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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Mauricio Correa De Salvi

ID: 314007675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084264-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAURICIO CORREA DE SALVI

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084264-21.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Mauricio Correa de Salvi e outro - Vistos. P. 91-105 e 137-1… Processo 1084264-21.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Mauricio Correa de Salvi e outro - Vistos. P. 91-105 e 137-140: I - PROPOSTA DE ACORDO: Estabelece o art. 427 do Código Civil: "A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso" (grifo nosso). Na hipótese aventada pelos executados, retratada por mensagens de Whatsapp, não há falar em proposta vinculante. Depreende-se do conteúdo das mensagens que a proposta de acordo ainda estava em formação, a depender da anuência do banco (vide p. 111, parte final da mensagem e p. 112). Os próprios executados sabiam que a proposta ainda não estava finalizada, tanto é que enviaram as seguintes mensagens: "Passe essas informações ao banco e aguardo a minuta de acordo" (p. 116); e por e-mail: "A respeito da nossa conversa, os valores combinados foram enviados para o Banco? (p. 119). Indefere-se, pois, o reconhecimento de proposta vinculante. II - VALORES BLOQUEADOS: Os executados defendem a impenhorabilidade dos valores bloqueados porque inferiores a 40 salários mínimos, com fundamento no art. 833, X, do CPC. Na linha de entendimento do TJSP e do STJ, excepcionalmente, possível a constrição de verba impenhorável (CPC, art. 833) para satisfação de crédito não alimentar, desde que não comprometa a subsistência do devedor. Confira-se entendimento sobre a relativização da penhora: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre a aposentadoria do executado Penhora cabível Flexibilização da regra da impenhorabilidade dos proventos Entendimento recente do E. Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Colenda Câmara Deferimento da penhora de 15% dos proventos líquidos Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259978-50.2024.8.26.0000; Relatora:Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial (STJ, AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020) grifo nosso. Ao apresentar a manifestação de p. 91-105, os executados não impugnaram a existência da dívida nem o montante apurado pelo exequente. Limitaram-se a requerer o desbloqueio da verba constrita, mas sem indicar meios concretos (patrimônio) para a quitação do débito. Demais, não acostaram aos autos qualquer documento que comprovasse eventual dificuldade financeira enfrentada por si ou por seu núcleo familiar, valendo consignar que o bloqueio aconteceu em novembro de 2024. Não se pode olvidar que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797) e se arrasta desde 2023. Posto isso, considerando que a impenhorabilidade pode ser relativizada em hipóteses excepcionais, como nos casos de abuso de direito e ausência de comprovação de prejuízo à subsistência do devedor, e visando garantir o adimplemento da obrigação, indefere-se o pedido de desbloqueio. Providencie a Serventia a transferência dos valores bloqueados à ordem e disposição deste juízo. Apresente o exequente memória discriminada e atualizada do débito; após renove-se a conclusão para deliberar a respeito do levantamento de valores. Int. - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Indústria De Papel Guara Ltda - Epp x Fabio Luigi Bellacosa

ID: 314990225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004983-20.2018.8.26.0220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA DE PAPEL GUARA LTDA - EPP

Polo Passivo:

FABIO LUIGI BELLACOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

BASSIL HANNA NEJM

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MAURICIO GALVÃO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004983-20.2018.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004983-20.2018.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Indústria de Papel Guara Ltda - EPP - Apelado: Fabio Luigi Bellacosa e outro - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, POSTERIORMENTE ADITADA PARA INCLUIR DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. APELANTE ALEGA QUE, APESAR DE RECONHECIDA A REVELIA DOS APELADOS, O JUÍZO NÃO APLICOU SEUS EFEITOS, ALÉM DE SUSTENTAR QUE NÃO BUSCA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, MAS AJUSTE ENTRE VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE DEVIDOS. APELADOS SUSCITAM PRELIMINARES DE COISA JULGADA, CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR E PERDA DO OBJETO, ALÉM DE REQUEREREM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA, CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR E PERDA DO OBJETO; (II) VERIFICAR SE, NO CASO DE REVELIA, A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE CORROBOREM AS ALEGAÇÕES AUTORIZA O AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS; (III) EXAMINAR SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR. QUANTO ÀS PRELIMINARES, NÃO SE CONFIGURA COISA JULGADA MATERIAL, POIS NÃO HOUVE DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM INDEFERIDOS LIMINARMENTE. A CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR NÃO SE VERIFICOU, POIS HOUVE ADITAMENTO DA INICIAL COM FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL TEMPESTIVAMENTE. A PERDA DO OBJETO TAMBÉM NÃO OCORREU, POIS, A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO, DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE À PRESENTE DEMANDA, NÃO TORNA INÚTIL OU DESNECESSÁRIO O OBJETO DESTA AÇÃO. NO MÉRITO, EMBORA TENHA SE OPERADO A REVELIA, O MAGISTRADO CORRETAMENTE APLICOU A EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 345, IV, DO CPC, POR ENTENDER QUE AS ALEGAÇÕES DA APELANTE NÃO ENCONTRAVAM RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS ESTAVAM EM NOME DE EMPRESA DIVERSA DA APELANTE, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, DE FORMA CONSISTENTE, QUE AMBAS INTEGRAVAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, NEM COMPROVOU O ALEGADO DESACORDO COMERCIAL E PAGAMENTO A MAIOR. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO RESTOU DEMONSTRADA INTENÇÃO DELIBERADA DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO OU UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA FIM ILEGAL, SENDO INSUFICIENTE A MERA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA TAL CARACTERIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA, MESMO QUANDO RECONHECIDA, NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PODENDO O JULGADOR AFASTAR SEUS EFEITOS QUANDO AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 345, IV, DO CPC. 2. A JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A TERCEIROS, SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS, NÃO PERMITE AO AUTOR PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO REFERENTE A NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM EMPRESA DIVERSA. 3. A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 309, 344, 345, IV, 373, I, 502.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006235-14.2024.8.26.0005, REL. MARY GRÜN, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081936-21.2023.8.26.0100, REL. MARY GRÜN, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/03/2024.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Galvão Rocha (OAB: 218318/SP) - Bassil Hanna Nejm (OAB: 60427/SP) - 3º andar

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Caroline Covissi Pisani x Banco Do Brasil S/A

ID: 291195524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026787-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE COVISSI PISANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE COVISSI PISANI

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Processo 0026787-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1139748-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Caroline Covissi Pisani - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cump… Processo 0026787-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1139748-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Caroline Covissi Pisani - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CAROLINE COVISSI PISANI (OAB 328123/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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G. A. e outros x G. A. e outros

ID: 301529197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1021218-70.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. A. G. A. M.

Polo Passivo:

G. A. G. A. M.

Intimação

Advogados:

JOICE OLIVEIRA SOUZA DE JESUS

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IVAN DO NASCIMENTO SOUSA

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IVAN COSTA DE PAULA

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CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA

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Processo 1021218-70.2024.8.26.0020 - Ação de Partilha - Partilha - G.A. - G.A.M. - G.A.M. - G.A. - Vistos. 1) Indefiro liminarmente o pedido de indenização por danos morais formulado em reconvenç… Processo 1021218-70.2024.8.26.0020 - Ação de Partilha - Partilha - G.A. - G.A.M. - G.A.M. - G.A. - Vistos. 1) Indefiro liminarmente o pedido de indenização por danos morais formulado em reconvenção (item 2, fls. 118), uma vez que o réu-reconvinte não fundamenta sua pretensão em fatos ocorridos durante a convivência do casal, mas após a separação de fato e até mesmo do divórcio. A pretensão tem índole indenizatória e é regida pelo Direito das Obrigações, e, portanto, deve ser discutida nas vias processuais adequadas perante o juízo cível competente,. Com efeito, a alegação de eventuais prejuízos decorrentes da suposta ocultação de patrimônio, notadamente a impossibilidade de fruição de bem supostamente comum, não se insere no âmbito do direito das sucessões ou de família, tratando-se de questão de natureza eminentemente patrimonial. Nessa medida, a matéria não se subsome à competência das Varas de Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento de casos análogos, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em Exame Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1011029-21.2023.8.26.0100, ajuizada por T. M. B. T. contra I. S. T. e C. T. F., buscando indenização e devolução de bens móveis após separação do casal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza dos pedidos formulados. III. Razões de Decidir 3. A autora busca indenização por danos materiais e morais desvinculados de questões sucessórias, não cabendo à Vara de Família e Sucessões. 4. O pleito indenizatório não se enquadra nas atribuições das Varas de Família e Sucessões, conforme artigo 37 do Código Judiciário Paulista. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitante. Tese de julgamento: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais deve ser processada na Vara Cível quando desvinculada de questões de direito de família. 2. Inadmissibilidade de cumulação de pedidos de natureza cível e criminal em um único processo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Código Judiciário Paulista, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028243-17.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 27.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035081-73.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 31.01.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0030864-21.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 05.12.2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0000527-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Indenização por Danos Materiais. Feito ajuizado buscando o ressarcimento de prejuízos experimentados pelo autor em razão do uso indevido de imóvel por parte da sua ex-esposa. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, que processou e julgou a anterior ação de divórcio das partes. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeita à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no artigo 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0028243-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Frise-se que o pleito de reparação moral deduzido na inicial - assim como as razões exposta na contestação - funda-se em fatos supostamente ocorridas durante a união, os quais diriam respeito, em tese, a descumprimento de deveres conjugais. Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido deduzido no item 2 de fls. 118. Prossiga-se a demanda em relação à partilha de bens e ao pleito de indenização por danos morais deduzido na inicial. 2) As preliminares invocadas pelo réu envolvem questões que dizem respeito ao mérito, motivo pelo qual serão com este analisadas. Anoto que a posse é estado de fato passível de comprovação na instrução probatória, de forma que não é essencial à propositura a prévia de documentos a ela relacionados. 3) Concedo às partes a oportunidade de especificar provas, produzir, justificando a sua pertinência e utilidade. Prazo: cinco dias. Frise-se que eventual rol testemunhal deverá ser apresentado no mesmo prazo, sob pena de preclusão (artigo 223 do CPC). 4) Informe a autora se ainda possui interesse na realização de pesquisa de ativos em nome do réu por meio de sistemas eletrônicos, conforme pleiteado às fls. 13. Frise-se que eventual busca limitar-se-á a ativos existentes na data da separação de fato do casal e se voltará a ambos os consortes. O mesmo raciocínio se aplica em relação a saldos de FGTS. 5) Sem prejuízo, esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. 6) Defiro a gratuidade de justiça ao réu, com fundamento no artigo 99, §3º, do CPC. Anote-se. 7) Fls. 188/191: ciência à autora para manifestação em cinco dias. Int. - ADV: JOICE OLIVEIRA SOUZA DE JESUS (OAB 461839/SP), CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA (OAB 484828/SP), CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA (OAB 484828/SP), JOICE OLIVEIRA SOUZA DE JESUS (OAB 461839/SP), IVAN DO NASCIMENTO SOUSA (OAB 377309/SP), IVAN DO NASCIMENTO SOUSA (OAB 377309/SP), IVAN COSTA DE PAULA (OAB 299027/SP), IVAN COSTA DE PAULA (OAB 299027/SP)

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J. S. Da S. S. e outros x R. L. Dos S.

ID: 298191219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012778-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S. S. M. V. DA S. S. S. V. DA S. S.

Polo Passivo:

R. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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JUSIANA ISSA

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Processo 1012778-48.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - J.S.S.S. - - M.V.S.S. - - S.V.S.S. - R.L.S. - Vistos. 1. Reitero o decidido a fls. 36/37, 1 e indefiro a designação … Processo 1012778-48.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - J.S.S.S. - - M.V.S.S. - - S.V.S.S. - R.L.S. - Vistos. 1. Reitero o decidido a fls. 36/37, 1 e indefiro a designação de audiência de conciliação. 2. REJEITO LIMINARMENTE a reconvenção no que se refere ao pedido de condenação por danos morais. A pretensão não pode aqui ser conhecida, em razão da incompetência absoluta do Juízo da Família e das Sucessões (art. 37 do Código Judiciário Paulista). O fato de a conduta, em tese, ter ocorrido no âmbito familiar e doméstico não atrai a competência desta Vara Especializada. A pretensão deve ser vertida em ação própria, perante uma das Varas Cíveis da Comarca. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência antecipada incidente, ressarcimento de danos materiais e danos morais, com vistas à indenização pelo não pagamento e cancelamento de plano de saúde e de linha de telefone celular, bem como indenização por quebra de dever conjugal por parte de um dos corréus - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara Redistribuição à Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, por se reputar conexão com a ação de divórcio 1. Inexistência de conexão Identidade parcial de partes, causa de pedir e pedidos distintos Ausência de riscos de decisões conflitantes Caso que não se amolda às hipóteses do "caput" e §3º, do art. 55, do C.P.C. 2. Pretensão de natureza estritamente cível diante da discussão atrelada ao direito exclusivamente patrimonial - Observância das regras estabelecidas pelos arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedente Competente o MM. Juízo Suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0002759-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Agravo de Instrumento ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, regulamentação de visitas, guarda e indenização decisão que revogou a justiça gratuita reconheceu a incompetência da Vara de Família e Sucessões para apreciar e julgar pedido de indenização por dano moral e material Indeferiu estudo psicossocial Indeferiu expedição de ofícios agravo da autora Justiça gratuita - venda do imóvel - desconto da dívida de financiamento Valor residual se encontra direcionado a custear despesas ordinárias da agravante e custeio das despesas das filhas menores - Necessidades presumidas - concessão da gratuidade - proteção também dos direitos e o bem-estar das crianças Provido nesta parte - Competência - supostos danos morais e materiais - eventuais indenizações - Não estão previstas na competência das Varas da Família e Sucessões, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedentes recentes deste E. TJSP Estudo psicossocial - prova técnica indispensável para uma segura aferição da modalidade de guarda e regime de visitação que melhor atendam aos interesses e proteção integral das menores à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente alta litigiosidade entre os genitores - Precedente deste E. TJSP Provido nesta parte Expedição de ofícios a CEF, CNSEG e SUSEP e Vivo - quebra de sigilo bancário e fiscal já é uma medida extrema que deve ser utilizada apenas quando estritamente necessária, sendo que outros métodos mais invasivos à privacidade devem ser utilizados apenas quando a primeira medida for insuficiente Deferimento de outras pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte; com determinação - (TJSP; Agravo de Instrumento 2322219-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em Exame Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1011029-21.2023.8.26.0100, ajuizada por T. M. B. T. contra I. S. T. e C. T. F., buscando indenização e devolução de bens móveis após separação do casal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza dos pedidos formulados. III. Razões de Decidir 3. A autora busca indenização por danos materiais e morais desvinculados de questões sucessórias, não cabendo à Vara de Família e Sucessões. 4. O pleito indenizatório não se enquadra nas atribuições das Varas de Família e Sucessões, conforme artigo 37 do Código Judiciário Paulista. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitante. Tese de julgamento: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais deve ser processada na Vara Cível quando desvinculada de questões de direito de família. 2. Inadmissibilidade de cumulação de pedidos de natureza cível e criminal em um único processo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Código Judiciário Paulista, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028243-17.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 27.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035081-73.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 31.01.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0030864-21.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 05.12.2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0000527-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer c. c. Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos. Impossibilidade. Pedido de (i) levantamento de valores depositados em conta corrente pertencentes ao "de cujus" e (ii) indenização por danos morais. Demanda de caráter contencioso. Demanda que não guarda relação com a matéria afeta ao Direito da Família e Sucessões, prevista no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Feito de natureza obrigacional e patrimonial. Inteligência do artigo 34, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0026751-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) 3. Em relação ao pedido de partilha, deixo de receber a reconvenção, pois despicienda, já que a presente ação possui natureza dúplice, bastando que o requerido formulando pedidos na peça de defesa. O pretendido será oportunamente apreciado. 4. Mantenho integralmente o decidido a fls. 37/38, item 3, alíneas a, b e c, pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Não há demonstração, em cognição sumária, de que o arbitramento tenha sido excessivo, tampouco que o regime de guarda e visitas seja inadequado ao caso. 5. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. 6. Manifeste-se a parte autora em réplica. Após, ao Ministério Público. Int. e prov. - ADV: MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP), MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP), JUSIANA ISSA (OAB 128807/SP), MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP)

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Processo nº 0020381-83.2024.8.26.0100

ID: 319814801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020381-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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MARCOS HOKUMURA REIS

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GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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Processo 0020381-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1031787-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Roberto Ortiz Nascimento - Vermillion I F… Processo 0020381-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1031787-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Roberto Ortiz Nascimento - Vermillion I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 349/369: Trata-se de manifestação da executada sustentando, em suma, a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir de 13 junho de 2024, devido à ausência de intimação na pessoa de seu patrono (fls. 88/89). Requer, assim, a declaração de nulidade de todos os atos posteriores a 13/06/2024. Ainda, requer seja declarada ineficaz a penhora de ativos financeiros ocorrida em 22/04/2025, bem como da penhora do imóvel de matrícula nº 8842, deferida às fls. 344/345. Manifestação da terceira interessada às fls. 414/418. Manifestação do exequente às fls. 425/426. Decido. De início, observo que às fls. 87 foi requerido que todas as intimações oriundas do presente fossem feitas e endereçadas exclusivamente ao advogado Wandyr de Almeida Bueno Neto, OAB/SP n. 383.141, sob pena de nulidade. Nesse sentido, havendo pedido expresso de publicação exclusiva, cabível a análise de eventual nulidade, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento o nome de outro advogado, haja vista a possível configuração de cerceamento de defesa, nos termos do art. 236, § 1º, do CPC. Todavia, da leitura dos autos e de acordo com as alegações formuladas pela própria executada, é possível concluir que, a partir de 13/06/2024, os únicos atos processuais relevantes praticados (capazes de, em tese, prejudicar a devedora) foram a anotação de penhora no rosto dos autos às fls. 249, a intimação acerca da decisão que rejeitou a impugnação às fls. 280/283, o bloquei de ativos financeiros às fls. 325 e a decisão que deferiu a penhora de imóvel às fls. 344/345 que, segundo narrado no recurso, seria bem de família. Nessa medida, tem-se que a ausência de intimação regular da executada poderia configurar, a princípio, a nulidade alegada (art. 280 do CPC). Contudo, a concessão de nova oportunidade para manifestação é capaz de suprir eventual prejuízo a defesa da executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Questão não suscitada em Primeiro Grau - Matéria que, assim, não foi alegada perante o DD. Juízo a quo, tampouco foi objeto da r. decisão agravada - Recurso de agravo de instrumento que objetiva conferir às partes o duplo grau de jurisdição - Não conhecimento do recurso nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Alegação de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de julho de 2024 devido à ausência de intimação dos executados na pessoa de seu advogado constituído nos autos - Rejeição pela r. decisão agravada, com a reabertura do prazo para manifestação sobre a penhora realizada - Acerto - Concessão de nova oportunidade para manifestação sobre a constrição em questão - Vício sanado - Inexistência de efetivo prejuízo aos devedores - Art. 282, § 1º, do CPC - Pas de nullité sans grief - Executados que, ademais, após a r. decisão agravada, apresentaram impugnação à penhora debatida - Descabimento da pretensa declaração de nulidade - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 16ª Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110310-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nulidade Alegada falta de intimação do advogado dos executados após a sua constituição - Nulidade inexistente A decretação de nulidade de decisões judiciais dependeria do efetivo prejuízo, em consonância com o princípio "pas de nullité, sans grief" Apenas a decisão de indisponibilidade de valores de penhora online afetou o executado, mas não causou prejuízo algum tal ato de constrição diante do exercício diferido do contraditório (art. 854, § 3º, do CPC) - Prejuízo não demonstrado, de modo que não há nulidade sem prejuízo Precedentes Recurso negado. Suspensão da execução Descabimento Não caracterizada hipótese prevista no art. 921 do CPC, tendo em vista o descumprimento da transação pelos devedores Recurso negado. Recurso negado, prejudicados os embargos de declaração. (Agravo de Instrumento 2375134-86.2024.8.26.0000; Relator: Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2025) Portanto, concedo nova oportunidade para recurso contra as decisões de fls. 249 e 280/283. Em relação as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD realizadas, não há o que se falar em reabertura de prazo para manifestação, uma vez que não houve a constrição de quaisquer bens. Ainda, relação às decisões de fls. 310 e 344/345, passo a analisar a alegação de impenhorabilidade. Em relação a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 322/323, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". A regra visa proteger o mínimo existencial do devedor e de sua família, garantindo recursos básicos para subsistência digna. Não se desconhece a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade salarial admitida pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ, quando os proventos do empregado comportam redução sem prejuízo à sua subsistência. Todavia, este não é o caso dos autos. Analisando o extrato de fls. 377/390, é possível concluir que o valor bloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria depositado pelo INSS (fl. 381 e 410). Verifica-se, ainda, que o valor recebido pela executada se destina a sua subsistência básica como pessoa idosa. Portanto, deve aqui prevalecer a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC, uma vez que a aposentadoria da executada não pode ser reduzida sem prejuízo de seu sustento. Em relação à impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 8842 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, penhorado às fls. 344/345, observo que a Lei 8.009/90 estabelece em seu artigo 1º que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo nas exceções legais. O objetivo da norma é proteger o patrimônio mínimo necessário à dignidade da pessoa humana, assegurando o direito fundamental à moradia. No caso dos autos, não restou demonstrado documentalmente que o imóvel penhorado constitui o único bem imóvel da executada. Analisando a documentação acostada, verifica-se que na declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (documentos sigilosos), a executada declara possuir fração de dois imóveis. Além disso, afirmou que o imóvel se trata de sala comercial, estando alugado para terceiros. Portanto, não preenchido os requisitos, deixo de reconhecer a impenhorabilidade do bem, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, defiro o levantamento pela executada dos valores depositados às fls. 325, devendo providenciar a juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), MARCOS HOKUMURA REIS (OAB 192158/SP), THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO (OAB 287709/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP)

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Processo nº 1502906-49.2025.8.26.0506

ID: 325621986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502906-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. R. R. DE P.

Intimação

Advogados:

TIAGO MIGUEL DE FARIA

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MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL

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Processo 1502906-49.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.R.R.P. - 1. O pedido de condenação por danos morais e materiais formulado em reconvenção deve ser extinto sem resolução de m… Processo 1502906-49.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.R.R.P. - 1. O pedido de condenação por danos morais e materiais formulado em reconvenção deve ser extinto sem resolução de mérito. A pretensão não pode aqui ser conhecida, em razão da incompetência absoluta do Juízo da Família e das Sucessões (art. 37 do Código Judiciário Paulista). O fato de a conduta, em tese, ter ocorrido no âmbito familiar e doméstico não atrai a competência desta Vara Especializada. A pretensão deve ser vertida em ação própria, perante uma das Varas Cíveis da Comarca. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência antecipada incidente, ressarcimento de danos materiais e danos morais, com vistas à indenização pelo não pagamento e cancelamento de plano de saúde e de linha de telefone celular, bem como indenização por quebra de dever conjugal por parte de um dos corréus - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara Redistribuição à Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, por se reputar conexão com a ação de divórcio 1. Inexistência de conexão Identidade parcial de partes, causa de pedir e pedidos distintos Ausência de riscos de decisões conflitantes Caso que não se amolda às hipóteses do "caput" e §3º, do art. 55, do C.P.C. 2. Pretensão de natureza estritamente cível diante da discussão atrelada ao direito exclusivamente patrimonial - Observância das regras estabelecidas pelos arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedente Competente o MM. Juízo Suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0002759-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Agravo de Instrumento ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, regulamentação de visitas, guarda e indenização decisão que revogou a justiça gratuita reconheceu a incompetência da Vara de Família e Sucessões para apreciar e julgar pedido de indenização por dano moral e material Indeferiu estudo psicossocial Indeferiu expedição de ofícios agravo da autora Justiça gratuita - venda do imóvel - desconto da dívida de financiamento Valor residual se encontra direcionado a custear despesas ordinárias da agravante e custeio das despesas das filhas menores - Necessidades presumidas - concessão da gratuidade - proteção também dos direitos e o bem-estar das crianças Provido nesta parte - Competência - supostos danos morais e materiais - eventuais indenizações - Não estão previstas na competência das Varas da Família e Sucessões, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedentes recentes deste E. TJSP Estudo psicossocial - prova técnica indispensável para uma segura aferição da modalidade de guarda e regime de visitação que melhor atendam aos interesses e proteção integral das menores à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente alta litigiosidade entre os genitores - Precedente deste E. TJSP Provido nesta parte Expedição de ofícios a CEF, CNSEG e SUSEP e Vivo - quebra de sigilo bancário e fiscal já é uma medida extrema que deve ser utilizada apenas quando estritamente necessária, sendo que outros métodos mais invasivos à privacidade devem ser utilizados apenas quando a primeira medida for insuficiente Deferimento de outras pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte; com determinação - (TJSP; Agravo de Instrumento 2322219-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em Exame Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1011029-21.2023.8.26.0100, ajuizada por T. M. B. T. contra I. S. T. e C. T. F., buscando indenização e devolução de bens móveis após separação do casal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza dos pedidos formulados. III. Razões de Decidir 3. A autora busca indenização por danos materiais e morais desvinculados de questões sucessórias, não cabendo à Vara de Família e Sucessões. 4. O pleito indenizatório não se enquadra nas atribuições das Varas de Família e Sucessões, conforme artigo 37 do Código Judiciário Paulista. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitante. Tese de julgamento: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais deve ser processada na Vara Cível quando desvinculada de questões de direito de família. 2. Inadmissibilidade de cumulação de pedidos de natureza cível e criminal em um único processo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Código Judiciário Paulista, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028243-17.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 27.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035081-73.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 31.01.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0030864-21.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 05.12.2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0000527-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer c. c. Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos. Impossibilidade. Pedido de (i) levantamento de valores depositados em conta corrente pertencentes ao "de cujus" e (ii) indenização por danos morais. Demanda de caráter contencioso. Demanda que não guarda relação com a matéria afeta ao Direito da Família e Sucessões, prevista no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Feito de natureza obrigacional e patrimonial. Inteligência do artigo 34, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0026751-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Para dirimir a controvérsia a respeito do patrimônio existente no território nacional, determino as consultas RenaJud e ONR, para obtenção de dados sobre imóveis e automóveis existentes em nome de ambas as partes. 4. No que se refere ao pedido de pesquisas de bens localizados no exterior, o Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de partilha em processo judicial em curso na Justiça Brasileira, por ausência de óbice legal (REsp 1912255/SP). Pelo exposto, DEFIRO que se expeça carta rogatória à Bolívia, solicitando seus préstimos para efetivar pesquisas a respeito de imóveis, automóveis, ativos financeiros ou empresas/sociedades empresárias em nome do autor. 5. Prossiga a impugnação à gratuidade de justiça para instrução e julgamento em conjunto com o pedido principal. 6. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB 276109/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP)

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Processo nº 1014148-88.2025.8.26.0562

ID: 331051089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014148-88.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE DE AMORIM ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

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Processo 1014148-88.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiane de Amorim Almeida - Vistos. Defiro a prioridade. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de faze… Processo 1014148-88.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiane de Amorim Almeida - Vistos. Defiro a prioridade. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a autora pleiteia, a título de tutela de urgência, sua manutenção no plano de saúde da ré, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98; pois se aposentou tendo contribuído por mais de dez anos. Pugna, assim, pela continuidade da cobertura assistencial. É o relatório. Há probabilidade do direito invocado. Dispõe a Lei nº 9.656/1998: Art.31.Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1odo art. 1odesta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Em julgamento derecursos especiaisrepetitivos(Tema 1.034), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998. As teses fixadas foram as seguintes: a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de dez anos previsto no artigo 31 da Lei 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) O artigo 31 da Lei 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária, se for contratada para todos , cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do artigo 31 da Lei 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. Assim, nos termos da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a revisão da mensalidade é de rigor. Apelação. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde coletivo empresarial, movida por ex-empregado aposentado, em face da operadora. Sentença de procedência. Tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Tema 1034. Artigo 31 da Lei 9656/98 tem como objetivo manter o beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições impostas aos trabalhadores ativos. Até novembro de 2015, havia planos segregados para ativos e inativos. A partir de então, ré comprovou que se trata de plano único, com custeio por faixa etária. Eventuais valores pagos a maior devem ser devolvidos. Apuração deve ocorrer em sede de liquidação de sentença. Apelação parcialmente provida.(TJSP; Apelação Cível 1088585-80.2015.8.26.0100; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer. O autor, aposentado, requer manutenção no plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos, conforme artigo 31 da Lei 9656/98, alegando inclusão indevida em tabela exclusiva para inativos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) legalidade da contraprestação pecuniária exigida pela operadora do plano de saúde, especialmente diante da aplicação do critério de custeio por faixa etária; (ii) direito do autor à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, valor de mensalidade e reajustes praticados para os empregados da ativa. III.Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a operadora do plano de saúde é a destinatária final dos pagamentos e suportará os efeitos da sentença. 4. Incabível a tese de litisconsórcio passivo com a empresa Elevadores Atlas Schindler S.A., conforme Súmula 10 do Tribunal, que permite ao beneficiário acionar diretamente a operadora. 4. Aplicabilidade do tema 1034 do STJ ítem b funcionários ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, cabendo ao inativo o custeio integral (soma da sua cota parte e da cota parte do ex-empregador). IV.Dispositivo e Tese5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.Tese de julgamento:1. O artigo 31 da Lei 9.656/98 assegura ao aposentado a manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o pagamento integral. 2. A diferenciação de valores entre ativos e inativos é vedada, devendo ser garantida a paridade de tratamento. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 31. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.713.619, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.10.2018, DJe. 12.11.2018. TJSP; Apelação Cível 1171415-25.2023.8.26.0100; Rel. Vitor Frederico Kümpel; J. 10/11/2024. TJSP; Apelação Cível 1090375-21.2023.8.26.0100; Rel. Alcides Leopoldo; J. 17/09/2024. TJSP; Apelação Cível 1108616-77.2022.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; j.: 19/03/2024; TJSP; Apelação Cível 1058322-21.2022.8.26.0100; Relatora (a): Clara Maria Araújo Xavier j. 24/08/2023(TJSP; Apelação Cível 1037261-76.2023.8.26.0001; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Preliminares. Alegação de ilegitimidade passiva e formação de litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Aposentado. Manutenção como beneficiário de acordo com o art. 31 da lei nº 9.656/98. Sentença de procedência. Inclusão de fato superveniente. Cancelamento de contrato de plano coletivo pela ex-empregadora. Extinção do direito de permanência no plano com fulcro nos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98. Inteligência do artigo 26 da RN 279 da ANS. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1107109-47.2023.8.26.0100; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Pelo exposto, CONCEDO a tutela de urgência pretendida para determinar à ré a manutenção da autora no plano de saúde, após sua aposentadoria, nas mesmas condições dos funcionários da ativa, mediante pagamento da respectiva contraprestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A presente decisão servirá como ofício o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário, com urgência. Sem prejuízo de eventual tentativa de conciliação oportunamente, CITEM-SE e intime(m)-se o réu(s), para, querendo, contestar a ação, o que deve ser feito através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, ou do mandado, devidamente cumpridos, observadas as demais disposições do artigo 231 do CPC, pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

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Carlos Roberto Ortiz Nascimento x Mayra Kauffman

ID: 331119455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020381-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

MAYRA KAUFFMAN

Intimação

Advogados:

WANDYR DE ALMEIDA BUENO NETO

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THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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MARCOS HOKUMURA REIS

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GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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Processo 0020381-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1031787-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Roberto Ortiz Nascimento - Mayra Kauffman… Processo 0020381-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1031787-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Roberto Ortiz Nascimento - Mayra Kauffman - Vermillion I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Encaminho a decisão de fls. 432/436 para republicação, uma vez que o patrono da requerida não restou intimado, nos termos da certidão de fls. 437: "Vistos. Fls. 349/369: Trata-se de manifestação da executada sustentando, em suma, a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir de 13 junho de 2024, devido à ausência de intimação na pessoa de seu patrono (fls. 88/89). Requer, assim, a declaração de nulidade de todos os atos posteriores a 13/06/2024. Ainda, requer seja declarada ineficaz a penhora de ativos financeiros ocorrida em 22/04/2025, bem como da penhora do imóvel de matrícula nº 8842, deferida às fls. 344/345. Manifestação da terceira interessada às fls. 414/418. Manifestação do exequente às fls. 425/426. Decido. De início, observo que às fls. 87 foi requerido que todas as intimações oriundas do presente fossem feitas e endereçadas exclusivamente ao advogado Wandyr de Almeida Bueno Neto, OAB/SP n. 383.141, sob pena de nulidade. Nesse sentido, havendo pedido expresso de publicação exclusiva, cabível a análise de eventual nulidade, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento o nome de outro advogado, haja vista a possível configuração de cerceamento de defesa, nos termos do art. 236, § 1º, do CPC. Todavia, da leitura dos autos e de acordo com as alegações formuladas pela própria executada, é possível concluir que, a partir de 13/06/2024, os únicos atos processuais relevantes praticados (capazes de, em tese, prejudicar a devedora) foram a anotação de penhora no rosto dos autos às fls. 249, a intimação acerca da decisão que rejeitou a impugnação às fls. 280/283, o bloquei de ativos financeiros às fls. 325 e a decisão que deferiu a penhora de imóvel às fls. 344/345 que, segundo narrado no recurso, seria bem de família. Nessa medida, tem-se que a ausência de intimação regular da executada poderia configurar, a princípio, a nulidade alegada (art. 280 do CPC). Contudo, a concessão de nova oportunidade para manifestação é capaz de suprir eventual prejuízo a defesa da executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Questão não suscitada em Primeiro Grau - Matéria que, assim, não foi alegada perante o DD. Juízo a quo, tampouco foi objeto da r. decisão agravada - Recurso de agravo de instrumento que objetiva conferir às partes o duplo grau de jurisdição - Não conhecimento do recurso nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Alegação de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de julho de 2024 devido à ausência de intimação dos executados na pessoa de seu advogado constituído nos autos - Rejeição pela r. decisão agravada, com a reabertura do prazo para manifestação sobre a penhora realizada - Acerto - Concessão de nova oportunidade para manifestação sobre a constrição em questão - Vício sanado - Inexistência de efetivo prejuízo aos devedores - Art. 282, § 1º, do CPC - Pas de nullité sans grief - Executados que, ademais, após a r. decisão agravada, apresentaram impugnação à penhora debatida - Descabimento da pretensa declaração de nulidade - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 16ª Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110310-68.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nulidade Alegada falta de intimação do advogado dos executados após a sua constituição - Nulidade inexistente A decretação de nulidade de decisões judiciais dependeria do efetivo prejuízo, em consonância com o princípio "pas de nullité, sans grief" Apenas a decisão de indisponibilidade de valores de penhora online afetou o executado, mas não causou prejuízo algum tal ato de constrição diante do exercício diferido do contraditório (art. 854, § 3º, do CPC) - Prejuízo não demonstrado, de modo que não há nulidade sem prejuízo Precedentes Recurso negado. Suspensão da execução Descabimento Não caracterizada hipótese prevista no art. 921 do CPC, tendo em vista o descumprimento da transação pelos devedores Recurso negado. Recurso negado, prejudicados os embargos de declaração. (Agravo de Instrumento 2375134-86.2024.8.26.0000; Relator: Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2025). Portanto, concedo nova oportunidade para recurso contra as decisões de fls. 249 e 280/283. Em relação as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD realizadas, não há o que se falar em reabertura de prazo para manifestação, uma vez que não houve a constrição de quaisquer bens. Ainda, relação às decisões de fls. 310 e 344/345, passo a analisar a alegação de impenhorabilidade. Em relação a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 322/323, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". A regra visa proteger o mínimo existencial do devedor e de sua família, garantindo recursos básicos para subsistência digna. Não se desconhece a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade salarial admitida pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ, quando os proventos do empregado comportam redução sem prejuízo à sua subsistência. Todavia, este não é o caso dos autos. Analisando o extrato de fls. 377/390, é possível concluir que o valor bloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria depositado pelo INSS (fl. 381 e 410). Verifica-se, ainda, que o valor recebido pela executada se destina a sua subsistência básica como pessoa idosa. Portanto, deve aqui prevalecer a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC, uma vez que a aposentadoria da executada não pode ser reduzida sem prejuízo de seu sustento. Em relação à impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 8842 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, penhorado às fls. 344/345, observo que a Lei 8.009/90 estabelece em seu artigo 1º que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo nas exceções legais. O objetivo da norma é proteger o patrimônio mínimo necessário à dignidade da pessoa humana, assegurando o direito fundamental à moradia. No caso dos autos, não restou demonstrado documentalmente que o imóvel penhorado constitui o único bem imóvel da executada. Analisando a documentação acostada, verifica-se que na declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (documentos sigilosos), a executada declara possuir fração de dois imóveis. Além disso, afirmou que o imóvel se trata de sala comercial, estando alugado para terceiros. Portanto, não preenchido os requisitos, deixo de reconhecer a impenhorabilidade do bem, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, defiro o levantamento pela executada dos valores depositados às fls. 325, devendo providenciar a juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se." - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP), THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO (OAB 287709/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), WANDYR DE ALMEIDA BUENO NETO (OAB 383141/SP), MARCOS HOKUMURA REIS (OAB 192158/SP)

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R. S. D. C. x G. C. N.

ID: 276849093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142471-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. S. D. C.

Polo Passivo:

G. C. N.

Intimação

Advogados:

IRIS PEDROZO LIPPI

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FERNANDO FIDA

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FABIANA DOMINGUES CARDOSO

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ALOYSIO MARTINS PALITOT

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ADV: Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Fabiana Domingues Cardoso (OAB 189403/SP), Aloysio Martins Palitot (OAB 19056/ES) Processo 1142471-13.2023.8.26.0100 - Procedim… ADV: Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Fabiana Domingues Cardoso (OAB 189403/SP), Aloysio Martins Palitot (OAB 19056/ES) Processo 1142471-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. D. C. - Reqdo: G. C. N. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas ajuizada por R. S. D. C. em face de G. C. N., relativamente ao filho comum das partes, M. D. C., nascido em 12 de novembro de 2022, conforme certidão de nascimento de fls. 12. Por petição de fls. 87/91, a requerente informou que se mudou para a cidade de Fortaleza-CE, com o filho, por ter ingressado em concurso público, com posterior comprovação de residência juntado a fls. 100. A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou pela redistribuição do feito no caso de impossibilidade de composição entre as partes (fls. 105/106). O genitor/requerido, por petição de fls. 107/109, se manifestou pela impossibilidade de composição nos moldes requeridos pela autora e requereu a redistribuição do feito à Comarca de Fortaleza-CE. Verifico que, de fato, os documentos juntados aos autos demonstram que a criança reside com sua genitora em endereço vinculado à competência territorial da Comarca de Fortaleza - CE (fls. 100). No caso, pois, o foro competente é do domicílio da guardiã do filho incapaz, conforme dispõe o artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido na Súmula 383 do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como porque a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é absolutamente competente o foro do domicílio dos menores nas hipóteses em que se discute guarda e visitas (cf. E. STJ, CC 111130/SC, Relatora a Excelentíssima Senhora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011) Trata-se, aliás, de regra de competência absoluta, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, porque, como assentado, o pedido envolve regulamentação de guarda de menor. Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.490 - SP (2016/0337092-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SUMARÉ - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE ARARI - MA INTERES. : S DE J L C ADVOGADO : JAIR NUNES DE BARROS - SP123064 INTERES. : K J DA S C ADVOGADO : JEAN CARLO DE SOUZA E OUTRO (S) - SP292413 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) Saliente-se que, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, nos casos de disputa judicial a respeito de direitos e garantias positivados no ECA, a competência firma-se no sentido de atender, primordialmente, o interesse da criança e possui natureza absoluta. Confira-se: Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência (CC 111.130/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 1º/2/2011). Decerto, nas ações em que há disputa pela guarda de menores, preceitua o artigo 147 da Lei n. 8.069/1990 ser competente o Juízo do domicílio daquele que já a exerce regularmente, de forma a preservar o melhor interesse da criança. No caso dos autos, apesar de o pedido de regulamentação de guarda ter sido cumulado com o pedido de divórcio, persiste a necessidade de preservar o melhor interesse da criança. No mesmo sentido, preconiza a Súmula 383/STJ o que se segue: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Assim, em respeito ao princípio do melhor interesse do menor, é competente, no caso, o foro de seu domicílio provisório, isto é, o Juízo de Direito da Vara Única de Arari- MA, para julgamento e processamento do presente feito. (...) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Arari-MA, o suscitado. Dê-se ciência ao Juízo suscitado. Publique-se" Brasília, 10 de novembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (E. STJ - CC: 150490 SP 2016/0337092-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 20/11/2017) (destaques não originais). Ademais, o Princípio do Juízo Imediato consignado no preceito legal extraído do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), prepondera sobre as regras gerais de competência, conforme se depreende da transcrição, ipsis litteris, da ementa extraída de V. Acórdão prolatado pela Colenda Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência sob nº 134.471/PB, na qual ficou registrada claramente a atual interpretação do aludido dispositivo por parte daquele Colendo Tribunal: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTANTE. CONFLITO CONHECIDO. 1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.2. Entretanto, "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC". Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/2/2011).3. O caráter continuativo da relação jurídica alimentar, conjugado com a índole social da ação de alimentos, autoriza que se mitigue a regra da perpetuatio jurisdictionis.4. Atenta a essas circunstâncias, já decidiu esta colenda Corte Superior que o foro competente para a execução de alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando (art. 100, II, do CPC [de 1973]), mesmo na hipótese em que o título judicial exequendo seja oriundo de foro diverso. Nesse caso, a especialidade da norma insculpida no art. 100, II, do CPC[de 1973] prevalece sobre aquela prevista no art. 575, II, do mesmo diploma legal [de 1973]).5. Assim, se a mudança de domicílio do menor alimentando ocorrer durante o curso da ação de execução de alimentos, como ocorreu na hipótese, não parece razoável que, por aplicação rígida de regras de estabilidade da lide, de marcante relevância para outros casos, se afaste a possibilidade de mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis.6. Ademais, no caso em tela, o menor e a genitora se mudaram para o mesmo foro do domicílio do genitor, nada justificando a manutenção do curso da lide na comarca originária, nem mesmo o interesse do próprio alimentante.7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Cajazeiras B" (CC 134.471/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 03/08/2015). De mais a mais, é evidente que a tramitação do processo nesta Comarca de São Paulo não atenderá, na espécie, ao melhor interesse do menor, que reside na Comarca de Comarca de Fortaleza-CE, dificultando, assim, a produção das provas a se realizar. Ante o exposto, ACOLHO o parecer da douta Representante do Ministério Público (fls. 105/106), bem como o pedido formulado pelo genitor(fls. 107/109) para declinar da competência deste Juízo e DETERMINAR a REDISTRIBUIÇÃO, com urgência, dos presentes autos, assim como dos autos em apenso - Processo nº 1171467-21.2023.8.26.0100 - Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Fortaleza-CE, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Int.

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