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Processo nº 1034977-24.2025.8.26.0002

ID: 278574296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034977-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IDALINA DOS SANTOS ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ALCANTARA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelle Alcantara Azevedo (OAB 217893/SP) Processo 1034977-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Idalina dos Santos Alves Vieira - Vistos. Recebo a petição de fls. 32/34 c… ADV: Michelle Alcantara Azevedo (OAB 217893/SP) Processo 1034977-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Idalina dos Santos Alves Vieira - Vistos. Recebo a petição de fls. 32/34 como aditamento à inicial, devendo a serventia retificar a autuação para incluir a fiadora no polo passivo da ação. Da tutela de evidencia. A autora requer seja concedida tutela antecipada para determinar o despejo dos requeridos, ao argumento de que depende do alugueres para sua subsistência, já que conta com 92 anos de idade e encontra-se acamada. Anoto que a tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Da análise dos autos verifica-se que a autora apresenta laudo médico que atesta seu estado frágil de saúde, sem, contudo, comprovar que sua subsistência depende do valor dos alugueres. Além disto, relevante destacar que o pedido de retomada do imóvel se baseia em denúncia vazia, conforme notificação de fl. 19, e não em razão de eventual inadimplência. Assim, apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após ampla dilação probatória. Do pedido liminar de despejo com base no art. 59 da lei de locações. A autora, conforme manifestação de fls. 32/34, vem aos autos comprovar a prestação da caução e ao mesmo tempo requerer a inclusão da fiadora no polo passivo da ação. Alega que apesar do contrato possuir garantia, como o locatário descumpre outras obrigações contratuais, e que diante da urgência da situação de saúde da autora, é possível a concessão da liminar de despejo. Relevante destacar que conforme estipula o art. 59, §1, IX da Lei de Locações, é possível ao locador pleitear o despejo em caráter liminar, independentemente da oitiva da parte contrária, desde que presentes dois requisitos: prestação da caução em juízo no valor equivalente a três meses de aluguel e que o contrato de locação seja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da Lei em questão. Pois bem, observa-se que o contrato avençado possui garantia, tanto que a demandante requereu a inclusão da fiadora no polo passivo da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR POR EXISTÊNCIA DE GARANTIA. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de despejo por falta de pagamento, em razão da ausência dos requisitos legais previstos no art. 59, § 1.º, IX, c/c art. 37 da Lei nº 8.245/1991. A agravante alega ausência de fiadora das obrigações contratuais, pleiteando a concessão da liminar. II. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de despejo por falta de pagamento, considerando a alegação de ausência de garantia contratual. III. Razões de Decidir: A decisão agravada está correta, pois o contrato de locação está garantido por fiança, conforme documento nos autos, não havendo comprovação da exoneração da garantia. O art. 59 da Lei nº 8.245/1991, exige requisitos específicos para a concessão da liminar de despejo, os quais não foram atendidos no caso em questão. IV. Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar de despejo por falta de pagamento exige a comprovação da ausência de garantias contratuais. 2. A manutenção de fiança inviabiliza a concessão da liminar. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2390719-81.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Recurso interposto pelo locatário/requerido contra respeitável decisão que concedeu liminar para desocupação do imóvel. Busca a revogação da liminar. Inconformismo do agravante acolhido. Contrato garantido por fiança (garantia pessoal - fidejussória). Ausência de fundamento para afastar a garantia por força de suposta alienação do imóvel indicado pelo fiador, ressalvada a inexistência de provas de ausência de patrimônio suficiente para garantir o cumprimento da obrigação assumida. Inviável a decretação de despejo liminar com base no disposto no artigo 59 § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Impossibilidade de deferimento da medida com fundamento em tutela de urgência, pois os requisitos não foram preenchidos. Ausência de urgência, pois o inadimplemento é antigo. Ordem de despejo que acarretaria perigo de irreversibilidade (artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Liminar revogada. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020989-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a parte requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos. Assim, que porque não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de evidência, quer porque não preenchidos os requisitos legais para ordem liminar de despejo com base no art. 59 da lei de locações, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para tanto, no prazo de quinze dias, deverá a autora promover o recolhimento da diligência do oficial de justiça para citação da fiadora. Sem prejuízo, expeça-se mandado para levantamento da caução, devendo a autora, em quinze dias, apresentar o formulário respectivo. Int.

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Processo nº 1055638-24.2025.8.26.0002

ID: 331617456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1055638-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EQUISPORT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LEME MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME PERRONI LA TERZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055638-24.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Equisport Importadora e Distribuidora de Equipamentos Esportivos Eireli - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1055638-24.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Equisport Importadora e Distribuidora de Equipamentos Esportivos Eireli - Vistos. Trata-se de ação de restituição de bem móvel com pedido de tutela de urgência que EQUISPORT DISTRIBUIDORA DE EQ ESPORTIVOS move em face de BIANCA MARCONDES DE CARVALHO FILIPPIM. Alega, em síntese, ser desenvolvedora de tecnologia de ponta, oferecendo equipamentos inteligentes integrados a uma plataforma exclusiva de treinamento personalizado. Narra que, em 01/12/2024, celebrou com a parte ré contrato de locação de dois equipamentos: (i) 1 (uma) Goper Smart Bike e (ii) 1 (um) Suporte de Celular Goper Bike, mediante pagamento mensal de R$ 139,00, por meio de cartão de crédito (doc. 01 - contrato). Afirma que os equipamentos foram entregues em 06/12/2024 e que, a partir de 17/03/2025, a parte ré deixou de realizar o pagamento das parcelas mensais pactuadas. O débito acumulado, até o momento, soma o montante de R$ 708,90. Diante da inadimplência, requer a concessão de medida liminar de reintegração de posse, independentemente da oitiva da parte contrária, para que seja determinada a devolução dos bens locados, no prazo máximo de 24 horas a contar do deferimento da medida, mediante cumprimento por oficial de justiça. Requer, ainda, que seja fixada multa diária, em caso de descumprimento, no valor mínimo de R$ 500,00. Para o deferimento liminar, na manutenção e reintegração de posse, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção de probabilidade de sucesso para o demandante, nos casos de turbação e/ou esbulho. Em juízo preliminar, estão ausentes os requisitos. Nos termos do artigo 561 do CPC incumbe ao autor provar a posse dos bens; a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse. Pelos documentos acostados, não se demonstrou a existência dos requisitos legais. O autor alega ter constituído a requerida em mora por meio de tentativas extrajudiciais de resgate dos bens. Todavia, embora tenha juntado aos autos cópia de notificação extrajudicial (fl. 18), não há comprovação de seu efetivo envio ou recebimento pela parte adversa, o que compromete a demonstração da ciência inequívoca da requerida quanto à mora e ao dever de restituição dos bens. Ademais, a documentação acostada aos autos, ainda que indique, em tese, a existência de relação contratual entre as partes e eventual inadimplemento por parte da requerida, possui caráter eminentemente unilateral, não sendo suficiente, por si só, para a caracterização do esbulho possessório alegado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comodato. Ação declaratória de resolução contratual c.c. cobrança de multa compensatória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na reintegração de posse de equipamentos cedidos em comodato e na abstenção do uso da marca "Ipiranga" pelo posto agravado. Descabimento do pedido. Acolhimento que eventualmente poderia inviabilizar resultado prático pretendido pelo autor. Descumprimento contratual alegado. Documentos unilaterais e ausência de contraditório. Cenário prematuro que demanda maior análise. Requisitos não comprovados de plano. Inteligência do art. 300 do CPC. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2186087-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025, grifou-se) Assim, havendo a necessidade de dilação probatória, com respeito ao contraditório, não se pode afirmar existir prova inequívoca que autorize a concessão da liminar. Isto posto, ausentes os requisitos para a concessão da medida, INDEFIRO a liminar pleiteada pelo autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se com as advertências legais (o prazo de contestação será de quinze dias, contados da juntada do mandado). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. // Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: JOÃO GUILHERME PERRONI LA TERZA (OAB 242609/SP), RICARDO LEME MENIN (OAB 196919/SP)

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Renan Vinicius Dos Santos Silva x Enel São Paulo

ID: 277595063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006265-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENAN VINICIUS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ENEL SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP), Diego de Moura Silvestrini (OAB 460286/SP) Processo 1006265-24.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP), Diego de Moura Silvestrini (OAB 460286/SP) Processo 1006265-24.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renan Vinicius dos Santos Silva - Reqdo: Enel São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alega o autor que sofreu corte de energia em sua residência sem motivo, pois suas faturas não apresentavam débitos. Por tal motivo, requer indenização por danos morais. A ré, por seu turno, alega que agiu em exercício regular de direito e requer a improcedência da ação. Sem razão, contudo. Em que pese as alegações em contestação, a ré não fez prova da existência de débitos que justificasse o corte havido, sendo de se observar que a instalação referida pela ré é distinta, restando evidenciado que a concessionária prestou serviço falho e o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados por conta desse tipo de situação. Diante do quadro fático, não se pode considerar o evento mero dissabor, corriqueiro na vida em sociedade. Configurado o dano moral, resta apenas o arbitramento do valor da indenização. Como é notório, a liquidação do dano moral é tarefa que cabe ao juiz, observado o princípio da razoabilidade. Não pode ser transformada em fonte de enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento do instituto. Partindo destas premissas e considerando as demais peculiaridades do caso, arbitra-se o valor da indenização por dano moral no total de R$ 2.000,00. Diante do exposto, pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor total de R$ 2.000,00, devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Torno definitiva a liminar proferida. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 1052146-24.2025.8.26.0002

ID: 324217110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052146-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1052146-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alex dos Santos - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a… Processo 1052146-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alex dos Santos - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial), e em Comarca diversa da de seu domicílio, quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Aliás, já se decidiu: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Benesse indeferida Mantença Autor que reside no Município Caçapava/SP e, tendo optado em propor a presente ação no Município de São Paulo/SP, importará, consequentemente, em gastos desnecessários de locomoção para apresentação de defesa, ante a renúncia ao foro privilegiado - Elementos de convicção a indicar que o recorrente não faz jus à benesse legal Agravo não provido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2011254-43.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Roque Antônio Mesquita, v.u., 02/08/2017) e Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformismo da autora deduzido no Recurso. Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que tem domicílio em Belo Horizonte, MG, exerce atividade remunerada e contratou banca particular de Advocacia para o patrocínio dos seus interesses. Presunção de pobreza elidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI 2160278-19.2015.8.26.0000, Relatora Deise Fajardo Nogueira Jacot, m.v., 25/08/2015) Também AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação cautelar de exibição de documentos - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Profissão definida (autônomo), contratação de advogado particular, acionamento fora de seu domicílio, e baixo valor da causa (R$ 9.000,00) a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero documento de enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova a confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2080909-73.2015.8.26.0000, Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, v.u., 23/09/2015, grifei) Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além do mais a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a parte autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1041476-24.2025.8.26.0002

ID: 332540557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041476-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. B. S. S. L. C. S. C. DA S. T. B. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA ALMEIDA ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041476-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.B.S.S. - - E.B.S.S. - - L.C.S.C.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 100/102, mas não os acolho, uma… Processo 1041476-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.B.S.S. - - E.B.S.S. - - L.C.S.C.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 100/102, mas não os acolho, uma vez que não entendo presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022, do Código de Processo Civil O alegado nos embargos implica na pretensão de mudar a decisão, o que somente poderá ser alvo, se for o caso, de recurso próprio, não se enquadrando o reclamo nas hipóteses previstas para os embargos de declaração. Nesse sentido: "Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência à luz do disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nº 1090233-27.2017.8.26.0100/50000 - Relator Desembargador João Pazine Neto V.U. - Julgado em 28/08/18) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração nº 2185106-11.2017.8.26.0000/50000 Relator Desembargador Coelho Mendes V.U. - Julgado em 28/08/18) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente emprestado à pretensão de manifesta irresignação com resultado do julgamento. Inadmissibilidade. Pronunciamento colegiado claro, abrangente e bem definido. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nº 1505545-76.2016.8.26.0014/50000 Relator Desembargador Bandeira Lins V.U. Julgado em 28/08/18). Ademais, vale ressaltar que o valor fixado corresponde a contribuição a ser realizada mensalmente pelo requerido e eventualmente dividida entre as infantes, não havendo que se falar em quantias individuais por requerente. Por fim, em que pese a irresignação da autora, verifico que sequer houve na exordial pedido de tutela de urgência para arbitramento de aluguel, prejudicando a sua análise em sede liminar. De todo modo, ante o pedido ora apresentado, indefiro a fixação de valor de locação pelo uso do imóvel, visto que a indenização pelo uso do bem comum deve ser pleiteado em ação própria, no Juízo Cível. Nesse sentido: "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Extinção sem resolução do mérito do pedido de extinção de condomínio e parcial procedência do pedido de arbitramento de aluguéis - Partes que se casaram pelo regime da separação de bens em 06/07/1991 e divorciaram-se em 18/06/2018, mediante homologação de acordo celebrado perante o CEJUSC local, no qual os divorciandos declararam que inexistiam bens a partilhar - Autor que alega a aquisição de um imóvel pelo casal na constância da união, ajuizando a presente ação - Hipótese de cumulação de pedidos - Exegese do art. 327, do CPC - Viabilidade da cumulação que depende do preenchimentos de alguns requisitos - Partilha posterior ao divórcio - Competência da Vara da Família e Sucessões em razão de sua acessoriedade em relação ao divórcio - Art. 61, do CPC c.c. art. 37, inc. I, alínea "a", do Código Judiciário - Hipótese de competência absoluta, inderrogável pela vontade das partes - Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Questões patrimoniais que devem tramitar perante a Vara Cível, a teor do art. 34, do Código Judiciário - Incompatibilidade de competências que inviabiliza a cumulação dos pedidos na mesma demanda - Partilha dos bens que constitui questão prejudicial, inviabilizando o julgamento dos demais pedidos - Indeferimento da petição inicial, por inépcia, que é de rigor, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, inc. I e § 1º, inc. IV, c.c. art. 485, inc. I, do CPC - Petição inicial indeferida. (TJSP; Apelação Cível 1022249-33.2021.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023 - grifei) "COMPETÊNCIA. Pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum. Matéria que é estranha ao Juízo de Família. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. Ausência de litispendência entre a ação de divórcio onde se decidiu a partilha e a presente demanda que visa o arbitramento de alugueis. Causa de pedir e pedidos distintos. Não cabimento de reunião dos processos para julgamento conjunto em função de eventual conexão, considerando que o processo anterior já foi julgado, e que a discussão sobre arbitramento de alugueis não é de competência da vara especializada. Sumula 235 do STJ. Preliminares afastadasnbsp CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Coproprietário que tem, em tese, direito de buscar o recebimento de valores pela fruição exclusiva do bem por um dos condôminos. Preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ré que impugnou os valores apresentados na petição inicial de forma genérica. Ausência de manifestação sobre as avaliações apresentadas em réplica. Preclusão. Preliminares afastadas. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Copropriedade que é incontroversa nos autos. Autor que faz jus ao recebimento de remuneração pela não fruição de sua parte ideal. Art.1319 do CPC. Precedentes do STJ. Fato do filho do casal residir no imóvel. Não afasta o uso exclusivo pela ré. Autor que apresentou três estimativas de aluguel. Ausência de impugnação pela ré. Mantido o valor fixado com base na média de valores apresentados pelo autor. Cabimento da condenação nas verbas de sucumbência, por não se tratar de jurisdição voluntária. Existência de contraditório. Inexistência de atos expropriatórios. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1006087-64.2017.8.26.0161; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017 - grifei) "1) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE COISA COMUM - COMPETÊNCIA - EMBORA TENDO QUE AVALIAR RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DO DIVÓRCIO E DE AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE AS PARTES, A MATÉRIA TRATADA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CIVIL, NÃO HAVENDO CUIDAR-SE DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - 2) APRECIAÇÃO FEITA PELA MAGISTRADA SOBRE PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO - AFASTAMENTO CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA PREJULGAMENTO - 3- ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE SE LINHTOU A REPORTAR-SE À DEFINIÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AVALIAÇÃO DA EXTENSÃO E DOS EFEITOS DAS AVENÇAS ENTRE AS PARTES E DAS DELIBERAÇÕES QUE AS APRECIARAM, QUE SERÁ OBJETO DE JUÍZO DE VALOR NO MOMENTO DO DESATE DA CONTROVÉRSIA - 4) INTERESSE - PRESENÇA PELA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DO CONDOMÍNIO NOS IMÓVEIS - 5) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PERTINÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DOS LUCROS ADVINDOS DAS LOCAÇÕES CUJOS CONTRATOS O AUTOR QUER CONHECER - 6) SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO QUE, APESAR DE LIAME COM PLEITOS DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS, VEICULA MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL - RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 9021629-77.2000.8.26.0000; Relator (a):Waldir de Souza José; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 15/06/2000 - grifei) Desta feita, rejeito os embargos apresentados, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: ÉRICA ALMEIDA ROCHA DE SOUZA (OAB 398435/SP), ÉRICA ALMEIDA ROCHA DE SOUZA (OAB 398435/SP), ÉRICA ALMEIDA ROCHA DE SOUZA (OAB 398435/SP)

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Processo nº 1044871-24.2025.8.26.0002

ID: 295725608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044871-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SALLES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1044871-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciana Salles Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar em tutela de urgência ajuizada p… Processo 1044871-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciana Salles Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar em tutela de urgência ajuizada por LUCIANA SALLES BARBOSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. No caso em exame, a alegação de hipossuficiência da parte autora, que tem presunção relativa de veracidade, restou infirmada por elementos concretos existentes nos autos. Considerando o valor da causa de R$ 6.315,02 e o valor do bem financiado (R$ 55.823,69), o valor da taxa judiciária é deveras inferior à quantia da parcela que a parte autora pagou por vários meses (R$ 1.177,72). Assim, se suportou o pagamento de tal parcela, consegue também pagar a taxa de distribuição, que representa menos da metade dessa quantia. A parte autora reside em Nova Iguaçu/RJ, distante centenas de quilômetros desta Capital, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pela consumidora de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que a consumidora pode arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes de sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. Títulos de crédito. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$ 4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faze presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189178-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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New Splash Confecções Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321119287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034880-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEW SPLASH CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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ADELIA DE JESUS SOARES

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Processo 1034880-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - New Splash Confecções Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de… Processo 1034880-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - New Splash Confecções Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por New Splash Confecções Ltda contra Telefonica Brasil S.A. Em síntese, alegou a autora que possui algumas linhas telefônicas ativas junto a requerida, no entanto, ao se deparar com o elevado valor nas contas de consumo, percebeu que foram contratadas 45 linhas telefônicas sem qualquer anuência expressa ou formal. Sustentou que as contratações e ativações destas linhas ocorreram de forma inadequada, pois foram realizadas por um funcionário junto a um vendedor da requerida, com intuito de alcançar as metas estabelecidas internamente, sem a anuência do sócio da autora. Informou que tentou solucionar o problema com a requerida solicitando o cancelamento das linhas indevidamente ativadas e a exclusão das cobranças indevidas, porém não obteve sucesso. Pediu que fosse determinada a suspensão da cobrança das referidas linhas telefônicas indevidamente contratadas, especificamente em relação às propostas S000000420887 e S000000801896, que fossem declaradas nulas as cobranças indevidas e das cláusulas contratuais que impõe multa, e que fosse determinado o abatimento dos valores pagos referente aos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2025. Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 81/96), onde alegou que a contratação é válida pela Teoria da Aparência, pois o funcionário da autora utilizou credenciais e dados corporativos para realizar a contratação, sendo que o aceite foi assinado digitalmente por THIAGO RAFAEL FARIA DA COSTA, sócio administrador da empresa autora. Afirmou que ao formalizar o contrato, não tinha, e nem poderia ter, conhecimento de eventuais limitações internas impostas ao funcionário da autora e que todos os elementos objetivos disponíveis (e-mail corporativo com indicação de função gerencial, domínio oficial da empresa e a assinatura digital do sócio administrador) indicavam a plena legitimidade da contratação. Sustentou ainda a validade das cláusulas contratuais, com aplicação de multa rescisória legítima e proporcional. Houve réplica (Fls. 148/156). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação de obrigação de fazer com o objetivo de cancelar linhas telefônicas indevidamente contratadas, reconhecer a nulidade de cobranças, bem como afastar a aplicação de cláusulas contratuais relativas à multa rescisória, com abatimento de valores pagos. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/9. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é admitida em favor do consumidor sempre que suas alegações forem verossímeis e houver hipossuficiência técnica. Todavia, tal inversão não exime o consumidor do dever de minimamente comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. A autora afirma que as ativações ocorreram sem sua anuência, por meio de funcionário da empresa em conluio com vendedor da requerida, com o objetivo de atingir metas comerciais. No entanto, não indicou quem teria sido o suposto responsável, não apresentou qualquer documento interno, como advertência, e-mail corporativo, rescisão de contrato de trabalho ou registro disciplinar que pudesse corroborar a alegação. A impugnação, portanto, é genérica e desprovida de qualquer prova mínima. Por outro lado, a requerida apresentou documentação quanto à regularidade da contratação, com uso da plataforma Clicksign, contendo assinatura eletrônica vinculada ao CPF do sócio Thiago Rafael Faria da Costa, geolocalização no momento da assinatura e verificação por token enviada ao e-mail corporativo da empresa autora. Esses elementos, embora não emitidos via certificado ICP-Brasil, atendem ao disposto no art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, sendo suficientes para atestar a integridade e autoria da assinatura eletrônica. Reconhece-se a validade de assinaturas eletrônicas fora da ICP-Brasil desde que empreguem meios de autenticação seguros e rastreáveis como no presente caso. O conjunto probatório, portanto, indica que a contratação das linhas foi realizada com aparência legítima de autorização, mediante documentos emitidos a partir de dados vinculados à própria empresa autora, razão pela qual se aplica ao caso, inclusive, a Teoria da Aparência, amplamente aceita para proteger terceiros de boa-fé que contratam com quem detém posição aparente de legitimidade negocial. Ressalte-se que eventuais falhas nos controles internos da autora, não podem ser imputadas à requerida, que agiu com boa-fé e de forma regular, não podendo ser responsabilizada por problemas organizacionais ou de governança interna da autora, sob pena de indevida transferência do risco da atividade empresarial. Dessa forma, inexistindo prova suficiente de fraude ou ausência de consentimento válido, não há como acolher os pedidos formulados, tampouco declarar nulas as cláusulas contratuais ou reconhecer abuso nas cobranças, que decorrem de contrato devidamente celebrado. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência condeno a autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ADELIA DE JESUS SOARES (OAB 220367/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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Processo nº 1019069-24.2025.8.26.0002

ID: 328381365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019069-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019069-24.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realizaçã… Processo 1019069-24.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 3. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 4. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via petrus, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 5. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. O art. 830 do CPC permite o arresto se não localizado o devedor. No caso, sequer houve tentativa de citação. Portanto, não cabe, por ora, arresto executivo. Também não é hipótese de arresto cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC), porquanto ausente prova de que a parte exequente, a quem sequer foi dada a oportunidade de pagamento em juízo, esteja dilapidando seu patrimônio ou se ocultando para frustrar a execução (TJSP; Agravo de Instrumento 2165554-26.2018.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). Ante o exposto, indefiro a liminar de arresto. 10. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Deborah De Oliveira Uemura x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 293497138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013179-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA

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DANILO FERREIRA GOMES

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Processo 0013179-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1001659-21.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0013179-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1001659-21.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Deborah de Oliveira Uemura - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação". (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça". Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO DE PAGAR Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA (OAB 109010/SP), DANILO FERREIRA GOMES (OAB 254508/SP), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP)

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Eduarda Vitorino Ferreira Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323131205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023531-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA VITORINO FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023531-24.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduarda Vitorino Ferreira Costa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado… Processo 1023531-24.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduarda Vitorino Ferreira Costa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, o pedido da parte autora comporta acolhimento. Senão, vejamos. No caso em tela, restou incontroverso o atraso do primeiro trecho do voo contratado pela autora (de Guarulhos SP para Recife PE), o que culminou com a perda do segundo trecho (de Recife PE para Natal RN), fazendo com que a requerente fosse transportada ao seu destino em transporte terrestre, chegando com 08 (oito) horas de atraso. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar sob o argumento de que a aeronave necessitou de manutenção não programada. Todavia, tal afirmação não lhe socorre, já que eventos desta natureza são previsíveis e se inserem dentro do risco de seu negócio. Ademais, é seu dever manter sua frota devidamente revisada, o que evitaria eventos da natureza como a presente. Com efeito, a responsabilidade da demandada, como fornecedora de serviços, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que a requerida deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos morais causados à requerente. Os danos morais restaram verificados no caso em tela, uma vez que o atraso na chegada da autora causou-lhe transtornos, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, chegando ao seu destino com 08 (oito) horas de atraso. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório. E para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa da autora. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, arbitro a indenização pelos danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Diante do exposto, julgo procedente a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO (OAB 483232/SP)

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