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Processo nº 1051957-87.2025.8.26.0053

ID: 296534128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051957-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LIRIS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SPILLER DELLA GIUSTINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CANDIA HOLLNAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1051957-87.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - LIRIS EMPREENDIMENTOS LTDA. - Vistos. LIRIS EMPREENDIMENTOS LTDA. impetra Mandado de Segurança contra at… Processo 1051957-87.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - LIRIS EMPREENDIMENTOS LTDA. - Vistos. LIRIS EMPREENDIMENTOS LTDA. impetra Mandado de Segurança contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO, em que há pedido liminar para autorizar o recolhimento do ITBI incidente da aquisição dos bens imóveis descrito à inicial, afastando-se o lançamento dos encargos moratórios sob a alegação de que o fato gerador do imposto ocorre quando do efetivo registro da transferência na matrícula. Atribuiu à causa o valor de R$ 76.139,37 (fl. 17). 1-) Diante do certificado às fls. 226, providencie a parte impetrante o recolhimento das custas processuais iniciais, bem como de uma diligência do Sr. Oficial de Justiça e da taxa de intimação/citação pelo portal eletrônico na forma do artigo 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, observadas as orientações contidas no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial deve ser feito no sistema SAJ categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e ferir ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 2-) Presentes os requisitos legais do fumus boni iuris e periculum in mora, DEFIRO A LIMINAR para afastar a exigência de recolhimento do ITBI por ocasião do Auto de Arrematação, devendo o imposto ser exigido quando do efetivo registro na matrícula do imóvel, sem o lançamento de encargos moratórios (multa e juros). De fato, a hipótese de incidência do ITBI é a transmissão da propriedade imóvel, que só se aperfeiçoa com o registro tabular, de tal forma que arrematação do imóvel não é fato imponível. Tem-se que a transmissão da propriedade imóvel se dá mediante registro do título aquisitivo em sua matrícula, conforme dispõe o art. 1.227 do Código Civil, aqui exposto: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Logo, não pode a Municipalidade de São Paulo instituir ITBI sobre operações que não transferem, por si, a propriedade do bem, uma vez que tais documentos apenas constituem fato gerador do imposto se estiverem averbados em Cartório de Registro de Imóveis CRI competente. Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO Ação Declaratória Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Exigência de recolhimento do ITBI por ocasião da lavratura da escritura de compra e venda Impossibilidade Fato gerador do tributo, mesmo nos casos de cessão de direitos, se dá com o efetivo registro no respectivo cartório - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP 14ª Câmara de Direito Público Apel. nº 0612230-85.2008.8.26.0053 Des. Rel. Mônica Serrano Julgado em 27/11/2014). No mesmo sentido, os julgados dos Tribunais Superiores: Tributário. ITBI. Fato Gerador. Ocorrência. Registro de Transmissão do Bem Imóvel. 1. Rechaço a alegada violação do art. 458 do CPC, pois o Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 215.273/SP, relator Herman Benjamin). Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de transmissão intervivos de bens imóveis (ITBI). Momento da ocorrência do fato gerador. Compromisso de Compra e venda. Registro do imóvel. 1. Está assente na Corte o entendimento de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, ou seja, mediante o registro no cartório competente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STF, AI 764432 AgR / MG, Primeira Turma, Rel. Dias Toffoli, j. 08/10/2013). Por economia e pela celeridade processual valerá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO a ser e protocolizado pela requerente para os atos acima descritos, junto à cópia da petição inicial e documentos que a instruem, diretamente junto à autoridade coatora e os cartórios competentes, comprovando-se o protocolo no processo no prazo de 10 (dez) dias. Pontuo que nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. 3-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009). 4-) Após, ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: GABRIEL SPILLER DELLA GIUSTINA (OAB 521771/SP), ERIKA CANDIA HOLLNAGEL (OAB 136668/RS)

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Processo nº 1035758-87.2025.8.26.0053

ID: 293545230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035758-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN VIEIRA LIMA MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CESARIO DE JESUS CRISTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035758-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - WILLIAN VIEIRA LIMA MEIRA - Cuida-se de ação proposta por WILLIAN VIEIRA LIMA MEIRA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.… Processo 1035758-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - WILLIAN VIEIRA LIMA MEIRA - Cuida-se de ação proposta por WILLIAN VIEIRA LIMA MEIRA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Narra o autor, em suma, que teve seu pedido de pensão por morte indeferido por ausência de comprovação de dependência econômica com o falecido. Alega ser acometido por esquizofrenia paranoide e ter sido interditado, condição que seria suficiente para a presunção da dependência econômica. Requer, liminarmente e como pedido final, a implantação do benefício em seu favor. É o breve relatório. Passo a decidir. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar, nas ações contra o poder Público, que incabível tutela provisória sempre que incabível medida liminar em mandado de segurança, que esgote o objeto da ação ou que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, Lei Federal n. 8.437/1992). E a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, a prova da interdição do dependente faz presumir sua incapacidade laborativa, sendo suficiente à concessão do benefício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE PROVIMENTO COMINATÓRIO E CONDENATÓRIO. AUTOR QUE SE ENCONTRA EM REGIME DE INTERDIÇÃO E QUE BUSCA OBTER POR ESTA DEMANDA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO JURÍDICA DE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SUA GENITORA, CONDENADA A RÉ NO APOSTILAMENTO DO BENEFÍCIO E TAMBÉM NO PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE ALEGA NÃO HAVER PROVA DE QUE O AUTOR, EM 2013, AO TEMPO DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR, ERA DELE DEPENDENTE ECONÔMICO, E QUE POR ESSA RAZÃO O BENEFÍCIO LHE FOI NEGADO. APELO DESPROVIDO. AUTOR QUE, SEGUNDO LAUDO PRODUZIDO NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, É PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, DOENÇA MENTAL QUE, SEGUNDO A CIÊNCIA MÉDICA, GERALMENTE APRESENTA SINTOMAS ANTES DOS VINTE E CINCO ANOS, COMO NO CASO DO AUTOR QUE, EM RAZÃO DESSE QUADRO, JAMAIS EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA, HAVENDO POR SE RECONHECER DIANTE DESSE QUADRO A EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR EM RELAÇÃO A SEU GENITOR, FALECIDO EM 2013, QUANDO A DOENÇA MENTAL JÁ HAVIA APRESENTADO SEUS SINTOMAS, QUE TORNAM O AUTOR INCAPAZ DEFINITIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO. (TJSP; Apelação Cível 1002455-12.2022.8.26.0272; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSUAL CIVIL. Desnecessidade de promover/exaurir prévio procedimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça que autoriza a parte a submeter qualquer ameaça/violação ao seu direito à análise do Poder Judiciário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Hipótese, ademais, em que a resistência externada pela ré caracteriza distinguishing frente ao Tema 660 do STJ. Interesse de agir presente. Preliminar repelida. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Autora que pretende o recebimento de pensão por morte. Beneficiária inválida. Comprovação de dependência econômica por via de cópia do procedimento de interdição, que a impede de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. Dependente que cumpre as condições contratuais para o recebimento do benefício. Inteligência do art. 5º, IX, e § 1º, do Regulamento do Plano de Benefícios. Pedido de arbitramento dos honorários com base no proveito econômico. Impossibilidade na espécie, pois não é possível mensurá-lo de imediato. Reduzido valor da causa que é muito baixo (R$ 1.000,00) e autoriza a excepcional equidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1074804-10.2023.8.26.0100; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024. Grifou-se). O perigo da demora, por sua vez, é evidente, uma vez que se trata de benefício de caráter alimentar. À luz do exposto acima, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida implemente o benefício de pensão por morte em favor do autor, no prazo de 15 dias. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, incabível, a princípio, a transação. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite(m)-se a(s) ré(s) para, no prazo de 30 dias, querendo, contestar a demanda e juntar os documentos necessários. Apresentada(s) a(s) contestação(ões), int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos de direito alegados; e sobre eventuais documentos juntados. Então, voltem conclusos para saneamento ou sentença. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: ANDREIA CESARIO DE JESUS CRISTILLO (OAB 262518/SP)

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Processo nº 1053509-87.2025.8.26.0053

ID: 301317624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053509-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053509-87.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Vinicius Lima Pereira - Vistos. 1) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Vinicius Lima Pereira … Processo 1053509-87.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Vinicius Lima Pereira - Vistos. 1) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Vinicius Lima Pereira contra ato imputado ao Diretor da Div. de Acomp. do Cont. Adm. e Judicial - Dicaj da Secr. das Fin. do Municipio Sp. Narra a parte impetrante, em suma, que ajustou a compra do imóvel descrito na exordial, sendo que agora, ao tentar promover o registro da transmissão do imóvel, sobreveio cobrança de ITBI sobre o valor de referência. Pleiteia o uso do valor da transação como base de cálculo do ITBI, sem incidência de encargos moratórios. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CR/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. A base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação, que, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Porém, diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, conforme teses firmadas no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/02/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/03/2016). Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/05/2022). Ademais, acerca do momento do fato gerador, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmou a seguinte tese (Tema nº 1124): "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.". Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança ITBI. Pretendida obtenção de liminar visando o afastamento de exigência do tributo para lavratura de escritura pública de compra e venda. Admissibilidade. Aparente inexistência de fato gerador. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2169827-72.2023.8.26.0000; Relator(a):João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023) "TRIBUTÁRIO. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS ORIUNDOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, QUE OCORRE SOMENTE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, MEDIANTE REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. IMPOSTO INEXIGÍVEL POR OCASIÃO DE MERA CESSÃO DE DIREITOS. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. Mera cessão de direitos oriundos de compromisso de compra e venda imobiliária não enseja cobrança de imposto de transmissão inter vivos. O fato gerador de ITBI ocorre apenas com a transferência da propriedade, mediante registro de ato translativo na Serventia Predial."(TJSP; Agravo de Instrumento 2243811-60.2021.8.26.0000; Relator(a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) ISTO POSTO, é o caso de se determinar o cálculo do ITBI com base no valor da transação, autorizada apenas a incidência de correção monetária desde a ocorrência daquela, eis que a correção monetária se presta apenas à reposição do valor da moeda, sem incidência de juros e multa. Por tais razões, DEFIRO a liminar a fim de DETERMINAR que o recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente, sem imposição de juros e multa. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação, 2) Notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Intime-se. - ADV: PRISCILA DE BRITO (OAB 208010/SP)

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Processo nº 1056031-87.2025.8.26.0053

ID: 311171230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056031-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BATISTA EUFRASIO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056031-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1056031-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Solange Batista Eufrasio Cavalcante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirão juros e correção monetária, que deverão observar o seguinte: I até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº.1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Processo nº 1015485-87.2025.8.26.0053

ID: 294722125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015485-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA OLIVEIRA REIS SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015485-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ana Lucia Oliveira Reis Sampaio - Vistos. Cuida-s… Processo 1015485-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ana Lucia Oliveira Reis Sampaio - Vistos. Cuida-se de ação movida por ANA LUCIA OLIEIRA REIS SAMPAIO em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão da cobrança do IPVA de 2025, haja vista a alegação de que possui direito à isenção fiscal ao referido tributo, por ser pessoa com deficiência que se enquadra nos requisitos legais para gozar da benesse tributária. Por fim, pleiteia também a prioridade na tramitação do feito. 1.DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Defiro, uma vez que a parte autora é pessoa com deficiência. Anote-se. 2.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. A parte autora juntou aos autos laudo médico do IMESC, em fls. 54-71, que atestou a natureza moderada da sua deficiência, logo preenchendo o requisito legal do art. 13-A da Lei nº13.268/2008. Vejamos: Artigo 13-A -Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. (sem grifos no original) Ocorre que, apesar estar enquadrada como pessoa com deficiência de grau moderado, o veículo que a parte autora pleiteia a isenção possui base de cálculo superior a R$ 70.000,00, conforme se verifica no documento de fls. 51. Em relação à base de cálculo do veículo para fins de isenção do IPVA, vejamos o que dispõe o art.13-A, § 4º, inciso I, alínea b, da Lei nº13.268/2008: Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. (...) § 4º - A isenção aplica-se: 1 - a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; Em cotejo com o exposto, o Convênio ICMS 38/2012 previa exclusivamente em seu § 2º da cláusula primeira que: § 2º O benefício [da isenção] previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Posteriormente, à cláusula primeira do Convênio ICMS 38/2012, foi dada nova redação ao § 9º pelo Convênio 204/21, de 01.01.22 a 31.12.23, que aumentou o teto: § 9º Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º desta cláusula, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).." (g.n.) Ademais, após a redação dada pelo Convênio 204/21, foi dada nova redação ao § 9º pelo Convênio 147/2023, que aumentou, novamente, o teto: "§ 9º Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º desta cláusula, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal." (g.n.) Assim, considerando os documentos juntados aos autos, neste momento processual, entendo que a parte requerente faz jus à isenção parcial ao IPVA de 2025. Na mesma esteira, o risco de dano também se mostra evidenciado, tendo em vista que o ente público está obstando o requerente de usufruir da aludida isenção que faz jus, e, por consequência, promovendo a cobrança do tributo em comento de forma integral. Assim, presentes que estão os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte requerida conceda a isenção parcial ao IPVA do exercício de 2025, referente ao veículo descrito à inicial, até o julgamento definitivo da lide. Assim, o cálculo do tributo devido deverá levar em consideração os valores já pagos, em fls. 51/53 e 73/76, a fim de verificar se ainda há débito a ser adimplido. A presente decisão vale como ofício, podendo ser protocolada pela parte autora diretamente junto aos órgãos/entes competentes. Sua veracidade pode ser confirmada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet. Prazo(s) para cumprimento:15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais) limitada a R$ 20.000,00(vinte mil reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). 3.DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)

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Processo nº 1054770-87.2025.8.26.0053

ID: 303177217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054770-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO JOSE GOMIDES EZLI ESTEVES DOS SANTOS MARIA HELENA LEITE CORRêA DOS SANTOS RUI FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054770-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Afonso Jose Gomides - - Ezli Esteves dos Santos - - Maria Helena Leite Corrêa dos Santos - - Rui Fernandes da Silva… Processo 1054770-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Afonso Jose Gomides - - Ezli Esteves dos Santos - - Maria Helena Leite Corrêa dos Santos - - Rui Fernandes da Silva - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Antes de decidir, em cooperação (artigo 6º do CPC) e para garantia da não surpresa (artigo 9º do CPC), concedo oportunidade para que seja corrigido o polo ativo, com a exclusão de Elzi Esteves dos Santos, Maria Helena Leite Correa dos Santos e Rui Fernandes da Silva, considerando que se trata de litisconsórcio facultativo e que o proveito econômico referente aos litisconsortes mencionados é inferior a 60 salários mínimos (fl. 62), de modo a atrair a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaco que, para aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda, deve ser individualmente considerado o proveito de cada litisconsorte, ante os termos do decidido no julgamento pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000, 2- Determino que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, traga a parte autora: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição (Taxa Judiciária), bem como as despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024, situação em que será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade. Em caso de cancelamento da distribuição, incidirão despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). 3- Determino que a parte autora providencie a recategorização dos documentos de fls. 18/60, bem como que, em posteriores petições e documentos, atente para a necessidade de correta categorização. Advirto que o cumprimento do presente item não é facultativo. O não atendimento da presente determinação impedirá a apreciação do processo e de eventual pedido de tutela de urgência e, mantido o descumprimento, o feito será julgado extinto. Nos termos do artigo 9º, IV, "c", da Resolução TJSP nº 511/2011,a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E, nos termos de seu parágrafo único, caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Ressalto que a apresentação de centenas ou milhares de documentos categorizados indistintamente ("Documentos Diversos" ou categoria única, qualquer que seja a denominação) traz prejuízos concretos, haja vista o volume diário de documentos analisados não só por este magistrado, como também por todos os demais servidores do Ofício Judicial. Destaco que o Eg. TJSP reconhece a importância de zelar pela organização dos autos digitais a partir da necessidade de recategorização de documentos. Confira-se: PROCESSO DIGITAL. RECATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que a petição inicial de seis laudas veio acompanhada de 110 documentos, dos quais apenas a verdadeira procuração veio adequadamente categorizada, os demais tão-só se apresentam como "documentos diversos", sem contar os atos constitutivos do autor nominados de "procuração". O Juízo, então, de modo prudente e cauteloso, por decisão não recorrida, preclusa portanto, determinou dentro da sua esfera de discricionariedade a emenda, inclusive a explicar a importância operacional da recategorização da diligência do oficial de justiça, cuja inobservância implica prejuízo concreto ao bom andamento do serviço forense. Banco que não superou o entrave, mesmo diante do prazo suplementar que lhe foi concedido. Aliás, ele sequer se preocupou em trazer aos autos os mesmos documentos, corretamente classificados e ordenados. Defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Evidente a dificuldade de consulta destes autos digitais, a exigir/desperdiçar tempo útil de todos os envolvidos na causa da Justiça. Inteligência dos arts. 321 e 507 do CPC. Indeferimento que se mostrou correto e proporcional. Precedentes da Corte. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015371-02.2023.8.26.0577; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação de bem imóvel - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a recategorização dos documentos, sob pena de indeferimento da inicial - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Insurgência recursal da exequente - Não acolhimento - Necessidade de organização e ordenação dos documentos, nos termos da Resolução 551/2011 do Órgão Especial e do art. 1197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Ausência de qualquer tentativa da agravante para atender à ordem judicial - Exequente que optou pela interposição direta do recurso, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para o não cumprimento do quanto determinado pelo Juízo a quo - Inicial acompanhada de excessivo número de documentos, que estão nomeados apenas por "documentos diversos" - Inadmissibilidade - Violação ao princípio da cooperação (art. 6° do CPC) - Exigência de recategorização dos documentos que não constitui, por ora, e, circunstancialmente, formalismo excessivo, diante das peculiaridades do caso e da inércia da parte autora - Precedente - Determinação de que, em caso de não cumprimento, configurar-se-á hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça (e não de indeferimento da inicial) - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076211-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Assim, no prazo de 15 dias, a parte peticionante deverá atribuir as classificações corretas ou minimamente correlatas (exemplos: procuração, atos constitutivos, edital, documentos pessoais, comprovante de pagamento, certidão, cálculo de tributos, certidão de informações de tributo imobiliário, certidão de matrícula, decisão, requerimento, contrato, guia dare, planilha de cálculos, mensagem eletrônica, relatório, fotografia, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, notificação, laudo médico, conta de consumo, certidão de dívida ativa, extrato, auto de infração, certidão JUCESP - ou certidão da Junta Comercial -, CPF/CNPJ, edital, ofício, etc.) aos documentos classificados de forma incorreta. A determinação se refere à atribuição de classificações corretas ou correlatas, não de nova juntada dos mesmos documentos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4- E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Processo nº 1050502-87.2025.8.26.0053

ID: 326064566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050502-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FREIRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050502-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Freire de Souza - Vistos. Em apertada síntese, o autor informa ter s… Processo 1050502-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Freire de Souza - Vistos. Em apertada síntese, o autor informa ter sido surpreendido com a instauração do processo administrativo de suspensão n° 646003/2024, em razão da lavratura do auto de infração n° B359473183, com base no art. 165 do CTB. Requer, liminarmente, a tutela de urgência para que sua CNH seja desbloqueada para renovação do seu direito de dirigir. No mérito, requer, a anulação do procedimento de suspensão. DECIDO. Observo que a petição inicial é absolutamente genérica e especulativa, havendo fundados indícios da possível prática de litigância predatória. Registre-se, por oportuno, que o patrono da parte autora já promoveu a distribuição de mais de 500 (quinhentas) demandas neste Núcleo Especializado em período inferior a dois anos, sendo possível identificar ações com estrutura idêntica à presente, inclusive já analisadas por este juízo. A litigância predatória tem sido objeto de enfrentamento rigoroso por esta unidade, em consonância com as diretrizes traçadas pelo E. TJSP e com o que dispõe a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados quanto à identificação e ao combate da litigância abusiva. Conforme os itens 7 e 9 da referida Recomendação, são considerados indícios da prática abusiva: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir. Advirta-se o patrono de que a conduta processual ora adotada poderá vir a ser enquadrada nos padrões descritos na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que se refere à replicação massificada de demandas padronizadas, desprovidas de documentos essenciais e com fundamentação genérica. Tal prática, se reiterada, poderá comprometer a boa-fé objetiva processual e o regular exercício da jurisdição, recomendando-se, desde já, maior cautela na individualização dos pedidos e na adequada instrução das peças processuais. Os fatos narrados são absolutamente genéricos. A parte autora questiona o teste do bafômetro, afirmando que não há motivos para a pealidade sofrida, já que jamais dirigiria embriagada. A petição é idêntica a diversas outras ajuizadas perante este Núcleo pelo mesmo patrono. Ora, é requisito indispensável de qualquer petição inicial a correta exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido e, também, deste com suas especificidades (art. 319, III e IV, CPC). Segundo leciona Cândido Rangel Dinamarco, "narrar fatos significa descrevê-los como faz um historiador. Descrevem-se os fatos em si mesmo, em sua autoria e em suas circunstâncias de modo, lugar e tempo" (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 7ª ed., p. 152). E dos fatos narrados, ou seja, da causa de pedir remota, dependem os limites da decisão de mérito e, bem assim, da coisa julgada. E, para além disto, a correta exposição dos fatos é medida essencial para garantir ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla No mais, impende ponderar que as tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória, concedidas mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, em cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, mediante prova documental idônea ou outros elementos suficientes que justifiquem a tutela provisória. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caracteriza-se pela impossibilidade de se aguardar o provimento final sem prejuízo ao direito do autor, significando a ameaça de ineficácia da tutela jurisdicional se apenas concedida ao término da demanda. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atuação da Administração Pública, que decorrem do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público. Embora seja relativa, essa presunção somente pode ser afastada mediante prova cabal de vício ou ilegalidade, o que não se demonstra nesta fase de cognição sumária. A simples insurgência da parte não basta para afastar a validade do ato administrativo regularmente praticado, sendo necessária comprovação robusta, ausente nos presentes autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da autuação e permitir o licenciamento de veículo. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. Ausência de elementos que infirmem a regularidade da autuação por infração de trânsito realizada. Presunção de legalidade do ato administrativo que, a princípio, deve prevalecer. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21259712420248260000 Guarujá, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 17/06/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA - CNH SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada - Pretensão de suspender o Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado em razão da recusa em se submeter ao teste de bafômetro - Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela pretendida (art. 300, CPC)- Documentos acostados aos autos que não têm o condão de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado - Decisão de indeferimento da tutela mantida - Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 21860218420228260000 SP 2186021-84.2022 .8.26.0000, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 02/09/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2022) Outrossim, o periculum in mora também não se encontra evidenciado de modo convincente, já que os efeitos do ato administrativo, embora restritivos, decorrem do regular exercício do poder de polícia de trânsito e, caso reconhecida eventual ilegalidade ao final, poderão ser revertidos oportunamente, sem risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que a concessão de tutela de urgência contra atos administrativos exige elementos concretos e inequívocos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de comprometimento da continuidade e eficiência do serviço público, o que não se verifica na presente hipótese. O interesse público primário, consubstanciado na segurança viária e na preservação da ordem administrativa, prevalece sobre interesses particulares, sobretudo na ausência de prova inequívoca da ilegalidade do ato. Por conseguinte, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida, impondo-se a instauração do contraditório e da ampla defesa para adequado esclarecimento dos fatos. Eventual inconformismo com esta decisão deverá ser manejado por recurso próprio, sob pena de sujeição à aplicação de eventuais multas processuais, não sendo admitidos pedidos de reconsideração, por ausência de previsão legal. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para acostar aos autos cópia do auto de infração, bem como CÓPIA INTEGRAL do processo administrativo de suspensão impugnado, sob pena de indeferimento da inicial e eventual sujeição à multa pela litigância de má fé. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1055352-87.2025.8.26.0053

ID: 304005788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055352-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CONSTRUçõES & SERVIçOS BLANCHARD LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSCA SEMINATE LOURENÇO CASMALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055352-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Construções & Serviços Blanchard Ltda. - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentame… Processo 1055352-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Construções & Serviços Blanchard Ltda. - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Antes de decidir, em cooperação (artigo 6º do CPC) e para garantia da não surpresa (artigo 9º do CPC), anoto que o CNPJ que consta do documento societário à fl. 23 é divergente do CNPJ da autora. Assim, esclareça a autora e junte os documentos corretos, se o caso. 2- Fl. 22: Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o instrumento particular de mandato deve ser assinado pela parte. E, conforme o seu parágrafo 1º, a procuração poderá ser assinada digitalmente, na forma da lei. A esse respeito, a Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, estabelece, em seu artigo 1º, § 2º, III, a e b: § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. De sua vez, a lei específica que trata das autoridades certificadoras credenciadas é a Medida Provisória nº 2.220-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, a quem incumbe a certificação, de forma juridicamente válida, das assinaturas eletronicamente emitidas. Finalmente, a Lei nº 14.063/2020, em seus artigos 4º e 5º, dispõe sobre as diversas classificações das assinaturas eletrônicas, sua utilização e aceitação, podendo-se depreender, a partir daí, que, por se tratar o processo judicial de ato formal, com alto impacto nas relações jurídicas (renúncias a direitos, possibilidade de sanções endo e extraprocessuais, levantamento de valores etc.) e, na falta de atos normativos do Poder Judiciário que permitam a utilização de assinaturas eletrônicas com níveis inferiores de segurança, deve-se entender que a assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato apresentado em autos judiciais deve ser certificada pelo sistema ICP-Brasil (vide Normas de Serviço da CGJ, art. 1192, § 1º, Resolução nº 551 do C. Órgão Especial, art. 5º, § 1º, e Processo nº 2021/100891 DICOGE 2). Essencial, ainda, que seja possível ao Juízo verificar a autenticidade do documento, a partir da indicação, no próprio documento, de meios para tanto. Não basta, pois, a indicação de que o documento é assinado eletronicamente, mas é essencial que haja instruções para verificação de sua autenticidade e de sua submissão ao sistema ICP-Brasil em endereço eletrônico autônomo. Ainda, assinaturas inseridas por meio de colagem de assinaturas fisicamente apostas em outro documento, desenhadas em tela touch ou em quaisquer aplicativos, ou ainda confirmadas apenas por endereço de e-mail ou número telefônico, não observam os requisitos legais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Cancelamento de voo Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Vício na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 Intimação para que a Autora providenciasse a regularização da representação processual - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1009954-82.2019.8.26.0068; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). Assim, regularize a parte interessada sua representação processual, juntando nova procuração assinada com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil, ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Não regularizada a representação processual, o processo seráextinto, nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil. 3- Determino que a parte autora providencie a recategorização dos documentos de fls. 44/69, bem como que, em posteriores petições e documentos, atente para a necessidade de correta categorização. Advirto que o cumprimento do presente item não é facultativo. O não atendimento da presente determinação impedirá a apreciação do processo e de eventual pedido de tutela de urgência e, mantido o descumprimento, o feito será julgado extinto. Nos termos do artigo 9º, IV, "c", da Resolução TJSP nº 511/2011,a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E, nos termos de seu parágrafo único, caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Ressalto que a apresentação de centenas ou milhares de documentos categorizados indistintamente ("Documentos Diversos" ou categoria única, qualquer que seja a denominação) traz prejuízos concretos, haja vista o volume diário de documentos analisados não só por este magistrado, como também por todos os demais servidores do Ofício Judicial. Destaco que o Eg. TJSP reconhece a importância de zelar pela organização dos autos digitais a partir da necessidade de recategorização de documentos. Confira-se: PROCESSO DIGITAL. RECATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que a petição inicial de seis laudas veio acompanhada de 110 documentos, dos quais apenas a verdadeira procuração veio adequadamente categorizada, os demais tão-só se apresentam como "documentos diversos", sem contar os atos constitutivos do autor nominados de "procuração". O Juízo, então, de modo prudente e cauteloso, por decisão não recorrida, preclusa portanto, determinou dentro da sua esfera de discricionariedade a emenda, inclusive a explicar a importância operacional da recategorização da diligência do oficial de justiça, cuja inobservância implica prejuízo concreto ao bom andamento do serviço forense. Banco que não superou o entrave, mesmo diante do prazo suplementar que lhe foi concedido. Aliás, ele sequer se preocupou em trazer aos autos os mesmos documentos, corretamente classificados e ordenados. Defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Evidente a dificuldade de consulta destes autos digitais, a exigir/desperdiçar tempo útil de todos os envolvidos na causa da Justiça. Inteligência dos arts. 321 e 507 do CPC. Indeferimento que se mostrou correto e proporcional. Precedentes da Corte. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015371-02.2023.8.26.0577; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação de bem imóvel - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a recategorização dos documentos, sob pena de indeferimento da inicial - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Insurgência recursal da exequente - Não acolhimento - Necessidade de organização e ordenação dos documentos, nos termos da Resolução 551/2011 do Órgão Especial e do art. 1197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Ausência de qualquer tentativa da agravante para atender à ordem judicial - Exequente que optou pela interposição direta do recurso, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para o não cumprimento do quanto determinado pelo Juízo a quo - Inicial acompanhada de excessivo número de documentos, que estão nomeados apenas por "documentos diversos" - Inadmissibilidade - Violação ao princípio da cooperação (art. 6° do CPC) - Exigência de recategorização dos documentos que não constitui, por ora, e, circunstancialmente, formalismo excessivo, diante das peculiaridades do caso e da inércia da parte autora - Precedente - Determinação de que, em caso de não cumprimento, configurar-se-á hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça (e não de indeferimento da inicial) - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076211-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Assim, no prazo de 15 dias, a parte peticionante deverá atribuir as classificações corretas ou minimamente correlatas (exemplos: procuração, atos constitutivos, edital, documentos pessoais, comprovante de pagamento, certidão, cálculo de tributos, certidão de informações de tributo imobiliário, certidão de matrícula, decisão, requerimento, contrato, guia dare, planilha de cálculos, mensagem eletrônica, relatório, fotografia, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, notificação, laudo médico, conta de consumo, certidão de dívida ativa, extrato, auto de infração, certidão JUCESP - ou certidão da Junta Comercial -, CPF/CNPJ, edital, ofício, etc.) aos documentos classificados de forma incorreta. A determinação se refere à atribuição de classificações corretas ou correlatas, não de nova juntada dos mesmos documentos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4- E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: VERUSCA SEMINATE LOURENÇO CASMALLA (OAB 254144/SP)

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Processo nº 1005300-87.2025.8.26.0053

ID: 307383857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005300-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005300-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Flavio Henrique Goncalves - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por FLÁVIO HENRIQUE GONÇALVES em face d… Processo 1005300-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Flavio Henrique Goncalves - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por FLÁVIO HENRIQUE GONÇALVES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, por meio da qual o autor pleiteia a cessação dos descontos referentes ao imposto de renda incidentes sobre seus proventos, sob o fundamento de ser portador de doença degenerativa da coluna lombar (CID M54.4 e Z98.8). Subsidiariamente, requer autorização para efetuar o depósito judicial dos valores correspondentes ao tributo, em substituição ao desconto em folha, observada a prescrição quinquenal. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no juízo de origem (fls. 101/102). Contudo, conforme consta do acórdão acostado aos autos, o recurso interposto pela parte autora foi provido, com a consequente ratificação da tutela recursal, reconhecendo-se o direito à isenção do imposto de renda (fls. 141-153). Com o trânsito em julgado, os autos foram remetidos de volta a este Juízo para prosseguimento. A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 123-129), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 130-136). Houve réplica (fls. 161-167). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de doença degenerativa da coluna lombar (CID M544 e Z988), com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Não tendo havido requerimento de prova pela parte ré, a quem caberia contrapor as provas documentais trazidas aos autos pelo autor, reputo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste - Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal - Cabimento - Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de doença degenerativa da coluna lombar (CID M544 e Z988), desde 2019, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado às fls. 33-34. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. No caso em apreço, os laudos e relatórios médicos particulares acostados às fls. 33/34 atestam que o autor é portador de quadro de lombalgia crônica com irradiação para o membro inferior esquerdo, tendo sido submetido, no ano de 2019, a procedimento cirúrgico de descompressão lombar. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido. (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.. Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de doença degenerativa da coluna lombar (CID M544 e Z988), de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, 2019, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)

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Processo nº 1021693-87.2025.8.26.0053

ID: 301601447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021693-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARTA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER SEVERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021693-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marta Cristina de Souza - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, … Processo 1021693-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marta Cristina de Souza - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar, objetiva a restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre os valores relativos à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, do período de novembro de 2022 a março de 2024. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não há determinação de sobrestamento, e a decisão da Suprema Corte não tem caráter vinculante, diferentemente da decisão oriunda do PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/13, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.287/16. Segundo se extrai da referida Lei Complementar, trata-se de verba de natureza propter laborem e voluntária, concedida somente aos policiais militares optantes pelo exercício de atividade de policiamento ostensivo fora de sua jornada de trabalho normal, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. § 2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. Porque a verba se destina a remunerar o trabalho do policial que se dispõe a trabalhar em horário destinado a seu descanso, não há como afastar sua natureza remuneratória em razão do exercício de trabalho extraordinário, sobre a qual deverá incidir o imposto de renda. É o que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Por fim, é de rigor destacar que a alteração promovida pelo artigo 58, inciso II, da Lei Estadual nº 17.293, de 15/10/2020 (que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas), in verbis: Artigo 58- Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação: II - o artigo 3º daLei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Em que pese a expressa referência ao caráter indenizatório, a Lei Estadual não tem o condão de alterar a natureza jurídica da DEJEM, posto que mantidos os critérios para pagamento da vantagem, que definem sua finalidade remuneratória. Por constituir acréscimo patrimonial, a incidência do imposto de renda é solução inquestionável. Saliente-se que é da União a competência para instituir imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza, parametrizado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei, conforme o contido no inciso III, do artigo 153 da Constituição Federal de 1988. A propósito, ainda que se possa sustentar a natureza indenizatória da verba, não seria possível ignorar que o seu pagamento somente é destinado aos policiais militares optantes pelo exercício de atividade de policiamento ostensivo fora de sua jornada de trabalho normal. Assim, as horas voluntariamente trabalhadas além da jornada regular se assemelham às horas extras, dando ensejo à aplicação do contido na Súmula nº 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo. Por ocasião do julgamento da ADI Estadual n. 2012280- 37.2021.8.26.0000, o C. Órgão Especial do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei Estadual n. 17.293/2020 (Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 27/07/2022). Com efeito, passou a ser observada a redação original estabelecida pela Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013, confirmando a incidência de Imposto de Renda. Sobreleve-se a tese estabelecida pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, que reconheceu a natureza remuneratória da verba e a consequente incidência do IR: "Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem." (g.n.) Porque oportuno, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO Policial Militar Exclusão do desconto de IR sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Suspensão. Natureza de remuneração da DEJEM Exação tributária cabível Acolhimento das razões recursais: Incidência devida Súmula nº 463 do STJ PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 Sentença reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1080330-65.2024.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Recurso Inominado. Policial Militar. Incidência de IR sobre DEJEM (LC n. 1.227/2013-SP). Possibilidade. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053). Verba de natureza remuneratória (PUIL nº. 22). Sentença de procedência reformada. Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1076976-32.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 313, V, "B" DO CPC). MÉRITO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido da exclusão da DEJEM da base de cálculo do imposto de renda. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o processo deve ser suspenso em razão da ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000; (ii) possibilidade da incidência do IR após Lei 17.293/20. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 não configura a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, "b" do CPC, pois, não havendo manifestação do órgão competente, é inaplicável ao controle concentrado de constitucionalidade. 4. Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal, conforme redação original da Lei 1.227/13. 5. Superveniência da LCE nº 17.293/2020, que deu nova redação ao art. 3º da LCE nº 1.227/2013, caracterizando a DEJEM como verba de natureza indenizatória. 6. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000. 7. Referida decisão do TJ SP foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação da Lei 17.293/2020 foi restaurada, voltando a DEJEM a ser considerada vantagem de natureza indenizatória. IV- DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), é considerada verba de natureza indenizatória pela LCE 17.293/2020, razão pela qual não incide o imposto de renda a partir da publicação da referida lei." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Lei Estadual nº 17.293/20. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.449.987/SP; PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053; TJSP;Recurso Inominado Cível 1059864-50.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP;Recurso Inominado Cível 1002160-04.2024.8.26.0369; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083477-02.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Recurso inominado. Tributário. Pedido de repetição de indébito relativo ao imposto de renda incidente sobre a DEJEM. Descabimento. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados pelos servidores públicos militares do estado de São Paulo. Incidência do art. 43, do CTN, e da Súmula 463, do STJ. Advento da LCE nº 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória e isenta de descontos tributários. Irretroatividade da lei. Inexistência de provas de sua inobservância atual pelo Poder Executivo estadual. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027173-51.2022.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022). Prossigo. A pretensão autoral se refere aos descontos no período que medeia a declaração de inconstitucionalidade pelo TJ/SP e a decisão de cassação pelo STF, mais precisamente de setembro/2022 a fevereiro/2024, eis que, segundo afirmado, a Fazenda Pública não mais desconta o imposto de renda sobre a DEJEM desde o mês de março de 2024, inclusive. Como causa de pedir, salienta os efeitos do julgamento do ARE 1.449.987/SP, em 24/10/2023, pelo E. Supremo Tribunal Federal, que cassou a referida decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na ADI Estadual n. 2012280- 37.2021.8.26.0000. Confira-se: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF), para cassar, quanto ao art. 58, II e III, da Lei 17.203/2020, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal". Com efeito, foi restabelecida a redação do art. 58, inciso II, da Lei 17.293/2020, que atribui à DEJEM natureza indenizatória e, por conseguinte, vedaria o desconto de natureza tributária a partir da sua vigência, preservada a validade dos descontos anteriores. Contudo, em que pese a referida cassação, considerando a inconstitucionalidade do parâmetro de controle invocado na origem, qual seja o art. 23, parágrafo único, item 10 da Constituição do Estado de São Paulo, não houve apreciação a respeito da impossibilidade de a legislação estadual afastar a hipótese de incidência do imposto de renda, plenamente afeito à competência exclusiva da União para legislar sobre tributos federais (art. 153, III, Constituição Federal). Nesse mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O IMPOSTO DE RENDA. LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020. PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que afastou a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) no período entre setembro 2022 e março de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a DEJEM possui natureza indenizatória ou remuneratória; (ii) estabelecer se a legislação estadual pode afastar a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM. III. RAZÕES DE DECIDIR A DEJEM possui natureza remuneratória, sendo paga como contraprestação pelo trabalho realizado fora da jornada regular dos policiais militares, configurando verba de natureza pro labore faciendo. A Lei Estadual nº 17.293/2020, ao alterar a natureza da DEJEM para indenizatória, não afasta a incidência de imposto de renda, pois a competência para legislar sobre o imposto de renda é exclusiva da União, conforme o art. 153, III, da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 e no STJ (Súmula 463) reafirma a natureza remuneratória da DEJEM, sujeitando-a à tributação pelo imposto de renda. A alteração da Lei Estadual não modifica essa natureza jurídica, nem interfere na competência legislativa da União. A recente decisão do STF no ARE nº 1.449.987/SP não vincula o presente caso, pois tratou da inconstitucionalidade do parâmetro de controle utilizado pelo TJSP, sem alterar a natureza jurídica da DEJEM. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) possui natureza remuneratória, sendo, portanto, tributável pelo imposto de renda, conforme a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 153, III; Código Tributário Nacional, art. 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 463; TJSP, PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, Rel. Designado Sérgio Ludovico Martins, j. 12/05/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006013-53.2024.8.26.0132, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 02/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1081784-17.2023.8.26.0053, Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 01/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001455-71.2024.8.26.0218, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006095-59.2024.8.26.0302, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/09/2024(TJSP; Recurso Inominado Cível 1033976-79.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Embargos de declaração. Acórdão que aplicou PUIL fixado sobre o tema. Irrelevante o fato de o STF na ARE nº 1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, restabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN e da Súmula nº 463 do STJ. Incidência do imposto de renda. Embargos de declaração não providos". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1052691-09.2023.8.26.0053; Relator: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de exclusão do imposto de renda sobre a verba Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Impossibilidade. A verba DEJEM refere-se à remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fora da jornada normal e representa acréscimo patrimonial (art. 43 CTN) que enseja a incidência de imposto de renda. Natureza remuneratória da verba conforme entendimento fixado pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula nº 463 do STJ. Irrelevante o fato de o STF na ARE nº 1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, reestabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN. Conforme STF no RE nº 1.293.453-RS (Tema nº 1.130), a União, que possui a competência legislativa, é que define o tributo e o seu fato imponível. Inexistência de renúncia fiscal pela LCE nº 17.293/20 pois não preenchidos os requisitos do art. 150 § 6º CF e art. 14 da LRF (Lei Complementar nº 101/00). Incidência do imposto de renda. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006013-53.2024.8.26.0132; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A VERBA PAGA A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 1227/13, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 58, II DA LEI 17.293/2020. ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA MODIFICAR A NATUREZA PRÓPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 1. A verba denominada "diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM), tem caráter estritamente remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar, não guardando qualquer vinculação com a indenização por certa ou determinada despesa. 2. A alteração implementada pelo artigo 58, II da Lei nº 17.293/2020, ao disposto no artigo 3º da Lei nº 1227/13, não altera o caráter essencial da verba. 3. Incidência do imposto de renda na fonte sobre a DEJEM reconhecida, em caráter vinculante, no PUIL nº 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1081784-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024); RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência do IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Inteligência da Súmula n. 463 do C. STJ. Natureza remuneratória da verba (fato gerador de IR) que não pode ser desconsiderada por definição diversa constante no art. 58, II, da LE n. 17.293/2020, por ofensa ao art. 153, III, da CRFB/1988. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001455-71.2024.8.26.0218; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararapes Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM. 2. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. 3. Tese fixada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. 4. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM. 5. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. 6. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006095-59.2024.8.26.0302; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDER SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 354507/SP)

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