Resultados para "5000295-52.2024.4.04.7116" – Página 110 de 125

Processo nº 5000295-29.2025.4.03.9999

ID: 297553693

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000295-29.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNESTINA PEREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ARY DE SOUZA VASCO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000295-29.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000295-29.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNESTINA PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ARY DE SOUZA VASCO JUNIOR - MS21151-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000295-29.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNESTINA PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ARY DE SOUZA VASCO JUNIOR - MS21151-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento comum objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Sentença pela procedência do pedido. Inconformado, o INSS, interpôs recurso de apelação, no qual pugna, preliminarmente, pelo acolhimento da coisa julgada material, a fim de que o processo seja extinto, sem julgamento do mérito. Superada a preliminar, afirma não ter a parte autor comprovado a qualidade de segurada especial quando do surgimento da incapacidade laborativa. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000295-29.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNESTINA PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ARY DE SOUZA VASCO JUNIOR - MS21151-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Afasto a existência da coisa julgada material. Em processo anterior, a improcedência do pedido decorreu de ausência de início de prova material do trabalho rurícola, ou seja, não se concluiu pela inexistência da qualidade de segurada da parte autora, mas tão somente se afirmou que não foram produzidas as provas necessárias ao adequado julgamento do mérito. Portanto, de rigor a aplicação do Tema 629/STJ, o qual oportuniza ao demandante apresentar nova ação, desde que suprida a falha da instrução do processo anterior. Passo, então, à análise do mérito recursal. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]". Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber: "[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]". Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991: "Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.” Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver efetuado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017. No caso vertente, a autarquia previdenciária não impugnou o cumprimento do requisito “incapacidade laboral”, insurgindo-se apenas quanto à qualidade de segura especial da parte autora. Pois bem. É certo que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, nos termos da Súmula 149: (...) A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (...). Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO LAVRADOR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituído por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta à profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2. Recurso especial conhecido em parte e provido (...).” (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de14/3/2005) Importante anotar, contudo, que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos. No mesmo sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença (...).” (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012) A matéria, a propósito, foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil." (STJ - 1ª Seção, REsp 1.348.622/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23/08/2013) Consigne-se que, em regra, o início do trabalho rural comporta reconhecimento a partir dos 12 anos de idade (Nesse sentido: STJ - REsp 314.059/RS, Min. Paulo Gallotti; EREsp 329.269/RS, Min. Gilson Dipp; REsp 419.796/RS, Min. José Arnaldo da Fonseca; REsp 529.898/SC, Min Laurita Vaz; REsp 331.568/RS, Min. Fernando Gonçalves; AGREsp 598.508/RS, Min. Hamilton Carvalhido; REsp 361.142/SP, Min. Felix Fischer). Todavia, a imposição pelo ordenamento jurídico de idade mínima para o início de atividade laborativa sempre buscou a proteção da criança e do adolescente. Assim, não se pode olvidar que a realidade no campo, muitas vezes, impunha a crianças menores de 12 (doze) anos o exercício dos duros trabalhos rurais. Desta forma, sendo ineficaz a legislação à época, não atingindo o objetivo almejado, desconsiderar o trabalho exercido antes do termo fixado constitucionalmente para concessão de benefício previdenciário seria penalizá-las de forma dupla. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. MENOR DE 12 ANOS. LEI Nº 8.213/91, ART. 11, INCISO VII. PRECEDENTES. SÚMULA 07/STJ. 1 - Demonstrado o exercício da atividade rural do menor de doze anos, em regime de economia familiar, o tempo de serviço é de ser reconhecido para fins previdenciários, porquanto as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido" (STJ - REsp: 331568 RS 2001/0093416-0, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/10/2001, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.11.2001 p. 182RSTJ vol. 153 p. 551) Ocorre que a autora anexou aos autos razoável início de prova material do labor rurícola, consubstanciando em certidões de nascimento dos seus filhos, as quais indicam o domicílio de Itacarambi/MG, pequena cidade formada por vinte e sete comunidades rurais, dentre elas indígenas, vazanteiros e ribeirinho (2002 e 2004; ID 313398865 – págs. 18/20). O seu documento de identificação, emitido em 2012, também a situa em região rurícola, qual seja Tejuco, distrito de Brumadinho/MG (ID 313398865 – pág. 14). Foram juntados aos autos, ainda, notas fiscais eletrônicas e certidão da Justiça Eleitoral, as quais indicam como endereço de residência a Fazenda Santa Paula 1, localizada no município de Inocência/MS (2023; ID 313398865 – págs. 48/51). Ademais, a CTPS do seu esposo apresenta diversos vínculos rurais, muitos deles em Fazendas de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, sendo comum o auxílio da esposa no cultivo de gêneros alimentícios no entorno da propriedade rural habitada, a fim de complementar a renda familiar, bem como fornecer gerar excedente para o próprio consumo (ID 313398865 – págs. 22/42). Nesse sentido, observo que este E. Tribunal adotada para casos similares o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça): “[...] Comungo do entendimento de que para a aferição do labor rural da mulher, em razão da maior informalidade a que estão historicamente sujeitas no mercado de trabalho, especialmente no meio rural, quando não houver documentos em seu nome que atestem sua condição de rurícola, é possível estender a elas os documentos dos cônjuges ou companheiros que servem como início de prova documental do seu labor rural, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado em regime de economia familiar. Isso porque, no caso das mulheres, é comum depararmos, por exemplo, com uma certidão de casamento em que conste sua profissão como sendo “ do lar” ou “prendas domésticas”, quando, na verdade, na época ela trabalhava no campo, situação idêntica ao que ocorre nos documentos produzidos pelas escolas, instituições bancarias, hospitais, etc., em que dificilmente consta a profissão correta que é lavradora. Vale ressaltar que esse raciocínio ganha maior legalidade e força no âmbito institucional a partir da providência adotada pelo CNJ, de publicação do Protocolo para Julgamento sob Perspectiva de Gênero e, posteriormente, da edição da Resolução CNJ 492/2023, que instituiu a obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e criou o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário. O Protocolo de julgamento sob perspectiva de gênero preconiza que a função judicial não reproduza estereótipos de como a mulher deve agir e quais papéis sociais deveria desempenhar, nem perpetue violências. Estimula a função judicial a romper a cultura de discriminação e de preconceito contra as mulheres, que se manifesta em toda a parte, notadamente nas relações domésticas e familiares. A mulher do campo, portanto, merece um olhar livre de esteriótipos. Portanto, a CTPS do seu marido, com última anotação de trabalho no meio rural, constitui prova plena do labor rural do período anotado e início de prova material de que, em tal período, a autora também laborava no meio rural, presumindo-se que ela o acompanhou nas lides rurais, o que acontece com frequência no campo. Destaco que, embora a anotação da CTPS seja pessoal e intransferível, fazendo prova plena do labor rural do seu titular, tal circunstância não impede – pelo contrário - o seu uso como início de prova material para a esposa/companheira, especialmente quando a prova oral produzida for idônea e robusta, como é o caso dos autos [...]” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5102580-37.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 10/04/2025, DJEN DATA: 22/04/2025) “A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero impõe a consideração das desigualdades estruturais enfrentadas por mulheres, especialmente trabalhadoras domésticas, autorizando mitigação das exigências formais de prova.A comprovação do tempo de serviço, ainda que parcialmente informal, permite a concessão da aposentadoria por idade urbana, desde que preenchidos os requisitos legais à data do requerimento administrativo.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5568123-92.2019.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/04/2025, DJEN DATA: 10/04/2025) “[...] Ressalto que os registros de trabalho rural do marido da autora, ao longo de sua vida profissional, aliados, principalmente, aos documentos juntados nesta ação rescisória, e as declarações das testemunhas, permitem concluir que a autora também desempenhava atividade rural, seja em regime de economia familiar, seja como trabalhadora rural individual, em razão da maior informalidade a que estão historicamente sujeitas no mercado de trabalho, especialmente nesse ambiente, a indicar que acompanhava seu marido na atividade campesina, ajudando-o nas atividades rurais na Fazenda em que trabalhava como empregado, além de trabalhar na própria roça do local em que morava, para consumo e auxílio no sustento da família. Vale ressaltar que esse raciocínio ganha maior legalidade e força no âmbito institucional a partir da providência adotada pelo CNJ, de publicação do Protocolo para Julgamento sob Perspectiva de Gênero e, posteriormente, da edição da Resolução CNJ 492/2023, que instituiu a obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e criou o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário. O Protocolo de julgamento sob perspectiva de gênero preconiza que a função judicial não reproduza estereótipos de como a mulher deve agir e quais papéis sociais deveria desempenhar, nem perpetue violências. Estimula a função judicial a romper a cultura de discriminação e de preconceito contra as mulheres, que se manifesta em toda a parte, notadamente nas relações domésticas e familiares. A mulher do campo, portanto, merece um olhar livre de estereótipos [...]” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5008431-49.2019.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025) Por sua vez, a prova testemunhal corroborou o início de prova material do trabalho rurícola executado pela autora: “Em juízo, a testemunha Roque Barbosa informou conhecer há autora entre 09 (nove) e 10 (dez) anos. Esclareceu que a autora trabalhou anteriormente, em uma fazenda em Minas Gerais, de propriedade de um parente do declarante, o qual foi o responsável por indicá-los para trabalharem na propriedade rural da testemunha (fl. 186, mídia audiovisual). Nesse ponto, esclareceu que "a gente estava fazendo intensificação na fazenda, precisaria de um casal com marido, no caso, eles, marido e mulher, e a gente contratou e eles estão com a gente até hoje". Desta forma, em relação às atividades laborais a serem executadas na propriedade rural, descreveu que "o serviço geral era para o marido e ela seria a que daria assistência para ele no nosso serviço, a intensificação precisaria de uma pessoa junto ao marido" (00'55" a 01'11" e 01'15" a 01'30", fl. 186, mídia audiovisual). (ID 313398866 – pág. 143, destaquei) Entendo, portanto, devidamente a qualidade de segurada especial da parte na data do requerimento administrativo e da eclosão de sua incapacidade labora. Dessa forma, de rigor a manutenção da r. sentença. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Custas pelo INSS. Ante o exposto, nego provimento nego provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000295-29.2025.4.03.9999 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: ERNESTINA PEREIRA DE SOUZA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALIDAE DE SEGURDA ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, concedendo-lhe aposentadoria por incapacidade permanente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão, superada a alegação de coisa julgada material, consiste em saber se a parte autora demonstrou a qualidade de segurada especial no momento da eclosão de sua incapacidade para o trabalho. III. Razões de decidir 3. Em processo anterior, a improcedência do pedido decorreu de ausência de início de prova material do trabalho rurícola, ou seja, não se concluiu pela inexistência da qualidade de segurada da parte autora, mas tão somente se afirmou que não foram produzidas as provas necessárias ao adequado julgamento do mérito. Portanto, de rigor a aplicação do Tema 629/STJ, o qual oportuniza ao demandante apresentar nova ação, desde que suprida a falha da instrução do processo anterior. Afastada a alegação de coisa julgada material. 4. Exige-se para a comprovação da qualidade de segurado especial sem registro junto ao INSS, um início de prova material do labor, corroborado por prova testemunhal. 5 A parte autora apresentou diversos documento vinculando-a ao meio rurícola, tais como certidão da justiça eleitoral, registro de identificação, notas fiscais, certidões de nascimento dos filhos e CTPS do esposo, os quais indicam a permanência do trabalho em Fazendas de São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. 6. A prova testemunhal foi categórica em confirmar o trabalho rural conjunto do casal até, pelo menos, o início da incapacidade laborativa da autora (15.03.2022). Aplicação ao presente caso do Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero. IV. Dispositivo 7. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. _________ Dispositivos relevantes citados: CNJ, Resolução 492/2023; Lei nº 8.213/1991, art. 15, 24, 27-A, 42 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000295-36.2023.4.03.6301

ID: 300175861

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-36.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES VICTOR HUGO DE SOUZA LUCAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-36.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARISTOTELES VICTOR HUGO DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-36.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARISTOTELES VICTOR HUGO DE SOUZA LUCAS Advogado do(a) AUTOR: ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000295-78.2025.4.03.6135

ID: 296070879

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000295-78.2025.4.03.6135

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES CHIAPPETTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-78.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: FABIO GONCALVES CHIAPPETTA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-78.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: FABIO GONCALVES CHIAPPETTA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO - SP331895 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O FABIO GONCALVES CHIAPPETTA interpôs embargos de declaração em face da decisão proferida nestes autos, aduzindo ter essa decisão incorrido em omissão, obscuridade e contradição (erro quanto à matéria efetivamente discutida nos autos e omissão quanto à possibilidade do depósito judicial da integralidade do PIS e da COFINS pela impetrante). É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes na decisão embargada. Esclarece este Juízo que não há erro quanto à matéria discutida nos autos porque o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 extingue o benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Neste sentido, este Juízo Federal abordou toda situação jurídica de adesão ao PERSE para reafirmar o enquadramento da impetrante como pessoa jurídica hábil à adesão ao PERSE e reconhecer seu direito à fruição de todos os benefícios previstos na Lei nº 14.148/2021, afastando o ato coator (Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025) e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.859/2024 que acrescentou o artigo 4º-A na originária Lei nº 14.148/2021. Sob outro ângulo, quanto à alegada omissão da decisão sobre a realização de depósitos judiciais, este Juízo aclara que o reconhecimento judicial do direito da impetrante a usufruir todos benefícios da Lei nº 14.148/2021 dispensa qualquer depósito da verba debatida nos autos. Contudo, os embargos de declaração opostos pela impetrante reportam que ela pretende se resguardar de eventual, futura e incerta revogação da liminar no futuro, consignando em Juízo o débito fiscal controvertido. Nesses moldes, a decisão tem omissão a ser sanada e conferir à impetrante o direito à contracautela processual. As causas de suspensão do crédito tributário estão enumeradas taxativamente no artigo 151, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. As hipóteses supramencionadas, salvo melhor juízo, em tese, são formas de salvaguardar o sujeito passivo da obrigação tributária dos riscos do inadimplemento, quando pretender discutir judicial ou administrativamente a imposição tributária que lhe for apresentada. Esse dispositivo permitiu ao contribuinte questionar a exigência fiscal, sem que o acolhimento desse direito que suspende a exigibilidade do tributo tenha relação com a procedência ou improcedência do pedido a ser formulado na ação principal, no caso das cautelares, ou com a sentença de mérito a ser proferida no mandado de segurança ou na ação de procedimento ordinário com antecipação de tutela. Noutro dizer, independentemente da solução a ser dada ao mérito da própria demanda, existe um direito do contribuinte à discussão, que deve subsistir, até que a ele seja dada a devida destinação na sentença. O depósito judicial constitui medida adequada para resguardar e equilibrar os interesses de todas as partes envolvidas quer os da autora, quer o da ré. A esse respeito, dispõe a Súmula nº 2 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Súmula nº 02: É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade de crédito tributário.” A remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça corroborou essa interpretação ao editar a Súmula nº 112: “Súmula nº 112: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.” É cabível, portanto, saneamento da omissão e doravante faço constar na decisão ID 365979084 a autorização para facultar à parte autora-impetrante o depósito do montante integral da dívida, acrescentando na parte dispositiva do texto da decisão conforme segue: “(...) Defiro à parte autora a faculdade do depósito do montante integral da dívida vencida e da dívida que se vencer no curso do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, visando garantir o Juízo e suspender a exigibilidade do crédito (artigo 300, parágrafo primeiro, do CPC), em conta judicial a ser aberta perante a agência nº 4768, operação “635”, Caixa Econômica Federal (Shopping Serramar), vinculada a estes autos, com subsequente informação neste feito. (...)” Em face do exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração opostos tempestivamente e os acolho parcialmente para sanar a omissão e acrescentar no dispositivo da decisão a autorização para facultar à parte impetrante o depósito judicial do débito tributário discutido nos autos na maneira supramencionada, consolidando a parte dispositiva do texto da decisão conforme acima e, no mais, mantendo os outros termos da decisão lançado anteriormente. Intime(m)-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000295-12.2020.8.13.0422

ID: 313889417

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-12.2020.8.13.0422

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RESENDE DANIELA KATTI NASCIMENTO IRENE CARBONI DONA MARIA DO CARMO OSTA MENDES MARIA MARLENE DE RESENDE REGINA MARCIA OSTA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DE ALMEIDA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GOUVEA FERREIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5000295-12.2020.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Data Base] AUTOR: IRENE CARBONI DONA CPF: 114.350.626-04 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Irene Carboni Dona, Maria do Carmo Osta Mendes, Daniela Katti Nascimento Espósito, Regina Márcia Osta Vieira, Maria Marlene de Resende e Ana Maria Resende em face do Estado de Minas Gerais. Determinada a suspensão do processo em razão da admissão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001 (Tema 74) até que ocorra o seu julgamento (ID 4488528003). A parte autora requereu o prosseguimento do feito em razão do transcurso do prazo da suspensão (ID. 10186750003). Determinado o prosseguimento do feito e intimação das partes para manifestação sobre as provas que pretendem produzir (ID. 10387188734). A autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID. 10404702497), permanecendo inerte o réu. É o relatório. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, examino o mérito. Trata-se hipótese de julgamento antecipado do mérito, porque aplicado o art. 355, inciso I, CPC. Ressalta-se que essa medida prestigia a razoável duração do processo, princípio que norteia o direito processual civil constitucionalizado (art. 5°, inciso LXXVIII, Constituição Federal e art. 6º, CPC). A controvérsia cinge-se à existência de direito das autoras à aplicação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, com efeitos retroativos a janeiro de 2016. Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 21.710/2015, não assiste razão ao requerido. Isso porque não se verifica qualquer vício de iniciativa na apresentação do Projeto de Lei nº 1.504/2015, que resultou na supracitada lei estadual, tendo em vista que foi regularmente encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em conformidade com as disposições do artigo 65 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Desse modo, não houve usurpação de competência por parte da Casa Legislativa Estadual, a qual atuou dentro dos limites constitucionais e legais ao apreciar o referido projeto. Ademais, a sanção da Lei Estadual nº 21.710/2015, realizada pelo Governador do Estado, convalidou todas as alterações promovidas pela Assembleia Legislativa, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade a ser reconhecida. No caso dos autos, conforme exposto na inicial, todas as autoras integram o Grupo de Atividades da Educação Básica do Poder Executivo, cuja carreira foi instituída pela Lei nº 15.293/2004, sendo a respectiva política remuneratória prevista na Lei nº 21.710/2015, alterada pela Lei nº 22.062/2016. As autoras acostaram, junto à petição inicial, documentação que comprova sua situação de servidoras públicas nos cargos da educação, bem como contracheques do período em discussão nestes autos (ID 142528668 / 142528679 / 142528690 / 142393748 / 142393756 / 142393756 / 142393762). Nesse sentido, segundo a narrativa inicial, a Lei nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica, promovendo reajuste de 11,36%, nos seguintes termos: Art. 1.º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015(…). Ademais, o vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo de Minas Gerais teria seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016, in verbis: Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016 para o disposto nos arts. 1º e 2º e nos incisos I, IV, VI, VII e VIII do art. 3º. Desta feita, entendo como devido o pagamento do reajuste proporcional à carga horária das partes autoras, em relação aos meses de janeiro/2016 a março/2016. Ademais, o décimo terceiro salário também deve ser calculado com base na remuneração do servidor, nos termos do artigo 7.º, inciso VIII, da Constituição da República de 1988. Nesse contexto, uma vez reajustados os vencimentos da carreira, impõe-se a apuração dos reflexos incidentes sobre as parcelas referentes à gratificação de 1/3 de férias regulamentares e ao 13.º salário. Por essas razões, julgo procedente os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido a efetuar o pagamento das diferenças devidas a título de reajuste salarial proporcional à carga horária dos meses de janeiro/2016 a março/2016, a todas as autoras, atualizado monetariamente, desde a data do devido pagamento de cada uma das parcelas, seguindo os índices do IPCA-E, até a citação, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de forma única, pela SELIC acumulada mensalmente, aplicada uma única vez. Os valores deverão ser corrigidos, em liquidação de sentença, desde quando eram devidos até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários nesta instância. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Miraí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000295-85.2023.4.03.6317

ID: 316799413

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-85.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL EUSEBIO LOPEZ ARELLANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-85.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ISRAEL EUSEBIO LOPEZ AREL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-85.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ISRAEL EUSEBIO LOPEZ ARELLANO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000295-30.2023.4.03.6206

ID: 315443952

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-30.2023.4.03.6206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDGAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELISANGELA CRISTINA MOIOLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-30.2023.4.03.6206 AUTOR: FRANCISCO EDGAR DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISANGELA CRISTINA MOIOLI - MS16439 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Coxim/MS, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000295-86.2023.8.13.0428

ID: 278605554

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000295-86.2023.8.13.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDISON CONRADE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLER MACEDO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000295-86.2023.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: EDISON CONRADE JUNIOR CPF: 151.275.098-06 RÉU: MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: 122.685.426-53 e outros DECISÃO Vistos etc. Edison Conrade Junior propôs Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária em face do Espólio de Francisco Conrade, qualificados na petição inicial (ID 9752107026), alegando em síntese que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com “animus domini” sobre o imóvel situado na Rua Coronel José Caetano, nº 486, Centro, Monte Alegre de Minas/MG, desde o ano de 1994. Sustentou que o bem foi adquirido por seus avós paternos, Francisco Conrade e Francisca Ervatti Conrade, na década de 1970, como forma de investimento, tendo seu avô falecido no ano de 1980. A partir de 1994, fixou residência definitiva no local com a anuência da avó, do pai e dos demais tios-herdeiros, exercendo desde então a posse exclusiva sobre o imóvel, realizando benfeitorias e arcando com tributos e encargos incidentes sobre o bem. Alegou que, embora tenha existido documento informal de cessão de direitos pelos herdeiros, este foi extraviado ao longo do tempo. Requereu a declaração judicial de aquisição do domínio por usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, e a expedição do correspondente mandado de registro imobiliário. Pediu, ainda, a citação pessoal dos confinantes indicados na inicial, bem como dos entes federativos e do Espólio de Francisco Conrade, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido (ID 9753395755). Em decisão inicial (ID 9803903181), foi determinada a regularização da representação do Espólio de Francisco Conrade, pois já houve partilha. Foi determinada a retificação do polo passivo para inclusão dos herdeiros e da meeira de FRANCISCO CONRADE. Também determinada ajuntada de planta e memorial descritivo do imóvel, com indicação da exata caracterização do imóvel e confrontantes, os quais deveriam ser qualificados. O autor cumpriu a emenda por meio da petição protocolada sob ID 10221544945, indicando os seguintes requeridos: 1) LUCY CONRADO PEDRA, casada. 2) Herdeiros de LACI CONRADO: 2.1 VERA LÚCIA CAPELLATO CONRADO, viúva 2.2 ALEXANDRA CONRADO, estado civil desconhecido 3) Herdeiros de FERNANDO COACY CONRADO: 3.1 ANGELA MARIA DOS SANTOS CONRADO, viúva; 3.2 PAULA FERNANDA DOS SANTOS CONRADO, divorciada; 4) Herdeiros de EDSON CONRADE 4.1 MÔNICA CONRADE, solteira; 4.2 PATRICIA CONRADE, divorciada; 4.3 PEDRO HENRIQUE DE SOUZA CONRADE, solteiro Também apontou os seguintes confinantes: a) ELCIONE GUIMARÃES FÉLIX casado com WANDERLAN FERREIRA FÉLIX; b) ANTÔNIO FREIRE DA COSTA casado com INEZ MARIA DE MEDEIROS COSTA; c) MARIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA casado com IZABEL DE OLIVEIRA BORGES; d) MARCELO RUSSO MENDONÇA casado com FERNANDA DE JESUS SANTOS MENDONÇA. O feito prosseguiu com diversas citações e notificações (v.g., ID 10245919123 a ID 10245919134), bem como manifestações e certidões de juntada dos respectivos ARs e devoluções de correspondências. Realizada audiência inicial, ID 10350641303, sem acordo. Houve a apresentação de defesa por parte de algumas rés, destacando-se a contestação apresentada por Monica Conrade (ID 10362552982), Paula Fernanda dos Santos Conrado e Angela Maria dos Santos Conrado (ID 10415731114). O autor apresentou impugnações às contestações (ID 10449770389 e ID 10449769325), acompanhadas de diversos documentos comprobatórios (ID 10449769232 a ID 10449825904). Pois bem. As Fazendas foram intimadas, conforme IDs 10245952452, 10245952453 e 10245952454, não manifestando interesse. Houve expedição de Edital, ID 10246017018 Em relação às citações, assim resumo as suas respectivas realizações: 1) LUCY CONRADO PEDRA, casada. Citada, ID 10319981517 2) Herdeiros de LACI CONRADO: 2.1 VERA LÚCIA CAPELLATO CONRADO, viúva – Citada, ID 10252869353 2.2 ALEXANDRA CONRADO, estado civil desconhecido – Citada, ID 10254376196 3) Herdeiros de FERNANDO COACY CONRADO: 3.1 ANGELA MARIA DOS SANTOS CONRADO, viúva – Citada (ID 10261778069), com contestação no ID 10259090937 3.2 PAULA FERNANDA DOS SANTOS CONRADO, divorciada – Citada (ID 10261739410), com contestação no ID 10259090937 4) Herdeiros de EDSON CONRADE 4.1 MÔNICA CONRADE, solteira; Citada (ID 10345084763), aviou contestação (ID 10362552982) 4.2 PATRICIA CONRADE, divorciada; Aviou contestação (ID 10415731114). 4.3 PEDRO HENRIQUE DE SOUZA CONRADE, solteiro - Citado (ID 10319972583) Registro, para que não restem dúvidas, a validade da citação enviada para condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos moldes do art. 248, §4o, do CPC. Contudo, pendente a citação de alguns confiantes, conforme discrimino abaixo (grifados em cinza): a) ELCIONE GUIMARÃES FÉLIX casado com WANDERLAN FERREIRA FÉLIX, Elcione foi citada, ID 10258915272. Wanderlan não foi citado b) ANTÔNIO FREIRE DA COSTA casado com INEZ MARIA DE MEDEIROS COSTA; não citados, ID 10252901730, 10314874225 c) MARIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA casado com IZABEL DE OLIVEIRA BORGES: Mario Antônio foi citado (ID 10314877486). Izabel não foi citada. d) MARCELO RUSSO MENDONÇA casado com FERNANDA DE JESUS SANTOS MENDONÇA. Não citados, ID 10252894379 e 10306769402 Intime-se o autor para regularizar a citação dos confiantes WANDERLAN, ANTÔNIO casado com INEZ, IZABEL (cônjuge de Mario Antonio); MARCELO e FERNANDA. Prazo de 15 dias. Cumpra-se Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000295-94.2025.4.04.7220

ID: 275374447

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-94.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINELSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-94.2025.4.04.7220/SC AUTOR : EDINELSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI (OAB SC062935) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-94.2025.4.04.7220/SC AUTOR : EDINELSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI (OAB SC062935) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000295-72.2021.4.03.6344

ID: 318149058

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-72.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ PRADO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HELOISA ZAMPAR CIPOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-72.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE LUIZ PRADO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-72.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE LUIZ PRADO Advogado do(a) AUTOR: HELOISA ZAMPAR CIPOLLA - SP361972 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000295-27.2024.4.03.6325

ID: 323838655

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000295-27.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LEONCIO JACINTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000295-27.2024.4.03.6325 REQUERENTE: SEBASTIAO LEONCIO JACINTO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO - SP198632 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BAURU, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1241 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes