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Maria De Lourdes Da Silva x Associação Dos Aposentados Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277026290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078953-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALVIM DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Alvim de Sousa (OAB 465000/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1078953-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes da Silva - Reqdo: Associação dos Ap… ADV: Matheus Alvim de Sousa (OAB 465000/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1078953-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes da Silva - Reqdo: Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARABENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Alega a autora, em síntese, que jamais celebrou contrato com a ré, não tendo autorizado quaisquer descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que foram efetuados descontos mensais indevidos de R$ 45,00 entre julho e dezembro de 2023, totalizando R$ 270,00. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 66/93), arguindo preliminarmente pedido de justiça gratuita, carência de ação por falta de interesse processual e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, alegando que a autora teria celebrado contrato por meio digital, apresentando ficha de filiação com aceite digital por token e gravação de auditoria. Defendeu a legitimidade dos descontos e a ausência de danos morais. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as alegações da defesa e reiterando os termos da inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Deve ser mantida a a gratuidade concedida à parte autora. A gratuidade da justiça já foi deferida à parte autora (fl. 173), considerando os documentos apresentados que comprovam sua condição financeira, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Já a parte requerida, nada trouxe para contrapor os documentos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. Não obstante a disposição do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que prevê o benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas, a ré foi devidamente intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua situação financeira e da sua natureza filantrópica, conforme decisão de fl. 173, mas quedou-se inerte. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que "o deferimento do pedido de gratuidade da justiça para pessoa jurídica sem fins lucrativos depende da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481). Não tendo a parte ré demonstrado tal impossibilidade, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e a utilidade do provimento judicial para a satisfação da pretensão resistida. No caso em tela, a autora sustenta a inexistência de contratação com a ré, que, no entanto, vem realizando descontos em seu benefício previdenciário, configurando lesão a direito que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que não é exigido o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", garantindo o amplo acesso à justiça. Assim, presente o interesse processual da autora, afasto a preliminar. Rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte ré. O valor atribuído pela autora corresponde à soma dos pedidos formulados, incluindo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 540,00) e a indenização por danos morais (R$ 10.000,00), em conformidade com o art. 292, VI, do CPC. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Destaca-se a aplicabilidade da tese fixada no Tema 1061 do STJ, segundo a qual "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". No caso em tela, a parte autora nega veementemente a celebração de qualquer contrato com a ré, cabendo a esta o ônus de comprovar a legitimidade da contratação. Inicialmente, cumpre reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes, ainda que a autora negue a contratação dos serviços, pois foi tratada como consumidora pela ré, que efetuou descontos em seu benefício previdenciário. Conforme dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Por sua vez, o art. 3º define como fornecedor "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Sendo assim, aplica-se ao caso a sistemática protetiva do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do referido diploma legal: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" No caso em tela, verifica-se a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica em relação à ré, justificando a inversão do ônus da prova em seu favor. A questão central da demanda reside na validade da contratação alegada pela ré para justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A ré sustenta que a contratação foi realizada por meio digital, apresentando como prova uma ficha de filiação com suposto aceite digital por token e mencionando uma gravação de auditoria. No entanto, referidos documentos não se mostram hábeis a comprovar a manifestação de vontade da autora. O documento apresentado pela ré à fl. 95 não contém a assinatura da autora, seja física ou digital, não havendo qualquer elemento que comprove a autenticidade da contratação, como selfie, geolocalização ou registro de endereço IP, que são mecanismos comumente utilizados em contratações digitais para garantir a segurança e autenticidade. Além disso, conforme apontado pela parte autora, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu art. 3º, III, estabelece que a autorização para descontos em benefícios previdenciários deve ser dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, "não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Assim, as meras telas sistêmicas e documentos produzidos unilateralmente pela ré não são suficientes para comprovar a contratação, especialmente considerando que a autora nega veementemente ter celebrado qualquer contrato com a ré. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à existência da relação jurídica cabia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e esta não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Nesse sentido, vale transcrever: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Portanto, não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora mostram-se indevidos. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e a indevida cobrança, a parte autora faz jus à restituição dos valores descontados indevidamente. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, dispõe: "Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em tela, não se vislumbra hipótese de engano justificável, tendo em vista que a ré não comprovou a contratação dos serviços pela autora. Conforme documentos juntados pela autora, foram descontados indevidamente 6 (seis) parcelas de R$ 45,00, entre julho e dezembro de 2023, totalizando R$ 270,00. Assim, a autora faz jus à restituição em dobro, no montante de R$ 540,00. Quanto aos danos morais, entendo configurados no caso em tela. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, especialmente quando não há qualquer relação contratual entre as partes, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura violação aos direitos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o dano moral, em casos como o dos autos, é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação específica do abalo psíquico sofrido, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo causal. A conduta da ré violou a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, nos termos do art. 4º, III, do CDC: "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;" Ademais, a prática da ré configura violação ao art. 39, IV, do CDC, que estabelece: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;" Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora MARIA DE LOURDES DA SILVA e a ré ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARABENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC; CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso (julho de 2023, conforme fls. 3) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (data da citação conforme fls. 66), por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil, observando-se que a partir de 28/08/2024, em razão da vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa de juros deve ser a divulgada pelo Banco Central na forma do art. 406, § 2º do Código Civil; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da data do arbitramento (presente data), nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido em julho de 2023, conforme fls. 3), nos termos do art. 398 do Código Civil, observando-se que a partir de 28/08/2024, em razão da vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa de juros deve ser a divulgada pelo Banco Central na forma do art. 406, § 2º do Código Civil. Por sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.

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Processo nº 0007081-07.2023.8.26.0127

ID: 307928775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007081-07.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007081-07.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099… Processo 0007081-07.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Irani de Sena Medeiros em face de Itaú Unibanco S.A e outro alegando, em síntese, que alegando, em síntese, que em 2022 adquiriu filtro de água em sua casa perante a requerida Fonte d'Água; em 01/10/2023 dois homens apresentaram-se como funcionários da requerida e disseram que realizariam a manutenção do filtro; a autora pagou pelo serviço com o cartão de crédito emitido pelo requerido Banco Itaú; constatou duas operações que desconhece, nos valores de R$ 1,00 e R$ 2.400,00 em 10 parcelas. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida parcialmente, com ordem de abstenção da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos. Em sua defesa (fl. 38-48), o Itaú Unibanco S.A pugna pela culpa exclusiva da autora e de terceiros, o que afastaria sua responsabilidade pelo evento. A fl. 143, o polo passivo foi substituído para constar Joselha Almeida Ribeiro. Joselha Almeida Ribeiro contestou (fl. 195-205) aduzindo que avisara previamente a autora que ex-funcionários estariam perpetrando golpes no nome da empresa. Apresenta pedido contraposto de indenização por danos morais. Audiência de instrução a fl. 285-286. Passo a analisar a responsabilidade de cada um dos réus. Quanto ao Itaú Unibanco S.A, não há como se afastar a condição de consumidora da autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no §3° do mesmo artigo: "Art. 14... §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro." No caso dos autos, a autora relata ter recebido em sua residência indivíduos que se apresentaram como funcionários da requerida Joselha, aos quais efetuou o pagamento de serviços de manutenção de filtro de água por meio de cartão de crédito. Desse modo, a fraude foi praticada por terceiro, de forma imprevisível e inevitável pelo requerido Itaú Unibanco S.A, que não concorreu para a consumação do delito. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência na Corte Paulista: "Indenizatória Danos materiais e morais Fraude Cartão de crédito Transação não reconhecida Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Transação realizada mediante utilização de cartão magnético e respectiva senha de segurança Operação questionada ocorrida antes da solicitação de bloqueio pelo titular do cartão Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha Ônus do titular do cartão Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inteligência da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Aplicação do artigo 14, § 3º do CDC Observância do REsp 1633785/SP Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1120473-91.2020.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022)". Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências dos réus, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. Por tais motivos, o feito é improcedente em relação ao Itaú Unibanco S.A. Quanto à requerida Joselha Almeida Ribeiro, é incontroverso que seus ex-funcionários, valendo-se das informações obtidas durante a relação de subordinação, passaram a aplicar golpes em clientes, dentre eles, a autora. A própria ré confirma os fatos na contestação. Apesar de alegar que avisou os clientes sobre os golpes, não demonstrou o alerta. Sobre a responsabilidade dos prepostos, determina o Código Civil: "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". O Código de Defesa do Consumidor prescreve: "Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". Ao contrário do que entende a requerida, ela responde pelos atos praticados pelos ex-funcionários, vez que permitiu a eles acesso a informações e, apesar de ciente das fraudes, não demonstrou que tenha alertado seus clientes. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação indenizatória julgada procedente - Pedido fundamentado na quitação fraudulenta de contrato perpetrada por ex-funcionário do banco réu que expressamente admite a prática fraudulenta - Fatos incontroversos - Apreciação em anterior ação e em outros processos - Reconhecida a responsabilidade objetiva do banco réu - Incidência dos arts. 932, III e pg. ún. e 927, ambos do CC, art. 34 do CDC e da Súm. 479 do STJ - Teoria do risco profissional - Falha do banco evidenciada - Incidência do art. 14 do CDC - Dano material demonstrado pela ampla prova produzida em outros processos e pelos documentos que acompanharam a inicial - Sentença mantida -Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1024415-76.2023.8.26.0405; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024)". "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Sentença de improcedência na origem Ação aparelhada em "Cédula de Crédito Bancário" Alegação da autora de que o contrato celebrado pelas partes foi fruto de fraude perpetrada por ex-funcionária da autora, para obter vantagem financeira em benefício próprio Irrazoabilidade Preposta da autora/apelante que enviou toda documentação solicitada pela ré/apelada, inclusive extratos bancários, e-mail corporativo individual do representante; limite de crédito necessário à empresa Termo de Adesão, em que constou como cliente a apelante, Oncare Saúde, com a assinatura digital por meio da plataforma D4Sign em nome de Ricardo Lupianhes Pacheco, que exige senha de acesso Preposta da apelante (Ingrid) que foi contratada justamente para auxiliar nas tarefas administrativas de faturamento da empresa, o que revela a confiança que os próprios sócios da Oncare depositavam na funcionária Aplicação da Teoria da Aparência Responsabilidade da apelante pelo pagamento do débito Pessoa jurídica é responsável por todos os atos praticados pelos seus empregados Inteligência do art. 932, inciso III, do Código Civil Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1080021-68.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025)". "CONSUMIDOR. SERVIÇOS. IFOOD. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA MAQUININHA. Em primeiro grau anote-se que foi declarada a inexigibilidade do débito questionado na exordial, sem prejuízo, condenados os corréus Nu e IFood ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00, conforme consectários indicados em sentença. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU IFOOD. Insurgência infundada. Independentemente da existência, ou não, de vínculo empregatício formal entre os entregadores e a plataforma de delivery, a responsabilidade objetiva e solidária desta última por atos lesivos perpetrados pelos colaboradores durante a prestação de serviços se revela inafastável desde que diretamente relacionados os fatos lesivos ao objeto dos serviços referidos. Tal responsabilidade decorre da integração da cadeia de prestadores de serviços (artigos 7º. e 25 do CDC), devendo ser analisada, em cada caso concreto, eventual fraude perpetrada por ação ilícita de entregador, tal e qual se dá no contexto do golpe do motoboy ou golpe da maquininha. Vê-se aqui golpe engendrado quando da entrega de pedido de refeição realizado pelo autor junto ao IFood, circunstância a favorecer a superação de suspeitas da consumidora quanto à fraude por ocasião do pagamento realizado por ocasião da entrega. Débito inexigível. Danos morais caracterizados. Quantum razoável. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU IFOOD NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007976-18.2024.8.26.0002; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)". Desse modo, a responsabilidade da corré pelos autos de seus ex-prepostos é medida que se impõe. A requerida deve ressarcir o valor pago de R$ 2.403,40 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), vez que a ré não tem ingerência sobre o cartão de crédito. Quanto ao pedido contraposto, uma vez que foi a requerida quem causou os danos à autora, a autora não tem o dever de indenizar. Assim, o pedido contraposto é improcedente. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida Joselha Almeida Ribeiro no reembolso de R$ 2.403,40 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). JULGO IMPROCEDENTE a ação quanto ao Banco Itaú Unibanco S.A. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 5003583-13.2023.4.03.6100

ID: 261090949

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003583-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MURTA GALACINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003583-13.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS, HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA Advogado do(a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003583-13.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS, HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA Advogado do(a) AUTOR: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310 REU: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação comum, com pedido de tutela, proposta por ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS e HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA em face da UNIÃO FEDERAL e do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, por intermédio da qual pretendem a nomeação imediata para o quadro de servidores do TRE/SP e a suspensão da data de validade do concurso público para provimento de cargos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, até o julgamento definitivo da demanda prevista para expirar em 15/02/2023. Subsidiariamente, requerem seja feita a reserva de vaga para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/SP. Narram, em síntese, que participaram do concurso público de provas para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, conforme o Edital nº 01/2016 - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no qual ficaram classificadas na 138ª, 139ª e 140ª posição, para o cadastro de reserva, de acordo com a “Lista de Resultado Final do Concurso – Ampla Concorrência”, publicada em 05/07/2017. Que a homologação do concurso se deu em 11/07/2017, e seu prazo de validade se encerrará no dia 15/02/2023, em razão da prorrogação do prazo de validade decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos da Portaria TER/SP n. 135, de 11 de maio de 2022. Alegam que a última nomeação para o referido cargo foi da candidata FERNANDA IRIS MOREIRA FERNANDES DE ANDRADE (posição 126 da lista de aprovados), através da Portaria 314, publicada no DOU de 27/10/2022. Porém, em 09 de novembro de 2022, foi expedida pelo TSE, a Portaria nº 1.078, que autorizava a nomeação de mais 13 cargos vagos de Analista Judiciário (geral) e que, em razão de exonerações e aposentadoria de servidores, da desistência de candidatos melhor classificados, bem como da existência de servidores requisitados de fora do órgão, há cargos vagos, restando caracterizado interesse da Administração na nomeação das autoras. Por fim, esclarecem que, levando-se em conta que a última candidata nomeada que manifestou desistência figurou na 134ª posição (KASSIA VANESSA DE SOUZA REGO), bem como, considerando que as candidatas ABBY ILHARCO MAGALHAES (135.ª posição) e IANE SENA SANTOS TELES (136.ª posição), já enviaram o termo de desistência ao setor de concurso do TRE/SP, portanto, os 5 cargos vagos devem ser supridos pelas Autoras, ora candidatas que figuram na posição 138.ª, 139.º e 140.º, sob pena de patente preterição na ausência de nomeação. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela foi indeferido (ID. 276061383). Citada, a parte ré ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 281396630). Houve réplica (ID. 287988478). Aberta oportunidade de especificação de provas, a autora requereu a produção de prova documental. Houve saneamento do feito (ID. 314821114). Requerida nova tutela em caráter incidental, foi o pedido indeferido (ID. 338103119). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia presente nos autos cinge-se ao eventual reconhecimento do direito de nomeação e posse da parte Autora, aprovada fora do número de vagas previstas, mas dentro da lista de cadastro de reserva. Dispõe o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 ao disciplinar a matéria inerente à Administração Pública: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Analisando o pleito, bem como efetuado o cotejo do dispositivo supratranscrito, consigno que é vedado ao Poder Judiciário reapreciar critérios de classificação, cabendo, apenas o controle da legalidade e arbitrariedade do ato, não podendo se substituir ao administrador, decidindo sobre a conveniência e oportunidade do ato discricionário. Estabeleceu o Edital do certame: “15. DO PROVIMENTO DOS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES 15.1 O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação por cargo/área/especialidade, de acordo com as necessidades do Tribunal.” E no Capítulo 16. Das Disposições Finais assim estabeleceu: “16.6 O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.” Verifico que não há a patente ilegalidade que corrobore as alegações da parte Autora, até porque cabe à Administração decidir, no âmbito de sua atuação, o momento da nomeação de servidores. No caso dos autos, o E. TRE/SP distribuiu os cargos de acordo com sua necessidade, dentro de suas atribuições administrativas, não havendo vedação à nomeação de servidores já constantes do quadro para vagas que surgiram após o concurso. A defesa apresentada pela União Federal defende, fundamentalmente, o respeito à ordem estabelecida na tabela de convocação do certame com observância rígida da ordem de classificação e do destinatário da vaga (ampla concorrência, negros ou pessoas com deficiência), tendo ocorrido ao longo de toda a validade do concurso, conforme demanda de mão de obra do órgão. Constou do ofício expedido pelo TRE/SP (ID. 281396632) a seguinte informação acerca do certame: “No certame em comento foram ofertadas 2 (duas) vagas para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, gerando a obrigação deste Regional em ocupá-las, e, para as demais vagas que surgissem, o TRE-SP tem a prerrogativa de aplicar o princípio da conveniência e oportunidade, como previsto no edital: "(...) 1.2 O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas disponíveis e das que vierem a surgir, de acordo com a disponibilidade orçamentária, relativas aos cargos constantes no Capítulo 2, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. (...) 3.3 O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecido no presente Edital será nomeado, em caráter efetivo, para investidura em classe e padrão inicial do cargo/área/especialidade para o qual concorreu." (...) Quanto ao questionamento relativo às 13 (treze) vagas autorizadas pelo Anexo I da Portaria TSE n. 1.078/2022, sem a consequente realização de todas as nomeações por parte deste Tribunal, esclareço que, apesar da quantidade de autorizações da referida Portaria, no Sistema de Acompanhamento e Gerenciamento da Proposta Orçamentária – SIGEPRO, homologado pela Secretaria de Orçamento e Finanças deste Regional e do Tribunal Superior Eleitoral - TSE (documento anexo), ficou limitado em 10 (dez) o número de nomeações a serem efetivadas para os cargos vagos de Analistas Judiciários, em decorrência do orçamento disponível naquele momento. (...) Esclareço, ainda, que, se existisse a necessidade de nomeação das autoras que estão na classificação geral, seria necessária a nomeação também de um classificado na vaga reservada aos(às) negros(as), pois a candidata Maria Gabriela Faria da Silva foi nomeada na específica vaga pela Portaria n. 351/2022 e posteriormente tornada sem efeito pela Portaria n. 39/2023 (documentos anexos). (...) Informo, por fim, que o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária possui, atualmente, 2 (duas) vagas em razão de posse em outro cargo inacumulável e são passíveis de nomeação (entre elas a vacância aguardando publicação), e 4 (quatro) vacâncias que dependem de autorização orçamentária do TSE para provimento”. (Grifei) Conforme amplamente reiterado por nossos Tribunais, no controle dos atos discricionários, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração. Exatamente o que pretende a parte autora, já que a distribuição feita pelo TRE/SP não é manifestamente ilegal, não cabendo ao Judiciário analisar a conveniência e oportunidade adotadas pela administração, ainda que apenas para reserva de vaga. Cumpre destacar que o surgimento de novas vagas não traz automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas do concurso, à míngua de preterição arbitrária e imotivada: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 837.311-RG (TEMA 784). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no RE 837.311-RG (TEMA 784), fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2. A ausência de nomeação do candidato nessas circunstâncias configura preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme assentado no julgamento da questão de ordem do RE 837.311 (Tema 784). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (STF, RE-AgR n. 1072878, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 19.02.18) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMEIRO, PROMOVIDO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. CANDIDATO APROVADO PARA COMPOR A LISTA DO CADASTRO RESERVA. VAGA ABERTA SOMENTE DEPOIS DE CONSTATADA A DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO QUE O PRETENDENTE E APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concurso público de caráter nacional para ingresso, dentre outros, no cargo de “Enfermeiro” (CARGO 6: ENFERMEIRO), promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que prevê a classificação dos candidatos segundo listas de âmbito nacional, regional e por unidade de preferência (prioritária), considerada a opção do candidato. 2. Conquanto o edital preveja a assinatura de um termo de desistência, a autoridade administrativa informa que muitos candidatos, notadamente os da última chamada (realizada no último dia do prazo de vigência do concurso) simplesmente não compareceram para apresentar a documentação ou assinar o termo de desistência, razão pela qual só poderiam ser considerados desistentes após o vencimento do prazo concedido para apresentação daquela documentação. 3. Caso em que a impetrante, conquanto compusesse a lista de candidatos do cadastro reserva, não figurava na lista de candidatos convocáveis no último dia de vigência do prazo do concurso – que não foi prorrogado –, pois sua classificação era inferior à prevista no número de vagas abertas até então. 4. Na esteira do julgamento pelo STF acerca do tema, em sede de repercussão geral (RE 837.311/PI), a orientação que tem prevalecido no STJ é a de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, ou para formação de cadastro reserva, tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. Caso em que a impetrante não se classificou entre aqueles cujo número de vagas estava previsto no edital, mas entre os que formaram o cadastro reserva, situação em que a orientação que tem sido prevalecido na jurisprudência é no sentido da necessidade de a vaga e a desistência do candidato melhor classificado surgir no período de validade do certame. Precedentes. 6. Precedentes mencionados pela impetrante (RE 919920 AgR, RE 916425 AgR e ARE 1004069 AgR) que não são claros acerca do exato momento (antes ou depois de expirado o prazo de validade do concurso) em que teria surgido a vaga decorrente da desistência de candidato melhor classificado que o pretendente, que é a situação discutida nestes autos. 7. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009590-69.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/09/2021, DJEN DATA: 16/09/2021) Ademais, quanto ao pedido de suspensão do concurso, verifico que este venceu na data de 15 de fevereiro de 2023, não havendo como determinar a sua suspensão, visto que esvaziado o objeto do pedido. Por fim, cumpre ressaltar que a aprovação em concurso público não gera direito adquirido à nomeação, consistindo em mera expectativa de direito, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6°, 10 e 11 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. NECESSIDADE E INTERESSE DEMONSTRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Museólogo, após aprovação no Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva em Cargos de Nível Superior e de Nível Intermediário - Edital 1 - FUB, de 29 de abril de 2009. 2. O Tribunal a quo não emitiu manifestação sobre os citados dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (arts. 6°, 10 e 11 da Lei 8.112/1990), motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. 3. Elucido ainda que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que possa ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ela consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência foi outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. 4. Ademais, o STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. 5. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, que entendeu que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF). 6. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu: "No caso concreto, verifica-se do documento de fls. 101-102 a existência de 02 (duas) vagas não preenchidas para o cargo de Museólogo, a evidenciar o interesse e a necessidade da administração no preenchimento das aludidas vagas" (fl. 200, e-STJ). 7. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a causa em consonância com a orientação do STJ, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado aplicável inclusive quando fundado o Recurso Especial na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 9. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial”. (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1557747 2019.02.28953-3, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor de cada um dos réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Transitada em julgado a presente decisão, o pagamento dos honorários pela autora observará o procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos arts. 523 a 527 do CPC, a ser promovido pela ré com demonstrativo atualizado do valor da causa, corrigido monetariamente até a data do trânsito em julgado e acrescido de juros de mora a partir de então (CPC, art. 85, § 16), observando, no mais, o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, conforme determina art. 454 do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril de 2005. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 23 de abril de 2025.

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Conselho Regional De Medicina Do Estado Do Amapa x Roff Anderson Lima De Miranda

ID: 321079446

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004069-31.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

ROFF ANDERSON LIMA DE MIRANDA

Decisão

Advogados:

TIAGO AUGUSTO LEITE RETES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA DO SOCORRO DO CARMO OLIVEIRA MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1004069-31.2025.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA REU: ROFF ANDERSON LIMA DE … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1004069-31.2025.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA REU: ROFF ANDERSON LIMA DE MIRANDA DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS PRIVATIVOS DA MEDICINA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS INVASIVOS POR CIRURGIÃO-DENTISTA. RESOLUÇÕES CFO Nº 198/2019 E Nº 230/2020. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO Ação Civil Pública movida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá – CRM/AP contra Roff Anderson Lima de Miranda, cirurgião-dentista, regularmente inscrito no Conselho Regional de Odontologia do Amapá (CRO/AP-410). Sustenta o autor que o requerido vem praticando, de forma reiterada, procedimentos médicos estéticos invasivos sem habilitação legal, os quais são privativos da medicina. Alega que tais práticas foram amplamente divulgadas em redes sociais do réu, com fins de captação de clientela, a exemplo de rinoplastia, otoplastia, blefaroplastia, bichectomia, lifting facial, colocação de fios de PDO, aplicação de botox, peeling de fenol, lipoaspiração de papada, entre outros, afirmando que a sua legitimidade para propor a ação é fundamentada na Lei nº 3.268/1957, na Constituição Federal (artigos 5º, XIII e 196), na Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), no Código de Defesa do Consumidor, bem como na Lei nº 7.347/1985. Requer liminarmente a proibição do réu de realizar e divulgar os procedimentos médicos apontados e, ao final, pede a confirmação da tutela de urgência, a condenação do réu em obrigação de não fazer e a indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00. Em petição intercorrente (Id 2179084296), o autor juntou cópias de documentos complementares, incluindo manifestação do Ministério Público Federal em outro processo semelhante, decisão e sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal envolvendo o mesmo requerido, reafirmando a vedação dos procedimentos médicos por cirurgiões-dentistas. Decisão Id 2179122998 postergando a análise da liminar requerida, determinando a citação do réu, a especificação de provas pelas partes e a oitiva do Ministério Público Federal. O CRM/AP especificou provas, conforme determinado, requerendo a inspeção na clínica e a oitiva de testemunhas técnicas para demonstração de que os procedimentos são invasivos e de competência exclusiva de médicos. Citado, o réu apresentou contestação (Id 2187497493), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa do CRM/AP, sob o fundamento de que o Conselho de Medicina não possui competência legal para fiscalizar ou propor ações contra cirurgiões-dentistas. No mérito, sustentou que não pratica atos privativos de médicos, limitando-se à prática de atos reconhecidos pela odontologia, em especial no campo da harmonização orofacial e da cirurgia bucomaxilofacial, alegando atuar dentro dos limites legais e regulamentares, amparado pela Lei nº 5.081/1966, pela Resolução CFO nº 198/2019 e pela Resolução CFO nº 176/2016. Requereu o indeferimento da tutela de urgência e a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, postulou a produção de prova testemunhal, pericial e documental suplementar. Em parecer Id 2188494641, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa, reconhecendo a legitimidade do CRM/AP para ajuizar a presente ação com fundamento na proteção da saúde coletiva. No mérito, opinou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, destacando que os procedimentos realizados pelo réu configuram atos privativos da Medicina nos termos da Lei do Ato Médico (12.842/2013), da legislação da Odontologia e da Resolução CFO nº 230/2020. Vieram os autos conclusos. Decido. Da preliminar de ilegitimidade ativa do autor O réu apresentou contestação na qual argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que o CRM não detém competência para fiscalizar e demandar contra profissionais da Odontologia, sendo tal atribuição exclusiva dos Conselhos de Odontologia. O Conselho Regional de Medicina, como autarquia federal dotada de função reguladora, fiscalizatória e disciplinar da atividade médica, possui legitimidade para ajuizar ação civil pública sempre que identificar risco à saúde pública em razão do exercício irregular da medicina, ainda que praticado por profissional de outra área da saúde. Não bastasse isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública, objetivando obter provimento jurisdicional que garanta respeito aos direitos coletivos da categoria como um todo. Segue julgado do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. O art. 5º da Lei 7.347/85 elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF. Contudo, devem ter correlação com a parte que detém legitimidade e o objeto da ação. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública, objetivando obter provimento jurisdicional que garanta respeito aos direitos coletivos da categoria como um todo. 3. Todavia, in casu, o Conselho profissional busca tutelar interesse individual dos integrantes da categoria, mediante provimento jurisdicional que condene o réu a observar o respectivo piso salarial, incluindo o adicional de insalubridade, o respeito à carga horária de 24 horas semanais e a observância de férias semestrais de 20 dias para todos os membros da categoria vinculados ao município de Pombal/PB. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.810/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (grifo meu) O interesse tutelado é voltado à proteção do direito difuso à saúde, nos termos dos artigos 5º, inciso XIII, e 196 da Constituição Federal, bem como à preservação dos atos privativos do profissional médico, consoante os termos da legislação em vigor. O Ministério Público Federal, em manifestação expressa, também opinou pelo afastamento da preliminar, destacando que o foco da demanda é coibir a prática de atos médicos por profissional não habilitado, e não a regulamentação da Odontologia. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme dispõe o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, é assegurada a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condicionada unicamente às qualificações profissionais estabelecidas em lei: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Na ausência de exigências específicas, conforme preceitua o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, não se pode restringir legitimamente o campo de atuação de determinada profissão, tendo em vista que a liberdade profissional somente pode ser limitada por norma que imponha qualificações técnicas específicas. A Lei nº 5.081/1966, que regulamenta o exercício da Odontologia, dispõe em seu art. 6º, inciso I, que compete ao cirurgião-dentista praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, desde que decorrentes dos conhecimentos adquiridos em curso regular ou em programas de pós-graduação, como segue: Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista: I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; Por sua vez, a Lei nº 12.842/2013, que disciplina o exercício da Medicina, estabelece em seu art. 4º, inciso III, que são atos privativos do médico a indicação e a execução de procedimentos invasivos, sejam eles diagnósticos, terapêuticos ou estéticos. Tal disposição poderia sugerir que todo e qualquer procedimento invasivo seria de competência exclusiva dos médicos. Porém, o parágrafo 4º do referido artigo define o conceito de procedimento invasivo como aquele que envolve a introdução de instrumentos nos orifícios naturais do corpo com alcance a órgãos internos. E o parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal estabelece expressamente que as disposições do art. 4º não se aplicam ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação, como segue: Art. 4º São atividades privativas do médico: (...) III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias; (...) § 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações: (...) III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos. (...) § 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação. Destaque acrescentado. As Resoluções CFO-198/2019 e CFO-230/2020 assim preveem: RESOLUÇÃO CFO-198/2019: Reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica, e dá outras providências. O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, “ad referendum” do Plenário, Considerando o que dispõe o art. 6º, caput e incisos I e VI da Lei nº 5081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia, bem como o art. 4º, § 6º da Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013, que regula o exercício da medicina; Considerando que o Código de Ética Odontológica dispõe que a Odontologia é uma profissão que se exerce em benefício da saúde do ser humano e da coletividade sem discriminação de qualquer forma ou pretexto e que é dever do cirurgião-dentista manter atualizados os conhecimentos profissionais técnicos, científicos e culturais necessários ao pleno desempenho do exercício profissional; e, Considerando, ainda, a necessidade de regulamentar essa especialidade, em virtude da já existência de cursos de pós-graduação autorizados pelo MEC, em instituições de ensino superior, com o objetivo formar cirurgiões-dentistas especialistas em harmonização orofacial: RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica. Art. 2º. Definir a Harmonização Orofacial como sendo um conjunto de procedimentos realizados pelo cirurgião-dentista em sua área de atuação, responsáveis pelo equilíbrio estético e funcional da face. Art. 3º. As áreas de competência do cirurgião-dentista especialista em Harmonização Orofacial, incluem: a) praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação de acordo com a Lei 5.081, art. 6, inciso I; b) fazer uso da toxina botulínica, preenchedores faciais e agregados leucoplaquetários autólogos na região orofacial e em estruturas anexas e afins; c) ter domínio em anatomia aplicada e histofisiologia das áreas de atuação do cirurgião-dentista, bem como da farmacologia e farmacocinética dos materiais relacionados aos procedimentos realizados na Harmonização Orofacial; d) fazer a intradermoterapia e o uso de biomateriais indutores percutâneos de colágeno com o objetivo de harmonizar os terços superior, médio e inferior da face, na região orofacial e estruturas relacionadas anexas e afins; e) realizar procedimentos biofotônicos e/ou laserterapia, na sua área de atuação e em estruturas anexas e afins; e, f) realizar tratamento de lipoplastia facial, através de técnicas químicas, físicas ou mecânicas na região orofacial, técnica cirúrgica de remoção do corpo adiposo de Bichat (técnica de Bichectomia) e técnicas cirúrgicas para a correção dos lábios (liplifting) na sua área de atuação e em estruturas relacionadas anexas e afins. Art. 4º. Será considerado especialista em Harmonização Orofacial com direito a inscrição e ao registro nos Conselhos de Odontologia, o cirurgião-dentista que atender ao disposto nesta Resolução. (...) Art. 9º. Também terá direito ao registro como especialista em Harmonização Orofacial o cirurgião-dentista que: a) apresente, a qualquer tempo, o certificado de conclusão ou comprove a efetiva coordenação de curso de especialização nesta área iniciado antes da vigência desta norma e regulamentado pelo MEC; b) possuindo especialidade registrada em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, comprove, em até 180 (cento e oitenta) dias, atuação efetiva em harmonização orofacial nos últimos 5 (cinco) anos; c) possuindo qualquer outra especialidade registrada, comprove, em até 180 (cento e oitenta) dias, atuação efetiva nos últimos 5 (cinco) anos e a realização de cursos, que totalizem no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, e que contenham conteúdos práticos com pacientes na área de preenchedores faciais e toxina botulínica, fios faciais, lipoplastia facial, agregados leuco-plaquetários autólogo, mesoterapia e indutores percutâneos de colágeno e fototerapia facial. RESOLUÇÃO CFO-230/2020: Regulamenta o artigo 3º, da Resolução CFO-198/2019. A Diretoria do Conselho Federal de Odontologia, “ad referendum” do Plenário, no uso das atribuições conferidas pela Lei no 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971, Considerando que cabe ao Conselho Federal de Odontologia disciplinar o exercício da Odontologia em todo o território nacional; Considerando a permanente necessidade de regulamentar, definir critérios e estabelecer os limites da atuação do cirurgião-dentista em harmonização orofacial, nos termos da legislação vigente; Considerando que, apesar de localizados na área anatômica de atuação da Odontologia, determinados procedimentos ainda não constam no conteúdo programático dos cursos de graduação e pós-graduação em Odontologia, e também a carência de literatura científica relacionando tais procedimentos à prática odontológica; Considerando as interpretações extensivas equivocadamente atribuídas a expressão “áreas afins”, constante nas alíneas do artigo 3º, da Resolução CFO-198/2019, como justificativa para realização de procedimentos ainda não consagrados como prática odontológica; Considerando também que, para a realização dos procedimentos de harmonização orofacial, os cirurgiões-dentistas especialistas deverão observar rigorosamente os conhecimentos adquiridos em cursos de graduação e de pós-graduação, bem como se ater à sua área de atuação, buscando promover o equilíbrio estético e funcional da face, sempre em benefício da saúde do ser humano; RESOLVE: Art. 1º. Fica vedado ao cirurgião-dentista a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos na face: a) Alectomia; b) Blefaroplastia; c) Cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas; d) Otoplastia; e) Rinoplastia; e, f) Ritidoplastia ou Face Lifting Como bem apontado pelo d. membro do MPF, este Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que "Não há necessidade de lei específica para a "vedação" de "procedimentos cirúrgicos" objeto da Resolução CFO 230/2020. A Lei 5.081/1966 já define que o cirurgião-dentista só pode praticar "os atos pertinentes à Odontologia" (art. 6º/I), sendo assim proibido o que não é pertinente" (AMS nº 1050365-60.2020.4.01.3400). Assim, os procedimentos odontológicos autorizados pela Resolução CFO nº 198/2019 compreendem, no âmbito da Harmonização Orofacial, somente os seguintes: aplicação de toxina botulínica, preenchedores faciais e agregados leucoplaquetários autólogos na região orofacial e em estruturas anexas e afins; intradermoterapia e utilização de biomateriais indutores percutâneos de colágeno, com o objetivo de promover a harmonização dos terços superior, médio e inferior da face, respeitados os limites anatômicos da odontologia; procedimentos biofotônicos e/ou laserterapia na área de atuação do cirurgião-dentista e em estruturas correlatas; lipoplastia facial por meio de técnicas químicas, físicas ou mecânicas; além de técnicas cirúrgicas específicas, como a remoção do corpo adiposo de Bichat (bichectomia) e o liplifting, destinadas à correção estética dos lábios, desde que realizadas na região orofacial e em conformidade com a formação técnica do profissional. No caso concreto, a probabilidade do direito decorre da análise conjugada das Resoluções CFO nº 198/2019 e CFO nº 230/2020, em cotejo com as normatizações que regem o exercício da atividade médica e odontológica. A primeira reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica e autoriza, em regra, procedimentos minimamente invasivos limitados à região orofacial. A segunda impõe limites a essa atuação, proibindo expressamente determinados procedimentos por excederem os limites da Odontologia. A documentação acostada à petição inicial, bem como os documentos complementares juntados posteriormente, apontam que o requerido, ainda que inscrito como cirurgião-dentista, realiza e divulga em redes sociais procedimentos que ultrapassam os limites autorizados pelas normas da categoria. Tal constatação parte da ostensiva publicidade realizada pelo réu relacionada a procedimentos expressamente vedados pela RESOLUÇÃO CFO-230/2020 (art. 1º), notadamente a prática de Rinoplastia, a qual é mencionada a começar pela própria identificação profissional do réu em rede social (Instagram) ("Dr. Roff Miranda Rinoplastia e Harmonização Facial") (foto 21 - id. 2179053097). Também são identificadas outras divulgações, com intuito de captação de clientela, que evidenciam que o réu vem realizando procedimentos de Rinoplastia, a exemplo das postagens: "Você já pensou em como a rinoplastia pode mudar a sua vida" (foto 12 - id. 2179052579); "A rinoplastia pode trazer mais confiança e felicidade para sua vida!" (foto 14 - id. 2179052678); "Já estamos entregando sonhos por aqui. Mas já já volto com nossa conversa sobre rinoplastia" (foto 15 - id. 2179052787); "A rinoplastia pode trazer harmonia e equilibrio para o rosto" (foto 18 - id. 2179052936). Outra prática também vedada pelo Conselho Federal de Odontologia (RESOLUÇÃO CFO-230/2020) é a Blefaroplastia. Do acervo documental carreado aos autos, o réu possui diversas publicidades em torno da referida técnica, como "Qual sua dúvida sobre blefaroplastia?" (foto 5 - id. 2179052007); "Quer ver mais transformações impressionantes? Curta esse story se ficou interessado na blefaroplastia" (foto 4 - id. 2179051912). Como elemento probatório da realização de Blefaroplastia pelo requerido, verifica-se na foto 6 (id. 2179052120) resposta a uma enquete da rede social "Instagram" (Qual sua dúvida sobre blefaroplastia? - Resposta: Minha mãe fez com o sr, agora ela enxerga até melhor...Gratidão dr!!!!") (g.n.), acompanhada de foto da possível cliente atendida pelo réu. Aliás, os documentos apontam que o requerido tem a praxe de tirar dúvidas acerca de Blefarosplastia e Rinoplastia, denotando que tais técnicas são ofertadas por ele em sua clínica odontológica, conforme fica evidenciado nas fotos 7 (id. 2179052216), 8 (id. 2179052301) e 9 (id. 2179052392), em reforço a sua própria identificação de perfil profissional ("Dr. Roff Miranda Rinoplastia e Harmonização Facial") (foto 21 - id. 2179053097). Nesse contexto, observando a documentação carreada aos autos, torna-se verossímil a alegação do autor de que o requerido esteja praticando atos privativos de médico e vedados por atos normativos do Conselho Federal de Odontologia (CFO) (probabilidade do direito), o que representa sensível risco à saúde pública decorrente da possível prática de atos médicos por profissional não habilitado (periculum in mora). Desta forma, entendo estarem presentes os requisitos legais para a concessão de provimento jurisdicional liminar. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao requerido que se abstenha imediatamente de realizar e divulgar os seguintes procedimentos estéticos invasivos, por serem expressamente vedados pela Resolução CFO nº 230/2020, bem como não realize a veiculação de publicidade que anuncie tais procedimentos, ainda que sob nomenclaturas alternativas: a) Alectomia; b) Rinoplastia; c) Cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas; d) Otoplastia; e) Blefaroplastia; f) Ritidoplastia ou Face Lifting; g) qualquer procedimento cirúrgico que ultrapasse os limites da região orofacial definidos pela Resolução CFO nº 198/2019. O descumprimento da presente decisão implicará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se o réu para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, declinando, expressamente, a finalidade e importância de cada uma delas para os esclarecimentos dos fatos tratados na inicial e que efetivamente possam contribuir para o exame do mérito. Intime-se o requerido, com urgência, para cumprimento imediato da medida. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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