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Processo nº 1044154-12.2025.8.26.0002

ID: 294162835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044154-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO MELLO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044154-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Flaviano Mello de Barros - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de In… Processo 1044154-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Flaviano Mello de Barros - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por FLAVIANO MELLO DE BARROS contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista e registro de contrato. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Yamaha, modelo MT-03 321, ano 2022/2023, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$26.113,11, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$844,67, calculadas com a aplicação de juros de 1,96% ao mês (Fls.19/25). Não se verifica abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, uma vez que ela está prevista no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e o serviço foi devidamente prestado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,22% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$26.113,11, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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J. P. Da S. F. x T. L. A. S. A. L. A. B.

ID: 313101342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007197-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S. F.

Polo Passivo:

T. L. A. S. A. L. A. B.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APOLIDORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007197-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.P.S.F. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que … Processo 1007197-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.P.S.F. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega a autora, em breve resumo, que sofreu prejuízos causados pela ré, pois perdeu valores referentes a uma diária de hotel e uma diária de locação de veículo, em razão de cancelamento de voo internacional, espera em aeroporto por mais de doze horas e atraso de aproximadamente vinte horas para chegada ao destino final. No mérito, os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento do voo contratado pela autora. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar sob o argumento de que o voo foi cancelado em decorrência da falta de condições operacionais. Todavia, tal afirmação não lhe socorre, já que eventos desta natureza são previsíveis e se inserem dentro do risco de seu negócio. Ademais, é seu dever manter sua frota devidamente revisada, o que evitaria eventos da natureza como a presente. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos causados à autora. Outrossim, segundo recente julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe era impossível evita-lo. Tal demonstração não há nos autos. Os danos morais restaram verificados no caso em tela, uma vez que o expressivo atraso do voo causou transtorno, raiva, frustração e desgosto à autora, já que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa do demandante. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, arbitra-se a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que valor maior implicaria em enriquecimento sem causa do postulante. Ademais, no caso em tela, em razão do cancelamento do voo inicialmente contratado pela autora, ela deixou de usufruir de diária de hotel e de aluguel de carro contratadas e pagas. Todavia, ressalte-se que somente uma diária de hotel e uma diária de locação de veículo foram perdidas e que, a indenização dos valores proporcionais, já foi objeto de condenação imposta na sentença de mérito proferida no processo nº. 1003074-68.2025.8.26.0002. Assim, ao contrário do que alegado pela autora em sua réplica, o pedido de danos materiais não pode ser novamente acolhido, sob pena de incorrer em duplicidade de condenação e enriquecimento sem causa, tendo em vista que marido e mulher viajaram juntos e utilizariam as mesmas diárias de hotel e locação de veículo. Por fim, não há que se falar em condenação da requerente nas penas pela litigância de má-fé, pois não é possível vislumbrar, diante do que consta dos processo, o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 80 e incisos do CPC, tratando esta demanda de mera discussão contratual. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a companhia aérea ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora relativos à SELIC menos o IPCA, tudo desde a data desta sentença (30/06/2025). Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1054630-12.2025.8.26.0002

ID: 328319020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054630-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CAROLINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054630-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Aline Caroline de Oliveira - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial atende os req… Processo 1054630-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Aline Caroline de Oliveira - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial atende os requisitos legais para o seu recebimento. Quanto ao pleito de justiça gratuita, de rigor frisar que a alegação de hipossuficiência da parte autora, que tem presunção relativa de veracidade, ficou infirmada por elementos concretos existentes nos autos. Considerando o valor da causa e do bem financiado (R$. 59.900,00), o valor da taxa judiciária é deveras inferior à quantia da parcela que a parte autora pagou por vários meses (R$ 1.551,41). Assim, se suportou o pagamento de tal parcela, consegue também pagar a taxa de distribuição, menos da metade dessa quantia. A parte autora reside em Cascavel/PR, distante centenas de quilômetros desta Capital, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. Títulos de crédito. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$ 4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faze presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189178-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1031641-12.2025.8.26.0002

ID: 335010090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031641-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALFREDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1031641-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Alfredo do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por … Processo 1031641-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Alfredo do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JORGE ALFREDO DO NASCIMENTO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O autor alega que, em 20 de outubro de 2024, celebrou contrato de financiamento para a aquisição de um veículo Chevrolet Agile LTZ 1.4, ano 2013/2013, no valor de R$ 37.000,00. Afirma ter pagado uma entrada de R$ 25.600,00 e financiado o valor de R$ 11.400,00 em 48 parcelas de R$ 949,65. Sustenta o autor a ilegalidade de tarifas que, segundo ele, foram incluídas no financiamento sem o seu conhecimento ou autorização, a saber: seguro prestamista (R$ 2.484,65), registro de contrato (R$ 298,88) , tarifa de cadastro (R$ 930,00) e tarifa de avaliação de bem (R$ 475,00) , que totalizam R$ 4.188,53. Alega, ainda, a aplicação do método Price de capitalização de juros, o qual considera indevido, e pleiteia a aplicação do método Gauss. Requer a parte requerente a concessão de tutela de urgência para: a) autorizar o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso de R$ 579,08 ; b) que a ré se abstenha de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes; e c) a sua manutenção na posse do veículo. A parte autora comprovou o pagamento das custas judiciais (fls. 51-55), conforme certificado pela serventia (fls. 56). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Neste momento processual, a probabilidade do direito não se mostra evidente. As alegações do autor sobre a ilegalidade das tarifas e do método de cálculo dos juros constituem matéria que demanda análise aprofundada do mérito, a ser realizada após a instauração do contraditório. Em que pese a alegação da parte autora, ao defender ilegalidades no contrato de financiamento celebrado com a requerida, tal não basta para concessão da tutela de urgência para obstar a negativação em cadastros de proteção ao crédito, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado. A ação revisional está fundamentada em mera interpretação unilateral trazida pelo requerente ao contrato de financiamento. Sobre a matéria, orientação do Superior Tribunal de Justiça: "1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530), Segunda Seção, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível ainscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional."(AgRg no REsp 1220427/RS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 4a T., DJ 11/09/2012). Não se evidencia, em princípio, indícios de abusividade dos juros remuneratórios e cobranças das tarifas indicadas. Com efeito, a planilha de cálculo apresentada pela parte autora (fls. 37-42) foi produzida de forma unilateral, não sendo suficiente, por si só, para conferir lastro às alegações. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art.330,§ 3º, doCPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. A inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto noCódigo de Defesa do Consumidor, na hipótese de inadimplemento (art.43,§ 4º, doCDC). Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender. O entendimento do STJ é no sentido da necessidade da presença simultânea dos seguintes requisitos para a manutenção do devedor na posse do veículo, em se tratando de liminar: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito da parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Neste sentido:AgRg nos EDcl no Resp 1190130/MG, rel. Min,Massami Uyeda, 3a T., DJ 02/09/2010;REsp 1061530/RS, rel. Min.Nancy Andrighi, 2a T., DJ 22/10/2008;AgRg no REsp 957135/RS, rel. Min.Sidnei Beneti, 3a T., DJ 22/09/2009), o que não vislumbro nos presentes autos. Na hipótese, ausente demonstração inequívoca de que a pretensão da autora agravante encontre amparo em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Nesse contexto, impossível também assegurar à autora agravante a manutenção na posse do veículo financiado, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito, mesmo porque direito de ação constitucionalmente assegurado. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, com fulcro no artigo 330, § 3º do CPC, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, o mero depósito judicial, sem autorização para levantamento imediato pela parte credora, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco possui efeito liberatório. Destarte, ainda que realizado por conta e risco do autor, não impediria a negativação do nome do devedor ou a eventual busca e apreensão do bem dado em garantia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1043378-12.2025.8.26.0002

ID: 294852321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043378-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA PRUDENCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE

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Processo 1043378-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marta Aparecida Prudenciano - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º… Processo 1043378-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marta Aparecida Prudenciano - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da prioridade na tramitação. Diante do documento de fl(s). 28, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE (OAB 401198/SP)

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Adriano Pereira Silveira x Raia Drogasil S/A

ID: 278437430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014569-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1014569-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Pereira Silveira - Reqdo: … ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1014569-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Pereira Silveira - Reqdo: Raia Drogasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por ADRIANO PEREIRA SILVEIRA contra RAIA DROGASIL S/A, sustentando, em síntese, que constatou o uso indevido de seus dados pessoais por meio dos serviços ofertados pela parte requerida. Entende que a divulgação de por parte da requerida é ilegal. Por tais razões, requer a condenação da parte requerida a tomar diversas providências em relação aos seus dados e a exclusão deles (fls. 30/31) e ao pagamento de indenização por danos morais. Concedida a justiça gratuita (fl. 115). A parte requerida apresentou contestação (fls. 122/157). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Impugnação à justiça gratuita. Acusou o advogado da parte autora de litigância predatória. No mérito, em resumo, esclarece sobre os dados e seus programas de pontos. Afirma que cumpre devidamente os dispositos da Lei Geral de Proteção de Dados. Acusa falta de prova mínima do alegado. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória por meio da qual a parte autora sustenta que seus dados pessoais foram disponibilizados pela parte requerida sem prévia comunicação ou consentimento. Os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor determinam que o consumidor adquire o produto ou beneficia-se da prestação de serviço, figurando como destinatário final na cadeia produtiva, e o fornecedor, por sua vez, oferece o produto ou serviço no mercado de consumo, exercendo essa atividade de forma habitual. Todavia, por não ser possível identificar a verossimilhança das alegações da parte autora, há óbice à inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora imputa à parte requerida a responsabilidade pelo vazamento de seus dados pessoais, baseando-se, inicialmente, em informações disponibilizadas no próprio site da demandada. Entretanto, não há indícios de que a parte requerida tenha utilizado de forma indevida os dados da parte autora. A parte requerida afirma que seus programas de pontos "não recebe dados de compras, somente valores", esclarece que "fornecimento de CPF é apenas para consulta a eventual desconto fornecido por parceiro como plano de saúde", os descontos de medicamentos são ofertados sem necessidade de consulta de CPF e afirma que a forma do tratamento de dados está devidamente explicado no portal indicado em fl. 132 e no documento de fls. 165/183. Por fim, ressalta que as compras podem ser efetuadas sem fornecimento do CPF do consumidor, diferentemente do que alegado na inicial. Desta feita, não comprovada qualquer falha na prestação dos serviços, a parte requerida não pode ser responsabilizada pelos danos morais que a parte autora aduz ter suportado com suposto uso indevido de seus dados, pois, para tanto, mesmo tratando-se de responsabilidade objetiva, imprescindível o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ainda que assim não fosse, ressalta-se que os dados vazados, como nome, sobrenome, data de nascimento, país e CPF, não são dados sigilosos ou de natureza sensível, nos moldes do artigo 5º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/18), tratando-se, assim, de dados de natureza comum, fornecidos pela própria autora em relações do dia a dia, cuja publicidade, por si só, não tem o condão de causar nenhum dano. Nesse sentido: "DANOS MORAIS. MEGA VAZAMENTO DE DADOS. SERASA. IMPROCEDÊNCIA. Autor que alega que em razão do vazamento de seus dados pessoais armazenados no sistema da requerida passou a receber mensagens indesejadas e ligações em seu celular de números desconhecidos, bem como mensagens pelo whatsapp com pishing, o que teria lhe causado danos morais.Documentos juntados aos autos, todavia, que não comprovam que o suposto vazamento dos dados pessoais do autor teve origem no sistema da requerida,tampouco que o autor recebeu qualquer mensagem ou ligação. Dados pessoais que teriam sido vazados, ademais, que envolvem a qualificação da parte autora, não estando inseridos dentre aqueles considerados sensíveis pelo art. 5º, inc. II, da Lei Geral de Proteção de Dados, não havendo, em regra, qualquer dano ao seu direito de personalidade. Improcedência que era de rigor. Litigância de má-fé não configurada.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.9.099/95. Condenação do recorrente nas custas processual e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, observando-se a gratuidade, ora concedida, diante dos documentos apresentados. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004588-92.2021.8.26.0003; Relator (a): Marcela Raia de Santì Anna; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III -Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021;Data de Registro: 26/11/2021)". Dessa forma, observo que não existiu falha na prestação de serviços da parte requerida, ante a ausência de comprovação de uso indevido de dados por culpa da parte requerida, não havendo, portanto,ato ilícito passível de indenização. Ademais, a parte autora não comprova o vazamento de dados como receitas médicas, fazendo apenas alegações genéricas a respeito. Sendo assim, a improcedência da ação é medida de rigor. Por fim, entendo ser o caso de aplicação da sanção pela litigânciademá-fé da parte autora, uma vez que deduziu pretensão contra texto expressodelei (artigo 7º, da Lei GeraldeProteçãode Dadose o artigo 290 doCódigo Civil), valendo-sedoprocesso para obter indenização indevida, agindodemodo temerário, consoante o disposto no artigo 80, III,doCPC, apresentando demanda predatória. Assim, entendo perfeitamente cabível a condenaçãodapartr autora ao pagamentodemultade1% (um por cento) sobre o valor da causa, alémdopagamentode10% (dez por cento) também sobre o valor da causa, a títulodeperdas e danos, conforme dispõe o art. 81, caput e § 3º,do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalva a justiça gratuita concedida. Condeno, ainda, a autora ao pagamentode1% (um por cento) sobre o valor da causa a títulodemulta, alémde10% (dez por cento) sobre o valor da causa por perdas e danos em favor da parte requerida, ambos pela litigânciademá-fé. Ressalto que a penalidade da litigânciademá-fé não é abrangida pela benesse da justiça gratuita. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Processo nº 1039110-12.2025.8.26.0002

ID: 318939213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039110-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO COUTO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039110-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thiago Couto de Freitas - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm al… Processo 1039110-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thiago Couto de Freitas - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo ou financiamento bancário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nessas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Quanto ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) ratificar o mandato, mediante o comparecimento em cartório, conforme Enunciado 4 da CGJ deste Tribunal: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo"; ou mediante declaração de próprio punho, com firma reconhecida, quanto ao conhecimento da ação em curso, descrevendo sinteticamente seu objeto, ciente quanto à circunstância de que, em sendo reconhecida a inveracidade de suas alegações, poderá vir a ser condenada como litigante de má-fé, sujeitando-se ao pagamento de multa, exigível mesmo diante da gratuidade da justiça concedida; (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (Meu INSS) ou área própria da instituição-ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ, Tema nº 648); (vi) informar o valor que eventualmente considera devido pelas parcelas e o montante que pretende ver restituído, bem como a forma (simples ou em dobro), retificando, se o caso, o valor da causa. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Romulo José Dos Santos x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 331385799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026597-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026597-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romulo José dos Santos - Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Vi… Processo 1026597-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romulo José dos Santos - Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Ab initio, indefiro a decretação de segredo de justiça, conforme requerido em contestação, pois a pretensão não conta com amparo do art. 189 do CPC. No mérito, a demanda é procedente em parte. Pretende a parte autora indenização por danos morais decorrentes do encerramento da conta corrente que mantinha junto ao banco requerido, além da liberação dos valores retidos e declaração de inexigibilidade juros e multa pelo não pagamento do cartão de crédito diante do bloqueio Por sua vez, alega o réu que sua conduta foi lícita, adotou todo o procedimento necessário, não havendo que se falar em reparação de danos De fato, as instituições financeiras não são obrigadas a contratar ou manter a conta de correntista que não mais lhe convém, numa decisão que é puramente comercial, já que inexiste lei em nosso ordenamento jurídico que imponha este dever aos bancos. Ainda que aplicável a legislação consumerista ao caso vertente, as partes têm o livre direito de tratar e distratar relações jurídicas de caráter continuado quando assim lhe interessarem. O mesmo princípio que permite ao correntista encerrar sua relação negocial a qualquer tempo e sem que tenha de justificar suas razões, permite a instituição financeira o mesmo proceder. E, sendo o contrato de conta corrente de modalidade de tempo indeterminado, a instituição financeira pode, quando de seu interesse, encerrá-lo, sem que, para tanto, deva apresentar razões ou proceda à denúncia do contrato, sendo indiferente se houve conduta inapropriada ou não do consumidor. Basta que notifique o correntista previamente. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem várias oportunidades: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ESCRITA AO CLIENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. O réu pode rescindir o contrato de abertura de crédito em conta corrente de forma unilateral, desde que cumpra o disposto nas Resoluções do Bacen, ou seja, que informe ao cliente com uma antecedência mínima, o que foi feito nos autos. O réu não fica obrigado a manter a conta da autora, pois se trata de uma obrigação continuada que passa por várias análises de risco e pesquisas, no intuito de manterem-se somente as relações jurídicas adequadas e seguras. O dano moral não restou configurado, uma vez que o réu cumpriu o disposto nas Resoluções do Bacen e informou o autor com uma antecedência mínima de 30 dias, agindo assim de acordo com as normas jurídicas. Apelação não provida. (Relator(a): Sandra Galhardo Esteves;Comarca: Cruzeiro;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 26/07/2016;Data de registro: 26/07/2016). "OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Conta corrente encerrada por ato unilateral do banco. Ausência de irregularidade na conduta do réu, eis que precedida de notificação à autora. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. " (Relator(a): Afonso Bráz;Comarca: Santos;Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 12/07/2016;Data de registro: 12/07/2016). Apelação Ação de indenização por danos morais Encerramento de conta corrente pela instituição financeira sem justificativa Inexistência de ato lesivo praticado Direito da instituição financeira em encerrar contrato de tempo indeterminado com notificação prévia ao cliente Precedentes jurisprudenciais desta Corte Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização Recurso provido (Apelação nº 0157261-73.2010.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Miguel Petroni Neto, j. 28/02/2012). "INDENIZAÇÃO - RESILIÇAO UNILATERAL - CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO DISSABOR A resilição da conta-corrente pelo Banco apelado é perfeitamente admissível, pois, assim como o seu cliente, ambos têm a possibilidade de a qualquer momento, de maneira unilateral, extinguir ou encerrar a conta-corrente, a resilição unilateral é meio de extinção da relação contratual, admitida por ato de vontade de uma das partes, em face da natureza do negócio celebrado, terminando o vínculo existente por denúncia do contrato, mediante notificação (art. 473, caput, do Cód. Civil de 2002). No caso em tela, não se está negando à prestação de um serviço, mas, na verdade, de acordo com a lei material civil, está sendo contemplado o direito à resilição do contrato de prestação de serviços, não sendo o caso de aplicação do artigo 39, inciso IX do Código de Defesa do Consumidor, pois, caso contrário, estar-se- ia, na realidade, dando azo a sua forma de inobservância ao privilégio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). Os fatos narrados nos autos demonstram a ocorrência, apenas e tão-somente, de mero dissabor, situação esta que não é circunstância plausível para eventual condenação a título de danos morais. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - O dano material deve ser provado, pois, os mesmos não se presumem. Recurso não provido (Ap. 7155969800, São Joaquim da Barra, rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 24/01/2008). "CONTRATO BANCÁRIO ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL PELO BANCO PREVISÃO CONTRATUAL - ADMISSIBILIDADE. Conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 567.587/MA, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 28.06.2004, DJ 11.10.2004), 'o banco pode encerrar conta-corrente mediante notificação ao correntista,nos termos previstos no contrato, não se aplicando ao caso a vedação do art. 39, IX-A, do Código de Defesa do Consumidor'. Veja-se que o que realmente acarretaria o desequilíbrio contratual seria impor a uma das partes a manutenção do contrato dentro de parâmetros que já não lhe são viáveis, em virtude da necessidade de adequação dos contratos às condições de mercado e de cada época em que são celebrados. Inteligência dos princípios da autonomia da vontade e da igualdade contratual" (Ap.Cív. nº 7130229300 São Paulo, rel. Des. Renato Siqueira De Pretto, j. 25/10/2007). Responsabilidade civil Indenização por danos morais e materiais Contrato de abertura de crédito em conta corrente para pessoa física Encerramento da conta por parte da instituição bancária (desinteresse comercial). A instituição financeira é eximida de responsabilidade por eventuais prejuízos experimentados por seu cliente se comprovar que notificou-o a respeito de seu desinteresse em manter relação negocial. O contrato de conta corrente é celebrado intuitu personae, não ficando o banco obrigado a mantê-lo, se já não lhe interessa. Ação julgada improcedente. Recurso não provido. (apelação nº 0200759-93.2008.8.26.0100, Rel. Itamar Gaino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 4/5/2011). Todavia, em que pese não haver irregularidade na conduta na parte ré apta a ensejar indenização por danos morais, há de se observar que não há nada que evidencie a liberação dos valores retidos. Deste modo, deverá o banco-réu proceder a liberação dos mesmos. Na mesma toada, de rigor a declaração de inexigibilidade dos juros e multa decorrentes do não pagamento das faturas de cartão de crédito. Diante do exposto, julgo procedente em parte a ação para declaro inexigível tão somente a cobrança de juros e multa gerados pelo não pagamento tempestivo da fatura de cartão de crédito vencida em 11 de março do ano corrente. Ainda, condeno a parte ré na obrigação de fazer consistente na liberação dos valores existentes na conta corrente do autor, no prazo de 10 dias, contados a partir de sua intimação pessoal para tanto. Em caso de divergência acerca da regularidade do montante efetivamente liberado, a parte autora deverá se valer de ação própria de prestação de contas no Juízo Cível comum, visto que incabível no rito especial. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS (OAB 454936/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 333083395

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0094477-10.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO THOR GRANITOS E MARMORES LTDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

CAMILE FULY BRAGA

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DIOGO HENRIQUE FULY BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0094477-10.2023.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o A… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0094477-10.2023.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0094477-10.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00074065 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE FULY BRAGA OAB/RJ-157083 ADVOGADO: CAMILE FULY BRAGA OAB/RJ-114003 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0094477-10.2023.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls.92/99 e fls. 105/112, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público, fls. 48/52 e fls. 80/83, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alíquota do ICMS superior a 18%, incidente sobre os serviços de energia elétrica. Decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora. Irresignação do ERJ. Depósitos dos valores controversos que foram realizados pelo agravado no curso da lide. Em que pese o alegado pelo Estado, a medida prescinde de liquidação de sentença, uma vez que os depósitos judiciais se referem unicamente aos valores controversos e foram realizados com base nos cálculos feitos pela concessionária, donde se depreende ser desnecessária a apresentação das faturas, comprovantes de depósitos ou extrato da conta judicial. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício na decisão embargada, que autorize a interposição desta irresignação. Súmula nº 52 do TJRJ: Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões ao recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 509 e 927, III, do CPC; aos artigos 150, §4º, e 151, II, do CTN; e ao art. 8º, caput, da LC 151/2015. Afirma que "é necessária a prévia liquidação dos depósitos judiciais efetuados na formado art. 151, II, CTN, como meio de cumprir o referido Tema nº. 745 do E. STF e, por consquência, respeita o disposto no art. 927, III, do CPC. Isso porque somente mediante tal liquidação que é possível que seja verificado se a concessionária de energia elétrica deu cumprimento adequado à tese firmada pelo E. STF, isto é, nem mais do que a tese fixou, nem menos" (fl. 96). E aduz que "em caso de depósitos judiciais efetuados como garantia para a suspensão de exigibilidade de débito tributário (art. 151, II, CTN), cujo lançamento especificamente se dê por homologação (art. 150, §4º, CTN), a conversão dos depósitos em renda para o depositante necessariamente deverá ser proporcional ao sucesso obtido na demanda" (fl. 97). Já no recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 5º, caput, 150, II e §6º, 155, §2º, III e XII, "g", e 170, IV, da CF; e ao art. 113 do ADCT. Assevera que "é necessária a prévia liquidação dos depósitos judiciais efetuados na formado art. 151, II, CTN, como meio de cumprir o referido Tema nº. 745 do E. STF e, por consquência,respeitar o disposto no art. 150, II c/c art. 155, §2º, III, ambos da CRFB. Isso porque somente mediante tal liquidação que é possível que seja verificado se a concessionária de energia elétrica deu cumprimento adequado à tese firmada pelo E. STF, isto é, nem mais do que a tese fixou, nem menos" (fl. 109). E pontua, ainda, que "em caso de depósitos judiciais efetuados como garantia para a suspensão de exigibilidade de débito tributário, cujo lançamento especificamente se dê por homologação, a conversão dos depósitos em renda para o depositante necessariamente deverá ser proporcional ao sucesso obtido na demanda, de maneira que se torna imprescindível, inclusive como decorrência da isonomia e neutralidade tributárias (art. 150, II, CRFB), a prévia liquidação dos depósitos judiciais, antes do levantamento dos mesmos, evitando-se que se pratique uma isenção tributária "às vessas", violadora do art. 155, §2º, XII, "g" c/c 150, §6º, c/c art. 170, IV, todos da CRFB, c/c art.113 do ADCT" (fls. 109/110). Contrarrazões não apresentadas, conforme certificado a fl. 125. É o brevíssimo relatório. Quanto a ambos os recursos: De início, cumpre destacar que o acórdão recorrido foi proferido em sede de cumprimento de sentença, tendo o Órgão Colegiado concluído pela possibilidade de levantamento dos depósitos judiciais realizados nos autos, sem a necessidade de prévia liquidação, conforme se verifica no seguinte excerto: "(...) Conforme consta da decisão, os depósitos efetuados em juízo são relativos à parcela controversa da alíquota do ICMS relativo às suas aquisições de energia elétrica. Desse modo, os depósitos referem-se apenas ao que excederia à alíquota de 18% sobre o valor cobrado pela energia elétrica. Ora, o contribuinte já pagou os valores incontroversos do tributo calculados pela alíquota de 18%, que foram recolhidos pela via normal quando do pagamento das faturas de consumo de energia à concessionária, a qual, presume-se, os repassou ao Estado. In casu, não pode ser confundida com a controvérsia que diz respeito à inclusão dos valores pagos a título de "demanda contratada" na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica, discutida no âmbito do Tema 176, também da Suprema Corte. Inaplicáveis, portanto, os julgados que tratam do tema e preveem a necessidade de prévia liquidação para que se proceda a liberação dos depósitos judiciais. Em que pese a alegação do Estado, a medida prescinde de liquidação de sentença, uma vez que os depósitos judiciais se referem unicamente aos valores controversos e foram realizados com base nos cálculos feitos pela concessionária, donde se depreende ser desnecessária a apresentação das faturas, comprovantes de depósitos ou extrato da conta judicial." Nesse passo, como se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita dos recursos excepcionais, conforme as Súmulas 07 do STJ e 279 do STF. A propósito: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 323 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A indicada afronta ao art. 142 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar alegação de afronta ao art. 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível que a decisão se encontre devidamente fundamentada sem que, no entanto, tenha sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado o julgador. 4. A vetusta Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos") não pode ser aplicada ao caso sub judice. Não se amolda à hipótese sob exame, pois não houve apreensão de mercadorias por parte da autoridade alfandegária, mas negativa de se proceder ao desembaraço aduaneiro dos produtos. É o que se extrai do trecho do acórdão recorrido: "Em se tratando de desembaraço aduaneiro, é válido o condicionamento da liberação de mercadorias ao efetivo pagamento de tributos incidentes sobre a importação, não havendo que se falar, aqui, em contrariedade à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 269, e-STJ). 5. Por fim, no que concerne ao depósito judicial, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que ele "[...] suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, II, do CTN. Com a superveniência do trânsito em julgado da sentença, poderá ser levantado pelo contribuinte, se ele obtiver êxito na demanda, ou, caso contrário, deverá ser convertido em renda, ressalvando que em ambos os casos os valores devem ser atualizados monetariamente, conforme arts. 1º, § 3º, I e II, da Lei 9.703/98 e 32 da Lei 6.830/80" (AgRg no AREsp 274.554/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 1º/7/2013). 6. Agravo Interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.837.063/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 17/12/2021.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. LEVANTAMENTO DO RESTANTE PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Com o trânsito em julgado de sentença favorável ao contribuinte, está autorizado o levantamento do depósito judicial, na medida do sucesso de sua pretensão. Precedentes. 3. No caso dos autos, inviável a pretensão fazendária de conversão de todo o montante depositado em renda da União, uma vez considerada a sentença favorável, em parte, ao contribuinte, com trânsito em julgado. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.586.278/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VISLUMBRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU CONVERSÃO EM RENDA. LEGITIMIDADE DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não vislumbrou irregularidade na intimação da municipalidade, tampouco cerceamento de defesa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação, porquanto o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, é norma especial em relação ao art. 587 do CPC, motivo pelo qual não se aplica o verbete sumular n. 317/STJ. IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 689.872/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 13/5/2016.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. LEVANTAMENTO APENAS DA QUANTIA REFERENTE À PARCELA CONTROVERSA. MATÉRIA FÁTICA A SER AVERIGUADA NA ORIGEM. SUMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que as ora embargantes postularam, nas instâncias ordinárias, o levantamento dos valores depositados em juízo, referentes à majoração do PIS prevista nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/1988. 2. Os mencionados Decretos-Leis previam a alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta, enquanto a Lei Complementar 7/1970 estabelece 0,5% sobre o faturamento. As ora embargantes obtiveram o reconhecimento judicial de aplicação deste último preceito legal. 3. A celeuma consiste em definir se os depósitos judiciais, que se pretende levantar, dizem respeito à totalidade da contribuição devida ou à diferença entre o que os Decretos-Leis e a LC 7/1970 determinavam. 4. Na primeira hipótese seriam necessários cálculos para averiguar a parte que as ora embargantes venceram e o que deve ser convertido em renda da União. 5. Sendo o caso de depósito sobre as diferenças, por sua vez, a parte teria direito a levantar a integralidade, pois obteve decisão transitada em julgado que declarou ser indevida esta parcela. 6. O juízo de 1º grau, com base no exame de prova, indeferiu o requerimento, por entender necessária a "comprovação de que foi recolhido o PIS nos moldes da Lei Complementar nº 7/70". Em consequência, concedeu o prazo de trinta dias para que as requerentes apresentassem cálculos, discriminando a quantia a ser convertida em renda da União e os valores a serem levantados em decorrência do trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança. 7. For força de Agravo de Instrumento interposto pelas recorrentes, o Tribunal a quo confirmou a decisão de primeira instância, sob o fundamento de que elas pretendem, na verdade, levantar a totalidade dos valores depositados para, em seguida, aduzirem que estão desobrigadas de recolher o PIS segundo a Lei Complementar 7/1970, ante a ocorrência de decadência. 8. As instâncias ordinárias partiram de premissa jurídica equivocada, pois determinaram que os depósitos, mesmo que fossem sobre as diferenças, deveriam garantir a parte não discutida na ação originária (valor do tributo conforme a LC 7/1970). Nesse aspecto, portanto, merece reforma o acórdão do Tribunal de origem, por extrapolar os limites da coisa julgada. 9. Nas razões do Especial, as ora embargantes pleitearam a reforma do acórdão recorrido, ao argumento de que a quantia depositada em juízo corresponde apenas ao valor que era controverso, e não sobre todo o tributo devido. Apontaram ainda a ocorrência da decadência da exigibilidade do tributo. 10. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste; como resultado, torna-se desnecessário o ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa, no que se refere aos valores depositados. Decadência afastada e Recurso Especial não provido no ponto. 11. A controvérsia restringe-se a verificar se os valores depositados correspondem ao montante do tributo devido ou somente à parcela controvertida. 12. O depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário pertence à parte vencedora e na medida do êxito de sua pretensão, que tem direito de levantar a quantia depositada após o trânsito em julgado da demanda. 13. De acordo com os elementos dos autos e o que assentado pelo Tribunal a quo, não há como afirmar nesta instância especial que os valores depositados correspondem somente às diferenças entre o que previam os Decretos-Leis antes citados e o que estabelece a Lei Complementar 7/1970. A revisão desse entendimento demanda revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na estreita via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 14. Para resguardar o direito de ambas as partes, deve ser provido o Recurso Especial para que o Juízo de 1º grau constate o objeto dos depósitos efetuados e libere-os integralmente às ora embargantes, caso se refiram à diferença controvertida ou à totalidade do tributo, converta em renda da União a parte devida (LC 7/1970) e libere o remanescente. 15. Embargos de Declaração providos, em parte, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reconsiderando minha posição original, diante dos argumentos apresentados pelos eminentes Pares" (EDcl no AgRg no REsp n. 705.420/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 28/5/2012.) "EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.703/1998. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos (Tema 856). 2. A controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de liberação do depósito judicial antes do trânsito em julgado da ação, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido" (RE 1043669 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) "ARE 1440789 Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 28/06/2023 Publicação: 29/06/2023 Decisão Alcance do art. 166 do CTN. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. As questões envolvendo a aplicação do art. 166 do Código Tributário Nacional não ultrapassam a esfera da legalidade. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. O acolhimento da pretensão recursal importaria no revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, o qual não é permitido em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 1.021, § 4º, do Novo CPC. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça" (RE nº 1.104.734/MG-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJ e de 28/5/18). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ART. 166 Legislação LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Outras ocorrências Decisão (2)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 333082987

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0094477-10.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO THOR GRANITOS E MARMORES LTDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CAMILE FULY BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE FULY BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0094477-10.2023.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo F… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0094477-10.2023.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0094477-10.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00074061 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE FULY BRAGA OAB/RJ-157083 ADVOGADO: CAMILE FULY BRAGA OAB/RJ-114003 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0094477-10.2023.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls.92/99 e fls. 105/112, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público, fls. 48/52 e fls. 80/83, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alíquota do ICMS superior a 18%, incidente sobre os serviços de energia elétrica. Decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora. Irresignação do ERJ. Depósitos dos valores controversos que foram realizados pelo agravado no curso da lide. Em que pese o alegado pelo Estado, a medida prescinde de liquidação de sentença, uma vez que os depósitos judiciais se referem unicamente aos valores controversos e foram realizados com base nos cálculos feitos pela concessionária, donde se depreende ser desnecessária a apresentação das faturas, comprovantes de depósitos ou extrato da conta judicial. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício na decisão embargada, que autorize a interposição desta irresignação. Súmula nº 52 do TJRJ: Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões ao recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 509 e 927, III, do CPC; aos artigos 150, §4º, e 151, II, do CTN; e ao art. 8º, caput, da LC 151/2015. Afirma que "é necessária a prévia liquidação dos depósitos judiciais efetuados na formado art. 151, II, CTN, como meio de cumprir o referido Tema nº. 745 do E. STF e, por consquência, respeita o disposto no art. 927, III, do CPC. Isso porque somente mediante tal liquidação que é possível que seja verificado se a concessionária de energia elétrica deu cumprimento adequado à tese firmada pelo E. STF, isto é, nem mais do que a tese fixou, nem menos" (fl. 96). E aduz que "em caso de depósitos judiciais efetuados como garantia para a suspensão de exigibilidade de débito tributário (art. 151, II, CTN), cujo lançamento especificamente se dê por homologação (art. 150, §4º, CTN), a conversão dos depósitos em renda para o depositante necessariamente deverá ser proporcional ao sucesso obtido na demanda" (fl. 97). Já no recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 5º, caput, 150, II e §6º, 155, §2º, III e XII, "g", e 170, IV, da CF; e ao art. 113 do ADCT. Assevera que "é necessária a prévia liquidação dos depósitos judiciais efetuados na formado art. 151, II, CTN, como meio de cumprir o referido Tema nº. 745 do E. STF e, por consquência,respeitar o disposto no art. 150, II c/c art. 155, §2º, III, ambos da CRFB. Isso porque somente mediante tal liquidação que é possível que seja verificado se a concessionária de energia elétrica deu cumprimento adequado à tese firmada pelo E. STF, isto é, nem mais do que a tese fixou, nem menos" (fl. 109). E pontua, ainda, que "em caso de depósitos judiciais efetuados como garantia para a suspensão de exigibilidade de débito tributário, cujo lançamento especificamente se dê por homologação, a conversão dos depósitos em renda para o depositante necessariamente deverá ser proporcional ao sucesso obtido na demanda, de maneira que se torna imprescindível, inclusive como decorrência da isonomia e neutralidade tributárias (art. 150, II, CRFB), a prévia liquidação dos depósitos judiciais, antes do levantamento dos mesmos, evitando-se que se pratique uma isenção tributária "às vessas", violadora do art. 155, §2º, XII, "g" c/c 150, §6º, c/c art. 170, IV, todos da CRFB, c/c art.113 do ADCT" (fls. 109/110). Contrarrazões não apresentadas, conforme certificado a fl. 125. É o brevíssimo relatório. Quanto a ambos os recursos: De início, cumpre destacar que o acórdão recorrido foi proferido em sede de cumprimento de sentença, tendo o Órgão Colegiado concluído pela possibilidade de levantamento dos depósitos judiciais realizados nos autos, sem a necessidade de prévia liquidação, conforme se verifica no seguinte excerto: "(...) Conforme consta da decisão, os depósitos efetuados em juízo são relativos à parcela controversa da alíquota do ICMS relativo às suas aquisições de energia elétrica. Desse modo, os depósitos referem-se apenas ao que excederia à alíquota de 18% sobre o valor cobrado pela energia elétrica. Ora, o contribuinte já pagou os valores incontroversos do tributo calculados pela alíquota de 18%, que foram recolhidos pela via normal quando do pagamento das faturas de consumo de energia à concessionária, a qual, presume-se, os repassou ao Estado. In casu, não pode ser confundida com a controvérsia que diz respeito à inclusão dos valores pagos a título de "demanda contratada" na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica, discutida no âmbito do Tema 176, também da Suprema Corte. Inaplicáveis, portanto, os julgados que tratam do tema e preveem a necessidade de prévia liquidação para que se proceda a liberação dos depósitos judiciais. Em que pese a alegação do Estado, a medida prescinde de liquidação de sentença, uma vez que os depósitos judiciais se referem unicamente aos valores controversos e foram realizados com base nos cálculos feitos pela concessionária, donde se depreende ser desnecessária a apresentação das faturas, comprovantes de depósitos ou extrato da conta judicial." Nesse passo, como se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita dos recursos excepcionais, conforme as Súmulas 07 do STJ e 279 do STF. A propósito: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 323 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A indicada afronta ao art. 142 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar alegação de afronta ao art. 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível que a decisão se encontre devidamente fundamentada sem que, no entanto, tenha sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado o julgador. 4. A vetusta Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos") não pode ser aplicada ao caso sub judice. Não se amolda à hipótese sob exame, pois não houve apreensão de mercadorias por parte da autoridade alfandegária, mas negativa de se proceder ao desembaraço aduaneiro dos produtos. É o que se extrai do trecho do acórdão recorrido: "Em se tratando de desembaraço aduaneiro, é válido o condicionamento da liberação de mercadorias ao efetivo pagamento de tributos incidentes sobre a importação, não havendo que se falar, aqui, em contrariedade à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 269, e-STJ). 5. Por fim, no que concerne ao depósito judicial, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que ele "[...] suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, II, do CTN. Com a superveniência do trânsito em julgado da sentença, poderá ser levantado pelo contribuinte, se ele obtiver êxito na demanda, ou, caso contrário, deverá ser convertido em renda, ressalvando que em ambos os casos os valores devem ser atualizados monetariamente, conforme arts. 1º, § 3º, I e II, da Lei 9.703/98 e 32 da Lei 6.830/80" (AgRg no AREsp 274.554/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 1º/7/2013). 6. Agravo Interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.837.063/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 17/12/2021.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. LEVANTAMENTO DO RESTANTE PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Com o trânsito em julgado de sentença favorável ao contribuinte, está autorizado o levantamento do depósito judicial, na medida do sucesso de sua pretensão. Precedentes. 3. No caso dos autos, inviável a pretensão fazendária de conversão de todo o montante depositado em renda da União, uma vez considerada a sentença favorável, em parte, ao contribuinte, com trânsito em julgado. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.586.278/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VISLUMBRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU CONVERSÃO EM RENDA. LEGITIMIDADE DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não vislumbrou irregularidade na intimação da municipalidade, tampouco cerceamento de defesa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação, porquanto o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, é norma especial em relação ao art. 587 do CPC, motivo pelo qual não se aplica o verbete sumular n. 317/STJ. IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 689.872/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 13/5/2016.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. LEVANTAMENTO APENAS DA QUANTIA REFERENTE À PARCELA CONTROVERSA. MATÉRIA FÁTICA A SER AVERIGUADA NA ORIGEM. SUMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que as ora embargantes postularam, nas instâncias ordinárias, o levantamento dos valores depositados em juízo, referentes à majoração do PIS prevista nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/1988. 2. Os mencionados Decretos-Leis previam a alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta, enquanto a Lei Complementar 7/1970 estabelece 0,5% sobre o faturamento. As ora embargantes obtiveram o reconhecimento judicial de aplicação deste último preceito legal. 3. A celeuma consiste em definir se os depósitos judiciais, que se pretende levantar, dizem respeito à totalidade da contribuição devida ou à diferença entre o que os Decretos-Leis e a LC 7/1970 determinavam. 4. Na primeira hipótese seriam necessários cálculos para averiguar a parte que as ora embargantes venceram e o que deve ser convertido em renda da União. 5. Sendo o caso de depósito sobre as diferenças, por sua vez, a parte teria direito a levantar a integralidade, pois obteve decisão transitada em julgado que declarou ser indevida esta parcela. 6. O juízo de 1º grau, com base no exame de prova, indeferiu o requerimento, por entender necessária a "comprovação de que foi recolhido o PIS nos moldes da Lei Complementar nº 7/70". Em consequência, concedeu o prazo de trinta dias para que as requerentes apresentassem cálculos, discriminando a quantia a ser convertida em renda da União e os valores a serem levantados em decorrência do trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança. 7. For força de Agravo de Instrumento interposto pelas recorrentes, o Tribunal a quo confirmou a decisão de primeira instância, sob o fundamento de que elas pretendem, na verdade, levantar a totalidade dos valores depositados para, em seguida, aduzirem que estão desobrigadas de recolher o PIS segundo a Lei Complementar 7/1970, ante a ocorrência de decadência. 8. As instâncias ordinárias partiram de premissa jurídica equivocada, pois determinaram que os depósitos, mesmo que fossem sobre as diferenças, deveriam garantir a parte não discutida na ação originária (valor do tributo conforme a LC 7/1970). Nesse aspecto, portanto, merece reforma o acórdão do Tribunal de origem, por extrapolar os limites da coisa julgada. 9. Nas razões do Especial, as ora embargantes pleitearam a reforma do acórdão recorrido, ao argumento de que a quantia depositada em juízo corresponde apenas ao valor que era controverso, e não sobre todo o tributo devido. Apontaram ainda a ocorrência da decadência da exigibilidade do tributo. 10. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste; como resultado, torna-se desnecessário o ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa, no que se refere aos valores depositados. Decadência afastada e Recurso Especial não provido no ponto. 11. A controvérsia restringe-se a verificar se os valores depositados correspondem ao montante do tributo devido ou somente à parcela controvertida. 12. O depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário pertence à parte vencedora e na medida do êxito de sua pretensão, que tem direito de levantar a quantia depositada após o trânsito em julgado da demanda. 13. De acordo com os elementos dos autos e o que assentado pelo Tribunal a quo, não há como afirmar nesta instância especial que os valores depositados correspondem somente às diferenças entre o que previam os Decretos-Leis antes citados e o que estabelece a Lei Complementar 7/1970. A revisão desse entendimento demanda revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na estreita via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 14. Para resguardar o direito de ambas as partes, deve ser provido o Recurso Especial para que o Juízo de 1º grau constate o objeto dos depósitos efetuados e libere-os integralmente às ora embargantes, caso se refiram à diferença controvertida ou à totalidade do tributo, converta em renda da União a parte devida (LC 7/1970) e libere o remanescente. 15. Embargos de Declaração providos, em parte, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reconsiderando minha posição original, diante dos argumentos apresentados pelos eminentes Pares" (EDcl no AgRg no REsp n. 705.420/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 28/5/2012.) "EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.703/1998. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos (Tema 856). 2. A controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de liberação do depósito judicial antes do trânsito em julgado da ação, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido" (RE 1043669 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) "ARE 1440789 Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 28/06/2023 Publicação: 29/06/2023 Decisão Alcance do art. 166 do CTN. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. As questões envolvendo a aplicação do art. 166 do Código Tributário Nacional não ultrapassam a esfera da legalidade. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. O acolhimento da pretensão recursal importaria no revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, o qual não é permitido em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 1.021, § 4º, do Novo CPC. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça" (RE nº 1.104.734/MG-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJ e de 28/5/18). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ART. 166 Legislação LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Outras ocorrências Decisão (2)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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