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Ademilde De Cassia Anacleto x Claudio Aparecido Anacleto e outros

ID: 311689699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-51.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE DE CASSIA ANACLETO

Polo Passivo:

CLAUDIO APARECIDO ANACLETO HILDA NICULAU ANACLETO NIRVAL BATISTA ANACLETO

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MAZZONI SILVEIRA

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Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o… Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido para: a) declarar extinto o condomínio sobre o imóvel objeto matrícula n. 35.592, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, localizado na Rua Armando Salles de Oliveira, 297, Vila Maria; b) determinar suaalienaçãojudicial; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, no valor de R$ 600,00 mensais, de forma proporcional aos quinhões, a ser apurada em liquidação de sentença, com termo inicial desde a data da citação, até a desocupação do imóvel. A alienação se dará por liquidação de sentença nas proporções correspondentes, e no valor fixado em perícia, qual seja, R$ 195.000,00 e não havendo interesse de nenhuma das partes ou de terceiro em comum acordo para compra do bem, esta ocorrerá por leilão judicial, cujo leiloeiro será nomeado em momento oportuno. Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados 10% do valor da causa, os quais ficarão com aexigibilidadesuspensaem razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C - ADV: LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE (OAB 419342/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), DANIELLE MAZZONI SILVEIRA (OAB 152597/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP)

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Ademilde De Cassia Anacleto x Claudio Aparecido Anacleto e outros

ID: 311697087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-51.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE DE CASSIA ANACLETO

Polo Passivo:

CLAUDIO APARECIDO ANACLETO HILDA NICULAU ANACLETO NIRVAL BATISTA ANACLETO

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

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LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE

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DANIELLE MAZZONI SILVEIRA

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Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o… Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido para: a) declarar extinto o condomínio sobre o imóvel objeto matrícula n. 35.592, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, localizado na Rua Armando Salles de Oliveira, 297, Vila Maria; b) determinar suaalienaçãojudicial; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, no valor de R$ 600,00 mensais, de forma proporcional aos quinhões, a ser apurada em liquidação de sentença, com termo inicial desde a data da citação, até a desocupação do imóvel. A alienação se dará por liquidação de sentença nas proporções correspondentes, e no valor fixado em perícia, qual seja, R$ 195.000,00 e não havendo interesse de nenhuma das partes ou de terceiro em comum acordo para compra do bem, esta ocorrerá por leilão judicial, cujo leiloeiro será nomeado em momento oportuno. Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados 10% do valor da causa, os quais ficarão com aexigibilidadesuspensaem razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C - ADV: LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE (OAB 419342/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), DANIELLE MAZZONI SILVEIRA (OAB 152597/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP)

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Ademilde De Cassia Anacleto x Claudio Aparecido Anacleto e outros

ID: 311687625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-51.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE DE CASSIA ANACLETO

Polo Passivo:

CLAUDIO APARECIDO ANACLETO HILDA NICULAU ANACLETO NIRVAL BATISTA ANACLETO

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

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LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE

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DANIELLE MAZZONI SILVEIRA

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Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o… Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido para: a) declarar extinto o condomínio sobre o imóvel objeto matrícula n. 35.592, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, localizado na Rua Armando Salles de Oliveira, 297, Vila Maria; b) determinar suaalienaçãojudicial; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, no valor de R$ 600,00 mensais, de forma proporcional aos quinhões, a ser apurada em liquidação de sentença, com termo inicial desde a data da citação, até a desocupação do imóvel. A alienação se dará por liquidação de sentença nas proporções correspondentes, e no valor fixado em perícia, qual seja, R$ 195.000,00 e não havendo interesse de nenhuma das partes ou de terceiro em comum acordo para compra do bem, esta ocorrerá por leilão judicial, cujo leiloeiro será nomeado em momento oportuno. Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados 10% do valor da causa, os quais ficarão com aexigibilidadesuspensaem razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C - ADV: LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE (OAB 419342/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), DANIELLE MAZZONI SILVEIRA (OAB 152597/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP)

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Ademilde De Cassia Anacleto x Claudio Aparecido Anacleto e outros

ID: 311678118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-51.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE DE CASSIA ANACLETO

Polo Passivo:

CLAUDIO APARECIDO ANACLETO HILDA NICULAU ANACLETO NIRVAL BATISTA ANACLETO

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

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Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o… Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido para: a) declarar extinto o condomínio sobre o imóvel objeto matrícula n. 35.592, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, localizado na Rua Armando Salles de Oliveira, 297, Vila Maria; b) determinar suaalienaçãojudicial; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, no valor de R$ 600,00 mensais, de forma proporcional aos quinhões, a ser apurada em liquidação de sentença, com termo inicial desde a data da citação, até a desocupação do imóvel. A alienação se dará por liquidação de sentença nas proporções correspondentes, e no valor fixado em perícia, qual seja, R$ 195.000,00 e não havendo interesse de nenhuma das partes ou de terceiro em comum acordo para compra do bem, esta ocorrerá por leilão judicial, cujo leiloeiro será nomeado em momento oportuno. Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados 10% do valor da causa, os quais ficarão com aexigibilidadesuspensaem razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C - ADV: LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE (OAB 419342/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), DANIELLE MAZZONI SILVEIRA (OAB 152597/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP)

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Ademilde De Cassia Anacleto x Claudio Aparecido Anacleto e outros

ID: 312522248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-51.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE DE CASSIA ANACLETO

Polo Passivo:

CLAUDIO APARECIDO ANACLETO HILDA NICULAU ANACLETO NIRVAL BATISTA ANACLETO

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

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LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE

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DANIELLE MAZZONI SILVEIRA

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Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o… Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido para: a) declarar extinto o condomínio sobre o imóvel objeto matrícula n. 35.592, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, localizado na Rua Armando Salles de Oliveira, 297, Vila Maria; b) determinar suaalienaçãojudicial; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, no valor de R$ 600,00 mensais, de forma proporcional aos quinhões, a ser apurada em liquidação de sentença, com termo inicial desde a data da citação, até a desocupação do imóvel. A alienação se dará por liquidação de sentença nas proporções correspondentes, e no valor fixado em perícia, qual seja, R$ 195.000,00 e não havendo interesse de nenhuma das partes ou de terceiro em comum acordo para compra do bem, esta ocorrerá por leilão judicial, cujo leiloeiro será nomeado em momento oportuno. Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados 10% do valor da causa, os quais ficarão com aexigibilidadesuspensaem razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C - ADV: DANIELLE MAZZONI SILVEIRA (OAB 152597/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE (OAB 419342/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP)

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Kelvin Gabriel Ribeiro e outros x Armmar Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 324709873

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-83.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN GABRIEL RIBEIRO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ARMMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA ROQUE LEAO

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PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001672-83.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: KELVIN GABRIEL RIBEIRO RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001672-83.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: KELVIN GABRIEL RIBEIRO RECLAMADO: ARMMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5635246 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo em execução nos termos da petição de ID. cb60b40, a fim de que a executada ARMMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA pagasse ao reclamante a quantia líquida de R$ 14.723,75 e R$ 2.105,48 à patrona do autor a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ambas em 5 parcelas, iniciando-se em 15/07/2025. Há procuração nos autos dos signatários do acordo. Observe-se que o acordo em fase de execução importa em mera suspensão processual da execução forçada para tentativa de adimplemento voluntário. As contribuições previdenciárias, no importe de R$ 2.487,28 (fls. 190 - id. a4ee6fb), deverão ser recolhidas em guia própria pela executada e comprovadas nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de outubro de 2023, conforme Ofício Circular CR 857/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023. Os honorários periciais (Perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO), no importe de R$ 1.600,00, deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial pela executada e comprovados nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As custas processuais sobre o valor do acordo, no importe de R$ 336,58, deverão ser recolhidas em guia própria pelo executada e comprovadas nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Houve a aplicação de multa de 50% em caso de inadimplemento. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e da petição de ID. cb60b40. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Cabe ao reclamante informar a este Juízo em caso de não recolhimento das contribuições previdenciárias. Após o cumprimento integral do acordo, autoriza-se o desentranhamento dos documentos das partes que estejam em Secretaria, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. Nada pendente, exclua-se a executada do BNDT, dando-se baixa definitiva no sistema e arquivando-se os autos. Cancele-se a pesquisa patrimonial de id. 8357816. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN GABRIEL RIBEIRO

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Kelvin Gabriel Ribeiro e outros x Armmar Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 324709877

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-83.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN GABRIEL RIBEIRO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ARMMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA ROQUE LEAO

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PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001672-83.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: KELVIN GABRIEL RIBEIRO RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001672-83.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: KELVIN GABRIEL RIBEIRO RECLAMADO: ARMMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5635246 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo em execução nos termos da petição de ID. cb60b40, a fim de que a executada ARMMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA pagasse ao reclamante a quantia líquida de R$ 14.723,75 e R$ 2.105,48 à patrona do autor a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ambas em 5 parcelas, iniciando-se em 15/07/2025. Há procuração nos autos dos signatários do acordo. Observe-se que o acordo em fase de execução importa em mera suspensão processual da execução forçada para tentativa de adimplemento voluntário. As contribuições previdenciárias, no importe de R$ 2.487,28 (fls. 190 - id. a4ee6fb), deverão ser recolhidas em guia própria pela executada e comprovadas nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de outubro de 2023, conforme Ofício Circular CR 857/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023. Os honorários periciais (Perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO), no importe de R$ 1.600,00, deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial pela executada e comprovados nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As custas processuais sobre o valor do acordo, no importe de R$ 336,58, deverão ser recolhidas em guia própria pelo executada e comprovadas nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Houve a aplicação de multa de 50% em caso de inadimplemento. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e da petição de ID. cb60b40. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Cabe ao reclamante informar a este Juízo em caso de não recolhimento das contribuições previdenciárias. Após o cumprimento integral do acordo, autoriza-se o desentranhamento dos documentos das partes que estejam em Secretaria, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. Nada pendente, exclua-se a executada do BNDT, dando-se baixa definitiva no sistema e arquivando-se os autos. Cancele-se a pesquisa patrimonial de id. 8357816. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARMMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Processo nº 1001672-75.2025.4.01.3301

ID: 256070762

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001672-75.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS ITABUNA

Sentença Tipo C

Advogados:

MIRRAILLY JORDAN SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001672-75.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001672-75.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO SOUZA NAZARETH REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRRAILLY JORDAN SANTOS COSTA - BA56448 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA CARLOS ALBERTO SOUZA NAZARETH, qualificado nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS Itabuna postulando ordem mandamental para que a autoridade coatora proceda à “determinando que o Impetrado analise o requerimento de concessão de benefício do Impetrante”. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, que “protocolou em 04/11/2024 perante a impetrada pedido de benefício assistencial ao portador de deficiência (Protocolo 2077345462)”, no entanto até a presente data não houve decisão da Autarquia Previdenciária. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna e se destina a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Pois bem, o que caracteriza o abuso ou ilegalidade que fundamentam a concessão da ordem é a intencionalidade da autoridade coatora, vale dizer, a vontade de praticar o ato inquinado de ilegal ou de omitir sua aplicação, quando deveria praticá-lo. A autoridade coatora dirige seção administrativa carente de recursos humanos, situação que afeta todo o serviço público. Com efeito, consumado o golpe parlamentar-midiático de 2016, que derrubou a presidenta da República legitimamente eleita, foi reinstalado no país o cruel regime neoliberal, caracterizado pelo desmantelamento dos serviços públicos e a extinção de direitos. Em decorrência do novo regime instalado no país, foram aprovadas Emendas Constitucionais solapando direitos previdenciários e limitando gastos sociais, o que tem provocado, além de maior demanda de processos administrativos e judiciais, falta de recursos humanos e materiais para atender a demanda crescente. Portanto, a demora na apreciação do processo administrativo não caracteriza, na atual conjuntura, ato abusivo da autoridade coatora, mas decorrência do regime político vigente. De fato, a ordem mandamental para que a autoridade coatora aprecie imediatamente o processo administrativo protocolizado pela impetrante implicaria a retirada de outro processo administrativo da fila de apreciação. Cumpre assinalar, ademais, que o próprio Poder Judiciário foi atingido pelas medidas econômicas adotadas pelo regime político vigente, tendo que alterar, inclusive, o horário de atendimento ao público. Tampouco o Judiciário cumpre os prazos previstos no art. 226 do CPC e isso não se deve à prevaricação, preguiça ou negligência de magistrados e servidores, mas à impossibilidade humana de cumprir a brutal carga de trabalho existente. Portanto, o mandado de segurança não é a via adequada para se reparar o dano causado à impetrante, devendo ser buscada a via ordinária. DISPOSITIVO: Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/2009, resguardada a via ordinária ao impetrante. Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sem custas, haja vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à impetrante. Intimem-se. Ilhéus/BA, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Ericka Cristiane Da Silva x Cindy Martins Terase e outros

ID: 334015515

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000296-09.2018.5.02.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERICKA CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

CINDY MARTINS TERASE COLEGIO SAKURA EIRELI COLEGIO SANTA CATARINA TUCURUVI LTDA - ME MARIA ANGELA REIS SOUSA MEIRA NATALIA REIS SOUSA MEIRA

Notificação

Advogados:

RENATO DE SOUZA LIMA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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RENATO RAMOS DA SILVA

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VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000296-09.2018.5.02.0029 AGRAVANTE: ERICKA CRISTIANE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000296-09.2018.5.02.0029 AGRAVANTE: ERICKA CRISTIANE DA SILVA AGRAVADO: COLEGIO SANTA CATARINA TUCURUVI LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf96194 proferida nos autos. AP 1000296-09.2018.5.02.0029 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA ANGELA REIS SOUSA MEIRA VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO (SP123643) Recorrido: Advogado(s): CINDY MARTINS TERASE RENATO DE SOUZA LIMA (SP286730) Recorrido: Advogado(s): COLEGIO SAKURA EIRELI RENATO DE SOUZA LIMA (SP286730) Recorrido: COLEGIO SANTA CATARINA TUCURUVI LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): ERICKA CRISTIANE DA SILVA DANIEL GONCALVES ORTEGA (SP262800) JUAREZ FLORENTINO DA SILVA (SP394403) RENATO RAMOS DA SILVA (SP348262) Recorrido: NATALIA REIS SOUSA MEIRA RECURSO DE: MARIA ANGELA REIS SOUSA MEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f02d12e; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 01064d3). Regular a representação processual (Id 52edf3b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a manutenção de 30% do valor bloqueado na conta da sócia executada, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERICKA CRISTIANE DA SILVA

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Isabela Brandao Alves Lima e outros x Jose Roberto Cajado De Menezes e outros

ID: 338000612

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0507638-73.2017.8.05.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA BRANDAO ALVES LIMA PEDRO MASCARENHAS LIMA JUNIOR PEDRO MASCARENHAS LIMA NETO RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA RODRIGO DOS SANTOS SOUZA

Ementa

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS SOUZA

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JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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PEDRO MASCARENHAS LIMA JUNIOR

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ISABELA BRANDAO ALVES LIMA

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PEDRO MASCARENHAS LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507638-73.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507638-73.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): PEDRO MASCARENHAS LIMA NETO, ISABELA BRANDAO ALVES LIMA, PEDRO MASCARENHAS LIMA JUNIOR APELADO: MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA Advogado(s):JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES, RODRIGO DOS SANTOS SOUZA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. ERRO DE PROCEDIMENTO. PROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (abandono da causa). O juízo de origem considerou que o autor, após ser intimado pessoalmente para manifestar interesse na continuidade do feito, permaneceu inerte. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por abandono, especialmente quando a parte autora alega ter se manifestado tempestivamente nos autos, requerendo o prosseguimento da demanda, e aponta a ocorrência de erro em certidão cartorária. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo foi indevida, pois o autor, após ser intimado para dar andamento ao feito, protocolou petição manifestando expresso interesse no prosseguimento e no julgamento de mérito da ação. 4. A sentença de extinção baseou-se em certidão cartorária equivocada, que atestou o decurso do prazo sem manifestação, ignorando a petição tempestivamente protocolada pela parte autora, o que configura vício de procedimento. 5. A decisão viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e do impulso oficial (CPC, arts. 2º e 6º), pois não é razoável penalizar a parte com a extinção do processo quando esta demonstrou, de forma inequívoca, o seu interesse em obter uma solução para a controvérsia. 6. É inaplicável a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), uma vez que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, sendo necessário o seu retorno à primeira instância para a devida instrução e saneamento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para anular a sentença. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) é nula quando a parte autora, devidamente intimada, manifesta-se tempestivamente nos autos, demonstrando interesse no prosseguimento do feito. 2. A existência de erro em certidão cartorária, que desconsidera petição tempestiva da parte, não pode fundamentar a extinção do processo por inércia." Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 2º, 6º, 485, III, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 240 do STJ; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001672-36.2022.8.26.0299; TJ-MT, Agravo Interno nº 1016964-05.2022.8.11.0000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 0507638-73.2017.8.05.0080 em que figuram como parte(s) recorrente(s) RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS e parte(s) recorridas MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora

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