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Banco Safra S/A x Claudia Regina Kasper Zilio

ID: 314351315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099894-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA KASPER ZILIO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA SILVESTRE RITTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1099894-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Claudia Regina Kasper Zilio e outro - Vistos. Fls. 833/842: A executada apresentou Exceção de Pré-Ex… Processo 1099894-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Claudia Regina Kasper Zilio e outro - Vistos. Fls. 833/842: A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo. Ademais, sustentou a impenhorabilidade de suas cotas empresariais, ante a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC, bem como a impenhorabilidade do imóvel residencial por ser seu único imóvel, onde reside com os filhos. Manifestação da exequente às fls. 891/901. Decido. De início, não há que se falar em incompetência do Juízo, uma vez que o contrato celebrado entre as partes possui cláusula de eleição de foro elegendo a comarca de São Paulo como competente. A despeito de se tratar de contrato de adesão, não verifico nulidade em tal cláusula, já que, tramitando o feito em formato digital, não se configura impedimento ao acesso à justiça pelos embargantes. Nesse sentido: APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO. 1. Cláusula de eleição de foro válida. Relação empresarial que obsta a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro. Vulnerabilidade não comprovada. Processo digital. Ausência de prova de dificuldade ao exercício da ampla defesa. Art. 63, CPC; [...] (TJSP; Apelação Cível 1070549-09.2023.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Outrossim, a exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória. Nesse sentido, tem-se que tese de impenhorabilidade abarca matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão temporal, exceto se decida em momento anterior. Veja-se: *AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou exceção de pré-executividade, registrando preclusão temporal Tese de impenhorabilidade é matéria de ordem pública, não sujeitando a preclusão temporal, desde que não enfrentada anteriormente Precedentes - Recurso provido. *AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Justiça gratuita Pessoa física Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada Presunção relativa infirmada - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2264092-42.2018.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) Portanto, passo a análise das alegações de impenhorabilidade. Quanto à alegação de que o imóvel inscrito na matrícula n.º 7.857 do Ofício de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste/SC é bem de família, esta merece prosperar. Com efeito, a Lei 8.009/1990 prevê o seguinte: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma doart. 70 do Código Civil. Ocorre que é ônus do devedor comprovar os requisitos para a configuração do bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal dos executados em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de aplicação da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, diante da ausência de comprovação inequívoca de que o imóvel penhorado é utilizado como residência permanente do núcleo familiar. Prova documental limitada a contas de consumo e boleto condominial, incapaz de demonstrar, por si só, a destinação habitacional exclusiva. Divergência entre o endereço declarado em imposto de renda e o do imóvel penhorado. Existência de outros imóveis registrados em nome dos executados, sem documentação hábil que comprove a suposta alienação de parte deles. Ônus da prova não satisfeito. Precedentes deste E. TJ/SP. 3. RECURSO DESPROVIDO.[...] A proteção da impenhorabilidade legal exige não apenas a qualificação jurídica do imóvel como residencial, mas também a demonstração de que se trata do domicílio efetivo do núcleo familiar, sendo ônus do devedor a comprovação desses requisitos.(TJSP; Agravo de Instrumento não existe óbice à penhora de cotas sociais, que tem expressa previsão legal (art. 835, inciso IX, do CPC). -12.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). No caso, a executada trouxe aos autos a certidão atualizada de propriedade de imóveis, onde consta que este é seu único imóvel (fls. 847), faturas de IPTU (fls. 848/849), faturas de energia elétrica (fls. 850/871) e diversas compras realizadas pela sua filha e seu convivente com entrega destinada ao imóvel (fls. 872/880). Portanto, preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 8.009/1990, reconheço a impenhorabilidade do imóvel inscrito na matrícula n.º 7.857 do Ofício de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste/SC. Quanto à alegação de impenhorabilidade das cotas sociais da executada, não há o que se falar em desrespeito da ordem de preferência do art. 835 do CPC. Considerando que os bens penhorados até o momento se mostraram insuficientes para saldar o débito e não tendo a exequente indicado outros bens passíveis de penhora, não existe óbice à penhora de cotas sociais, que tem expressa previsão legal (art. 835, inciso IX, do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB 36935/SC)

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Processo nº 1036650-49.2025.8.11.0041

ID: 262423538

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036650-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ESTEVES SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036650-49.2025.8.11.0041 Autor: RAFAEL ESTEVES SOUZA Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO Rafael Esteves de Souza ajuizou ação de repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia Elétrica S/A, ambas qualificadas. O autor relata que é proprietário de um imóvel que ainda está em construção, localizado em condomínio nesta Capital, o qual possui 40 placas solares instaladas. Informa que apesar de a residência estar desabitada e da existência do sistema de geração própria de energia instalado com 40 placas solares, no mês de fevereiro de 2025 a ré passou a emitir faturas de energia elétrica com valores excessivamente elevados, destoando do histórico anterior. Afirma pagar entre R$ 91,51 e R$ 159,67, contudo, passou a ser cobrado em valores superiores a R$ 2.000,00. Sustenta que as tentativas administrativas de solução foram frustradas e a ré promoveu a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que acarretou a negativa de um financiamento bancário necessário para a continuidade da obra. Por receio de mais prejuízos, acabou pagando os valores cobrados. Alega ter contratado profissional de engenharia para vistoriar o imóvel e aparelho medidor, a fim de descobrir o que está acontecendo, oportunidade em que constatou erro no equipamento de medição de energia fornecido pela ré, que está registrando indevidamente a energia gerada como energia consumida. Diante disso, requer a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança, negativação ou interrupção do fornecimento de energia elétrica relativa às faturas emitidas a partir de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), até a conclusão da presente demanda. Instruiu a inicial com os documentos necessários. É o relatório. Decido. A pretensão almejada pelo autor diz respeito à concessão liminar da tutela provisória de urgência em caráter antecedente, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do Judiciário. Nesta análise de cognição sumária, verifica-se a possibilidade da concessão da tutela provisória de urgência requerida, eis que presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” In casu, o autor sustenta que passou a receber cobranças de valores exorbitantes, acima de R$ 2.000,00, a título de consumo de energia elétrica no imóvel de sua propriedade, que ainda está em construção e desabitado. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito, razão pela qual contratou profissional para emitir Relatório Técnico de vistoria e análise de consumo da residência, haja vista que possui usina de geração de energia elétrica própria. Com a vistoria, foi possível constatar que “o medidor está registrando toda a energia gerada como se fosse consumo ativo (código 03), não havendo qualquer registro de energia ativa injetada na rede (código 55).” (Id. 191540966). Diante dos fatos narrados, possível conceder a tutela de urgência para suspender as cobranças de faturas a partir do mês de maio e impedir que a ré efetue o corte no fornecimento de energia elétrica na UC do autor, tampouco de incluir o nome deste no banco de dados de proteção ao crédito, enquanto se discute a legitimidade do débito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATURA ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR - AMEAÇA DE SUSPENSÃO - VEDAÇÃO ENQUANTO PENDER A DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar que a concessionária se abstenha de efetuar o corte de energia na unidade consumidora, máxime porque não há certeza da legalidade do débito enquanto não for dirimida a controvérsia.” (N.U 1020730-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023. Negritei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE FATURAS – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PARA QUE A RÉ RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO AUTOR E SE ABSTENHA DE EFETUAR A SUA COBRANÇA – TEMA Nº 699 DO STJ (RESP 1.412.433) - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso presente, inobstante seja possível a suspensão dos serviços de energia elétrica nos casos de inadimplemento, não se afigura razoável suspender o fornecimento de energia elétrica quando existir discussão acerca da regularidade/legalidade da cobrança, principalmente, por dispor a agravante de outras vias para cobrar eventuais débitos de seus usuários. Ademais, nos autos de nº. 1003086-60.2017.811.0041, a discussão girou em torno das ilegalidades das faturas de junho a dezembro/2016, ao passo que nos autos de origem deste recurso, são as faturas de janeiro/2017 a maio/2022. Assim, levando em consideração que a Recorrida está discutindo a origem das faturas extras referente ao período de anormalidade, bem como a regularidade, ou não do consumo, tenho que, em princípio, está evidente a plausibilidade do direito invocado, o que confere probabilidade as alegações sustentadas na inicial.” (N.U 1000162-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024. Negritei.) Importante registrar que a medida é reversível a qualquer tempo. Posto isto, nos termos do art. 294 c/c art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança, negativação ou interrupção do fornecimento de energia elétrica da UC n. 6/4088523-8, relativa às faturas emitidas a partir de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), até a conclusão da presente demanda, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o cumprimento da liminar, considerando o disposto no art. 334 e §§, do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência, cujo link deverá ser posteriormente disponibilizado às partes. Com a designação do ato, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Patricia Navarro Vaccari x Danielle Reina Kurman

ID: 298350140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010511-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NAVARRO VACCARI

Polo Passivo:

DANIELLE REINA KURMAN

Intimação

Advogados:

ROBERTO TAUFIC RAMIA

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HUMBERTO JOSÉ DE ALMEIDA

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Processo 0010511-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1123271-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Patricia Navarro Vaccari - Danielle Reina Kurman e outro - Vistos… Processo 0010511-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1123271-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Patricia Navarro Vaccari - Danielle Reina Kurman e outro - Vistos. 1. Não se desconhece o início da implementação da plataforma SNIPER (Comunicado CG nº 394/2023 e Comunicado Conjunto nº 680/2022), tampouco a valiosa contribuição que aplicações da teoria dos grafos e ciências computacionais podem trazer em termos de efetividade processual (v.g., Contabilidade Forense e Grafos no Combate à Lavagem de Dinheiro, disponível em https://congressousp.fipecafi.org/anais/20UspInternational/ArtigosDownload/2205.pdf e Apostila SNIPER: Mapa de Relacionamentos não-sigilosos, pp. 6-7). No entanto, sua eficácia instrumental está inexoravelmente relacionada à densidade, amplitude e intercomunicabilidade entre os bancos de dados disponíveis, a partir dos quais o sistema, em certas condições, é capaz de construir uma representação gráfica das relações (arestas) entre determinados sujeitos (vértices). No momento atual, o Sistema SNIPER não está integrado às bases mais relevantes aos fins da execução cível (e.g. CCS-Bacen relacionamentos bancários; Sisbajud relacionamentos transacionais; CEP-CENSEC relacionamentos escriturais; CESDI relacionamentos sucessórios; Juntas Comerciais relacionamentos societários; SREI relacionamentos reais; MIDAS relacionamentos fiscais). Em conjunto com outros subsídios e a depender das ferramentas analíticas aplicadas, a conjugação dessas informações pode elucidar, por exemplo, identificação de efetivo beneficiário final, estruturas e/ou fluxos potencialmente desvalidos (abuso da personalidade jurídica art. 133, CPC) ou intermediários inoficiosos (art. 790, III, CPC). Parcela dessas informações reveste-se de sigilo legal, cuja consulta, se preenchidos os requisitos aplicáveis, ainda depende do acionamento de sistemas próprios à disposição do Juízo (Comunicado Conjunto 680/2022, item 3). Além disso, seus resultados são insuscetíveis, por ora, de limpeza, padronização e concatenação pelo sistema. À falta disso, os grafos produzidos pela ferramenta SNIPER contam com baixa valência e, por conseguinte, escassa utilidade prática. Os dados disponíveis atualmente são CPF/CNPJ da Receita Federal, dados eleitorais do TSE (se candidato a cargo eletivo), sanções administrativas da CGU, dados de embarcações pela ANAC e Tribunal Marítimo e dados processuais do CNJ, todos eles facilmente acessíveis independentemente de intervenção judicial. Em outras palavras, ressalvados os candidatos a cargo eletivo, os grafos resultantes, pelo momento, espelham essencialmente as informações do cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal que, de seu turno, padece de notória desatualização, por depender de autodeclaração pelo interessado mediante apresentação do ato societário anteriormente averbado pela Junta Comercial competente. Disso decorre a frequência nada insignificante de resultados do tipo falso-positivo e falso-negativo, demandando validação independente mediante consulta aos registros comerciais que exauriria ex ante o conteúdo informacional do grafo. Ante o exposto, indefiro, por ora, a pesquisa via SNIPER, sem prejuízo à oportuna reapreciação. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Conceição da Silva Danielle Reina Kurman Valor atualizado: R$ 6.530,98 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: HUMBERTO JOSÉ DE ALMEIDA (OAB 238898/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP)

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Patricia Navarro Vaccari x Danielle Reina Kurman

ID: 298371524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010511-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NAVARRO VACCARI

Polo Passivo:

DANIELLE REINA KURMAN

Intimação

Advogados:

ROBERTO TAUFIC RAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO JOSÉ DE ALMEIDA

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Processo 0010511-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1123271-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Patricia Navarro Vaccari - Danielle Reina Kurman e outro - Vistos… Processo 0010511-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1123271-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Patricia Navarro Vaccari - Danielle Reina Kurman e outro - Vistos. 1. Não se desconhece o início da implementação da plataforma SNIPER (Comunicado CG nº 394/2023 e Comunicado Conjunto nº 680/2022), tampouco a valiosa contribuição que aplicações da teoria dos grafos e ciências computacionais podem trazer em termos de efetividade processual (v.g., Contabilidade Forense e Grafos no Combate à Lavagem de Dinheiro, disponível em https://congressousp.fipecafi.org/anais/20UspInternational/ArtigosDownload/2205.pdf e Apostila SNIPER: Mapa de Relacionamentos não-sigilosos, pp. 6-7). No entanto, sua eficácia instrumental está inexoravelmente relacionada à densidade, amplitude e intercomunicabilidade entre os bancos de dados disponíveis, a partir dos quais o sistema, em certas condições, é capaz de construir uma representação gráfica das relações (arestas) entre determinados sujeitos (vértices). No momento atual, o Sistema SNIPER não está integrado às bases mais relevantes aos fins da execução cível (e.g. CCS-Bacen relacionamentos bancários; Sisbajud relacionamentos transacionais; CEP-CENSEC relacionamentos escriturais; CESDI relacionamentos sucessórios; Juntas Comerciais relacionamentos societários; SREI relacionamentos reais; MIDAS relacionamentos fiscais). Em conjunto com outros subsídios e a depender das ferramentas analíticas aplicadas, a conjugação dessas informações pode elucidar, por exemplo, identificação de efetivo beneficiário final, estruturas e/ou fluxos potencialmente desvalidos (abuso da personalidade jurídica art. 133, CPC) ou intermediários inoficiosos (art. 790, III, CPC). Parcela dessas informações reveste-se de sigilo legal, cuja consulta, se preenchidos os requisitos aplicáveis, ainda depende do acionamento de sistemas próprios à disposição do Juízo (Comunicado Conjunto 680/2022, item 3). Além disso, seus resultados são insuscetíveis, por ora, de limpeza, padronização e concatenação pelo sistema. À falta disso, os grafos produzidos pela ferramenta SNIPER contam com baixa valência e, por conseguinte, escassa utilidade prática. Os dados disponíveis atualmente são CPF/CNPJ da Receita Federal, dados eleitorais do TSE (se candidato a cargo eletivo), sanções administrativas da CGU, dados de embarcações pela ANAC e Tribunal Marítimo e dados processuais do CNJ, todos eles facilmente acessíveis independentemente de intervenção judicial. Em outras palavras, ressalvados os candidatos a cargo eletivo, os grafos resultantes, pelo momento, espelham essencialmente as informações do cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal que, de seu turno, padece de notória desatualização, por depender de autodeclaração pelo interessado mediante apresentação do ato societário anteriormente averbado pela Junta Comercial competente. Disso decorre a frequência nada insignificante de resultados do tipo falso-positivo e falso-negativo, demandando validação independente mediante consulta aos registros comerciais que exauriria ex ante o conteúdo informacional do grafo. Ante o exposto, indefiro, por ora, a pesquisa via SNIPER, sem prejuízo à oportuna reapreciação. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Conceição da Silva Danielle Reina Kurman Valor atualizado: R$ 6.530,98 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: HUMBERTO JOSÉ DE ALMEIDA (OAB 238898/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP)

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Pamella De Freitas Mendes Gaia x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 294124868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027084-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Processo 0027084-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1014922-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pamella de Freitas Mendes Gaia - Amil Assistência Médica Internacional L… Processo 0027084-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1014922-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pamella de Freitas Mendes Gaia - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Rec Ss Clinicas Empreendimentos S.A. x Eduardo Stelio Naccache Menezes e outros

ID: 327169788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1115705-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REC SS CLINICAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO STELIO NACCACHE MENEZES KRONOS ENGENHARIA E PARTICIPAçõES LTDA. LUíS MARCELLO DE MOURA PESSOA JUNIOR MARCELO SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO LIVOVSCHI

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PAULO EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA BONILHA

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GUSTAVO TONELLI

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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Processo 1115705-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rec Ss Clinicas Empreendimentos S.a. - Kronos Engenharia e Participações Ltda. - - Luís Marcello de Moura Pessoa… Processo 1115705-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rec Ss Clinicas Empreendimentos S.a. - Kronos Engenharia e Participações Ltda. - - Luís Marcello de Moura Pessoa Junior - - Eduardo Stelio Naccache Menezes - - Marcelo Silva de Souza e outros - Vistos. Foram bloqueados via Sisbajud: (a) R$ 25.691,25 (fls. 248); (b) R$ 244,87 (250); R$ 81,87 (fls. 254) ; (c) R$ 6.373,29 (fls. 379) ; (d) R$ 7.388,95 (fls. 380); (e) R$ 19,53 (fls. 915). Destes valores somente foram transferidos para conta judicial: R$ 6.373,29 (fls. 379) e R$ 7.388,95 (fls. 380), conforme extrato de fls. 941/942, que deverão ser levantados em favor do exequente, conforme formulário a fls. 932/933, devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Providencie a Serventia, pois, a transferência dos demais valores. Após, expeça-se MLE em favor do exequente, que deverá fornecer outro formulário. Fls. 922/923: reitera a exequente a apreciação dos pedidos formulados a fls. 720/738, em conformidade com o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2385190-81.2024.8.26.0000, que deu provimento ao recurso para determinar a efetivação das medidas constritivas pleiteada (fls. 924/930). Passo, pois, à análise dos pedidos de constrição apresentados às fls. 720/738, conforme itens lá elencados: I.1) conversão em penhora dos valores bloqueados em contas da KRONOS: defiro a conversão do arresto em penhora e autorizo seu levantamento conforme acima. I.2) impugnação ao pedido de justiça gratuita da executada KRONOS: o pedido de justiça gratuita formulado a fls. 684/711 está amparado somente em extratos bancários. Porém, no caso das pessoas jurídicas é imprescindível a demonstração concreta da incapacidade financeira, mediante documentação contábil idônea, como o balanço patrimonial atualizado, demonstração de resultados do exercício (DRE), declarações fiscais recentes (ECF ou IRPJ) e outros documentos que evidenciem a real situação patrimonial e financeira da empresa. Assim, ausente documentação hábil, indefiro o benefício da justiça gratuita. II) Novo pedido de penhora on line em nome dos executados: apresente o exequente os cálculos atualizados e recolha as custas para penhora on line. III) penhora de de 15% do faturamento da executada KRONOS até o valor do débito de R$ 623.285,35: nos termos do acórdão, tomo por termo a PENHORA de 15% do faturamento da executada KRONOS ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 24.233.646/0001-87. Intime-se-a para que no prazo de 30 dias demonstre nos autos os valores efetivamente faturados, depositando o percentual penhorado. IV) conversão em penhora dos valores bloqueados em contas do executado MARCELO SILVA SOUZA e sua intimação, na pessoa de seu procurador, para prestar informações sobre o fundo de investimento junto ao banco Itaú, bem como indicar bens à penhora: Converto em penhora os valores bloqueados em nome do executado MARCELO SILVA SOUZA e determino seu levantamento, conforme acima decidido. Intime-se o executado MARCELO SILVA SOUZA, na pessoa de seu procurador constituído, via DJE, para que preste informações acerca do fundo de investimento no banco Itaú. V) penhora de bens em nome do executado LUIS MARCELO DE MOURA PESSOA JÚNIOR: O pedido de penhora do Título do CLUBE ESPORTE PINHEIROS já foi deferido a fls. 816/817. Oficie-se, pois, ao CLUBE ESPORTE PINHEIROS, para que informe se o executado LUIS MARCELLO DE MOURA PESSOA JÚNIOR, RG 7.623.950, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob no 064.531.458-71, ainda possui o título e, em caso positivo, que seja bloqueados para fins de penhora. Servirá esta decisão de oficio a ser encaminhado pelo exequente. Respostas no e-mail upj26a30cv@tjsp.jus.Br, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao crédito de mútuo, o pedido foi analisado a fls. 816/817, ante a noticia de quitação do empréstimo. O pedido de penhora de usufruto de 25% de imóvel localizado em Piracaia/SP também já foi analisado a fls. 816/817 e indeferido. VI - penhora de crédito do executado EDUARDO STELIO NACCACHE MENEZES com a empresa Athol Participações Ltda. no valor de R$ 409.997,16 (fls. 632): nos termos do v. Acórdão, tomo por termo a PENHORA sobre o crédito de EDUARDO STELIONACCACHE MENEZES, RG 9.581.461-9, CPF/ME sob no 0140161.918-01, junto à empresa Athol Participações Ltda. no valor de R$ 409.997,16. Servirá esta decisão de oficio a ser encaminhado pelo exequente. Respostas no e-mail upj26a30cv@tjsp.jus.Br, no prazo de 15 (quinze) dias. VII - penhora de bens em nome do executado DANIEL PRADO GISPERT: tomo por termo a PENHORA sobre as cotas sociais do executado DANIEL PRADO GISPERT junto à empresa Magma Consultoria e Participações Ltda, CNPJ 37.557.323/0001-90. Averbe-se junto à JUCESP, servindo esta decisão de oficio a ser encaminhado pelo exequente. Respostas no e-mail upj26a30cv@tjsp.jus.Br, no prazo de 15 (quinze) dias. Tomo por termo a penhora sobre os direitos do executado DANIEL PRADO GISPERT sobre sua cota parte comercial do imóvel localizado na Alameda América, nº 365, Apto. 102, Torre Valverde, Alphaville, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06543-315, objeto da matricula 160.237 do Registro de Imóveis da Comarca de Barueri/SP (matrícula a fls. 753/757). Servirá esta decisão como TERMO DE PENHORA. Averbe-se via ARISP. Intime-se a co-coproprietária e o credor fiduciário. VIII - penhoras em bens de RICARDO AUGUSTO TOSCANI: tomo por termo a penhora sobre: (a) Cotas de consórcio do executado RICARDO AUGUSTO TOSCANI, RG 17.732.023-0, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob no 145.134.438-47 junto ao Banco Itaú Administradora de Consórcios, no valor de R$ 63.194,51 (fls. 653). (b) prêmios acumulados em Vida Gerador de Benefício Livre, VGBL, junto à Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.AVGBL, no valor de R$ 101.578,19 (fls. 653). (c) ações ordinárias da empresa Gafisa S.A, no valor de R$ 5.990,00 (fls. 651); Servirá esta decisão de oficio ao ITAÚ, ZURICH e BMF, a ser encaminhado pelo exequente, para averbação da penhora e bloqueio dos valores. Respostas no e-mail upj26a30cv@tjsp.jus.Br, no prazo de 15 (quinze) dias. O pedido de penhora de pró-labore foi analisado a fls. 816/817. Tomo por termo a penhora sobre o imóvel localizado na Rua Gonçalo da Cunha, nº 43, apto. 23, Bairro Chácara Inglesa, São Paulo/SP, CEP 04140-040, matrícula 220.160 (certidão a fls. 759/760). Tratando-se de bem indivisível, a penhora incidirá sobre a integralidade do bem, observando-se que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem e que, é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, nos termos do art. 843, caput e §1º do Código de Processo Civil. Averbe-se via ARISP. Intime-se a co-proprietária. - ADV: SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), PAULO EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 242666/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), GUSTAVO TONELLI (OAB 375479/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP)

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Processo nº 1047223-20.2023.8.26.0100

ID: 335082452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047223-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047223-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação Ltda - Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, determino o prosseguimento do… Processo 1047223-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação Ltda - Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, determino o prosseguimento do feito. Valor: R$1.842,13, atualizado em 01/04/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Iago Rocha Leite Valor atualizado: R$ 1.842,13 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1047223-20.2023.8.26.0100

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047223-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

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RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1047223-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação Ltda - Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, determino o prosseguimento do… Processo 1047223-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação Ltda - Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, determino o prosseguimento do feito. Valor: R$1.842,13, atualizado em 01/04/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Iago Rocha Leite Valor atualizado: R$ 1.842,13 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 5187763-78.2025.8.21.7000

ID: 322930218

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187763-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

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VON SALTIEL ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

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GERMANO GOMES VON SALTIEL

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

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GUILHERME GOMES NOZARI

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GUILHERME CAPRARA

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Agravo de Instrumento Nº 5187763-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRAR… Agravo de Instrumento Nº 5187763-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES NOZARI (OAB RS082111) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) AGRAVANTE : METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES NOZARI (OAB RS082111) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) DESPACHO/DECISÃO 1. B. V. TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. interpõem recurso de agravo de instrumento da decisão (evento 690) proferida nos autos do processo de recuperação judicial, constando o seguinte dispositivo: Evento 537 - embargos de declaração das recuperandas . Frente a decisão que está no evento 469, especificamente item 8, as recuperandas ingressam com embargos declaratórios. Referem que a decisão se ateve apenas à questão da concursalidade/extraconcursalidade dos créditos que ensejaram bloqueios nas suas contas por ordem de outro Juízo, quando o ponto a ser considerado seria a essencialidade dos valores constritos e a competência do Juízo da recuperação para decidir sobre atos expropriatórios de seus bens. Pede sejam acolhidos os embargos e a emissão de ordem de desbloqueio dos valores constritos na execução nº 1014583-27.2024.8.26.00100, da 30ª Vara de São Paulo - SP. Na mesma oportunidade as recuperandas se insurgem quanto ao bloqueio de dinheiro determinado na execução nº 1025625-73.2024.8.26.0100, proposta pelo Banco Votorantim e que tramita na 42ª Vara Cível de São Paulo - SP. Novamente, trata-se de bem essencial e compete ao Juízo da recuperação judicial a disposição acerca das constrições no patrimônio das recuperandas. Cabe dizer que o crédito do Banco Votorantim SA é extraconcursal; decorre da cédula de crédito bancário nº 10337499 e assim foi reconhecido na impugnação nº 5023479-2024.8.21.0022. Isso está julgado. A integralidade do crédito não se submete à recuperação. Dinheiro não é bem essencial à atividade, na posição consolidada no STJ, porfio; portanto, eventual constrição não se submete ao crivo do Juízo da recuperação. Para efeito de suprir a omissão apontada, reporto-me integralmente à fundamentação com que solvidos os embargos declaratórios manifestados pelo Ministério Público, ( evento 541, DOC1 ), especificamente o item 7, que ora reitero. Assim sendo, indefiro a liberação dos valores bloqueados nas contas das recuperandas. Opostos embargos de declaração pela parte agravante (evento 729), foram rejeitados (evento 805). Afirma que as execuções nº 1165951-20.2023.8.26.0100/SP, em favor do Banco Pine S.A. e nº 1014583-27.2024.8.26.0100/SP, em favor do Banco ABC Brasil S.A., estão indevidamente constringindo ativos financeiros genéricos (dinheiro em conta corrente), em vez de se voltarem contra os bens específicos dados em garantia fiduciária, o que contraria as disposições da Lei nº 11.101/2005 e a ordem de penhora estabelecida no artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Aduz que a extraconcursalidade do crédito, reconhecida com base no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, não confere ao credor fiduciário um salvo-conduto para executar quaisquer bens do patrimônio da recuperanda. Alega que a satisfação do crédito deve ocorrer exclusivamente por meio da excussão da garantia contratualmente prevista, ou seja, dos direitos creditórios cedidos fiduciariamente. Argumentam que, se não existem valores a serem executados nos títulos cedidos em garantia (ou seja, se a garantia não foi "performada"), o crédito perde sua natureza extraconcursal e deve ser classificado como quirografário (Classe III), submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial. Aduzem que a busca por outros ativos da devedora, para as Agravantes, representa uma renúncia tácita à garantia e viola o princípio da par conditio creditarem . Invocam o disposto no artigo 835, § 3º, do CPC, que estabelece que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair primeiramente sobre a coisa dada em garantia, assim como o Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual o saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial. Alega que o juízo da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre o patrimônio das empresas em soerguimento e para controlar os atos de constrição, em respeito ao princípio da preservação da empresa. Afirmam ser evidente que os credores não possuem garantias fiduciárias performadas para cobrir a totalidade de seus créditos, tanto que recorreram a atos expropriatórios sobre bens genéricos. Salientam que a controvérsia sobre a natureza do crédito e a abrangência da garantia deveria ter sido dirimida pelo juízo recuperacional, o que não ocorreu, configurando omissão e violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, especialmente porquanto a matéria foi objeto dos embargos de declaração. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. 2. É incontroverso o fato de que os créditos objeto do recurso, referentes às execuções nº 1165951-20.2023.8.26.0100/SP, em favor do Banco Pine S.A. e nº 1014583-27.2024.8.26.0100/SP, em favor do Banco ABC Brasil S.A., já tiveram reconhecida a respectiva extraconcursalidade, residindo a controvérsia no fato de que nas ações executivas estão sendo autorizadas a penhora e levantamento de valores apreendidos em contas bancárias das Recuperandas, em vez de executar as garantias fiduciárias previstas contratualmente. Referem as recuperandas que, considerando o reconhecimento da extraconcursalidade em face de garantia fiduciária, a quitação do crédito deve se dar por meio da execução apenas dos valores cedidos como garantia (execução dos direitos creditórios cedidos), não autorizando que as exequentes recorram a todo e qualquer ativo das recuperandas para satisfação de seu crédito. Contudo, cuidando-se de crédito extraconcursal, a Lei nº 11.101/05 nada impede que o credor busque a satisfação do valor contemplado no título pela via executiva, ressalvada apenas a competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre os bens reputados essenciais. Vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial . [grifei] A competência do juízo recuperacional nesse aspecto é restritiva, ou seja, ainda que se trate de dinheiro - bem não expressamente incorporado no título como objeto da garantia fiduciária - ou mesmo em se tratando de crédito a ser performado, o juízo somente pode obstar a retirada de bem reputado essencial à atividade empresarial. E a esse propósito, observa-se que os valores pertencentes às recuperandas em pecúnia não são considerados bens de capital, conforme orientação jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. BEM CONSTRITO (PECÚNIA) QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE "BEM DE CAPITAL". RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, após a vigência da Lei 14.112/20, a competência do juízo recuperacional para sobrestar ato constritivo realizado em execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.206.600/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) [grifei] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) [grifei] Assim, tratando-se de crédito integralmente extraconcursal, bem como descabida a declaração de essencialidade sobre valores em dinheiro, descabe ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a prioridade a que alude o artigo 835, § 3º, do CPC, para fins de evitar a constrição sobre valores em dinheiro sob o argumento de que primeiramente deveria incidir sobre o bem dado em garantia. 3. Face ao exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se o agravado bem como o Administrador Judicial. Após, vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para julgamento.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 280159234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087672-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lauro Vieira Gomes Junior (OAB 117069/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1087672-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: EL… ADV: Lauro Vieira Gomes Junior (OAB 117069/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1087672-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Tokio Marine Seguradora S.A em face de Neoenergia Elktro. Em inicial, às fls. 1/33, aduz, preliminarmente, pela legitimidade ativa da seguradora, bem como pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Em soma, narra que os seus segurados sofreram prejuízos e fizeram uso do contrato de seguro firmado. Nesse contexto, firmou os seguintes contratos com os segurados: i) Apólice: 160 1096724; sinistro: 31016012213; data do sinistro: 06/02/2023; valor do desembolso: R$ 1.550,00; e II) Apólice: 140 6249947; sinistro: 31014012834; data do sinistro: 04/03/2023; valor do desembolso: R$ 2.310,72). Alega que o contrato de seguro prestava a cobertura contra danos elétricos. Afirma que a ré é prestadora de serviços na área de fornecimento de energia elétrica, na qualidade de concessionária, assumindo a responsabilidade objetiva em fornecer energia elétrica aos consumidores. Defende que as instalações elétricas da unidade consumidora do segurado sempre se encontraram em perfeito estado de conservação e uso para o recebimento da energia elétrica contratada. Aduz que houve falha no fornecimento do serviço, oscilações na rede de fornecimento de energia elétrica, bem como que a ré adotou conduta negligente em não realizar atos preventivos aos riscos inerentes da atividade. Narra que realizou análise técnica e laudo técnico especializado, constatando que existiu a falha do serviço por parte da ré. Assim, requer seja julgado procedente os pedidos autorais para condenar a ré ao pagamento, no valor de R$ 3.860,72. Citação da requerida, a fl. 172. Em contestação, às fls. 173/196, alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir do requerente. Alega que os contratos de seguro firmados pela autora com seus segurados são superficiais na descrição do dano elétrico passível de ressarcimento, e nem mesmo são relacionados na apólice quais os bens estariam segurados. Acrescenta que obrigar a concessionária a ressarcir a seguradora o valor que ressarciu ao seu segurado, em sinistro decorrente de dano elétrico, seria ignorar a comprovação de nexo causal. Afirma que os documentos que instruem a inicial referem-se tão somente a dados das partes e a indicação dos dados bancários, sem que tenha havido a ratificação acerca do pagamento efetivado pela seguradora ao segurado. Nesse sentido, aduz que a autora não comprova o desembolso dos valores aqui almejados. A requerida afirma que, conforme os laudos juntados pela mesma, não houve perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora do segurado da autora, na data em que o suposto dano ocorreu. Narra que a autora não comprova qualquer indício de prova de que a concessionária tenha empreendido ação para causar os alegados danos. Por fim, pugna-se pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 325/373 Às fls. 383/384, o requerido afirma que não há nos autos qualquer evidência de que a queima dos componentes eletrônicos do segurado tenha derivado da descarga de energia elétrica e nem a parte autora comprova que houve oscilação de energia na data apontada. Em soma, requer a produção de prova pericial nos equipamentos descritos pela autora em exordial, devendo a mesma apresentá-los em Juízo. Às fls. 385/397, a requerente afirma que a ré não atende o Módulo 9 do PRODIST, conforme citado no art. 611, da Resolução Normativa 1.000 da ANEEL de 2021. Nesse sentido, aduz que a requerida trouxe aos autos documentos diversos do relatório de funcionamento da sua rede, omitindo seus relatórios para dificultar a comprovação do nexo de causalidade. É o relatório. A ausência de prévia reclamação administrativa não configura a inexistência de pretensão resistida. Isso porque o exercício do direito de ação por parte da autora prescinde da prévia reclamação administrativa, bem como do seus esgotamento, não sendo este um pressuposto necessário para o ingresso da demanda judicial. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: Se houve falha na prestação de serviço pela ré; Em caso positivo, se há nexo causal entre a falha no serviço e os danos descritos no sinistro; e Se houve culpa exclusiva de terceiro para a ocorrência dos danos. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora se sub-roga nos direitos dos seus segurados (arts. 786 e 349 do CC), estes que são consumidores dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a pessoa segurada a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência informacional da parte autora, sendo de rigor a inversão. Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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