Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001719-03.2024.5.02.0608" - Resultados da Busca – Página 110 de 119

B. V. S. A. x W. A. A.

ID: 319333760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001719-42.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

W. A. A.

Intimação

Advogados:

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-42.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - W.A.A. - Fls. 96/106 - Contestação apresentada pelo requerido Weslley Alexandre Angélico… Processo 1001719-42.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - W.A.A. - Fls. 96/106 - Contestação apresentada pelo requerido Weslley Alexandre Angélico, com pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: "...Requer-se, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão de qualquer ato de alienação, leilão, transferência ou disposição do veículo apreendido, até decisão definitiva sobre o mérito da demanda. Requisitos presentes: Probabilidade do direito: Está plenamente evidenciada, uma vez que o requerido, além de ter adimplido grande parte das obrigações contratuais, encontrava-se em vias de regularização, situação que torna desarrazoada a consolidação da propriedade sem prévia apuração dos valores efetivamente devidos, considerando os pagamentos já realizados. A parte Requerida demonstra que: Realizou pagamentos substanciais antes da suposta inadimplência; Buscou, sem êxito, renegociar extrajudicialmente com o Requerente; O valor de mercado do bem supera em muito a quantia alegadamente devida; Perigo de dano: O leilão do veículo é iminente. Caso seja efetivado, o requerido terá seu patrimônio esvaziado, sem que sequer haja decisão definitiva sobre o quantum devido, o que pode gerar prejuízo irreparável, especialmente porque o veículo tem valor superior à suposta dívida, podendo ainda gerar um indevido saldo devedor. Portanto, requer-se a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da consolidação da propriedade e, consequentemente, do leilão do veículo, até o deslinde da presente demanda, especialmente até que se apure, de forma detalhada, os valores efetivamente pagos e devidos..." Considerando a inadimplência do requerido, conforme demonstrado na inicial e documentos de fls. 41/51, Considerando os termos da decisão de fls. 62/63 "...Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de cinco (05) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3.º, § 2.º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte requerente na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte requerente, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3.º, § 1.º, do Decreto-lei nº 911/69)...", Considerando que o requerido não realizou o pagamento da integralidade da dívida pendente, no importe de R$ 94.748,27 (noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido para fins de determinar a imediata suspensão da consolidação da propriedade do veículo e de eventual leilão até a decisão final nos autos. Decorrido o prazo de quinze (15) dias, proceda-se à liberação do veículo Volkswagen / Amarok CD 4X4 Highline 2.0, cor branca, ano/modelo 2016/2016, placa OHN8915, via sistema Renajud (fls. 95). Fls. 120/121 - Aguarde-se. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de quinze (15) dias para manifestação da parte requerente em réplica à contestação apresentada. - ADV: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (OAB 382597/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001719-49.2025.4.01.3301

ID: 324425134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-49.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001719-49.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA DE SOUZA FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( XXXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Emanuelle Pereira Alves x Click Copias E Servicos Ltda

ID: 325370963

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-59.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

CLICK COPIAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DA SILVA MAGOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001719-59.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: EMANUELLE PEREIRA ALVES RECLAMADO: CLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001719-59.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: EMANUELLE PEREIRA ALVES RECLAMADO: CLICK COPIAS E SERVICOS LTDA DESTINATÁRIO: EMANUELLE PEREIRA ALVES NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 31/07/2025 09:00 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 31/07/2025 09:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELLE PEREIRA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001719-42.2025.8.26.0222

ID: 331837942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001719-42.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-42.2025.8.26.0222 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - V.M.S. - A jurisprudência assenta que "direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato cert… Processo 1001719-42.2025.8.26.0222 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - V.M.S. - A jurisprudência assenta que "direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano", "por documento inequívoco". Assim, torna-se imprescindível que os fatos sejam incontroversos, ou seja, que deles haja prova pré-constituída, sendo irrelevante para o conhecimento do mandamus sua complexidade. A impetrante fundamenta seu pedido de tutela de urgência na alegação de preterição arbitrária e imotivada, sustentando a existência de vagas disponíveis para o cargo de ADI e a necessidade inequívoca da Administração em prover tais cargos, conforme demonstrado pela contratação de OSCs e pela utilização de professoras para exercer funções de "apoio". Para a concessão da tutela provisória de urgência, são necessários os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando os elementos probatórios trazidos aos autos, verifica-se que a impetrante apresenta documentação que comprova sua aprovação no certame e alega a existência de vagas disponíveis, bem como a contratação de terceiros para exercer atividades correlatas. Contudo, tratando-se de atos da administração pública relacionados à gestão de pessoal e política de provimento de cargos, a análise demanda consideração da autonomia administrativa e discricionariedade do Poder Público, que goza de presunção de legalidade e regularidade. Destarte, a concessão da tutela dependeria da demonstração inequívoca da preterição arbitrária e da comprovação cabal de que as contratações realizadas configuram efetivo desvio de finalidade, questões que demandam o pleno contraditório para adequada apreciação. Ocorre que, em análise perfunctória do caso, própria desta fase inicial do processo, constata-se que a questão envolve complexa avaliação sobre a política administrativa de gestão de pessoal, as peculiaridades das atividades desenvolvidas pelas OSCs em relação às atribuições do cargo de ADI, bem como a análise da regularidade dos procedimentos adotados pela Administração. Indefiro a liminar postulada, consignando que a verossimilhança das alegações da impetrante depende do pleno contraditório, já que a impetrada pode demonstrar nas informações o acerto da conduta administrativa questionada, inserida na autonomia administrativa e discricionária da Secretaria Municipal de Educação, que goza de presunção de regularidade não elidida, por ora, de prova em contrário. Ademais, pelos documentos juntados, é possível constatar que o concurso foi homologado com previsão de apenas uma vaga, tendo a Administração realizado nomeações dentro de sua discricionariedade administrativa. A questão de decidir liminarmente pela nomeação da impetrante neste momento, além de poder atingir a esfera jurídica de terceiros não integrantes do polo passivo da impetração, não demonstra risco de dano irreparável que justifique a intervenção judicial nesta fase processual. Por ora, não se vislumbra a demonstração efetiva de extrema excepcionalidade a viabilizar a concessão do pleito liminar, o qual possui caráter satisfativo, sendo prudente aguardar a formação do contraditório para melhor elucidação dos fatos e das circunstâncias que envolvem a política de provimento de cargos adotada pela Administração Municipal. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Requisite-se à Digna Autoridade Coatora prestação de informações no prazo legal de dez dias, juntando-se os documentos necessários. Notifique-se a Prefeitura do Município de Pradópolis, na qualidade de pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Prestadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Oliveira Neres e outros x Smrc Fabricacao E Comercio De Produtos Automotivos Do Brasil Ltda

ID: 333726111

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-55.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL OLIVEIRA NERES SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

SMRC FABRICACAO E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO GRUNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BALBINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001719-55.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: SAMUEL OLIVEIRA NERES RECLAMADO: SMR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001719-55.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: SAMUEL OLIVEIRA NERES RECLAMADO: SMRC FABRICACAO E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d016cd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. .... GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL OLIVEIRA NERES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Oliveira Neres e outros x Smrc Fabricacao E Comercio De Produtos Automotivos Do Brasil Ltda

ID: 333726118

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-55.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL OLIVEIRA NERES SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

SMRC FABRICACAO E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO GRUNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BALBINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001719-55.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: SAMUEL OLIVEIRA NERES RECLAMADO: SMR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001719-55.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: SAMUEL OLIVEIRA NERES RECLAMADO: SMRC FABRICACAO E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d016cd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. .... GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SMRC FABRICACAO E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011744-33.2025.4.01.0000

ID: 328778003

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011744-33.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOCA REGES BRENO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BRAMBILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União para figurar no polo requerido da demanda, rejeitou a preliminar de ilegitimidade do Estado de Rondônia e reconheceu a incompetência para processo e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Nas razões recursais alinhavou que: a) alegou que João Joca Reges Breno é servidor público federal estatutário do ex-Território Federal de Rondônia investido no cargo de agente administrativo Classe “S”, Padrão III, Identificação Única 023119829, SIAPE 2311982, desde 7/4/2016, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Rondônia (SESAU/RO); b) o servidor, desde quando ingressou no serviço público, exerceu a função de técnico em radiologia; c) por entender ter havido desvio de função, acionou o Poder Judiciário requerendo o pagamento das diferenças salariais supostamente devidas desde 22/7/2019, além de valores correspondentes a adicional por risco de vida, adicional por insalubridade e danos morais; d) houve o desligamento dos quadros do Estado de Rondônia em 30/4/2018 em razão de ter sido transposto para o quadro de servidores da União Federal; e) defendeu que as verbas remuneratórias, por ocasião da transposição, passaram a ser de responsabilidade da União, após 30/4/2018; f) destacou que o servidor não tem a intenção de discutir quaisquer valores relacionados ao período que esteve vinculado ao Estado de Rondônia, do que decorre a ilegitimidade passiva ad causam. Em contrarrazões, a União frisou sua ilegitimidade passiva. Por sua vez, João Joca Reges Breno discorreu sobre: a) a legitimidade passiva do Estado de Rondônia, uma vez que permanece em exercício nas unidades da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU/RO); b) “a jurisprudência pacífica do STJ e TRF1 estabelece que, quando o servidor cedido permanece prestando serviços ao ente estadual, este assume as obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive quanto a adicionais de insalubridade, risco e eventuais indenizações”; c) a União é parte ilegítima e a competência para descortinamento do mérito é da Justiça Estadual. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos autorizadores da cognição do presente agravo de instrumento, passo à respectiva análise. A controvérsia objeto do presente recurso cinge-se à averiguação da legitimidade passiva do Estado de Rondônia, diante da alegação de desvio de função e do consequente pleito de percepção das diferenças remuneratórias respectivas, formulado por João Joca Reges Breno, após a transposição para quadro da União. A cessão do servidor decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado de Rondônia, no qual restou pactuado que caberia exclusivamente ao ente estadual a responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes da prestação dos serviços, incluindo-se, nesse âmbito, os adicionais ora postulados. Nesse contexto, sustenta-se a legitimidade passiva do Estado de Rondônia, além da ilegitimidade passiva ad causam da União, bem como a competência da Justiça Estadual para o descortinamento do mérito da ação principal. A corroborar o expendido, seguem julgados deste Regional, com destaque acrescido. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia - SINDSEF/RO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal e determinou sua exclusão do polo passivo, além de reconhecer a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. A ação principal pleiteia o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade a servidores federais cedidos ao Estado de Rondônia. 2. A controvérsia cinge-se a determinar se a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa ao pagamento de adicional de insalubridade a servidores federais cedidos ao Estado de Rondônia. A parte agravante defende que, em razão do vínculo funcional mantido entre os servidores e a União, esta deve arcar com o adicional. A União, por outro lado, sustenta que o convênio firmado com o Estado transfere ao ente cessionário a responsabilidade pelos adicionais ocupacionais. 3. O convênio entre a União e o Estado de Rondônia estipula que as despesas com o adicional de insalubridade dos servidores cedidos são de responsabilidade do ente cessionário, que controla as condições de trabalho. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que, em casos de cessão, a União limita-se ao pagamento dos vencimentos dos servidores, cabendo ao ente beneficiário dos serviços arcar com adicionais decorrentes das condições específicas de trabalho, salvo regra expressa em sentido contrário (p. ex., em convênio), o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. A União Federal é parte ilegítima para responder por adicional de insalubridade de servidores federais cedidos, sendo a responsabilidade atribuída ao ente cessionário, conforme estipulado em convênio firmado. Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990 Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.730.436/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 18/8/2021 TRF1, AG 1024366-86.2021.4.01.0000, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 14/05/2024 TRF1, AG 1023458-29.2021.4.01.0000, Desembargador Federal João Luiz De Sousa, Segunda Turma, PJe 09/08/2023 (AG 1015028-54.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Incidente recursal impugnando decisão (ID 544958354 da ação originária) que excluiu do polo passivo da demanda a União, em ação proposta pelo SINDSEF/RO representando os servidores públicos federais do ex-Território de Rondônia que laboram na área de saúde no Hospital Estadual e Pronto Socorro João Paulo II, em que se pleiteia, em desfavor dos réus, o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, a cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade para os substituídos expostos a radiação ionizante, e o pagamento retroativo dos auxílios pleiteados. 2. A compreensão jurisprudencial deste TRF1 em relevo é clara no sentido de que sendo a cessão dos servidores substituídos efetivada em razão de convênio celebrado entre a União e o estado de Rondônia, cabe a ele a responsabilidade de arcar com o pagamento de despesas com a prestação de serviços, como o adicional de insalubridade, de modo que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação coletiva. Precedentes. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1023458-29.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 09/08/2023 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO EXTINTO TERRITÓRIO DO AMAPÁ CEDIDO PELA UNIÃO AO ESTADO DO AMAPÁ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ PELO PAGAMENTO DE "DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS". EC 19, DE 1998, ART. 31, CAPUT. CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA RESPONDER PELA PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União da sentença pela qual o Juízo, na ação de conhecimento proposta contra ela e o Estado do Amapá por Helena Célia Gonçalves Pelaes de Almeida, julgou procedente o pedido para: "a) pronunciar a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº 2[0].910/32); b) condenar a União a pagar [à] autora o valor referente ao adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, no período de dezembro de 1998 a março de 1999 e de outubro de 2001 a agosto de 2002"; c) condenar o Estado do Amapá, e de forma subsidiária a União, a incorporar aos vencimentos da autora o adicional de insalubridade no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, bem como a lhe pagar o valor retroativo a começar de agosto de 2002", em ambos os casos, "com incidência de correção monetária, desde quando as parcelas se tornaram devidas, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação". 2. Apelante sustenta, em suma, a sua ilegitimidade passiva, porquanto tendo a autora, servidora do extinto Território do Amapá, sido cedida ao Estado do Amapá, desde então os serviços prestados por ela o são em favor do Estado do Amapá, e, nessa hipótese, incide o disposto no Art. 31, caput, da Emenda Constitucional 19, de 1998, segundo o qual a responsabilidade da União restringe-se aos "direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias"; que o pagamento do adicional em causa é indevido em virtude da ausência do laudo pericial exigido pelo Decreto 97.458, de 1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Requer o provimento do recurso para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, para julgar improcedente o pedido. 3. Servidor do extinto Território do Amapá cedido pela União ao Estado do Amapá. Responsabilidade do Estado do Amapá pelo pagamento de "diferenças remuneratórias". EC 19, de 1998, Art. 31, caput. Consequente ilegitimidade da União para responder pela pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade. (A) Conclusão do Juízo no sentido de que a União "tem responsabilidade integral pelo pagamento do adicional de insalubridade antes do dia 1º de agosto de 2002"; que a União, "[a] partir [daquela] data, passou a ter responsabilidade subsidiária em relação aos seus servidores cedidos ao Estado do Amapá, uma vez que este, a partir do [...] Convênio [Nº 003, de 2002], assumiu a responsabilidade principal pelo pagamento do adicional de insalubridade, conforme estipulado na Cláusula Terceira, item 3.3", segundo o qual, "[n]os casos em que der causa ou seja exclusivamente para atender seu interesse, deverá o Estado arcar com as despesas relacionadas à concessão de adicional de insalubridade, periculosidade, noturno ou atividades penosas". (B) Conclusão em dissonância com a jurisprudência desta Corte. (C) "A responsabilidade do órgão cedente não vai além do pagamento do vencimento do servidor, devendo o órgão cedido arcar com o pagamento decorrente de diferenças salariais a que este dê ensejo ou promova. [...] 'Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer titulo, de diferenças remuneratórias.' (Emenda Constitucional nº 19, art. 31)". (TRF1, AC 0031539-53.1999.4.01.0000/RR; AC 0000228-12.2006.4.01.3100.) (D) "Conforme previsto em convênio, sendo o serviço prestado em benefício do Estado do Amapá, cabe a ele arcar com toda a responsabilidade por eventual adicional de insalubridade, sendo a União, por conseguinte, parte ilegítima." (TRF1, AC 0002859-84.2010.4.01.3100; AC 0000233-34.2006.4.01.3100; AC 0002857-17.2010.4.01.3100.) (E) Consequente ilegitimidade passiva da União para integrar a presente relação processual. (F) Diante da ausência de reexame necessário e de recurso por parte da autora e do Estado do Amapá, fica a sentença mantida apenas em relação ao Estado do Amapá. (G) Sentença reformada no tocante à União. 4. Gratuidade de justiça. (A) Hipótese em que a autora litiga sob o pálio da "gratuidade de justiça", o que compreende, inter alia, "as taxas ou as custas judiciais" e "os honorários do advogado". CPC, Art. 98, § 1º, I e VI, respectivamente. (B) Todavia, "[a] concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência." CPC, Art. 98, § 2º. (C) Assim, "[v]encido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." CPC, Art. 98, § 3º. 5. Apelação provida. (AC 0000234-19.2006.4.01.3100, Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Conv.), TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 27/09/2019 PAG.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão que, em sede de ação individual ajuizada por servidor público federal transposto do ex-Território de Rondônia, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, manteve o Estado de Rondônia no polo passivo e declarou a incompetência da Justiça Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. O agravado, servidor federal investido em cargo estatutário com vínculo funcional originado no Estado de Rondônia, alega desvio de função e pleiteia diferenças remuneratórias e adicionais laborais referentes a período de exercício funcional, inclusive após a sua transposição para o quadro da União, tendo permanecido em atividade junto à Secretaria de Saúde Estadual. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a União detém legitimidade passiva para figurar na demanda em que se pleiteiam verbas remuneratórias, inclusive adicionais de insalubridade e risco de vida, decorrentes de exercício de servidor transposto para seus quadros, mas que permaneceu cedido ao Estado de Rondônia; e (ii) definir o juízo competente para processar e julgar a demanda. 4. Restou demonstrado que o servidor, embora transposto ao quadro federal, permaneceu prestando serviços junto ao ente estadual, em decorrência de cessão funcional fundada em convênio firmado entre União e Estado de Rondônia. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1, compete ao ente cessionário — no caso, o Estado de Rondônia — arcar com o pagamento dos adicionais de insalubridade e risco, bem como eventuais diferenças decorrentes da relação de trabalho, haja vista ser o responsável direto pelas condições laborais a que submetido o servidor. 5. A responsabilidade da União restringe-se, nessa hipótese, ao pagamento dos vencimentos básicos, não se estendendo às verbas acessórias, cujo custeio foi assumido pelo Estado cessionário no referido convênio. Assim, correta a exclusão da União do polo passivo e a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001719-89.2020.4.01.3700

ID: 313368257

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-89.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NATHERCIA TEREZA CASTRO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001719-89.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001719-89.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JOAO SILVA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: NATHERCIA TEREZA CASTRO LEITE - MA12961 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001719-55.2021.4.01.3700

ID: 313515695

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-55.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDEVAN DE NAZARE CORREA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001719-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001719-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDEVAN DE NAZARE CORREA COELHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tauany Dos Santos Ferreira x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 318339041

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-03.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAUANY DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN KURT DA SILVA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001719-03.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: TAUANY DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001719-03.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: TAUANY DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6764598 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 04 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 15/09/2025 11:15 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 15/09/2025 11:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAUANY DOS SANTOS FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001719-03.2024.5.02.0608" – Página 110 de 119