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Processo nº 1001708-96.2025.4.01.3502

ID: 306168649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001708-96.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001708-96.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILEIDE GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1018983-76.2025.8.11.0000

ID: 299421638

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018983-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018983-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: T. O. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por UNI… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018983-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: T. O. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª vara cível de Cáceres/MT no bojo da ação de obrigação de fazer n. 1004661-33.2025.8.11.0006, ajuizada por T. O. C. representado por sua genitora JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pela parte agravada. A decisão recorrida determinou que a agravante restabelecesse o plano de saúde do agravado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Relata que os autos de origem foram ajuizados contra a agravante, alegando ter firmado contrato de prestação de serviços de saúde e, diante de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, foi prescrito por seu médico assistente intervenção terapêutica multidisciplinar intensiva para garantir seu pleno desenvolvimento e qualidade de vida e que ao solicitar a liberação do tratamento, o pedido foi negado, dando ensejo à ajuizamento da ação n. 1001708-96.2025.8.11.0006 na qual fora determinado o custeio integral das terapias, culminando no cancelamento do plano de saúde. Nas razões recursais o agravante sustenta que o cancelamento do plano se deu por perda de elegibilidade, tratando-se de procedimento legal adotado pela seguradora. Esclarece que a agravada formalizou contrato de plano de saúde coletivo por adesão com patrocínio acima de 50 vidas, firmado com a Estipulante ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS DA DATAPREV, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.255.585/0001-72, tendo como data de inclusão 01/08/2024, não se tratando de um seguro individual/familiar. Argumenta que, para efeito de elegibilidade do contrato, não restou comprovado nos autos a condição de vínculo da agravada titular com a associação profissional "ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS DA DATAPREV", requisito essencial para perfazer a condição de beneficiário/segurado em plano coletivo por adesão, nos termos do artigo 15º da RN 557/2022 da ANS. Alega que, em verificação no portal da transparência (https://www.dataprev.gov.br/transparência), constatou-se a elegibilidade de apenas 23 segurados, dos 486 titulares, e que a segurada titular em comento não foi localizada. Afirma ainda que, em consulta ao documento de implantação, foram identificados indícios de falsificação, pois o número de PIS não confere com o informado na Neoway, e a conta bancária apresenta o mesmo padrão com numeral 36. Relata que, durante as investigações, a central de relacionamento recebeu o contato de uma segurada vinculada ao contrato, que informou desconhecer a estipulante, confirmando a utilização do contrato para a inclusão de vidas através de comercialização de plano individual. Menciona ainda que, em 21/02/2025, foi enviada notificação extrajudicial para a estipulante, solicitando a apresentação de documentação para comprovação de elegibilidade dos segurados, mas que foi apresentada documentação de apenas 3 segurados. Informa que houve distribuição de notícia crime para investigação do contrato falso coletivo a partir de denúncia de um segurado e que a fraude cometida pela estipulante ocasionou a perda do direito de manter vigente o negócio jurídico celebrado, tendo operado o cancelamento do contrato de plano de saúde de forma regular. Alega, por fim, que a Seguradora Agravante não disponibilizou seguro-saúde na modalidade individual à agravada porque não comercializa planos na modalidade individual, conforme se verifica em seu endereço eletrônico, e que, conforme tela retirada do sítio eletrônico da ANS, os produtos individuais e familiares ativos fornecidos pela Agravante encontram-se com comercialização suspensa. Requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão vergastada, revogando-se a tutela provisória concedida à parte agravada, ou, subsidiariamente, para que seja fixado prazo razoável para o cumprimento, bem como para que a multa seja excluída ou consideravelmente reduzida. Preparo efetuado (id. 293194899). É o necessário. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Assim, a concessão de antecipação de tutela, lecionam Fredie Didier Júnior e outros, in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 10a edição, volume 2, 2015, p. 594: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como"periculum in mora) (art. 300, CPC)." Nesse compasso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o deferimento do efeito suspensivo pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). Pois bem. Como registrado, para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, necessário se faz a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 995 c/c o art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil. Embora a agravante tenha apresentado alegações graves acerca de eventual existência de fraude na contratação e da perda de elegibilidade do agravado, trazendo documentos para embasar sua tese, entendo que, neste momento processual, não é possível formar juízo de convicção seguro acerca da questão sem antes ouvir a parte contrária. As alegações envolvem questões fáticas complexas, como a verificação da existência ou não de vínculo do agravado com a estipulante e a regularidade da contratação, matérias que demandam dilação probatória e contraditório para sua adequada apreciação. Ademais, considerando que o agravado é portador de Transtorno do Espectro Autista e necessita de tratamento multidisciplinar contínuo, conforme relatado na decisão agravada, a imediata suspensão da tutela de urgência poderia, em tese, acarretar danos à sua saúde, bem jurídico de especial proteção constitucional. Ressalto que o indeferimento do efeito suspensivo neste momento não implica em prejulgamento do mérito recursal, mas apenas na manutenção da decisão agravada até que se possa analisar a questão com maior profundidade, após a manifestação da parte agravada e, se for o caso, do Ministério Público. Quanto à alegação de prazo exíguo para cumprimento e desproporcionalidade da multa, tais questões serão oportunamente analisadas quando do julgamento do mérito do recurso, após a formação do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para parecer. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Alana Ferreira Silva x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 315112052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000095-27.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALANA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000095-27.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alana Ferreira Silva - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Fls. 398/400 (v. acórdão): Ciência às partes. … Processo 1000095-27.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alana Ferreira Silva - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Fls. 398/400 (v. acórdão): Ciência às partes. Alana Ferreira Silva, menor impúbere representada por seus genitores, ajuizou a presente demanda em face de Sulamerica Serviços de Saúde S.A alegando, em breve síntese, ter se submetido à cirurgia onde foi constatado possuir câncer nos rins, tendo-lhe sido prescrito tratamento quimioterápico e também radioterapia IMRT com anestesia - esta última negada pela ré. Postula que a ré seja compelida a realizar o procedimento/sessões prescritas e arcar com os custos decorrentes, ou caso a parte autora tenha que arcar com a despesas, que seja então ressarcida pela ré. O Ministério Público manifestou-se na fl. 34. A inicial foi emendada a fls. 40/43, esclarecendo os pontos solicitados na decisão de fls. 35. A decisão de fls. 65/66 (mantida pelo v. acórdão de fls. 398/400) deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse a realização de radioterapia IMRT sob anestesia, conforme prescrição médica, a ser realizada em hospital integrante de sua rede credenciada. A fls. 75/81 a autora informou o descumprimento da liminar e afirmou ter pago a radioterapia, em razão da urgência, de modo que pretende o ressarcimento da quantia (reiterado a fls. 353/355) e majoração da multa. Intimada a se manifestar a respeito (fl. 83), a requerida informou na fl. 117 ter cumprido a liminar. A ré interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento (fls. 398/400). A requerida apresentou contestação a fls. 119 e ss. argumentando, em resumo, ausência de obrigação de custear tratamentos não instituídos pelo rol da ANS, tendo sido negada a cobertura da radioterapia IMRT por não constar previsão no rol para a patologia informada. Pediu a improcedência. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A requerida informou o cumprimento da liminar a fls. 378/379, tendo a autora se manifestado a respeito a fls. 388/390. O Ministério Público opinou pela procedência (fls. 393/396). É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, por se tratar de matéria de direito e prova documental. A ação é procedente. Tratando-sederelaçãodeconsumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora com relação à requerida, inverto o ônus da prova, conforme permite o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90. Nesse passo, a negativadecobertura da ré para o tratamento indicado pelo médico da autora não encontra amparo.Defato, se o contrato cobre o problemadesaúdeque acomete a requerente, não há porque se negar a cobrir o tratamento médico prescrito. Não se vislumbra razão plausível para a recusadecobertura daradioterapia(IMRT), sendo abusiva e nula qualquer disposição contratual que exclua referido tratamento, por clara ofensa ao artigo 51, §1º, incisos II e II, da Lei 8078/90. Quanto à alegaçãodeque as condições gerais da apólice dispõem sobre a não cobertura securitária a procedimentos não abrangidos pelo rol da ANS, também não merece acolhida. Tal excludente é extremamente genérica e prejudicial ao consumidor, privando-o dos avanços da medicina. Especificamente no caso em tela, os relatórios médicosdefls. 45 e 59 (não impugnados especificamente pela ré, que também não apresentou documentos/laudos em sentido contrário nem indicou tratamento substituto equivalente e eficaz) justificam de forma suficientemente detalhada a necessidadedereferido tipoderadioterapiapara controle da doença. Não cabe à ré questionar ou definir qual a linhadetratamento adequada ao paciente, pois isto cabe ao profissional médico habilitado para tanto. Sobre o tema, precedentesdo Eg. Tribunal de Justiça de SP: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - Autora em tratamento de neoplasia de estômago - Indicação médica para realização do tratamento da moléstia com a radioterapia por método IMRT - Negativa de cobertura - Alegação da operadora de saúde de inexistência de cobertura contratual por não preencher as Diretrizes de Utilização do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no inciso I, do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22 - Relatório do médico assistente fundado na eficácia do procedimento prescrito por ser técnica de maior precisão, que poupa os tecidos sadios adjacentes dos efeitos colaterais da radiação - R. sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1157264-54.2023.8.26.0100; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Recusa de custeio/fornecimento tratamento do autor, portador de câncer de próstata. Indicação de tratamento radioterápico - IMRT. Recusa indevida. Sentença que julgou procedente o pedido - Apelação da ré. Tratamento da doença previsto em contrato - Prescrição médica expressa. Hipótese de incidência das Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo Abusividade e ilegalidade - Reconhecimento. Limitação que ofende a boa-fé objetiva e o objeto da contratação entre as partes. -- Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001708-80.2019.8.26.0009; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020) Diante desse quadro, conclui-se que resta tornar definitiva a liminar concedida a fls. 65/66. Quanto à alegação de descumprimento da tutela, a autora comprovou na fl. 78 ter protocolado a decisão/ofício perante a ré em 08/01/2025, tendo o prazo de 48 horas encerrado em 10/01/2025, enquanto a ré comprovou na fl. 380 expedição de guia com data de 14/01 (portanto, após o decurso do prazo concedido), mas com envio ao prestador de serviço somente em 27/01/2025 (fl. 383), de onde se depreende que merece acolhida o pedido de ressarcimento da quantia desembolsada para realização do procedimento efetuado em 14/01/2025 (fl. 80). Eventual cobrança/execução de multa pelo alegado descumprimento/atraso deverá ocorrer por meio de instauração do respectivo incidente de cumprimento (definitivo ou provisório, conforme tenha ocorrido o trânsito em julgado ou não). Por fim, deixo de aplicar penas por litigância de má-fé, pois não configurada de forma clara qualquer das hipóteses legais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de tornar definitiva a liminar concedida a fls. 65/66 e condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 24.590,98 (referente aos gastos com o procedimento efetuado), a ser atualizado monetariamente nos termos da lei desde o desembolso (fl. 80) e acrescido de juros legais de mora desde a citação. Por consequência, encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, a requerida arcará com custas e despesas processuais, além de honorários da parte autora fixados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 253122/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Alana Da Silva Paraizo e outros x Joao Luis Rodrigues e outros

ID: 323711105

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001494-26.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALANA DA SILVA PARAIZO GAEPP

Polo Passivo:

JOAO LUIS RODRIGUES S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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GABRIELA RIBEIRO

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CASSIA GIRALDI FABRETI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001494-26.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: ALANA DA SILVA PARAIZO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001494-26.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: ALANA DA SILVA PARAIZO RECLAMADO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado JOAO LUIS RODRIGUES Expediente enviado por outro meio, nos autos do Ação nº 1001494-26.2023.5.02.0702, para apresentar contraminuta ao agravo de petição de id f16333d no prazo legal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071016155867200000409458484 Decisão Decisão 25071015102892900000409433955 Agravo de Petição COAF Agravo de Petição 25071014494934300000409425975 SUBS NOVO JUNIOR JUNHO 2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071014483723200000409425584 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071014481706800000409425497 Intimação Intimação 25070815114991000000409180949 Despacho Despacho 25070721545507400000409055852 PET COAF Manifestação 25070316253833100000408540678 Intimação Intimação 25062308093553100000406574278 Despacho com força de ofício Despacho 25061901173612300000406439293 PET. EXPEDIÇÃO OFICIO AO CARTÓRIO Manifestação 25061721521538200000406214155 Intimação Intimação 25060618160251400000404538654 Despacho para ciência Despacho 25060618081865700000404536525 Of. 6249 - 2024 Ofício 25060412195542400000403978588 E-mail de Resposta ao Ofício Ofício 25060412181797200000403978112 Resposta ao Ofício e juntada da pesquisa Certidão 25060412174547400000403978019 Ofício Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25051414401731800000400412825 Intimação Intimação 25051319404788600000400275314 Despacho Despacho 25051317002778500000400233902 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25051317031094400000400234996 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO (SUSEP) Manifestação 25051122002730000000399812737 Intimação Intimação 25042811164378300000397901918 Despacho Despacho 25042809580659100000397877720 sej Documento Diverso 25042515192681400000397722204 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - JOAO LUIS RODRIGUES (05216697829) Documento Diverso 25042515192663100000397722201 cjoa Documento Diverso 25042515192654800000397722200 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - JOAO LUIS RODRIGUES (05216697829) Documento Diverso 25042515192640100000397722199 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - JOAO LUIS RODRIGUES (05216697829) Documento Diverso 25042515192604900000397722193 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - JOAO LUIS RODRIGUES (05216697829) Documento Diverso 25042515192594900000397722190 RENAJUD (Consulta) - Positivo - JOAO LUIS RODRIGUES (05216697829) Documento Diverso 25042515192568600000397722187 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25042515192559400000397722185 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25040713230792600000395093368 Despacho Despacho 25022410523487300000388391186 Edital Edital 25022410551012000000388391892 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022013470235000000387953951 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25021912104473400000387691093 Intimação Intimação 25021912045990800000387689326 Intimação Intimação 25021814420464100000387508862 Sentença Sentença 25021813345620300000387485997 1001494-26.2023.5.02.0702 baixa cnib Documento Diverso 25021418074189300000387068126 1001494-26.2023.5.02.0702 serasa Documento Diverso 25021312523812300000386761272 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021220480307700000386667629 Documento_22d115d Mandado 25021117013030400000386399609 Documento_5769a59 Mandado 25021117013038700000386399610 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25021117012993600000386399606 Despacho Despacho 25020918484559500000385967154 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020715510592600000385838079 alvará Silvia Certidão 25020615213060800000385619959 Documento_36cc99b Mandado 25020615145176500000385617638 Mandado Mandado 25020615145139400000385617634 Edital Edital 25012314283493800000383637042 E-Carta - Objeto Devolvido - JOAO LUIS RODRIGUES Certidão 25012314251245100000383635999 Intimação Intimação 25011315460767100000382524259 Intimação Intimação 25011315432885000000382523716 Intimação Intimação 25011315300718800000382520558 Despacho Despacho 25011312264810500000382485203 BREVE RELATO Registro na Junta Comercial 25011215231206100000382444934 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25011215230163700000382444931 Manifestação Manifestação 24121717300994300000381285582 Intimação Intimação 24121619204528300000381100911 Decisão Decisão 24121612504148400000380984455 Intimação Intimação 24120418461237200000379385490 Despacho Despacho 24120418203385000000379379891 Sentença - 1001708-84.2023.5.02.0033 Prova Emprestada 24120417442265800000379370172 Contrato Social Contrato Social 24120417442240400000379370167 Embargos à Execução Exceção de Pré-executividade 24120417352077200000379367207 Procuração Procuração 24120417313336800000379365953 Habilitação Solicitação de Habilitação 24120417300412100000379365526 Intimação Intimação 24120219483567100000378936239 Despacho Despacho 24120214244146300000378833423 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24112912591451400000378557872 SISBAJUD 1 PARCIAL Documento Diverso 24112912591434800000378557871 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24112912591415300000378557870 Consulta DECRED no INFOJUD (2022) - Positivo - SILVIA REGINA RODRIGUES RAGASSI (09279913816) Documento Diverso 24112912591398700000378557869 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - SILVIA REGINA RODRIGUES RAGASSI (09279913816) Documento Diverso 24112912591386100000378557867 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - SILVIA REGINA RODRIGUES RAGASSI (09279913816) Documento Diverso 24112912591369800000378557865 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - SILVIA REGINA RODRIGUES RAGASSI (09279913816) Documento Diverso 24112912591360300000378557862 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - SILVIA REGINA RODRIGUES RAGASSI (09279913816) Documento Diverso 24112912591352800000378557860 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - SILVIA REGINA RODRIGUES RAGASSI (09279913816) Documento Diverso 24112912591343300000378557859 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24112912591332100000378557858 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24111313543252700000376195167 Edital de intimação para pagamento / garantir juízo Edital 24102911495406700000373830949 Intimação Intimação 24102909233998000000373788270 Sentença - IDPJ Sentença 24102513240515100000373483783 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24102514282649500000373500178 Citação IDPJ - SILVIA REGINA RODRIGUES RAGASSI Edital 24092312220411700000368121521 PEÇAS INÉDITAS DA PRECATÓRIA DA 2ª VT DE SÃO PAULO - ZONA SUL - 11203-24.2024 Documento Diverso 24092015053230500000367911654 Juntada de malote digital Certidão 24092015031429900000367910980 Juntada: CP distribuída para VT de Dracena Certidão 24090312253252100000364964250 Recibo de envio de CP por malote digital para VT de Dracena Certidão 24081512583237500000361968903 Citação IDPJ - SILVIA REGINA RODRIGUES RAGASSI Carta Precatória Notificatória 24081314171300300000361540195 Intimação Intimação 24081210434300200000361244469 Despacho Despacho 24081209331175400000361227687 DOC. 01 JUCESP Registro na Junta Comercial 24080813510526100000360872853 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24080813505386300000360872808 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080813421208000000360870498 Intimação Intimação 24080218445123500000360149435 Despacho para ciência Despacho 24080211151355700000360027554 Juntada Oficio CNB Certidão 24072510350995000000358825699 E-mail recebido Colegio Notarial Certidão 24062109151212000000353945412 E-mail Colegio Notarial Certidão 24062014480571400000353825354 Intimação Intimação 24061718475022200000353195505 Despacho Despacho 24061718035666200000353183945 PET CENSEC E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS Manifestação 24061016522407000000352046851 Intimação Intimação 24060216414568000000350744836 Despacho Despacho 24060214063985600000350741499 GBL9H94 - Alienação fiduciria.pdf Documento Diverso 24052119015987900000349283579 FRP7G72 - Alienação fiduciria.pdf Documento Diverso 24052119015987700000349283582 RENAJUD Consulta - Positivo - S . G. P. S. L. -. ME 08812635000103.pdf Documento Diverso 24052119015987000000349283581 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24052119015962700000349283578 PET REQUERENDO A JUNTADA DA PESQUISA RENAJUD Manifestação 24051916102823800000348845943 Intimação Intimação 24051317183719900000347924426 EXEC - Ciência resultado GAEPP Despacho 24051018585401900000347697280 Restrição no CNIB - Positivo.pdf Documento Diverso 24050814454738500000347220484 Restrição no SERASAJUD - Positivo.pdf Documento Diverso 24050814454706500000347220480 RENAJUD Consulta - Positivo - S G PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME 08812635000103.pdf Documento Diverso 24050814454690600000347220476 Consulta ECF2023 no INFOJUD - Positivo - S G PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME 08812635000103.pdf Documento Diverso 24050814454820800000347220492 SISBAJUD - Negativo.pdf Documento Diverso 24050814454678200000347220475 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24050814454634700000347220473 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24040112292279300000341381652 Intimação Intimação 24032517291525900000340804931 Despacho Despacho 24032515142072900000340749813 Intimação Intimação 24031314142466900000338959885 BREVE RELATO 1 Registro na Junta Comercial 24031115565138900000338540200 PET INFORMANDO END DA FILIAL E JUNTANDO BREVE RELATO Manifestação 24031115562756000000338540069 SUBS COM RESERVAS ALESSANDRA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031115504880700000338537890 Habilitação Solicitação de Habilitação 24031115503479800000338537830 Intimação Intimação 24030416582455200000337426940 Despacho Despacho 24030122212209200000337208418 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24022914113472400000336887919 Intimação Intimação 24022617213955200000336259312 Despacho Despacho 24022611242525000000336126735 Mandado de intimação para pagamento Mandado 24022610153049400000336102899 Manifestação prosseguimento á execução Manifestação 24022307330191700000335845990 Intimação Intimação 24020916393534100000334289384 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24020916393553900000334289391 Decisão Decisão 24020912182572200000334212941 APRESENTAÇÃO DE CALCULOS_1_00 Apresentação de Cálculos 23121414054740700000329439650 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121414051726000000329439495 Intimação Intimação 23121213011297400000329028420 Despacho Despacho 23121210430394000000328991554 Intimação Intimação 23112714055233800000326807067 Despacho Despacho 23112711460657900000326765973 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23112711451012000000326765591 Intimação Intimação 23110914231553200000324659703 Despacho Despacho 23110813522736600000324462199 Intimação Intimação 23110809502121900000324396910 Sentença Sentença 23110608325663500000323936579 Ata da Audiência Ata da Audiência 23103114465065500000323622222 eCarta Documento Diverso 23101912522226300000321946012 Consulta ao sistema eCarta Certidão 23101912521184500000321945969 Notificação Inicial Notificação 23101011185738300000320789187 Intimação Intimação 23100918035483200000320707768 Despacho Despacho 23100611160433400000320353894 11 CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100513474026300000320213388 10 CCT CONVENCAO-COLETIVA-2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100513473982000000320213385 9 CCT ConvencaoSindificios2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100513473938200000320213382 8 JUCESP Registro na Junta Comercial 23100513473890000000320213381 7 ALANA DA SILVA CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23100513473860700000320213380 6 ALANA DA SILVA RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23100513473822700000320213377 5 ALANA DA SILVA DECLA Declaração de Hipossuficiência 23100513473794300000320213375 4 ALANA DA SILVA DECLA HIPO Declaração de Hipossuficiência 23100513473776500000320213374 3 SUBS JUNIOR Substabelecimento com Reserva de Poderes 23100513473748500000320213371 2 ALANA DA SILVA PROCU Procuração 23100513473713900000320213369 Petição Inicial Petição Inicial 23100513464418500000320213189 Caso o executado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUIS RODRIGUES

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Processo nº 1001708-45.2025.4.01.4101

ID: 255794199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001708-45.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001708-45.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FR… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001708-45.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIELE GOMES DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com Comprovante de Residência. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias: a) junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) emende a inicial juntando comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/israel_azevedo_trf1_jus_br/ES-V0KzaB7pInFhBj45JmzsBc8YZTSUD-bCCNe7ythxhHw?e=PEDNBq Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Alana Da Silva Paraizo e outros x Joao Luis Rodrigues e outros

ID: 323711092

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001494-26.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALANA DA SILVA PARAIZO GAEPP

Polo Passivo:

JOAO LUIS RODRIGUES S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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GABRIELA RIBEIRO

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CASSIA GIRALDI FABRETI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001494-26.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: ALANA DA SILVA PARAIZO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001494-26.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: ALANA DA SILVA PARAIZO RECLAMADO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP Expediente enviado por outro meio, nos autos do Ação nº 1001494-26.2023.5.02.0702, para apresentar contraminuta ao agravo de petição de id f16333d no prazo legal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071016155867200000409458484 Decisão Decisão 25071015102892900000409433955 Agravo de Petição COAF Agravo de Petição 25071014494934300000409425975 SUBS NOVO JUNIOR JUNHO 2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071014483723200000409425584 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071014481706800000409425497 Intimação Intimação 25070815114991000000409180949 Despacho Despacho 25070721545507400000409055852 PET COAF Manifestação 25070316253833100000408540678 Intimação Intimação 25062308093553100000406574278 Despacho com força de ofício Despacho 25061901173612300000406439293 PET. EXPEDIÇÃO OFICIO AO CARTÓRIO Manifestação 25061721521538200000406214155 Intimação Intimação 25060618160251400000404538654 Despacho para ciência Despacho 25060618081865700000404536525 Of. 6249 - 2024 Ofício 25060412195542400000403978588 E-mail de Resposta ao Ofício Ofício 25060412181797200000403978112 Resposta ao Ofício e juntada da pesquisa Certidão 25060412174547400000403978019 Ofício Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25051414401731800000400412825 Intimação Intimação 25051319404788600000400275314 Despacho Despacho 25051317002778500000400233902 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25051317031094400000400234996 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO (SUSEP) Manifestação 25051122002730000000399812737 Intimação Intimação 25042811164378300000397901918 Despacho Despacho 25042809580659100000397877720 sej Documento Diverso 25042515192681400000397722204 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - JOAO LUIS RODRIGUES (05216697829) Documento Diverso 25042515192663100000397722201 cjoa Documento Diverso 25042515192654800000397722200 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - JOAO LUIS RODRIGUES (05216697829) Documento Diverso 25042515192640100000397722199 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - JOAO LUIS RODRIGUES (05216697829) Documento Diverso 25042515192604900000397722193 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - JOAO LUIS RODRIGUES (05216697829) Documento Diverso 25042515192594900000397722190 RENAJUD (Consulta) - Positivo - JOAO LUIS RODRIGUES (05216697829) Documento Diverso 25042515192568600000397722187 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25042515192559400000397722185 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25040713230792600000395093368 Despacho Despacho 25022410523487300000388391186 Edital Edital 25022410551012000000388391892 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022013470235000000387953951 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25021912104473400000387691093 Intimação Intimação 25021912045990800000387689326 Intimação Intimação 25021814420464100000387508862 Sentença Sentença 25021813345620300000387485997 1001494-26.2023.5.02.0702 baixa cnib Documento Diverso 25021418074189300000387068126 1001494-26.2023.5.02.0702 serasa Documento Diverso 25021312523812300000386761272 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021220480307700000386667629 Documento_22d115d Mandado 25021117013030400000386399609 Documento_5769a59 Mandado 25021117013038700000386399610 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25021117012993600000386399606 Despacho Despacho 25020918484559500000385967154 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020715510592600000385838079 alvará Silvia Certidão 25020615213060800000385619959 Documento_36cc99b Mandado 25020615145176500000385617638 Mandado Mandado 25020615145139400000385617634 Edital Edital 25012314283493800000383637042 E-Carta - Objeto Devolvido - JOAO LUIS RODRIGUES Certidão 25012314251245100000383635999 Intimação Intimação 25011315460767100000382524259 Intimação Intimação 25011315432885000000382523716 Intimação Intimação 25011315300718800000382520558 Despacho Despacho 25011312264810500000382485203 BREVE RELATO Registro na Junta Comercial 25011215231206100000382444934 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25011215230163700000382444931 Manifestação Manifestação 24121717300994300000381285582 Intimação Intimação 24121619204528300000381100911 Decisão Decisão 24121612504148400000380984455 Intimação Intimação 24120418461237200000379385490 Despacho Despacho 24120418203385000000379379891 Sentença - 1001708-84.2023.5.02.0033 Prova Emprestada 24120417442265800000379370172 Contrato Social Contrato Social 24120417442240400000379370167 Embargos à Execução Exceção de Pré-executividade 24120417352077200000379367207 Procuração Procuração 24120417313336800000379365953 Habilitação Solicitação de Habilitação 24120417300412100000379365526 Intimação Intimação 24120219483567100000378936239 Despacho Despacho 24120214244146300000378833423 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24112912591451400000378557872 SISBAJUD 1 PARCIAL Documento Diverso 24112912591434800000378557871 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24112912591415300000378557870 Consulta DECRED no INFOJUD (2022) - Positivo - SILVIA REGINA RODRIGUES RAGASSI (09279913816) Documento Diverso 24112912591398700000378557869 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - SILVIA REGINA RODRIGUES RAGASSI (09279913816) Documento Diverso 24112912591386100000378557867 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - SILVIA REGINA RODRIGUES RAGASSI (09279913816) Documento Diverso 24112912591369800000378557865 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - SILVIA REGINA RODRIGUES RAGASSI (09279913816) Documento Diverso 24112912591360300000378557862 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - SILVIA REGINA RODRIGUES RAGASSI (09279913816) Documento Diverso 24112912591352800000378557860 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - SILVIA REGINA RODRIGUES RAGASSI (09279913816) Documento Diverso 24112912591343300000378557859 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24112912591332100000378557858 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24111313543252700000376195167 Edital de intimação para pagamento / garantir juízo Edital 24102911495406700000373830949 Intimação Intimação 24102909233998000000373788270 Sentença - IDPJ Sentença 24102513240515100000373483783 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24102514282649500000373500178 Citação IDPJ - SILVIA REGINA RODRIGUES RAGASSI Edital 24092312220411700000368121521 PEÇAS INÉDITAS DA PRECATÓRIA DA 2ª VT DE SÃO PAULO - ZONA SUL - 11203-24.2024 Documento Diverso 24092015053230500000367911654 Juntada de malote digital Certidão 24092015031429900000367910980 Juntada: CP distribuída para VT de Dracena Certidão 24090312253252100000364964250 Recibo de envio de CP por malote digital para VT de Dracena Certidão 24081512583237500000361968903 Citação IDPJ - SILVIA REGINA RODRIGUES RAGASSI Carta Precatória Notificatória 24081314171300300000361540195 Intimação Intimação 24081210434300200000361244469 Despacho Despacho 24081209331175400000361227687 DOC. 01 JUCESP Registro na Junta Comercial 24080813510526100000360872853 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24080813505386300000360872808 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080813421208000000360870498 Intimação Intimação 24080218445123500000360149435 Despacho para ciência Despacho 24080211151355700000360027554 Juntada Oficio CNB Certidão 24072510350995000000358825699 E-mail recebido Colegio Notarial Certidão 24062109151212000000353945412 E-mail Colegio Notarial Certidão 24062014480571400000353825354 Intimação Intimação 24061718475022200000353195505 Despacho Despacho 24061718035666200000353183945 PET CENSEC E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS Manifestação 24061016522407000000352046851 Intimação Intimação 24060216414568000000350744836 Despacho Despacho 24060214063985600000350741499 GBL9H94 - Alienação fiduciria.pdf Documento Diverso 24052119015987900000349283579 FRP7G72 - Alienação fiduciria.pdf Documento Diverso 24052119015987700000349283582 RENAJUD Consulta - Positivo - S . G. P. S. L. -. ME 08812635000103.pdf Documento Diverso 24052119015987000000349283581 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24052119015962700000349283578 PET REQUERENDO A JUNTADA DA PESQUISA RENAJUD Manifestação 24051916102823800000348845943 Intimação Intimação 24051317183719900000347924426 EXEC - Ciência resultado GAEPP Despacho 24051018585401900000347697280 Restrição no CNIB - Positivo.pdf Documento Diverso 24050814454738500000347220484 Restrição no SERASAJUD - Positivo.pdf Documento Diverso 24050814454706500000347220480 RENAJUD Consulta - Positivo - S G PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME 08812635000103.pdf Documento Diverso 24050814454690600000347220476 Consulta ECF2023 no INFOJUD - Positivo - S G PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME 08812635000103.pdf Documento Diverso 24050814454820800000347220492 SISBAJUD - Negativo.pdf Documento Diverso 24050814454678200000347220475 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24050814454634700000347220473 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24040112292279300000341381652 Intimação Intimação 24032517291525900000340804931 Despacho Despacho 24032515142072900000340749813 Intimação Intimação 24031314142466900000338959885 BREVE RELATO 1 Registro na Junta Comercial 24031115565138900000338540200 PET INFORMANDO END DA FILIAL E JUNTANDO BREVE RELATO Manifestação 24031115562756000000338540069 SUBS COM RESERVAS ALESSANDRA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031115504880700000338537890 Habilitação Solicitação de Habilitação 24031115503479800000338537830 Intimação Intimação 24030416582455200000337426940 Despacho Despacho 24030122212209200000337208418 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24022914113472400000336887919 Intimação Intimação 24022617213955200000336259312 Despacho Despacho 24022611242525000000336126735 Mandado de intimação para pagamento Mandado 24022610153049400000336102899 Manifestação prosseguimento á execução Manifestação 24022307330191700000335845990 Intimação Intimação 24020916393534100000334289384 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24020916393553900000334289391 Decisão Decisão 24020912182572200000334212941 APRESENTAÇÃO DE CALCULOS_1_00 Apresentação de Cálculos 23121414054740700000329439650 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121414051726000000329439495 Intimação Intimação 23121213011297400000329028420 Despacho Despacho 23121210430394000000328991554 Intimação Intimação 23112714055233800000326807067 Despacho Despacho 23112711460657900000326765973 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23112711451012000000326765591 Intimação Intimação 23110914231553200000324659703 Despacho Despacho 23110813522736600000324462199 Intimação Intimação 23110809502121900000324396910 Sentença Sentença 23110608325663500000323936579 Ata da Audiência Ata da Audiência 23103114465065500000323622222 eCarta Documento Diverso 23101912522226300000321946012 Consulta ao sistema eCarta Certidão 23101912521184500000321945969 Notificação Inicial Notificação 23101011185738300000320789187 Intimação Intimação 23100918035483200000320707768 Despacho Despacho 23100611160433400000320353894 11 CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100513474026300000320213388 10 CCT CONVENCAO-COLETIVA-2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100513473982000000320213385 9 CCT ConvencaoSindificios2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100513473938200000320213382 8 JUCESP Registro na Junta Comercial 23100513473890000000320213381 7 ALANA DA SILVA CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23100513473860700000320213380 6 ALANA DA SILVA RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23100513473822700000320213377 5 ALANA DA SILVA DECLA Declaração de Hipossuficiência 23100513473794300000320213375 4 ALANA DA SILVA DECLA HIPO Declaração de Hipossuficiência 23100513473776500000320213374 3 SUBS JUNIOR Substabelecimento com Reserva de Poderes 23100513473748500000320213371 2 ALANA DA SILVA PROCU Procuração 23100513473713900000320213369 Petição Inicial Petição Inicial 23100513464418500000320213189 Caso o executado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Imóvel De Matrícula 13.075 Do Registro De Imóveis De Bragança Paulista e outros x Amalia Suzano Modesto e outros

ID: 338509232

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001708-73.2016.5.02.0601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IMóVEL DE MATRíCULA 13.075 DO REGISTRO DE IMóVEIS DE BRAGANçA PAULISTA PAULO ROBERTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

AMALIA SUZANO MODESTO CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. LINS PARTICIPACOES IMOBILIARIAS, SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LUCIANO TOMBOLY GONCALVES MARCIO ADALTON MODESTO NILZA DA SILVA ESPANHOL POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA. POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001708-73.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001708-73.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE ANDRADE RECLAMADO: CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 527770e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, incluam-se AMALIA SUZANO MODESTO e NILZA DA SILVA ESPANHOL no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e citem-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA. - POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - MARCIO ADALTON MODESTO - CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

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Imóvel De Matrícula 13.075 Do Registro De Imóveis De Bragança Paulista e outros x Amalia Suzano Modesto e outros

ID: 338509219

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001708-73.2016.5.02.0601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IMóVEL DE MATRíCULA 13.075 DO REGISTRO DE IMóVEIS DE BRAGANçA PAULISTA PAULO ROBERTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

AMALIA SUZANO MODESTO CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. LINS PARTICIPACOES IMOBILIARIAS, SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LUCIANO TOMBOLY GONCALVES MARCIO ADALTON MODESTO NILZA DA SILVA ESPANHOL POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA. POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001708-73.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001708-73.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE ANDRADE RECLAMADO: CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 527770e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, incluam-se AMALIA SUZANO MODESTO e NILZA DA SILVA ESPANHOL no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e citem-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DE ANDRADE

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Letícia Bernardo Carvalho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 304045997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010152-68.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA BERNARDO CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010152-68.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Letícia Bernardo Carvalho - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Como se depreende de fls. 25/26, a… Processo 1010152-68.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Letícia Bernardo Carvalho - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Como se depreende de fls. 25/26, a procuração foi assinada digitalmente, com certificação pela ZapSign. Todavia, a mencionada certificadora não conta com regular credenciamento, circunstância que torna irregular a representação processual, como assentou o E. Tribunal de Justiça em recente v. acórdão (Apelação Cível nº 1016174-14.2024.8.26.0071, rel. Des. MOURÃO NETO, j. 16.12.24): Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Procuração assinada digitalmente por meio de sistema não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade jurídica. Artigo 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei n. 11.419/2006 e artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória de n. 2.200-2/2001. Resolução n. 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Falta de regularização da representação processual. Extinção inarredável. RECURSO DESPROVIDO. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão: A despeito das razões recursais, não poderia mesmo ser reputada válida a procuração disponibilizada pela parte autora, assinada digitalmente, razão pela qual, dada a inércia do demandante em promover a juntada de outra, inarredável era a extinção do feito. Isso porque a procuração de fls. 19 foi assinada mediante utilização de sistema/software ('ZapSign) que não consta dentre as autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil, não se enquadrando, pois, no quanto estabelecem o artigo 1º da Lei n. 11.419/2006, que em seu § 2º, inciso III, alínea a, considera assinatura eletrônica aquela 'baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica' e o artigo 10, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória de n. 2.200-2 de 2001, segundo os quais 'As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil' e 'O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento'. A própria Resolução de n. 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que 'A Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3)'. Corroborando o expendido, colaciona-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Apelação Cartão de crédito consignado Ação cominatória Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.' (Apelação Cível n. 1001708-69.2023.8.26.0032; Relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024). 'Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.' (Apelação Cível n. 1000095-51.2024.8.26.0655; Relator Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2024). 'Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual da recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.' (Apelação Cível n. 1009074-24.2023.8.26.0077; Relator Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2024).' Impõe-se, assim, a regularização da representação processual. Paralelamente, conforme divulgado pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/cartilha-do-cnj-informa-direitos-e-deveres-de-passageiros-para-conter-alta-de-processos-contra-cias-aereas/), 98,5% das ações cíveis no mundo contra companhias aéreas tramitam no Brasil. A notável judicialização (que em certa medida configura aspecto da indústria das indenizações) é bem ilustrada pela desproporção entre os EUA e o Brasil. Nos EUA, uma ação é proposta para cada 1.250.000 passageiros. No Brasil, a cada 227 passageiros, uma ação é ajuizada (conforme https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-08/judicializacao-eleva-preco-de-passagens-aereas-diz-presidente-da-anac). Inclusive, importa acrescentar que ações são ajuizadas com incrível rapidez (duas três semanas após o voo), indicativo de que muitos passageiros são procurados ao invés de buscarem a assessoria para ajuizamento de ações, uma faceta da industrialização (no caso concreto, o voo ocorreu aos 20.10.24 e aos 29.10.24, apenas nove dias depois, a ação já estava ajuizada). Se, mesmo diante das estatísticas acima, pudesse remanescer alguma dúvida acerca da indústria do dano moral relacionado ao transporte aéreo, foi dissipada pelos fatos envolvendo o Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro que, enfrentando atraso de voo, ainda no aeroporto, foi contatado via SMS sobre o interesse em ceder o crédito correspondente ao dano moral, conforme matéria da Folha de S. Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/12/aereas-corregedor-de-justica-flagra-fundo-que-compra-dano-moral-de-passageiros.shtml): Prejudicado por um atraso de voo, o desembargador Francisco Loureiro, corregedor-geral da Justiça de São Paulo, foi alvo de algo que ele próprio critica e hoje sobrecarrega os tribunais do país: a litigância predatória envolvendo companhias aéreas. 'Desci de um voo que atrasou muitas horas e, enquanto eu pegava minha mala na esteira fui surpreendido com um SMS perguntando 'quer vender seu crédito'?', disse Loureiro durante um seminário promovido pela Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) no fim de novembro. Sem entender, o corregedor perguntou a que crédito estava se referindo. E a resposta o surpreendeu: 'Você voou no voo tal, da companhia tal, que atrasou quatro horas e nós queremos comprar o seu crédito. Há interesse ou não?', questionava a mensagem, segundo ele. Para a plateia, o corregedor disse que, naquele momento, como corregedor-geral, decidiu dizer que aceitava a proposta. O desembargador disse que ofereciam cerca de R$ 700 pela compra do crédito e pediam que ele preenchesse um formulário descrevendo seu 'sofrimento atroz pelo atraso', o dano moral sofrido. Pediram ainda um formulário de cessão de crédito e uma procuração assinados. Naquele momento, Loureiro perguntou para que seria necessária uma procuração, se ele já estava cedendo o crédito. Diante da negativa, o interessado no crédito disse que não faria negócio. PRÁTICA ILÍCITA O corregedor usou seu caso para ilustrar o comportamento predatório dessa abordagem, que, por trás, vem sendo orquestrada por fundos de investimento. 'Não há ilícito na sessão de crédito', disse o corregedor durante a palestra. 'O ilícito é litigar em nome do cedente e não do cessionário [quem comprou o direito de crédito]. 'Se eu não sou mais o titular do crédito, como eu posso figurar no polo ativo de uma demanda [judicial]?', disse. Curioso, o corregedor afirmou que chegou ao nome do fundo de investimento por trás da abordagem comercial. Sem revelar o nome, disse somente ser um fundo prestes a abrir o capital na B3. Assim, para que se avalie as circunstâncias que conduziram ao ajuizamento, a regularização da representação deverá se dar no prazo de 10 dias, por meio de procuração assinada fisicamente, com reconhecimento de firma, da qual conste expressamente como finalidade o ajuizamento de ação contra a requerida visando o ressarcimento de danos morais. INT. - ADV: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Ricardo Eloy Samogin De Oliveira x Msc Cruzeiros Do Brasil Tda

ID: 295113800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009200-89.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ELOY SAMOGIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL TDA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE ABOU CHAMI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009200-89.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Eloy Samogin de Oliveira - Msc Cruzeiros do Brasil Tda - Vistos. Como se depreende… Processo 1009200-89.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Eloy Samogin de Oliveira - Msc Cruzeiros do Brasil Tda - Vistos. Como se depreende de fls. 18/19, a procuração foi assinada digitalmente, com certificação pela ZapSign. Todavia, a mencionada certificadora não conta com regular credenciamento, circunstância que torna irregular a representação processual, como assentou o E. Tribunal de Justiça em recente v. acórdão (Apelação Cível nº 1016174-14.2024.8.26.0071, rel. Des. MOURÃO NETO, j. 16.12.24): Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Procuração assinada digitalmente por meio de sistema não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade jurídica. Artigo 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei n. 11.419/2006 e artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória de n. 2.200-2/2001. Resolução n. 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Falta de regularização da representação processual. Extinção inarredável. RECURSO DESPROVIDO. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão: A despeito das razões recursais, não poderia mesmo ser reputada válida a procuração disponibilizada pela parte autora, assinada digitalmente, razão pela qual, dada a inércia do demandante em promover a juntada de outra, inarredável era a extinção do feito. Isso porque a procuração de fls. 19 foi assinada mediante utilização de sistema/software ('ZapSign) que não consta dentre as autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil, não se enquadrando, pois, no quanto estabelecem o artigo 1º da Lei n. 11.419/2006, que em seu § 2º, inciso III, alínea a, considera assinatura eletrônica aquela 'baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica' e o artigo 10, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória de n. 2.200-2 de 2001, segundo os quais 'As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil' e 'O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento'. A própria Resolução de n. 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que 'A Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3)'. Corroborando o expendido, colaciona-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Apelação Cartão de crédito consignado Ação cominatória Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.' (Apelação Cível n. 1001708-69.2023.8.26.0032; Relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024). 'Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.' (Apelação Cível n. 1000095-51.2024.8.26.0655; Relator Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2024). 'Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual da recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.' (Apelação Cível n. 1009074-24.2023.8.26.0077; Relator Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2024).' Impõe-se, assim, a regularização da representação processual. Paralelamente, conforme divulgado pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/cartilha-do-cnj-informa-direitos-e-deveres-de-passageiros-para-conter-alta-de-processos-contra-cias-aereas/), 98,5% das ações cíveis no mundo contra companhias aéreas tramitam no Brasil. A notável judicialização (que em certa medida configura aspecto da indústria das indenizações) é bem ilustrada pela desproporção entre os EUA e o Brasil. Nos EUA, uma ação é proposta para cada 1.250.000 passageiros. No Brasil, a cada 227 passageiros, uma ação é ajuizada (conforme https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-08/judicializacao-eleva-preco-de-passagens-aereas-diz-presidente-da-anac). Inclusive, importa acrescentar que ações são ajuizadas com incrível rapidez (duas três semanas após o voo), indicativo de que muitos passageiros são procurados ao invés de buscarem a assessoria para ajuizamento de ações, uma faceta da industrialização (no caso concreto, o voo ocorreu aos 20.10.24 e aos 29.10.24, apenas nove dias depois, a ação já estava ajuizada). Se, mesmo diante das estatísticas acima, pudesse remanescer alguma dúvida acerca da indústria do dano moral relacionado ao transporte aéreo, foi dissipada pelos fatos envolvendo o Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro que, enfrentando atraso de voo, ainda no aeroporto, foi contatado via SMS sobre o interesse em ceder o crédito correspondente ao dano moral, conforme matéria da Folha de S. Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/12/aereas-corregedor-de-justica-flagra-fundo-que-compra-dano-moral-de-passageiros.shtml): Prejudicado por um atraso de voo, o desembargador Francisco Loureiro, corregedor-geral da Justiça de São Paulo, foi alvo de algo que ele próprio critica e hoje sobrecarrega os tribunais do país: a litigância predatória envolvendo companhias aéreas. 'Desci de um voo que atrasou muitas horas e, enquanto eu pegava minha mala na esteira fui surpreendido com um SMS perguntando 'quer vender seu crédito'?', disse Loureiro durante um seminário promovido pela Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) no fim de novembro. Sem entender, o corregedor perguntou a que crédito estava se referindo. E a resposta o surpreendeu: 'Você voou no voo tal, da companhia tal, que atrasou quatro horas e nós queremos comprar o seu crédito. Há interesse ou não?', questionava a mensagem, segundo ele. Para a plateia, o corregedor disse que, naquele momento, como corregedor-geral, decidiu dizer que aceitava a proposta. O desembargador disse que ofereciam cerca de R$ 700 pela compra do crédito e pediam que ele preenchesse um formulário descrevendo seu 'sofrimento atroz pelo atraso', o dano moral sofrido. Pediram ainda um formulário de cessão de crédito e uma procuração assinados. Naquele momento, Loureiro perguntou para que seria necessária uma procuração, se ele já estava cedendo o crédito. Diante da negativa, o interessado no crédito disse que não faria negócio. PRÁTICA ILÍCITA O corregedor usou seu caso para ilustrar o comportamento predatório dessa abordagem, que, por trás, vem sendo orquestrada por fundos de investimento. 'Não há ilícito na sessão de crédito', disse o corregedor durante a palestra. 'O ilícito é litigar em nome do cedente e não do cessionário [quem comprou o direito de crédito]. 'Se eu não sou mais o titular do crédito, como eu posso figurar no polo ativo de uma demanda [judicial]?', disse. Curioso, o corregedor afirmou que chegou ao nome do fundo de investimento por trás da abordagem comercial. Sem revelar o nome, disse somente ser um fundo prestes a abrir o capital na B3. Assim, para que se avalie as circunstâncias que conduziram ao ajuizamento, a regularização da representação deverá se dar no prazo de 10 dias, por meio de procuração assinada fisicamente, com reconhecimento de firma, da qual conste expressamente como finalidade o ajuizamento de ação contra a requerida visando o ressarcimento de danos materiais e morais. INT. - ADV: LUIS FELIPE ABOU CHAMI (OAB 120508/PR), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 74489/MG)

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