 31/12/2015, conforme CNIS da parte autora. Juntou documentos: declaração dos trabalhadores rurais de Jacareacanga (id. 1312258766); ata de registro de visita dos representantes do INCRA-STM (id. 1312258769 - Pág. 4/5); carteira de sócio do sindicato dos trabalhadores e trabalhadores rurais de Jacareacanga (id. 1312258769 - Pág. 6/7); protocolo do INCRA (id. 1312258769 - Pág. 8); Contrato particular de comodato (id. 1312258769 - Pág. 9); certidão de casamento com indicação de profissão de lavrador (id. 1312258772 - Pág. 23). O INSS apresentou contestação alegando que o autor possui vínculos laborais urbanos que descaracterizam a qualidade de segurado especial (id. 1339006283). Foi designada audiência de instrução (id. 1345775286). Houve a oitiva das testemunhas e foi concedido prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem alegações finais em memoriais, conforme art. 364, §2º do CPC, iniciando pela parte autora, a partir da data dessa audiência em face da presença física do DPU, e finalizando pelo INSS (id. 1509764851). É o relatório. 2. Fundamentação A aposentadoria por idade é benefício previdenciário destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (art. 201, I, da Constituição Federal de 1988). A Lei nº 8.213/1991 exige para este benefício a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU) e que, entretanto, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carência exigido (Súmula 14 da TNU), notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Vale ressaltar que a carência do benefício de aposentadoria rural é regida pela tabela constante no art. 142, bem como art. 143 da Lei n° 8.213/1991, sendo que referida tabela é aplicável unicamente aos segurados que ingressaram no regime até 24.07.1991, data da publicação da lei em comento. Os segurados que ingressaram no sistema a partir de 25.07.1991 devem atender à carência de 180 contribuições mensais. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. A exigência da idade mínima restou demonstrada nos autos, uma vez que os documentos pessoais do autor confirmam seu nascimento em 13/03/1957 (id. 1312258769), contando, portanto, com 60 anos de idade na data de entrada do requerimento administrativo em 01/07/2019 (id. 1339006285 - Pág. 1). A controvérsia nos presentes autos diz respeito à comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora possuiu vínculos urbanos no período de 07/2012 a 12/2015 (id. 1339006285 - Pág. 48). Ocorre que o simples fato de o autor possuir tal vínculo não determina a improcedência da demanda, já que é necessário valorar as provas apresentadas concretamente a fim de se buscar a realidade fática. Nesse sentido, a realidade do conjunto probatório contido nos autos permite inferir que o autor faz jus ao benefício vindicado, visto que trouxe aos autos elementos suficientes que corroboram os fatos alegados, especialmente no que diz respeito ao período em que desenvolveu atividade rural. A parte autora juntou documentos aptos ao início de prova material para fins de comprovar a atividade campesina desenvolvida em regime de economia familiar. São eles: certidão de casamento, em 2004, que consta sua profissão como lavrador (id. 1312258772 - Pág. 23); declaração dos trabalhadores rurais de Jacareacanga em seu nome no período de 01/01/1998 a 07/09/2022 (id. 1312258766); contrato particular de comodato com Osmar da Silva Santos, com firma reconhecida desde 2017 (id. 1312258769 - Pág. 9). Cabe esclarecer que a certidão de casamento é um documento público, que tem força probatória, a parte autora juntou certidão de casamento que ocorreu em 1977, indicando sua profissão de lavrador. Segundo o art. 10, §5º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016: A comprovação da atividade rural para os segurados empregados para fins de aposentadoria por idade de que trata o art. 143 da Lei nº 8.213, de 1991, até 31 de dezembro de 2010, além dos documentos constantes no caput, desde que baseada em início de prova material, poderá ser feita por meio de declaração fundamentada de sindicato que represente os trabalhadores rurais ou por duas declarações de autoridades, na forma do inciso II do art. 47 ou do art. 100, respectivamente, homologadas pelo INSS, da IN 77/2015. Com efeito, entendo que as declarações de sindicato que tenham as informações do Anexo XII até 2010 podem ser consideradas como início razoável de prova material. O autor apresentou declaração que preenche os requisitos legais (id. 1312258766), que comprovam o exercício de atividade rural pelo período de 1998 a 2012. Assim, o contrato de arrendamento, com firma reconhecida em cartório em 2017, após o vínculo de emprego urbano como porteiro da prefeitura, bem como a declaração do sindicato que corrobora a informação de que o autor exercia atividade rural nesse período podem ser considerados como início de prova material. Nesse contexto, é possível concluir que esses pequenos vínculos urbanos não tem o condão de desconfigurar a qualidade de segurado especial da parte autora, já que após 2015 não há vínculos urbanos, e ficou demonstrado no depoimento pessoal da autora e no testemunho do seu Francisco que a parte autora vive do trabalho desenvolvido no campo. A testemunha, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA COSTA, foi ouvida como informante, informou que conhece o autor desde 1990; que ele planta mandioca abóbora, macaxeira; que ele ainda trabalha até hoje de 1990 até hoje; que ele trabalhava na beira do rio Tapajós, na localidade Barro Branco, que a área era coletiva; que o seu Raimundo trabalhava com os filhos, 8 filhos; que ele vendia farinha; que o plantio era para suprir suas necessidades; que não teve trabalho fora até 2002; que não sabe dizer do comodato. Desse modo, verifica-se que há indício razoável de provas de que a autora tenha exercido atividade de agricultura em regime familiar por mais de 180 meses, no período de 1990 a 2012 e de 2015 a 2022. Destaca-se, por oportuno, que não é necessário que a atividade seja desenvolvida em período contínuo. Embora a testemunha ouvida em audiência tenha sido realizada por informante, a assertividade e o conhecimento físico sobre os fatos dão qualidade de certeza do alegado, de forma a poder utilizar a prova oral a favor do autor. Deste modo, ficou demonstrado nos autos que o autor preencheu o requisito legal contido no art. 143, da Lei nº 8.213/91, no que diz respeito à comprovação do tempo de atividade rural pelo período mínimo de 180 (cento e oitenta) meses trabalhados no campo. Quanto à data de início do pagamento, o benefício deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo realizado pela autora em 01/07/2019 (id. 1339006285 - Pág. 1). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para que lhe seja concedida a aposentadoria por idade rural, bem como para que sejam pagas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo em 01/07/2019 (id. 1339006285 - Pág. 1), com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, devendo ser aplicado o entendimento a ser proferido nas ADIs 7.047 e 7.064, pelo STF, se proferido anteriormente ao transito em julgado desta ação. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, calcular, expedir precatório e arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Pedro Enryk Pereira Barbosa x Diretor De Habilitação E Veiculos Do Departamento Estadual De Transito De Mato Grosso - Detran/Mt

ID: 334843725

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001663-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ENRYK PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEICULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1001663-84.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1001663-84.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por PEDRO ENRYK PEREIRA BARBOSA em face de ato supostamente ilegal praticado pelo DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT). Em síntese, aduz o impetrante que obteve a sua primeira habilitação em 10/04/2023 e, sua CNH definitiva foi emitida em 17/04/2024 com validade para 12/06/2032, sem nenhum impedimento. Assevera que, ao consultar seu RENACH, foi surpreendido com algumas infrações sob o nº AITS TSR0075936 TSR0075937 TSR0075938 e TSR0075939 que ocorreram no dia 24/01/2024 às 21h53min em Sorriso-MT, o qual somente fora incluído no prontuário do RENACH apenas em 04/07/2024 e, em razão disso, sua CNH foi cassada. Salienta que, necessita da sua Carteira Nacional de Habilitação para realizar as suas atividades laborais, considerando que é entregador/motoboy e precisa da CNH em plena validade para poder exercer o seu ofício. Assim, requer, em sede liminar, que o Impetrado restabeleça na base dos órgãos de trânsito a validade de sua CNH definitiva anulando-se o documento gerador nº 4537/2024 que determinou a cassação da mesma, com o restabelecimento de sua condição de condutor devidamente habilitado categoria “AB”, para que possa prosseguir com a sua vida e exercer o seu direito constitucional ao trabalho, ou em caso de impossibilidade sistêmica que seja suspenso o efeito da penalidade, tendo em vista que é entregador/motoboy. No mérito, requerer a procedência do presente mandado de segurança, confirmando-se a liminar. Instruiu o presente mandamus com documentos. A liminar foi deferida (id 180948544). O órgão coator prestou informações no id 183875869. Por sua vez, o Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (id 187610530). É o que merece relato. Fundamento e DECIDO: De proemio, destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Além disso, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Com efeito, é cediço que a penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser imposta em determinadas situações, conforme exposto no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: “Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.” In casu, denota-se que a parte impetrante somente tomou conhecimento do processo administrativo quando já havia sido determinação de cassação de sua CNH, o que demonstra a plausibilidade direito invocado, consubstanciada na ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sobre o assunto, é claro o disposto no artigo 265 do Código de trânsito Brasileiro, vejamos: “Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. (destaquei)” Contudo, impende ressaltar que não há nos autos qualquer indicação de que a parte impetrante fora notificada para apresentar defesa no processo administrativo, culminando a suspensão do seu direito de dirigir. Nesse viés, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LV, dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado nesse sentido, senão vejamos: “Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Apelação Cível/Remessa Necessária. Cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ausência de Devido Processo Legal Administrativo. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato administrativo. Alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN/MT – Rejeição - Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Wesley de Lima Costa contra ato do Diretor de Habilitação e Veículos do DETRAN/MT, determinando o restabelecimento da validade da CNH do impetrante e a suspensão da decisão de cassação. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva do DETRAN/MT na demanda; e (ii) analisar a legalidade da cassação da CNH do impetrante, especialmente quanto à observância do devido processo legal e do direito à ampla defesa. III. Razões de decidir: 3. O DETRAN/MT, como órgão responsável pelo registro e controle das habilitações, possui legitimidade passiva em demandas que visam anular atos administrativos de cassação da CNH, especialmente quando é a autoridade que efetivou a penalidade. 4. A ausência de notificação prévia do condutor acerca das infrações que culminaram na cassação de sua CNH configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme preconiza a Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É nulo o ato administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação quando não precedido de notificação regular que assegure ao condutor o exercício do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTB, arts. 265 e 290. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000801-45.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021.” (N.U 1026517-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA POSTERIOR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, buscando a declaração de nulidade do ato administrativo que cassou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante com base em infração cometida durante a vigência de sua Permissão para Dirigir (PPD), sob alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em discussão. 2. O ponto controvertido consiste em verificar se o ato de cassação da CNH, baseado em infração cometida durante o período de validade da PPD, mas expedido após a emissão da CNH definitiva, é nulo por ausência de prévio processo administrativo, com intimação e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir. 3. A anulação de ato administrativo que repercute na esfera de interesses individuais deve observar o contraditório e a ampla defesa, conforme o princípio do devido processo legal, especialmente quando o ato já produziu efeitos concretos, como a emissão da CNH definitiva. 4. A tese firmada pelo STF no Tema 138 de repercussão geral (RE 594.296) reforça que o desfazimento de atos administrativos que já geraram efeitos concretos exige regular processo administrativo. 5. No caso, o órgão de trânsito deveria ter instaurado procedimento administrativo antes de cassar a CNH do impetrante, mesmo que o ato estivesse fundamentado em infração cometida durante a vigência da PPD, sendo impositiva a nulidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Segurança concedida. Tese de julgamento: "A cassação da CNH, fundamentada em infração cometida durante a vigência da PPD, mas expedida após a emissão da CNH definitiva, exige prévia instauração de processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296 (Tema 138 de repercussão geral).” (N.U 1009827-80.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Desse modo, a cassação da CNH, sem observância do devido processo legal administrativo que contempla o contraditório e à ampla defesa, viola a livre iniciativa, assegurada pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, dentre outros princípios constitucional. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a liminar concedida na espécie, determinando que a autoridade coatora restabeleça na base dos órgãos de trânsito a validade da Carteira de Habilitação RENACH – MT664767958, bem como suspenda a decisão que determinou a cassação de sua CNH, se outro não for o motivo para tal. Oficie-se a autoridade coatora quanto ao inteiro teor da sentença, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento (art. 13, da Lei nº 12.016/2009). Com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Publique-se. Intimem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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