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Processo nº 1055953-52.2025.8.26.0002

ID: 333360789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055953-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ILDA AUGUSTO SOARES LIPO WAGNER GERALDO DE SOUZA LIPO WGSL SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055953-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wgsl Serviços Administrativos Ltda - - Wagner Geraldo de Souza Lipo - - Ilda Augusto Soares Lipo - Vistos. Da re… Processo 1055953-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wgsl Serviços Administrativos Ltda - - Wagner Geraldo de Souza Lipo - - Ilda Augusto Soares Lipo - Vistos. Da representação processual: No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, deverá a parte autora regularizar sua representação processual e juntar instrumento de procuração. Do correto ajuizamento da demanda. Autor pleiteia: (a)que as rés abstenham-se de aplicar reajustes conforme sinistralidade e passem a aplicar os percentuais autorizados pela ANS para planos individuais; (b)A declaração de nulidade dos reajustes aplicados com base na sinistralidade nos anos de 2023 e 2024 e 2025, por ausência de base técnica, transparência e violação à legislação consumerista, notadamente diante da configuração de falso coletivo; (c) Requer seja declarada a nulidade a cláusula que autoriza a aplicação do reajuste por sinistralidade, determinando-se, por conseguinte, o expurgo dos reajustes por sinistralidade aplicados, substituindo-os pelos reajustes anuais autorizados pela ANS para os contratos, bem como determinando-se, doravante, que apenas este índice seja utilizado para o reajuste anual do presente contrato; (d) Condenar as Requeridas a restituírem à Requerente todos os valores pagos indevidamente nos últimos 03 (três) anos, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com os devidos consectários legais. Pois bem. O pedido deve ser certo e determinado. A determinação do pedido, neste caso, configura-se com a exata indicação do valor devido. E no presente caso, não há a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 324, §1º do CPC, sendo obrigatória sua determinação. Deste modo, autor deverá emendar a inicial para trazer memorial de cálculo atinente ao pedido condenatório (devolução de supostoso valores pagos indevidamente nos últimos 03 (três) anos), além de quantificar o valor incontroverso do débito. Também deverá juntar cópia do instrumento contratual cujas cláusulas pretende ver analisadas neste processo. Prazo: 15 dias. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC,o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa, devendo refletir a somatória das seguintes quantias. Quanto aos pedidos declaratórios, o valor de doze mensalidades do plano de saúde, somado ao valor pleiteado no pedido condenatório. Prazo: 15 dias. Do correto recolhimento das custas iniciais. Certifique-se. Da prioridade na tramitação. Diante do documento de fl(s). 29, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP)

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Luiz Antonio Andery x Casa De Saúde Santa Rita S.A. e outros

ID: 309992244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021324-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO ANDERY

Polo Passivo:

CASA DE SAúDE SANTA RITA S.A. PLENA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN REGINA ERLICHMAN

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RAFAEL MARQUES ASSI

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MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1021324-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Antonio Andery - Plena Saúde S/A - - Casa de Saúde Santa Rita S.A. - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1021324-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Antonio Andery - Plena Saúde S/A - - Casa de Saúde Santa Rita S.A. - Vistos. Trata-se de ação de condenação em obrigação de fazer. Narra o autor, em síntese, que está em recuperação, após complicações em razão de cirurgia para retirada de vesícula biliar, em 15/02/2024. Afirma que fora internado no hospital LeForte, em 13/02/2024, com crise de vesícula biliar, passando por cirurgia para retirada do órgão em 15/02/2024. Em razão de intercorrência cirúrgica por perfuração do intestino delgado, o autor, desde então, luta por sua vida, tendo se submetido a oito cirurgias de tentativa de reparação das fístulas presentes no intestino, com severo risco de infecção generalizada e demais complicações. Enquanto internado no hospital LeForte, o autor recebeu comunicado da operadora de saúde Cuidar.me, que fora contratada pelo autor em 2022, informando que suas atividades seriam encerradas e todos os beneficiários passariam a contar com o plano de saúde da Plena Saúde, ora primeira ré. Ocorre que, durante seu tratamento no hospital LeForte, a primeira ré informou o descredenciamento deste nosocômio, tentando, inclusive a transferência do autor para um hospital de sua rede, enquanto corria risco de vida. Em 22/06/2024, o autor teve alta do hospital LeForte para continuar com o tratamento em sua residência, com suporte de 'home care' pela primeira ré. Desde sua alta, o autor necessitou de diversas internações para continuar o tratamento, em razão das sequelas apresentadas, tendo em vista que a recuperação total poderia levar em torno de 2 (dois) anos ou mais. Ante o descredenciamento do Hospital LeForte, o autor deu continuidade a seu tratamento perante o Hospital Santa Marcelina, localizado em São Bernardo do Campo, onde foi internado pela primeira vez em 01/07/2024 e em diversas outras oportunidades. Porém, no final de 2024, o autor foi comunicado pela ré acerca do descredenciamento do hospital Santa Marcelina, a partir de 11/01/2025. Em 04/01/2025, o autor foi internado no hospital da rede Previna, em Mogi das Cruzes/SP, recebendo alta em 06/01/2025. Alega que o atendimento na unidade hospitalar da rede Previna em Mogi das Cruzes foi precário. Assim, em 12/01/2025, quando o autor apresentou piora geral em seu estado de saúde, procurou atendimento médico na Santa Casa de São Bernardo do Campo. Após exames, o médico que o atendeu naquele nosocômico solicitou internação imediata para investigação e tratamento adequado. Contudo, a ré recusou a internação do autor na Santa Casa de São Bernardo do Campo. Assim, a mulher do autor dirigiu-se ao hospital Previna em Taipas, porém, ao chegar ao local, foi informada de que a internação não seria possível, pois não havia estrutura adequada para o tratamento do autor, sendo necessária sua transferência para a unidade de Previna de Franco da Rocha. Em 12/01/2025, o autor foi internado na unidade Previna de Franco da Rocha, com suspeita de gastroenterite e desidratação, recebendo alta médica em 13/01/2025. Sustenta que o atendimento nesse nosocômio novamente se mostrou precário. Aduz que, nos hospitais da rede credenciada, o autor não recebeu tratamento adequado, tendo permanecido internado por no máximo 48 horas, sem nenhum tipo de investigação acerca dos sintomas apresentados. Em 14/01/2025, o autor foi internado no Hospital Santa Rita, onde foi constatado o grave estado de saúde do autor, que permaneceu internado até o dia 02/02/2025, recebendo tratamento adequado. Entretanto, após a alta médica do autor, a primeira ré informou o descredenciamento da segunda ré, a partir do dia 31/03/2025. Diz que a conduta da ré é ilegal, vez que desrespeita frontalmente o disposto no art. 17, parágrafo 1º, da Lei 9656/98, tendo em vista que o descredenciamento não incluiu nenhum hospital de nível equivalente, muito pelo contrário, deixou o autor à mercê dos hospitais da rede própria da ré, claramente inferiores e despreparados. O médico que acompanhou o autor na última internação solicitou que, após a alta hospitalar, fosse realizado acompanhamento com fonoaudióloga, uma vez por semana, fisioterapia diária e enfermagem 24 horas, em razão da dificuldade motora do autor, além de coleta de exames de sangue para investigação de déficits de vitaminas e potássio. A ré somente disponibilizou enfermagem por 12 horas diárias e fisioterapia cinco vezes por semana, não autorizando a coleta dos exames necessários e nem acompanhamento com fonoaudióloga. A ré dificulta o acesso do autor a hospitais de qualidade, pois nem mesmo a lista de hospitais e laboratórios credenciados disponível no 'app' é completa. Alega que a falta de atendimento especializado e a necessidade de trocar de médicos e hospitais a cada internação pode ocasionar piora no quadro do autor, tendo em vista que é importante o conhecimento prévio do caso e a necessidade de investigação dos sintomas, que nem sempre levam ao mesmo diagnóstico. Aduz que novamente teve uma piora no seu quadro de saúde e necessitou de atendimento médico no dia 16/03/2025, havendo mais uma vez a prescrição médica para internação do requerente. Porém, a internação do autor foi negada pelo plano de saúde e pelo hospital réu, embora o comunicado da ré informasse o descredenciamento deste prestador apenas em 31/03/2025. Deduz pleito de concessão de tutela de urgência para obrigar a ré a manter o credenciamento do Hospital Santa Rita para o tratamento do autor, seja em pronto socorro, internação em quarto individual (conforme contratação do plano de saúde) ou UTI, conforme necessidade, ou então indicar hospital de nível equivalente ou superior, além de custear a coleta de exames laboratoriais em casa, indicar profissional em nutrologia para acompanhamento da dieta parenteral do autor e disponibilizar enfermagem 24 horas por dia. Ao final, pugna pela procedência da ação para tornar definitiva a tutela de urgência. Foi concedida medida de tutela de urgência para determinar que a ré Plena Saúde SA forneça imediata cobertura ao tratamento médico hospitalar do autor, seja por ingresso em pronto socorro, seja por internação eletiva, em quarto ou UTI, no Hospital Santa Rita; forneça estrutura e equipe de home care, com cuidados de enfermagem por 24 horas, fisioterapia duas vezes ao dia, fonoaudiologia uma vez por semana, nos momentos de desinternação, nos termos e para fins da prescrição médica de fls.51 (fls. 103/104). Inconformada com a concessão da tutela de urgência, a ré interpôs recurso de agravo de instrumento, que aguarda solução final (fls. 393/394). A ré Plena apresenta contestação a fls. 202/232. Afirma que, diante do encerramento das atividades da Cuidar.me como operadora de planos de saúde (antiga contratada pelo beneficiário), em 01/05/2024, houve o oferecimento a seus respectivos beneficiários 3 (três) opções: (i) rescisão do contrato; ou (ii) emissão de carta de portabilidade; ou (iii) contratação de operadora de mercado, com isenção de carências. Assim, o requerente optou por migrar para a operadora Plena Saúde, tendo inclusive, assinado novo contrato com a operadora Plena Saúde, concretizando assim a nova contratação. Com relação ao pedido do autor para cobertura de seu tratamento com profissionais que não pertencem à rede credenciada, alega que esses prestadores nunca fizeram parte da rede credenciada da requerida Plena Saúde - atual plano de saúde do requerente, inexistindo justificativas que fundamentem o pedido do requente. Sem justificativas plausíveis, o requente se nega a aceitar que o procedimento seja realizado na rede credenciada - o que fere a legislação e o contrato pactuado, prejudicando em demasiado a requerida e, consequentemente, toda a massa de beneficiários. Sustenta que a substituição do Hospital Santa Rita pelo Hospital Previna foi devidamente comunicada aos beneficiários do plano de saúde. Ademais, a troca foi realizada sem prejuízo à continuidade do atendimento, garantindo aos beneficiários condições equivalentes de prestação do serviço, em respeito ao princípio da boa-fé contratual e aos direitos do consumidor. Sustenta a ausência de indicação técnica para o pedido de home care com enfermagem de 24 horas. Pleiteia a improcedência da ação. A ré Casa de Saúde Santa Rita SA apresenta defesa a fls. 237/242. Sustenta que, desde 31 de março de 2025, não possui mais qualquer contrato vigente com a operadora ré, de modo que inexiste obrigação de prestar serviços médicos-hospitalares a seus beneficiários. Se há falha na prestação de serviços, é responsabilidade exclusiva da operadora, que poderá buscar alternativas dentro de sua rede contratada ou, em casos excepcionais, realizar contratação pontual com prestador externo, desde que haja anuência e condições para tanto o que não ocorreu no presente caso. Sustenta que a parte autora litiga de má-fé por ter ajuizado a demanda em face de parte sabidamente ilegítima. Requer o indeferimento dos pedidos em face do nosocômio réu e a condenação do autor por litigância de má-fé. Foi deferida a extensão os efeitos da tutela de urgência de urgência concedida (fls. 366/367) para determinar que a corré Plena Saúde S/A providenciasse a imediata remoção e reinternação do autor no Hospital Santa Rita, arcando com todas as despesas perante referido hospital, até alta médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. A ré Plena pede a reconsideração da decisão que estendeu os efeitos da tutela de urgência (fls. 371/378). Subsidiariamente, pede que a operadora de saúde seja autorizada a efetuar a imediata transferência do autor para uma das unidades da rede credenciada, notadamente o Hospital Stella Maris, que dispõe de estrutura equivalente, com a mesma qualidade e segurança assistencial, resguardando-se o direito da operadora de observar sua rede assistencial regularmente constituída. A ré Casa de Saúde Santa Rita pede que seja determinado à operadora de saúde ré que efetive o pagamento imediato dos valores referentes à diária hospitalar, honorários médicos e demais procedimentos que foram já realizados em favor do paciente, a partir da efetiva internação, sob pena de multa diária. Alternativamente, requer o bloqueio de valores suficientes nas contas da operadora de saúde ré. Pleiteia que, após a alta do paciente, seja este hospital autorizado a apresentar nos autos a fatura detalhada dos serviços prestados, para que seja homologada e determinada a liberação dos valores bloqueados ou o pagamento direto pelo convênio, conforme o caso (fls. 379/382). A ré Plena pede: (i) a produção de prova pericial, com a nomeação de perito especializado na área de saúde, capaz de avaliar se a clínica ou estabelecimento credenciado indicado possui plena capacidade para prestar os serviços necessários, de acordo com os parâmetros assistenciais, técnicos e regulatórios aplicáveis; (ii) a expedição de ofícios, caso necessário, para que sejam juntados aos autos documentos oficiais que atestem o regular credenciamento, bem como a habilitação, estrutura física, quadro profissional e capacidade operacional da rede indicada e (iii) a oitiva de testemunhas, a serem arroladas oportunamente (fls. 383/385). O autor junta relatório de alta do dia 21/06/2025, referente à última internação. Manifesta desinteresse na produção de outras provas. Pede o julgamento antecipado (fls. 386/392). Delibero. I. Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 366/367. Os requisitos da verossimilhança da alegação e do risco de dano irreparável ao autor com a delonga do processo estão presentes, considerados (i) a necessidade da reinternação hospitalar urgente do autor, comprovada pela prescrição médica de fls. 365, (ii) os percalços que o autor vem enfrentando, com o descredenciamento frequente de hospitais, sem demonstração efetiva de substituição por prestadores com qualidade equivalente e (iii) a suposta dificuldade imposta ao beneficiário na busca por rede credenciada, diante da alegada indisponibilidade de indicação completa dos hospitais credenciados no app da ré. Ressalta-se que o pedido subsidiário de imediata transferência do autor para uma das unidades da rede credenciada, notadamente o Hospital Stella Maris, resta prejudicado, tendo em vista a alta hospitalar em 21/06/2025, comunicada a fls. 390/392. Ademais, referido hospital Stella Maris apenas foi informado pela ré, como substituto ao descredenciado, a fls. 371/378, não tendo constado do comunicado encaminhado ao beneficiário (fls. 95). II. Nos termos da decisão de fls. 366/367, a ré Plena deverá arcar com todas as despesas da reinternação do autor perante o nosocômio réu Santa Rita, até alta médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Ressalto que as rés mantêm ou, ao menos, mantiveram relação negocial entre elas e são ambas fornecedoras de serviços perante o autor. Eventual cobrança do hospital perante a empresa de seguro saúde deve ser objeto de ação autônoma, pelo que rejeito os pleitos de fls.382. III. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo hospital réu fica rejeitada. Sua inclusão no polo passivo do feito se justifica, como já havia sido anotado na fase da decisão de fls.109, vez que o provimento buscado tem efeitos sobre sua esfera jurídica e diante da notícia de que tal ré se recusava a receber a internação do autor. IV. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: (i) se a ré Plena cumpriu o disposto no art. 17, parágrafo 1º, da Lei 9656/98, com relação ao descredenciamento dos prestadores Hospital Santa Marcelina e Hospital Casa de Saúde Santa Rita, incluindo e disponibilizando efetivamente ao autor hospitais de nível técnico e estrutura, no mínimo, equivalentes e (ii) se os hospitais da rede própria da ré têm nível técnico e estrutura, no mínimo, equivalentes aos do Hospital Santa Marcelina e do Hospital Casa de Saúde Santa Rita, descredenciados. Como prova do juízo, determino à ré Plena que junte aos autos, em dez dias, sob pena de preclusão, documento apto a comprovar que disponibiliza a seus beneficiários canal de fácil acesso para informação acerca de sua rede credenciada. Ademais, defiro a produção da prova pericial postulada pela ré Plena. Para realização da perícia, nomeio Perito o Médico Dr. Marcos Edward Ponzoni. A perícia terá por objeto apurar se os substitutos indicados a fls. 94 e 95 e se os hospitais da rede própria da ré Plena têm nível técnico, no mínimo, equivalente ao dos hospitais descredenciados, com relação a sua estrutura, qualidade técnica e disponibilização de serviços de saúde ofertados. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos, no prazo de quinze dias. Após, intime-se o perito a estimar, em cinco dias, seus honorários, que deverão ser adiantados pela ré Plena. Com o depósito integral, o perito deverá iniciar os trabalhos, apresentando o laudo no prazo de sessenta dias. V. Desde já indefiro a produção da prova testemunhal, eis que a ré Plena não especificou sua pertinência para o deslinde da controvérsia. Anoto que a questão posta é eminentemente técnica. Int. - ADV: MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO (OAB 349296/SP), RAFAEL MARQUES ASSI (OAB 340789/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP)

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