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Processo nº 1001743-87.2024.8.26.0648

ID: 276238740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001743-87.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO ROBERTO DA SILVA IMACULATA CHIUMMO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANO BIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Birelli (OAB 214545/SP) Processo 1001743-87.2024.8.26.0648 - Desapropriação - Reqdo: Flavio Roberto da Silva, Imaculata Chiummo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação por … ADV: Juliano Birelli (OAB 214545/SP) Processo 1001743-87.2024.8.26.0648 - Desapropriação - Reqdo: Flavio Roberto da Silva, Imaculata Chiummo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SALES em face de FLÁVIO ROBERTO DA SILVA e IMACULATA CHIUMMO DA SILVA, objetivando a expropriação dos imóveis descritos nas matrículas nº 12.095 e 12.096 do CRI de Urupês, com fundamento no Decreto Municipal nº 2.568/2021, que declarou os referidos bens de utilidade pública para fins de ampliação da unidade de saúde "Aparecida Alves Gomes Gorni". A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/137, incluindo o decreto expropriatório, matrículas atualizadas, laudo de avaliação administrativa e documentação pertinente à necessidade da ampliação do posto de saúde. O Município ofereceu o valor de R$ 181.623,46 como indenização, já depositado nos autos (depósito de fls. 560/564). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 149/165), na qual, em síntese: (i) questionam a atualidade da utilidade pública declarada em 2021; (ii) alegam desvio de finalidade; (iii) narram as tratativas administrativas frustradas de permuta; (iv) impugnam o valor oferecido, apresentando avaliação própria no montante de R$ 348.100,00. O Município apresentou réplica (fls. 507/519), rebatendo os argumentos e mantendo sua posição quanto à persistência do interesse público e adequação do valor oferecido. Instados sobre provas, os requeridos postularam pela produção de prova oral, documental e pericial (fls. 526/530), enquanto o Município manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (fls. 554/555). Por fim, o Município requereu a imissão provisória na posse dos imóveis (fls. 556/559). É o relatório. Fundamento e Decido. I. Do rito especial do processo de desapropriação. Inicialmente, insta salientar que o procedimento expropriatório é regido pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, que estabelece rito especial com peculiaridades que o distinguem do processo comum. Nesse sentido, é imperioso observar o disposto no art. 20 do referido diploma legal: "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta." Com efeito, ao delimitar o objeto da contestação em ação de desapropriação, a norma acabou restringindo-a a apenas duas matérias: vícios processuais e valor da indenização. Os requeridos, em sua contestação, dedicaram substancial parte da peça defensiva a questionar a atualidade e pertinência da utilidade pública declarada pelo Decreto Municipal nº 2.568/2021, alegando, em síntese: que o interesse público teria se esvaído com o fim da pandemia de COVID-19; que houve desvio de finalidade; ou que os prazos administrativos teriam expirado. Contudo, tais alegações esbarram na expressa vedação legal contida no art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A discussão sobre a existência, atualidade ou legitimidade da utilidade pública não pode ser travada nos autos da ação expropriatória, devendo ser objeto de ação autônoma. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: Agravo de Instrumento - DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO. Pretensão do agravante de levantamento de valores decorrentes de indenização devida em virtude de desapropriação de imóvel sobre o qual alega ter propriedade - Inadmissibilidade - Demanda desapropriatória ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual, porém, é falecido, tendo deixado herdeiros, alguns dos quais também falecidos, com herdeiros existentes - Notícia, ademais, de celebração de Cessão de Direito Possessórios, tendo como objeto parte do bem expropriado - Sucessivas alterações do polo passivo no decorrer da demanda que fazem surgir dúvida sobre o titular do direito à indenização - Impossibilidade, porém, de discussão da questão na presente ação de desapropriação, diante da limitação prevista no art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, segundo o qual a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta - Necessidade de discussão em ação autônoma - Precedentes desta Corte. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289488-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023). Portanto, deverão ser rejeitadas todas as alegações relacionadas à inexistência ou perda superveniente de utilidade pública, desvio de finalidade ou questões correlatas, por serem matérias estranhas ao objeto cognoscível nesta ação. II. Das provas. Como consequência, despicienda a juntada de documentos ou a oitiva de testemunhas como pretendiam os requeridos, uma vez que tal prova é justamente destinada ao debate de tais pontos, desnecessários, como dito, à solução desta lide. Por outro lado, considerando a divergência substancial entre os valores apresentados pelas partes - R$ 181.623,46 pelo Município e R$ 348.100,00 pelos expropriados - mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica para aferição do justo valor da indenização. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial para apuração do valor de mercado dos imóveis expropriados. Para realização de perícia avaliatória na área objeto da desapropriação, nomeio como Perito o Sr. Aderval Rossetto, independentemente de compromisso. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. O pagamento dos honorários periciais ficará a cargo do Município autor. Após, intime-se o autor para efetuar o pagamento dos honorários periciais. Efetivado o depósito, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o relatório ser entregue em 15 dias. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial. III. Da imissão provisória na posse. O Município requereu a imissão provisória na posse dos imóveis, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que assim dispõe: "Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens." No caso dos autos, verifico que a urgência encontra fundamento na necessidade de ampliação da unidade de saúde para melhor atendimento da população, uma vez que o interesse público na ampliação dos serviços de saúde é evidente e merece proteção. Além disso, foi efetuado o depósito do valor ofertado (R$ 181.623,46), conforme comprovante de fls. 560/564 e o decreto expropriatório encontra-se em plena vigência (prazo quinquenal não expirado). Por fim, a imissão provisória não prejudica o direito dos expropriados à justa indenização, que será apurada por meio da perícia determinada. A medida visa apenas garantir a continuidade da execução das políticas públicas de saúde. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de imissão provisória do Município de Sales na posse dos imóveis descritos nas matrículas nº 12.095 e 12.096 do CRI de Urupês. Espeça-se o necessário. No mais, aguarde-se a estimativa de honorários pelo perito nomeado, intimando-se as partes como determinado. Intime-se. Cumpra-se.

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Maxwell Marchito De Freitas x Benevix Administradora De Beneficios Ltda

ID: 321819432

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000199-89.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAXWELL MARCHITO DE FREITAS

Polo Passivo:

BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHIARA PEDRONI MARCHITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5000199-89.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAXWELL MARCHITO DE FREITAS REQUERIDO: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CHIARA PEDRONI MARCHITO - ES39848 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, RAQUEL DE SOUZA RODRIGUES - DF70927 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do art. 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Inicialmente, em que pese a existência de preliminares arguidas nas peças defensivas apresentadas pelas demandadas, hei por bem valer-me do que preconiza o art. 488 do CPC e prezar pelo julgamento de mérito, pelo que deixo, então, de lançar análise sobre as questões prefaciais, adentrando, de pronto, o mérito da demanda (art. 355, I, do CPC), pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito, não havendo necessidade de outras provas, conforme manifestação das partes (ID 67565141). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Assim, após detida análise dos autos, entendo que não merece acolhida os pleitos autorais. Alega a parte autora ter sido vítima de um golpe do boleto falso, efetuando pagamento de um boleto fraudulento. Contudo, não há nos autos comprovação suficiente a fim de comprovar se houve falha na segurança por parte da requerida. Além disso, restou demonstrado que o golpe foi aplicado por um terceiro, motivo pelo qual verifica-se que o autor falhou no dever de cautela ao efetuar o pagamento sem antes verificar o beneficiário. Ressalta-se que o nome do beneficiário é apresentado antes da confirmação do pagamento, sendo que o beneficiário do boleto pago pelo Autor era pessoa jurídica diversa do banco. Assim, o autor deveria ter verificado a titularidade da conta para onde o dinheiro seria transferido. Essa falta de diligência por parte do autor configura culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que exclui a responsabilidade da requerida, conforme o inciso II, §3º, art.14, do CDC. Nesse sentido, seguem entendimentos firmados no egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. DIVERGÊNCIA DE DADOS . "GOLPE DO BOLETO FALSO". FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA . RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório evidencia que o autor não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que o levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que estava pagando a financeira, quando não foi isso que aconteceu. Com efeito, é evidente que o demandante foi vítima de fraude, porém não houve responsabilidade da demandada pelo ocorrido . 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do autor. Diante disso, não há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. (TJ-SP - AC: 10021143320198260452 SP 1002114-33 .2019.8.26.0452, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pertinência subjetiva da recorrente na relação jurídica, diante da alegação de responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Documento apresentado pela autora comprova que ela efetuou uma transferência via PIX para terceira pessoa que não é a requerida. A autora não apresentou nenhuma cópia da segunda via do boleto ou mesmo cópias do site no qual foi obtida a segunda via, com vistas a comprovar que realmente acessou o site oficial, ônus que lhe incumbia. Autora que foi vítima do chamado "golpe do boleto falso" . Ausência de falha na prestação do serviço a legitimar a responsabilização da recorrente pelo ocorrido, nos termos do art. 14 do CDC. Demonstração de que foi a própria autora que, por falta de cautela, acessou um site fraudulento, inseriu lá os seus dados pessoais e de sua instalação, permitiu aos criminosos gerarem um boleto falso com base nos seus dados e acabou transferindo valores para eles, sem se atentar ao fato de que o benefíciário da transferência não era a requerida. Há, assim, culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, a afastar a responsabilidade da prestadora de serviços pelo ocorrido, de acordo com o art . 14, § 3º, II, do CDC. Recurso provido para julgar improcedente a ação." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001743-84.2023 .8.26.0531 Santa Adélia, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/05/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/05/2024) Diante do exposto, não resta configurado o dano moral. A fraude ocorreu por ato de terceiro e pela ausência de cautela do próprio autor, ou seja, a requerida não praticou ato ilícito que ensejasse a ocorrência de dano moral indenizável, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vitória/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Krislany Barbosa Gomes Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vitória, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] Nome: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Avenida Doutor Olívio Lira, 353, SALA 1211 a 1216 - SHOPPING PRAIA, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-260

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Adriana Maria Amaral e outros x Maria Do Rosário Bernardo De Oliveira

ID: 332276316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001743-51.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA AMARAL MAURíCIO DE MENEZES SANTANA

Polo Passivo:

MARIA DO ROSáRIO BERNARDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

KLEBER LUIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001743-51.2024.8.26.0466 - Imissão na Posse - Imissão - Adriana Maria Amaral - - Maurício de Menezes Santana - Maria do Rosário Bernardo de Oliveira - Inicialmente, quanto à impugnação a… Processo 1001743-51.2024.8.26.0466 - Imissão na Posse - Imissão - Adriana Maria Amaral - - Maurício de Menezes Santana - Maria do Rosário Bernardo de Oliveira - Inicialmente, quanto à impugnação ao valor da causa, esta deve ser afastada, tendo em vista que foi atribuído como valor da causa o valor constante do registro de compra e venda junto a matrícula do imóvel, não tendo sido apresentado qualquer outro documento pela requerida capaz de afastar o valor indicado. Portanto, afasto a impugnação. Quanto à impugnação a assistência judiciária gratuita concedida ao autor, a alegação não prospera, pois veio desacompanhada de qualquer prova para remover a presunção legal. Ainda, os documentos colacionados à inicial demonstram a hipossuficiência financeira em arcar com as custas e despesas processuais. Rejeito, portanto, a impugnação. Rejeito também a preliminar de ausência de citação de litisconsorte passivo necessário quanto aos filhos da requerida, sejam eles menores ou maiores, uma vez que não restou demonstrado que exerçam posse direta ou autônoma sobre o imóvel, tratando-se de mera coabitação ou posse derivada. No tocante ao companheiro da requerida, embora esta tenha informado a existência de união estável, não indicou seu nome completo, tampouco trouxe aos autos qualquer elemento que comprove o exercício de composse ou atos possessórios por parte dele. Diante da ausência de prova mínima da composse, não há como reconhecer, neste momento, a necessidade de sua inclusão no polo passivo, razão pela qual a preliminar também deve ser afastada quanto a ele. Defiro a gratuidade de justiça à requerida. Partes legítimas e bem representadas. Concorrem o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual o feito deve ser saneado, não sendo o caso de designação da audiência mencionada no artigo 357 do Código de Processo Civil. Ademais, trata-se de ação de imissão na posse em desfavor de Maria do Rosário Bernardo de Oliveira. Às fls. 68/96, a requerida arguiu que o imóvel objeto do litígio foi adquirido por ela e seu companheiro no ano de 2005, sendo que, após o fim da convivência, a requerida continuou a residir no imóvel com seus filhos. Aduz que, atualmente, convive em união estável e que foi a responsável pela quitação dos débitos de IPTU do imóvel, pagamento de contas de água e energia, bem como de parcelas do financiamento em atraso. Assevera, ainda, que o autor Maurício somente conseguiu o registro na matrícula do imóvel em razão da utilização de documentos falsos, uma vez que vendeu o bem no ano de 2005 à requerida e seu então convivente. Requer a tutela antecipada para bloqueio do bem, ou, subsidiariamente, que seja lançada a existência da ação na matrícula do imóvel com a finalidade de não causar prejuízos a terceiros. Decido. Primeiramente, insta mencionar que outras ações foram ajuizadas em relação ao mesmo imóvel, envolvendo as mesmas partes. Nesta senda, observo que, nos autos nº 1001614-56.2018.8.26.0466, do Juizado Especial Local, foi proposta ação de despejo para uso próprio pelos autores em face da requerida. Naquele feito, o pedido foi julgado improcedente, em razão da não comprovação da existência de relação locatícia, bem como da compra e venda do bem. Os autos nº 1000019-51.2020.8.26.0466, por seu turno, também tratam de ação de despejo para uso próprio, tendo sido extintos com fundamento na coisa julgada, com condenação dos requerentes por litigância de má-fé, sendo negado provimento à apelação interposta. Já os autos nº 1000824-33.2022.8.26.0466 referem-se à ação de reintegração de posse, que foi julgada improcedente, pois os autores não comprovaram a posse anterior. Todos os processos mencionados transitaram em julgado. Embora a autora alegue possível falsificação no instrumento particular de compromisso de compra e venda, datado de 22/04/2002, em razão de o reconhecimento de firma por autenticidade ter ocorrido apenas em 13/08/2018 o que pressupõe a assinatura na presença física do tabelião ou escrevente autorizado , tal circunstância não se mostra relevante para a resolução da presente demanda. Isso porque a propriedade do imóvel em questão foi transferida aos autores por meio de contrato de sub-rogação de direitos e obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda celebrado perante a CDHU, no qual Benedito Rodrigues Ribeiro cedeu seus direitos aos autores. Ademais, a própria requerida alega, em sede de contestação, que seu então companheiro, no ano de 2005, adquiriu do autor o imóvel objeto dos autos. Dessa forma, indefiro o pedido de perícia sobre o contrato, por não se mostrar necessária à resolução da lide. O cerne da controvérsia reside, portanto, na comprovação de que a requerida detém, de fato, a posse com animus domini, bem como há quanto tempo, tendo em vista que foi alegado usucapião como matéria de defesa. Dou o feito por saneado. Defiro a produção da prova oral e documental. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Ficam as partes e as testemunhas residentes em Pontal-SP intimadas de que as audiências são todas realizadas presencialmente, devendo comparecer ao Fórum da comarca munidos de documento de identidade com foto. Diante das obras de reforma do Fórum da comarca em andamento, com a demolição da sala de audiências para posterior reconstrução, o Ministério Público, advogado(a) e eventuais testemunhas residentes fora da comarca de Pontal deverão participar na audiência por videoconferência, informando, para tanto, nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, o endereço de e-mail para o envio do link de acesso. Nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fixo as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas, informando o endereço residencial de cada uma delas, no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato, com pleno conhecimento destes, sob pena de preclusão. Intime-se pessoalmente o autor ou réu, se o caso, para prestar depoimento pessoal, advertindo-o da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Int. Prov. - ADV: KLEBER LUIS RODRIGUES (OAB 507761/SP), FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP), FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP)

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Processo nº 1001743-52.2024.8.11.0051

ID: 309378217

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001743-52.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DERCINEI GERALDO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001743-52.2024.8.11.0051 APELANTE: DERCINEI GERALDO DE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Dercinei Geraldo de Jesus, contra a sentença, proferida nos autos da ação previdenciária de origem, que julgou improcedente o pedido da inicial, que objetivava a concessão do auxílio-acidente. O apelante defende, em resumo, que a sentença merece reforma, por desconsiderar a existência de sequela permanente atestada pela perícia e por divergir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416, que reconhece o direito ao benefício mesmo em casos de redução mínima da capacidade para o trabalho habitual. Argumenta que, ainda que a conclusão final da perícia tenha apontado ausência de incapacidade, os elementos clínicos descritos no corpo do laudo – tais como a diminuição de força muscular – seriam suficientes para caracterizar a redução funcional exigida pela norma. Requer, ao final, a reforma da sentença e a consequente concessão do auxílio-acidente, com início a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença recebido à época do acidente, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. A parte Apelada, embora intimada, não apresentou as suas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. A controvérsia devolvida a esta instância ad quem cinge-se à análise da legalidade da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, ao fundamento de que, embora presentes sequelas físicas decorrentes de acidente, não restou caracterizada a imprescindível redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual desempenhada pelo autor, requisito legal insculpido no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. A pretensão recursal repousa sobre a premissa de que a mera existência de sequela física — ainda que de pequena monta — seria suficiente para a concessão do benefício indenizatório, especialmente à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 416. Mencionada assertiva, contudo, descuida da exegese sistemática e finalística da norma previdenciária, e ignora os contornos fáticos e probatórios específicos do caso sub judice. Com efeito, o artigo 86 da Lei de Benefícios dispõe, com clareza meridiana, que: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Assim, o cerne da análise judicial deve recair não sobre a existência da sequela em si, mas sim sobre o reflexo funcional que dela decorre em relação ao labor habitual do segurado. O benefício não se presta à mera compensação por dano anatômico, estético ou clínico, mas sim à mitigação de prejuízo concreto à capacidade de produção laboral, ainda que parcial, desde que real e efetivo. Na hipótese dos autos, a prova pericial coligida — de natureza técnica e subscrita por profissional habilitada em medicina do trabalho — foi inequívoca ao consignar que, conquanto “os movimentos do membro superior direito estão preservados, apenas leve diminuição da força muscular em comparação com o membro contralateral e cicatriz cirúrgica no antebraço direito”, estas alterações não implicam qualquer redução funcional e tampouco repercutem na capacidade de desempenho das funções próprias da atividade de operador de máquinas agrícolas, labor costumeiramente exercido pelo segurado (Id. 286094542). A perita foi enfática ao afirmar que: “Não há incapacidade laborativa decorrente da sequela/doença narrada na petição inicial. A sequela não resulta em redução da capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (operador de máquina) na época. Também, o autor não se enquadra no DECRETO 3048/99 anexo III (QUADRO Nº 6, 8 d) redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações a) redução da força e/ou da capacidade funcional da mão, do punho, do antebraço ou de todo o membro superior em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular.” (Id. 286094542, pág. 4). A par disso, convém salientar que a função laborativa do apelante permanece inalterada, não havendo notícia nos autos de que o autor tenha sido submetido a reabilitação, readaptação funcional, ou mesmo tenha enfrentado impedimentos objetivos para o exercício de sua ocupação. Mencionada circunstância reforça a conclusão técnica de que, não obstante o evento traumático, inexiste efetiva repercussão laboral de ordem permanente ou limitativa. Deve-se reconhecer, ademais, que o precedente firmado no Tema 416/STJ, muito embora tenha afastado a exigência de grau mínimo de redução funcional para fins de concessão do auxílio-acidente, não suprimiu a necessidade de demonstração da existência dessa redução. A Corte Superior consignou, de forma cristalina, que: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Logo, a aplicação do entendimento do STJ pressupõe, como premissa factual, a efetiva demonstração da perda funcional — ainda que leve — o que, repita-se, não se verifica no caso concreto. A tentativa de a parte apelante sustentar que a descrição clínica da sequela, por si só, impõe o reconhecimento da redução de capacidade laboral, revela-se insuficiente e descolada da realidade profissional do segurado, conforme atestado pela perícia judicial. De rigor recordar que o julgador, embora não esteja adstrito à conclusão do laudo, deve fundamentar eventual divergência com base em elementos técnicos sólidos ou em prova que contradite substancialmente a conclusão pericial, o que não ocorreu no presente feito. Ao contrário, o conjunto probatório caminha de forma harmônica no sentido da ausência de prejuízo funcional relevante, e, por conseguinte, da inexistência de pressuposto fático para a concessão do benefício vindicado. Daí decorrente, ante a inexistência de elemento probatório robusto que infirme as conclusões técnicas periciais e diante da não comprovação de que as sequelas físicas tenham reduzido, ainda que de forma sutil, a capacidade laborativa do segurado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, por absoluta ausência dos requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91. Por fim, em demandas previdenciárias, embora se reconheça o cunho protetivo e a relevância social do direito vindicado, é dever do julgador observar com rigor os requisitos legais para a concessão dos benefícios. A desconsideração da necessidade de redução da capacidade funcional – critério objetivo previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91 – implicaria indevida ampliação da cobertura previdenciária por via judicial, com violação ao princípio da legalidade. A pretensão recursal, portanto, não encontra guarida nem na moldura normativa, nem na jurisprudência consolidada, tampouco no conjunto fático-probatório dos autos. Forte nessas razões, nego provimento ao apelo. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1001367-29.2025.8.26.0596

ID: 295224479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-29.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE SANTOS VIEIRA MARCELO BENEDITO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA CATANI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-29.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Benedito Dias - - Ivonete Santos Vieira - Vistos. Trata-se de ação anulatória … Processo 1001367-29.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Benedito Dias - - Ivonete Santos Vieira - Vistos. Trata-se de ação anulatória de cláusulas de contrato de repactuação de dívidas, em que o autor busca a anulação de acordo homologado na 2ª Vara desta Comarca, no processo n.º 1001743-20.2022.8.26.0596, sob o argumento de que foi forçado a pactuá-lo. De início, importante relembrar que o artigo 966, §4º, do Código de Processo Civil, determina que "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei". Ademais, verifica-se que a jurisprudência e a doutrina pátrias entendem que o cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. Por conseguinte, a sentença surge apenas como um ato homologatório, porquanto a solução da controvérsia foi determinada pelas próprias partes, e não imposta pelo Poder Judiciário, de modo que, caso o vício inquinasse ato estatal, seria necessário, em contraponto, o ajuizamento de ação rescisória. Dessa forma, a despeito de se buscar a anulação do acordo (e não da sentença homologatória), a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória. Cumpre assinalar, ainda, que ação acessória corresponde a uma demanda secundária, cujo pedido integra ou garante o pedido formulado na ação principal, isto é, será acessória aquela ação que depende de outra, exige complementação posterior ou é oriunda de outra ação. Assim, não se nega que a ação acessória possua autonomia, contudo, essa autonomia é do ponto de vista procedimental, pois a pretensão nela externada depende do objeto da ação principal. A despeito da referida autonomia, afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do Código de Processo Civil, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANULATÓRIA DE ACORDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição livre de ação de obrigação de não fazer c.c. anulatória de acordo, alegando ausência de conexão com processo já sentenciado. As agravantes buscam a nulidade do acordo celebrado, alegando que extrapola os limites da sentença e que a Assembleia Geral Extraordinária não foi válida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; (ii) verificar a validade do acordo celebrado e da Assembleia Geral Extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite o agravo de instrumento em casos de definição de competência, mesmo não previstos no art. 1.015 do CPC/2015, aplicando-se a taxatividade mitigada. 4. A ação anulatória deve ser proposta no juízo competente para a ação principal, conforme art. 61 do CPC/2015, devido à acessoriedade entre as ações. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento, fixando-se a competência do Juízo a quo e confirmando-se a liminar do relator. Tese de julgamento: 1. A competência para a ação anulatória é do juízo que proferiu a sentença homologatória. 2. A decisão interlocutória sobre competência admite agravo de instrumento sob a taxatividade mitigada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, art. 55, § 3º, art. 57, art. 61. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1800020/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.09.2019. STJ, REsp n. 2.064.264/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2380710-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) (destaquei) Conflito negativo de competência. Ação anulatória de acordo homologado nos autos de ação de divórcio com pedido de partilha. Demanda que é acessória e deve ser proposta perante o Juízo que analisou a ação de divórcio, uma vez que prolatou o ato de homologação do acordo acerca dos bens. Inteligência do artigo 61, do Código de Processo Civil. Competência do juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0036132-66.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) (destaquei) Nesse sentido também entende o c. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. REMESSA DOS AUTOS AO JU ÍZO ABSOLUTAMENTE COMPETENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; ii) verificar se houve decisão surpresa e ofensa ao princípio da adstrição; e iii) se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência. 2. O cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. A despeito disso, a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória. 3. Afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do CPC/2015, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". 4. A sentença homologatória que se pretende desconstituir foi proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS, enquanto a presente ação anulatória foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, ou seja, em comarca localizada em outro Estado da Federação e totalmente diversa daquela em que situado o Juízo absolutamente competente. Acórdão recorrido cassado, com a remessa dos autos ao Juízo da ação originária. 5. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.064.264/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) (destaquei) Dessa maneira, a anulação do acordo homologado por determinado Juízo na ação originária não pode ser determinada por outro Juízo, diverso daquele, de mesmo grau e sem nenhuma vinculação hierárquica, se a decisão homologatória ainda estiver vigente, sob pena de se subverter a lógica do ordenamento jurídico processual. Assim, tratando-se de competência absoluta, não pode ser derrogada pelas partes, impondo-se a remessa dos autos ao Juízo absolutamente competente para que processe e julgue a demanda acessória, como entender de direito. Ante o exposto, considerando que a ação originária e o respectivo cumprimento de sentença tramitam perante a 2ª Vara local, redistribua-se o feito àquele Juízo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP)

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Judite Dos Anjos Guedes x Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto e outros

ID: 319000658

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001743-04.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE DOS ANJOS GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINAH GUERRA SAMPAIO VAZ DE MELLO

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VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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CINTIA LIDIMARE DORIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001743-04.2022.4.01.3812/MG AUTOR : JUDITE DOS ANJOS GUEDES ADVOGADO(A) : CINTIA LIDIMARE DORIA (OAB MG137489) INTERESSADO : VITOR FIGUEIREDO FREITAS ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001743-04.2022.4.01.3812/MG AUTOR : JUDITE DOS ANJOS GUEDES ADVOGADO(A) : CINTIA LIDIMARE DORIA (OAB MG137489) INTERESSADO : VITOR FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS INTERESSADO : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO ADVOGADO(A) : TAINAH GUERRA SAMPAIO VAZ DE MELLO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por JUDITE DOS ANJOS GUEDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apresentados os cálculos de liquidação pelo INSS no evento 83, OUT2 , a parte autora manifestou sua concordância ( evento 84, PED_HOMOLOG_ACORDO1 ), requerendo, por conseguinte, a sua homologação, bem como a expedição de RPV, com o destaque de honorários contratuais ( evento 84, CONHON3 ). Em seguida, a advogada da parte autora, CINTIA LIDIMARE DORIA, compareceu aos autos informando, nos eventos 85 e 86, ter formalizado contrato particular de cessão de crédito do valor referente aos honorários de sucumbência com o advogado VITOR FIGUEIREDO FREITAS ( evento 85, ATA2 ). Foi, também, noticiada a cessão de crédito entabulada entre a advogada CINTIA LIDIMARE DORIA e OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO, CPF 099.216.046-43 ( evento 93, CONTR3 ), tendo como objeto o crédito do valor correspondente aos honorários contratuais . Relatado no necessário, decido . Primeiramente, DEFIRO o destaque do valor referente aos honorários contratuais pactuados( evento 84, CONHON3 ), no percentual de 30% (trinta por cento) na requisição de pagamento em favor da parte autora, nos termos do § 4º, do art. 22, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil). Passo, então, à análise das cessões de crédito noticiadas nos autos. Pois bem, nos termos do art. 286, do CC: “ O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação ”. Já nos termos do art. 290, do CC: “ A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita ”. Nesse aspecto, não cabe a este juízo nenhuma apreciação quanto aos negócios jurídicos celebrados, mormente porque não há qualquer invalidade patente. O cedente, destaco, é maior e capaz. Ante o exposto, nos termos dos art. 20 a 26 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, homologo as cessões de crédito constantes dos autos ( evento 85, ATA2 87.3 e evento 93, CONTR3 ), nos seguintes termos: a) dos honorários de sucumbência: não obstante a petição de evento 86, PET_INTERCORRENTE1 informe como cessionário VITOR FIGUEIREDO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA – CNPJ N° 28.663.726/0001-23, observa-se que essa Sociedade não fez parte do negócio jurídico, reduzido a termo através do documento evento 85, ATA2 , documento esse livremente acordado entre as partes cedente e cessionária. Dessa forma, DEVERÁ constar o advogado VITOR FIGUEIREDO FREITAS, pessoa física, CPF 082.926.846-46, como beneficiário, na RPV, do valor objeto da Cessão de Crédito referente aos honorários de sucumbência (art. 22 da da Resolução n. 822/2023 - CJF). b) dos honorários contratuais: DEVERÁ constar o cessionário OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO, CPF 099.216.046-43, como beneficiário na RPV, do valor objeto da Cessão de Crédito referente aos honorários contratuais (art. 22 da da Resolução n. 822/2023 - CJF), conforme evento 93, CONTR3 . Dê-se vista ao INSS (art. 20, §3º, da Resolução n. 822/2023 - CJF). Proceda-se à retificação da autuação, incluindo VITOR FIGUEIREDO FREITAS, CPF 082.926.846-46 e OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO, CPF 082.926.846-46, como terceiros interessados, bem como cadastrando seus respectivos advogados. Após o prazo de intimação desta decisão, expeçam-se as RPVs, com observância das cessões de crédito deferidas nos autos, com incidente de bloqueio/com alvará , condicionando o levantamento dos valores à apresentação de ofício de transferência. Realizados os depósitos dos valores dos requisitórios, intimem-se os Cessionários para indicarem seus dados bancários (banco, número da conta e agência) para transferência eletrônica do valores referentes ao seus créditos, ficando desde já autorizada a transação. Quanto ao crédito principal, proceda-se da mesma forma retromencionada quanto à transferência bancária para a parte autora. Quanto à à retenção do Imposto de Renda, deverá ser observado o disposto no disposto nos arts. 32 e 33, da Resolução do CJF nº 822, de 20/03/2023. Tudo cumprido, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência . Sete Lagoas, data de assinatura.

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Laércio Teixeira Grave, Vulgo “Laércio Alemão” Ou “Laércio Português” x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 306134557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001743-07.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO TEIXEIRA GRAVE, VULGO “LAéRCIO ALEMãO” OU “LAéRCIO PORTUGUêS”

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EDER LUIZ DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001743-07.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Teixeira Grave, Vulgo “laércio Alemão” Ou “laércio Português” - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos … Processo 1001743-07.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Teixeira Grave, Vulgo “laércio Alemão” Ou “laércio Português” - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos em saneador. Das preliminares. 1) Acerca da impugnação a Assistência judiciária gratuita deferida à requerente, indefiro, ante a comprovação e preenchimento dos requisitos pela parte requerente. Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciada neste momento, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o processo. 2) Estabeleço como pontos de controvérsia:a) (in) existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora); b) existência e extensão dos danos (ônus da autora). 3) Do ônus da prova. Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS Ocorrência Descontos indevidos em benefício previdenciário Contratação fraudulenta Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei) Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, os quais arbitro em R$1.100,00. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco Adequação dos ônus Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, , para a realização da perícia, nomeio a Sra. THAISE VIRIATO CARNEIRO, e-mail para contato thaisepericias@gmail.com, Perito Grafotécnico. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 4) Por ora, indefiro a produção de prova testemunhal, pois referida modalidade probatória se mostra desnecessária para comprovar os fatos controvertidos ora fixados, os quais podem, perfeitamente, ser demonstrados apenas por meio de documentos, corroborados pelo laudo pericial ora pretendido. 4) Demais preliminares arguidos na contestação serão analisadas em sede de prolação de sentença Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDER LUIZ DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 54608/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Alexandre Carlos Sassim Neto x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 300201792

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801920-49.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARLOS SASSIM NETO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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MOZART NERY CORREA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Processo nº: 0801920-49.2025.8.14.0061 Requerente: ALEXANDRE CARLOS SASSIM NETO Advogado(s) do reclamante: MOZART NERY CORREA JUNIOR Requerido(a): EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ALEXANDRE CARLOS SASSIM NETO em face da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., sob alegação de que teria sido vítima de golpe ao efetuar o pagamento de fatura de energia elétrica, no valor de R$ 354,00, por meio de site fraudulento que simulava a interface oficial da empresa requerida. Narra que, após realizar o pagamento via PIX, foi informado de que a fatura permanecia em aberto, tendo sido necessário novo parcelamento para evitar o corte no fornecimento de energia. A parte requerida apresentou contestação sustentando a ausência de responsabilidade, por inexistência de falha na prestação do serviço e configuração de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador. Réplica apresentada, reiterando os argumentos e pedidos iniciais. É o relatório. Decido. O pedido inicial é improcedente. Vejamos. O caso envolve relação de consumo e, por conseguinte, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, em tese, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do art. 14 do CDC. No entanto, como já pacificado pela doutrina e jurisprudência, essa responsabilidade comporta excludentes, sendo relevante ao caso a hipótese do § 3º, inciso II, que afasta a responsabilização do fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A jurisprudência é pacífica no sentido de que golpes envolvendo boletos ou sites falsos configuram fato de terceiro, e que a ausência de cautela mínima por parte do consumidor em conferir os dados do destinatário do pagamento ou a autenticidade do canal de acesso pode configurar também culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, é incontroverso que a quantia foi transferida para um CNPJ diverso do da requerida (ID 141473309), sendo o valor direcionado à empresa estranha à relação contratual. Ademais, o autor não logrou comprovar que acessou o site oficial da Equatorial ou que tenha ocorrido falha no sistema da requerida que permitisse o acesso a seus dados pessoais. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios na prestação dos serviços (art. 14, caput), mas também admite excludentes, entre as quais se destaca a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II). No presente caso, evidencia-se que o autor acessou, de forma autônoma, site fraudulento, inseriu dados pessoais e realizou operação financeira sem atentar aos dados do beneficiário, assumindo, portanto, os riscos de sua conduta. A jurisprudência é uníssona no sentido da improcedência dos pedidos em situações análogas: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. 1. Autora alega não ter recebido a fatura mensal de energia elétrica com vencimento no dia 28/06/2023, razão pela qual acessou o site oficial da requerida, baixou a segunda via e efetuou o pagamento através de PIX. Afirmou que a requerida não computou o pagamento, continuou dando a consumidora como inadimplente e efetuou o corte da sua energia elétrica no dia 18/08/2023. Pleiteou a declaração da quitação da dívida e indenização por danos morais. 2. Documento apresentado pela autora comprova que ela efetuou uma transferência via PIX para terceira pessoa que não é a requerida. A autora não apresentou nenhuma cópia desta segunda via do boleto ou mesmo cópias do site em que foi obtido a segunda via, com vistas a comprovar que realmente acessou o site oficial, ônus que lhe incumbia. 3. Tudo leva a crer que ela foi vítima do chamado "golpe do boleto falso". E não há, por parte da requerida, falha na prestação do serviço a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, nos termos do art. 14 do CDC, pois ela comprovou enviar mensalmente as faturas para a cliente e não houve, de acordo com os fatos relatados pela própria autora na inicial, qualquer vazamento irregular de dados a contribuir com a atuação criminosa. 4. Foi a própria autora que, por falta de cautela, perdeu a fatura enviada a ela pela concessionária de energia elétrica, acessou um site fraudulento, inseriu lá os seus dados pessoais e de sua instalação, permitiu aos criminosos gerarem um boleto falso com base nos seus dados e acabou transferindo valores para eles, sem se atentar ao fato de que o benefíciário da transferência não era a requerida. Há, assim, culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, a afastar a responsabilidade da prestadora de serviços pelo ocorrido, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1011063-88.2023.8.26.0037 Araraquara, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pertinência subjetiva da recorrente na relação jurídica, diante da alegação de responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Documento apresentado pela autora comprova que ela efetuou uma transferência via PIX para terceira pessoa que não é a requerida. A autora não apresentou nenhuma cópia da segunda via do boleto ou mesmo cópias do site no qual foi obtida a segunda via, com vistas a comprovar que realmente acessou o site oficial, ônus que lhe incumbia. Autora que foi vítima do chamado "golpe do boleto falso". Ausência de falha na prestação do serviço a legitimar a responsabilização da recorrente pelo ocorrido, nos termos do art. 14 do CDC. Demonstração de que foi a própria autora que, por falta de cautela, acessou um site fraudulento, inseriu lá os seus dados pessoais e de sua instalação, permitiu aos criminosos gerarem um boleto falso com base nos seus dados e acabou transferindo valores para eles, sem se atentar ao fato de que o benefíciário da transferência não era a requerida. Há, assim, culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, a afastar a responsabilidade da prestadora de serviços pelo ocorrido, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC. Recurso provido para julgar improcedente a ação." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001743-84.2023.8.26.0531 Santa Adélia, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/05/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/05/2024) (grifei) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Rejeição da preliminar de inobservância da dialeticidade recursal e da impugnação à gratuidade processual – Ausência de elementos que tornem duvidoso o benefício da justiça gratuita – Golpe do boleto – Irresignação do autor – Boleto falso referente ao pagamento de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica – Requerente que não tomou as cautelas necessárias – Ausência de nexo causal – Excludente de responsabilidade – Art. 14, § 3º, inc. II, do CDC – Sentença mantida – Recurso desprovido. (grifei) (TJ-SP - AC: 10013552220228260369 SP 1001355-22.2022.8.26.0369, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 06/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023) Diante disso, não há que se falar em responsabilidade da requerida, tampouco em indenização por danos morais, na ausência de qualquer conduta ilícita, falha de serviço ou omissão relevante a ela imputável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito

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Processo nº 1001743-14.2025.4.01.3904

ID: 316403639

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001743-14.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN NAJAYA CUELLAR YONATHAN ANEZ ARTEAGA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO ANTUNES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1001743-14.2025.4.01.3904 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1001743-14.2025.4.01.3904 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:YONATHAN ANEZ ARTEAGA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO ANTUNES BARBOSA - SP275741 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento investigatório derivado de auto de prisão em flagrante lavrado pelo Delegado de Polícia Civil do Município de Bonito/Pa, em desfavor dos não nacionais YONATHAN ANEZ ARTEAGA e CRISTIAN NAJAYA CUELLAR pela prática, em tese, do crime do art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006. Consta dos autos que no dia 20/02/2024, por volta das 10:30hs, uma equipe da Polícia Militar recebeu informação do núcleo de inteligência do CPR 7 que um avião de pequeno porte iria realizar um pouso no travessão do L, Município de Bonito/Pa, para desembarcar uma quantidade indeterminada de material entorpecente. Assim, a guarnição da Polícia Militar se direcionou até o local onde encontraram o avião prefixo QR1623, oportunidade em que o piloto tentou alçar voo, mas acabou colidindo com uma árvore. Desta feita, os dois tripulantes (bolivianos) foram socorridos até o Hospital Regional dos Caetés. No avião foram encontrados: 30 (trinta) tabletes de substância análoga a cocaína; 02 (duas) embalagens contendo “coca machucada La Torcedora”, 02 (duas) embalagens “La Legendaria” contendo folha de coca; 01 (uma) embalagem vazia da marca “La Legendaria”; 01 (uma) embalagem “La Legendaria” contendo meia porção de folha de coca; 01 (uma) carteira contendo R$2,00; a quantia de novecentos e vinte da moeda boliviana; documentos de identificação dos flagranteado; cartões bancários e três aparelhos celulares. Decisão de id. 2173442458 ratificou a competência da justiça federal, nos termos do art. 109, IX, da CF/88, momento em que homologou a prisão em flagrante e designou audiência de custódia, oportunidade em que houve a ratificação da homologação do flagrante, bem como sua conversão em prisão preventiva (id. 2173457878). Em petição de id. 2190247616, o investigado Cristian Nayaja Cuellar requereu o relaxamento da preventiva, em face do excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial, ou mesmo a revogação da prisão cautelar em face da ausência dos requisitos legais e, de forma subsidiária, a substituição por medidas alternativas diversas a prisão preventiva. O MPF, de seu turno, opinou pelo indeferimento dos pleitos (id. 2195696692). É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA MATERIALIDADE DELITIVA A investigação policial aponta para a prática do crime do artigo 33, caput, da lei nº 11.343/2006. Oportuno salientar que já há nos autos laudo pericial comprovando que as substâncias apreendidas são mesmo cocaína (id`s. 2179190230, 2179190403 e 2179190570). 2.2. DOS INDÍCIOS DE AUTORIA Os indícios de autoria dos investigados restam comprovados, de acordo com o delito apurado, conforme a ordem dos acontecimentos narrada acima. 2.3. RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O pedido está fulcrado basicamente em razão do suposto excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial. Ocorre que tal argumento, per se, não basta para o reconhecimento da ilegalidade da prisão cautelar, mormente no caso concreto, em que o modus operandi indica a possibilidade de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Veja-se que o entendimento do e.STJ é neste sentido, conforme julgado que segue: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. TRATAMENTO DISTINTO ENTRE OS ACUSADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi empregado na execução do crime, mediante perseguição e diversos disparos de arma de fogo pelas costas das vítimas. 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. Precedente. 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 6. Não evidenciada mora estatal em inquérito no qual a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida do feito, ou de desídia do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 7. A alegada ilegalidade no tratamento distinto entre os acusados não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que inviabiliza o exame da matéria diretamente nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 917.055/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) (grifei) Com efeito, o titular da ação penal sustentou que: (...) Nesse contexto, a prisão preventiva de CRISTIAN foi decretada após o reconhecimento da existência de materialidade delitiva e indícios de autoria em relação ao crime de tráfico internacional de drogas. Ademais, o Juízo verificou a ocorrência de risco quanto à garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez apreendida expressiva quantidade de drogas (30 tabletes de substância análoga à cocaína, além de embalagens com "coca machucada 'La Torcedora'" e "La Legendaria" com folha de coca), bem como a falta de laços com o Brasil e a nacionalidade boliviana dos investigados indicando um fundado temor de fuga, inclusive tentada por parte dos flagrados ao avistar a guarnição policial, quando o piloto tentou alçar voo, mas colidiu com uma árvore. Dessa forma, persistem os motivos para a manutenção da prisão. Em que pese o requerente ter juntado contrato de aluguel em nome da genitora de YONATHAN (ID 2190247673), na tentativa de comprovar residência fixa, juntou também contrato de trabalho e certidão de nascimento de sua filha, ambos documentos originários da Bolívia, demonstrando a existência de trabalho e filha em outro país, o que ratifica o risco fuga e embaraço à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Pelos mesmos motivos, as medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas ao caso. (…)" Nessa toada, de fato assiste razão ao MPF, eis que permanece hígida a possibilidade de fuga do distrito da culpa. Ademais, não se vislubra desídia na conclusão do inquérito policial, ao revés, a atuação da polícia judiciária se mostra à contento, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a quantidade de drogas apreendidas, a possível transnacionalidade, a atuação inicial da polícia civil estadual, e posterior remessa à PF. Enfim, não se vislumbra nos autos desídia dos atores responsável pela persecução penal na via adminisitrativa. Assim, diante dos fatos narrados, incabível o relaxamento, revogação ou substituição, ao menos neste momento processual, da prisão preventiva outrora decretada. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, indefiro os pedidos de relaxamento, revogação ou substituição da prisão preventiva (Id. 2190247616). Desnecessário analisar o pedido de id. 2189032044, em face da resolução administrativa da questão, conforme informou o próprio investigado em id. 2190615760. Retornem os autos ao procedimento de tramitação direta entre MPF e PF, alertando o titular da ação penal acerca da celeridade necessária na seara administrativa, em vista da manutenção da prisão preventiva dos investigados. Intimem-se. Castanhal/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juiz Federal

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Prixx Tecnologia Da Informatica Sistemas E Empreendimentos Eireli - Epp x Fundação De Apoio Ao Ensino Superior Público Estadual

ID: 276482934

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001743-66.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMATICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL

Decisão

Advogados:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE

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VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

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CELSO CORREA DE OLIVEIRA

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ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO SEGATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001743-66.2019.8.11.0006. AUTOR(A): PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMATICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP LITISCON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001743-66.2019.8.11.0006. AUTOR(A): PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMATICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP LITISCONSORTE: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMATICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, em face de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL. Às ids. 193348095 e anexos, a parte executada apresentou impugnação à penhora de seus ativos financeiros e bens móveis (veículos automotores), sustentando a impenhorabilidade, por serem oriundos de recursos públicos para a aplicação compulsória em educação, bem como pugna pelo desbloqueio em caráter de tutela de urgência. Instada a se manifestar a parte exequente, a mesma se manifestou às ids. 194636984, 194637191 e anexos, na qual, em síntese e dentre os demais pontos, argumenta que foram repassados recursos públicos da Assembleia Legislativa deste Estado para o pagamento de serviços de terceiros, ou seja, para o pagamento de débitos da mesma natureza do ora executado; ausência de comprovação da origem pública e de destinação compulsória à educação, e pugna pelo indeferimento da impugnação à penhora realizada. Vieram-me os autos conclusos. É o que pertine relatar, fundamento e decido. No tocante à concessão da tutela de urgência, prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil – CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Destarte, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida. Quanto à probabilidade do direito alegado, compulsando os autos, infere-se que a alegação de impenhorabilidade merece o deferimento, pois é possível vislumbrar a impenhorabilidade da verba até então constrita (SISBAJUD) e dos veículos localizados (RENAJUD). Inicialmente, deve ser esclarecido que, em regra, o artigo 833, IX, do CPC, estabelece expressamente a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. O objetivo da norma é resguardar a destinação específica desses valores, impedindo que sejam utilizados para finalidades diversas: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; No caso dos autos, verifica-se que a executada possui natureza jurídica de Fundação, sem fins lucrativos, autorizada pela Lei Complementar Estadual n° 430/2011, e instituída pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), cujas atividades precípuas são voltadas à educação e pesquisa, conforme extrai-se do Estatuto Social de id. 19158472. Ademais, verifica-se que a parte executada comprovou minimamente que a verba financeira bloqueada e os veículos localizados, são oriundos de convênios e outros instrumentos congêneres firmados junto a entidades públicas e governamentais e destinados à área de educação, conforme ids. 93351557, 193351558, 193351559, 193351560, 193351562, 193351564 e seguintes; 193351547, 193352780, 193352783 e anexos. Por outro lado, a parte exequente, em sua manifestação e documentos juntados (ids. 194636984, 194637191 e anexos), não trouxe aos autos efetiva comprovação capaz de afastar a tese de impenhorabilidade dos recursos e veículos bloqueados/localizados. Destarte, evidenciada a origem pública desses valores e a finalidade educacional compulsória, a penhora sobre tais quantias e veículos localizados configuram flagrante violação ao artigo 833, IX do CPC, pois inviabiliza a continuidade das atividades acadêmicas/educacionais financiadas pelos convênios e demais instrumentos, além de representar desvio indevido da sua destinação legal e constitucionalmente protegidas. Neste sentido é a jurisprudência do TJ/MT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS EDUCACIONAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IX, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PÚBLICA E DA FINALIDADE ESPECÍFICA. DESBLOQUEIO DETERMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD e a expedição de alvará para levantamento de quantia em favor da exequente. 2. A agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando que são oriundos de convênios firmados com entes públicos para o financiamento de atividades educacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem provenientes de recursos públicos destinados exclusivamente a convênios educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 833, IX, do CPC estabelece a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 5. Os documentos anexados demonstram que os valores bloqueados nas contas da agravante no Banco do Brasil são provenientes de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, com destinação específica para programas acadêmicos. 6. A penhora desses valores inviabiliza a continuidade das atividades financiadas pelos convênios e desvirtua sua finalidade constitucionalmente protegida. 7. O desbloqueio se limita às quantias cuja origem pública e destinação educacional foram comprovadas, sem impedir a continuidade da execução sobre outros bens da devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o desbloqueio dos valores mantidos nas contas do Banco do Brasil, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis os valores depositados em contas de instituições privadas quando comprovadamente oriundos de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, nos termos do art. 833, IX, do CPC. 2. A impenhorabilidade não impede a continuidade da execução sobre outros bens da devedora, desde que recursos protegidos não sejam atingidos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IX; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1001565-62.2024.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2024, pub. 15.04.2024. (N.U 1024883-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Outrossim, quanto ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, infere-se através dos mencionados documentos anexos á impugnação, que a executada possui o pleno exercício de fomento e execução de atividades educacionais patrocinadas por entidades públicas, e, portanto, evidente que a manutenção dos aludidos bloqueios obstará a continuidade perficiente das atividades para as quais os recursos governamentais se destinam. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, infere-se que a mesma pode ser facilmente revertida caso haja a sobrevinda de novos elementos informativos e probatórios que ensejem a modificação da presente decisão, bem como o exequente poderá dar o prosseguimento dos atos executórios até a satisfação integral da obrigação. Diante do acima exposto, fulcrado no que dispõe o art. 833, IX, do CPC, acolho o pedido da executada (Ids. 1933480095 e anexos), e determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados cuja origem seja de entidades públicas e/ou governamentais e destinadas compulsoriamente à atividades de educação, bem como dos veículos localizados às ids. 192591230 e anexos. Expeça-se alvará em favor da executada, em conta da própria executada, com relação aos valores que foram transferidos automaticamente para a conta única. Efetive-se o renajud, para a liberação dos veículos eventualmente penhorados. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como para que o exequente requeira o que for de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juiz(a) de Direito

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