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Processo nº 1001672-42.2023.8.26.0415

ID: 277970888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-42.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR) Processo 1001672-42.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante … ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR) Processo 1001672-42.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

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Banco Do Brasil S.A. x Areovaldo Zago

ID: 258976762

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-89.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AREOVALDO ZAGO

Termo

Advogados:

ROGERIO CAETANO DE BRITO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 TERMO DE PENHORA PROCESSO n. 1001672-89.2023.8.11.0017 Valor da causa: R$ 1.071.660,54 ESPÉCIE: [Direitos e Títulos de Crédito, Rural - Agrícola/Pecuário, Contratos Bancários, Nota de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Av. Dom Pedro Casaldaliga, 1187, esquina com Av. Aldenor Milhomem da Cunha, Vila Santo Antonio, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 POLO PASSIVO: Nome: AREOVALDO ZAGO Endereço: Av. Dr. José Fragelli, 1278, Centro, VACARIA - RS - CEP: 95200-000 Nesta data, em cumprimento a decisão ID 171401738, proferida nos autos da ação supramencionada que tramita na Segunda Vara da Comarca de São Félix do Araguaia-MT, no qual figura como PARTE EXECUTADA O ESPÓLIO DE AREOVALDO ZAGO, observadas as formalidades legais, lavro o presente TERMO DE PENHORA com os seguintes bens do executado descritos na petição ID 168273327, qual(is) seja(m): I) IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 3.574, DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOAÇABA/SC, REFERENTE A UM LOTE URBANO SOB O Nº 08 DA QUADRA Nº 03, SITUADO NA RUA 25 DE AGOSTO, DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE LOURDES, CIDADE DE JOAÇABA/SC, COM ÁREA DE 345,00M² (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS), EM NOME DE AREOVALDO ZAGO; II) IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 3.939, DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOAÇABA/SC, REFERENTE A UM TERRENO URBANO CONSTITUIDO DO LOTE Nº 34, DA QUADRA Nº 04, SITUADO NA RUA HERCÍLIO LUZ, DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE LOURDES, CIDADE DE JOAÇABA/SC, COM ÁREA DE 355,00M² (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS), EM NOME DE AREOVALDO ZAGO; III) IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 4.686, DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOAÇABA/SC, REFERENTE A UM TERRENO URBANO CONSTITUIDO PELO LOTE Nº 09, DA QUADRA Nº 05, SITUADO NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE LOURDES, CIDADE DE JOAÇABA/SC, COM ÁREA DE 430,00M² (QUATROCENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS), EM NOME DE AREOVALDO ZAGO; No mesmo ato, o nomeia-se O ESPÓLIO DE ARIOVALDO ZAGO, FIÉL DEPOSITÁRIO, não podendo realizar ato de alienação ou oneração do bem penhorado, sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Sidnei Mendes Rosa x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 257169175

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-65.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MENDES ROSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-65.2024.5.02.0014 : SIDNEI MENDES ROSA : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-65.2024.5.02.0014 : SIDNEI MENDES ROSA : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8265e4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos e considerando mais o que dos autos consta a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta por SIDNEI MENDES ROSA em face de COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO e PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de ESPERANCA VIGILANCIA LTDA, a fim de reconhecer a dispensa imotivada do autor em 15/12/2023, bem como condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1-saldo salarial (15 dias); aviso prévio proporcional (Lei n. 12506/2011); 13º salário integral 2023, férias vencidas 2022/2023 e proporcionais 2023/2024 (01/12), ambas acrescidas de 1/3; diferenças de FGTS referente a todo o período contratual; multa rescisória e multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. 2-trinta minutos diários como extras, para cada supressão parcial de intervalos intrajornada, com adicional de 50% , nos termos da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, não havendo que se falar em reflexos sobre outras parcelas, ante a natureza indenizatória da verba. 3-multas coletivas, limitadas a uma por cláusula violada e ano de vigência de cada convenção coletiva de trabalho juntada aos autos. A fim de se evitar enriquecimento ilícito, a parte-reclamante deverá juntar extrato da conta vinculada CEF-FGTS, a fim de se apurar o valor devido em liquidação de sentença, sob pena de reconhecimento da integralidade depositada. No prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, a 1ª ré, deverá, expedir guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do demandante. Necessária a prévia intimação pessoal da ré para a cobrança de multa pelo eventual descumprimento de obrigação de fazer, requisito não preenchido no caso, nos termos da Súmula n. 410 do STJ. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Defiro o pagamento de honorários advocatícios aos patronos das partes , nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados na fundamentação. Custas, sobre o valor ora arbitrado de R$30.000,00, em R$600,00 pelas reclamadas. Nada mais. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Sidnei Mendes Rosa x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 257169178

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-65.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MENDES ROSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-65.2024.5.02.0014 : SIDNEI MENDES ROSA : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-65.2024.5.02.0014 : SIDNEI MENDES ROSA : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8265e4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos e considerando mais o que dos autos consta a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta por SIDNEI MENDES ROSA em face de COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO e PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de ESPERANCA VIGILANCIA LTDA, a fim de reconhecer a dispensa imotivada do autor em 15/12/2023, bem como condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1-saldo salarial (15 dias); aviso prévio proporcional (Lei n. 12506/2011); 13º salário integral 2023, férias vencidas 2022/2023 e proporcionais 2023/2024 (01/12), ambas acrescidas de 1/3; diferenças de FGTS referente a todo o período contratual; multa rescisória e multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. 2-trinta minutos diários como extras, para cada supressão parcial de intervalos intrajornada, com adicional de 50% , nos termos da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, não havendo que se falar em reflexos sobre outras parcelas, ante a natureza indenizatória da verba. 3-multas coletivas, limitadas a uma por cláusula violada e ano de vigência de cada convenção coletiva de trabalho juntada aos autos. A fim de se evitar enriquecimento ilícito, a parte-reclamante deverá juntar extrato da conta vinculada CEF-FGTS, a fim de se apurar o valor devido em liquidação de sentença, sob pena de reconhecimento da integralidade depositada. No prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, a 1ª ré, deverá, expedir guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do demandante. Necessária a prévia intimação pessoal da ré para a cobrança de multa pelo eventual descumprimento de obrigação de fazer, requisito não preenchido no caso, nos termos da Súmula n. 410 do STJ. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Defiro o pagamento de honorários advocatícios aos patronos das partes , nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados na fundamentação. Custas, sobre o valor ora arbitrado de R$30.000,00, em R$600,00 pelas reclamadas. Nada mais. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI MENDES ROSA

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Processo nº 1001672-06.2025.4.01.3906

ID: 334081158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-06.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDINALDO OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001672-06.2025.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001672-06.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO EDINALDO OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em relação à miserabilidade, verifica-se que foi realizada perícia social em 14/12/2023 no processo administrativo que considerou atendido o requisito (id 2177687595, p. 24). Conforme Tema 187 da TNU, para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Logo, é desnecessária nova perícia social por inexistir controvérsia no ponto. Assim, considerando que o benefício foi indeferido em razão da parte autora a controvérsia reside no critério de deficiência. Quanto à deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”. No entanto, o laudo médico-pericial informa que a parte autora apresenta impedimentos de longo prazo que não o impossibilita de prover ao próprio sustento. Não há restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas (ID. 2188874210). Desse modo, conclui-se que não é portadora de deficiência incapacitante, não fazendo jus ao benefício pleiteado nesta oportunidade, ressalvada posterior e eventual demonstração dos requisitos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal

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Anderson Antonio De Oliveira Lima e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 304570473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-63.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JEFERSON CARLOS DAIKUBARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-63.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - - JEFERSON CARLOS DAIKUBARA DOS SANTOS - Companhia de Desenvolvimento Habi… Processo 1001672-63.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - - JEFERSON CARLOS DAIKUBARA DOS SANTOS - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. 3.Por fim, prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), deixo de designar audiência de conciliação uma vez que, nesta Comarca de Salto de Pirapora, não existe estrutura funcional suficiente para adotar esta postura indistintamente sendo razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios. Além disso, as partes poderão, em qualquer momento da pendência processual, se conciliar, revelando que não há qualquer prejuízo em não se designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Mariana Padilha Ferreira x British Airways Pcl e outros

ID: 306535021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-20.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA PADILHA FERREIRA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

JOSAIR RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1001672-20.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Padilha Ferreira - Decolar. Com LTDA - - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Sem prejuí… Processo 1001672-20.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Padilha Ferreira - Decolar. Com LTDA - - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), JOSAIR RODRIGUES DE SOUSA (OAB 310182/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Pedro Vicente x Junior Nunes De Oliveira Itokazu e outros

ID: 312933495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-18.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICENTE

Polo Passivo:

JUNIOR NUNES DE OLIVEIRA ITOKAZU LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO DIAS FERREIRA DA PALMA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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CARLOS OLIVEIRA REIS

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Processo 1001672-18.2024.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Vicente - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Junior Nunes de Oliv… Processo 1001672-18.2024.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Vicente - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Junior Nunes de Oliveira Itokazu e outro - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, diante do art. 55, da Lei 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) ". Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RENATO DIAS FERREIRA DA PALMA (OAB 457542/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS OLIVEIRA REIS (OAB 198386/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

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Rafael De Almeida Costa x Murici Transportes E Logistica Ltda - Me e outros

ID: 279417937

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-59.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

HERNANDES FERREIRA PEREIRA

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SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE

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DULCE PEREIRA SANTOS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001672-59.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: RAFAEL DE ALMEIDA COSTA RECLAMADO: MURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001672-59.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: RAFAEL DE ALMEIDA COSTA RECLAMADO: MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac2445b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 23 de maio de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Em que pese a não comprovação dos pagamentos pela parte reclamada, verifica-se do documento juntado pela Secretaria da Vara no Id. 63ba8ad, que os pagamentos foram feitos. Desta forma, cumpram-se as seguintes determinações: 1) Do depósito de Id: 63ba8ad (BB - R$5.187,27, em 10/02/2025): - LIBERE-SE ao (à) autor(a) o valor líquido de R$1.110,05 (Principal: R$ 2.068,34 - INSS: R$958,29); - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, a Contribuição previdenciária, no valor de R$958,29 (cota reclamante); - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) parte dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$3.118,93. 2) Do depósito de Id: 63ba8ad (BB - R$5.238,34, em 10/03/2025): - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) o remanescente dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$870,13. - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, parte da Contribuição previdenciária, no valor de R$4.368,21. 3) Do depósito de Id: 63ba8ad (BB - R$5.289,41, em 10/04/2025): - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, o remanescente da Contribuição previdenciária, no valor de R$115,55. - LIBERE-SE à ré o valor excedente de R$5.173,86. 4) Depósito de Id: 63ba8ad (BB - R$5.340,49, em 09/05/2025): - LIBERE-SE à ré o valor excedente. Não há retenção fiscal (IR) pelo respectivo valor (Instrução Normativa SRF nº 1500/14). Para a expedição dos alvarás eletrônicos, a parte beneficiária deverá providenciar o cadastro dos dados bancários, através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) ou, se for o caso, informar nos autos, conta bancária de titularidade da pessoa jurídica (reclamada). Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. Ante os exatos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, deverá a ré comprovar, no prazo de 20 dias, a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial - evento “S-2500 - Processos Trabalhistas”). Por fim, cumpridas as determinações supra, dê-se vistas à UNIÃO/PGF. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

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Rafael De Almeida Costa x Murici Transportes E Logistica Ltda - Me e outros

ID: 279417963

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-59.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

HERNANDES FERREIRA PEREIRA

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SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE

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DULCE PEREIRA SANTOS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001672-59.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: RAFAEL DE ALMEIDA COSTA RECLAMADO: MURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001672-59.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: RAFAEL DE ALMEIDA COSTA RECLAMADO: MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac2445b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 23 de maio de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Em que pese a não comprovação dos pagamentos pela parte reclamada, verifica-se do documento juntado pela Secretaria da Vara no Id. 63ba8ad, que os pagamentos foram feitos. Desta forma, cumpram-se as seguintes determinações: 1) Do depósito de Id: 63ba8ad (BB - R$5.187,27, em 10/02/2025): - LIBERE-SE ao (à) autor(a) o valor líquido de R$1.110,05 (Principal: R$ 2.068,34 - INSS: R$958,29); - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, a Contribuição previdenciária, no valor de R$958,29 (cota reclamante); - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) parte dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$3.118,93. 2) Do depósito de Id: 63ba8ad (BB - R$5.238,34, em 10/03/2025): - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) o remanescente dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$870,13. - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, parte da Contribuição previdenciária, no valor de R$4.368,21. 3) Do depósito de Id: 63ba8ad (BB - R$5.289,41, em 10/04/2025): - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, o remanescente da Contribuição previdenciária, no valor de R$115,55. - LIBERE-SE à ré o valor excedente de R$5.173,86. 4) Depósito de Id: 63ba8ad (BB - R$5.340,49, em 09/05/2025): - LIBERE-SE à ré o valor excedente. Não há retenção fiscal (IR) pelo respectivo valor (Instrução Normativa SRF nº 1500/14). Para a expedição dos alvarás eletrônicos, a parte beneficiária deverá providenciar o cadastro dos dados bancários, através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) ou, se for o caso, informar nos autos, conta bancária de titularidade da pessoa jurídica (reclamada). Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. Ante os exatos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, deverá a ré comprovar, no prazo de 20 dias, a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial - evento “S-2500 - Processos Trabalhistas”). Por fim, cumpridas as determinações supra, dê-se vistas à UNIÃO/PGF. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE ALMEIDA COSTA

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