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Processo nº 1002367-15.2025.8.26.0483

ID: 334049227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002367-15.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO ROCHA DA COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-15.2025.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.F.S. - Vistos. Propõe o requerente ação de cumprimento de sentença de obrigação de prest… Processo 1002367-15.2025.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.F.S. - Vistos. Propõe o requerente ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos em desfavor de seu genitor, sustentando, em resumo, que em acordo realizado no processo nº 1005962-35.2019.8.26.0482, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões de Presidente Prudente, o executado ficou obrigado ao pagamento de pensão mensal no valor correspondente a 3 (três) salários mínimos. Extrai-se dos autos que a exequente possui domicílio na cidade de Presidente Prudente, e o executado nesta cidade de Presidente Venceslau. Ocorre que as ações envolvendo interesses de menores devem ser propostas no domicílio destes últimos. E de fato, a eficaz e efetiva prestação da tutela jurisdicional às crianças e adolescentes, assim como o princípio do juiz imediato, trazido pelo ECA, determina que ações nas quais se discuta diretamente interesses de crianças ou adolescentes sejam propostas no local de residência destes, pois apenas assim o juiz julgador terá contato com os reais interessados, permitindo-se ainda, com isto, que estes melhor produzam provas e consigam ter efetivo acesso ao Judiciário. Portanto, resta concluir, no caso, pela incompetência deste juízo, já que, repito, as ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Precedentes do STJ (STJ - CC 107400/BA Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR SEGUNDA SEÇÃO Dje 02/08/2010). A competência do local da residência do menor resta evidenciada, ademais, no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, norma que traz hipótese de competência absoluta, conforme entendimento predominante: Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. (STJ - CC 111130/SC) Ainda em consonância com o exposto: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA. 1. Na fixação da competência para as ações que tratem de guarda de menor, há ser observada a prevalência dos seus interesses sobre os demais bens e interesses tutelados. 2. É o foro do local da residência do menor o competente para o processamento e julgamento de ação de modificação de guarda, observadas as peculiaridades do caso concreto. 3. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (STJ - CC 107835/SC - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 05/10/2010). Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos à comarca de Presidente Prudente SP. Não obstante, cabe anotar que, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, as petições intermediárias referentes à CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, deverão ser produzidas eletronicamente e enviadas pelo portal E-SAJ, escolhendo a opção nos próprios autos, quando o processo principal for eletrônico, devendo ser escolhida a opção petição Intermediária de 1º Grau, categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença, que tramitará como incidente com numeração própria ou sequencial, a partir do processo principal. Intime-se. - ADV: JULIANO ROCHA DA COSTA E SILVA (OAB 313322/SP)

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Processo nº 1028460-16.2025.8.26.0224

ID: 301891339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028460-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SINFRONIO FRANCISCO ALVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE MATOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028460-16.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sinfronio Francisco Alves Neto - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a… Processo 1028460-16.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sinfronio Francisco Alves Neto - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. A declaração de pobreza, emitida nos termos do art. 99, do Código de Processo Civil, "implica presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 2.610.4781/RO, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07/04/2025, DJEN 10/04/2025). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste sentido: Agravo de Instrumento. Gratuidade. Pessoa física. Declaração de pobreza. Indeferimento. Possibilidade do agravante, no caso concreto, em arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Parte autora que, segundo demonstrativos de pagamento, percebe rendimentos mensais muito superiores a três salários-mínimos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - AI 2054121-70.2025.8.26.0000; Rel. Des. Marrone Sampaio; 35ª Câm. Dir. Privado, j. 06/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Remuneração incompatível com a gratuidade de justiça - Extratos bancários e Declaração e Imposto de Renda que demonstram o recebimento de quantia mensal superior a três salários-mínimos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP - AI 2117684-38.2025.8.26.0000; Rel. Des. Sidney Braga; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 05/06/2025) O benefício previsto no art. 98, do Código de Processo Civil, deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Conforme demonstrado pelos documentos de fls. 23 e seguintes, a renda da parte autora (R$ 4.198,39) lhe permite arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo a sua subsistência e sem que isso represente obstáculo a seu acesso à justiça. Logo, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica, ainda que apresente declaração nesse sentido. Diante disso, providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento dos requisitos. No que tange à probabilidade do direito, a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora junto ao Banco deve ser apurado à luz do contraditório e da instrução probatória. No mais e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE MATOS RIBEIRO (OAB 336569/SP)

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Processo nº 1019148-16.2025.8.26.0224

ID: 298444478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1019148-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1019148-16.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Alice de Sousa - 1. Verifica-se que a parte requerida encontra-se inadimplente em relação ao p… Processo 1019148-16.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Alice de Sousa - 1. Verifica-se que a parte requerida encontra-se inadimplente em relação ao pagamento dos alugueres descritos na inicial. Somado a isso, houve a exoneração da garantia prestada e não foi comprovada sua substituição, e a autora, por sua vez, comprovou contratação de seguro garantia judicial (fls. 75/81). 2. Com relação ao tema, o texto do artigo 59 da Lei nº 8.245/1991, dispõe que: "§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". 3. À luz do dispositivo acima, a jurisprudência permite a concessão de liminar quando o valor do débito supera o da garantia. In casu, embora o contrato preveja garantia, a dívida supera o valor da caução inicialmente ofertada, de maneira que a garantia deve ser considerada como extinta. 4. Com base em tais considerações, DEFIRO o pedido de liminar, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s) para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o autor queira ofertar o próprio imóvel como garantia, deverá juntar certidão de matrícula atualizada, ou o instrumento particular caso seja detentor dos direitos sobre o referido bem, oportunidade em que esta decisão servirá como termo de caução, independentemente de qualquer outra formalidade. 5. No mesmo prazo, o réu poderá ofertar contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, veda-se o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Poderá, ainda, purgar a mora ou desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de despejo coercitivo. 6. Se não for efetuado o pagamento no prazo a que alude o artigo 62 e incisos da Lei n.º 8.2145/1991, o(a) Oficial de Justiça retornará ao local e procederá ao despejo coercitivo. 7. No mais, e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da Enfam). 8. Servirá a presente, por cópia, como mandado de citação e intimação do requerido, acima qualificado. 9. Servirá, ainda, como ofício destinado ao Comandante do Batalhão da Policia Militar do Estado de São Paulo, que receber cópia da presente decisão, para providenciar o reforço policial necessário para integral cumprimento da ordem judicial. 10. Por fim, defiro ordem de arrombamento, se necessário. 11. Não sendo localizado o(a) réu(ré), fica desde já autorizada, caso haja requerimento nesse sentido, e mediante o recolhimento da taxa judiciária, ressalvados os casos de gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços. 12. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1019536-16.2025.8.26.0224

ID: 293632756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019536-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. P. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RAMOS DE ARAUJO

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Processo 1019536-16.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.P.P.A. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Encaminhem-se os autos ao distri… Processo 1019536-16.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.P.P.A. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Encaminhem-se os autos ao distribuidor para retificação da classe/assunto da ação para constar tratar-se Revisional de Alimentos. 3) Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. As provas apresentadas pela parte autora com a inicial, por si só, não são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A filha Lawany indicada pelo autor é a primogênita de seus três filhos, nascida em 28/09/2008 (fls. 11), portanto, muitos anos antes da sentença em que fixados os alimentos, datada de 22/11/2022. Não há, ademais, por ora, qualquer indício quanto à modificação alegada referente ao sustento desta filha a autorizar a redução, em sede de cognição sumária. Tampouco se diga quanto à redução de seus salário, já que os alimentos se encontram fixados em percentual de seus rendimentos, ou seja, qualquer redução enfrentada pelo pai é em igual proporção suportada pelos alimentandos. Assim sendo, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora. 4) Observando o rito especial da lei de Alimentos (Lei 5478/68), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 14 DE JULHO DE 2025, ÀS 13:50 HORAS. Cite-se a parte ré por mandado e intime-se a parte autora pela imprensa oficial, a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, independentemente de prévio rol, importando a ausência daquela em confissão e revelia. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 5) Na audiência, caso não haja acordo, poderá o(a) requerido(a) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado e haverá oitiva de testemunha e julgamento. Esclareço que em se tratando de audiência una, a defesa poderá ser encaminhada através de peticionamento eletrônico previamente pelo patrono e/ou trazida à audiência impressa para digitalização. Ainda, alternativamente, poderá apresentá-la oralmente na mesma oportunidade, devendo, entretanto, eventuais documentos serem trazidos já impressos para digitalização. 6) Fica a parte autora advertida de que sua ausência à audiência implicará em arquivamento provisório do pedido, por 60 (sessenta) dias, e que, não se dando andamento ao feito em tal prazo, o mesmo será extinto (artigo 7º da Lei de Alimentos c.c. o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). 7) Intime-se a Defensoria Pública local, se o caso. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060.. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: JOSE RAMOS DE ARAUJO (OAB 94425/SP)

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Processo nº 0010348-16.2025.8.26.0224

ID: 293083184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010348-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0010348-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1058209-15.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wesley Renato de Oliveira - Vistos.… Processo 0010348-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1058209-15.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wesley Renato de Oliveira - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 3 apresentados pelo exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 11.277,71 (sendo R$ 9.971,08 referente ao valor principal bruto e R$ 1.306,63 à título de honorários advocatícios), para o dia 1/7/2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1031370-16.2025.8.26.0224

ID: 317403317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031370-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA FREIRE DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1031370-16.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vitoria Freire Dutra - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral … Processo 1031370-16.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vitoria Freire Dutra - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Tratando-se de parte casada ou vivendo em regime de união estável, também deverá informar os rendimentos do casal, presumindo-se a divisão de despesas dentro da sociedade familiar. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. No mesmo prazo, a autora deverá trazer aos autos comprovante de residência em seu nome, observando-se que o documento de fls. 20/21 está em nome de terceiros, bem como deverá juntar o documento de fls. 29/30 de forma legível. No mais, o tema dos autos versa sobre a declaração de prescrição de dívida e a possibilidade da cobrança extrajudicial. Referida questão fora submetida a julgamento em sede de recursos repetitivos, conforme Tema 1264, do STJ, havendo determinação para suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Nessa esteira, após a análise da gratuidade da justiça, SUSPENDA-SE a tramitação desses autos na medida em que versa sobreinscrição do nome de devedores na plataforma 'Serasa Limpa Nome' e outras similares, para cobrança de dívida prescrita.Anote-se. A serventia deverá inserir a movimentaçãonº 75051, remetendo-se os autos para a fila processos suspensos até segunda ordem. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o códigoSAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1032631-16.2025.8.26.0224

ID: 324531854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032631-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1032631-16.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, o q… Processo 1032631-16.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, o que faço por não vislumbrar nestes autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no art. 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi n.º 9C2KC2200RR003847, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor VERMELHA, placa SVU6A39, renavam 1370085742 Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Para a purgação da mora o devedor deverá pagar a integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas (STJ - REsp 1.418.593, j. 14/05/2014). O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 1 UFESP (Ao FEDTJ - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositário(s) indicado(s) às fls. 6/17. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1026326-16.2025.8.26.0224

ID: 330956869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026326-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR AMORIM DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSOM JOSÉ MARTINI

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Processo 1026326-16.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Moacir Amorim de Araujo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em que pesem os fundam… Processo 1026326-16.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Moacir Amorim de Araujo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em que pesem os fundamentos trazidos, não vislumbro os elementos necessário para a concessão da tutela provisória. De-se lembrar, inclusive, que quando do julgamento do REsp 1863973-SP, o STJ fixou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1085) 3. Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência. Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 4. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: ELSOM JOSÉ MARTINI (OAB 266130/SP)

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Processo nº 1034086-16.2025.8.26.0224

ID: 331095027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034086-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1034086-16.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, o que … Processo 1034086-16.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, o que faço por não vislumbrar nestes autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no art. 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi n.º 9C2KC2200RR502976, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor CINZA, placa SWA3H10, renavam 1370691871 Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Para a purgação da mora o devedor deverá pagar a integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas (STJ - REsp 1.418.593, j. 14/05/2014). O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 1 UFESP (Ao FEDTJ - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositário(s) indicado(s) às fls. 6/17. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1034668-16.2025.8.26.0224

ID: 334071367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034668-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LENI PERPéTUA EGíDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE VAZ NERY

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Processo 1034668-16.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Leni Perpétua Egídio - Vistos. 1. Remetam-se os presentes autos ao distribuidor para correção de classe para c… Processo 1034668-16.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Leni Perpétua Egídio - Vistos. 1. Remetam-se os presentes autos ao distribuidor para correção de classe para constar "usucapião". 2. Concedo à autora, assistida pelo advogado nomeado pelo convênio com a Defensoria Pública, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Outrossim, determino solicite-se ao 1º e 2º Registro de Imóveis desta Comarca e para o 12º Registro de Imóveis da Capital/SP, para que, no prazo de quinze dias, encaminhem certidão atualizada da matrícula ou da transcrição do imóvel usucapiendo ou, ainda, da área maior na qual esta inserido, na qual conste a qualificação completa do titular do domínio, do imóvel a seguir descrito: "...Localizado na Rua Pirajussara, nº 386, bairro Parque Jurema, Guarulhos/SP, descrito como lote 53, da quadra 17, do bairro/loteamento Parque Jurema, nesta Comarca de Guarulhos/SP...". Deverá ainda, informar a matricula/transcrição dos imóveis confinantes ao imóvel usucapiendo, a fim de que seja discriminado na planta e memorial descritivo a ser elaborado em futura perícia a ser designada nos autos e atender às exigência do registro de imóveis para registro do titulo em caso de procedência da ação. Servira a presente como ofício, competindo aos autores, no prazo de quinze dias, providenciar sua impressão e comprovar sua protocolização junto aos registros de imóveis, instruindo o documento com cópia da inicial e dos documentos de fls. ** e **. Consigne-se que a parte é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual o ato deverá ser feito independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 68, Tomo II, Capítulo XII, Seção IV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, incluindo eventual registro, em caso de procedência do pedido. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a12cvguarulhos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. No mais, concedo o prazo de quinze dias para que a autora regulariz a petição inicial, sob pena de indeferimento, juntando aos autos: a. Certidão expedida pelo Cartório do Distribuidor, na qual conste a informação a respeito da existência de ação possessória e/ou reivindicatória de imóveis em seus nomes, bem ainda, ação de despejo, observando o prazo prescricional previsto em Lei. b. Planta e memorial descritivo do imóvel, subscrito por profissional habilitado ou, caso não possua condições de fornecer o documento, deverá esclarecer se deseja a antecipação da perícia a fim de que sejam elaborados por perito a ser nomeado pelo Juízo. c. Qualifique os confinantes fáticos do imóvel usucapiendo, informando ainda, o logradouro completo, inclusive o número do CEP, do local onde estão situados. Se o caso poderá juntar aos autos declaração subscrita pelo confinante, na qual conste a expressa concordância em relação ao pedido formulado na inicial, para usucapião do imóvel objeto desta ação. Alternativamente, poderá providenciar o comparecimento dos confinantes no Cartório deste Juízo, a fim de que a concordância seja ratificada por termo nos autos. d. Declaração de testemunhas a fim de comprovar a posse pretendida. e. Comprovantes de recolhimento ou isenção de IPTU sobre o imóvel em questão pelo período de posse indicado pela parte autora. 5. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicílios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Intimem-se. - ADV: VALDIRENE VAZ NERY (OAB 299055/SP)

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