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Processo nº 1054936-22.2025.8.26.0053

ID: 306509685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054936-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PéRICLES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PÉRICLES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054936-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Paulo Péricles de Oliveira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Paulo Péricles de Oliveira… Processo 1054936-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Paulo Péricles de Oliveira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Paulo Péricles de Oliveira em face de ato praticado pelo(a) Chefe da Seção de Instrução de Direitos Diversos da Diretoria de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo. Relata que foi Policial Militar durante o período de 08/09/1987 a 10/06/2000 e que solicitou administrativamente fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) corrigida, para seja possível averbar o referido tempo de serviço como especial junto ao INSS. No entanto, revela que seu pleito foi negado, sob o fundamento de que o PPP é confeccionado somente aos trabalhadores que contribuem ao Regime Geral de Previdência e aos funcionários públicos descritos no Artigo 40 da Constituição Federal. Após expor os seus fundamentos, requer a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridades coatora providencie a correção da CTC, com a devida inclusão do período de 08/09/1987 a 10/06/2000 como tempo Especial, ou seja, que o Impetrante desenvolveu a atividade especial, emitindo também o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) solicitado e, ao final, pugna pela concessão da ordem para idêntico fim. Decido. Defiro a tramitação prioritária em razão da idade. Mantenha-se a tarja. A liminar comporta acolhimento. Em sede de cognição sumária, própria dessa fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, estão presentes os requisitos da tutela pretendida. Vislumbro, no caso em apreço, o requisito da verossimilhança das alegações iniciais, imprescindível para a concessão da tutela de urgência. Nos termos do art. 5º, XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, extrai-se que é direito de qualquer cidadão "a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal". Este é o caso dos autos, uma vez que o impetrante pretende obter documentos que lhe certifiquem o tempo de labor em atividades insalubres, para fins de futuro requerimento de aposentadoria especial. Assim, fundamentando-se o pedido em garantia constitucional, é irrelevante eventual alegação de inexistir legislação municipal própria para tanto, visto que o direito decorre diretamente da Constituição Federal. Nessa toada, dispõe o art. 114 da Constituição Estadual, in verbis: Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária. Destaque-se, outrossim, que o pedido também encontra fundamentos na Instrução Normativa n.º 01/2010, do Ministério da Previdência Social, que estabelece instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em Mandado de Injunção, que assim dispõe in verbis: "Art. 7º - O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art. 9º, ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art.10; III - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 11. Art. 8º - O formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais de que trata o inciso I do art. 7º é o modelo de documento instituído para o regime geral de previdência social, segundo seu período de vigência, sob as siglas SB-40, DISESBE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, que serão aceitos, quando emitidos até 31 de dezembro de 2003, e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que é o formulário exigido a partir de 1º de janeiro de 2004. Parágrafo único. O formulário será emitido pelo órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público no correspondente período de exercício das atribuições do cargo. Art. 9º - O LTCAT será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública responsável pelo levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de habilitação técnica." Destarte, o PPP e o LTCAT, para fins de instrução do procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá ser emitido pelo próprio órgão ou entidade responsável, no caso do PPP, e por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública, para fins de emissão do LTCAT. Oportuno salientar que, conforme já exposto, pretende o impetrante a emissão de documento idôneo para o fim de comprovar que esteve exposto a agente nocivos à sua saúde durante o exercício de suas atividades laborais. Assim, embora requeira a emissão do PPP, é certo que outros documentos podem suprir a sua necessidade. Destarte, o impetrante tem direito à emissão dos documentos ora requeridos, ou daqueles aptos a substitui-los, necessários para fins de futuro pedido de aposentadoria. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Servidor público municipal Pretensão de fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho) para fins de futuro requerimento de aposentadoria especial Ordem concedida Pretensão de reforma Descabimento Direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal Garantia constitucional - Inteligência do art. 5°, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, e do art. 114, da Constituição Estadual Pedido que se fundamenta, ainda, nos termos da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social nº. 01/2010 Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça R. sentença mantida - Recursos desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002702-09.2022.8.26.0299; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Por tais razões, DEFIRO a medida liminar, para determinar que a autoridade coatora forneça ao impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) revisada e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ou daqueles aptos a substitui-los, necessários para fins de futuro pedido de aposentadoria, nos termos da Instrução Normativa n.º 01/2010, do Ministério da Previdência Social. Havendo pendência a cargo do impetrante a obstar a disponibilização de tais documentos, a autoridade coatora deverá indicar nestes autos, com efetividade e clareza, quais providências de incumbência do impetrante ainda estão pendentes de cumprimento, se for o caso. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: PAULO PÉRICLES DE OLIVEIRA (OAB 176422/SP)

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Processo nº 1058816-22.2025.8.26.0053

ID: 319665853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058816-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE REZENDE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARD BATISTA

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Processo 1058816-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Andrade Rezende Administração de Bens Ltda, - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual alega a i… Processo 1058816-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Andrade Rezende Administração de Bens Ltda, - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual alega a impetrante que, mediante Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos sobre Compromisso de Venda e Compra, adquiriu os direitos sobre o imóvel correspondente à unidade autônoma nº 1204 do Condomínio Almagah 227, localizado na Rua Airi, nº 227, Tatuapé, São Paulo/SP. Ocorre que, ao solicitar a lavratura da escritura pública de compra e venda junto ao 2º Tabelião de Notas da Capital, foi informada de que, por determinação legal, deveria recolher o ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - relativo às transmissões intermediárias (cessões de direitos), como condição para a outorga da escritura definitiva. Requer o impetrante, seja concedida a medida liminar, determinando à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir do impetrante o recolhimento do ITBI sobre a cessão de direitos. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Discute-se nos autos incidência de ITBI em relação a contrato de promessa de compra e venda. Como se sabe, o imposto se dá na transmissão imobiliária. A promessa de compra e venda é exatamente a fronteira. Trata-se contrato preliminar. Embora já tenha decidido diversamente no passado, revisitando o tema, quanto aoITBIe o MOMENTO, tudo para fins de eventual mora, conforme a disposição da Lei Municipal nº 11.154/1991, a qual rege a matéria, uma vez não recolhido o imposto em 10 dias da data do instrumento particular, o próprio instrumento para emissão das guias de recolhimento deITBIgera automaticamente a imposição de multa, juros e correção monetária. Ocorre, entretanto, que tal prática não se coaduna com a legislação pertinente, tampouco com o entendimento jurisprudencial dominante. Nesse núcleo, em atenção aos limiteis constitucionais e infraconstitucionais, vale destacar que oITBItem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por acessão física ou natureza, bem como de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e a cessão de direitos relativos às referidas transmissões. A respeito do aspecto temporal, o impetrante tem razão, haja vista o disposto no artigo 1227 e 1245, caput e § 1º, do Código Civil. Transcrevo-os: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. E: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Da mesma forma ensina a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação Anulatória de débito fiscal.ITBI. Arrematação. Base de cálculo. Aspecto temporal do fato gerador. Encargos moratórios. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, a fim de determinar que oITBIseja calculado sobre o valor da aquisição judicial do bem, sem a incidência de juros, multa ou atualização monetária. Base de cálculo. Valor da arrematação e não o valor venal de referência ou o valor venal utilizado para fins de IPTU. Precedentes do STJ e do TJSP. Fato gerador doITBIque só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. Artigo 1.245 do Código Civil. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária do valor da aquisição (base de cálculo), desde a realização do negócio jurídico (arrematação em hasta pública) até a data do registro imobiliário, pela Tabela Prática do TJSP, de forma a se preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença reformada apenas para se permitir a incidência de correção monetária. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1023862-28.2017.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019) (grifo nosso). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador doITBIé o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ REsp: 1504055 PB 2014/0326906-7, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJE 06/04/2015) (grifo nosso). Concretamente, tendo havido apenas cessão de direitos em contrato de compra e venda, não há que se falar de incidência de ITBI. O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem, não incidindo o tributo sobre a promessa de compra e venda na medida que se trata de contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo. Confira-se que se trata de entendimento cristalizado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 813620/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJE 05/02/2016; AgRg no AREsp 659008/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJE 14/04/2015; AgRg no AgRg no REsp 764808/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/03/2007,DJ 12/04/2007; AgRg no REsp 327188/DF, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 07/05/2002,DJ 24/06/2002; assim como nas Decisões Monocráticas proferidas no REsp 1425629/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgado em 04/08/2015, Publicado em 12/08/2015; AREsp 049293/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/06/2013, Publicado em 02/08/2013 e REsp 1204247/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/10/2011, Publicado em 10/10/2011. Ante o exposto, defiro a liminar para obstar a autoridade de proceder à exação de ITBI sobre cessão de direitos de bem imóvel mediante contrato de compromisso de compra e venda. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Considerando a imperatividade da TUTELA PROVISÓRIA, desde logo FIXO prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral, contados a partir do cumprimento do mandado. Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente se resume apenas alegalidade de incidência de ITBI em contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado, a ser encaminhada à autoridade por mensagem eletrônica nos termos do Ofício GABSF nº 77/2021. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para oemailda serventia: sp15faz@tjsp.jus.br. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II da lei 12.016/09, pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Notifique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP)

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Processo nº 1041647-22.2025.8.26.0053

ID: 293642675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1041647-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADARGAMES RODRIGUES AILTON JANUARIO ALVES AIRES DE MELO SOUZA ANANIAS LOPES ALVES ANTONIO CARLOS COSTA BENEDITO ANTONIO PEREIRA CLóVIS RODRIGUES DE MENDONçA DIMAS LEMOS DINA GONçALVES DIAS EDEMILSON CLAUDIO VICTORINO EDNA DA SILVA CRESPO ELAINE CRISTINE DE ALMEIDA PIFAI GUIMARãES ELIANE MARIA DE OLIVEIRA FLORIPES CEZARIO HELENA VIEIRA BARBOSA IVANI BOLIK FRANçA JACIRA DA SILVA CABRAL JOãO RICARDO HARMEL JOSé ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS JOSé CARLOS LEME DA COSTA JOSE CARLOS PEREZ JOSé DE OLIVEIRA FRANçA JúLIO HELIO DA SILVA LAURISETE DOS SANTOS LOURIVAL MARCIANO DA SILVA FILHO LUCIA MARIA DIAS DE TOLEDO LUIZ GONZAGA DA SILVA MARIA DAS GRACAS MARTINS MARIA DO CARMO SOUZA DINIZ MARIA JOSE FUGULIN MIRANDA MARIA MARCOS DA SILVA SANTOS MARILENE GOMES SILVA MáRIO OLAVO DOS SANTOS MARLENE DE FREITAS CONSTANTINO MAURA ELENA DOS SANTOS GUNDIM MAURICIO DONIZETE MOREIRA MAURO DE CAMARGO MOISES ALMEIDA MENDES MOISéS SIMEãO NILZA CONCEIçãO VASCONCELLOS SEBASTIãO TEIXEIRA BATISTA SERGIO AUGUSTO MARTINS SOLANGE FIORAVANTI PEREIRA DE ASSUNçãO TIAGO REZENDE VALDEMAR MARTINS DE MIRANDA WALDOMIRO LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1041647-22.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adargames Rodrigues - - Ailton Januario Alves - - Aires de Melo Souza - - Ananias Lopes A… Processo 1041647-22.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adargames Rodrigues - - Ailton Januario Alves - - Aires de Melo Souza - - Ananias Lopes Alves - - Antonio Carlos Costa - - Benedito Antonio Pereira - - Clóvis Rodrigues de Mendonça - - Dimas Lemos - - Dina Gonçalves Dias - - Edemilson Claudio Victorino - - Edna da Silva Crespo - - Elaine Cristine de Almeida Pifai Guimarães - - Eliane Maria de Oliveira - - Floripes Cezario - - Helena Vieira Barbosa - - Ivani Bolik França - - João Ricardo Harmel - - José Antonio Alexandre dos Santos - - José Carlos Leme da Costa - - Jose Carlos Perez - - José de Oliveira França - - Júlio Helio da Silva - - Laurisete dos Santos - - Lourival Marciano da Silva Filho - - Lucia Maria Dias de Toledo - - Luiz Gonzaga da Silva - - Maria das Gracas Martins - - Maria do Carmo Souza Diniz - - Maria Jose Fugulin Miranda - - Maria Marcos da Silva Santos - - Marilene Gomes Silva - - Mário Olavo dos Santos - - Marlene de Freitas Constantino - - Maura Elena dos Santos Gundim - - Mauricio Donizete Moreira - - Mauro de Camargo - - Moises Almeida Mendes - - Moisés Simeão - - Nilza Conceição Vasconcellos - - Sebastião Teixeira Batista - - Sergio Augusto Martins - - Solange Fioravanti Pereira de Assunção - - Tiago Rezende - - Valdemar Martins de Miranda - - Waldomiro Lourenço da Silva - - Jacira da Silva Cabral - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer resultante da ação coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. DETERMINO que os exequentes DIMAS LEMOS, DINA GONÇALVES DIAS, JOSÉ CARLOS LEME DA COSTA, JULIO HELIO DA SILVA, MARIA DO CARMO SOUZA DINIZ e MARIA JOSÉ FUGULIN MIRANDA comprovem fazer jus à gratuidade da justiça, devendo trazer aos autos: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. DETERMINO que os exequentes CLOVIS RODRIGUES DE MENDONÇA e JOSÉ CARLOS PEREZ tragam aos autos procurações preenchidas com seus dados completos (fls. 41 e 94 ) DETERMINO que a exequente MARIA MARCOS DA SILVA DOS SANTOS regularize sua representação processual trazendo aos autos procuração, uma vez que, não foi possível localizar referido documento. DEFIRO o benefício da justiça gratuita em relação a ADARGAMES RODRIGUES, AILTON JANUARIO ALVES, AIRES DE MELO SOUZA, ANANIAS ALVES LOPES, ANTONIO CARLOS COSTA, BENEDITO ANTONIO PEREIRA, CLOVIS RODRIGUES DE MENDONÇA, EDEMILSON CLAUDIO VICTORINO, EDNA DA SILVA CRESPO, ELAINE CRISTINE DE ALMEIDA PIFAI GUIMARÃES, ELIANE MARIA DE OLIVEIRA, FLORIPES CEZÁRIO, HELENA VIEIRA BARBOSA, JACIRA DA SILVA CABRAL, JOÃO RICARDO HARMEL, JOSÉ ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS, JOSÉ DE OLIVEIRA FRANÇA, LOURIVAL MARCIANO DA SILVA FILHO, LUCIA MARIA DE TOLEDO, LUIZ GONZAGA DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, MARIA MARCOS DA SILVA DOS SANTOS, MARILENE GOMES, MARIO OLAVO DOS SANTOS, MAURA ELENA DOS SANTOS GUNDIM, MAURICIO DONIZETE MOREIRA, MAURO DE CAMARGO, MOISES ALMEIDA MENDES, MOISES SIMEÃO, NILZA CONCEIÇÃO VASCONCELLOS, SEBASTIÃO TEIXEIRA BATISTA, SERGIO AUGUSTO MARTINS e VALDEMAR MARTINS DE MIRANDA, Ainda, INDEFIRO em relação a IVANI BOLIK FRANÇA, JOSÉ CARLOS PEREZ, LAURISETE DOS SANTOS, MARLENE DE FREITAS CONSTANTINO, SOLANGE FIORAVANTI PEREIRA DE ASSUNÇÃO, TIAGO REZENDE e WALDOMIRO LOURENÇO DA SILVA, considerando-se que os referidos autores auferem vencimentos brutos superiores à média nacional, não há nos autos situação excepcional que demonstra a situação de hipossuficiência econômica a que a Constituição Federal condiciona a concessão da gratuidade pretendida, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e artigo 99, § 2º do CPC. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação revisional Justiça gratuita Pessoa física Indeferimento Admissibilidade Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2077113-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) (grifei). Bem é de ver, destarte, que, conquanto, em princípio, seja suficiente a declaração de pobreza a que alude a Lei n. 1.060/50 para a obtenção da gratuidade processual, tal elemento de prova acerca da condição econômica do postulante não tem caráter absoluto, tanto é que pode ser elidido por evidências que exsurjam em sentido contrário e demonstrem que não corresponde à realidade, como se dá na espécie. Em que pese tenham descontos expressivos, os exequentes recebem vencimentos brutos expressivos, o que é incompatível com o benefício pleiteado. Desde já advirto que o recolhimento das custas deve ser rateado entre os autores não beneficiários do benefício da justiça gratuita. Afinal, a Lei nº 11.608/2003 dispõe que: Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Conforme entende o Supremo Tribunal Federal, a Taxa judiciária e as custas judiciais são espécies tributárias resultantes "da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte" (ADI 1772 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/1998, DJ 08-09-2000 PP-00004 EMENT VOL-02003-01 PP-00166). Portanto, referida taxa tem a natureza de tributo e não há previsão legal para o recolhimento proporcional das custas processuais. Deste modo, todos os autores respondem pelo adiantamento da integralidade das custas processuais, salvo na hipótese de todos serem beneficiários da justiça gratuita. No mesmo sentido, a orientação da jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS AGRAVANTE QUE ENTENDE SER DEVIDO O RECOLHIMENTO PROPORCIONAL, PORQUE A COAUTORA SERIA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL LEI Nº 11.608/2003 - TAXA JUDICIÁRIA QUE TEM POR FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECOLHIMENTO PROPORCIONAL PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DEVER DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DA TAXA DECISÃO MANTIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2152256-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022) (grifei) No caso concreto, a gratuidade foi deferida tão somente a alguns dos coautores, não aproveitando o benefício aos demais, que, portanto, deverão recolher antecipadamente a integralidade das custas iniciais, sob pena de extinção do processo, que correspondem a taxa mínima de 5 UFESPs, considerando tratar-se de obrigação de fazer, além das despesas de intimação por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, por meio da guia FEDTJ, no valor de R$32,75, Código 121-0, no prazo de 15 dias. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP)

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Processo nº 1060271-22.2025.8.26.0053

ID: 315195062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060271-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUIDO BALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060271-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Guido Baldo - O fato de existir a possibilidade de indicaçã… Processo 1060271-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Guido Baldo - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autor. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. O autor não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 6. Deve ainda esclarecer quem foi o ente autuador, já não consta tal informação da exordial e que nem mesmo fora juntado aos autos o auto de infração, documento essencial à lide. Ora, se o autor busca apenas discutir a validade das autuações lavradas por outros entes, não haveria relação jurídica de direito material entre o demandante e o Detran-SP. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Esclareça, pois, a legitimidade do Detran. A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do Detran no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE". CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) O ente autuador, no caso, é a única parte legítima para figurar no polo passivo. Mas, aparentemente, não consta da inicial. Assim, inclua o ente autuador na exordial, se o caso. 7. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran; cópia do auto de infração; certidão de histórico de pontos na CNH . Observo que a parte autora deverá indicar expressamente o ente autuador responsável pelo auto de infração e inclui-lo no polo passivo. 8. Ainda, o Município de São Paulo e a CET-SP (sociedade de economia mista) disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. 9. Por sua vez, o terceiro indicado pelo Requerente como real infrator não foi incluído no polo ativo ou passivo da demanda, tendo ele também interesse jurídico no objeto da demanda, vez que a decisão certamente atingirá seus direitos, razão pela qual devem fazer parte destes autos. Assim, deve ser incluído o suposto real condutor no polo ativo como litisconsorte do autor, juntando procuração e documento pessoal válido. Alternativamente, deverá o autor incluir tal terceiro no passivo da demanda, devendo ser ele citado para apresentar defesa. 10. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: EDUARDO MARQUES DA SILVA (OAB 401609/SP)

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Processo nº 1008570-22.2025.8.26.0053

ID: 319843772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008570-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON FERREIRA DE FRANCA COUTINHO HEBERT DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SOUSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008570-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hebert dos Santos Sousa - - Ailton Ferreira de Franca Coutinho - … Processo 1008570-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hebert dos Santos Sousa - - Ailton Ferreira de Franca Coutinho - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Indefiro, pois, o pedido genérico de produção de provas formulado na inicial (fl. 12) , uma vez que os documentos já presentes são adequados à resolução da controvérsia, e a parte autora, instada a se manifestar em réplica (fl. 57) , quedou-se inerte (fl. 60), precluindo a oportunidade de especificar e justificar a pertinência de outras provas. Trata-se de ação declaratória ajuizada por Hebert dos Santos Sousa e Ailton Ferreira de Franca Coutinho em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN-SP. O primeiro autor, Hebert, relata ser proprietário do veículo de placa FDL5D07 e titular de uma Permissão para Dirigir (PPD). Alega que, em 06/07/2024, foi lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº AA09429045, por infração ao artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro ("Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança"), de natureza grave. Sustenta que não foi notificado da autuação no prazo legal de 30 dias, o que acarretaria a nulidade do ato. Aduz, ainda, que o condutor do veículo na ocasião era o segundo autor, Ailton, conforme declaração anexa. Pede, assim, a anulação do AIT e, subsidiariamente, a transferência da pontuação para o prontuário de Ailton , a fim de não ser impedido de obter sua CNH definitiva. O réu, em sua contestação (fls. 37-49), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade do ato administrativo, afirmando que a notificação foi expedida tempestivamente, e que a mera declaração de terceiro não é prova suficiente para afastar a responsabilidade do proprietário do veículo. Juntou documentos para comprovar suas alegações (fls. 50-56) . Pois bem. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Auto de Infração nº AA09429045, objeto da lide, foi lavrado pelo próprio DETRAN-SP, conforme se verifica no campo "ÓRGÃO AUTUADOR" da notificação de autuação (fl. 21). Portanto, a autarquia é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca sua anulação ou a transferência de seus efeitos. No mérito, a pretensão é improcedente. O principal argumento dos autores para a anulação do auto de infração é a suposta ausência de notificação da autuação dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, tal alegação foi categoricamente refutada pelas provas produzidas pelo réu. O DETRAN-SP demonstrou, por meio do Comprovante de Expedição/Postagem (fl. 54) , que a notificação da autuação foi emitida em 08/07/2024 e postada em 10/07/2024 , tendo como base a infração ocorrida em 06/07/2024. A postagem foi confirmada pela lista dos Correios (fl. 55). O prazo legal de 30 dias foi, portanto, devidamente observado, o que afasta a tese de nulidade. Ressalta-se que a parte autora, embora devidamente intimada para apresentar réplica (fl. 57), não se manifestou para impugnar os referidos documentos, conforme certificado à fl. 60. Quanto ao pedido subsidiário, de transferência da responsabilidade pela infração ao segundo autor, Ailton, melhor sorte não assiste aos requerentes. Embora seja pacífico o entendimento de que a responsabilidade do proprietário do veículo pode ser afastada em sede judicial mesmo após o escoamento do prazo administrativo para indicação do condutor, tal medida exige um conjunto probatório robusto e convincente, capaz de derruir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. No caso em tela, a única prova apresentada foi a declaração unilateral do Sr. Ailton (fls. 19-20) , que é coautor na ação e possui interesse direto no resultado do litígio. Não se desconhece o entendimento do STJ exarado no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.306 - RS em 09/05/2019, no sentido de que "O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República". Contudo, é também entendimento da jurisprudência que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste E. Tribunal: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE UM TERCEIRO SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - ARTIGO 257, §7º, DO CTB - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012786-62.2024.8.26.0602; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA JUDICIAL - Exame da prova dos autos - Improcedência do pedido - Envio das notificações para indicação de condutor na forma do CTB - Não obstante, ademais, seja possível a indicação de condutor responsável pela infração pela via judicial de acordo com a jurisprudência, a mera assunção de autoria por terceiro, por si só, não se afigura suficiente para tal fim, exigindo-se prova robusta - Seguro realizado em nome do cônjuge que também se afigura insuficiente a demonstrar o alegado - Questão relativa ao ônus da prova - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012277-34.2024.8.26.0602; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) Ora, uma mera declaração firmada por terceira pessoa, após decorrido tempo considerável desde a infração, não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que a pessoa autuada não era a real condutora. Veja-se que não foi trazido qualquer justificativa plausível ou relevante para que a indicação de condutor não fosse feita administrativamente no prazo legal de que dispunham as partes, procedimento muito mais simples do que o judicial, visto que nem sequer se exige qualquer comprovação que não a mera assunção de culpa daquele indicado como responsável. A regra do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito, em última análise, protege todos aqueles que integram o trânsito, já que o objetivo implícito é evitar que a responsabilidade por infrações de trânsito recaia sobre quem não as cometeu, o que acabaria por favorecer a impunidade dos verdadeiros infratores. O dispositivo em comento, portanto, relaciona-se à própria segurança do trânsito. Por isso mesmo a indicação em juízo deve ser analisada com maior rigor por parte do julgador, que deve ser criterioso na valoração de meras declarações unilaterais apresentadas por terceiros, familiares ou não. O autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Portanto, no caso em comento, não é possível autorizar a transferência dos pontos após o decurso do prazo administrativo Dessa forma, não tendo os autores se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO SOUSA DOS SANTOS (OAB 513646/SP), EDUARDO SOUSA DOS SANTOS (OAB 513646/SP)

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Estado De São Paulo x Paulo Péricles De Oliveira

ID: 322203506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008750-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO PéRICLES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

PAULO PÉRICLES DE OLIVEIRA

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DANIELA FERNANDES ANSELMO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3008750-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008750-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Paulo Péricles de Oliveira - Interessado: Chefe da Seção de Instrução de Direitos Diversos da Diretoria de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3008750-66.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3008750-66.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: PAULO PÉRICLES DE OLIVEIRA Julgador de Primeiro Grau: Fausto Dalmaschio Ferreira Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Mandado de Segurança Cível nº 1054936-22.2025.8.26.0053, deferiu a liminar pleiteada, para determinar que a autoridade coatora forneça ao impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) revisada e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ou daqueles aptos a substitui-los, necessários para fins de futuro pedido de aposentadoria, nos termos da Instrução Normativa n.º 01/2010, do Ministério da Previdência Social. Narra a agravante, em síntese, que se trata de mandado de segurança impetrado por ex-policial militar, com pedido de liminar voltado ao fornecimento de CTC e PPP correspondente ao período em que atuou como militar, que restou deferida pelo Juízo a quo, com o que não concorda. Para tanto, relata que a liminar esgota a matéria de fundo, consubstanciando um verdadeiro julgamento antecipado da lide. Aponta inaplicabilidade aos policiais militares do artigo 40, § 4º, da CF, e das teses firmadas no Tema 942 e na Súmula Vinculante 33. Afirma que ao impetrante aplicava-se, por força do artigo 42, § 1º, da CF, as prescrições do artigo 142, § 3º, inciso X, segundo as quais lei estadual específica disporá sobre as condições de transferência para inatividade, não havendo mora legislativa no caso em apreço. Defende não ser possível a criação de um regime jurídico-previdenciário híbrido para os militares do Estado. Alega, ainda, que há vedação constitucional à contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria. Nesses termos, entende que não estão preenchidos os requisitos para concessão da medida liminar em ação mandamental. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança compreende modalidade de tutela de urgência excepcional e de natureza satisfativa. Nos moldes do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, cabe a suspensão liminar do ato impugnado quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e desse ato puder resultar a ineficácia da segurança, caso seja deferida ao final (periculum in mora). Com efeito, o fumus boni iuris supõe não apenas a constatação pelo juiz relativamente à matéria de fato exposta pelo demandante, como igualmente supõe a plausibilidade na subsunção dos fatos à norma de lei invocada ex facto oritur ius , conducente, pois, às consequências jurídicas postuladas pelo autor. Em suma: o juízo de verossimilhança repousa na forte convicção de que tanto as qustiones facti como as qustiones iuris induzem a que o autor, requerente da AT, merecerá prestação jurisdicional em seu favor. (CARNEIRO, Athos Gusmão, Da Antecipação de Tutela, 7ª Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2010, p. 32). (Negritei). No mais, extrai-se dos autos originários que o autor impetrou a presente ação mandamental voltada à emissão de CTC e PPP correspondente ao período em que atuou como policial militar, nos seguintes termos: a) O deferimento da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para que a Autarquia Impetrada proceda imediatamente a correção da CTC, com a devida inclusão do período de 08/09/1987 a 10/06/2000 como tempo Especial, ou seja, que o Impetrante desenvolveu a atividade especial, emitindo também o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) solicitado; (...) d) Que a medida liminar seja convolada em definitiva (fls. 01/10 dos autos originários). O Juízo singular deferiu a antecipação de tutela postulada, in verbis: (...) Por tais razões, DEFIRO a medida liminar, para determinar que a autoridade coatora forneça ao impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) revisada e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ou daqueles aptos a substitui-los, necessários para fins de futuro pedido de aposentadoria, nos termos da Instrução Normativa n.º 01/2010, do Ministério da Previdência Social. Havendo pendência a cargo do impetrante a obstar a disponibilização de tais documentos, a autoridade coatora deverá indicar nestes autos, com efetividade e clareza, quais providências de incumbência do impetrante ainda estão pendentes de cumprimento, se for o caso (fls. 123/129 dos autos originários). Pois bem. O direito do agravado, a princípio, está resguardado pelo artigo 5º, incisos XIV e XXXIII, da Constituição Federal de 1988, que dispõem: XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Isto porque as informações constantes dos documentos pleiteados seriam indispensáveis para que o impetrante instruísse seu pedido de aposentadoria. O direito de acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º supracitado, aliás, está regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece a obrigatoriedade de concessão de acesso imediata à informação disponível (art. 11, caput) e, caso não seja possível o acesso imediato, em prazo não superior a 20 dias (§ 1º). Não se pode perder de vista a disposição dos artigos 7º e 8º, ambos da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social nº 1, de 22 de junho de 2010, com redação dada pela Instrução Normativa SPPS nº 3, de 23 de maio de 2014, que estabelecem que: Art. 7º O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art. 9º, ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art.10; III - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art.11. Art. 8º O formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais de que trata o inciso I do art. 7º é o modelo de documento instituído para o regime geral de previdência social, segundo seu período de vigência, sob as siglas SB- 40, DISESBE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, que serão aceitos, quando emitidos até 31 de dezembro de 2003, e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que é o formulário exigido a partir de 1º de janeiro de 2004. Parágrafo único. O formulário será emitido pelo órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público no correspondente período de exercício das atribuições do cargo. Deste modo, não vinga a tese fazendária de inaplicabilidade à Administração Pública da legislação que obriga a emissão dos documentos pretendidos na exordial. Noutro giro, o mero pedido de obtenção de certidão não se confunde com o reconhecimento do direito do impetrante à aposentadoria especial, não havendo razão para que seja obstada a expedição das certidões em sede liminar. Nessa linha, já decidiu esta c. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Mandado de segurança - Ex-policial militar - Pretensão à obtenção de Certidão de Tempo de Contribuição, com a anotação de que a atividade exercida entre 16/03/88 a 19/10/04 é especial, bem como a expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em sede de tutela provisória de evidência, para viabilizar o pedido de aposentadoria especial junto ao Regime Geral de Previdência - Deferimento do pedido liminar - Presentes os requisitos previstos pelo artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, sobretudo o 'fumus boni iuris' - Exegese do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, da Lei nº. 12.527/11, da Lei nº. 8.213/91 e da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social nº. 01, de 22/06/10 (com a redação atribuída pela Instrução Normativa SPPS nº. 03, de 23/05/14) - Precedentes - Decisão judicial mantida. 2. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002895-09.2025.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu, em parte, a tutela de urgência em Mandado de Segurança impetrado por Carlos Alberto dos Santos, determinando a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição como tempo especial, sob pena de multa. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, considerando a alegação de que a decisão liminar esgota o objeto da ação e a inaplicabilidade das normas do RGPS aos policiais militares. III. Razões de decidir: O direito à obtenção de certidões é assegurado pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, não se confundindo com o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3011943-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) APOSENTADORIA. Mandado de segurança. Pretensão à reforma da decisão que determinou liminarmente expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário contendo informações relativas ao impetrante, sob o argumento de esgotamento do objeto da ação e impossibilidade de expedição de PPP para ex-policial militar. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra nas vedações das Leis 8.437/92 e 12.016/09. Documento imprescindível para averbação junto ao Regime Geral de Previdência Social. Inteligência da Lei nº 8.213/91 e da Súmula Vinculante nº 33. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3011585-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/12/2024; Data de Registro: 21/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR EX-POLICIAL MILITAR Decisão que deferiu pedido liminar para determinar a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Inconformismo do impetrado Descabimento Direito relativo à obtenção de certidões e de informações de seu interesse particular Negativa administrativa motivada na suposta ausência de previsão legal não se sustenta Inteligência do artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, "b", da Constituição Federal Possibilidade de emissão de PPP pelas pessoas jurídicas de direito público (Artigos 7º e 8º, da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social nº 1/2010) Demonstração dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007606-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) Mandado de segurança. São Paulo. Ex policial militar. Pedido de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Certidão de Tempo de Contribuição. Pretensão de averbação das certidões para fim de aposentadoria especial junto ao INSS. Admissibilidade. A "administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição" (CE, art. 114). Concessão de aposentadoria especial que depende dos referidos documentos. Portaria MTP n. 1467/2022, que revogou a Instrução Normativa SPS nº 01/10 e que prevê a emissão do PPP por pessoas jurídicas de direito público. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007287-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP) - Paulo Péricles de Oliveira (OAB: 176422/SP) (Causa própria) - 1º andar

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Processo nº 1045236-22.2025.8.26.0053

ID: 321057237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045236-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER VALDIVINO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045236-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexander Valdivino Fernandes da Silva - Vistos. Anoto que se trata… Processo 1045236-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexander Valdivino Fernandes da Silva - Vistos. Anoto que se trata de ação idêntica à de n. 1043216-58.2025, analisada nesta data, trazendo indícios de litigância predatória. A litigância predatória tem sido objeto de enfrentamento rigoroso por esta unidade, em consonância com as diretrizes traçadas pelo E. TJSP e com o que dispõe a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados quanto à identificação e ao combate da litigância abusiva. Conforme os itens 7 e 9 da referida Recomendação, são considerados indícios da prática abusiva: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir. Advirta-se o patrono de que a conduta processual ora adotada poderá vir a ser enquadrada nos padrões descritos na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que se refere à replicação massificada de demandas padronizadas, desprovidas de documentos essenciais e com fundamentação genérica. Tal prática, se reiterada, poderá comprometer a boa-fé objetiva processual e o regular exercício da jurisdição, recomendando-se, desde já, maior cautela na individualização dos pedidos e na adequada instrução das peças processuais.A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2. DA PROCURAÇÃO:2.1 (i) a parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento; (ii) a assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020).Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ.2.2. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação.A procuração juntada não contem informação de local.3. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: a parte autora deve cumprir requisitos básicos previstos na lei processual civil, sempre tendo em mente os princípios da boa-fé e da cooperação, tais como:a) A parte deve expor os fatos com clareza , não se admitindo petição inicial genérica, o que ensejará o indeferimento da inicial;b) É obrigação da parte autora indicar todas as informações necessárias à análise do pedido, inclusive, se aderiu ou não ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), sob pena de litigância de má-fé.c) Nos termos do Enunciado n. 1 da CGJ/EPM, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o juizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.d) Se a pretensão autoral pode ser integralmente satisfeita na via administrativa, é desnecessária a propositura da ação. Não se trata de negar vigência aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, mas, sim, de salientar que a intervenção judicial depende de lide, isto é, de conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida. O Poder Judiciário não pode substituir a atividade administrativa exercida pelos Municípios, Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias. De acordo com o art. 17 do Código de processo Civil, para postular em juízo é preciso ter interesse, o que implica: necessidade da instauração do processo para obtenção do bem da vida pretendido e adequação da via adotada para satisfação do fim estipulado pela parte. Caso não se demonstre o interesse, não haverá outra solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.4. DA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: os autores são pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ainda, é importante observar que, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.a) Destarte, notadamente nas ações que envolvam a indicação tardia do real condutor, para além de robusta prova das alegações, deverá o suposto real condutor constar do polo ativo, em litisconsórcio necessário com eventual prejudicado. Caso não se possível a inclusão do suposto real condutor no polo ativo, necessariamente, deverá constar do polo passivo, pois a eficácia da sentença depende da citação de todos.5. DA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO:a) Caso a parte esteja impugnando auto de infração, deverá incluir no polo passivo, obrigatoriamente, o ente autuador.Deverá observar que este Núcleo tem jurisdição sobre as Comarcas da Capital e 1ª RAJ. Ademais, o STF, ao julgar as ADIs 5492 e 5737, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional a regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais; ... atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.Assim, o polo passivo deverá ser ocupado, necessariamente, por pessoas jurídicas de direito público que estejam sediadas na Capital ou na 1ª RAJ, estando excluídas da competência deste Núcleo pessoas de direito público de outros Estados da Federação.b) Se o órgão estadual de trânsito (Detran), não for o órgão autuador da infração de trânsito impugnada e, não há impugnação da parte autora quanto a vícios e/ou nulidades de procedimento administrativo instaurado, o Departamento Estadual de Trânsito é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao Detran compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial.Outrossim, o fato gerador da sanção administrativa de cassação ou suspensão é justamente a prática do ato ilícito, ou seja, da infração de trânsito. Daí porque, se a infração foi cometida até 31 de dezembro de 2023, o procedimento sancionatório será de competência do Detran, assim como continuam sob competência do Detran os procedimentos sancionatórios referentes a infrações aplicadas pelo próprio órgão e, também, aqueles referentes ao excesso de pontos do condutor que atingir o limite estabelecido no inciso I do art. 261 do CTB (art. 22, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro). Destaque- se: o art. 338-A da Lei nº 14.2291, de outubro de 2021 é claro no tocante à data para o início da aplicação das novas regras de competência.c) Se o polo passivo for ocupado unicamente pela CET, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito Privado que não foi contemplada no art. 5º, II, da Lei 12.153/09, a competência absoluta é da Vara de Fazenda Pública, cabendo ao autor repropor a demanda perante o juiz competente. No caso, deve a parte juntar cópia do auto de infração para aferição da legitimidade da PMSP. Aliás, o auto de infração é documento essencial à lide e deve ser juntando também aquele referente à prefeitura de hortolândia.6. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320, CPC.6.1 COMUNS A TODO PROCESSOa) documentação de identificação com foto e válido (para todos os tipos de ações propostas);a.1) para além da documentação do representante, a microempresa ou empresa de pequeno porte que integre o polo ativo deverá necessariamente juntar seu respectivo ato constitutivo, bem como juntar o comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal .b) comprovante de residência atual e em seu nome, justificando caso esteja em nome de terceiro (para todos os tipos de ações propostas);c) procuração (no caso de assistência por advogado), que deverá observar os termos do item 2 supra.6.2 ESPECÍFICOS DE CADA TIPO DE PROCESSOa) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto);b) certidão de prontuário da PPD/CNH e consulta ao RENACH (somente não será exigida nos casos em que se busca a mera transferência do veículo ou declaração negativa de propriedade de veículo);c) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto) e cópia do procedimento administrativo (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do procedimento), justificando caso não detenha tais documentos;d) certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação);e) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto, tais como levantamento de bloqueio, liberação de veículo apreendido, licenciamento, etc.);f) o Município de São Paulo e a CET-SP disponibilizam uma consulta pública , por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa , poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, nos casos em que se discute ausência de notificação, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa.h) indicar se aderiu ao SNE, nas ações que discutem ausência de notificação, comprovando tal adesão nas ações que discutem aplicação do desconto de 40%;Quanto ao print de fls. 02, devera juntar cópia integral da consulta, demonstrando os caminhos tomados, por meio de ata notarial, considerando que o print é idêntico ao da ação n. 1043216-58.2025.7. NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira.8. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.9. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc.Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdfb) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda.Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo.c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal.d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC.e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC.Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.Intime-se. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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