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Processo nº 1014978-53.2023.8.26.0100

ID: 319868802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014978-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014978-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 353/358: O exequente requer o reconhecimento da validade das citações dos … Processo 1014978-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 353/358: O exequente requer o reconhecimento da validade das citações dos executados, realizadas via Aviso de Recebimento (AR), nos quais constam assinaturas de terceiros. Inicialmente, cumpre analisar a alegação em relação às citações dos executados Maria de Jesus Barroso Nascimento e Otacílio Inocêncio Nascimento, cujos ARs foram subscritos por Hortência Barroso Nascimento. O exequente fundamenta sua pretensão em interpretação equivocada do art. 248, §1º, do CPC, sustentando que a citação seria válida se recebida por pessoa da família, funcionário da casa ou autorizado. Entretanto, tal entendimento não encontra respaldo na legislação vigente. O artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece, de forma clara, que "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Não há, portanto, qualquer presunção de validade da citação com base na assinatura de terceiros, ainda que se trate de familiares próximos, salvo as exceções previstas nos §§2º e 4º do mesmo dispositivo legal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a citação postal de pessoa física somente será válida se recebida e assinada pelo próprio destinatário, sendo insuficiente a simples assinatura de terceiro para comprovar a efetiva ciência da demanda. A ausência de assinatura pessoal, mesmo quando substituída por familiar, impede a caracterização da citação válida, à luz do que dispõe o art. 248, §1º, combinado com o art. 280 do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE . RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO . NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts . 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3 . Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso . 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020). Do mesmo modo, jurisprudência recente do TJSP reforça que: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. A citação pelo correio é modalidade de citação pessoal e, a exemplo do que ocorria com o art. 223 do CPC/73, o atual CPC, no seu art . 248, § 1º, mantém a exigência de recebimento do ato pelo citando. Por isso que, segundo a atual orientação do STJ, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato, ou seja, subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, parente ou não, o autor tem o ônus de provar que ele, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Daí por que só existe citação pelo correio na forma de citação real, ou seja, a citação em que se tem certeza plena de que o réu teve conhecimento da existência da demanda, sendo a única exceção a essa regra o art. 248 §4º, do CPC. Precedentes desta Câmara. Hipótese em que há notícia de que o devedor se mudou do endereço contratual mais de ano antes da citação operada na via de conhecimento. Dúvida razoável quanto ao seu efetivo conhecimento acerca da demanda contra ele proposta . Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o cumprimento de sentença e reabrir, desde o trânsito em julgado, o prazo para pagamento ou oferta de embargos monitórios. Sucumbência devida. Causalidade. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22413184220238260000 Jacareí, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 31/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024). Diante desse cenário, e considerando a necessidade de resguardar a segurança jurídica e evitar eventual nulidade absoluta em fase posterior, não é possível reconhecer como válidas as citações dirigidas aos executados MARIA DE JESUS BARROSO NASCIMENTO e OTACÍLIO INOCÊNCIO NASCIMENTO, por terem sido recepcionadas por terceiro - no caso, filha dos executados - sem qualquer comprovação inequívoca de que os citandos tenham efetivamente tomado ciência da ação. Diversamente, restam válidas as citações de OTACINEY BARROSO DO NASCIMENTO e TALITA ROBERTA FEITOSA DE SOUSA, cujos ARs foram assinados por funcionários das portarias dos respectivos edifícios onde residem, situação expressamente autorizada pelo §4º do artigo 248 do CPC. Igualmente válida é a citação da empresa M. O. NASCIMENTO E CIA LTDA., realizada no endereço constante no cadastro da Receita Federal, nos termos do art. 248, §2º, CPC. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas necessárias à realização de nova tentativa de citação dos executados MARIA DE JESUS BARROSO NASCIMENTO e OTACÍLIO INOCÊNCIO NASCIMENTO por meio de oficial de justiça ou requeira o que entender cabível. No mesmo prazo, deverá esclarecer a origem da redação do artigo 248, §1º, do CPC apresentada em sua manifestação, advertido de que a incorreta citação de dispositivos legais pode caracterizar litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0052835-53.2023.8.26.0100

ID: 278353745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0052835-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. V. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO VALENTE SBRISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Valente Sbrissa (OAB 173517/SP) Processo 0052835-53.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: R. V. S. - Vistos. 1. Fls. 859/864 e 929/930: Ciente. 2. INDEFIRO o ped… ADV: Ricardo Valente Sbrissa (OAB 173517/SP) Processo 0052835-53.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: R. V. S. - Vistos. 1. Fls. 859/864 e 929/930: Ciente. 2. INDEFIRO o pedido da autora de reconhecimento de litigância de má-fé. Nesse sentido, não restou caracterizado o dolo de litigância de má-fé, porque não ficou demonstrado que o requerido pretendesse agir de forma temerária no decorrer da marcha processual ou de qualquer outro modo praticar qualquer das condutas elencadas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "Entende o STJ que o art. 17 do CPC [de 1973], ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade' (STJ-3ª T., REsp 418.342, Min. Castro Filho, j. 11.6.02, DJU 5.8.02). 'A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)' (STJ-3ª T., REsp 906269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07)" (cf. Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. Da Fonseca, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 51ª Edição, SP, 2020, nota 1a. ao artigo 80 do CPC, p. 182). 3. Passo a sanear os presentes autos. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, nesta fase, a transação, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação e, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, impõe-se o saneamento do processo. Verifico não existem nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas, bem como que as preliminares já foram oportunamente apreciadas pela decisão de fls. 768/775. Desta forma, como concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, estando ausentes as hipóteses de julgamento antecipado do pedido, DECLARO saneado o processo. Impõe-se a dilação probatória para o deslinde da questão controvertida, consubstanciada na indagação sobre as reais possibilidades financeiras do alimentante, para a rigorosa observância do disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Para o deslinde de tal questão controvertida e a busca da verdade real, não trará qualquer esclarecimento a colheita de prova testemunhal, sendo necessária a produção de provas mais sólidas, de natureza documental. Em consequência, DETERMINO, sob os auspícios da Justiça Gratuita: a) a requisição, pelo SISBAJUD, de extratos de todas as contas correntes, de aplicações financeiras, de fundos de investimento e de cadernetas de poupança, em nome do alimentante, dos últimos 24 (vinte e quatro) meses; b) a requisição, pelo sistema INFOJUD, de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens do alimentante, relativas aos Anos Calendários de 2022 e 2023 Exercícios de 2023 e 2024; c) a requisição, pelo sistema ARISP, de informações quanto aos imóveis registrados em nome do alimentante; d) a requisição, pelo sistema RENAJUD, de informações quantos aos veículos registrados em nome do alimentante. Considerando o teor da Resolução nº 584/2024 do E. Conselho Nacional de Justiça, observo que a requisição de informações bancárias às instituições financeiras deverá ser realizada exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas informatizados oferecidos pelo CNJ, excetuadas as situações descritas no §1º do artigo 1º de mencionada Resolução. Assim, com a resposta da diligência determinada na alínea b, junto ao SISBAJUD, providencie a Serventia, também por meio do SISBAJUD, a requisição das faturas e/ou extratos dos cartões de crédito de titularidade do requerido, relativas às bandeiras CREDICARD/MASTERCARD, VISA, DINERS, AMERICAN EXPRESS CARD e ELO, dos últimos vinte e quatro (24) meses. Ainda, DEFIRO a expedição dos ofícios requeridos, com respostas em 15 (quinze) dias: a) à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de disponibilizar extrato contendo compras realizadas por meio do CPF/MF do requerido, bem como créditos e resgates pela Nota Fiscal Paulista, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. b) à Delegacia da Receita Federal, por meio do sistema DECRED (Operações Realizadas com Cartão de Crédito), para que informe todos os valores mensalmente despendidos pelo requerido, nos últimos 06 (seis) meses; c) à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, para obtenção de eventuais notas fiscais emitidas em nome do requerido, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; d) à Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo, para obtenção de eventuais notas fiscais emitidas em nome do requerido, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; e) ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, para que informe se o requerido/alimentante exerce atividade laborativa com vínculo empregatício formal, bem como, em caso afirmativo, o nome, endereço e número de CNPJ ou CPF da empregadora, além de informar se recebe benefícios previdenciários. No caso de qualquer vínculo empregatício formal, DETERMINO a expedição de ofício à empregadora para que informe, em dez (10) dias, quais os rendimentos brutos e líquidos auferidos pelo requerido, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, inclusive décimos terceiros salários, bônus, prêmios e participação nos lucros e resultados. Os ofícios deverão ser encaminhados pela Serventia, pelo Correio ou por e-mail, sob os auspícios da gratuidade judiciária. Além disso, anoto, desde já, que, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e, nesse contexto, diante das informações a serem requisitadas, não há qualquer necessidade da produção de prova oral. A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Ação de Fixação de Alimentos Sentença de parcial procedência Preliminar afastada Cerceamento de defesa não verificado Juiz destinatário das provas Desnecessidade de oitiva de testemunhas Questão controvertida cuja prova deve ser documental Mérito - Obrigação fixada em 22% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou informalidade - Atenção ao binômio legal necessidade x possibilidade Apelada menor, que conta 4 anos de idade, em favor da qual milita a presunção de necessidade Alimentos fixados em percentuais razoáveis e proporcionais ao caso Princípio da paternidade responsável - Alimentante que possui outra filha menor que depende dele para seu sustento Princípio da isonomia observado - Sentença mantida Recurso desprovido" (E. TJSP; Apelação Cível 1005395-21.2020.8.26.0271; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorLuiz Antonio Costa; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2022; Data de Registro: 10/01/2022, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15309035&cdForo=0). Ainda, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial (fls. 936) consubstanciada em laudos psicológico, psiquiátrico e social, tendo em vista sua impertinência frente ao objeto dos autos. Com relação à produção de prova documental, ressalto que será permitida apenas a juntada de documentos novos, nos termos dos artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil. 4. Com as respostas a todas as requisições e ofícios deferidos, digam as partes, em quinze (15) dias, em alegações finais. Após, abra-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e, em seguida, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. e (Defensoria Pública).

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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda , x Banco Pan S/A

ID: 310544078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036738-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ,

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS… Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ajuizou ação de cobrança contra BANCO PAN S/A Alega que é proprietária de um pátio/estacionamento de veículos, credenciado junto à Polícia Rodoviária Federal, e que presta serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas administrativas aplicadas por agentes da Polícia Rodoviária Federal. Narra que, em 04.06.23, o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placas OCS-3598, de propriedade do banco réu foi apreendido e encaminhado para seu pátio, em virtude de acidente. Afirma que, mesmo após a notificação extrajudicial para a retirada do veículo e o pagamento das despesas de pátio, o réu permaneceu inerte. Pede que o réu seja condenado a lhe pagar a quantia de R$ 7.020,18 referente as diárias de estadia e o serviço de guincho prestado para a remoção do veículo. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 52/61. Sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, alega ausência de responsabilidade do credor fiduciário. Afirma que não possui relação com a apreensão do veículo e não pode ser responsabilizado pela ausência de diligência do proprietário. Aduz que não há proporcionalidade entre o valor das estadias e o valor do veículo, configurando enriquecimento ilícito. Réplica às fls. 97/108. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º do CPC. Passo ao exame do mérito. É incontroverso que o veículo é objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária (fls. 30), foi apreendido em 04.06.23 e encaminhado ao pátio da autora (fls. 29). A despeito das alegações feitas pelo réu, restou demonstrado que o veículo indicado na inicial foi apreendido e levado ao pátio da autora (fls. 29), onde permaneceu, mesmo após a notificação extrajudicial (fls. 31/32), em razão da inércia do réu em adotar as medidas que lhe são cabíveis. O art. 1.361 do CC define a alienação fiduciária como negócio jurídico pelo qual o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel, mantendo para si apenas a posse direta. O credor fiduciário, por sua vez, permanece com a titularidade do bem, com a posse indireta e o direito de retomar a posse plena em caso de inadimplemento. Assim, no contrato de financiamento, o devedor recebe a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário mantém a propriedade sobre este durante a vigência do contrato e, somente após o pagamento da dívida é que a propriedade resolúvel do credor se encerra em favor do devedor. A responsabilidade do réu em relação as despesas do veículo é inquestionável. Uma vez configurada a condição de credor fiduciário do automóvel objeto de contrato com alienação fiduciária, responde, pois, pelas obrigações financeiras referentes ao bem, por se tratar de obrigação propter rem. Por conseguinte, a obrigação de ressarcir tais despesas acompanha a titularidade do bem, recaindo sobre o proprietário, independentemente de quem tenha cometido a infração ou originado a apreensão, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o réu é o real detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do automóvel, sendo o responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e com o depósito do bem, sem prejuízo de, posteriormente, reaver o bem em virtude do inadimplemento do devedor fiduciante. Desse modo, a responsabilidade pelo débito independe de ter o banco réu ter dado causa à apreensão, tratando-sede obrigação real que acompanha o bem (propter rem). Nesse sentido: Apelação cível Ação de cobrança c/c obrigação de fazer Veículo apreendido em razão de infração de trânsito Bem alienado fiduciariamente- Sentença de procedência Irresignação do pátio autor e do Credor fiduciário Despesas de remoção, guarda e estadia do bem dado em garantia que possuem natureza propter rem. Credor fiduciário que é responsável pelo pagamento de taxas inerentes ao bem, independentemente da origem da apreensão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C.STJ Pedido de perdimento do bem que não encontra amparo legal Mero desinteresse pelo veículo manifestado pelo credor fiduciário que não odesobriga do pagamentos das despesas de remoção - Apreensão do veículoocorrida em decorrência de infração contratual - Limitação das despesas em 180 (cento e oitenta) dias, conforme art. 271, § 10, do CTB Sentença mantida Improvidos os recursos da autora e do réu. (TJSP; Apelação Cível 1041459-53.2023.8.26.0100; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª VaraCível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) E, ainda, o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." Pois bem. O art. 271, §1º do CTB diz que para a retirada do veículo removido é necessário: o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica No caso em exame, verifica-se que o valor das diárias do veículo no pátio foi de R$ 6.930,00, (considerando o valor de R$ 38,50 a diária e o período de permanência de 180 dias), acrescido do serviço de remoção (guincho) no valor de R$ 90,18, totalizando, assim, o valor de R$ 7.020,18. Ressalta-se que o período de permanência respeitou o limite de 6 meses estabelecido no art. 271, §10, do CTB. Não há que se falar em enriquecimento ilícito em razão do excesso dos valores cobrados, porque não foram especificamente impugnados e demonstrados na planilha de fls. 34. Ademais, o valor cobrado é inferior ao valor do veículo de R$ 26.000,00 (valor tabela FIPE -fls. 109). Assim, demonstrada a responsabilidade do banco réu, o inadimplemento enseja a condenação do devedor a pagar do débito apontado na inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 7.020,18 à autora, com correção monetária do vencimento e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido, o réu arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP)

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Odontoclinic S/A x Coelho E Souza Odontologia Ltda- Na Pessoa De Sua Sócia Marianne Coelho e outros

ID: 293481932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180460-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCLINIC S/A

Polo Passivo:

COELHO E SOUZA ODONTOLOGIA LTDA- NA PESSOA DE SUA SóCIA MARIANNE COELHO MARIANNE COELHO TOIGO

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUNKEL

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MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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DANIEL CAVENCO BOLIS

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Processo 1180460-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Odontoclinic S/A - Coelho e Souza Odontologia Ltda- Na pessoa de sua sócia Marianne Coelho - - Marianne Coelh… Processo 1180460-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Odontoclinic S/A - Coelho e Souza Odontologia Ltda- Na pessoa de sua sócia Marianne Coelho - - Marianne Coelho Toigo e outro - Observo que, após o deferimento de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, consta dos autos que houve o bloqueio de R$ 2.732,29 na conta corrente de titularidade de Marianne Coelho Toigo (fl. 221). Ainda, o executado Rodrigo Toigo afirma que foram bloqueados R$ 8.700,00 da conta de Ricardo Toigo, sem comprovar documentalmente o bloqueio. Inexiste, por outro lado, notícia de penhora de valores nas contas da Coelho e Souza Odontologia Ltda. Em resumo, alegam os impugnantes que os valores bloqueados seriam utilizados para sua subsistência, bem como que seriam ínfimos porquanto inferiores a 40 salários mínimos, motivo pelo qual deve ser revogada a penhora, tendo em vista a impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Pois bem. De início, afasto a alegação dos executados em relação à suposta necessidade dos valores bloqueados para sua subsistência, ausente qualquer elemento nos autos, que demonstre, nem mesmo de forma indiciária, tal circunstância. É que os documentos de fls. 222/228 e fls. 239/248 demonstram dívidas e boletos a serem supostamente pagos pelos executados, o que não demonstra a necessidade absoluta da quantia penhorado para seu sustento ou o de sua família. Aliás, chama a atenção deste juízo o fato de que os referidos documentos indicam mensalidade de instituições de ensino dos filhos dos executados Marianne e Rodrigo, em valor expressivo, que, quando somados, são maiores do que as quantias penhoradas, o que gera dúvidas sobre a necessidade absoluta das quantias bloqueadas para o sustento da família dos executados, tendo em vista as despesas financeiras mensais dos executados. Assim, afasto, desde já, a alegação de impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em relação à alegada impenhorabilidade por serem os valores bloqueados ínfimos, verifico que, realmente, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil disciplina sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. A propósito, mesmo que tenha sido bloqueada a quantia de conta corrente da parte executada, o Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de extensão da proteção prevista no referido dispositivo legal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes: (AgInt no REsp 1440849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012. 2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os valores referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao seu sustento e de sua família. Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. 4. No caso dos autos, a Corte de origem excluiu da indisponibilidade de bens anteriormente decretada o valor de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, decidindo, portanto, conforme a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.427.492/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 28/3/2019 - grifado). É o que se verifica no caso. Diante do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo indícios de que os valores seriam produto de conduta ímproba, há de ser observar a impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários mínimos mantidas em contas poupança, contas corrente ou outras aplicações financeiras, de acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, mesmo porque não parece haver, no feito, conduta abusiva ou de má-fé da parte executada. Ressalto que inaplicável ao caso a ressalva do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, na medida em que não se trata o crédito exequendo de verba alimentar. O valor do débito se refere a verbas devidas em razão do contrato de franquia celebrado entre as partes (fls. 6/7), de forma que realmente é o caso de acolhimento da impugnação à penhora. Nesse sentido, confira-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegado erro material na identificação da parte recorrida. Inexistência de nulidade. Rejeição parcial dos embargos, com determinação. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que reconheceu a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o erro material na identificação da parte recorrida enseja nulidade do acórdão e se a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos exige comprovação específica de sua natureza alimentar. III. Razões de decidir 3. O erro material quanto ao nome da parte recorrida não comprometeu o contraditório, pois os advogados da cessionária estavam cientes da interposição do recurso e tiveram acesso à sua íntegra nos autos subjacentes. 4. O dever de cooperação processual, previsto nos arts. 5º e 6º do CPC, impõe que a parte prejudicada poderia ter postulado a retificação do equívoco. 5. O artigo 833, X, do CPC, garante a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos sem necessidade de comprovação da sua origem ou destinação alimentar. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da impenhorabilidade de quantias até esse limite, independentemente do tipo de conta em que estejam depositadas. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos em parte para correção de erro material, com determinação. Tese de julgamento: "1. O erro material na identificação da parte recorrida não gera nulidade do acórdão quando evidenciado o pleno conhecimento do recurso. 2. Valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis, independentemente de sua origem e destinação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 805, 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/8/2020; STJ, AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/5/2019. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2323796-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência em relação ao indeferimento da impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos, mantido em conta corrente de titularidade do agravante. 2. IMPENHORABILIDADE. Configurada (CPC/15, art. 833, X). O C. STJ firmou entendimento de impenhorabilidade de numerário do montante de até 40 salários-mínimos, depositado em qualquer tipo de conta bancária, salvo se configurado quadro de abuso, má-fé ou fraude. 3. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2317208-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024 - grifado). Posto isso, ACOLHO a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Determino o desbloqueio dos valores constritos, com urgência. Intimem-se. - ADV: MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), DANIEL CAVENCO BOLIS (OAB 330689/SP), RAFAEL GUNKEL (OAB 391369/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP)

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Microsoft Corporation x Jairo Orlandi Filho

ID: 328388927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059140-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICROSOFT CORPORATION

Polo Passivo:

JAIRO ORLANDI FILHO

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ITALO LEMOS DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059140-53.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1022552-69.2019.8.26.0100) (processo principal 1022552-69.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Microsoft Corporation … Processo 0059140-53.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1022552-69.2019.8.26.0100) (processo principal 1022552-69.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Microsoft Corporation - Jairo Orlandi Filho - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao bloqueio on-line sob o fundamento, em breve síntese, de que os valores alcançados são inferiores a 40 salários-mínimos. Assim, mesmo não se tratando de conta poupança, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade do montante (fls. 240/248). A exequente se manifestou. Alega a ausência de comprovação de que os valores seriam provenientes de caderneta de poupança ou salário (fls. 255/256). Breve relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. Isso porque, não obstante a possibilidade de aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC, para reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando o montante inferior a 40 salários-mínimos estiver depositado em conta diversa da poupança, não se prescinde da demonstração de que os valores se encontravam mantidos como reserva, sem intensa movimentação, extraindo-se daí o efetivo intuito de poupar. Com efeito, a extensão da regra em tela demanda que os valores se encontrem depositados com intuito análogo ao da poupança, sob pena de, extrapolando a mera interpretação extensiva, criar regra de impenhorabilidade não prevista em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em nome do executado. Insurgência. Inadmissibilidade. São impenhoráveis os valores mantidos pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. No caso, não se tratando de constrição efetuada em conta poupança, necessária a comprovação de que os valores possuem natureza de reserva para a subsistência do executado e sua família, o que não ocorreu na hipótese, não autorizando a aplicação do entendimento que possibilita a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2115379-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores na conta da executada. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Proteção legal insculpida no inciso X do art. 833 do CPC que deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Carência de elementos concretos atestando, nos autos, o propósito de poupar. Quantia mantida em conta corrente na qual houve intensa movimentação no mês anterior ao do bloqueio. Extrato abrangendo pequeno período de dois meses. Propósito de reserva de capital não evidenciado. Inteligência do REsp 1.677.144-RS. Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução quando o devedor não apresenta bens alternativos sobre os quais possa recair a penhora. Art. 805, parágrafo único, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2016211-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) No caso dos autos, contudo, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade, mesmo porque o extrato juntado não indica se tratar de conta poupança, apresentando regular movimentação. Logo, não comprovada a exceção à regra geral de penhorabilidade do patrimônio do devedor, de rigor o não acolhimento da defesa. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. 2) Indefiro pedido de reiteração de pesquisa realizada recentemente via sistema SISBAJUD. Consigno que o pedido de reiteração de pesquisa deve obedecer o critério da razoabilidade entre o último pedido e o atual, como o decurso temporal de ao menso 6 meses, não sendo o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o sistema informatizado. 3) Defiro a pesquisa Infojud para obtenção das declarações de imposto de renda dos executados referentes aos últimos três anos. Em cumprimento ao Provimento CG 13/2023 determino a tramitação em sigilo das peças resultantes da pesquisa realizada pelo sistema Infojud. Recolha o exequente as custas necessárias no prazo de 5 dias. Após, providencie a z. serventia o necessário, dando-se ciência à exequente da resposta. 4) Providencie a Serventia a expedição da certidão para protesto. 5) Indefiro pesquisa pelo sistema BACEN CCS, tendo em vista que a finalidade desse sistema é diversa da pretendida. A pesquisa do sistema Bacen CCS objetiva a identificação da titularidade cadastral e dos procuradores dos titulares. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), criado pela Lei nº 10.701/2003 e com finalidade de auxiliar a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. 6) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024.) 7) Indefiro pedido de expedição de ofício ao CNIB. Dispõe o artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema integrado de indisponibilidade de bens: A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Aludida ferramenta, portanto, não objetiva a localização para penhora de bens dos devedores, mas a indisponibilidade de uma universalidade de bens, nas hipóteses autorizadas no ordenamento jurídico. No caso presente, tratando-se de cumprimento de sentença de natureza estritamente privada, nas hipóteses em que houver exauridas as tentativas de localização de bens penhoráveis, compete à parte credora diligenciar e indicar bens penhoráveis, e quando se tratar de imóvel, deverá requerer sua penhora, com correspondente registro na matrícula do bem, o que não se confunde com o requerimento de indisponibilidade de um acervo indeterminado de bens da parte contra quem houver sido deferido o requerimento. Da forma como requerida, a indisponibilidade de bens imóveis indistintamente constitui medida atípica e extrema, não autorizada na Lei, que não se justifica na hipótese, porque não se revela útil à satisfação do crédito, nem à garantia da execução. Além disso, conquanto de fato o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 tenha estabelecido o poder geral de efetivação ao juiz, que permite a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, referido poder não é e não pode ser ilimitado, sob pena de ofensa a direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Intime-se. - ADV: ITALO LEMOS DE VASCONCELOS (OAB 375084/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 15134/ES)

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Maicon Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 331748070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003638-97.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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Processo 1003638-97.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maicon dos Santos - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros … Processo 1003638-97.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maicon dos Santos - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. A existência da dívida e a efetiva ocorrência da cessão de crédito são fatos negativos para a parte Requerente. Assim, seja por isso, ou por força do disposto no art. 6° VIII, do CDC, uma vez alegado pela parte Autora que não houve a contratação, cabe à Requerida comprovar que a parte Requerente efetivamente celebrou o contrato com a empresa cedente, ou que da contratação não resultou dano à parte Autora ou, ainda, que se os danos ocorreram, não se deram com sua participação e, subsidiariamente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Demandante (art. 373, II, do CPC). Ademais, considerando ter a Demandada informado que o contrato sob o nº 60637422/913240857 foi objeto de cessão, compete a ela colacionar ao feito o respectivo termo de cessão, juntamente com o contrato original, com o escopo de demonstrar a origem da dívida e a legitimidade da cobrança, sobretudo em decorrência da inversão do ônus probatório. Analisando os autos, infere-se ter a parte ré anexado a Declaração de Cessãode Crédito junto ao Banco do Brasil S/A de fl. 142, cuja cessão ocorreu aos 14/04/22. Contudo, tal documento não é hábil para comprovar a cessão de crédito ocorrida atinente à dívida impugnada na exordial e, tampouco, para demonstrar a origem do débito, uma vez que inexistem informações no aludido documento acerca do valor da dívida, bem como não está acompanhado do contrato original supostamente firmado entre a demandante e o Banco do Brasil S/A, com o objetivo de comprovar a existência do débito. Não se olvida que a concordância do devedor referente à cessão de crédito é desnecessária, e que a respectiva notificação é dispensável para fins de sua validade. Ademais, não se desconhece que a notificação prévia acerca da inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito é de competência da mantenedora dos cadastros, nos termos da Súmula nº 359, do C. Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Todavia, no caso em concreto, considerando que a requerida, na qualidade de cessionária do crédito, procedeu à negativação do nome da Requerente em razão da suposta dívida cedida, competia a ela ter colacionado ao feito o termo de cessão individualizado ou documento equivalente contendo os dados específicos do crédito cedido, bem como o instrumento contratual inicialmente firmado entre a autora e o Banco do Brasil S/A, com o escopo de demonstrar a origem do débito, o que não ocorreu no caso em testilha. Portanto, de rigor a declaração de inexistência do débito em comento. Nesse sentido: CONTRATO - Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CESSÃO DE CRÉDITO - Ausência de prova da existência do contrato objeto da cessão de crédito - Ausência de prova da existência do próprio contrato de cessão de crédito - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Responsabilidade extracontratual - Consumidor por equiparação ("bystander") - Tutela em relação a fato do serviço (art. 17 do CDC) e a práticas abusivas (art. 29 do CDC)- DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - Juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC), ou seja, da negativação indevida - Correção monetária aplicada a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), vale dizer, a partir da publicação do presente acórdão - Aplicação do art . 398, par. ún., e do art. 406, §§ 1º, 2º e 3º, do CC, modificados pela Lei nº 14 .905/2024 - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - Não cabimento - Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em sentença - Valor adequado de acordo com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021471720238260441 Peruíbe, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 11/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/09/2024). DÉBITOE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativações esta devidamente identificadas nos documentos juntados aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar não só a cessão de crédito, como também a existência e a origem da dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos identificados na inicial e a ilicitude de suas inscrições em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade das dívidas em questão, com determinação de cancelamento das respectivas negativações, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito, consistente na indevida inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a cessão do crédito em questão, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r . sentença recorrida, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data do presente julgamento - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. JUROS DE MORA - Os juros de mora incidem a partir da citação ( CPC/2015, arts. 59 e 240, caput, correspondente ao art . 219, CPC/1973), por envolver responsabilidade contratual, caso dos autos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora apelante, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10233612020238260003 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 10/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024). Noutra banda, não obstante a declaração de inexigibilidadedo débito supra, observa-se que o documento de fls. 150/151 indica que, na época da inserção do débito ora impugnado, a parte autora já possuía protestos em seu nome. Dessa forma, consoante preceitua a Súmula385do C. Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", não é devida indenização à título de dano moral neste caso concreto. Nesse sentido: Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cc/c reparação de danos morais. Cobrança indevida. Negativações anteriores. Danos morais não reconhecidos. Ação parcialmente procedente. Apelação do autor. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Danos morais não configurados. Aplicação da Súmula 385 do STJ no sentido de anterior existência de protestos e negativações em nome do autor. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008298-57.2023.8.26.0066; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) APELAÇÃO - Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Réu que alega ter recebido o crédito em cessão de direitos oriunda do Banco Santander - Ausência de documentos comprovando a origem do contrato - Inexigibilidadedo débito e cancelamento da negativação - Existência, contudo, de outros apontamento e protestos de título, sem qualquer explicação ou justificativa por parte da autora - Descabidos danos morais - Súmula 385 do STJ - Ação parcialmente procedente. Recurso da autora provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1006830-53.2023.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para declarar inexigível o débito R$ 1.060,55, relacionado ao contrato nº 60637422/913240857, determinando-se o cancelamento definitivo do protesto. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB 495912/SP)

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Msr Celulares Ltda. x Shps Tecnologia E Serviços Ltda.

ID: 279747301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079889-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MSR CELULARES LTDA.

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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OSCAR BERWANGER BOHRER

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ADV: Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Oscar Berwanger Bohrer (OAB 79582/RS) Processo 1079889-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MSR … ADV: Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Oscar Berwanger Bohrer (OAB 79582/RS) Processo 1079889-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MSR Celulares Ltda. - Reqdo: SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MSR CELULARES LTDA. em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Alega ser empresa que mantém suas atividades comerciais ligadas à plataforma da parte ré, conhecida como Shopee. Afirma que tem o acesso negado à sua conta na plataforma desde 21 de janeiro de 2024 e que foi proibida de realizar vendas na plataforma e de levantar valores existentes em sua carteira digital por suspeita de violação das políticas da plataforma. Sustenta que a parte ré se recusa a informar o motivo específico da desativação da sua conta na plataforma e da impossibilidade de sacar o valor existente em sua carteira digital. Aduz que a conduta da ré consiste em uma punição sumária, vez que se deu sem oportunidade do exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, para que determinar que a parte ré reative, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a conta da parte autora na plataforma Shopee, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Subsidiariamente, pede que a parte ré seja compelida a transferir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o saldo integral disponível na carteira Shopee da parte autora, rememora-se: R$ 62.613,80 (sessenta e dois mil seiscentos e treze reais e oitenta centavos), para a conta indicada na inicial, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (fls. 01/18). Junta documentos (fls. 23/45). Indeferida a tutela provisória de urgência pleiteada (fls. 72/74). Citada (fl. 81), a parte ré apresentou contestação (fls. 82/96), a tecer considerações sobre o funcionamento da plataforma; em síntese, funciona a plataforma funciona como uma intermediadora entre compradores e vendedores. Alega que é de responsabilidade do vendedor assegurar que o produto proposto esteja em conformidade com todas as leis e que a plataforma disponibiliza uma lista de produtos proibidos, que é atualizada periodicamente. Aduz que a atuação da parte autora em desconformidade das leis também é violação dos termos de uso da plataforma, a ensejar a exclusão/inabilitação de sua conta. Sustenta que a parte autora anuiu com os termos da plataforma, constituindo as sanções impostas exercício regular de seu direito. Alega a culpa exclusiva da parte autora. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório e a existência de danos materiais. Pugna pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica (fls. 114/116). Instadas a especificarem provas (fl. 117), a parte requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 120). Já a parte ré quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudopelas partes terem se eximido da produção de novas provas. De início, cumpre destacar que é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso em concreto, uma vez que a parte autora é pessoa jurídica, a qual não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte ré. Em verdade, utiliza-se dos serviços destas para fomentar a sua atividade empresarial, não sendo o caso sequer de se aplicar ateoriafinalistamitigadadoconsumidor. Nessa linha, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. As Autoras utilizam a plataforma da Corré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Corré suspendeu temporariamente a conta das Autoras para averiguação de violação à propriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi reestabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pelas Autoras. II. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão temporária da conta das Autoras pela Corré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos lucros cessantes durante o período de suspensão. Muito embora a Apelante não tenha impugnado especificamente o capítulo da sentença no que tange aos danos morais concedidos em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo justificativa para esse relator tratar do tema à luz do princípio do "tantum devolutum quantum appellatum", cumpre consignar que essa Colenda Câmara NÃO concede danos morais, no caso da situação narrada nos autos, haja vista que a Corré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que as Autoras deixaram de lucrar por conta da justa investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pelas Autoras, estas têm direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão. IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nos termos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível n. 1100213-85.2023.8.26.0100; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2025; Data de publicação: 28/02/2025). Grifo nosso. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS ONLINE "SHOPEE" - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - Apelante que alega a inexistência de análise em sede de sentença a todos os pleitos formulados pela parte autora - Descabimento - Preliminarmente busca pela anulação da sentença recorrida - Afastada - Apelante que insiste na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor - Descabimento - Relação jurídica entre as partes que não se enquadra nas hipóteses tuteladas pelo diploma consumerista - Autora que utiliza os serviços prestados pela empresa ré como insumo de sua atividade profissional, não podendo, portanto, ser enquadrada como consumidora final - Precedentes - Decisum a quo que fora claro quanto à existência de previsão contratual no que tange ao modelo de negócio e forma de reembolso - Princípio do pacta sunt servanda que deve prevalecer no caso em tela - Autora que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório do artigo 373, inciso I, do CPC - Diversamente, a ré demonstrou ter atuado com diligência, buscando alcançar o escopo do contrato celebrado - Sentença mantida integralmente - Verba honorária majorada na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1121290-53.2023.8.26.0100; Relator(a): José Augusto Genofre Martins; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/10/2024; Data de publicação: 30/10/2024). Grifo nosso. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Restaram como pontos de fato incontroversos: (i) que a parte autora utilizava a plataforma da parte ré até o dia 21 de janeiro de 2024; (ii) que a parte autora teve a sua conta na plataforma excluída/inabilitada; e (iii) que a parte ré reteve valores existentes na carteira digital da parte autora. A controvérsia reside na legalidade da conduta adotada pela parte ré, qual seja, de excluir a conta da parte autora da plataforma e de impedir o levantamento de valores existentes na carteira digital, conforme os termos de uso da plataforma. Em contestação, a parte ré alegou ter verificado violação nos termos e condições de uso da plataforma, pela parte autora, negando a prática de ato ilícito, contudo não ficou comprovada a infração contratual alegada pela parte ré, que justificaria o desligamento da parte autora de sua plataforma. A propósito, a parte ré não demonstrou interesse na dilação probatória nem produziu provas da existência de atividades, por ela alegadas, vinculadas às vendas da parte autora, tal como lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do novo Código de Processo Civil, de modo a justificar a exclusão/inabilitação de sua conta na plataforma. No mais, não poderia ser imposto à parte autora o ônus de provar fato negativo, qual seja, não ter infringido os termos de serviço da aludida plataforma. Em razão da procedência, por lógico,defiroa tutela provisória pleiteada, unicamente para constranger a ré a reativar definitivamente a conta da autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, no prazo de cinco dias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nesta sentença, para determinar que a parte ré reative definitivamente a conta da parte autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, no prazo de cinco dias. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte autora, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), , com base no art. 85, §§ 2° e 8° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Kenneth Steven Pope e outros x Eric Steven Anderson

ID: 279813248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1179102-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KENNETH STEVEN POPE SUBWAY BRASIL PARTICIPAçõES S.A

Polo Passivo:

ERIC STEVEN ANDERSON

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR) Processo 1179102-53.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Subway Brasil Parti… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR) Processo 1179102-53.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Subway Brasil Participações S.a, Kenneth Steven Pope - Embargdo: Eric Steven Anderson - Vistos. Tratam-se de embargos à execução foram opostos por Subway Brasil Participações S.A. e Kenneth Steven Pope contra a execução de título extrajudicial proposta por Eric Steven Anderson, no âmbito do processo n.º 1147023-21.2023.8.26.0100 Os embargantes alegam, em síntese, que o título apresentado pelo exequente não possui os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial. A execução estaria fundada em acordo de compensação, rescisão e quitação e seus respectivos aditivos, todos em formato eletrônico. O terceiro aditivo, segundo o exequente, reconheceria um valor atualizado de R$ 245.816,00, referente a "fundos retidos", com previsão de liberação até 31 de agosto de 2023, e mais uma remuneração de 5% incidente sobre esse valor para cada mês de atraso a partir de setembro. O exequente afirma que o montante total devido alcançaria R$ 331.585,65. Os embargantes, no entanto, argumentam que tais documentos não constituem título executivo porque não se enquadram nos requisitos do artigo 784 do CPC. Sustentam que o instrumento particular eletrônico, mesmo assinado digitalmente pelas partes e testemunhas, não supre a exigência legal de duas assinaturas físicas de testemunhas, necessárias para que o contrato tenha força executiva. Defendem que a assinatura digital apenas atesta a autenticidade do documento e a identidade do signatário, mas não confere automaticamente a natureza de título executivo. Com base na suposta inexistência de título executivo, os embargantes requerem a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Ao final, pedem que os embargos sejam recebidos e julgados totalmente procedentes, com a consequente extinção da execução por inexistência de título executivo, além da condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 331.585,65, correspondente ao valor executado. Conforme decisão de fls.192, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 919, caput. Sobreveio impugnação aos embargos a fls.195/209 sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta, em síntese, a exequibilidade do título, apontando a validade dos títulos eletrônicos nos termos do § 4º do art. 784 do CPC, com base em lei superveniente (Lei nº 14.620/2023) e jurisprudência consolidada do STJ, inclusive destacando que as próprias partes atribuíram ao instrumento força executiva. Requer ainda o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos legais, argumentando que não houve garantia do juízo, Por fim, reforça que o título atende aos requisitos dos artigos 783 e 784 do CPC por se tratar de obrigação certa, líquida e exigível, com valores claramente discriminados e critérios de atualização definidos contratualmente. Assim, requer a rejeição liminar dos embargos, aplicação de multa, produção de provas e majoração dos honorários. Réplica a fls.213/223. Conforme decisão de fls.231, foi afastada a alegação de inépcia da inicial, bem como determinou-se que o coembargante Kenneth Steven Pope prestasse caução no montante equivalente a 20% do valor da causa. Ainda que mera propositura de recuperação judicial, sem notícia do deferimento do processamento desta, é insuficiente para suspensão da execução, quiçá dos embargos. Antou-se, ainda, que eventual suspensão da execução, em relação à empresa, não terá o alcance de atingir a demanda em relação ao coexecutado Kenneth Steven Pope, coobrigado da parte-devedora, nos termos da súmula 581/STJ. Sobreveio aos autos decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento ( fls.285/300) para dar parcial provimento ao recurso interposto, afastada ordem de prestação de caução em relação ao coembargante Kenneth Steven Pope, e determinada a suspensão da execução com relação à devedora principal, Subway Brasil Participações S/A. RELATADOS. DECIDO. Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não vislumbro ainda a necessidade de produção de provas periciais. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. A preliminar de inépcia da inicial foi afastada por decisão de fls.231. No mérito, a ação é improcedente. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial com fundamento em acordo de compensação, rescisão e quitação em 5 de maio de 2022, referente ao encerramento de contrato de agente de desenvolvimento. Nesse acordo, a Subway assumiu a obrigação de pagar ao exequente a quantia de R$ 2.246.502,00, com retenção de 10% (Fundos Retidos) por um ano. Posteriormente, as partes aditaram o acordo, convencionando correção, juros e nova data de liberação dos valores. Em 3 de agosto de 2023, firmaram terceiro aditivo reconhecendo como atualizados os Fundos Retidos no valor de R$ 245.816,00, fixando data-limite para pagamento em 31 de agosto de 2023 e remunerando com juros de 5% ao mês em caso de atraso. Os embargantes não contestam a dívida, mas alegam que o título apresentado pelo exequente não possui os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial, sustentando que o instrumento particular eletrônico em que se funda a execução, mesmo assinado digitalmente pelas partes e testemunhas, não supre a exigência legal de duas assinaturas físicas de testemunhas, necessárias para que o contrato tenha força executiva Ocorre que a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, incluiu o § 4º ao art. 784 do CPC, o qual prevê hipótese de dispensa da assinatura de testemunhas em título executivo constituído ou atestado por meio eletrônico: "Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura." o que corrobora a regularidade da avença em comento, tornando-a hábil a embasar o processo de execução. É dizer: Execução de título extrajudicial. Título não subscrito por duas testemunhas. Contrato assinado eletronicamente com utilização de Itoken. Viabilidade da utilização da via executiva para cobrança dos créditos. Título executivo assinado por meio eletrônico, dispensada a assinatura de duas testemunhas, quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. Inclusão do § 4º ao art. 784 do CPC. Lei nº 14.620, de 2023. Execução aparelhada com título executivo extrajudicial que se reveste dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229255-82.2023.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023; destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O FEITO AO PROCEDIMENTO COMUM OU, ALTERNATIVAMENTE, APRESENTAR TÍTULO EXECUTIVO QUE SATISFAÇA UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 784, CPC . INCONFORMISMO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, EM SEU ART. 10, § 2º, QUE NÃO OBSTA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA . DISPENSA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO OU ATESTADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 784, CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.620/2023 . PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2246402-24.2023 .8.26.0000 Taboão da Serra, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 01/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2023) Diga-se ainda, que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada" (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Posto isto JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, arbitradas em 10% sobre o valor da causa. É de se conferir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, ressaltando-se, porém, a possibilidade de a sucumbência final ser determinada definitivamente nos embargos, desde que fique claro que o valor fixado nos embargos à execução atende a ambos os incidentes. Precedentes da Corte Especial. 2. No caso em apreço, não há nenhuma referência no acórdão que julgou os embargos de que a verba honorária ali fixada abrange ou substitui aquela previamente arbitrada para remunerar o trabalho do causídico na execução. 3.Na hipótese, não há como afastar a possibilidade de cumulação das duas verbas - amplamente aceita pela jurisprudência desta Corte - tendo em vista a autonomia dos embargos do devedor em relação à execução. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1627602/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Esta Corte admite a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor.(Precedente: E REsp 659.228/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/08/2011). 2. Agravo regimental não provido. (Ag Rg no REsp 1184331/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015) Nesse contexto, ao julgar o Recurso Especial nº 1.520.710/SC, a Corte Especial do STJ firmou tese noTema nº 587, ratificando o entendimento amplamente adotado,in verbis: a)Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Certifique-se a presente decisão nos autos principais, prosseguindo-se com a execução. PRI.

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Ravenalla Comércio De Suvenires Ltda. x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 279747356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147803-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAVENALLA COMéRCIO DE SUVENIRES LTDA.

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DANIEL JOSE SILVEIRA

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ADV: Daniel Jose Silveira (OAB 318559/SP), Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP) Processo 1147803-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raven… ADV: Daniel Jose Silveira (OAB 318559/SP), Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP) Processo 1147803-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ravenalla Comércio de Suvenires Ltda. - Reqdo: SHPS Tecnologia e Servicos Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAVENALLA COMÉRCIO DE SUVENIRES LTDA. em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Alega ser empresa que mantém suas atividades comerciais ligadas à plataforma da parte ré, conhecida como Shopee. Afirma que teve a sua conta bloqueada na plataforma da parte ré, durante o período de 12 a 20 de agosto de 2024 por suspeita de violação das políticas da plataforma. Sustenta que jamais teve qualquer atividade anormal e que ficou proibida de realizar vendas na plataforma, em decorrência do bloqueio. Aduz que, após análise, a parte ré verificou que inexistia qualquer irregularidade e, por isso, realizou o desbloqueio da sua conta. Defende a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer que a parte ré seja condenada na obrigação de fazer consistente na retirada dos pontos de penalidades impostos à parte autora, retornando-a ao "Programa de Vendedores Indicados", sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por este Juízo; e ao pagamento à parte autora de R$ 15.432,55 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais; e de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais. Deu-se à causa o valor de R$ 27.432,55 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). (fls. 01/15). Junta documentos (fls. 17/37). Citada (fl. 55), a parte ré apresentou contestação (fls. 56/74), a tecer considerações sobre o funcionamento da plataforma; em síntese, funciona a plataforma funciona como uma intermediadora entre compradores e vendedores. Alega que a parte autora teve sua conta suspensa para apuração de denúncias de violação de propriedade intelectual. Sustenta que a parte autora anuiu com os termos da plataforma, constituindo a suspensão imposta exercício regular de seu direito. Alega a culpa exclusiva da parte autora. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório e a existência de danos materiais e morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 96/102). Instadas a especificarem provas (fl. 103), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 106). Já a parte ré quedou-se inerte (fl. 107). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudopelas partes terem se eximido da produção de novas provas. De início, cumpre destacar que é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso em concreto, uma vez que a parte autora é pessoa jurídica, a qual não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte ré. Em verdade, utiliza-se dos serviços desta para fomentar a sua atividade empresarial, não sendo o caso sequer de se aplicar ateoriafinalistamitigadadoconsumidor. Nessa linha, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. As Autoras utilizam a plataforma da Corré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Corré suspendeu temporariamente a conta das Autoras para averiguação de violação à propriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi reestabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pelas Autoras. II. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão temporária da conta das Autoras pela Corré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos lucros cessantes durante o período de suspensão. Muito embora a Apelante não tenha impugnado especificamente o capítulo da sentença no que tange aos danos morais concedidos em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo justificativa para esse relator tratar do tema à luz do princípio do "tantum devolutum quantum appellatum", cumpre consignar que essa Colenda Câmara NÃO concede danos morais, no caso da situação narrada nos autos, haja vista que a Corré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que as Autoras deixaram de lucrar por conta da justa investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pelas Autoras, estas têm direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão. IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nos termos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível n. 1100213-85.2023.8.26.0100; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2025; Data de publicação: 28/02/2025). Grifo nosso. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS ONLINE "SHOPEE" - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - Apelante que alega a inexistência de análise em sede de sentença a todos os pleitos formulados pela parte autora - Descabimento - Preliminarmente busca pela anulação da sentença recorrida - Afastada - Apelante que insiste na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor - Descabimento - Relação jurídica entre as partes que não se enquadra nas hipóteses tuteladas pelo diploma consumerista - Autora que utiliza os serviços prestados pela empresa ré como insumo de sua atividade profissional, não podendo, portanto, ser enquadrada como consumidora final - Precedentes - Decisum a quo que fora claro quanto à existência de previsão contratual no que tange ao modelo de negócio e forma de reembolso - Princípio do pacta sunt servanda que deve prevalecer no caso em tela - Autora que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório do artigo 373, inciso I, do CPC - Diversamente, a ré demonstrou ter atuado com diligência, buscando alcançar o escopo do contrato celebrado - Sentença mantida integralmente - Verba honorária majorada na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1121290-53.2023.8.26.0100; Relator(a): José Augusto Genofre Martins; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/10/2024; Data de publicação: 30/10/2024). Grifo nosso. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Restaram como pontos de fato incontroversos: (i) que a parte autora utiliza a plataforma da parte ré; (ii) que a parte autora teve a sua conta na plataforma suspensa temporariamente para a averiguação de suposta violação de propriedade intelectual de outrem; e (iii) que, após a reativação, a parte autora foi excluída do "Programa de Vendedores Indicados". A controvérsia reside na legalidade e abusividade da conduta adotada pela parte ré, na ocorrência de danos materiais e morais decorrentes do episódio e, consequentemente, no dever da parte ré de indenizá-los. Em contestação, a parte ré alegou que a suspensão da conta da parte autora encontra respaldo nos termos e condições de uso da plataforma, negando a prática de ato ilícito, bem como informou que, após a apuração da denúncia recebida, a conta da parte autora foi reativada. No caso em comento, não há abusividade ou ilegalidade por parte da parte ré em suspender, de forma temporária, a conta da parte autora para apuração de eventual prática de violação à propriedade intelectual, tendo em vista que tal conduta está prevista nos termos de uso da plataforma, o qual rege a relação jurídica estabelecida entre as partes desde o momento em que parte autora concordou com o seu conteúdo. Contudo, não sendo comprovada a violação aos termos de uso da plataforma, nasce para a parte autora o direito de ser ressarcida pelos lucros cessantes suportados durante o período em que a sua conta ficou suspensa da plataforma. A propósito, cite-se emenda de caso análogo julgado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOSTERMOS DE USODA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. As Autoras utilizam a plataforma da Corré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Corré suspendeutemporariamentea conta das Autoras para averiguação de violação àpropriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi restabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pelas Autoras. II. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensãotemporáriada conta das Autoras pela Corré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos lucros cessantes durante o período de suspensão. Muito embora a Apelante não tenha impugnado especificamente o capítulo da sentença no que tange aos danos morais concedidos em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo justificativa para esse relator tratar do tema à luz do princípio do "tantum devolutum quantum appellatum", cumpre consignar que essa Colenda Câmara NÃO concede danos morais, no caso da situação narrada nos autos, haja vista que a Corré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que as Autoras deixaram de lucrar por conta da justa investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pelas Autoras, estas têm direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão. IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nostermos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível n. 1100213-85.2023.8.26.0100; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2025; Data de publicação: 28/02/202). Grifo nosso. Embora certa a ocorrência dos lucros cessantes, estes não comportam indenização nos valores pleiteados na exordial, devendo a condenação corresponder à multiplicação do número de dias de desativação da conta pelo valor do lucro líquido diário relativo ao mês imediatamente anterior ao bloqueio, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação de documentos e contraditório, observando-se que o montante da condenação não poderá ultrapassar o pleiteado na petição inicial. Quanto ao pedido de indenização por danosmorais, o caso é de improcedência. Não é surpresa que apessoajurídicapode sofrer danosmorais, sendo matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, é pacificado que apenas há de se falar em danosmoraisdepessoajurídicaquando sua honra objetiva for atingida, isto, é quando sua imagem for abalada. Uma vez que a conduta da parte autora foi lícita e não restou comprovada que atingiu a honra objetiva da parte autora, de rigor, a improcedência do pedido. Por fim, quanto ao pedido de retorno da conta da parte autora ao status anterior ao bloqueio, é o caso de procedência. Os documentos de fls. 35/36 demonstram a parte autora foi removida do "Programa de Vendedores Indicados" desde o dia 30 de agosto de 2014 por não ter cumprido os requisitos de permanência, quais sejam: i) taxa de resposta do chat; e ii) pedidos mínimos (últimos 30 dias). Diante da ausência de impugnação específica aos mencionados documentos e ao pedido pela parte ré e da ocorrência da suspensão da conta da parte autora por nove dias durante o mês de agosto de 2024, presume-se que a suspensão temporária da conta tenha impactado negativamente o cumprimento pela autora dos requisitos de permanência "Programa de Vendedores Indicados". Portanto, é o caso de procedência do pedido para determinar a retirada dos pontos de penalidades impostos à parte autora, retornando-a ao "Programa de Vendedores Indicados", no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a parte ré ao pagamento de lucros cessantes à parte autora em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença nos termos da fundamentação supra (devendo a condenação corresponder à multiplicação do número de dias de desativação da conta pelo valor do lucro líquido diário relativo ao mês imediatamente anterior ao bloqueio, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação de documentos e contraditório, observando-se que o montante da condenação não poderá ultrapassar o pleiteado na petição inicial), bem como a retirar os pontos de penalidades impostos à parte autora, retornando-a ao "Programa de Vendedores Indicados", no prazo de cinco dias. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com base no art. 85, § 2° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Ravenalla Comércio De Suvenires Ltda. x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 277235276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147803-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAVENALLA COMéRCIO DE SUVENIRES LTDA.

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DANIEL JOSE SILVEIRA

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ADV: Daniel Jose Silveira (OAB 318559/SP), Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP) Processo 1147803-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raven… ADV: Daniel Jose Silveira (OAB 318559/SP), Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP) Processo 1147803-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ravenalla Comércio de Suvenires Ltda. - Reqdo: SHPS Tecnologia e Servicos Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAVENALLA COMÉRCIO DE SUVENIRES LTDA. em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Alega ser empresa que mantém suas atividades comerciais ligadas à plataforma da parte ré, conhecida como Shopee. Afirma que teve a sua conta bloqueada na plataforma da parte ré, durante o período de 12 a 20 de agosto de 2024 por suspeita de violação das políticas da plataforma. Sustenta que jamais teve qualquer atividade anormal e que ficou proibida de realizar vendas na plataforma, em decorrência do bloqueio. Aduz que, após análise, a parte ré verificou que inexistia qualquer irregularidade e, por isso, realizou o desbloqueio da sua conta. Defende a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer que a parte ré seja condenada na obrigação de fazer consistente na retirada dos pontos de penalidades impostos à parte autora, retornando-a ao "Programa de Vendedores Indicados", sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por este Juízo; e ao pagamento à parte autora de R$ 15.432,55 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais; e de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais. Deu-se à causa o valor de R$ 27.432,55 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). (fls. 01/15). Junta documentos (fls. 17/37). Citada (fl. 55), a parte ré apresentou contestação (fls. 56/74), a tecer considerações sobre o funcionamento da plataforma; em síntese, funciona a plataforma funciona como uma intermediadora entre compradores e vendedores. Alega que a parte autora teve sua conta suspensa para apuração de denúncias de violação de propriedade intelectual. Sustenta que a parte autora anuiu com os termos da plataforma, constituindo a suspensão imposta exercício regular de seu direito. Alega a culpa exclusiva da parte autora. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório e a existência de danos materiais e morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 96/102). Instadas a especificarem provas (fl. 103), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 106). Já a parte ré quedou-se inerte (fl. 107). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudopelas partes terem se eximido da produção de novas provas. De início, cumpre destacar que é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso em concreto, uma vez que a parte autora é pessoa jurídica, a qual não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte ré. Em verdade, utiliza-se dos serviços desta para fomentar a sua atividade empresarial, não sendo o caso sequer de se aplicar ateoriafinalistamitigadadoconsumidor. Nessa linha, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. As Autoras utilizam a plataforma da Corré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Corré suspendeu temporariamente a conta das Autoras para averiguação de violação à propriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi reestabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pelas Autoras. II. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão temporária da conta das Autoras pela Corré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos lucros cessantes durante o período de suspensão. Muito embora a Apelante não tenha impugnado especificamente o capítulo da sentença no que tange aos danos morais concedidos em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo justificativa para esse relator tratar do tema à luz do princípio do "tantum devolutum quantum appellatum", cumpre consignar que essa Colenda Câmara NÃO concede danos morais, no caso da situação narrada nos autos, haja vista que a Corré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que as Autoras deixaram de lucrar por conta da justa investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pelas Autoras, estas têm direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão. IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nos termos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível n. 1100213-85.2023.8.26.0100; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2025; Data de publicação: 28/02/2025). Grifo nosso. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS ONLINE "SHOPEE" - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - Apelante que alega a inexistência de análise em sede de sentença a todos os pleitos formulados pela parte autora - Descabimento - Preliminarmente busca pela anulação da sentença recorrida - Afastada - Apelante que insiste na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor - Descabimento - Relação jurídica entre as partes que não se enquadra nas hipóteses tuteladas pelo diploma consumerista - Autora que utiliza os serviços prestados pela empresa ré como insumo de sua atividade profissional, não podendo, portanto, ser enquadrada como consumidora final - Precedentes - Decisum a quo que fora claro quanto à existência de previsão contratual no que tange ao modelo de negócio e forma de reembolso - Princípio do pacta sunt servanda que deve prevalecer no caso em tela - Autora que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório do artigo 373, inciso I, do CPC - Diversamente, a ré demonstrou ter atuado com diligência, buscando alcançar o escopo do contrato celebrado - Sentença mantida integralmente - Verba honorária majorada na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1121290-53.2023.8.26.0100; Relator(a): José Augusto Genofre Martins; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/10/2024; Data de publicação: 30/10/2024). Grifo nosso. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Restaram como pontos de fato incontroversos: (i) que a parte autora utiliza a plataforma da parte ré; (ii) que a parte autora teve a sua conta na plataforma suspensa temporariamente para a averiguação de suposta violação de propriedade intelectual de outrem; e (iii) que, após a reativação, a parte autora foi excluída do "Programa de Vendedores Indicados". A controvérsia reside na legalidade e abusividade da conduta adotada pela parte ré, na ocorrência de danos materiais e morais decorrentes do episódio e, consequentemente, no dever da parte ré de indenizá-los. Em contestação, a parte ré alegou que a suspensão da conta da parte autora encontra respaldo nos termos e condições de uso da plataforma, negando a prática de ato ilícito, bem como informou que, após a apuração da denúncia recebida, a conta da parte autora foi reativada. No caso em comento, não há abusividade ou ilegalidade por parte da parte ré em suspender, de forma temporária, a conta da parte autora para apuração de eventual prática de violação à propriedade intelectual, tendo em vista que tal conduta está prevista nos termos de uso da plataforma, o qual rege a relação jurídica estabelecida entre as partes desde o momento em que parte autora concordou com o seu conteúdo. Contudo, não sendo comprovada a violação aos termos de uso da plataforma, nasce para a parte autora o direito de ser ressarcida pelos lucros cessantes suportados durante o período em que a sua conta ficou suspensa da plataforma. A propósito, cite-se emenda de caso análogo julgado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOSTERMOS DE USODA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. As Autoras utilizam a plataforma da Corré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Corré suspendeutemporariamentea conta das Autoras para averiguação de violação àpropriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi restabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pelas Autoras. II. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensãotemporáriada conta das Autoras pela Corré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos lucros cessantes durante o período de suspensão. Muito embora a Apelante não tenha impugnado especificamente o capítulo da sentença no que tange aos danos morais concedidos em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo justificativa para esse relator tratar do tema à luz do princípio do "tantum devolutum quantum appellatum", cumpre consignar que essa Colenda Câmara NÃO concede danos morais, no caso da situação narrada nos autos, haja vista que a Corré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que as Autoras deixaram de lucrar por conta da justa investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pelas Autoras, estas têm direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão. IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nostermos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível n. 1100213-85.2023.8.26.0100; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2025; Data de publicação: 28/02/202). Grifo nosso. Embora certa a ocorrência dos lucros cessantes, estes não comportam indenização nos valores pleiteados na exordial, devendo a condenação corresponder à multiplicação do número de dias de desativação da conta pelo valor do lucro líquido diário relativo ao mês imediatamente anterior ao bloqueio, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação de documentos e contraditório, observando-se que o montante da condenação não poderá ultrapassar o pleiteado na petição inicial. Quanto ao pedido de indenização por danosmorais, o caso é de improcedência. Não é surpresa que apessoajurídicapode sofrer danosmorais, sendo matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, é pacificado que apenas há de se falar em danosmoraisdepessoajurídicaquando sua honra objetiva for atingida, isto, é quando sua imagem for abalada. Uma vez que a conduta da parte autora foi lícita e não restou comprovada que atingiu a honra objetiva da parte autora, de rigor, a improcedência do pedido. Por fim, quanto ao pedido de retorno da conta da parte autora ao status anterior ao bloqueio, é o caso de procedência. Os documentos de fls. 35/36 demonstram a parte autora foi removida do "Programa de Vendedores Indicados" desde o dia 30 de agosto de 2014 por não ter cumprido os requisitos de permanência, quais sejam: i) taxa de resposta do chat; e ii) pedidos mínimos (últimos 30 dias). Diante da ausência de impugnação específica aos mencionados documentos e ao pedido pela parte ré e da ocorrência da suspensão da conta da parte autora por nove dias durante o mês de agosto de 2024, presume-se que a suspensão temporária da conta tenha impactado negativamente o cumprimento pela autora dos requisitos de permanência "Programa de Vendedores Indicados". Portanto, é o caso de procedência do pedido para determinar a retirada dos pontos de penalidades impostos à parte autora, retornando-a ao "Programa de Vendedores Indicados", no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a parte ré ao pagamento de lucros cessantes à parte autora em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença nos termos da fundamentação supra (devendo a condenação corresponder à multiplicação do número de dias de desativação da conta pelo valor do lucro líquido diário relativo ao mês imediatamente anterior ao bloqueio, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação de documentos e contraditório, observando-se que o montante da condenação não poderá ultrapassar o pleiteado na petição inicial), bem como a retirar os pontos de penalidades impostos à parte autora, retornando-a ao "Programa de Vendedores Indicados", no prazo de cinco dias. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com base no art. 85, § 2° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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