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"1036655-52.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 110 de 118

Estado De São Paulo e outros x Plinio Ribeiro Machado Junior

ID: 314078003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1056734-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

PLINIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE PERES SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIA RUBIA GIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056734-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056734-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Plinio Ribeiro Machado Junior - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEDELEGADO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE, BUSCA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR ESTAR LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, COM BASE NO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE O CARGO OCUPADO E A FUNÇÃO EXERCIDA EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, SEM DESIGNAÇÃO FORMAL PARA CARGO DE CHEFIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79, EM SEU ARTIGO 33, ASSEGURA AO DELEGADO DE POLÍCIA O DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS QUANDO EM EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CATEGORIA SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DE OCUPAR CARGO DE CHEFIA.4. AS PROVAS INDICAM QUE O AUTOR EXERCEU FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, JUSTIFICANDO O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DELEGADO DE POLÍCIA TEM DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA AO EXERCER FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, CONFORME ARTIGO 33 DA LC Nº 207/79. 2. NÃO HÁ EQUIPARAÇÃO OU AUMENTO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL, MAS REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LC Nº 207/79, ARTS. 32 E 33; CF/1988, ART. 37, XIII; CC, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP 1014601-82.2022.8.26.0564, REL. TANIA AHUALLI, J. 26/11/2024; TJSP, RN 1007886-64.2022.8.26.0292, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) (Procurador) - Caroline Peres Simioni (OAB: 479931/SP) - 1º andar

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Processo nº 1083021-52.2024.8.26.0053

ID: 315110146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1083021-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083021-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Maria Aparecida Souza Xavier - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótes… Processo 1083021-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Maria Aparecida Souza Xavier - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1083021-52.2024.8.26.0053

ID: 315165879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1083021-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083021-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Maria Aparecida Souza Xavier - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótes… Processo 1083021-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Maria Aparecida Souza Xavier - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1053533-52.2024.8.26.0053

ID: 278123372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053533-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVá GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053533-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geová Gonçalves da Silva - Vistos. Geová Gonçalves da Silva ajuizou ação almejando concessão de benefício acide… Processo 1053533-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geová Gonçalves da Silva - Vistos. Geová Gonçalves da Silva ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/59. Inicial emendas às fls. 79/84. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 150/151 e docs). Foi realizada prova pericial (fls. 118/140 - 177/178). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Mash Negócios E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279808589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102033-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MASH NEGóCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WILSON PARREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Carlos Pinto (OAB 207073/SP), Wilson Parreira de Souza (OAB 173722/SP) Processo 1102033-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mash Negócios e Empreendimentos Imobiliários Lt… ADV: Jean Carlos Pinto (OAB 207073/SP), Wilson Parreira de Souza (OAB 173722/SP) Processo 1102033-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mash Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Processo nº 1053533-52.2024.8.26.0053

ID: 277718066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053533-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEOVá GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1053533-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geová Gonçalves da Silva - Vistos. Geová Gonçalves da Silva ajuizou ação almej… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1053533-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geová Gonçalves da Silva - Vistos. Geová Gonçalves da Silva ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/59. Inicial emendas às fls. 79/84. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 150/151 e docs). Foi realizada prova pericial (fls. 118/140 - 177/178). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I.

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Processo nº 1055667-52.2024.8.26.0053

ID: 322557135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055667-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SAMARA TUMA GIARETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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Processo 1055667-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luciano Samara Tuma Giaretta - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realiz… Processo 1055667-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luciano Samara Tuma Giaretta - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado pelo autor, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte requerente à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à sua, a contar de 13/10/2022, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicional por tempo de serviço e sexta parte), apostilando-se o período aqui julgado; bem como para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas àquele título, observada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios. Quanto ao pedido de tutela antecipada, entendo não ser o caso de concessão de tutela de urgência, vez que não há, nos autos, situação que autorize a concessão, vez que a parte autora pretende a imediata implementação das vantagens, em pecúnia. E deste modo, a tutela é de difícil reversibilidade, já que em caso de revogação caberá à parte autora devolver os valores recebidos a título precário. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque haverá direito à restituição dos prejuízos pecuniários suportados, com correção monetária e juros. A correção monetária é devida desde quando devida cada parcela. Já os juros moratórios incidem a partir da citação. Embora a presente ação tenha sido distribuída após a vigência da EC 113/21, comportando a Selic tanto o índice de atualização monetária, quanto a taxa de juros moratórios, a fim harmonizá-los com os termos iniciais acima fixados, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-e (RE 870.947, STF) e, apenas a partir da citação, e não a partir da vigência da EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora, em conjunto, devem obedecer a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia Selic.Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 0027913-75.2012.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/03/2023). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA (OAB 345477/SP)

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Processo nº 0019626-69.2025.8.26.0053

ID: 326470074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019626-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARONE & MARTINS ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDRÉIA MARTINS

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Processo 0019626-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1018128-52.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Barone & Martins Advocacia Empresarial -… Processo 0019626-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1018128-52.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Barone & Martins Advocacia Empresarial - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP)

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Processo nº 0019626-69.2025.8.26.0053

ID: 326469058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019626-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARONE & MARTINS ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDRÉIA MARTINS

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Processo 0019626-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1018128-52.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Barone & Martins Advocacia Empresarial -… Processo 0019626-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1018128-52.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Barone & Martins Advocacia Empresarial - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Ciro Fernando Melo e outros

ID: 326767327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037458-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CIRO FERNANDO MELO DIRçO PORCINA EDIVALDO DOS SANTOS ELVIO APARECIDO MIRANDA HELIO SOARES FILHO JONAS FERREIRA PIRES LUIZ CARLOS VERISSIMO DOS SANTOS MANOEL MAGELA DE TOLEDO MARIA DE LOURDES SANTIAGO LOPES MAURICIO DIAS FERNANDES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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VANESSA MOTTA TARABAY

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Processo 0037458-52.2024.8.26.0053 (processo principal 1020131-87.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Dirço P… Processo 0037458-52.2024.8.26.0053 (processo principal 1020131-87.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Dirço Porcina - - Manoel Magela de Toledo - - Helio Soares Filho - - Elvio Aparecido Miranda - - Jonas Ferreira Pires - - Maria de Lourdes Santiago Lopes - - Ciro Fernando Melo - - Luiz Carlos Verissimo dos Santos - - Mauricio Dias Fernandes - - Edivaldo dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 1.022 do CPC é cabível embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso dos autos não se vislumbra qualquer uma das três hipóteses, sendo nítida a intenção da parte embargante de tão somente rediscutir o conteúdo da decisão embargada que ordenou a inclusão da taxa judiciária na planilha de cálculo da Fazenda Pública, nos termos do Art. 4º, I, II e IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. Assim, uma vez que os benefícios da justiça gratuita não se estendem à imposição de multa por litigância de má-fé, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de penhora, além de multa e de honorários advocatícios, ambos de dez por cento ou (ii) manifestar concordância com a realização de desconto em folha de pagamento, na forma do artigo 111 da Lei 10.261/1968, mediante expedição de ofício ao CDP da Polícia Militar para a finalidade. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), VANESSA MOTTA TARABAY (OAB 205726/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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