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Italo Marcos Rodrigues x C6 Banco S.A

ID: 291671978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITALO MARCOS RODRIGUES

Polo Passivo:

C6 BANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1001285-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Italo Marcos Rodrigues - C6 Banco S.a - Vistos. ITALO MARCOS RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou A… Processo 1001285-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Italo Marcos Rodrigues - C6 Banco S.a - Vistos. ITALO MARCOS RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO C6 S/A. Relata o autor que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, conforme descrito na inicial, no valor de R$ 66.400,00, a ser financiado em 60 parcelas de R$ 1.959,39. Sustenta, entretanto, a abusividade de cláusulas contratuais, tais como taxas e juros capitalizados, e que os juros cobrados pela instituição ré são muito superiores aos permitidos por Lei, reputando como correto o valor mensal de R$ 998,55 (novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Requer a declaração de abusividade das cláusulas, a revisão do contrato, bem como que seja declarada a ilegalidade das cobranças de tarifas impostas. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 19/34. Consoante os termos da decisão de fls. 49/50, indeferidos os benefícios da Assistência Judiciária ao autor, bem como indeferida a tutela de urgência pretendida. O requerido apresentou contestação (fls. 78/109), impugnando, preliminarmente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor, bem como a liminar pretendida. Alegou a impossibilidade da consignação em pagamento e o uso predatório do judiciário, diante da ausência de contrato prévio com a ré. Alegou ainda, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade e a legalidade das cobranças das taxas, tarifas, juros e encargos pactuados, posto que constantes no contrato, ao qual anuiu o autor, uma vez que todas as condições contratuais estavam claras no instrumento particular. Sustentou o descabimento da repetição de indébito e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 110/158. Réplica a fls. 171/178. Instadas as partes a especificarem as provas (fls. 179), manifestou-se a parte ré às fls. 182/184 reiterando os termos da contestação. Já a parte autora manifestou-se às fls. 185/186. É o relatório. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo despicienda a produção de outras provas, inclusive a pericial, pois as questões controvertidas sobre as quais versam os autos não demandam sua produção, sendo suficiente a análise da prova documental e da matéria de direito. A ação é improcedente. Pretende o autor a revisão do empréstimo contratado junto à instituição ré, de modo a adequar as taxas de juros, tidas por abusivas, às praticadas conforme a média de mercado, bem como a repetição do indébito referente aos valores cobrados de forma supostamente extorsiva. Entretanto, em análise ao conteúdo dos autos, em especial, o contrato de fls. 23/29, observo que o empréstimo celebrado entre as partes foi realizado conforme as condições e taxas pré-determinadas contratualmente, livremente pactuadas pelas partes. O contrato de empréstimo foi firmado por valor certo, com parcelas fixas, com taxa de juros mensal e anual expressamente previstas. No presente caso, a previsão expressa de capitalização dos juros, mediante taxa de juros mensal e anual, previamente prescrita em contrato, atende à perspectiva do princípio da informação, essencial nas relações de consumo. A possibilidade de capitalização está expressamente prevista na Cláusula 8 às fls. 24, e, além disso, está prevista implicitamente, pois da multiplicação da taxa mensal de juros por doze obtém-se taxa inferior à anual constante do contrato. A capitalização em período inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória n° 2.170-36, de 2001, que não é incompatível com o texto constitucional, apenas segue a tendência de livre mercado de capitais, liberdade que também é assegurada pela Lei Maior (CF, art.170, IV). Assim, a capitalização pode ser mensal, semanal, diária e não somente anual, perdurando durante todo o período do contrato. Portanto, havendo previsão contratual de capitalização, bem como, tendo sido o contrato celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), forçoso concluir pela possibilidade da capitalização de juros, inclusive, mensal. Por sua vez, não há que se falar em cobrança de juros abusivos no caso em tela, vez que os juros não sofrem a limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A competência para dispor sobre a matéria é do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei n.4.595/64, recepcionada, que estará em vigor até que venha a ser revogada por outra lei, prevalecendo sobre os termos do Decreto n. 22.626/33 e da Lei nº 1.521/51, anteriores. Na espécie, verifico que o contrato foi celebrado entre as parte, em 2023. Desta feita, não há impedimento algum quanto à capitalização de juros aplicada, sendo válida sua previsão no caso concreto. Assim, não prospera o pedido revisional formulado pelo autor. Quanto às impugnadas tarifas de "registro de contrato" e "avaliação do bem", em sede de repetitivos, tratou o STJ de fixar a seguinte tese: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.x. Portanto, colhe-se que ilegalidade alguma verte do contrato firmado entre as partes, ressaltando que não há alegação de que os serviços não foram prestados. Quanto à cobrança de TC - Tarifa de Cadastro (R$ 650,00), a parte autora não demonstrou que já pagou à parte ré, no início do relacionamento de consumo entre as partes, valor correspondente à Tarifa de Cadastro, razão pela qual válida a cobrança no caso concreto. Por conseguinte, resta afastada a alegação de ilegalidade quanto à cobrança de encargo sob esse título. Por fim, conforme a Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, portanto, limitada está a sentença ao pedido da parte autora. Assim, não prosperam os pedidos revisionais, tampouco a restituição dos valores cobrados indevidamente, porquanto inexistentes. Isto posto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura, em aberto e ao ressarcimento das comprovadamente despendidas pela parte ré, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2° do CPC), atualizado até a data do pagamento e com juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se.Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Processo nº 1044741-14.2024.8.26.0602

ID: 314383949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044741-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA TOMIE SIMOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARTINELLI

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Processo 1044741-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcia Tomie Simote - Nº de Ordem: 2024/002997 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito o… Processo 1044741-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcia Tomie Simote - Nº de Ordem: 2024/002997 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP)

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Fernanda Filippos Teodoro x Iesla - Instituto De Educação Superior Latinoamericano

ID: 290713483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1125229-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FILIPPOS TEODORO

Polo Passivo:

IESLA - INSTITUTO DE EDUCAçãO SUPERIOR LATINOAMERICANO

Despacho

Advogados:

MARINALDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON MANFRINATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1125229-75.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1125229-75.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Filippos Teodoro - Apelado: Iesla - Instituto de Educação Superior Latinoamericano - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDA FILIPPOS TEODORO na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de IESLA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LATINOAMERICANO, contra a r. sentença de fls. 231/234, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a demanda da autora e procedente o pedido de reconvenção formulado pelo réu. Apela a autora (fls. 237/243) aduzindo, em síntese, que houve comprovação de que comunicou com antecedência de trinta dias seu interesse na rescisão contratual, mas que a ré não apenas deixou de proceder ao cancelamento, mas também promoveu o protesto do contrato. Argumenta que, conforme cláusula 4.6, §1º, do contrato, o não pagamento das mensalidades implica o cancelamento da matrícula, não sendo devido o pagamento das matrículas e o do valor da multa. Assevera que o ato praticado pela apelada configura hipótese de dano moral indenizável. Pleiteia a reforma da r. sentença. Recurso tempestivo. A autora promoveu o recolhimento a menor do preparo recursal (fls. 270/271). Intimada para complementar o preparo (fl. 274) deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 275). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. O despacho de fls. 272/273 determinou a complementação do preparo recursal. Contudo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, não comprovando o recolhimento da complementação do preparo (fl. 275), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela autora, por deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Maria Izabel Garcia (OAB: 106123/SP) - Wilson Manfrinato Junior (OAB: 143756/SP) - Marinaldo Ribeiro da Silva (OAB: 188933/MG) - 3º andar

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Tatiana Bebiano x Izaura Akiko Sakaguti Capistani

ID: 290713613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2124410-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA BEBIANO

Polo Passivo:

IZAURA AKIKO SAKAGUTI CAPISTANI

Despacho

Advogados:

IVAN ALVES DE ANDRADE

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SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI

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AMANDA MACHADO DOS SANTOS

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JÉSSICA JUSTE DE TOLEDO

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IVAN ALVES DE ANDRADE

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SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI

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DESPACHO Nº 2124410-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2124410-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Tatiana Bebiano - Agravada: Izaura Akiko Sakaguti Capistani - Interessado: Edimar Ferreira Guedes - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TATIANA BEBIANO no cumprimento de sentença nº 0002555-68.2024.8.26.0189 movido por IZAURA AKIKO SAKAGUTI CAPISTANI, contra a r. decisão de fls. 150/151 que indeferiu a impugnação à penhora dos valores bloqueados às fls. 129/132. Sustenta a agravante, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, na medida atingiu conta poupança e em montante inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Argumenta que a conta bancária objeto do bloqueio é utilizada para recebimento de salário, razão pela qual os valores são impenhoráveis. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal, a fim de se autorizar o imediato desbloqueio via SISBAJUD dos valores bloqueados. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada, para determinar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Recurso tempestivo e sem preparo. Despacho concedeu efeito suspensivo e determinou a o recolhimento em dobro do preparo recursal (fls. 24/26). Intimada (fl. 27), a agravante não se manifestou (fl. 28). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. A agravante interpôs o presente agravo de instrumento sem o recolhimento do preparo recursal e sem pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, razão pela qual no despacho de fls. 24/26 foi determinada a comprovação de recolhimento em dobro do preparo. Contudo, A agravante deixou transcorrer in albis o prazo, não comprovando o recolhimento do preparo (fl. 28), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, por deserção. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Sonia Aparecida Merlanti Guazi (OAB: 36841/PR) - Ivan Alves de Andrade (OAB: 194399/SP) - Jéssica Juste de Toledo (OAB: 407596/SP) - Amanda Machado dos Santos (OAB: 411284/SP) - 3º andar

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Reis Brandao Sociedade Individual De Advocacia x Superbrands Editora Ltda

ID: 324630073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016653-55.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REIS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SUPERBRANDS EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MARIA B R DE VASCONCELLOS

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0016653-55.2025.8.26.0114 (processo principal 1001867-28.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Reis Brandao Sociedade Individual de Advocacia - Superbrands Editora Ltda … Processo 0016653-55.2025.8.26.0114 (processo principal 1001867-28.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Reis Brandao Sociedade Individual de Advocacia - Superbrands Editora Ltda - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MARIA B R DE VASCONCELLOS (OAB 130131/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP)

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Edgar Wendel Mendes De Andrade x Claro S/A

ID: 326474498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-16.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR WENDEL MENDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-16.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edgar Wendel Mendes de Andrade - CLARO S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os ped… Processo 1001867-16.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edgar Wendel Mendes de Andrade - CLARO S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso). Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível emhttps://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB 513258/SP)

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Doroteia Silva De Oliveira e outros x Condominio Edificio Annunciacao Roza Goncalves Faria e outros

ID: 262654294

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-84.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOROTEIA SILVA DE OLIVEIRA MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANNUNCIACAO ROZA GONCALVES FARIA K.T.BETIOL MEDEIROS

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

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CAIO AUGUSTO FRANCA CANTAGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BUZZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001867-84.2023.5.02.0402 : DOROTEIA SILVA DE OLIVEIRA : K.T.BETIOL MEDEIROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001867-84.2023.5.02.0402 : DOROTEIA SILVA DE OLIVEIRA : K.T.BETIOL MEDEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 626ab36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMANTE, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (Receita Federal) sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (Receita Federal) sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros (Receita Federal) em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte ré o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Da mesma forma, se impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte autora deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silente a parte autora quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a sua intimação, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 29 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO ANNUNCIACAO ROZA GONCALVES FARIA - K.T.BETIOL MEDEIROS

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Doroteia Silva De Oliveira e outros x Condominio Edificio Annunciacao Roza Goncalves Faria e outros

ID: 262654296

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-84.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOROTEIA SILVA DE OLIVEIRA MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANNUNCIACAO ROZA GONCALVES FARIA K.T.BETIOL MEDEIROS

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO FRANCA CANTAGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BUZZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001867-84.2023.5.02.0402 : DOROTEIA SILVA DE OLIVEIRA : K.T.BETIOL MEDEIROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001867-84.2023.5.02.0402 : DOROTEIA SILVA DE OLIVEIRA : K.T.BETIOL MEDEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 626ab36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMANTE, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (Receita Federal) sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (Receita Federal) sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros (Receita Federal) em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte ré o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Da mesma forma, se impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte autora deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silente a parte autora quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a sua intimação, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 29 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOROTEIA SILVA DE OLIVEIRA

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ID: 321741516

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001867-82.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME MARLENE SA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001867-82.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARLENE SA TELES DA SILVA AGRAVADO: MAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001867-82.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARLENE SA TELES DA SILVA AGRAVADO: MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001867-82.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARLENE SA TELES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADA: MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME RECORRENTE: MARLENE SA TELES DA SILVA RECORRIDA: MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA – ME GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante. Inconformada, a parte autora interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema “multa do art. 477 da CLT”. Interposto agravo de instrumento quanto à multa do art. 467 da CLT. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/03/2024 - id. e824b84). Regular a representação processual, id. d72e412 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): Aduz que a multa do art. 467 da CLT é devida na hipótese dos autos, mesmo se tratando de rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo a empresa pagar em audiência as verbas rescisórias incontroversas. Consta do v. acórdão dos Embargos: "Conheço dos embargos de declaração opostos, tempestivos e regulares, nos termos do artigo 897-A da CLT. Contudo, não há, no v. acórdão embargado, erro material, obscuridade, omissão ou contradição aptos a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, observados os limites objetivados pela embargante. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No presente caso, a par da compreensível cautela da parte quanto ao prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso ulterior, extrai-se, do v. acórdão embargado, fundamentação clara e objetiva acerca da matéria suscitada, com a indicação da tese jurídica adotada e dos elementos fáticos e jurídicos em que se funda o v. julgado. Consta da fundamentação do v. acórdão embargado, nesse sentido: DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Sustenta a reclamante que a reclamada não quitou no prazo legal as verbas rescisórias e, por isso, deve pagar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão. A rescisão contratual por culpa do empregador - rescisão indireta do contrato de trabalho - foi reconhecida somente em juízo, razão pela qual não há fundamento para condenar-se a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não havendo falar em mora no pagamento das verbas rescisórias, pronunciada a extinção contratual efetiva apenas em juízo. Rejeito o recurso. A tese adotada no julgamento, portanto, é de que não é cabível a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT na hipótese de rescisão contratual por "rescisão indireta", reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. Trata-se de fundamento distinto daqueles que dão azo às Súmulas nº 69 e 462 do E. Tribunal Superior do Trabalho. No caso, não se afasta a incidência da penalidade prevista no artigo 467 da CLT em razão da revelia da reclamada, mas, como exposto alhures, em razão de se tratar de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. E, da mesma forma, não se trata, no caso, de reconhecimento de vínculo de emprego em juízo, mas, como já destacado, de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. As Súmulas nº 69 e 462 do E. Tribunal Superior do Trabalho, destacadas pela embargante, tratam, pois, de matéria distinta, ainda que para fins de delineamento de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Como resta claro no v. acórdão embargado, o entendimento deste Colegiado é no sentido de que não é cabível a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT na hipótese de rescisão contratual por "rescisão indireta", reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. Este, inclusive, é o entendimento consolidado no âmbito deste E. Regional, no tocante à multa prevista no artigo 477 da CLT, nos termos da sua Súmula nº 33: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa (grifei). Nesse contexto, nada há a complementar no v. acórdão embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada; não se prestam, assim, a dar azo à irresignação que busca a reforma do julgado, alterando, rediscutindo e/ou impugnando o seu conteúdo, ou à reavaliação dos elementos trazidos aos autos, com a modificação da decisão já tomada, fundamentadamente, pelo órgão julgador. E, embora cabíveis os embargos, em tese, para fins de prequestionamento, fato é que, no caso, se extrai, como exposto, do v. acórdão embargado, fundamentação clara e objetiva acerca da matéria suscitada, com a indicação da tese jurídica adotada e dos elementos fáticos e jurídicos em que se funda o v. julgado. Nego provimento, portanto, aos embargos, ressalvados os esclarecimentos supra." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente por, por se tratar de rescisão indiretas do contrato de trabalho, restar afastada a condenação à multa do art. 467 da CLT, não é possível divisar ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, e contrariedade à Súmula 69 do TST. DENEGO seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 52 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Sustenta a reclamante que a reclamada não quitou no prazo legal as verbas rescisórias e, por isso, deve pagar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão. A rescisão contratual por culpa do empregador - rescisão indireta do contrato de trabalho - foi reconhecida somente em juízo, razão pela qual não há fundamento para condenar-se a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não havendo falar em mora no pagamento das verbas rescisórias, pronunciada a extinção contratual efetiva apenas em juízo. Rejeito o recurso.” Nas razões do recurso de revista, a autora pugna pela aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Argumenta que a penalidade é devida ainda na hipótese se rescisão indireta do contrato de trabalho. Indica violação do art. 477, § 8º da CLT e contrariedade à Súmula 462 desta Corte. Maneja divergência jurisprudencial. Com razão. Cinge-se a controvérsia a respeito da aplicabilidade da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT em caso de reconhecimento em juízo de rescisão indireta do contrato de trabalho. No julgamento do Tema 52 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos – RRAg – 000367-98.2023.5.17.0008, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica, de efeito vinculante, cuja ementa se transcreve: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A despeito da existência do Tema 26 da Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sobre a mesma questão de direito, é inaplicável a observância dos procedimentos de revisão de incidentes regionais (IRDR e IAC), consagrados na Instrução Normativa nº 41-A/2024 do TST. Afinal, considerado o propósito maior do presente incidente de reafirmação de jurisprudência (RITST, arts. 41, XLVII e 132-A, §5º), o entendimento uniformizado já se encontra nacionalizado pela própria jurisprudência do TST, sendo desnecessário o fluxo mais burocrático e demorado de revalidação (ou não) do posicionamento regional previsto na IN/TST 41-A/2024. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483)? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). No caso, ao decidir inaplicável ao caso a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o Tribunal de origem proferiu decisão em desconformidade com a tese jurídica, com efeito vinculante, fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Evidenciada contrariedade à jurisprudência desta Corte, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 477, §8º, da CLT. 1.2 - MÉRITO Configurada violação do art. 477, §8º, da CLT, dou provimento ao recurso de revista para deferir ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista por violação do art. 477, §8º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE SA TELES DA SILVA

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ID: 321741542

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001867-82.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001867-82.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARLENE SA TELES DA SILVA AGRAVADO: MAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001867-82.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARLENE SA TELES DA SILVA AGRAVADO: MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001867-82.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARLENE SA TELES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADA: MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME RECORRENTE: MARLENE SA TELES DA SILVA RECORRIDA: MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA – ME GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante. Inconformada, a parte autora interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema “multa do art. 477 da CLT”. Interposto agravo de instrumento quanto à multa do art. 467 da CLT. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/03/2024 - id. e824b84). Regular a representação processual, id. d72e412 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): Aduz que a multa do art. 467 da CLT é devida na hipótese dos autos, mesmo se tratando de rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo a empresa pagar em audiência as verbas rescisórias incontroversas. Consta do v. acórdão dos Embargos: "Conheço dos embargos de declaração opostos, tempestivos e regulares, nos termos do artigo 897-A da CLT. Contudo, não há, no v. acórdão embargado, erro material, obscuridade, omissão ou contradição aptos a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, observados os limites objetivados pela embargante. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No presente caso, a par da compreensível cautela da parte quanto ao prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso ulterior, extrai-se, do v. acórdão embargado, fundamentação clara e objetiva acerca da matéria suscitada, com a indicação da tese jurídica adotada e dos elementos fáticos e jurídicos em que se funda o v. julgado. Consta da fundamentação do v. acórdão embargado, nesse sentido: DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Sustenta a reclamante que a reclamada não quitou no prazo legal as verbas rescisórias e, por isso, deve pagar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão. A rescisão contratual por culpa do empregador - rescisão indireta do contrato de trabalho - foi reconhecida somente em juízo, razão pela qual não há fundamento para condenar-se a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não havendo falar em mora no pagamento das verbas rescisórias, pronunciada a extinção contratual efetiva apenas em juízo. Rejeito o recurso. A tese adotada no julgamento, portanto, é de que não é cabível a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT na hipótese de rescisão contratual por "rescisão indireta", reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. Trata-se de fundamento distinto daqueles que dão azo às Súmulas nº 69 e 462 do E. Tribunal Superior do Trabalho. No caso, não se afasta a incidência da penalidade prevista no artigo 467 da CLT em razão da revelia da reclamada, mas, como exposto alhures, em razão de se tratar de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. E, da mesma forma, não se trata, no caso, de reconhecimento de vínculo de emprego em juízo, mas, como já destacado, de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. As Súmulas nº 69 e 462 do E. Tribunal Superior do Trabalho, destacadas pela embargante, tratam, pois, de matéria distinta, ainda que para fins de delineamento de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Como resta claro no v. acórdão embargado, o entendimento deste Colegiado é no sentido de que não é cabível a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT na hipótese de rescisão contratual por "rescisão indireta", reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. Este, inclusive, é o entendimento consolidado no âmbito deste E. Regional, no tocante à multa prevista no artigo 477 da CLT, nos termos da sua Súmula nº 33: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa (grifei). Nesse contexto, nada há a complementar no v. acórdão embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada; não se prestam, assim, a dar azo à irresignação que busca a reforma do julgado, alterando, rediscutindo e/ou impugnando o seu conteúdo, ou à reavaliação dos elementos trazidos aos autos, com a modificação da decisão já tomada, fundamentadamente, pelo órgão julgador. E, embora cabíveis os embargos, em tese, para fins de prequestionamento, fato é que, no caso, se extrai, como exposto, do v. acórdão embargado, fundamentação clara e objetiva acerca da matéria suscitada, com a indicação da tese jurídica adotada e dos elementos fáticos e jurídicos em que se funda o v. julgado. Nego provimento, portanto, aos embargos, ressalvados os esclarecimentos supra." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente por, por se tratar de rescisão indiretas do contrato de trabalho, restar afastada a condenação à multa do art. 467 da CLT, não é possível divisar ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, e contrariedade à Súmula 69 do TST. DENEGO seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 52 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Sustenta a reclamante que a reclamada não quitou no prazo legal as verbas rescisórias e, por isso, deve pagar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão. A rescisão contratual por culpa do empregador - rescisão indireta do contrato de trabalho - foi reconhecida somente em juízo, razão pela qual não há fundamento para condenar-se a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não havendo falar em mora no pagamento das verbas rescisórias, pronunciada a extinção contratual efetiva apenas em juízo. Rejeito o recurso.” Nas razões do recurso de revista, a autora pugna pela aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Argumenta que a penalidade é devida ainda na hipótese se rescisão indireta do contrato de trabalho. Indica violação do art. 477, § 8º da CLT e contrariedade à Súmula 462 desta Corte. Maneja divergência jurisprudencial. Com razão. Cinge-se a controvérsia a respeito da aplicabilidade da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT em caso de reconhecimento em juízo de rescisão indireta do contrato de trabalho. No julgamento do Tema 52 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos – RRAg – 000367-98.2023.5.17.0008, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica, de efeito vinculante, cuja ementa se transcreve: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A despeito da existência do Tema 26 da Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sobre a mesma questão de direito, é inaplicável a observância dos procedimentos de revisão de incidentes regionais (IRDR e IAC), consagrados na Instrução Normativa nº 41-A/2024 do TST. Afinal, considerado o propósito maior do presente incidente de reafirmação de jurisprudência (RITST, arts. 41, XLVII e 132-A, §5º), o entendimento uniformizado já se encontra nacionalizado pela própria jurisprudência do TST, sendo desnecessário o fluxo mais burocrático e demorado de revalidação (ou não) do posicionamento regional previsto na IN/TST 41-A/2024. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483)? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). No caso, ao decidir inaplicável ao caso a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o Tribunal de origem proferiu decisão em desconformidade com a tese jurídica, com efeito vinculante, fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Evidenciada contrariedade à jurisprudência desta Corte, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 477, §8º, da CLT. 1.2 - MÉRITO Configurada violação do art. 477, §8º, da CLT, dou provimento ao recurso de revista para deferir ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista por violação do art. 477, §8º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME

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