Processo nº 1040600-13.2025.8.26.0053
ID: 278811494
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1040600-13.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Bárbara Cotta Marques (OAB 28510/ES) Processo 1040600-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Isabella Motta Paganelli - Vistos. O edital nº 01/2024 estabeleceu no Capítulo XVII - das Disposições Finais (fls. 73): "12.1. Demais editais, convocações, avisos e resultados do cert…
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