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Processo nº 1002769-16.2025.8.26.0445

ID: 328621103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002769-16.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

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Processo 1002769-16.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Maria Aparecida da Silva Gomes - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disp… Processo 1002769-16.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Maria Aparecida da Silva Gomes - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A autora alega, em síntese, que é aposentada pelo INSS desde 2017 e também pelo Estado de São Paulo desde setembro de 2012. Relata que em 2013 sofreu um infarto agudo do miocárdio, o que exigiu a realização de angioplastia com colocação de stent, devido à obstrução grave de 90% no terço proximal de uma artéria coronária. Sustenta que, em decorrência do evento, ficou com sequelas permanentes, dentre as quais destaca a significativa redução de força no braço direito. Afirma que arca com elevados gastos relacionados à sua saúde e encontra-se em condição crítica em virtude da cardiopatia grave. Defende, assim, que faz jus à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Requer a declaração do direito à isenção e a repetição dos valores indevidamente retidos. Rejeito, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade da SPPREV para figurar no polo passivo da demanda. Como é cediço, a SPPREV é autarquia sob regime especial, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela retenção na fonte do Imposto de Renda, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, possuindo autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, como consta em sua própria página na Internet (fonte: http://www.spprev.sp.gov.br/quem_somos.Aspx). Sendo assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Rejeito, outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto desnecessário o prévio requerimento administrativo, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por intermédio do TEMA 1373, com repercussão geral: "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". No mérito, procede o pedido. A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria dos portadores de cardiopatia grave vem legalmente prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, in verbis: Artigo 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: "XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" destaquei -. Muito embora as isenções tributárias de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n. 7.713/88, a princípio dependam de comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 30 da Lei n. 9.250/95), a Súmula 598 do STJ o dispensa para os casos em que a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". Os documentos médicos acostados aos autos, especialmente o laudo de fls. 15, comprovam de forma inequívoca que a autora é portadora de cardiopatia grave, constatada em 2013 - portanto, após a aposentadoria voluntária pelo Estado de São Paulo, ocorrida em 2012 -, caracterizada pelos CIDs I50 (insuficiência cardíaca), I20 (angina pectoris) e I11 (doença cardíaca hipertensiva). Ressalte-se que a autora apresenta histórico de infarto agudo do miocárdio (IAM) inferior, tendo sido submetida a angioplastia com implante de stent convencional na artéria coronária direita (ACD), em razão de lesão complexa de 90% no terço proximal da artéria, conforme atestam os documentos médicos elaborados por especialista em cardiologia. Diante desse quadro clínico, a autora foi aposentada pelo regime geral de previdência social (INSS) em 2017, por incapacidade permanente, o que reforça a gravidade da enfermidade e suas limitações funcionais. Nesse contexto, à luz da II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave da Sociedade Brasileira de Cardiologia, conclui-se que a autora é portadora de cardiopatia isquêmica classificada como grave. Sendo assim, a requerente faz jus à isenção pretendida, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido: Reexame Necessário e Apelação Cível. Servidor Público. Pretensão à isenção do imposto de renda decorrente do quadro clínico de neoplasia maligna. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Condição silenciosa e imprevisível, que requer atenção constante mesmo em quadro prolongado de remissão. Situação inalterada pela ausência de laudo médico atualizado. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0015729-86.2020.8.26.0577; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DO PÂNCREAS. Pretensão de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e imunidade parcial de contribuição previdenciária, com fulcro no art. 40 da Constituição Federal, em razão de doença incapacitante (neoplasia maligna do pâncreas endócrino). Possibilidade. Apesar de não haver laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Estado, documentos médicos são suficientes para demonstrar a enfermidade. Sentença mantida neste tópico. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. Pretensão de restituição dos valores indevidamente descontados relativos a imposto de renda desde o pagamento da primeira pensão. Impossibilidade. Restituição dos valores recolhidos que se limita aos valores descontados após a citação válida, nos termos dos art. 240 e 312 do CPC. Não cabe restituição dos valores pagos entre a data da impetração e a data da citação. Sentença reformada neste tópico. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1077463-07.2021.8.26.0053; Relator (a): Alves Braga Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. SPPREV é parte legítima nas ações de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus beneficiários. Preliminar rejeitada. Pensionista diagnosticada com síndrome de dravet em estágio de alienação mental. Doença prevista em rol taxativo. Súmula 598/STJ. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda. Prova documental acerca da existência da doença. Isenção de imposto de renda devida. Artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Emenda à inicial indeferida. Descabimento. Expressa anuência da ré. Economia processual. Causa madura para julgamento. Restituição do indébito admitida. Juros e correção monetária. Súmulas 162 e 188 do STJ. Artigo 167 do Código Tributário Nacional. Tema nº 810 de Repercussão Geral do STF. Obrigatória incidência da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir da sua entrada em vigor, aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros. Tutela de Urgência. Pertinência. Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré desprovida e apelação da autora provida". (TJSP; Apelação Cível 1010208-32.2021.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). Importa registrar, ainda, o entendimento consagrado na Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção de imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por fim, do montante a ser restituído eventuais valores compensados na declaração anual do IRPF pelo valor do imposto a pagar ou a restituir deverão ser descontados, o que deverá ser aferido em sede de cumprimento de sentença. Neste sentido, confira-se o teor da Súmula nº 394 do STJ: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer à autora o direito à isenção de Imposto de Renda, bem como condenar a requerida à restituição dos valores retidos até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, deduzindo-se o montante eventualmente compensado quando da Declaração de Imposto de Renda (Súmula 394 do STJ). Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando então deve corresponder, juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 188, do C. STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 14 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB 19521/SC)

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Solange Jucimara Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 309936348

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002769-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE JUCIMARA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002769-04.2025.8.11.0002 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrentes: ITAÚ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002769-04.2025.8.11.0002 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrentes: ITAÚ UNIBANCO S.A. e SOLANGE JUCIMARA DA SILVA Recorridos: SOLANGE JUCIMARA DA SILVA e ITAÚ UNIBANCO S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA.JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXTRATO SEM DATA DA INCLUSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. SOLANGE JUCIMARA DA SILVA ajuizou reclamação em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência do débito motivador do apontamento debatido nos autos, representado por R$ 106,89 (cento e seis reais e oitenta e nove centavos). 2) Determinar que o reclamado providencie a retirada da anotação restritiva no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 3) Condenar o reclamado ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da obtenção do extrato pela requerente (24/01/2025), pois, o comprovante anexo à inicial não esclarece a data da inclusão do apontamento, mas, tão somente, faz referência ao vencimento da dívida, devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado na contestação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).". Em seu Recurso Inominado, a parte reclamante sustentou que o valor da indenização por dano moral, arbitrado em R$ 3.000,00, deve ser majorado, para que sirva como reprimenda, a fim de que a parte reclamada não volte a cometer a mesma reprovável conduta. Pugnou ainda, para que os juros de mora incidam a partir do evento danoso. No Recurso Inominado interposto pela parte reclamada, foi sustentado que essa agiu no exercício regular do direito, ante a regularidade da contratação e a inadimplência do recorrido em relação a seus débitos. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da condenação por danos morais, e que os juros de mora incidam a partir da do arbitramento do dano. As Contrarrazões foram apresentadas apenas pela parte reclamada visando o não provimento do recurso interposto pela parte reclamante. A parte reclamante, embora tenha sido intimada (ID 291657395/PJe2), não apresentou contrarrazões. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominadopode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Origem da dívida. Os contratos devem respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos são concebidos como o resultado da convergência das vontades livres dos pactuantes. A liberdade contratual, no entanto, deve respeitar os limites da lei e da função social dos contratos. Nesse sentido: (...) IV - A liberalidade e a autonomia da vontade contratual conferida as partes, respeitados os limites da lei e da função social dos contratos, permite a formação de negócios jurídicos mistos, com formas contratuais típicas e atípicas, como o ajuste de "cláusula constituti" em escritura de dação em pagamento com previsão de retrovenda, como condição suspensiva. (STJ REsp 302.137/RJ, Rel. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009) Desse modo, quanto ao valor da cobrança, as partes devem observar o que foi expressamente pactuado, os limites legais e a função social do contrato, não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. A propósito: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO REFINANCIAMENTO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA SEM INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As partes de um contrato devem respeitar o que efetivamente foi pactuado (Princípio da Autonomia da Vontade), não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. A cobrança sem embasamento contratual, no caso, prova do refinanciamento, enseja conduta ilícita. (...) (TJ-MT - RI: 10000881320228110052, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Em exame do conjunto fático probatório, constata-se que a parte reclamada não apresentou o contrato válido celebrado com a partereclamante, de maneira que não é possível verificar se a cobrança do contrato de renegociação de dívida possui respaldo contratual. A parte reclamada alegou que a renegociação foi contratada via mobile em 5/9/2023, porém, além de não apresentar o contrato, o número do celular registrado na tela sistêmica não é o mesmo juntado pela parte reclamante na inicial (ID 291657364/PJe2, pág. 3). Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, o consumidor tem direito à “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Diante disso e, considerando que a partereclamada possui plenas condições de comprovar o teor do contrato pactuado, tenho como verossímeis as alegações da parte reclamante. Além da verossimilhança, entendo que o consumidor é também hipossuficiente para comprovar o real teor do contrato firmado pois, na prática, é notório que muitas vezes a cópia do instrumento não lhe é fornecida. Pela ausência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que efetivamente houve cobrança sem amparo contratual, em desrespeito à autonomia da vontade. Portanto, a cobrança é indevida e configura conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. Na hipótese de cobrança indevida que acarreta restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano moral, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, destaca-se a Súmula 385 do STJ, bem como decisões proferidas em sede de Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação da Súmula 385 apenas quando as inscrições preexistentes estão sendo discutidas judicialmente, mediante alegações verossímeis e depósito da eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Nesse contexto, para que a inscrição em cadastro restritivo de crédito autorize a condenação em indenização por dano moral (in re ipsa), é necessário que a parte reclamante comprove os fatos constitutivos de seu direito (art. 373 do CPC), ou seja, é imprescindível a apresentação de extrato que demonstre a negativação, contendo expressamente a data de inclusão nos registros do órgão mantenedor. Tal informação é fundamental para a constituição do direito alegado, pois, nos termos da Súmula 385 do STJ, a preexistência de outras restrições afasta a presunção de dano moral. No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante apresentou extrato de negativação em que consta apenas a expressão "data" (ID 291657363/PJe2), sem especificar a data da inclusão do restritivo, o que impossibilita a aferição da aplicação, ou não, do disposto na Súmula 385 do STJ. Cumpre esclarecer que a menção à expressão "data" no extrato apresentado pela parte reclamante, sem a devida especificação da efetiva data de inclusão da negativação do débito, leva a presumir que se refere à "data de vencimento da dívida". Dessa forma, considerando que a parte reclamante não satisfez seu encargo probatório, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em seu desfavor. Nesse sentido: (...) 4. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabendo-lhe o ônus da prova, o reclamante deve apresentar extrato onde conste expressamente a data da inclusão do restritivo de crédito, possibilitando assim a verificação acerca da aplicação ou não da Súmula 385 do STJ. Quando o extrato não contém esta informação, não há como afirmar que houve dano moral. (...) (N.U 1070233-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, diante da ausência da data de inclusão do restritivo no extrato apresentado nos autos, não é possível afirmar a ocorrência de dano moral. Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos e dou parcial provimento ao interposto pela parte reclamada, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Julgo prejudicado o recurso interposto pela parte reclamante. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso interposto pela parte reclamada, deixo de condená-la em custas e honorários advocatícios. Estando o recurso interposto pela parte reclamante prejudicado sem sua culpa, deixo de condená-la em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1002769-53.2025.8.26.0562

ID: 277879317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evandro Luis Fontes da Silva (OAB 177224/SP) Processo 1002769-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Ferreira Soares - Vistos. ELISABETE FERREIRA SOARES, qualificada na … ADV: Evandro Luis Fontes da Silva (OAB 177224/SP) Processo 1002769-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Ferreira Soares - Vistos. ELISABETE FERREIRA SOARES, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum em face da IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS alegando, em resumo, que é servidora pública municipal aposentada, e recebe regularmente o adicional por tempo de serviço. Ocorre que a ré efetua o cálculo do benefício apenas sobre o vencimento do cargo, não computando sobre as verbas de caráter permanente que integram o salário da autora, que abarcam a Referência Funcional e a Função Técnica de Educação-FTE. Objetiva-se, assim, a condenação da ré a realizar o recálculo, no período não prescrito, do adicional por tempo de serviço, com a inclusão na base de cálculo das verbas permanentes e não eventuais (Referência Funcional e Função Técnica de Educação-FTE), bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária. Citado, o IPREV ofertou defesa sustentando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, além da prescrição, alegou que a natureza das gratificações impede que sobre elas seja calculado o adicional por tempo de serviço, apontando ainda diferenças entre os vocábulos"vencimento" empregado no singular pela legislação em seu artigo 154, §1º e art. 158 da Lei nº4.623/84, e "remuneração", ambos descritos nos artigos 113 e 114 da mesma lei. Alegou a impossibilidade de alteração de vencimento de servidor pelo Poder Judiciário e o excesso nos valores pretendidos pela requerente. Réplica às fls. 185/199. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Tem-se que o pedido posto abrange apenas período posterior à inatividade da autora, de modo que é o IPREV o órgão responsável pelo pagamento do benefício. Nesse sentido, e afastando também a alegada excludente de responsabilidade por fato de terceiro, decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Inconformado, o IPREV-SANTOS apelou com denúncia de nulidade dar.Sentença por vício na fundamentação pela necessidade de explicitar as razões pelas quais a norma do art. 89 da Lei Complementar Municipal nº. 1139/21 foi desconsiderada e porque se entendeu pela legitimidade do apelante, considerando as várias possibilidades. A D. Juíza enfrentou a matéria prejudicial suscitada pelo recorrente e rejeitou atese de ilegitimidade passiva porque o IPREV/SANTOS é o responsável pelos pagamentos dos proventos da autora e, portanto, cabe a ele o pagamento de parte das diferenças remuneratórias devidas e não fulminadas pela prescrição quinquenal da servidora inativa, posteriores à sua aposentadoria, ocorrida em 01/02/2019 (fls. 40). Portanto, a questão foi devidamente enfrentada, notadamente os pressupostos necessários ao reconhecimento da legitimidade passiva do instituto de previdência." (TJ/SP. Embargos de Declaração nº 1003605-94.2023.8.26.0562. Órgão Julgador: 13ª Câmara deDireito Público. Relator: Borelli Thomaz. Julgado em 18/07/2023). E, também: "...O embargante alegou que o art. 89 da Lei Complementar Municipal nº 1139/2021 exclui sua responsabilização nas ações de revisão de benefícios que versem sobre direitos estatutários ou atinentes ao vínculo funcional do servidor público em atividade ou não.(...) De fato, resta demonstrada a pertinência subjetiva da autarquia para figurar no polo passivo, pois a autora é servidora pública municipal aposentada e recebe proventos do IPREV SANTOS, pretendendo a declaração do tempo de serviço prestado sob a Lei 2180/59, para fins de percepção do adicional por tempo de serviço, requerendo, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, antes e após sua aposentadoria. Sendo assim, mantém-se a responsabilidade do IPREVSANTOS quanto ao pagamento de débitos judiciais decorrentes de ações de natureza previdenciária, como é o caso do pedido da autora. Não é possível a prolação de uma decisão judicial que gere efeitos na relação previdenciária sem que o embargante conste no polo passivo da ação, caso contrário, não seria possível executar a sentença em relação ao instituto, por violação do contraditório..." (TJ/SP. Embargos de Declaração nº 1020406-22.2022.8.26.0562/50000. Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Relator: Eduardo Prataviera. Julgado em 15/08/2023). Há prescrição apenas das parcelas antecedentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apena sas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pretende a autora incluir a Referência Funcional e a Função Técnica de Educação-FTE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quanto à nova referência funcional em que enquadrado o servidor, após o advento do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, constitui uma variável que leva em conta o tempo de efetivo exercício no cargo daqueles já integrantes do quadro de servidores (art. 38). Logo, trata-se de acréscimo pecuniário variável e que não está atrelado aos vencimentos, na medida em que a Lei 752/12 já determinou quais parcelas remuneratórias foram incorporadas para compor o novo vencimento do cargo (art. 88) e é sobre que ele que deve incidir o adicional por tempo de serviço, nos moldes do art. 154, par. 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos. Note-se que o art. 40 prescreve que "se a soma do vencimento do cargo e da referência em que enquadrado o servidor resultar em valor inferior à soma das parcelas definidas no artigo 39, o servidor perceberá uma vantagem pessoal correspondente à diferença", ou seja, a referência funcional e a vantagem pessoal, instituídas para evitar a redução de vencimentos, são pagas separadamente e, portanto, não constituem o salário-base ou vencimento padrão. Desta feita, qualquer tentativa de aumentar a base de cálculo contraria frontalmente a norma legal, porquanto apenas as vantagens criadas por lei, com previsão expressa de incorporação, é que devem ser consideradas no cálculo do adicional, sendo defeso à Administração valer-se de base de cálculo diversa da estatuída na nova lei. Aliás, o art. 154, par. 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos dispõe que o adicional por tempo de serviço será calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens. Destarte, qualquer acréscimo pecuniário do servidor - vantagens, acessórios, adicionais, gratificações "propter rem" ou "propter personam" - apenas poderá incidir sobre a base original, própria de quem ingressa por concurso no patamar inicial de cada cargo, sem arrastar adicionais por tempo de serviço ou advindos de outros cargos ou concedidos por leis diversas exatamente como dispõe o art. 154, par. 1º, do Estatuto, inclusive o adicional de titularidade. Esse é o entendimento abonado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor" (AgR no Ag 798.791 -STJ -5ª Turma -Ministro Arnaldo Esteves Lima), "não alcançando as demais vantagens, inclusive aquelas decorrentes do exercício de cargo comissionado" (REsp 297.249 -sindicato -STJ -6ª Turma -Ministro Hamilton Carvalhido), "devendo-se excluir todas as demais vantagens a que faz jus, em face do disposto no art. 37, XIV, da Constituição de 1988" (RMS 13.783 -STJ -6a Turma -Ministro Paulo Gallotti; cfr. ainda: REsp 49.257 -STJ -5a Turma -Ministro Gilson Dipp; REsp 46.031 -STJ -3a Seção -Ministro Anselmo Santiago; REsp 445.841 -STJ -6a Turma -Ministro Fernando Gonçalves; REsp 443.138 -STJ -5a Turma -Ministro Felix Fischer; REsp 543.628 -STJ -5a Turma -Ministro José Arnaldo da Fonseca). Salienta-se que o eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0006439-03.2018, julgada aos 21/03/2018, decidiu pela inconstitucionalidade do §6º do art. 73 da Lei Orgânica Municipal, no qual se fundamenta a pretensão, por vício de iniciativa. Naquela Arguição de Inconstitucionalidade, pontuou o eminente Relator Beretta da Silveira: A análise proposta nesta via incidental concentra-se no artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, que dispõe: (...) Feito esse destaque, há que se reconhecer a incidência, in casu, da tese firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, pela via do procedimento da Repercussão Geral, quando do enfrentamento do Tema nº 223, a saber: 'É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município'. Posição essa que, aliás, mostra-se consentânea com o entendimento já consolidado deste Colegiado: (...) Verifica-se que, no ponto questionado nesta via incidental, a Lei Orgânica do Município de Santos, norma de iniciativa do Poder Legislativo, elaborada e aprovada sem qualquer ingerência do Poder Executivo, tratou de tema pertinente à competência privativa do Alcaide, o que implica inconstitucionalidade flagrante, por violação aos artigos 5º, 24, § 2º, nº 4 (regime jurídico dos servidores públicos), e 144 (princípio da simetria), todos da Constituição Estadual. Destarte, impende declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica Municipal de Santos. (sem os grifos no original). Há julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo adotando o mesmo entendimento: SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTOS. 1. Pretensão à inclusão das verbas denominadas referência funcional R e vantagem pessoal no cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos foi julgado inconstitucional, incidenter tantum, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0006439-03.2018.8.26.0000, fundamento legal da pretensão. 3. Sentença reformada. Reexame necessário provido. Recursos voluntários prejudicados. (Ac 1017319-34.2017.8.26.0562 - Rel. Des. COIMBRA SCHMIDT, j. 08/05/2018). No que toca à gratificação "Função Técnica de Educação FTE" o pedido é procedente. A gratificação foi instituída pela LC 240/96 aos Especialistas de Educação e Diretor de Creche nos seguintes termos: "Art. 1º Fica criada a gratificação de Função Técnica de Educação - FTE aosocupantes de cargos das classes de Especialistas de Educação I, II e III e Diretor de Creche,conforme tabela abaixo: (...) Art. 2º A gratificação de Função Técnica de Educação incorporar-se-á ao vencimento dos cargos de que se trata, para todos os efeitos legais. Art. 3º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos funcionários inativos. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogada a Lei Complementar nº 164, de 3 de maio de 1995 e demais disposições em contrário." Nota-se que a concessão da gratificação não se relaciona com nenhuma condição especial para o exercício das atribuições dos cargos, assumindo a feição de verdadeiro aumento disfarçado de vencimento. Ademais, além do caráter geral do benefício, estendido também aos inativos (art. 3º, LC nº 240/1996), a inclusão da gratificação "Função Técnica de Educação" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço decorre de expressa previsão legal (art. 2º, LC nº 240/1996). Nesse sentido: "Apelação Cível. Servidor Público. Município de Santos. Pretensão que a gratificação denominada Função Técnica de Educação FTE-II integre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade do art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município de Santos declarada pelo C. Órgão Especial Norma afastada, com a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ao caso concreto. Incidência do adicional temporal que permanece sobre os vencimentos integrais. Verba não eventual que integra a base de cálculo do adicional. Sentença mantida. Recursos oficial e do Instituto não Providos." (TJ/SP. Apelação nº1027073-29.2019.8.26.0562. Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. MarreyUint. Julgado em 30/09/2020). Sobre o valor das diferenças não adimplidas, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora, para que não haja o enriquecimento injusto, observada a prescrição quinquenal. Em conformidade com o julgamento do Tema 810 da repercussão geral e até o dia 07/12/2021, tratando-se de relação jurídica não-tributária, os juros de mora são aplicáveis em conformidade com a Lei nº 11.960/09, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; enquanto à correção monetária aplica-se o IPCA-E. A correção contará do momento do vencimento de cada uma das parcelas; os juros, da citação. A partir de 08/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, a correção monetária e os juros da mora serão calculados pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice acumulado mensalmente da Taxa SELIC, nos termos de seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao recálculo do adicional por tempo de serviço a que faz jus a autora, com inclusão unicamente da Função Técnica de Educação - FTE em sua base cálculo, com correção monetária e juros nos termos da fundamentação supra, ressalvada a prescrição quinquenal. À força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo do valor da condenação, a ser apurado quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). P.R.I.

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Gmr Gradual Realty S.A. x Edson Souza Dos Santos

ID: 276402105

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0004000-69.2006.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GMR GRADUAL REALTY S.A.

Polo Passivo:

EDSON SOUZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AMILTON DE CAMPOS

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AMANDA BELUOMINI

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VANESSA CHAVES JERONES

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BRUNO QUINTILIANO TORRES

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FLAVIA CAROLINE BATISTA DE SA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0004000-69.2006.5.02.0481 AGRAVANTE: GMR GRADUAL REALTY S.A. AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0004000-69.2006.5.02.0481 AGRAVANTE: GMR GRADUAL REALTY S.A. AGRAVADO: EDSON SOUZA DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5f9d392): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 0004000-69.2006.5.02.0481 EMBARGANTE: GS2 REALTY LTDA EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº ec82a7e Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pela empresa executada GS2 REALTY LTDA (id nº d0e9703), alegando necessidade de sanar obscuridade e omissão que entende contidas no acórdão, uma vez que ao apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela Embargante, o Juízo de Origem rejeitou a impugnação e determinou o seguimento da execução e, ao Agravo de Petição foi negado seguimento, sob o fundamento de que se trata de decisão interlocutória. Assim, a embargante interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento nesta Instância Revisora, destacando expressamente que a decisão deveria ser recorrida no momento oportuno (após a garantia da execução), retornando os autos à Origem, onde, após a penhora de três imóveis da Embargante, esta Agravou de Petição novamente e, em decisão dividida, entendeu-se que estaria preclusa a apreciação da referida matéria, o que contraria os termos do próprio acordão de ID. 528ec64, este que havia estabelecido que aquele não seria o momento para apreciação das matérias discutidas no primeiro agravo de petição, determinando que fosse interposto recurso após a garantia do juízo. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, o acolhimento. Com efeito, retornando aos autos verifica-se, conforme já exaustivamente analisado e registrado junto ao v. acórdão embargado (id ec82a7e), ter sido a ora embargante incluída no polo passivo da execução por força da r. decisão proferida sob o id 59bae9e-págs.17/18, ali em que o D. Julgador apontou para a existência patente de grupo familiar, detendo a ora Embargante (GMS) e a empresa Laer e seus sócios, o mesmo ramo de atividades, possuindo seus sócios o mesmo endereço do sócio da executada (Laer), sendo administradas por pessoas do mesmo núcleo familiar o que estaria a caracterizar única administração, apontando para a formação de grupo econômico. Foi determinada a inclusão da ora embargante (GMS) ao polo passivo da execução, a qual, intimada, arguiu Exceção de Pré-Executividade, processada, devidamente contrariada e julgada improcedente, consoante r. decisão id f1c4cea. Seguiram-se embargos de declaração, decididos e rejeitados, com a imposição de multa (id cd86e5b) e agravo de petição (id 59d4956), cujo processamento foi denegado (id b6aab16), e interposição de agravo de instrumento (id eb5f88f), cujo v. acórdão, dele conhecendo, negou provimento para manter trancado o agravo de petição (id 528ec64). Nesse v. acórdão, efetivamente, conforme referiu a ora embargante em suas razões, ficou consignado que "... rejeitada a exceção de pré-executividade, não configurando encerramento da execução, ou seja, não se tratando de decisão terminativa da execução, não contempla recurso, resguardando à parte tão-só a possibilidade de renovar a matéria na sede própria que são os Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo..." (id 528ec64). Seguiram-se embargos declaratórios rejeitados (id 118c4f1), recurso de revista em agravo de petição com processamento denegado (id 9265eff), retornando os autos à Origem onde foi determinada a pesquisa patrimonial (id 2044f28), sobrevindo informes a respeito de resultados positivos junto ao Infojud e Arisp (id 557a32c) com encarte das certidões dos CRI e determinação do D. Juízo para inclusão das executadas no BNDT e manifestação do exequente quanto ao prosseguimento (id 3c58510), este que peticionou reconhecendo a existência de diversos imóveis de propriedade dos executados, mas poucos desembaraçados para a realização de penhora, os tendo apontado e requerendo fosse averbada a indisponibilidade desses imóveis e a respectiva penhora junto às suas matrículas (id 84ed182), vindo o D. Juízo de determinar "bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).", declarando na mesma decisão que o juízo não se encontrava garantido(id 76f00e2). Seguiram-se embargos declaratórios opostos pela ora embargante (GMS) questionando o peticionado pelo exequente (penhora de único imóvel) e deferimento pelo D. Juízo de indisponibilidade geral, embargos estes rejeitados (id b4d2940). E, diante dessas decisões id 76f00e2 e id b4d2940, agravou de petição a GMS ora embargante (id 804dac4), obtendo processamento e remessa à esta Instância Recursal. Na sequência compareceu aos autos a ora embargante GMS (nova denominação: GS2 Realty Ltda.) para informar haver requerido recuperação judicial - Processo 1085316-86.2022.8.26.0100, cujo processamento fora deferido, vindo de juntar posteriormente a r. decisão sob o id 41cb133, pelo que, com a manifestação contrária de liberação da indisponibilidade determinada na Origem, retornaram os autos para deliberações e providências, tendo a D. VT tomado as medidas necessárias para a retirada de indisponibilidade sobre os bens da recuperanda e do seu nome junto ao BNDT, intimando o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução nestes autos ou expedição de certidão para se habilitar junto ao Juízo da Recuperação Judicial (id f9c2c51), vindo de optar pela habilitação (id 3d7238e), o que foi deferido (id 376e249), não tendo sido expedida a certidão, cujo pleito foi renovado por duas vezes (id 44af361 e id 382422d). Retornados os autos a este E. Tribunal, com vistas ao julgamento daquele agravo de petição interposto sob o id 804dac4, diante de tantas intercorrências e peticionamentos, notadamente por parte de terceiros interessados, com ajuizamento de Embargos de Terceiros diversos por dependência a estes autos perante a Vara de Origem, encartes de documentos à instrução de referidos Embargos, suas decisões, e, também diversos questionamentos a respeito da recuperação judicial em face da ora embargante ainda em processamento, bem como peticionamento por parte do exequente que ainda não obteve a certidão para sua habilitação nos autos da Recuperação Judicial e mais, embargos de terceiro interpostos diretamente perante este E. Tribunal, em procedimentos absolutamente impertinentes e que impuseram a prolação de decisões (descartando-os nesta Instância), impositivo reconhecer a ocorrência de patente tumulto processual, o qual acabou ocasionando a prolação de decisão equivocada, a qual, sob o id 088f22c decretou a extinção do feito, porém não deste feito, como já esclarecido na decisão que julgou os embargos declaratórios opostos pela ora embargante sob o id c9a242c, decisão essa contida no v. acórdão id ec82a7e que, para maior clareza, com relação aos embargos declaratórios, resta aqui transcrita: "1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, o acolhimento. Muito embora tenha se mostrado necessário o exame, dentre outras anteriores, daquela petição apresentada sob id 4e6a6c7, onde restou decidido pela impossibilidade de os Embargos de Terceiro serem ajuizados nos mesmos autos principais e diretamente direcionados ao Órgão Colegiado, a teor de fls. 1103 (id 088f22c), permaneceu o apelo interposto pela ora embargante pendente de apreciação e julgamento. Vê-se que a extinção do feito sem julgamento do mérito ali declarada se referiu àqueles Embargos de Terceiro e não ao feito principal. Assim, impositivo reconhecer que até o presente momento o Agravo de Petição interposto ao id 804dac4 (fls. 865/ss) não foi submetido ao exame de mérito, e isto, em razão das várias intercorrências nestes autos que acabaram postergando o julgamento. A par disso, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração opostos e, quanto ao Agravo de Petição interposto pela mesma embargante ao id 804dac4, desde logo passa a ser analisado:" Pois bem. Com essa decisão relativamente aos embargos declaratórios opostos pela ora embargante, reconheceu esta Relatora o equívoco em que teria laborado, acolhendo-os para, então, apreciar as razões do agravo de petição pendente de decisão, o que realizou através do v. acórdão id ec82a7e, verbis: "... Grupo econômico. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: Inconformada com a r. decisão de id 76f00e2 (fls. 843) que determinou a expedição de mandado para o Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, objetivando localizar bens de propriedade dos executados, quais sejam, Antonio de Souza ME Guarujá, LAER Construções e Incorporações Ltda, Antonio de Souza Gomes, Eswaldo Saad e GMR Gradual Realty S.A., complementada pela decisão de id b4d2940 que rejeitou os embargos declaratórios opostos pela mesma (fls. 862/ss), agravou de petição o último deles apontando, a teor das razões de id 804dac4 (fls. 865/ss), não ter sido instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica imprescindível à inclusão ao polo passivo da execução, argumentando não ter participado da fase de conhecimento, razão pela qual o procedimento em questão seria exigível a possibilitar o redirecionamento da execução, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão que determinou sua inclusão somente na fase de execução, razão pela qual não foi garantida a oportunidade para defesa. Argumentou ser necessária observância ao disposto no art. 133 do CPC, sendo, a tal mister, indispensável a instauração do procedimento. Disse, ainda, nunca ter integrado grupo econômico e que, a tal mister, imprescindível a existência de prova quanto aos requisitos do art. 2º da CLT, ao estabelecer que para configuração do grupo econômico é necessária a demonstração do interesse interligado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, requisitos que não teriam sido comprovados nos autos. Apontou ser total a ausência de relacionamento jurídico entre a ora agravante e as executadas, pretendendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva para responder pelo crédito objeto da presente execução ante a inexistência da formação de grupo econômico, bem como determinado o cancelamento da ordem de indisponibilidade de seus bens. Vejamos. Colhe-se da presente ação ajuizada em face de Antonio de Souza Gomes ME Guarujá e LAER Construções e Incorporações Ltda, (atual denominação de Construtora SAAD ou Sahade Construções e Incorporações Ltda - fls. 244), ter sido requerido pelo exequente a inclusão ao polo passivo da ora agravante GMR Empreendimentos e Participações Ltda, argumentando que os sócios teriam criado essa empresa, de origem familiar, com o intuito de impedir a continuidade da execução, tendo como sócios Guilherme, Marcelo e Roberto Sahade, apontando, ainda, que os três residem no mesmo endereço de outro sócio (Moukbel Roberto Sahade), também integrante do quadro societário da executada Laer Construções, instalada no mesmo endereço da ora agravante GMR Empreendimentos e Participações. A mesma petição ainda ressalta que: "... as fichas cadastrais da Jucesp indicam que a executada e a empresa G.M.R. Empreendimentos e Participações Ltda são administradas por pessoas do mesmo núcleo familiar, caracterizando uma única administração.". Confira-se id 3d7b763. Devidamente citada, a ora agravante apresentou Exceção de Pré-executividade, a qual foi rejeitada, a teor dos fundamentos de fls. 533/ss, complementada pelo julgamento dos Embargos Declaratórios de id 3978c25, onde restaram rejeitados e, na mesma oportunidade, aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, após ser admitida a finalidade protelatória. A r. decisão não foi modificada em sede recursal, porquanto, negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que trancou o Agravo de Petição na Origem (id 528c64), acrescida do julgamento que rejeitou os Embargos Declaratórios opostos (fls. 603). Embora interposto Recurso de Revista, nenhum efeito resultou ao julgamento em Primeira e Segunda Instâncias, porquanto, negado processamento ao apelo (fls. 634). Não houve a interposição de Agravo de Instrumento. Ao retorno à Origem, prosseguiu-se com a execução, conforme r. despacho de fls. 636, onde constou: "Mantida a decisão do juízo pela instância superior, prossiga-se na execução expedindo-se mandado para pesquisas processuais em nome dos executados, conforme indicado na decisão id n. f1c4cea.", vindo, nesse sentido, a ser expedido mandado de pesquisa patrimonial (id 9f7ca7d) em nome de todas as executadas, inclusive, da ora agravante, e mediante a utilização dos principais convênios disponibilizados a tal mister (fls. 639). Prosseguindo, em atendimento à determinação para conferir meios à continuidade da execução (fls. 838), o exequente peticionou ao id 84ed182 requerendo a penhora e a indisponibilidade dos bens ali elencados, de propriedade dos executados. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem por acolher o pedido, quando determinou "Por não garantido o crédito exequendo, determino, por ora: 1 - o bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à central nacional de indisponibilidade de bens (CNIB)" (id 76f00e2), tratando-se da r. decisão agravada, complementada pela rejeição aos embargos declaratórios opostos, pelas razões anteriormente relatadas. Sobreveio manifestação da ora agravante nos autos, informando ter sido deferido Recuperação Judicial, razão pela qual foi determinado o cancelamento daquela ordem anterior pela r. decisão de fls. 936 de seguintes teor: "Petição ID 804343f: defiro. Em face da comprovação de que a executada encontra-se beneficiada pelo procedimento de recuperação judicial e, considerando o entendimento do C. STJ, no sentido de que não compete ao juízo trabalhista interferir no acervo patrimonial da empresa em recuperação judicial, determino a interrupção dos atos executórios em desfavor da reclamada. EXPEÇA-SE mandado ao GAEPP, determinando a retirada da indisponibilidade de ID. 24fa20a, no tocante aos bens da empresa GS2 REALTY LTDA, via CNIB, ficando mantidas as restrições em relação aos demais executados. EXCLUA-SE a executada do registro no BNDT. No mais, deverá o exequente indicar, no prazo de 30 dias, se pretende a continuidade da execução em relação aos demais executados ou a habilitação do seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial." (id e9b4f93). Após acolhido o pedido para expedir certidão destinada à habilitação do crédito naqueles autos da Recuperação Judicial (fls. 945), certificou o sr. Oficial de Justiça ter procedido ao cancelamento determinado pelo D. Juízo de Origem, permanecendo ativa apenas a ordem geral de indisponibilidade sobre os bens pertencentes aos demais executados. Confira-se fls. 941/ss e fls. 984. Vale registrar, ainda, a existência de vários Embargos de Terceiros ajuizados em face das constrições levadas a efeito e dos quais resultaram ordens tornando insubsistentes as penhoras realizadas. Contudo, prejudicado o exame, ante os efeitos da preclusão Note-se que a agravante foi incluída ao pólo passivo da presente execução por força de decisão adotada em reconhecimento ao pedido do exequente quanto à existência de prova acerca da formação de grupo econômico no tocante à empresa reclamada e ex-empregadora. Feitas todas as considerações necessárias à compreensão dos principais fatos até aqui ocorridos e que ensejaram a integração da agravante ao polo passivo, verificou-se ter sido o inconformismo da agravante manifestado por meio da apresentação de Exceção de Pré-executividade, a qual foi rejeitada na Origem, em decisão que, embora agravada, não restou modificada, em face do v. acórdão que não conheceu do apelo interposto. E, ao retorno dos autos à Origem, deu-se a necessária sequência aos atos de execução, resultando na determinação ora impugnada para indisponibilidade dos bens dos executados. Nesse contexto, prejudicada a tentativa de reabertura da discussão envolvendo suposta inexistência de prova sobre a formação do grupo econômico, não se vislumbrando a possibilidade, sequer, para arguir eventual nulidade pela inclusão da referida empresa ao pólo passivo apenas em sede recursal e desprovida da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decerto que as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade para a parte manifestar-se e, no caso dos autos, o momento adequado para fazê-lo encontra-se ultrapassado, vindo a consumar-se quando a agravante utilizou-se da Exceção de Pré-executividade. Vale reiterar que em face do decidido na Origem foi interposto Agravo de Petição ao qual negou-se processamento, bem como negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto na tentativa de destrancá-lo. Sem êxito, a executada buscou eventual modificação do julgado mediante a interposição de Recurso de Revista, ao qual também foi negado processamento. A partir de então não foram apresentadas outras medidas e a execução retomou o seu curso, ao retorno dos autos à Origem. Dúvidas não restam quanto aos efeitos da preclusão, não havendo fórmula para, à esta altura, possibilitar a reabertura das discussões envolvendo a configuração do grupo econômico. Por todo o exposto, nada mais há para decidir, sob pena de violação à res judicata, restando impositivo reconhecer a existência de óbice legal para revolver a matéria em sede de execução. Nesse contexto, qualquer alegação relacionada à presença ou não, dos elementos configurados do liame empresarial capaz de atrair a aplicação do art. 2º da CLT encontra-se superada pelos efeitos da preclusão. Oportuno registrar que a r. decisão em relação a qual o ora agravante pretendeu alcançar a reforma foi indicada ao id f1c4cea, justamente a mesma que rejeitou a Exceção de Pré-executividade em proveito da manutenção do reconhecimento da formação do grupo econômico, a qual já foi objeto daquele Agravo de Petição não processado na Origem e mantido trancado em razão do v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento então interposto. Nada a acolher ou modificar." E, em votação ocorrida em sessão de julgamento a D. Desembargadora Terceira Votante, consignou, verbis: "DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo quanto à preclusão reconhecida no voto condutor. A agravante GMR foi incluída no polo passivo da execução na decisão proferida em 21.05.2019, por terem sido confirmadas documentalmente as alegações do exequente de que "a empresa G.M.R Empreendimentos e Participações Ltda está sediada no mesmo endereço da 2ª reclamada e seus sócios, tem o mesmo ramo de atividade e seus sócios possuem o mesmo endereço do sócio da executada" (Id. 59bae9e, p. 17/8). Na exceção de pré-executividade oposta pela GMR GRADUAL REALTY S/A, são alegados, dentre outros, fatos justificadores da coincidência de endereços, negando formar o grupo econômico reconhecido (Id. 6aecc38). Na decisão proferida em 15.01.2021, foi rejeitada a medida, apenas mencionando que o reconhecimento de grupo econômico não demanda instauração de desconsideração da personalidade jurídica, sem entrar no mérito (Id. f1c4cea), contra a qual a excipiente opôs embargos declaratórios, novamente abordando o mérito da questão (Id. 01c1345), que foram rejeitados, com a cominação de multa protelatória "pois pretende a rediscussão do mérito de matéria já decidida" (Id. cd86e5b), sem, contudo, ter sido apreciado o mérito propriamente dito referente aos fatos configuradores da formação de grupo econômico familiar. Ao agravo de petição da GMR foi negado seguimento, "diante da natureza interlocutória da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade" (Id. b6aab16), portanto, mais uma vez sem abordar o mérito. Afasto, pois, a preclusão declarada no voto condutor e, diante da matéria discutida, determino o sobrestamento do feito, conforme o despacho do Ministro Toffoli no RE 1387795 sobre o Tema 1232 de repercussão geral." Pois bem. Desse v. acórdão os presentes Embargos de Declaração, os quais passam a ser objeto de apreciação, nos seguintes termos: Há incorreção no julgado embargado, ali em que se consignou ter ocorrido preclusão, a qual estaria a impossibilitar "... a reabertura das discussões envolvendo a configuração do grupo econômico...", a qual, em verdade, não se consubstanciou. Com efeito, quando da inclusão da ora Embargante ao polo passivo da demanda (Id. 59bae9e,- págs.17/18), insurgindo-se através de exceção de pré-executividade a ora Embargante negou a formação de grupo econômico (Id. 6aecc38), cuja decisão a rejeitou por considerar que o reconhecimento da formação de grupo econômico não necessita da instauração de incidente, o que a lei exige apenas para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não tendo o D. Julgador de Origem ao conferir esse entendimento à questão, adentrado o mérito do tema relativo ao grupo econômico (Id. f1c4cea), e, a ora Embargante naquela oportunidade opondo embargos declaratórios tentando que o mérito dessa questão fosse abordado (Id. 01c1345), novamente não obteve êxito, pois rejeitados (Id. cd86e5b) e, depois, tendo sido seu agravo de petição (id 59d4956) denegado em face da decisão de natureza interlocutória pois proferida em exceção de pré-executividade (id b6aab16), ensejou agravo de instrumento (id eb5f88f), cujo v. acórdão apontou para o desprovimento em face de mesma fundamentação (natureza interlocutória da decisão agravada de petição), conforme id 528ec64, jamais tendo sido apreciado o mérito relativo ao tema grupo econômico, como se constata. Desse modo, tem razão a parte ora embargante ao afirmar que o mérito da questão envolvendo o reconhecimento do grupo econômico não foi ainda analisado em segundo grau de jurisdição, impondo-se afastar a declaração de preclusão constante do v. acórdão embargado, para todos os efeitos. E, em vista disso, impositivo prosseguir-se na análise, o que se realiza nos seguintes termos: Como já referido anteriormente, o agravo de petição interposto ao id 804dac4 e que ensejou o v. acórdão ora embargado, voltou-se contra a decisão id 76f00e2 (vindo o D. Magistrado de determinar "bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).", declarando na mesma decisão que o juízo não se encontrava garantido(id 76f00e2), tendo a parte ora embargante oposto embargos declaratórios que foram rejeitados (id b4d2940). Com efeito, retornando um pouco na tramitação processual, em prol do bem entendimento do quanto se discutiu até então, verifica que, a partir do v. acórdão anteriormente proferido por esta e. 10ª Turma Regional sob o id 528ec64 acima referido e que julgou o agravo de instrumento em agravo de petição apresentado pela ora embargante, esta opôs embargos de declaração que rejeitados ensejaram o v. acórdão (id 118c4f1), posteriormente recurso de revista em agravo de petição com processamento denegado (id 9265eff), retornando, então, os autos à Origem onde foi determinada a pesquisa patrimonial (id 2044f28), sobrevindo informes a respeito de resultados positivos junto ao Infojud e Arisp (id 557a32c) com encarte das certidões dos CRI e determinação do D. Juízo para inclusão das executadas no BNDT e manifestação do exequente quanto ao prosseguimento (id 3c58510), este que peticionou reconhecendo a existência de diversos imóveis de propriedade dos executados, mas poucos desembaraçados para a realização de penhoras, os tendo apontado e requerendo fosse averbada a indisponibilidade desses imóveis e a respectiva penhora junto às suas matrículas (id 84ed182), vindo o D. Juízo de determinar "bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).", declarando na mesma decisão que o juízo não se encontrava garantido(id 76f00e2). Seguiram-se embargos declaratórios opostos pela ora embargante (GMS) questionando o peticionado pelo exequente (penhora de único imóvel) e deferimento pelo D. Juízo de indisponibilidade geral, embargos estes rejeitados (id b4d2940). E, diante dessas decisões id 76f00e2 e id b4d2940, agravou de petição a GMS ora embargante (id 804dac4), obtendo processamento e remessa à esta Instância Recursal. Na sequência peticionou nos autos a ora embargante GMS (nova denominação: GS2 Realty Ltda.) para informar haver requerido recuperação judicial - Processo 1085316-86.2022.8.26.0100, cujo processamento fora deferido, vindo de juntar posteriormente a r. decisão sob o id 41cb133, pelo que, com a manifestação contrária de liberação da indisponibilidade determinada na Origem, retornaram os autos para deliberações e providências, tendo a D. VT tomado as medidas necessárias para a retirada de indisponibilidade sobre os bens da recuperanda e do seu nome junto ao BNDT, intimando o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução nestes autos ou expedição de certidão para se habilitar junto ao Juízo da Recuperação Judicial (id f9c2c51), vindo de optar pela habilitação (id 3d7238e), o que foi deferido (id 376e249), não tendo sido expedida a certidão, cujo pleito foi renovado por duas vezes (id 44af361 e id 382422d). Retornados os autos a este E. Tribunal, com vistas ao julgamento daquele agravo de petição interposto sob o id 804dac4, diante de tantas intercorrências e peticionamentos, notadamente por parte de terceiros interessados, com ajuizamento de Embargos de Terceiros diversos por dependência a estes autos perante a Vara de Origem, encartes de documentos à instrução de referidos Embargos, suas decisões, e, também diversos questionamentos a respeito da recuperação judicial em face da ora embargante ainda em processamento, bem como peticionamento por parte do exequente que ainda não obteve a certidão para sua habilitação nos autos da Recuperação Judicial e mais, embargos de terceiro interpostos diretamente perante este E. Tribunal, em procedimentos absolutamente impertinentes e que impuseram a prolação de decisões (descartando-os nesta Instância), impositivo reconhecer a ocorrência de patente tumulto processual, o qual acabou ocasionando a prolação de decisão equivocada, a qual, sob o id 088f22c decretou a extinção do feito, porém não deste feito, como já esclarecido na decisão que julgou os embargos declaratórios opostos pela ora embargante sob o id c9a242c, decisão essa contida no v. acórdão id ec82a7e e que determinou a apreciação das razões do agravo de petição que se encontrava pendente de decisão, v. acórdão este em que se reconheceu a preclusão que ora se afastou, conforme já apontado linhas acima. Tudo considerado, e entendendo-se reaberta totalmente a discussão a respeito do conteúdo destes autos, onde, como se disse, diante de tantas intercorrências, exsurgiu indesejável tumulto processual, a esta altura, impositivo indicar que, afastada a preclusão para a análise da questão relativa à formação de grupo econômico, ainda assim e conforme já constou do v. acórdão anterior, não se haverá de conhecer da insurgência, por ausência de garantia do Juízo. E isto porque de acordo com o conteúdo dos autos, não houve penhora de nenhum bem imóvel, mas apenas a decretação de indisponibilidade de todos os bens por parte do D. Juízo de Origem, logo depois tendo ocorrido o pedido de Recuperação Judicial por parte dessa empresa incluída (GMS, hoje GS2), o que levou o exequente a postular certidão de crédito para se habilitar junto ao quadro geral de credores perante o Juízo de Recuperação Judicial, ocasião em que o D. Juízo de Origem questionou ao exequente se pretendia prosseguir com a execução nestes autos ou se optava em se habilitar perante a recuperação judicial. E, a indisponibilidade decretada e determinada sobre todos os bens, foi retirada quando do retorno dos autos à Origem. Na verdade, não havia mesmo se discutir sobre a formação do grupo econômico, sobre a ausência de instauração de incidente, porque não se tratou de inclusão de sócios com a desconsideração da personalidade jurídica, isto é patente, tratando-se apenas de outra empresa do mesmo grupo incluída no polo passivo da execução. Efetivamente, o ora embargante detém legitimidade para voltar a questionar esse tema relativo à formação do grupo econômico, o que poderá realizar, no entanto, quando da garantia do Juízo (a qual se exige, na forma do art. 884, caput,da CLT, alcançando o agravo de petição) a qual ainda não foi realizada, pois, determinada apenas a indisponibilidade dos bens, o que foi revogado quando decretada a recuperação judicial da empresa ora Embargante, remanescendo os autos então sem até mesmo essa garantia da indisponibilidade. E mais, compete referir que o agravo de petição interposto, teria se voltado, como já referido acima, contra a decisão da Origem que determinou a indisponibilidade dos bens, qual seja, a decisão id 76f00e2 que determinou "bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)." e contra a decisão id b4d2940 que rejeitou os embargos declaratórios da GMR onde questionou a petição do exequente (penhora de único imóvel) e deferimento pelo D. Juízo de indisponibilidade geral. No entanto, repete-se, não há mais indisponibilidade e inexiste penhora sobre qualquer imóvel. Nada há, portanto, para ser deferido. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher parcialmente os Embargos Declaratórios opostos pela executada GS2 REALTY LTDA, para, diante do conteúdo dos autos, reconhecer inexistente a preclusão declarada na fundamentação do v. acórdão embargado relativamente à formação do grupo econômico, deixando de apreciá-la em face (1º) do teor das razões recursais que se referiu à necessidade de instauração de incidente para o reconhecimento da formação do grupo, (2º) ao bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à CNIB que não mais prevalece, (3º) à petição do exequente quanto à penhora de único imóvel, o que não ocorreu, e (4º) por ausência total de garantia do Juízo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GMR GRADUAL REALTY S.A.

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Gmr Gradual Realty S.A. x Edson Souza Dos Santos

ID: 276402133

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0004000-69.2006.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GMR GRADUAL REALTY S.A.

Polo Passivo:

EDSON SOUZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AMILTON DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BELUOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO QUINTILIANO TORRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAROLINE BATISTA DE SA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0004000-69.2006.5.02.0481 AGRAVANTE: GMR GRADUAL REALTY S.A. AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0004000-69.2006.5.02.0481 AGRAVANTE: GMR GRADUAL REALTY S.A. AGRAVADO: EDSON SOUZA DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5f9d392): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 0004000-69.2006.5.02.0481 EMBARGANTE: GS2 REALTY LTDA EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº ec82a7e Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pela empresa executada GS2 REALTY LTDA (id nº d0e9703), alegando necessidade de sanar obscuridade e omissão que entende contidas no acórdão, uma vez que ao apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela Embargante, o Juízo de Origem rejeitou a impugnação e determinou o seguimento da execução e, ao Agravo de Petição foi negado seguimento, sob o fundamento de que se trata de decisão interlocutória. Assim, a embargante interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento nesta Instância Revisora, destacando expressamente que a decisão deveria ser recorrida no momento oportuno (após a garantia da execução), retornando os autos à Origem, onde, após a penhora de três imóveis da Embargante, esta Agravou de Petição novamente e, em decisão dividida, entendeu-se que estaria preclusa a apreciação da referida matéria, o que contraria os termos do próprio acordão de ID. 528ec64, este que havia estabelecido que aquele não seria o momento para apreciação das matérias discutidas no primeiro agravo de petição, determinando que fosse interposto recurso após a garantia do juízo. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, o acolhimento. Com efeito, retornando aos autos verifica-se, conforme já exaustivamente analisado e registrado junto ao v. acórdão embargado (id ec82a7e), ter sido a ora embargante incluída no polo passivo da execução por força da r. decisão proferida sob o id 59bae9e-págs.17/18, ali em que o D. Julgador apontou para a existência patente de grupo familiar, detendo a ora Embargante (GMS) e a empresa Laer e seus sócios, o mesmo ramo de atividades, possuindo seus sócios o mesmo endereço do sócio da executada (Laer), sendo administradas por pessoas do mesmo núcleo familiar o que estaria a caracterizar única administração, apontando para a formação de grupo econômico. Foi determinada a inclusão da ora embargante (GMS) ao polo passivo da execução, a qual, intimada, arguiu Exceção de Pré-Executividade, processada, devidamente contrariada e julgada improcedente, consoante r. decisão id f1c4cea. Seguiram-se embargos de declaração, decididos e rejeitados, com a imposição de multa (id cd86e5b) e agravo de petição (id 59d4956), cujo processamento foi denegado (id b6aab16), e interposição de agravo de instrumento (id eb5f88f), cujo v. acórdão, dele conhecendo, negou provimento para manter trancado o agravo de petição (id 528ec64). Nesse v. acórdão, efetivamente, conforme referiu a ora embargante em suas razões, ficou consignado que "... rejeitada a exceção de pré-executividade, não configurando encerramento da execução, ou seja, não se tratando de decisão terminativa da execução, não contempla recurso, resguardando à parte tão-só a possibilidade de renovar a matéria na sede própria que são os Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo..." (id 528ec64). Seguiram-se embargos declaratórios rejeitados (id 118c4f1), recurso de revista em agravo de petição com processamento denegado (id 9265eff), retornando os autos à Origem onde foi determinada a pesquisa patrimonial (id 2044f28), sobrevindo informes a respeito de resultados positivos junto ao Infojud e Arisp (id 557a32c) com encarte das certidões dos CRI e determinação do D. Juízo para inclusão das executadas no BNDT e manifestação do exequente quanto ao prosseguimento (id 3c58510), este que peticionou reconhecendo a existência de diversos imóveis de propriedade dos executados, mas poucos desembaraçados para a realização de penhora, os tendo apontado e requerendo fosse averbada a indisponibilidade desses imóveis e a respectiva penhora junto às suas matrículas (id 84ed182), vindo o D. Juízo de determinar "bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).", declarando na mesma decisão que o juízo não se encontrava garantido(id 76f00e2). Seguiram-se embargos declaratórios opostos pela ora embargante (GMS) questionando o peticionado pelo exequente (penhora de único imóvel) e deferimento pelo D. Juízo de indisponibilidade geral, embargos estes rejeitados (id b4d2940). E, diante dessas decisões id 76f00e2 e id b4d2940, agravou de petição a GMS ora embargante (id 804dac4), obtendo processamento e remessa à esta Instância Recursal. Na sequência compareceu aos autos a ora embargante GMS (nova denominação: GS2 Realty Ltda.) para informar haver requerido recuperação judicial - Processo 1085316-86.2022.8.26.0100, cujo processamento fora deferido, vindo de juntar posteriormente a r. decisão sob o id 41cb133, pelo que, com a manifestação contrária de liberação da indisponibilidade determinada na Origem, retornaram os autos para deliberações e providências, tendo a D. VT tomado as medidas necessárias para a retirada de indisponibilidade sobre os bens da recuperanda e do seu nome junto ao BNDT, intimando o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução nestes autos ou expedição de certidão para se habilitar junto ao Juízo da Recuperação Judicial (id f9c2c51), vindo de optar pela habilitação (id 3d7238e), o que foi deferido (id 376e249), não tendo sido expedida a certidão, cujo pleito foi renovado por duas vezes (id 44af361 e id 382422d). Retornados os autos a este E. Tribunal, com vistas ao julgamento daquele agravo de petição interposto sob o id 804dac4, diante de tantas intercorrências e peticionamentos, notadamente por parte de terceiros interessados, com ajuizamento de Embargos de Terceiros diversos por dependência a estes autos perante a Vara de Origem, encartes de documentos à instrução de referidos Embargos, suas decisões, e, também diversos questionamentos a respeito da recuperação judicial em face da ora embargante ainda em processamento, bem como peticionamento por parte do exequente que ainda não obteve a certidão para sua habilitação nos autos da Recuperação Judicial e mais, embargos de terceiro interpostos diretamente perante este E. Tribunal, em procedimentos absolutamente impertinentes e que impuseram a prolação de decisões (descartando-os nesta Instância), impositivo reconhecer a ocorrência de patente tumulto processual, o qual acabou ocasionando a prolação de decisão equivocada, a qual, sob o id 088f22c decretou a extinção do feito, porém não deste feito, como já esclarecido na decisão que julgou os embargos declaratórios opostos pela ora embargante sob o id c9a242c, decisão essa contida no v. acórdão id ec82a7e que, para maior clareza, com relação aos embargos declaratórios, resta aqui transcrita: "1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, o acolhimento. Muito embora tenha se mostrado necessário o exame, dentre outras anteriores, daquela petição apresentada sob id 4e6a6c7, onde restou decidido pela impossibilidade de os Embargos de Terceiro serem ajuizados nos mesmos autos principais e diretamente direcionados ao Órgão Colegiado, a teor de fls. 1103 (id 088f22c), permaneceu o apelo interposto pela ora embargante pendente de apreciação e julgamento. Vê-se que a extinção do feito sem julgamento do mérito ali declarada se referiu àqueles Embargos de Terceiro e não ao feito principal. Assim, impositivo reconhecer que até o presente momento o Agravo de Petição interposto ao id 804dac4 (fls. 865/ss) não foi submetido ao exame de mérito, e isto, em razão das várias intercorrências nestes autos que acabaram postergando o julgamento. A par disso, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração opostos e, quanto ao Agravo de Petição interposto pela mesma embargante ao id 804dac4, desde logo passa a ser analisado:" Pois bem. Com essa decisão relativamente aos embargos declaratórios opostos pela ora embargante, reconheceu esta Relatora o equívoco em que teria laborado, acolhendo-os para, então, apreciar as razões do agravo de petição pendente de decisão, o que realizou através do v. acórdão id ec82a7e, verbis: "... Grupo econômico. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: Inconformada com a r. decisão de id 76f00e2 (fls. 843) que determinou a expedição de mandado para o Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, objetivando localizar bens de propriedade dos executados, quais sejam, Antonio de Souza ME Guarujá, LAER Construções e Incorporações Ltda, Antonio de Souza Gomes, Eswaldo Saad e GMR Gradual Realty S.A., complementada pela decisão de id b4d2940 que rejeitou os embargos declaratórios opostos pela mesma (fls. 862/ss), agravou de petição o último deles apontando, a teor das razões de id 804dac4 (fls. 865/ss), não ter sido instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica imprescindível à inclusão ao polo passivo da execução, argumentando não ter participado da fase de conhecimento, razão pela qual o procedimento em questão seria exigível a possibilitar o redirecionamento da execução, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão que determinou sua inclusão somente na fase de execução, razão pela qual não foi garantida a oportunidade para defesa. Argumentou ser necessária observância ao disposto no art. 133 do CPC, sendo, a tal mister, indispensável a instauração do procedimento. Disse, ainda, nunca ter integrado grupo econômico e que, a tal mister, imprescindível a existência de prova quanto aos requisitos do art. 2º da CLT, ao estabelecer que para configuração do grupo econômico é necessária a demonstração do interesse interligado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, requisitos que não teriam sido comprovados nos autos. Apontou ser total a ausência de relacionamento jurídico entre a ora agravante e as executadas, pretendendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva para responder pelo crédito objeto da presente execução ante a inexistência da formação de grupo econômico, bem como determinado o cancelamento da ordem de indisponibilidade de seus bens. Vejamos. Colhe-se da presente ação ajuizada em face de Antonio de Souza Gomes ME Guarujá e LAER Construções e Incorporações Ltda, (atual denominação de Construtora SAAD ou Sahade Construções e Incorporações Ltda - fls. 244), ter sido requerido pelo exequente a inclusão ao polo passivo da ora agravante GMR Empreendimentos e Participações Ltda, argumentando que os sócios teriam criado essa empresa, de origem familiar, com o intuito de impedir a continuidade da execução, tendo como sócios Guilherme, Marcelo e Roberto Sahade, apontando, ainda, que os três residem no mesmo endereço de outro sócio (Moukbel Roberto Sahade), também integrante do quadro societário da executada Laer Construções, instalada no mesmo endereço da ora agravante GMR Empreendimentos e Participações. A mesma petição ainda ressalta que: "... as fichas cadastrais da Jucesp indicam que a executada e a empresa G.M.R. Empreendimentos e Participações Ltda são administradas por pessoas do mesmo núcleo familiar, caracterizando uma única administração.". Confira-se id 3d7b763. Devidamente citada, a ora agravante apresentou Exceção de Pré-executividade, a qual foi rejeitada, a teor dos fundamentos de fls. 533/ss, complementada pelo julgamento dos Embargos Declaratórios de id 3978c25, onde restaram rejeitados e, na mesma oportunidade, aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, após ser admitida a finalidade protelatória. A r. decisão não foi modificada em sede recursal, porquanto, negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que trancou o Agravo de Petição na Origem (id 528c64), acrescida do julgamento que rejeitou os Embargos Declaratórios opostos (fls. 603). Embora interposto Recurso de Revista, nenhum efeito resultou ao julgamento em Primeira e Segunda Instâncias, porquanto, negado processamento ao apelo (fls. 634). Não houve a interposição de Agravo de Instrumento. Ao retorno à Origem, prosseguiu-se com a execução, conforme r. despacho de fls. 636, onde constou: "Mantida a decisão do juízo pela instância superior, prossiga-se na execução expedindo-se mandado para pesquisas processuais em nome dos executados, conforme indicado na decisão id n. f1c4cea.", vindo, nesse sentido, a ser expedido mandado de pesquisa patrimonial (id 9f7ca7d) em nome de todas as executadas, inclusive, da ora agravante, e mediante a utilização dos principais convênios disponibilizados a tal mister (fls. 639). Prosseguindo, em atendimento à determinação para conferir meios à continuidade da execução (fls. 838), o exequente peticionou ao id 84ed182 requerendo a penhora e a indisponibilidade dos bens ali elencados, de propriedade dos executados. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem por acolher o pedido, quando determinou "Por não garantido o crédito exequendo, determino, por ora: 1 - o bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à central nacional de indisponibilidade de bens (CNIB)" (id 76f00e2), tratando-se da r. decisão agravada, complementada pela rejeição aos embargos declaratórios opostos, pelas razões anteriormente relatadas. Sobreveio manifestação da ora agravante nos autos, informando ter sido deferido Recuperação Judicial, razão pela qual foi determinado o cancelamento daquela ordem anterior pela r. decisão de fls. 936 de seguintes teor: "Petição ID 804343f: defiro. Em face da comprovação de que a executada encontra-se beneficiada pelo procedimento de recuperação judicial e, considerando o entendimento do C. STJ, no sentido de que não compete ao juízo trabalhista interferir no acervo patrimonial da empresa em recuperação judicial, determino a interrupção dos atos executórios em desfavor da reclamada. EXPEÇA-SE mandado ao GAEPP, determinando a retirada da indisponibilidade de ID. 24fa20a, no tocante aos bens da empresa GS2 REALTY LTDA, via CNIB, ficando mantidas as restrições em relação aos demais executados. EXCLUA-SE a executada do registro no BNDT. No mais, deverá o exequente indicar, no prazo de 30 dias, se pretende a continuidade da execução em relação aos demais executados ou a habilitação do seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial." (id e9b4f93). Após acolhido o pedido para expedir certidão destinada à habilitação do crédito naqueles autos da Recuperação Judicial (fls. 945), certificou o sr. Oficial de Justiça ter procedido ao cancelamento determinado pelo D. Juízo de Origem, permanecendo ativa apenas a ordem geral de indisponibilidade sobre os bens pertencentes aos demais executados. Confira-se fls. 941/ss e fls. 984. Vale registrar, ainda, a existência de vários Embargos de Terceiros ajuizados em face das constrições levadas a efeito e dos quais resultaram ordens tornando insubsistentes as penhoras realizadas. Contudo, prejudicado o exame, ante os efeitos da preclusão Note-se que a agravante foi incluída ao pólo passivo da presente execução por força de decisão adotada em reconhecimento ao pedido do exequente quanto à existência de prova acerca da formação de grupo econômico no tocante à empresa reclamada e ex-empregadora. Feitas todas as considerações necessárias à compreensão dos principais fatos até aqui ocorridos e que ensejaram a integração da agravante ao polo passivo, verificou-se ter sido o inconformismo da agravante manifestado por meio da apresentação de Exceção de Pré-executividade, a qual foi rejeitada na Origem, em decisão que, embora agravada, não restou modificada, em face do v. acórdão que não conheceu do apelo interposto. E, ao retorno dos autos à Origem, deu-se a necessária sequência aos atos de execução, resultando na determinação ora impugnada para indisponibilidade dos bens dos executados. Nesse contexto, prejudicada a tentativa de reabertura da discussão envolvendo suposta inexistência de prova sobre a formação do grupo econômico, não se vislumbrando a possibilidade, sequer, para arguir eventual nulidade pela inclusão da referida empresa ao pólo passivo apenas em sede recursal e desprovida da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decerto que as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade para a parte manifestar-se e, no caso dos autos, o momento adequado para fazê-lo encontra-se ultrapassado, vindo a consumar-se quando a agravante utilizou-se da Exceção de Pré-executividade. Vale reiterar que em face do decidido na Origem foi interposto Agravo de Petição ao qual negou-se processamento, bem como negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto na tentativa de destrancá-lo. Sem êxito, a executada buscou eventual modificação do julgado mediante a interposição de Recurso de Revista, ao qual também foi negado processamento. A partir de então não foram apresentadas outras medidas e a execução retomou o seu curso, ao retorno dos autos à Origem. Dúvidas não restam quanto aos efeitos da preclusão, não havendo fórmula para, à esta altura, possibilitar a reabertura das discussões envolvendo a configuração do grupo econômico. Por todo o exposto, nada mais há para decidir, sob pena de violação à res judicata, restando impositivo reconhecer a existência de óbice legal para revolver a matéria em sede de execução. Nesse contexto, qualquer alegação relacionada à presença ou não, dos elementos configurados do liame empresarial capaz de atrair a aplicação do art. 2º da CLT encontra-se superada pelos efeitos da preclusão. Oportuno registrar que a r. decisão em relação a qual o ora agravante pretendeu alcançar a reforma foi indicada ao id f1c4cea, justamente a mesma que rejeitou a Exceção de Pré-executividade em proveito da manutenção do reconhecimento da formação do grupo econômico, a qual já foi objeto daquele Agravo de Petição não processado na Origem e mantido trancado em razão do v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento então interposto. Nada a acolher ou modificar." E, em votação ocorrida em sessão de julgamento a D. Desembargadora Terceira Votante, consignou, verbis: "DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo quanto à preclusão reconhecida no voto condutor. A agravante GMR foi incluída no polo passivo da execução na decisão proferida em 21.05.2019, por terem sido confirmadas documentalmente as alegações do exequente de que "a empresa G.M.R Empreendimentos e Participações Ltda está sediada no mesmo endereço da 2ª reclamada e seus sócios, tem o mesmo ramo de atividade e seus sócios possuem o mesmo endereço do sócio da executada" (Id. 59bae9e, p. 17/8). Na exceção de pré-executividade oposta pela GMR GRADUAL REALTY S/A, são alegados, dentre outros, fatos justificadores da coincidência de endereços, negando formar o grupo econômico reconhecido (Id. 6aecc38). Na decisão proferida em 15.01.2021, foi rejeitada a medida, apenas mencionando que o reconhecimento de grupo econômico não demanda instauração de desconsideração da personalidade jurídica, sem entrar no mérito (Id. f1c4cea), contra a qual a excipiente opôs embargos declaratórios, novamente abordando o mérito da questão (Id. 01c1345), que foram rejeitados, com a cominação de multa protelatória "pois pretende a rediscussão do mérito de matéria já decidida" (Id. cd86e5b), sem, contudo, ter sido apreciado o mérito propriamente dito referente aos fatos configuradores da formação de grupo econômico familiar. Ao agravo de petição da GMR foi negado seguimento, "diante da natureza interlocutória da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade" (Id. b6aab16), portanto, mais uma vez sem abordar o mérito. Afasto, pois, a preclusão declarada no voto condutor e, diante da matéria discutida, determino o sobrestamento do feito, conforme o despacho do Ministro Toffoli no RE 1387795 sobre o Tema 1232 de repercussão geral." Pois bem. Desse v. acórdão os presentes Embargos de Declaração, os quais passam a ser objeto de apreciação, nos seguintes termos: Há incorreção no julgado embargado, ali em que se consignou ter ocorrido preclusão, a qual estaria a impossibilitar "... a reabertura das discussões envolvendo a configuração do grupo econômico...", a qual, em verdade, não se consubstanciou. Com efeito, quando da inclusão da ora Embargante ao polo passivo da demanda (Id. 59bae9e,- págs.17/18), insurgindo-se através de exceção de pré-executividade a ora Embargante negou a formação de grupo econômico (Id. 6aecc38), cuja decisão a rejeitou por considerar que o reconhecimento da formação de grupo econômico não necessita da instauração de incidente, o que a lei exige apenas para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não tendo o D. Julgador de Origem ao conferir esse entendimento à questão, adentrado o mérito do tema relativo ao grupo econômico (Id. f1c4cea), e, a ora Embargante naquela oportunidade opondo embargos declaratórios tentando que o mérito dessa questão fosse abordado (Id. 01c1345), novamente não obteve êxito, pois rejeitados (Id. cd86e5b) e, depois, tendo sido seu agravo de petição (id 59d4956) denegado em face da decisão de natureza interlocutória pois proferida em exceção de pré-executividade (id b6aab16), ensejou agravo de instrumento (id eb5f88f), cujo v. acórdão apontou para o desprovimento em face de mesma fundamentação (natureza interlocutória da decisão agravada de petição), conforme id 528ec64, jamais tendo sido apreciado o mérito relativo ao tema grupo econômico, como se constata. Desse modo, tem razão a parte ora embargante ao afirmar que o mérito da questão envolvendo o reconhecimento do grupo econômico não foi ainda analisado em segundo grau de jurisdição, impondo-se afastar a declaração de preclusão constante do v. acórdão embargado, para todos os efeitos. E, em vista disso, impositivo prosseguir-se na análise, o que se realiza nos seguintes termos: Como já referido anteriormente, o agravo de petição interposto ao id 804dac4 e que ensejou o v. acórdão ora embargado, voltou-se contra a decisão id 76f00e2 (vindo o D. Magistrado de determinar "bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).", declarando na mesma decisão que o juízo não se encontrava garantido(id 76f00e2), tendo a parte ora embargante oposto embargos declaratórios que foram rejeitados (id b4d2940). Com efeito, retornando um pouco na tramitação processual, em prol do bem entendimento do quanto se discutiu até então, verifica que, a partir do v. acórdão anteriormente proferido por esta e. 10ª Turma Regional sob o id 528ec64 acima referido e que julgou o agravo de instrumento em agravo de petição apresentado pela ora embargante, esta opôs embargos de declaração que rejeitados ensejaram o v. acórdão (id 118c4f1), posteriormente recurso de revista em agravo de petição com processamento denegado (id 9265eff), retornando, então, os autos à Origem onde foi determinada a pesquisa patrimonial (id 2044f28), sobrevindo informes a respeito de resultados positivos junto ao Infojud e Arisp (id 557a32c) com encarte das certidões dos CRI e determinação do D. Juízo para inclusão das executadas no BNDT e manifestação do exequente quanto ao prosseguimento (id 3c58510), este que peticionou reconhecendo a existência de diversos imóveis de propriedade dos executados, mas poucos desembaraçados para a realização de penhoras, os tendo apontado e requerendo fosse averbada a indisponibilidade desses imóveis e a respectiva penhora junto às suas matrículas (id 84ed182), vindo o D. Juízo de determinar "bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).", declarando na mesma decisão que o juízo não se encontrava garantido(id 76f00e2). Seguiram-se embargos declaratórios opostos pela ora embargante (GMS) questionando o peticionado pelo exequente (penhora de único imóvel) e deferimento pelo D. Juízo de indisponibilidade geral, embargos estes rejeitados (id b4d2940). E, diante dessas decisões id 76f00e2 e id b4d2940, agravou de petição a GMS ora embargante (id 804dac4), obtendo processamento e remessa à esta Instância Recursal. Na sequência peticionou nos autos a ora embargante GMS (nova denominação: GS2 Realty Ltda.) para informar haver requerido recuperação judicial - Processo 1085316-86.2022.8.26.0100, cujo processamento fora deferido, vindo de juntar posteriormente a r. decisão sob o id 41cb133, pelo que, com a manifestação contrária de liberação da indisponibilidade determinada na Origem, retornaram os autos para deliberações e providências, tendo a D. VT tomado as medidas necessárias para a retirada de indisponibilidade sobre os bens da recuperanda e do seu nome junto ao BNDT, intimando o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução nestes autos ou expedição de certidão para se habilitar junto ao Juízo da Recuperação Judicial (id f9c2c51), vindo de optar pela habilitação (id 3d7238e), o que foi deferido (id 376e249), não tendo sido expedida a certidão, cujo pleito foi renovado por duas vezes (id 44af361 e id 382422d). Retornados os autos a este E. Tribunal, com vistas ao julgamento daquele agravo de petição interposto sob o id 804dac4, diante de tantas intercorrências e peticionamentos, notadamente por parte de terceiros interessados, com ajuizamento de Embargos de Terceiros diversos por dependência a estes autos perante a Vara de Origem, encartes de documentos à instrução de referidos Embargos, suas decisões, e, também diversos questionamentos a respeito da recuperação judicial em face da ora embargante ainda em processamento, bem como peticionamento por parte do exequente que ainda não obteve a certidão para sua habilitação nos autos da Recuperação Judicial e mais, embargos de terceiro interpostos diretamente perante este E. Tribunal, em procedimentos absolutamente impertinentes e que impuseram a prolação de decisões (descartando-os nesta Instância), impositivo reconhecer a ocorrência de patente tumulto processual, o qual acabou ocasionando a prolação de decisão equivocada, a qual, sob o id 088f22c decretou a extinção do feito, porém não deste feito, como já esclarecido na decisão que julgou os embargos declaratórios opostos pela ora embargante sob o id c9a242c, decisão essa contida no v. acórdão id ec82a7e e que determinou a apreciação das razões do agravo de petição que se encontrava pendente de decisão, v. acórdão este em que se reconheceu a preclusão que ora se afastou, conforme já apontado linhas acima. Tudo considerado, e entendendo-se reaberta totalmente a discussão a respeito do conteúdo destes autos, onde, como se disse, diante de tantas intercorrências, exsurgiu indesejável tumulto processual, a esta altura, impositivo indicar que, afastada a preclusão para a análise da questão relativa à formação de grupo econômico, ainda assim e conforme já constou do v. acórdão anterior, não se haverá de conhecer da insurgência, por ausência de garantia do Juízo. E isto porque de acordo com o conteúdo dos autos, não houve penhora de nenhum bem imóvel, mas apenas a decretação de indisponibilidade de todos os bens por parte do D. Juízo de Origem, logo depois tendo ocorrido o pedido de Recuperação Judicial por parte dessa empresa incluída (GMS, hoje GS2), o que levou o exequente a postular certidão de crédito para se habilitar junto ao quadro geral de credores perante o Juízo de Recuperação Judicial, ocasião em que o D. Juízo de Origem questionou ao exequente se pretendia prosseguir com a execução nestes autos ou se optava em se habilitar perante a recuperação judicial. E, a indisponibilidade decretada e determinada sobre todos os bens, foi retirada quando do retorno dos autos à Origem. Na verdade, não havia mesmo se discutir sobre a formação do grupo econômico, sobre a ausência de instauração de incidente, porque não se tratou de inclusão de sócios com a desconsideração da personalidade jurídica, isto é patente, tratando-se apenas de outra empresa do mesmo grupo incluída no polo passivo da execução. Efetivamente, o ora embargante detém legitimidade para voltar a questionar esse tema relativo à formação do grupo econômico, o que poderá realizar, no entanto, quando da garantia do Juízo (a qual se exige, na forma do art. 884, caput,da CLT, alcançando o agravo de petição) a qual ainda não foi realizada, pois, determinada apenas a indisponibilidade dos bens, o que foi revogado quando decretada a recuperação judicial da empresa ora Embargante, remanescendo os autos então sem até mesmo essa garantia da indisponibilidade. E mais, compete referir que o agravo de petição interposto, teria se voltado, como já referido acima, contra a decisão da Origem que determinou a indisponibilidade dos bens, qual seja, a decisão id 76f00e2 que determinou "bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)." e contra a decisão id b4d2940 que rejeitou os embargos declaratórios da GMR onde questionou a petição do exequente (penhora de único imóvel) e deferimento pelo D. Juízo de indisponibilidade geral. No entanto, repete-se, não há mais indisponibilidade e inexiste penhora sobre qualquer imóvel. Nada há, portanto, para ser deferido. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher parcialmente os Embargos Declaratórios opostos pela executada GS2 REALTY LTDA, para, diante do conteúdo dos autos, reconhecer inexistente a preclusão declarada na fundamentação do v. acórdão embargado relativamente à formação do grupo econômico, deixando de apreciá-la em face (1º) do teor das razões recursais que se referiu à necessidade de instauração de incidente para o reconhecimento da formação do grupo, (2º) ao bloqueio geral do patrimônio dos devedores junto à CNIB que não mais prevalece, (3º) à petição do exequente quanto à penhora de único imóvel, o que não ocorreu, e (4º) por ausência total de garantia do Juízo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SOUZA DOS SANTOS

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Ederson Da Silva Mendes e outros x Locan Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 293518522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004257-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA MENDES JULIANA MORé DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004257-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ederson da Silva Mendes - - Juliana Moré de Souza - Locan Construtora e Incorporadora … Processo 1004257-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ederson da Silva Mendes - - Juliana Moré de Souza - Locan Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. EDERSON DA SILVA MENDES e JULIANA MORÉ DE SOUZA propuseram ação de rescisão contratual c/c restituição de valores contra LOCAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, alegando, em síntese, a abusividade da conduta da ré de exigir retenção abusiva de valores para a formalização de distrato entre as partes. Consta da inicial que os autores adquiriram imóvel (unidade autônoma nº 612-VI, localizada no 6º pavimento do empreendimento Edifício Locan) por meio do contrato firmado em 25/03/2023 junto à ré, pelo valor de R$ 388.685,00, tendo sido pago até então o importe de R$ 57.525,81, bem como R$ 18.315,00 a título de comissão de corretagem. Asseveram que o valor previsto para obtenção de financiamento imobiliário seria de R$ 290.000,00; contudo, em razão de reajustes, o saldo devedor passou para quantia de R$ 341.429,68. Alegam que não tiveram o financiamento aprovado. Pretendem a rescisão contratual, por desistência. Sustentam que a ré informou que devolveria o importe correspondente à 50% dos valores pagos, e isso somente 30 dias após a emissão do habite-se, e ainda que haveria retenção integral dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Aduzem abusividade da retenção e pleiteiam fixação de percentual de retenção em 10%, ou seja, restituição de 90% do que fora desembolsado por eles esclarecendo que não é objeto da lide a devolução de comissão de corretagem - para evitar enriquecimento indevido da ré. Em sede de antecipação de tutela, pleiteiam a suspensão de cobrança de valores atinentes ao contrato objeto da lide. Inicial com documentos e emenda (fls. 1/57 e 63/67). Custas recolhidas na forma da lei. A antecipação de tutela foi deferida às fls. 58/60. A ré foi citada e ofereceu resposta na forma de contestação (fls. 73/181). Defende a regularidade na aplicação de reajuste do saldo devedor. Argumenta que o financiamento imobiliário não foi aprovado em razão de comprometimento da renda familiar dos autores. Esclarece que não se opõe à rescisão; contudo, em razão da rescisão por culpa dos autores, defende a aplicação da retenção de valores nos moldes previstos em contrato, qual seja, 50% dos valores pagos. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 186/197). Instados a manifestarem interesse na produção de provas, as partes pleitearam julgamento antecipado do feito (fls. 201 e 202/203). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Emerge salientar que não é aplicável o entendimento do Tema 1.095 do C. STJ ao caso posto em julgamento. Vejamos: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DEIMOVELLOTEADO. Resolução por impossibilidade econômica dos promissários compradores. Cabimento. Tema 1095 inaplicável ao caso concreto. Ausência de registro da garantia real. Propriedade fiduciária não constituída pelo registro, o que autoriza a resolução do contrato por impossibilidade superveniente do comprador e retorno das partes ao estado anterior. Admissibilidade, em tese, da multa em virtude da extinção do contrato por fato imputável ao comprador. Pena autorizada pelo art. 32-A da Lei nº 6.766/79, já em vigor à data do negócio. Necessidade, contudo, de redução equitativa da pena. Art. 413 do Código Civil. Possibilidade de retenção de 25% das parcelas do preço em favor da vendedora, à luz da Jurisprudência pacífica sobre a matéria. Devolução da comissão decorretagemindevida. Validade da cláusula contratual que transfere ao promissário comprador a obrigação de pagar a comissão decorretagem, porquanto previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, o preço líquido e destaque para o valor da comissão. Dever de esclarecimento e de informação devidamente cumpridos à luz do recurso repetitivo tema n. 938, julgado pelo STJ. Impossibilidade de restituição das despesas com ITBI e emolumentos de tabelião realizada pelos compradores. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte."(TJSP; Apelação Cível 1004969-32.2022.8.26.0176; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023) Observa-se que o contrato (fls. 32/54) foi firmado pelas partes em data posterior àLeidodistrato, devendo obediência à sua normativa, mormente ao disposto nos artigos 32-A e 67, ambos da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei 13.789/2018. É importante destacar que, ainda que efetivamente regulado pelas disposições daLeidoDistrato(Lei no. 13.786/2018), não se afasta, naquilo que não irremediavelmente incompatível, a tutela legal do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica estabelecida no caso concreto está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há controvérsia, nos autos, acerca da celebração dos contratos entre as partes, assim como sobre a inviabilidade da manutenção do contrato. Ou seja, não se discute a desistência manifestada pelos autores, aliada ao inadimplemento das parcelas do contrato, impondo-se arescisãodo contrato. Desta forma, de rigor arescisãodo negócio entabulado entre as partes, bem como a reintegração definitiva da posse doimóvelà parte ré. Os pedidos são procedentes. Controvertem as partes a respeito dos valores a serem devolvidos. Pois bem. A resilição, unilateral ou bilateral, é o desfazimento do vínculo contratual por um ou por todos os contratantes. A resolução, por sua vez, é a dissolução derivada de inexecução de obrigações contratuais. A despeito de se tratar de controvérsia a respeito do distrato, dada as condições impostas, admite-se a revisão de cláusulas eventualmente abusivas, e que tiveram o condão de gerar prejuízos ao consumidor, ainda que arescisãotenha partido da iniciativa deste. Infere-se da peça defensiva que, em razão da rescisão do contrato se dar por culpa exclusiva dos compradores, a parte ré tem direito à retenção de 50% dos valores pagos, feitas deduções pertinentes a taxas, impostos e custos administrativos, em 30 dias após a expedição do habite-se (cláusula 9 fls. 36). Tendo em vista que o contrato foi firmado pelo valor de R$ 388.685,00,00 (item 5 de fls. 33), observa-se que o valor total desembolsado pelos autores foi de R$ 57.525,81 (conforme extrato de pagamentos emito pela ré acostado a fls. 55). A possibilidade de desistência e a inadmissibilidade de retenção abusiva das parcelas pagas, ainda nos casos em que a culpa pelarescisãodo contrato recai sobre o adquirente, encontram-se pacificadas na jurisprudência. Nesse sentido, a Súmula nº 1, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir arescisãodo contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. O fato de se tratar de distrato amigável não retira dos adquirentes a possibilidade de pleitear em juízo a abusividade da retenção. Neste toar, os valores pagos pela parte autora devem ser devolvidos pela parte ré, com as observações a seguir. O artigo 32-A da Lei 6.766/79 dispõe que: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I- os valores correspondentes à eventualfruiçãodo imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II- o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III- os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV- os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ourescisão; V- a comissão decorretagem, desde que integrada ao preço do lote. Ocorre que o critério legal admite flexibilização para evitar enriquecimento ilícito da construtora/incorporadora, vedado em todos os negócios jurídicos, de forma que a retenção de 20% do valor pago abrange todos os prejuízos derivados do inadimplemento dos adquirentes, solução correta para pacificação da lide, porque afinada com o Código de Defesa do Consumidor, observado o princípio da razoabilidade, sem contar que referido instrumento normativo visa proteger o consumidor, e não lhe proporcionar enriquecimento ilícito. Tem-se ainda que o art. 413 do Código Civil estabelece que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Além disso, o art. 8º do CPC estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não é demais pontuar que o fato de se tratar de negócio regulado por lei própria, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, o patamar de 20% de retenção sobre o valor já pago, conforme vem entendendo a jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ, mostra-se razoável, eis que, efetivamente, compõe todas as perdas e danos, e está em consonância com o citado artigo 32-A, devendo-se considerar que a parte ré poderá negociar novamente a unidade imobiliária em questão. Neste sentido: "APELAÇÃO.RESCISÃODE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Desistência da compradora. Insurgência da requerida. Aplicação das Súmula 1 deste E.TJSP e da Súmula 543 do C. STJ. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 13.786/18 que acrescentou o artigo 32-A à Lei nº 6.766/79. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência em casos semelhantes.Fruição. Tratando-se de lotes sem construção, não merece acolhida a pretensão relativa à majoração da indenização pelafruiçãodo imóvel, notadamente porque não houve efetiva utilização do bem pelo adquirente, sequer prejuízo da apelante diante da possibilidade de nova comercialização do lote. Precedentes. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.002). Aplicação por analogia. Sentença reformada em parte, apenas para que os juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao comprador incidam apenas a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1070572-86.2022.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro:15/06/2023) destaque nosso. Reconhece-se, pois, a abusividade da pretensão de retenção dos valores pela parte ré, com a obrigação de devolução, pela parte ré, de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos comprovadamente pelos autores. A devolução será na forma simples, com termo inicial de correção monetária no pagamento de cada parcela. Os juros moratórios serão contados do trânsito em julgado, considerando a disciplina da matéria definida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1002). Por fim, anote-se que a restituição deve ocorrer a um só ato, nos termos da súmula n.º 2 do E. TJSP. Súmula 2 (TJSP): "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição." Ante todo exposto, afastado o pedido de indenização por danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a abusividade da retenção prevista no instrumento contratual firmado entre as partes, e CONDENAR a parte ré à devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelos autores na forma simples e em parcela única, corrigidos monetariamente a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão (Tema 1002 do C. STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Confirma-se a antecipação de tutela deferida a fls. 58/60. Em razão da sucumbência recíproca cada parte arcará com suas próprias custas e despesas processuais e, diante da vedação de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), pagará ao patrono da parte contrária honorários advocatícios que fixo no importe de 10% de sua sucumbência nesta demanda. Em outras palavras, a parte autora pagará honorários de 10% dos valores pretendidos afastados da condenação (almejava devolução de 90%, mas a condenação da ré foi na devolução de 80%) - enquanto a ré responsabilizar-se-á pelo pagamento de 10% do valor da condenação. P.R.I. - ADV: JULIO CESAR COUTO (OAB 220160/SP), BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO (OAB 444388/SP), BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO (OAB 444388/SP)

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Maureen Kassumi Ohara x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 319795053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112207-79.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAUREEN KASSUMI OHARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S.A. PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THALES FONTES MAIA

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RICARDO LOPES GODOY

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112207-79.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maureen Kassumi Ohara - BANCO DO BRASIL S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO … Processo 1112207-79.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maureen Kassumi Ohara - BANCO DO BRASIL S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Rejeito, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida peloBANCO ITAÚ S/A, uma vez que consta dos autos que ao menos parte das operações financeiras questionadas foi realizada por intermédio dessa instituição. As demais alegações conexas à sua responsabilidade se confundem com o mérito e com ele serão oportunamente analisadas. Afasto ainda a preliminar de inépcia da petição inicial e de carência de ação, porquanto a exordial expõe com clareza o pedido de ressarcimento dos valores, formulando pretensão logicamente decorrente dos fatos narrados. Não se verifica, portanto, qualquer das hipóteses previstas no art. 330 do CPC que ensejariam o indeferimento da petição inicial. No que se refere ao pedido de revogação da justiça gratuita, observa-se que o benefício foi regularmente deferido à autora (fl. 108), e que o BANCO DO BRASIL, ao apresentar impugnação (fls. 380/381), limitou-se a alegar, de forma genérica, que a parte adversa possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, é do impugnante o ônus de demonstrar concretamente a existência de capacidade econômica da parte beneficiária, ônus esse que não foi devidamente cumprido. Desse modo, mantém-se o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido. O feito comporta julgamento, pois a divergência fática instalada no caso concreto encontra solução nas provas documentais juntadas e no direito aplicável, o que permite o julgamento da ação, nos termos do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil. A parte autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal, o depoimento pessoal das partes e a expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à autoridade policial competente. Os pedidos, contudo, não comportam acolhimento. No que se refere à prova pericial, entendo que ela se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia. A própria autora, em sua petição inicial, reconhece expressamente que realizou pessoalmente as operações bancárias, ainda que sob induzimento de terceiros. Consta, por exemplo, que: Sob orientação do suposto delegado Arthur Dian, Maureen realizou dois empréstimos: um no valor de R$ 116.000,00 em 15 de julho e outro no valor de R$ 25.000,00 (fl. 4, in fine). Durante todo esse período, Maureen seguiu as instruções dos criminosos acreditando estar colaborando com uma investigação legítima. Quando tentava usar o cartão PicPay e não havia saldo disponível, ela contatava desesperadamente o suposto delegado Arthur Dian que afirmava que os ladrões estavam retirando o dinheiro da conta e orientava-a a fazer novos empréstimos para proteger o saldo. (fls. 05). Tais declarações demonstram que não se trata de hipótese de ataque cibernético externo, furto de dados ou falha técnica sistêmica, mas sim de transações realizadas pela própria titular da conta, com uso regular de senhas e dispositivos autenticados. A análise da responsabilidade das instituições financeiras, portanto, pode ser feita com base nos documentos já constantes dos autos, não havendo necessidade de parecer técnico especializado. Quanto à prova testemunhal e ao depoimento pessoal das partes, também não se vislumbra utilidade. As testemunhas indicadas pela autora, segundo ela própria, seriam pessoas que conviveram com a autora e viram os problemas que esta passara (fls. 495). No entanto, os fatos relevantes à causa dizem respeito à dinâmica das transações bancárias e à atuação das instituições financeiras, os quais não são de conhecimento de terceiros. A prova testemunhal, nesse contexto, não se presta a demonstrar a ocorrência ou não de falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido de expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à autoridade policial, o requerimento é genérico e desprovido de justificativa concreta. A autora não indica quais informações específicas pretende obter do Banco Central, tampouco demonstra que diligenciou diretamente junto à autoridade policial para obter cópia de eventual inquérito ou boletim de ocorrência. A via judicial não pode ser utilizada como substituto da iniciativa da parte em buscar documentos que estão ao seu alcance. Por fim, indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pela autora e peloBANCO ITAÚ S/A. Os requerimentos são genéricos e não especificam quais fatos controvertidos justificariam a oitiva da parte adversa, o que inviabiliza sua apreciação. Ademais, as alegações relevantes já estão suficientemente delineadas nas peças processuais, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais por esse meio. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de produção de prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal das partes e expedição de ofícios, por serem desnecessários, impertinentes ou genéricos, nos termos do art. 370, e parágrafo único, do CPC. No mérito, a ação é improcedente. A controvérsia envolve a realização de transações bancárias mediante fraude, nas quais a autora, pessoa idosa, alega ter sido induzida por terceiros a contratar empréstimos e realizar transferências sob o pretexto de colaborar com uma suposta investigação policial. Todavia, a análise dos elementos constantes dos autos evidencia que todas as operações foram realizadas com o uso regular de senha pessoal, token e dispositivos previamente cadastrados, e até mesmo confirmação presencial, não se constatando qualquer falha técnica ou operacional imputável às instituições financeiras rés. Não há nos autos indícios de que os bancos demandados tenham contribuído, de forma direta ou indireta, para a consumação do golpe. As movimentações financeiras foram efetuadas diretamente pela própria autora, que, ainda que ludibriada por terceiros, realizou pessoalmente os pagamentos por meio de seus dispositivos e canais bancários regulares, sem qualquer defeito no funcionamento dos serviços disponibilizados pelas instituições rés. A fraude, nesse caso, decorreu exclusivamente da atuação de terceiros e da ingenuidade da autora, que, acreditando colaborar com autoridades policiais, efetuou de forma voluntária os atos que culminaram nos prejuízos alegados. A própria petição inicial corrobora essa conclusão ao descrever, de forma expressa, que a autora foi responsável por realizar os empréstimos e transferências. Segundo consta: Sob orientação do suposto delegado Arthur Dian, Maureen realizou dois empréstimos: um no valor de R$ 116.000,00 em 15 de julho e outro no valor de R$ 25.000,00. Os empréstimos foram realizados na agência 9186 do Banco Itaú, conta 31144-3, que estava sem movimentação há anos (fl. 5). Ainda, narra a autora: Para facilitar a movimentação dos valores, Maureen teve que cadastrar uma nova senha e recebeu dois cartões provisórios, sendo um deles o Mastercard Black final 2558 com limite flexível (fl. 5). E complementa: Durante todo esse período, Maureen seguiu as instruções dos criminosos acreditando estar colaborando com uma investigação legítima (fl. 6). Esses trechos demonstram que não se trata de movimentações realizadas por terceiros mediante invasão de sistemas ou uso indevido de credenciais, mas sim de atos voluntários praticados pela própria titular da conta, embora sob erro induzido por terceiros. A jurisprudência reconhece que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, admite excludente quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória onde a autora alegou ter sido vítima de golpe no qual pessoa, se passando por seu filho, solicitou pagamento de supostas dívidas. Em decorrência disso, a autora realizou transferências via PIX para contas bancárias indicadas. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos em relação às instituições financeiras e procedentes em relação ao réu Kaike Eugenio de Lima, condenando-o à restituição simples dos valores recebidos e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras rés respondem civilmente pelos danos causados à autora em razão de fraude cometida por terceiro; (ii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização objetiva dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora foi vítima de golpe de engenharia social praticado por terceiro que, ao se passar por seu filho, induziu-a a realizar, de forma voluntária e direta, transferências via PIX de valores expressivos. 4. Não há qualquer indício de falha na prestação dos serviços bancários por parte do Banco Santander, PicPay ou Mercado Pago, tampouco defeito de segurança ou descumprimento de dever legal ou contratual dessas instituições. 5. Os sistemas bancários funcionaram normalmente, e os procedimentos de segurança das operações foram respeitados, inexistindo qualquer conduta culposa ou omissiva das rés que tenha contribuído para a fraude. 6. Ainda que se trate de relação de consumo, aplica-se o art. 14, §3º, II, do CDC, afastando-se a responsabilidade civil objetiva do fornecedor quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 7. A atuação negligente da própria autora, que não adotou as cautelas mínimas ao realizar transferências de alto valor com base em informações não verificadas, rompe o nexo causal entre o dano sofrido e a atuação das instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: A) A realização de transferências bancárias pela própria vítima, ainda que induzida por terceiro mediante golpe de engenharia social, afasta a responsabilidade das instituições financeiras quando não evidenciada falha na prestação de serviços. B) A responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do §3º, inciso II, do mesmo dispositivo. C) A atuação diligente das instituições financeiras ao cumprir os protocolos de segurança das transações exime-as de responsabilidade civil por fraudes perpetradas por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, §3º, III; 14, §3º, II; CPC/2015, arts. 355, I; 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012978-18.2024.8.26.0562, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 05.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1008486-17.2021.8.26.0132, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 29.10.2024.(TJSP; Apelação Cível 1123243-86.2022.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. CONFISSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidora contra instituição financeira, na qual alegou ter sido vítima do "golpe da falsa central de atendimento", sendo induzida por terceiros, se passando por atendentes do banco, a contratar empréstimo, realizar pagamento de boleto e efetuar transferência via PIX. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do empréstimo, condenar o banco à devolução de R$ 3.257,87 e ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. O requerido apelou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços da instituição financeira capaz de justificar a sua responsabilização por prejuízos decorrentes do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização de instituições financeiras por golpes de engenharia social depende da demonstração de que os criminosos tinham acesso a dados sensíveis e sigilosos do consumidor, cuja guarda incumbia ao banco, o que não restou provado nos autos. A autora não apresentou qualquer elemento que indique a ocorrência de vazamento de informações pelo banco. 4. A autora confessou que foi ela mesma que, por orientação dos golpistas, contratou o empréstimo, realizou pagamentos e transferências diretamente de seu celular, com uso de senha e autenticação por selfie, o que evidencia a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. 5. Configura-se culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, quando esta realiza, voluntariamente, atos em sua conta bancária por acreditar em informações fornecidas por terceiros desconhecidos, sem verificação nos canais oficiais do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para rejeitar integralmente os pedidos iniciais, afastar a declaração da inexigibilidade dos débitos e afastar as condenações. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.015.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1001203-89.2022.8.26.0363, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000582-51.2022.8.26.0506, Rel. Des. José Wagner de O. M. Peixoto, j. 05.12.2023.(TJSP; Apelação Cível 1016903-38.2024.8.26.0007; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) É justamente o que se verifica no caso concreto: a autora forneceu seus dados, cadastrou senhas, desbloqueou cartões e realizou transferências ou empréstimos, sem observar as cautelas mínimas exigidas, como a verificação da identidade dos interlocutores ou o uso dos canais oficiais de atendimento bancário. A contestação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A reforça esse cenário ao relatar que a autora compareceu pessoalmente à agência para contratar os empréstimos, ocasião em que foi alertada por funcionária acerca da possibilidade de estar sendo vítima de golpe. Apesar disso, a autora insistiu em prosseguir com a operação: A funcionária que a atendeu a orientou sobre possível contato fraudulento de golpistas através de WhatsApp induzindo a transferência de dinheiro, mas a mesma insistiu no motivo. A mesma confirma que foi ela quem realizou as TEDs e CDCs sob influência do golpista (fl. 379). Relatório posteriormente juntado aos autos confirma que, além de alertada pela funcionária, a autora justificou a contratação dos empréstimos afirmando que seriam destinados ao custeio de despesas médicas de seu irmão (fl. 431). Tal circunstância sequer foi impugnada pela parte autora em réplica. É certo que este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido, em diversas oportunidades, a responsabilidade dos bancos por não bloquearem transações que destoam sensivelmente do perfil de seus clientes. No entanto, a autora realizou pessoalmente os atos que viabilizaram as transferências seja comparecendo à agência bancária, seja promovendo o aumento das linhas de crédito, seja validando os atos por meio de senhas e dispositivos cadastrados, o que evidentemente transpôs a ultima barreira de segurança. Não se mostra exigível, nesse contexto, que as instituições financeiras adotassem providências adicionais para impedir transações regularmente autorizadas pela própria correntista. O BANCO ITAÚ, por sua vez, afirma ter identificado movimentações atípicas e, por esse motivo, realizado bloqueios preventivos (fls. 102/104). Contudo, segundo os próprios autos, a autora solicitou o desbloqueio das operações e confirmou as transações, o que levou à liberação dos valores, fato igualmente não impugnado pela parte autora. Diante disso, não se identifica falha na prestação do serviço, tampouco violação ao dever de segurança ou de sigilo bancário. A narrativa autoral, embora comovente, não se presta à atribuição de responsabilidade às rés, uma vez ausente nexo de causalidade entre sua conduta e os danos suportados pela autora. Em razão do exposto, impõe-se a improcedência da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se que o valor terá sua exigibilidade suspensa quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Aline Raphaeli Benivente Almeida e outros x Bruna Candido Paes Souza e outros

ID: 314915182

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0019453-02.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA CANDIDO PAES SOUZA DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA JONATHAS DE JESUS ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

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JEAN CESAR COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0019453-02.2024.5.15.0000 AUTOR: ALINE RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0019453-02.2024.5.15.0000 AUTOR: ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA RÉU: BRUNA CANDIDO PAES SOUZA E OUTROS (2) 3ª Seção de Dissídios Individuais PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0019453-02.2024.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA RÉU: BRUNA CANDIDO PAES SOUZA RÉU: DMAIS ASSESSORIA ARTÍSTICA RÉU: JONATHAS DE JESUS ALMEIDA Processo TRT de origem: 0011147-21.2023.5.15.0019 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA em face de BRUNA CÂNDIDO PAES SOUZA, DMAIS ASSESSORIA ARTÍSTICA E JONATHAS DE JESUS ALMEIDA para rescindir sentença proferida na reclamação trabalhista nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba. A autora aduz, em síntese, que houve nulidade da citação, uma vez que não mais residia no endereço para o qual foi enviada e recebida a carta registrada. Pugna pela rescisão do julgado, com base no art. 966, V e VIII, do CPC, reconhecendo-se a nulidade da citação e de todos os atos processuais, retornando os autos à fase de conhecimento para que possa exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Formulou pedido liminar para o fim de suspender a execução do processo de origem. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.456,42. Foram determinadas as emendas à inicial (fl. 191 e 357), o que foi cumprido pela autora. Na decisão de ID 81eabe6 (fls. 368/369) foi deferido o pedido de tutela provisória, "determinando a suspensão da execução em relação à executada ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA no processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019, até o julgamento final da presente ação rescisória". Regularmente citados, os réus DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA e JONATHAS DE JESUS ALMEIDA não apresentaram contestação e foi declarada sua revelia, a qual, todavia, não produz confissão, nos termos da Súmula nº 398 do C. TST. A ré BRUNA CÂNDIDO PAES SOUZA apresentou contestação sob Id a173455 (fls. 386/392). Levando em conta que existem nos autos elementos suficientes para a apreciação da lide, foi encerrada a instrução processual, com prazo para réplica e razões finais. A autora apresentou réplica sob 310489b (fls. 397/407). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (fl. 410). É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A decisão rescindenda transitou em julgado em 3/5/2024 (certidão de Id 7669859 - fl. 260) e a presente ação foi ajuizada em 25/8/2024, observando-se o prazo decadencial. Foi deferido à autora a justiça gratuita, razão pela qual fica dispensada do depósito prévio (fl. 356). A representação processual está regular, mediante procuração com poderes específicos para ajuizamento da presente ação rescisória (fl. 23). Assim, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade da presente ação. MÉRITO NULIDADE DA CITAÇÃO (ART. 966, V E VIII, DO CPC) Alega a autora que a citação que lhe foi enviada no processo de nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, proposta por BRUNA CANDIDO PAES SOUZA em face de DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA e ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA, foi nula. Sustenta que sua citação foi realizada em local em que não mais residia, ocasionando sua revelia. Alega que tomou conhecimento da ação em razão de bloqueio realizado em sua conta. Explica que o endereço de Aline Raphaeli declinado na inicial do processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019 foi Rua Vereador Abel Ferreira, 1950, São Paulo/SP, CEP 03340-000. Aduz que o endereço está incompleto, sem indicar o apartamento em que residia, o que, por si só, caracteriza a nulidade da citação. Mas, além disso, afirma que na data de 5/2/2024, quando teria sido entregue a notificação, não mais residia nesse endereço, pois ela e seu marido Jonathas de Jesus Almeida, após ordem de despejo, desde 11/11/2022, passaram a residir no endereço da Rua Butiá, nº. 135 - Apto. 54 - Vila Regente Feijo - São Paulo/SP - CEP: 03346-010. Na contestação, a ré Bruna Cândido Paes de Souza, autora do processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019 explica que as citações de Aline Raphaeli e Dmais Assessoria foram realizadas em endereço constante dos documentos oficiais. Disse que o endereço Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP constava nos registros públicos como endereço válido tanto da empresa quanto de seu sócio-proprietário, Jonathas de Jesus Almeida, marido de Aline. Analiso. Conforme documentos de fls. 75/78, no processo 0011147-21.2023.5.15.0019 foi enviada citação por carta registrada à reclamada Aline Raphaeli no endereço: Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP, CEP 03340-000, entregue em 5/2/2024. A Súmula 16 do C. TST estabelece que: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Portanto, considerando que foi entregue a notificação pelos correios, pertencia à reclamada, ora autora, o ônus de comprovar que não a recebeu e deste se desvencilhou de forma satisfatória. É certo que a ré desta ação rescisória comprovou que a reclamada do processo origem Dmais Assessoria Artística e o sócio-proprietário Jonathas de Jesus Almeida, casado com Aline Raphael, também ré, possuíam, de acordo com os registros em órgãos públicos, o mesmo endereço. Assim, a ré comprova que, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa Dmais Assessoria Artística possui natureza jurídica de empresário individual e endereço à Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP (fl. 391). Da mesma forma, a Certidão Simplificada da Jucesp (fl. 392) indica que o endereço da empresa Dmais Assessoria Artística é Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP, e do empresário Jonathas de Jesus Almeida é Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, apto 51C, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP. No entanto, a primeira irregularidade verificada é que na citação enviada à reclamada Aline Raphael, ora autora, não consta o número do apartamento, sendo certo que na ficha da Jucesp consta o número do apartamento do sócio-proprietário, casado com Aline. Sendo assim, o endereço para o qual foi enviada a notificação está incompleto. Não bastasse, a autora desta ação rescisória comprovou que, de fato, no dia 5/2/2024 não mais residia no endereço da Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, conforme os documentos de fls. 26/38. Tais documentos são: a) conta de energia elétrica em nome da autora, com vencimento em 27/6/2024, no endereço em Rua Butiá, 135, apto 54, Vila Regente Feijó, CEP 03346-010 - Id 2855e69; b) manifestação da autora do processo de nº 0043633-86.2022.8.26.0100 (Ação de Despejo por falta de pagamento) movida em face de Jonathas de Jesus Almeida, informando que ele desocupou o imóvel e deixou as chaves na portaria no dia 11/11/2022 - Id 0ab64d2 ; c) Termo de Recebimento de Chaves no dia 11/11/2022 do imóvel situado à Avenida Abel Ferreira, 1950, apto 51 C - Id 0ab64d2; d) Contrato de Locação de Imóvel Residencial, sendo os locatários Jonathas de Jesus Almeida e Aline Raphael Benivente Almeida, referente ao imóvel situado na Rua Butiá, 135, apto 54, Vila Regente Feijó, CEP 03346-010, celebrado em 8/11/2022, com prazo de 10/11/2022 a 10/5/2025 - Id - 59b60cc É obrigação da empresa manter a atualização dos dados cadastrais na Junta Comercial, inclusive o endereço. Ocorre que, no presente caso, não se questiona a validade da citação enviada à reclamada Dmais Assessoria, mas somente a citação enviada à reclamada Aline Raphael, que não consta como sócia de referida empresa. Apesar de ser casada com Jonathas de Jesus Almeida, sócio-proprietário da empresa Dmais Assessoria, como analisado, sua citação foi enviada sem o número do apartamento, informação que consta dos cadastros públicos e não foi observada. Considerando que residia no apartamento 51 do bloco C, constata-se que se trata de condomínio grande, com diversos blocos de prédios, não se podendo concluir pela efetiva entrega da carta registrada. E, além disso, a autora comprovou que, no momento da entrega da carta registrada, não mais residia no endereço, ou seja, desincumbiu-se de comprovar o seu não recebimento, nos termos da Súmula 16 do TST. Esclareço que, ainda que a citação à empresa Dmais tenha sido recebida, não se presume que a reclamada Aline também tenha tomado conhecimento da ação, mesmo sendo a empresa de propriedade de seu marido. Por todo o exposto, entendo que restou demonstrada a ausência de citação válida da reclamada ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA, ora autora, para comparecer à audiência inicial, violando o artigo 841 da CLT, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de rescisão da r. sentença, com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC. Assim, como o objetivo primordial da notificação inicial é cientificar a parte adversa da propositura da demanda, possibilitando-lhe a apresentação de defesa, uma vez não procedida a citação regular da ora autora, impõe-se o reconhecimento da nulidade processual absoluta de todos os atos decisórios praticados desde então. Assim, deverá ser reaberta a instrução processual, com prazo para apresentação de contestação apenas para a reclamada Aline Raphaeli Benivente Almeida, ora autora, e designação de nova audiência inaugural, mediante prévia intimação pessoal das partes e dos respectivos patronos, após o que deverá ser proferida nova decisão, observado o livre convencimento. Consequentemente, diante do fumus boni juris e do periculum in mora (execução já iniciada), mantenho, até o trânsito em julgado, a tutela de urgência concedida (Id 81eabe6). Ação rescisória julgada procedente. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência apresenta nesta ação (Id aaa2c66, fl. 383), defiro a gratuidade da justiça à 1ª ré Bruna Cândido Paes Souza. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência, condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC, considerando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos. DIANTE DO EXPOSTO, decido julgar PROCEDENTE o pedido de rescisão da sentença proferida na reclamação trabalhista nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, com fulcro no art. 966, V, do CPC e, em juízo rescisório, determinar a reabertura da instrução processual, com prazo para apresentação de contestação apenas para a reclamada Aline Raphaeli Benivente Almeida, ora autora, e designação de nova audiência inaugural, mediante prévia intimação pessoal das partes e dos respectivos patronos, após o que deverá ser proferida nova decisão, observado o livre convencimento, tudo nos termos da fundamentação. Diante do fumus boni juris e do periculum in mora (execução já iniciada), fica mantida, até o trânsito em julgado, a tutela de urgência concedida (Id 81eabe6). Deferida a gratuidade da Justiça à 1ª ré. Custas pela 1ª ré, no importe de R$ 389,13, calculadas sobre o valor da causa (R$ 19.456,42), dispensadas uma vez que lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita, e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, pela gratuidade concedida. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 26 de fevereiro de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região SUSPENDEU o julgamento do presente processo. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, justificadamente. Convocada, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participaram da sessão, para julgar processos de suas Relatorias: os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior) e Evandro Eduardo Maglio (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Paulo Augusto Ferreira); e as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka e Marcelo Garcia Nunes), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini), Patrícia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza e Adriene Sidnei de Moura David). O Ministério Público do Trabalho esteve presente, como custos legis, na pessoa da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Ivana Paula Cardoso. Resultado: RESOLVERAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, SUSPENDER o julgamento do presente processo. A suspensão se deu em razão do pedido de VISTA REGIMENTAL formulado pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Manoel Carlos Toledo Filho. Demais magistrados aguardarão a vista para votar. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em prosseguimento à sessão virtual, realizada em 26 de fevereiro de 2025 (4ª feira), nesta data, em 25 de junho de 2025 (4ª feira), em sessão ordinária, a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação ao dia trabalhado no período de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participou da sessão, para compor processo em prosseguimento, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram ainda, para julgar processos de suas competências, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka e Edmundo Fraga Lopes), e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em prosseguimento ao julgamento iniciado em 26 de fevereiro de 2025, julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Desembargadora Relatora, que foi acompanhado integralmente pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Manoel Carlos Toledo Filho, que pedira Vista Regimental. Votação unânime. SUSANA GRACIELA SANTISO DESEMBARGADORA RELATORA Assinado eletronicamente por: SUSANA GRACIELA SANTISO - 30/06/2025 21:23:26 - 2aa6981 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25010916525554800000127088320 Número do processo: 0019453-02.2024.5.15.0000 Número do documento: 25010916525554800000127088320 CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA

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Aline Raphaeli Benivente Almeida e outros x Bruna Candido Paes Souza e outros

ID: 314915220

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0019453-02.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA CANDIDO PAES SOUZA DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA JONATHAS DE JESUS ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

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JEAN CESAR COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0019453-02.2024.5.15.0000 AUTOR: ALINE RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0019453-02.2024.5.15.0000 AUTOR: ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA RÉU: BRUNA CANDIDO PAES SOUZA E OUTROS (2) 3ª Seção de Dissídios Individuais PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0019453-02.2024.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA RÉU: BRUNA CANDIDO PAES SOUZA RÉU: DMAIS ASSESSORIA ARTÍSTICA RÉU: JONATHAS DE JESUS ALMEIDA Processo TRT de origem: 0011147-21.2023.5.15.0019 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA em face de BRUNA CÂNDIDO PAES SOUZA, DMAIS ASSESSORIA ARTÍSTICA E JONATHAS DE JESUS ALMEIDA para rescindir sentença proferida na reclamação trabalhista nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba. A autora aduz, em síntese, que houve nulidade da citação, uma vez que não mais residia no endereço para o qual foi enviada e recebida a carta registrada. Pugna pela rescisão do julgado, com base no art. 966, V e VIII, do CPC, reconhecendo-se a nulidade da citação e de todos os atos processuais, retornando os autos à fase de conhecimento para que possa exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Formulou pedido liminar para o fim de suspender a execução do processo de origem. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.456,42. Foram determinadas as emendas à inicial (fl. 191 e 357), o que foi cumprido pela autora. Na decisão de ID 81eabe6 (fls. 368/369) foi deferido o pedido de tutela provisória, "determinando a suspensão da execução em relação à executada ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA no processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019, até o julgamento final da presente ação rescisória". Regularmente citados, os réus DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA e JONATHAS DE JESUS ALMEIDA não apresentaram contestação e foi declarada sua revelia, a qual, todavia, não produz confissão, nos termos da Súmula nº 398 do C. TST. A ré BRUNA CÂNDIDO PAES SOUZA apresentou contestação sob Id a173455 (fls. 386/392). Levando em conta que existem nos autos elementos suficientes para a apreciação da lide, foi encerrada a instrução processual, com prazo para réplica e razões finais. A autora apresentou réplica sob 310489b (fls. 397/407). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (fl. 410). É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A decisão rescindenda transitou em julgado em 3/5/2024 (certidão de Id 7669859 - fl. 260) e a presente ação foi ajuizada em 25/8/2024, observando-se o prazo decadencial. Foi deferido à autora a justiça gratuita, razão pela qual fica dispensada do depósito prévio (fl. 356). A representação processual está regular, mediante procuração com poderes específicos para ajuizamento da presente ação rescisória (fl. 23). Assim, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade da presente ação. MÉRITO NULIDADE DA CITAÇÃO (ART. 966, V E VIII, DO CPC) Alega a autora que a citação que lhe foi enviada no processo de nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, proposta por BRUNA CANDIDO PAES SOUZA em face de DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA e ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA, foi nula. Sustenta que sua citação foi realizada em local em que não mais residia, ocasionando sua revelia. Alega que tomou conhecimento da ação em razão de bloqueio realizado em sua conta. Explica que o endereço de Aline Raphaeli declinado na inicial do processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019 foi Rua Vereador Abel Ferreira, 1950, São Paulo/SP, CEP 03340-000. Aduz que o endereço está incompleto, sem indicar o apartamento em que residia, o que, por si só, caracteriza a nulidade da citação. Mas, além disso, afirma que na data de 5/2/2024, quando teria sido entregue a notificação, não mais residia nesse endereço, pois ela e seu marido Jonathas de Jesus Almeida, após ordem de despejo, desde 11/11/2022, passaram a residir no endereço da Rua Butiá, nº. 135 - Apto. 54 - Vila Regente Feijo - São Paulo/SP - CEP: 03346-010. Na contestação, a ré Bruna Cândido Paes de Souza, autora do processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019 explica que as citações de Aline Raphaeli e Dmais Assessoria foram realizadas em endereço constante dos documentos oficiais. Disse que o endereço Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP constava nos registros públicos como endereço válido tanto da empresa quanto de seu sócio-proprietário, Jonathas de Jesus Almeida, marido de Aline. Analiso. Conforme documentos de fls. 75/78, no processo 0011147-21.2023.5.15.0019 foi enviada citação por carta registrada à reclamada Aline Raphaeli no endereço: Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP, CEP 03340-000, entregue em 5/2/2024. A Súmula 16 do C. TST estabelece que: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Portanto, considerando que foi entregue a notificação pelos correios, pertencia à reclamada, ora autora, o ônus de comprovar que não a recebeu e deste se desvencilhou de forma satisfatória. É certo que a ré desta ação rescisória comprovou que a reclamada do processo origem Dmais Assessoria Artística e o sócio-proprietário Jonathas de Jesus Almeida, casado com Aline Raphael, também ré, possuíam, de acordo com os registros em órgãos públicos, o mesmo endereço. Assim, a ré comprova que, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa Dmais Assessoria Artística possui natureza jurídica de empresário individual e endereço à Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP (fl. 391). Da mesma forma, a Certidão Simplificada da Jucesp (fl. 392) indica que o endereço da empresa Dmais Assessoria Artística é Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP, e do empresário Jonathas de Jesus Almeida é Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, apto 51C, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP. No entanto, a primeira irregularidade verificada é que na citação enviada à reclamada Aline Raphael, ora autora, não consta o número do apartamento, sendo certo que na ficha da Jucesp consta o número do apartamento do sócio-proprietário, casado com Aline. Sendo assim, o endereço para o qual foi enviada a notificação está incompleto. Não bastasse, a autora desta ação rescisória comprovou que, de fato, no dia 5/2/2024 não mais residia no endereço da Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, conforme os documentos de fls. 26/38. Tais documentos são: a) conta de energia elétrica em nome da autora, com vencimento em 27/6/2024, no endereço em Rua Butiá, 135, apto 54, Vila Regente Feijó, CEP 03346-010 - Id 2855e69; b) manifestação da autora do processo de nº 0043633-86.2022.8.26.0100 (Ação de Despejo por falta de pagamento) movida em face de Jonathas de Jesus Almeida, informando que ele desocupou o imóvel e deixou as chaves na portaria no dia 11/11/2022 - Id 0ab64d2 ; c) Termo de Recebimento de Chaves no dia 11/11/2022 do imóvel situado à Avenida Abel Ferreira, 1950, apto 51 C - Id 0ab64d2; d) Contrato de Locação de Imóvel Residencial, sendo os locatários Jonathas de Jesus Almeida e Aline Raphael Benivente Almeida, referente ao imóvel situado na Rua Butiá, 135, apto 54, Vila Regente Feijó, CEP 03346-010, celebrado em 8/11/2022, com prazo de 10/11/2022 a 10/5/2025 - Id - 59b60cc É obrigação da empresa manter a atualização dos dados cadastrais na Junta Comercial, inclusive o endereço. Ocorre que, no presente caso, não se questiona a validade da citação enviada à reclamada Dmais Assessoria, mas somente a citação enviada à reclamada Aline Raphael, que não consta como sócia de referida empresa. Apesar de ser casada com Jonathas de Jesus Almeida, sócio-proprietário da empresa Dmais Assessoria, como analisado, sua citação foi enviada sem o número do apartamento, informação que consta dos cadastros públicos e não foi observada. Considerando que residia no apartamento 51 do bloco C, constata-se que se trata de condomínio grande, com diversos blocos de prédios, não se podendo concluir pela efetiva entrega da carta registrada. E, além disso, a autora comprovou que, no momento da entrega da carta registrada, não mais residia no endereço, ou seja, desincumbiu-se de comprovar o seu não recebimento, nos termos da Súmula 16 do TST. Esclareço que, ainda que a citação à empresa Dmais tenha sido recebida, não se presume que a reclamada Aline também tenha tomado conhecimento da ação, mesmo sendo a empresa de propriedade de seu marido. Por todo o exposto, entendo que restou demonstrada a ausência de citação válida da reclamada ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA, ora autora, para comparecer à audiência inicial, violando o artigo 841 da CLT, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de rescisão da r. sentença, com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC. Assim, como o objetivo primordial da notificação inicial é cientificar a parte adversa da propositura da demanda, possibilitando-lhe a apresentação de defesa, uma vez não procedida a citação regular da ora autora, impõe-se o reconhecimento da nulidade processual absoluta de todos os atos decisórios praticados desde então. Assim, deverá ser reaberta a instrução processual, com prazo para apresentação de contestação apenas para a reclamada Aline Raphaeli Benivente Almeida, ora autora, e designação de nova audiência inaugural, mediante prévia intimação pessoal das partes e dos respectivos patronos, após o que deverá ser proferida nova decisão, observado o livre convencimento. Consequentemente, diante do fumus boni juris e do periculum in mora (execução já iniciada), mantenho, até o trânsito em julgado, a tutela de urgência concedida (Id 81eabe6). Ação rescisória julgada procedente. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência apresenta nesta ação (Id aaa2c66, fl. 383), defiro a gratuidade da justiça à 1ª ré Bruna Cândido Paes Souza. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência, condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC, considerando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos. DIANTE DO EXPOSTO, decido julgar PROCEDENTE o pedido de rescisão da sentença proferida na reclamação trabalhista nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, com fulcro no art. 966, V, do CPC e, em juízo rescisório, determinar a reabertura da instrução processual, com prazo para apresentação de contestação apenas para a reclamada Aline Raphaeli Benivente Almeida, ora autora, e designação de nova audiência inaugural, mediante prévia intimação pessoal das partes e dos respectivos patronos, após o que deverá ser proferida nova decisão, observado o livre convencimento, tudo nos termos da fundamentação. Diante do fumus boni juris e do periculum in mora (execução já iniciada), fica mantida, até o trânsito em julgado, a tutela de urgência concedida (Id 81eabe6). Deferida a gratuidade da Justiça à 1ª ré. Custas pela 1ª ré, no importe de R$ 389,13, calculadas sobre o valor da causa (R$ 19.456,42), dispensadas uma vez que lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita, e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, pela gratuidade concedida. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 26 de fevereiro de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região SUSPENDEU o julgamento do presente processo. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, justificadamente. Convocada, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participaram da sessão, para julgar processos de suas Relatorias: os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior) e Evandro Eduardo Maglio (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Paulo Augusto Ferreira); e as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka e Marcelo Garcia Nunes), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini), Patrícia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza e Adriene Sidnei de Moura David). O Ministério Público do Trabalho esteve presente, como custos legis, na pessoa da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Ivana Paula Cardoso. Resultado: RESOLVERAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, SUSPENDER o julgamento do presente processo. A suspensão se deu em razão do pedido de VISTA REGIMENTAL formulado pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Manoel Carlos Toledo Filho. Demais magistrados aguardarão a vista para votar. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em prosseguimento à sessão virtual, realizada em 26 de fevereiro de 2025 (4ª feira), nesta data, em 25 de junho de 2025 (4ª feira), em sessão ordinária, a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação ao dia trabalhado no período de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participou da sessão, para compor processo em prosseguimento, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram ainda, para julgar processos de suas competências, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka e Edmundo Fraga Lopes), e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em prosseguimento ao julgamento iniciado em 26 de fevereiro de 2025, julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Desembargadora Relatora, que foi acompanhado integralmente pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Manoel Carlos Toledo Filho, que pedira Vista Regimental. Votação unânime. SUSANA GRACIELA SANTISO DESEMBARGADORA RELATORA Assinado eletronicamente por: SUSANA GRACIELA SANTISO - 30/06/2025 21:23:26 - 2aa6981 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25010916525554800000127088320 Número do processo: 0019453-02.2024.5.15.0000 Número do documento: 25010916525554800000127088320 CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CANDIDO PAES SOUZA

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Aline Raphaeli Benivente Almeida e outros x Bruna Candido Paes Souza e outros

ID: 314915255

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0019453-02.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA CANDIDO PAES SOUZA DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA JONATHAS DE JESUS ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0019453-02.2024.5.15.0000 AUTOR: ALINE RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0019453-02.2024.5.15.0000 AUTOR: ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA RÉU: BRUNA CANDIDO PAES SOUZA E OUTROS (2) 3ª Seção de Dissídios Individuais PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0019453-02.2024.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA RÉU: BRUNA CANDIDO PAES SOUZA RÉU: DMAIS ASSESSORIA ARTÍSTICA RÉU: JONATHAS DE JESUS ALMEIDA Processo TRT de origem: 0011147-21.2023.5.15.0019 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA em face de BRUNA CÂNDIDO PAES SOUZA, DMAIS ASSESSORIA ARTÍSTICA E JONATHAS DE JESUS ALMEIDA para rescindir sentença proferida na reclamação trabalhista nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba. A autora aduz, em síntese, que houve nulidade da citação, uma vez que não mais residia no endereço para o qual foi enviada e recebida a carta registrada. Pugna pela rescisão do julgado, com base no art. 966, V e VIII, do CPC, reconhecendo-se a nulidade da citação e de todos os atos processuais, retornando os autos à fase de conhecimento para que possa exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Formulou pedido liminar para o fim de suspender a execução do processo de origem. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.456,42. Foram determinadas as emendas à inicial (fl. 191 e 357), o que foi cumprido pela autora. Na decisão de ID 81eabe6 (fls. 368/369) foi deferido o pedido de tutela provisória, "determinando a suspensão da execução em relação à executada ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA no processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019, até o julgamento final da presente ação rescisória". Regularmente citados, os réus DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA e JONATHAS DE JESUS ALMEIDA não apresentaram contestação e foi declarada sua revelia, a qual, todavia, não produz confissão, nos termos da Súmula nº 398 do C. TST. A ré BRUNA CÂNDIDO PAES SOUZA apresentou contestação sob Id a173455 (fls. 386/392). Levando em conta que existem nos autos elementos suficientes para a apreciação da lide, foi encerrada a instrução processual, com prazo para réplica e razões finais. A autora apresentou réplica sob 310489b (fls. 397/407). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (fl. 410). É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A decisão rescindenda transitou em julgado em 3/5/2024 (certidão de Id 7669859 - fl. 260) e a presente ação foi ajuizada em 25/8/2024, observando-se o prazo decadencial. Foi deferido à autora a justiça gratuita, razão pela qual fica dispensada do depósito prévio (fl. 356). A representação processual está regular, mediante procuração com poderes específicos para ajuizamento da presente ação rescisória (fl. 23). Assim, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade da presente ação. MÉRITO NULIDADE DA CITAÇÃO (ART. 966, V E VIII, DO CPC) Alega a autora que a citação que lhe foi enviada no processo de nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, proposta por BRUNA CANDIDO PAES SOUZA em face de DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA e ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA, foi nula. Sustenta que sua citação foi realizada em local em que não mais residia, ocasionando sua revelia. Alega que tomou conhecimento da ação em razão de bloqueio realizado em sua conta. Explica que o endereço de Aline Raphaeli declinado na inicial do processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019 foi Rua Vereador Abel Ferreira, 1950, São Paulo/SP, CEP 03340-000. Aduz que o endereço está incompleto, sem indicar o apartamento em que residia, o que, por si só, caracteriza a nulidade da citação. Mas, além disso, afirma que na data de 5/2/2024, quando teria sido entregue a notificação, não mais residia nesse endereço, pois ela e seu marido Jonathas de Jesus Almeida, após ordem de despejo, desde 11/11/2022, passaram a residir no endereço da Rua Butiá, nº. 135 - Apto. 54 - Vila Regente Feijo - São Paulo/SP - CEP: 03346-010. Na contestação, a ré Bruna Cândido Paes de Souza, autora do processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019 explica que as citações de Aline Raphaeli e Dmais Assessoria foram realizadas em endereço constante dos documentos oficiais. Disse que o endereço Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP constava nos registros públicos como endereço válido tanto da empresa quanto de seu sócio-proprietário, Jonathas de Jesus Almeida, marido de Aline. Analiso. Conforme documentos de fls. 75/78, no processo 0011147-21.2023.5.15.0019 foi enviada citação por carta registrada à reclamada Aline Raphaeli no endereço: Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP, CEP 03340-000, entregue em 5/2/2024. A Súmula 16 do C. TST estabelece que: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Portanto, considerando que foi entregue a notificação pelos correios, pertencia à reclamada, ora autora, o ônus de comprovar que não a recebeu e deste se desvencilhou de forma satisfatória. É certo que a ré desta ação rescisória comprovou que a reclamada do processo origem Dmais Assessoria Artística e o sócio-proprietário Jonathas de Jesus Almeida, casado com Aline Raphael, também ré, possuíam, de acordo com os registros em órgãos públicos, o mesmo endereço. Assim, a ré comprova que, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa Dmais Assessoria Artística possui natureza jurídica de empresário individual e endereço à Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP (fl. 391). Da mesma forma, a Certidão Simplificada da Jucesp (fl. 392) indica que o endereço da empresa Dmais Assessoria Artística é Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP, e do empresário Jonathas de Jesus Almeida é Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, apto 51C, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP. No entanto, a primeira irregularidade verificada é que na citação enviada à reclamada Aline Raphael, ora autora, não consta o número do apartamento, sendo certo que na ficha da Jucesp consta o número do apartamento do sócio-proprietário, casado com Aline. Sendo assim, o endereço para o qual foi enviada a notificação está incompleto. Não bastasse, a autora desta ação rescisória comprovou que, de fato, no dia 5/2/2024 não mais residia no endereço da Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, conforme os documentos de fls. 26/38. Tais documentos são: a) conta de energia elétrica em nome da autora, com vencimento em 27/6/2024, no endereço em Rua Butiá, 135, apto 54, Vila Regente Feijó, CEP 03346-010 - Id 2855e69; b) manifestação da autora do processo de nº 0043633-86.2022.8.26.0100 (Ação de Despejo por falta de pagamento) movida em face de Jonathas de Jesus Almeida, informando que ele desocupou o imóvel e deixou as chaves na portaria no dia 11/11/2022 - Id 0ab64d2 ; c) Termo de Recebimento de Chaves no dia 11/11/2022 do imóvel situado à Avenida Abel Ferreira, 1950, apto 51 C - Id 0ab64d2; d) Contrato de Locação de Imóvel Residencial, sendo os locatários Jonathas de Jesus Almeida e Aline Raphael Benivente Almeida, referente ao imóvel situado na Rua Butiá, 135, apto 54, Vila Regente Feijó, CEP 03346-010, celebrado em 8/11/2022, com prazo de 10/11/2022 a 10/5/2025 - Id - 59b60cc É obrigação da empresa manter a atualização dos dados cadastrais na Junta Comercial, inclusive o endereço. Ocorre que, no presente caso, não se questiona a validade da citação enviada à reclamada Dmais Assessoria, mas somente a citação enviada à reclamada Aline Raphael, que não consta como sócia de referida empresa. Apesar de ser casada com Jonathas de Jesus Almeida, sócio-proprietário da empresa Dmais Assessoria, como analisado, sua citação foi enviada sem o número do apartamento, informação que consta dos cadastros públicos e não foi observada. Considerando que residia no apartamento 51 do bloco C, constata-se que se trata de condomínio grande, com diversos blocos de prédios, não se podendo concluir pela efetiva entrega da carta registrada. E, além disso, a autora comprovou que, no momento da entrega da carta registrada, não mais residia no endereço, ou seja, desincumbiu-se de comprovar o seu não recebimento, nos termos da Súmula 16 do TST. Esclareço que, ainda que a citação à empresa Dmais tenha sido recebida, não se presume que a reclamada Aline também tenha tomado conhecimento da ação, mesmo sendo a empresa de propriedade de seu marido. Por todo o exposto, entendo que restou demonstrada a ausência de citação válida da reclamada ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA, ora autora, para comparecer à audiência inicial, violando o artigo 841 da CLT, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de rescisão da r. sentença, com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC. Assim, como o objetivo primordial da notificação inicial é cientificar a parte adversa da propositura da demanda, possibilitando-lhe a apresentação de defesa, uma vez não procedida a citação regular da ora autora, impõe-se o reconhecimento da nulidade processual absoluta de todos os atos decisórios praticados desde então. Assim, deverá ser reaberta a instrução processual, com prazo para apresentação de contestação apenas para a reclamada Aline Raphaeli Benivente Almeida, ora autora, e designação de nova audiência inaugural, mediante prévia intimação pessoal das partes e dos respectivos patronos, após o que deverá ser proferida nova decisão, observado o livre convencimento. Consequentemente, diante do fumus boni juris e do periculum in mora (execução já iniciada), mantenho, até o trânsito em julgado, a tutela de urgência concedida (Id 81eabe6). Ação rescisória julgada procedente. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência apresenta nesta ação (Id aaa2c66, fl. 383), defiro a gratuidade da justiça à 1ª ré Bruna Cândido Paes Souza. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência, condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC, considerando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos. DIANTE DO EXPOSTO, decido julgar PROCEDENTE o pedido de rescisão da sentença proferida na reclamação trabalhista nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, com fulcro no art. 966, V, do CPC e, em juízo rescisório, determinar a reabertura da instrução processual, com prazo para apresentação de contestação apenas para a reclamada Aline Raphaeli Benivente Almeida, ora autora, e designação de nova audiência inaugural, mediante prévia intimação pessoal das partes e dos respectivos patronos, após o que deverá ser proferida nova decisão, observado o livre convencimento, tudo nos termos da fundamentação. Diante do fumus boni juris e do periculum in mora (execução já iniciada), fica mantida, até o trânsito em julgado, a tutela de urgência concedida (Id 81eabe6). Deferida a gratuidade da Justiça à 1ª ré. Custas pela 1ª ré, no importe de R$ 389,13, calculadas sobre o valor da causa (R$ 19.456,42), dispensadas uma vez que lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita, e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, pela gratuidade concedida. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 26 de fevereiro de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região SUSPENDEU o julgamento do presente processo. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, justificadamente. Convocada, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participaram da sessão, para julgar processos de suas Relatorias: os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior) e Evandro Eduardo Maglio (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Paulo Augusto Ferreira); e as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka e Marcelo Garcia Nunes), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini), Patrícia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza e Adriene Sidnei de Moura David). O Ministério Público do Trabalho esteve presente, como custos legis, na pessoa da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Ivana Paula Cardoso. Resultado: RESOLVERAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, SUSPENDER o julgamento do presente processo. A suspensão se deu em razão do pedido de VISTA REGIMENTAL formulado pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Manoel Carlos Toledo Filho. Demais magistrados aguardarão a vista para votar. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em prosseguimento à sessão virtual, realizada em 26 de fevereiro de 2025 (4ª feira), nesta data, em 25 de junho de 2025 (4ª feira), em sessão ordinária, a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação ao dia trabalhado no período de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participou da sessão, para compor processo em prosseguimento, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram ainda, para julgar processos de suas competências, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka e Edmundo Fraga Lopes), e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em prosseguimento ao julgamento iniciado em 26 de fevereiro de 2025, julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Desembargadora Relatora, que foi acompanhado integralmente pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Manoel Carlos Toledo Filho, que pedira Vista Regimental. Votação unânime. SUSANA GRACIELA SANTISO DESEMBARGADORA RELATORA Assinado eletronicamente por: SUSANA GRACIELA SANTISO - 30/06/2025 21:23:26 - 2aa6981 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25010916525554800000127088320 Número do processo: 0019453-02.2024.5.15.0000 Número do documento: 25010916525554800000127088320 CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA

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