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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Estela Maria Gomes Nagata

ID: 296306796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052223-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

ESTELA MARIA GOMES NAGATA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052223-64.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052223-64.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Estela Maria Gomes Nagata - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram parcial provimento ao recurso da corré Qualicorp e deram provimento ao recurso da corré Amil. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA CONTESTA A LEGALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS PELAS RÉS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, ALEGANDO ABUSIVIDADE E PLEITEANDO RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA APLICADOS PELAS RÉS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA É CONSIDERADA CONSUMIDORA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR SE OS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS DEFINIDOS PELO STJ, ESPECIALMENTE NOS TEMAS 952 E 1016.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ QUALICORP E PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ AMIL PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ATUARIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE DOS REAJUSTES COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A PROTEÇÃO CONSUMERISTA SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.568.244 RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 19.12.2016.STJ, RESP N. 1.715.798/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 08.04.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104294-77.2023.8.26.0100, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003050-69.2023.8.26.0306, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004184-66.2023.8.26.0360, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090813-47.2023.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Banco Daycoval S.A. x Gmu Comercio De Acos Ltda

ID: 314446564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151048-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

GMU COMERCIO DE ACOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUÍS SAURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRISTINA CAPOVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE C. C. N. GOMM SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1151048-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Gmu Comercio de Acos Ltda e outro - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Cópia desta d… Processo 1151048-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Gmu Comercio de Acos Ltda e outro - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo interessado à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização-CNSEG, SUSEP e PREVIC, a fim de informar a este Juízo sobre a existência de eventuais ativos financeiros de previdência privada e/ou seguros em nome do(s) executado(s) GMU COMÉRCIO DE AÇOS LTDA (CNPJ nº 08793369000100) e GUSTAVO MARTINELI URBINA (CPF nº 28131745805), e, em caso positivo, informar à qual fase correspondem, se à fase de aplicação ou à de pagamento dos benefícios previdenciários, procedendo-se ao imediato bloqueio dos valores até o limite do débito exequendo (R$ 293.274,76) e à transferência da importância a esta Vara, por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, devendo a resposta ser remetida com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (sp30cv@tjsp.jus.br). O interessado deve comprovar o protocolo nos autos em cinco dias. Com a providência, aguarde-se resposta por trinta dias. 2. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo interessado a (i) B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (BOLSA DE VALORES); (ii) CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP); e (iii) COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), a fim de informar a este Juízo sobre a existência de eventuais ativos financeiros de investimentos no Tesouro Direto, títulos privados de renda fixa do tipo LCI - Letra de Câmbio Imobiliário, LCA - Letra de Crédito do Agronegócio, CDB - Certificado de Depósito Bancário, COE - Certificado de Operações Estruturadas ou quaisquer outros investimentos financeiros em nome do(s) executado(s) GMU COMÉRCIO DE AÇOS LTDA (CNPJ nº 08793369000100) e GUSTAVO MARTINELI URBINA (CPF nº 28131745805), e, em caso positivo, procedendo-se ao imediato bloqueio dos valores até o limite do débito exequendo (R$ 293.274,76) e à transferência da importância a esta Vara, por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, devendo a resposta ser remetida com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (sp30cv@tjsp.jus.br). O interessado deve comprovar o protocolo nos autos em cinco dias. Com a providência, aguarde-se resposta por trinta dias. 3.2. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo interessado ao BACEN, a fim de informar a este Juízo sobre a existência de eventuais cotas de consórcio em nome do(s) executado(s) GMU COMÉRCIO DE AÇOS LTDA (CNPJ nº 08793369000100) e GUSTAVO MARTINELI URBINA (CPF nº 28131745805), e, em caso positivo, procedendo-se à sua penhora até o limite do débito exequendo (R$ 293.274,76), devendo a resposta ser remetida com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (sp30cv@tjsp.jus.br). O interessado deve comprovar o protocolo nos autos em cinco dias. Com a providência, aguarde-se resposta por trinta dias. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), TIAGO LUÍS SAURA (OAB 287925/SP), MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP), LILIANE DE C. C. N. GOMM SANTOS (OAB 18256/PR)

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Gatti E Takasu Clinica Odontologica Ltda x Caroline De Almeida Lopes

ID: 326482316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070247-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GATTI E TAKASU CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE DE ALMEIDA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA PINHEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070247-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070247-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gatti e Takasu Clinica Odontologica Ltda - Apelada: Caroline de Almeida Lopes - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRATOU PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO QUE APRESENTOU DEFEITOS, OCASIONANDO DORES E SANGRAMENTOS, SEM QUE A RÉ RESTITUÍSSE O VALOR PAGO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.800,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 6.000,00 POR DANOS MORAIS. A RÉ INTERPÔS RECURSO, POSTULANDO O PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERENDO O RETORNO DOS AUTOS AO D. JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, BEM COMO DA OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM VIRTUDE DA FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO DE APELAÇÃO FOI DECLARADO DESERTO, POIS A PARTE APELANTE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA COMPLEMENTAR O PREPARO, NÃO EFETUANDO O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. TAL INÉRCIA CONFIGURA DESERÇÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO. 2. A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICA-SE AO PRESENTE CASO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.059 DO C. STJ, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC.”. (V. 8461) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Pinheiro Campos (OAB: 382244/SP) - Heron Gustavo Santos Ribeiro (OAB: 81179/PR) - 4º andar

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Agaxtur Agencia De Viagens E Turismo Ltda. e outros x Marco Aurelio De Almeida Alves

ID: 332240281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176656-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGAXTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA CASTELO BRANCO FERNANDES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176656-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176656-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alitalia Linee Aeree Italiane - Apelante: Agaxtur Agencia de Viagens e Turismo Ltda. - Apelado: Marco Aurelio de Almeida Alves (Assistindo Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento à apelação da agência de turismo e parcial provimento à apelação da companhia aérea. V.U. - APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALTERAÇÃO DE DIA E HORÁRIO DE VOO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. RESPONSABILIDADE. AGÊNCIA DE TURISMO RÉ QUE SE LIMITOU A INTERMEDIAR A VENDA DAS PASSAGENS. ATIVIDADE EMPRESARIAL EM QUE NÃO SE VERIFICA A ASSUNÇÃO DOS RISCOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM SI, DE MODO A ATRAIR A RESPONSABILIDADE CIVIL PELAS CONSEQUÊNCIAS ORIUNDAS DE CANCELAMENTOS DE VOO, ATRASOS ETC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. QUESTÃO QUE CARACTERIZA TEMA DE MÉRITO, POIS QUE REPRESENTA O CERNE DO LITÍGIO TRAVADO ENTRE TAL PERSONAGEM E OS AUTORES. CONSEQUENTE PROCLAMAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO. 2. BEM PROCLAMADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA CORRÉ. RESERVA INICIAL DE PASSAGEM APONTANDO A COMPANHIA AÉREA ALITALIA COMO OPERADORA DO VOO E, ASSIM, NÃO DEIXANDO DÚVIDA DE QUE ESSA PERSONAGEM AINDA ENTÃO ATUAVA EM PARCERIA COM A ITA, QUE TERIA ADQUIRIDO PARTE DA CARTEIRA DE CLIENTES DA PRIMEIRA. 3. CANCELAMENTO DO VOO COMUNICADO COM A ANTECEDÊNCIA EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/2012 DA ANAC E REALOCAÇÃO ACEITA PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. INDEVIDAS, PORTANTO, AS VERBAS INDENIZATÓRIAS ORIUNDAS DESSE CANCELAMENTO. 4. APENAS DEVIDA INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO ADICIONAL REALIZADO EM FUNÇÃO DA AQUISIÇÃO DE ASSENTO “FRONT-SEAT” (R$ 313,60), E POR DANO MORAL, EM RAZÃO DO DESCONFORTO ORIUNDO DA FALTA DE FUNÇÃO DE RECLINAÇÃO EM UM DOS ASSENTOS, ARBITRADA ESTA NA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE R$ 2.000,00. 5. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO E PARCIALMENTE PROCEDENTE NO QUE CONCERNE À COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADES PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA REPARTIDAS EM PROPORÇÃO.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AGÊNCIA DE TURISMO E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB: 126046/SP) - Mariana Castelo Branco Fernandes de Mello (OAB: 482289/SP) - 3º Andar

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Magna De Lima Galvão x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 303695832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060448-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA DE LIMA GALVãO

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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MAGNA DE LIMA GALVÃO

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Processo 0060448-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1072187-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Magna de Lima Galvão - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica … Processo 0060448-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1072187-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Magna de Lima Galvão - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 03/04/2025, Fls. 26/29 e 42/44: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLÍNICA MÉDICA LTDA, CNPJ 08174461000192. Valor atualizado: R$ 1.187,57. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), MAGNA DE LIMA GALVÃO (OAB 365499/SP)

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Magna De Lima Galvão x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 303695864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060448-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA DE LIMA GALVãO

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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MAGNA DE LIMA GALVÃO

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Processo 0060448-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1072187-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Magna de Lima Galvão - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica … Processo 0060448-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1072187-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Magna de Lima Galvão - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 03/04/2025, Fls. 26/29 e 42/44: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLÍNICA MÉDICA LTDA, CNPJ 08174461000192. Valor atualizado: R$ 1.187,57. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), MAGNA DE LIMA GALVÃO (OAB 365499/SP)

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Carnes Panamby Ltda x Enel Brasil S.A

ID: 308167193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1181700-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARNES PANAMBY LTDA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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SAMIR CAPELLI NAMMUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181700-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181700-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carnes Panamby Ltda - Apelado: Enel Brasil S.a - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observações. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO EXCESSIVO. CONDUTA DESPROVIDA DE AVISO PRÉVIO E DE JUSTIFICATIVA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MATERIAL EMERGENTE E LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES RESPECTIVOS POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RESTOU EVIDENCIADO O FATO DE QUE HOUVE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM AVISO PRÉVIO E POR PERÍODO EXCESSIVO, SEM JUSTIFICATIVA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER CONTÍNUA E NÃO PODE SOFRER INTERRUPÇÕES, POIS CABE À CONCESSIONÁRIA MANTER EQUIPAMENTOS E PESSOAL ESPECIALIZADO PARA QUE HAJA MANUTENÇÃO DEVIDA, COMO FORMA DE EVITAR INTERRUPÇÕES OU MINORAR-LHE AS CONSEQUÊNCIAS, NÃO PERMITINDO QUE SE PROLONGUEM POR MUITO TEMPO. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA E A PROVA É FIRME NO SENTIDO DE IDENTIFICAR A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; INEXISTINDO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE. 2. EXISTINDO SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO ESTABELECIMENTO DEMANDANTE, INEGÁVEL SE APRESENTA O DIREITO DA RESPECTIVA REPARAÇÃO. O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, MAS NÃO SE TEM SUFICIENTES ELEMENTOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. ASSIM, HAVERÁ DE OCORRER A APURAÇÃO DEVIDA POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO. 3. TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, EMBORA SEJA INEGÁVEL A POSSIBILIDADE DE VIR A SOFRER DANO MORAL, ISSO SÓ SE CONFIGURA QUANDO AFETADA A HONRA OBJETIVA, OU SEJA, A DIVULGAÇÃO DE FATOS QUE ATINJAM A SUA IMAGEM. NO CASO EM EXAME, NÃO SE CARACTERIZOU ESSA SITUAÇÃO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE COGITAR DA REPARAÇÃO PLEITEADA A ESSE TÍTULO. 4. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samir Capelli Nammur (OAB: 194771/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Sav Nexoos Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Ldn Transportes E Cargas Ltda

ID: 293407863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095467-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

LDN TRANSPORTES E CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARATAISA MACHADO DOS SANTOS

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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LETÍCIA ALVES NETO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1095467-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Ldn Transportes e Cargas Ltda e outros - Vistos. Pa… Processo 1095467-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Ldn Transportes e Cargas Ltda e outros - Vistos. Para apreciação do pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente apresentar a respectiva certidão de matrícula, atualizada e dentro do prazo de validade. Adverte-se que não será deferida penhora com base em mera consulta ao registro imobiliário sem força de certidão, ou com base em certidão fora do prazo de validade. Se a certidão de matrícula atualizada já tiver sido juntada contemporaneamente ao pedido de penhora, bastará indicar as respectivas folhas dos autos onde ela se encontra. Além disso, a fim de viabilizar o correto aperfeiçoamento da penhora, notadamente dos atos relativos às intimações e ao registo da constrição, a parte exequente também deverá, na mesma oportunidade: (a) indicar se a penhora recairá sobre a integralidade (100%) ou fração ideal do imóvel. No último caso, deverá indicar qual é o percentual de titularidade do executado, bem como informar o nome e qualificação dos condôminos. (b) esclarecer se a penhora recairá sobre a propriedade, sobre a nua-propriedade (no caso de o imóvel ter sido dado em usufruto a terceiro) ou ainda sobre direitos do executado sobre o imóvel (no caso de direitos de compromissário comprador ou na hipótese de o imóvel ter sido alienado fiduciariamente a terceiro). No caso da penhora da nua-propriedade, deverá informar o nome e qualificação dos usufrutuários. No caso de penhora de direitos de compromissário comprador, deverá indicar o nome e a qualificação do compromitente vendedor. No caso de penhora de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, deverá indicar o nome e a qualificação do proprietário fiduciário. (c) informar se a parte executada que for titular do bem a ser penhorado é casada ou mantém união estável pública, devendo, em caso positivo, informar o nome e a qualificação do cônjuge ou companheiro, bem como o regime de bens. Além disso, deverá informar se o cônjuge ou companheiro está representado nos autos por advogado. (d) informar se o imóvel está gravado com hipoteca, devendo, em caso positivo, indicar o nome e a qualificação do credor hipotecário. (e) apresentar memória de cálculo da dívida atualizado até a data do pedido de penhora. (f) para fins de oportuno registro da penhora, indicar o advogado responsável, informando o seu e-mail e número de telefone para fins de recebimento das informações e comunicados emitidos pelo sistema eletrônico de penhora "on line" de imóveis. Adverte-se a parte exequente de que não será deferida a penhora sem o cumprimento integral de todas as determinações contidas nesta decisão. Além disso, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão quanto ao cumprimento dos itens precedentes ou se a penhora tiver de ser desfeita ou retificada por conta prestação de informações equivocadas, dando causa a nulidade, a parte exequente ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura causados a terceiros. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP), LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP), LETÍCIA ALVES NETO (OAB 477852/SP), LETÍCIA ALVES NETO (OAB 477852/SP), LETÍCIA ALVES NETO (OAB 477852/SP), MARATAISA MACHADO DOS SANTOS (OAB 29425/SC), LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), MARATAISA MACHADO DOS SANTOS (OAB 29425/SC), MARATAISA MACHADO DOS SANTOS (OAB 29425/SC)

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Aparecido Fortunato Mathias x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 327317520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014098-03.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FORTUNATO MATHIAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DESPACHO Nº 1014098-03.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014098-03.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Aparecido Fortunato Mathias (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Verifica-se que a discussão nestes autos não se refere ao contrato de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Gira em torno da responsabilidade extracontratual da concessionária de serviço público sobre danos causados ao autor por alegado retorno de esgoto em sua residência, ocasionado pela sobrecarga na rede coletora de esgoto da ré. O artigo 3º da Resolução nº 623/2013 fixa a competência das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público para: I.7 ações de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos: (...) b- extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, ressalvado o disposto no item III.15 do art. 5º desta Resolução. Mencionam-se, a propósito, os seguintes precedentes deste E. Tribunal, inclusive do C. Órgão Especial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO Ação proposta contra concessionária de serviço público por proprietários de imóvel invadido por refluxo de esgoto em dias de chuvas intensas Demanda inicialmente distribuída à 26ª Câmara de Direito Privado Declinação da competência Redistribuição à 13ª Câmara de Direito Público Ação cuja causa de pedir está relacionada a um ilícito extracontratual perpetrado no âmbito da prestação do serviço de coleta de esgoto Competência da Seção de Direito Público Art. 3º, inc. I.7, "b", da Resolução nº 623/13 Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARADA COMPETENTE A CÂMARA SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0045908-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Autora que requer a condenação de concessionária de serviço público ao pagamento de danos materiais e morais. Responsabilidade civil fundada em omissão na manutenção da rede pública de água e esgoto. Competência recursal de uma das Câmaras de Direito Público. Inteligência do art. 3º, inciso I, item I.7, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001801-56.2021.8.26.0079; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) COMPETÊNCIA RECURSAL. Demanda que versa sobre os danos decorrentes de refluxo de esgoto e falta de água. Pleito de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do Estado por ilícito extracontratual praticado pela prestadora de serviço público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos moldes do disposto no artigo 3º, inciso I.7, alínea "b", da Resolução nº. 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente. (TJSP; Apelação Cível 1166568-77.2023.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Não se conhece, pois, da apelação, diante da incompetência desta C. Câmara, e determina-se a remessa dos autos à distribuição a uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal. Apelação não conhecida. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Juan Victor Vargas x Jessica Madalena Rojas Ninaja Turismo (Nome Fantasia Cadena Turismo) e outros

ID: 331508708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104682-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUAN VICTOR VARGAS

Polo Passivo:

JESSICA MADALENA ROJAS NINAJA TURISMO (NOME FANTASIA CADENA TURISMO) MARCOS PAULO DE SOUZA TRANS CADENA VALQUIRIA APARECIDA RIBEIRO DALDEGAN

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA CELINA GIANTI DE SOUZA

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JULIANO DE ARAUJO MARRA

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EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ ALVES CUTLAC

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Processo 1104682-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juan Victor Vargas - Trans Cadena - - Jessica Madalena Rojas Ninaja Turismo (nome fantasia CADENA TUR… Processo 1104682-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juan Victor Vargas - Trans Cadena - - Jessica Madalena Rojas Ninaja Turismo (nome fantasia CADENA TURISMO) - - Marcos Paulo de Souza - - Valquiria Aparecida Ribeiro Daldegan - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito em viagem de ônibus, ocorrido em 16.12.2022, do qual resultaram lesões no autor que culminaram na amputação de seu braço esquerdo, proposta em face da proprietária do veiculo, do condutor, e demais responsáveis pela empresa de transporte, que reputa clandestina. 1. Acolho em parte a impugnação ao valor da causa. Com efeito, a estimativa de pensão deve observar a estimativa de vida média da população para o ano do sinistro, que no caso seria 75 anos para 2023. Assim, transcorreriam 38 anos até que o autor completasse essa idade (o mesmo valor em salários mínimos - ano 2023). No mais, considerando os valores usualmente concedidos a titulo de danos morais e estéticos, reduzo o valor da causa para estes pedidos para R$ 150.000,00 cada um. Assim, o valor da causa deve ser R$ 358.390,00. 2. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Valquiria Aparecida Ribeiro Daldegan, visto que a documentação apresentada (fls. 195/196) comprova a transferência do veículo a Asas Livres Agência de Viagens e Turismo (Atual Expresso Marpin Turismo Ltda), tendo sido realizada comunicação ao DETRAN-MG (fl. 186). Determino sua exclusão do polo passivo e sucumbência ao autor nas custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida. Concedo a gratuidade requerida à corre Valquíria ante a documentação apresentada, considerando o porte econômico da causa, inclusive. 3. No tocante a Jéssica Madalena Rojas Ninaja ME (Cadena Turismo) há pertinência subjetiva da lide, visto que o autor atribuiu a ela a realização da viagem, o que foi também foi corroborado por matéria jornalística referente ao mesmo acidente. 4. Remetam-se os autos ao Distribuidor para retificação do valor da causa no sistema. 5. Fixo como pontos controvertidos da causa: extensão dos danos materiais (gastos com tratamento médico, contratação de terceiros para cuidados pessoais, extravio de equipamento eletrônico); extensão da incapacidade laboral do autor; comprovação de seus ganhos mensais com ou sem vinculo empregatício; a realização do transporte pela TransCadena. A dinâmica do acidente não foi impugnada pela defesa. Para dirimi-los, pertinente a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da representante legal da empresa Jéssica Madalena Rojas Ninaja, ambas solicitadas pelo autor em sua especificação de provas. Apresentem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a produção de prova pericial médica. Oficie-se ao IMESC via portal. Após, tornem para designação de audiência de instrução e julgamento. 6. Para aferição da gratuidade processual à corré Jessica, deverá apresentar documentação idônea que a comprove (declaração de imposto de renda, extratos bancários). 7. Exclua-se TransCadena do polo passivo, pois ausente personalidade jurídica, tratando-se de nome fantasia da ME já incluída no polo passivo. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALVES CUTLAC (OAB 445419/SP), JULIANO DE ARAUJO MARRA (OAB 173211/SP), MARIA CELINA GIANTI DE SOUZA (OAB 176965/SP), EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 103473/MG), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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