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Processo nº 5000362-81.2022.4.03.6318

ID: 336247846

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-81.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA CUNHA CARAMORI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-81.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ANA CRISTINA CUNHA CARAMORI Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-81.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ANA CRISTINA CUNHA CARAMORI Advogado do(a) AUTOR: KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO - SP221238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000362-24.2022.4.03.6337

ID: 337494755

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-24.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATO RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-24.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: VAGNER DOS SANTOS Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-24.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: VAGNER DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RENATO RODRIGUES GOMES - SP406999 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019479-08.2025.4.04.7100

ID: 337205767

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019479-08.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLADIS MARIA FAGUNDES PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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DECIO SCARAVAGLIONI

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DAISSON SILVA PORTANOVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019479-08.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : GLADIS MARIA FAGUNDES PEIXOTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DECIO SCARAVAGLIONI (OAB RS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019479-08.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : GLADIS MARIA FAGUNDES PEIXOTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DECIO SCARAVAGLIONI (OAB RS022910) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : DAISSON SILVA PORTANOVA DESPACHO/DECISÃO 1. Insurge-se o INSS com o pedido de habilitação, requerendo seja reconhecida a prescrição intercorrente, em face do pedido de habilitação ter sido manejado após o transcurso de 5 anos do óbito do exequente. Tal irresignação não merece trânsito, vez que, conforme firme orientação jurisprudencial do STJ, inexiste prescrição intercorrente para habilitação de sucessão em face do óbito da parte exequente, por ausência de fixação de prazo legal para realização do ato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato.Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer que a suspensão do processo em razão do óbito do exequente impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, já que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros. (REsp 1830518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 27/04/2021) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Conforme previsto nos artigos 110; 313, I e 921, I do Código de Processo Civil (artigos 43, 265, inciso I e 791, inciso II, do CPC/1973), o óbito do titular originário do crédito exequendo acarreta a suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da demanda, e tal circunstância afasta a ocorrência da prescrição intercorrente, pois inexiste previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 2. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo. 3. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento n°s 5000362-93.2022.4.04.0000 e 5049556-96.2021.4.04.0000. (TRF4, AG 5049556-96.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 22/03/2022) Passo analisar o pedido de habilitação. A habilitação em ações previdenciárias se dá na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil. Assim, comprovado o óbito do autor(a) e a existência de dependente previdenciário(a) habilitado(a) à pensão por morte do ex-segurado(a) ODEMAR DE SOUZA PEIXOTO , declaro habilitado(a) Gladis Maria Fagundes Peixoto, CPF: 559.288.110-04. Intimem-se. 2. Retifique-se a autuação do pólo ativo da demanda.

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Processo nº 5000362-44.2022.4.03.6104

ID: 337330548

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000362-44.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAMPA LOGISTICA E REPRESENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MACHADO ENE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000362-44.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: PAMPA LOGISTICA E REPRESENTAC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000362-44.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: PAMPA LOGISTICA E REPRESENTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO MACHADO ENE - SP94963-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO [ialima] D E C I S Ã O Apelação interposta por Pampa Logística e Representação Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação do débito objeto do Processo Administrativo n.º 10283.003.425/2011-66. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil (Id 271526325). Aduz (Id 271526328) que: a) a Lei n.º 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela administração pública federal direta e indireta, prevê em seu artigo 1º, § 1º, que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada; b) as multas aduaneiras e demais penalidades isoladas estão sujeitas, sim, à prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Em contrarrazões (Id 271526335), a União requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que, nos termos dos incisos IV e V do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estão presentes as condições para julgamento do apelo por decisão singular, na medida em que este feito versa sobre matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Cinge-se a questão ao exame da ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo. Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que o rege na determinação e exigência dos créditos tributários da União e não há disposição que trate da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se cuidar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não tributária, é aplicável a Lei n.º 9.873/1999, verbis: Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. [destaquei] No caso, o auto de infração que deu origem ao Processo Administrativo n.º 10283.003.425/2011-66 foi lavrado em 07.07.2011 (Id 271526265, p. 04), com a apresentação de impugnação em 12.08.2011 (Id 271526265, p. 42/53) e julgamento em 25.04.2018 (Id 271526265, p. 55/59). Observa-se, portanto, o decurso do prazo superior a três anos sem movimentação do feito, o que configura a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.293. Confira-se: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (REsp n. 2.147.578/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 12.03.2025). Cumpre destacar que o depósito judicial realizado nestes autos, em 31.01.2022 (Id 271526279) com a consequente suspensão do débito, não afasta o decurso do prazo prescricional verificado em 2018. Desse modo, à vista do reconhecimento da prescrição, é de rigor a reforma da sentença. Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, fixo a verba honorária no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, a ser calculada sobre o valor da causa devidamente atualizado. Ante o exposto, dou provimento à apelação, na forma do artigo 932, inciso V, do CPC, a fim de reformar a sentença, julgar procedente o pedido e reconhecer a prescrição do débito objeto do Processo Administrativo n.º 10283.003.425/2011-66. Honorários advocatícios como explicitado. Pedido de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial deverá ser formulado perante o juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

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Processo nº 5000362-87.2023.4.03.6337

ID: 338009905

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-87.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA CRISTINA DOS SANTOS HORACIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LIVIA PINCERATO POZZOBON

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MARCELA LONGO

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JULIANA DA SILVA JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-87.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARCELA CRISTINA DOS SANTOS HOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-87.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARCELA CRISTINA DOS SANTOS HORACIO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA DA SILVA JACINTO - SP471245, LIVIA PINCERATO POZZOBON - SP349392, MARCELA LONGO - SP372183 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000362-58.2021.4.03.6337

ID: 339414414

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-58.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONCALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA TEREZA MORO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-58.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVES Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-58.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: MARIA TEREZA MORO SAMPAIO - SP328249 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000362-83.2022.8.21.0098

ID: 314165622

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000362-83.2022.8.21.0098

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL LEANDRO GOLUNSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESLEY DISARZ

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BRUNO JOSE LAZARIN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000362-83.2022.8.21.0098/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR : Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRA… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000362-83.2022.8.21.0098/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR : Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) RECORRENTE : LEANDRO GOLUNSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESLEY DISARZ (OAB RS103934) ADVOGADO(A) : BRUNO JOSE LAZARIN DA SILVA (OAB RS085334) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. impossibilidade. contrato que, além de se referir a outra conta do correntista, não comprova autorização do correntista para os débitos em discussão no processo. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Recursos inominados interpostos por ambas as partes, contra sentença que julgou procedente a ação para desconstituir descontos realizados sem autorização na conta salário do autor, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira na conta salário do autor; (ii) aferir a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A instituição financeira não apresenta qualquer defesa ou documento em tempo oportuno que comprove a autorização expressa do correntista para os descontos efetuados, tampouco a origem lícita da dívida, atraindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e revelando falha na prestação do serviço. 3.2. A juntada do contrato apenas na fase recursal configura inovação vedada, nos termos do art. 33 da Lei 9.099/95 c/c art. 435, parágrafo único, do CPC, uma vez que não demonstrada a impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno, além do que o contrato juntado se refere a outra conta e não traz autorização específica para os descontos debatidos no processo. 3.3. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente deve ser mantida, conforme previsão do art. 42, § único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé da instituição, exceto se demonstrado engano justificável, o que não ocorreu. 3.4. O desconto não autorizado em conta salário de consumidor hipossuficiente, que recebe remuneração de cerca de um salário mínimo, configura abalo moral indenizável, extrapolando o mero dissabor cotidiano. 3.5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais não destoa substancialmente dos parâmetros usualmente aplicados pela Turmas Recursais, estando adequado às peculiaridades do caso concreto e proporcional ao dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : 1. A ausência de autorização expressa para desconto em conta salário configura falha na prestação do serviço e enseja restituição em dobro, nos termos do art. 42, § único, do CDC. 2. O dano moral decorrente de desconto indevido em verba alimentar menor do que um salário mínimo é presumido e deve ser indenizado. 3. A juntada extemporânea de documentos na fase recursal, sem justificativa, é incabível, nos termos do art. 33 da Lei 9.099/95. Dispositivos relevantes citados : arts. 6º, VIII e 42, § único; CPC, arts. 373, II, 435, parágrafo único; Lei 9.099/95, arts. 33 e 55. Jurisprudência relevante citada : Recurso Inominado, Nº 50289948520238210001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-05-2025;Recurso Inominado, Nº 50028344720218210145, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 01-11-2024 . ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Geneci De Almeida Lara x Pottencial Seguradora S.A.

ID: 322168116

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002813-36.2022.8.21.0113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENECI DE ALMEIDA LARA

Polo Passivo:

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MYLENA CASTELLOES SANTOS SIQUEIRA

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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CLARA VILLAR MARROSO

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MARCELO MOREIRA RIBEIRO

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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EVERTON ATILIO NATH SANTIN

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JOAO PAULO LISTONI

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CARLINHOS TONET

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UELINTON PAULO NATH SANTIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002813-36.2022.8.21.0113/RS AUTOR : GENECI DE ALMEIDA LARA ADVOGADO(A) : UELINTON PAULO NATH SANTIN (OAB RS082518) ADVOGADO(A) : CARLINHOS TONET (OAB RS029318) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002813-36.2022.8.21.0113/RS AUTOR : GENECI DE ALMEIDA LARA ADVOGADO(A) : UELINTON PAULO NATH SANTIN (OAB RS082518) ADVOGADO(A) : CARLINHOS TONET (OAB RS029318) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO LISTONI (OAB RS083568) ADVOGADO(A) : EVERTON ATILIO NATH SANTIN (OAB RS118021) RÉU : POTTENCIAL SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885) ADVOGADO(A) : MARCELO MOREIRA RIBEIRO (OAB MG179978) ADVOGADO(A) : CLARA VILLAR MARROSO (OAB MG223175) ADVOGADO(A) : FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB MG058439) ADVOGADO(A) : MYLENA CASTELLOES SANTOS SIQUEIRA (OAB MG230484) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de " ação de cobrança de seguro " ajuizada por GENECI DE ALMEIDA LARA em face de POTTENCIAL SEGURADORA S.A. Intimadas a especificar as provas que desejam produzir ( evento 27, ATOORD1 ), a seguradora demandada requereu a produção de prova oral por meio do depoimento pessoal da autora e a realização de prova pericial na área da engenharia civil, a fim de apurar o prejuízo efetivamente sofrido ( evento 32, PET1 e evento 42, PET1 ), enquanto a autora postulou a realização de prova testemunhal e documental ( evento 33, PET1 e evento 34, PET1 ). Aportou manifestação da ré aduzindo que após ter realizado a comunicação de possível incêndio criminoso, a delegacia de polícia civil de Nonoai procedeu à instauração de inquérito policial para apurar os fatos, autuado sob o número 5000362-67.2024.8.21.0113. Informou ainda, que em consulta ao site do Tribunal de Justiça do RS é possível constatar a existência de várias ações ajuizadas pelos advogados que representam o autor em face de diversas seguradoras, apontando para a ocorrência de prática de litigância predatória, motivo pelo qual requereu a expedição de ofício ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual (CIJE-TJRS), encaminhando cópia integral da presente ação para a devida apuração e adoção das medidas cabíveis. Por fim, apresentou objeção a testemunha, Sr. Giloe Mendonça Flores, arrolada pela parte autora, ao passo que este também litiga em face da seguradora em ações da mesma natureza ( evento 42, PET1 ). Por sua vez, o autor requereu a suspensão do presente processo, em razão do julgamento da ação depender de decisão final nos autos do inquérito policial em que a autora restou indiciada ( evento 46, PET1 ). Intimado para se manifestar acerca do pedido de suspensão ( evento 50, DESPADEC1 ), a ré discordou do pedido de suspensão da ação, sob argumento de que a matéria de direito do caso demonstra-se mais do que suficiente para o julgamento improcedente dos pedidos iniciais ( evento 57, PET1 ). Sucinto o relato. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO Primeiramente, importante destacar, que sob o princípio da independência das instâncias cível e criminal, a presente ação pode ser processada independentemente do ajuizamento e tramitação de ação penal. Assim, é facultado ao Juiz a suspensão da ação cível até o julgamento definitivo do processo penal, conforme prevê o artigo 313 do Código de Processo Civil, com a observância do prazo máximo de 01 ano, conforme dispõe o artigo 315 do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º." No caso concreto, em análise aos autos do inquérito policial, verifica-se que já houve a conclusão do inquérito pela autoridade policial, tendo inclusive a Autora sido indiciada. Desta feita, indefiro o pedido de suspensão da presente ação, pois houve a conclusão do inquérito de n°5000362-67.2024.8.21.0113. 2. DAS PROVAS 2.1 DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL Entendo que a prova pericial postulada pela seguradora demandada revela-se inócua face o lapso temporal ocorrido entre o sinistro e a presente data, assim como considerando que o imóvel segurado restou totalmente destruído no incêndio, conforme boletim de ocorrência acostado no processo 5002813-36.2022.8.21.0113/RS, evento 1, DOC6 . Desta feita, considerando que a realização da perícia não contribuirá para o deslinde da causa, indefiro o pedido de perícia formulado pela ré com amparo no art. 370, parágrafo único do CPC. 2.2 DA PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL 2.2.1 Do pedido de intimação da instituição bancária A parte autora requereu a intimação da instituição financeira emitente dos títulos para demonstração do real pagamento do prêmio do seguro em cobrança ( evento 34, DOC1 ). Contudo, verifico que a própria seguradora já juntou aos autos documentação demonstrando a ausência de pagamento de qualquer parcela do prêmio pela autora, conforme e-mail da área de contas a receber da seguradora ( evento 35, EMAIL2 ). Além disso, a autora não especificou qual instituição financeira deveria ser intimada, nem apresentou qualquer indício de que tenha efetuado pagamentos à seguradora, limitando-se a afirmar genericamente que realizou os pagamentos. Assim, i ndefiro o pedido de intimação de instituição financeira, por ser genérico e não contribuir para o esclarecimento dos fatos, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. 2.2.2 Do pedido de expedição de ofício ao CIJE-TJRS Postergo a análise do pedido de expedição de ofício para o Centro de Inteligência da Justiça Estadual (demandas repetitivas) para quando da sentença, de modo a aquilatar melhor a presença de indícios de crime e ajuizamento da demanda de forma aventureira. 2.3 DA PROVA ORAL POSTULADA Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido pela ré ( evento 32, DOC1 ), bem como a oitiva das testemunhas arroladas pela autora ( evento 33, PET1 1), com exceção de Giloé Mendonça Flores. Quanto à testemunha Giloé Mendonça Flores, verifica-se que este também figura como indiciado no mesmo inquérito policial que investiga possível fraude contra seguradoras, conforme evento 57, DOC2 . Ademais, o próprio Giloé Mendonça Flores declarou em seu depoimento no inquérito policial que também teve casas incendiadas e que ingressou com ações judiciais contra seguradoras, o que evidencia seu interesse no resultado da causa, comprometendo sua imparcialidade como testemunha. Considerando estas circunstâncias, é possível acolher parcialmente a impugnação apresentada pela ré, desqualificando Giloé Mendonça Flores como testemunha, mas permitindo sua oitiva na qualidade de informante, nos termos do art. 447, §§ 4º e 5º do CPC. Como informante, suas declarações serão colhidas sem o compromisso de dizer a verdade e seu depoimento será valorado pelo juízo considerando sua relação com as partes e seu interesse no litígio. Portanto, é juridicamente viável determinar que Giloé Mendonça Flores seja ouvido como informante, e não como testemunha, durante a audiência de instrução e julgamento. 2.3.1 DA AUDIÊNCIA Designo audiência de instrução para o dia 02/04/2026, às 14h20min , na sala de audiências da Vara Judicial de Nonoai-RS, para o fim de se colher o depoimento pessoal da parte Autora, sob as penas do art. 385, § 1º, do CPC. Intimem-se ainda: Adonis de Mello. Giloe Mendonça Flores. Luis Pereira. Em se tratando de testemunhas ou partes residentes fora desta comarca , as mesmas poderão participar do ato de forma virtual, caso em que ingressarão na sala virtual, conforme orientações abaixo: Orientações para acesso: 3.1 Instalar o aplicativo Webex Meetings (na loja de aplicativos do seu celular no Play Store ou iOS); 3.2 Abrir o aplicativo e clicar em “entrar na reunião”; 3.3 No número da reunião ou URL colocar o link: https://tjrs.webex.com/meet/frnonoaivjud Logo abaixo, colocar o nome do participante e seu e-mail. Caso não possua e-mail pessoal poderá utilizar o seguinte e-mail: participanteaud67@gmail.com 3.4 Clicar em entrar; 3.5 Ativar câmera e áudio e clicar em entrar. Destaco que o link deverá ser acessado em computador ou dispositivo móvel somente no dia e horário da audiência . Em caso de dificuldades de acesso ou dúvidas, entrar em contato com a equipe de assessoria deste magistrado nos seguintes telefones (54) 3046-9891 e (54) 99621-5319. Atentem-se as partes ao que dispõe o art. 455, caput , do CPC, bem como o cartório do disposto do art. 455, §4º, IV, do CPC. Diligências Legais.

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Augusto Machado x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 256126526

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000691-63.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MACHADO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

MARIA REGINA COUTO ULIANA

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THAIS TEIXEIRA MOREIRA

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CENY SILVA ESPINDULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000691-63.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUGUSTO MACHADO REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA REGINA COUTO ULIANA - ES8817 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo à Decisão: Trata-se de ação movida por AUGUSTO MACHADO, em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, por meio da qual pretende ver declarada a inexistência de relação jurídica que autorize descontos em seu benefício previdenciário. Alega a parte autora que os valores foram descontados sem sua autorização e sem o devido respaldo contratual, causando-lhe prejuízos. Em consequência, postula, além da declaração de inexigibilidade dos valores descontados, a condenação da requerida em danos morais, em virtude dos constrangimentos causados. A parte requerida apresentou contestação, aduzindo que os descontos são decorrentes de contrato firmado com a parte autora, mediante o qual esta teria se filiado voluntariamente à associação, autorizando, assim, a cobrança das mensalidades diretamente no benefício previdenciário. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora tenho que razão se distancia da parte requerida em seu pleito. Como é sabido, o interesse processual consubstancia-se na necessidade de o autor da ação vir a Juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação, donde se conclui que para ter interesse processual deve o autor demonstrar, in thesi, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se , para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Naturalmente que a parte autora possui interesse de agir porque não obteve a satisfação de seu eventual direito. De outro lado, a priori é razoável seu pedido, por não colidir com o ordenamento jurídico vigente e presente o binômio necessidade-utilidade ou adequação. Assim, há necessidade de exercer o direito da ação para alcançar o resultado que pretende e este lhe será útil, também tendo interesse - adequação, pois o interesse primário ou substancial contido na pretensão tem adequação com a ação proposta. A autora tem o interesse secundário que move a ação, qual seja, necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse primário ou substancial consistente no bem jurídico, material ou incorpóreo, contido na pretensão, em razão de tal, rejeito a preliminar. A requerida também sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, alegando que a matéria discutida trata de relação entre sindicato e trabalhador filiado, o que atrairia a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, III, da Constituição Federal. No entanto, tal argumentação não se sustenta. A presente demanda possui natureza eminentemente civil, tendo em vista que versa sobre descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autora sem sua autorização expressa, buscando a repetição dos valores cobrados indevidamente e a devida reparação pelos danos morais sofridos. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a competência para o julgamento de demandas dessa natureza pertence à Justiça Comum. Nesse sentido, destaca-se o precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que enfrentou matéria idêntica: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A demanda em que se persegue reparação por danos materiais e morais em virtude da realização de descontos efetuados em benefício previdenciário em favor de associação civil (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG), sem a existência de autorização contratual para tanto, possui natureza eminentemente civil, competindo à Justiça Comum a sua apreciação, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de incompetência material da Justiça do Trabalho, de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício, na forma do art. 64, § 1º do CPC, que estabelece que "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". Prejudicada a análise do recurso do autor. (TRT-6 - ROT: 00003235420245060201, Relator.: ROBERTA CORREA DE ARAUJO, Quarta Turma - Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo) O fundamento para a competência da Justiça Comum se dá pelo fato de que a cobrança indevida não decorre de relação de trabalho ou questão sindical propriamente dita, mas sim de um negócio jurídico envolvendo desconto em benefício previdenciário, sem autorização do beneficiário. O objeto da lide é a legalidade do desconto e suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais para o autor, o que se insere no âmbito da relação de consumo e do direito civil. Ademais, o artigo 3º da Lei nº 9.099/95 prevê expressamente que as causas de menor complexidade, como a presente, podem ser processadas e julgadas pelo Juizado Especial Cível, inclusive as que versam sobre reparação de danos materiais e morais decorrentes de práticas abusivas. Portanto, a incompetência do Juizado Especial Cível alegada pela requerida deve ser afastada, devendo o feito prosseguir regularmente perante este Juízo, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. Outrossim, a alegação de que o pedido indenizatório por danos materiais seria ilíquido também não merece ser acolhida, visto que a parte autora indicou expressamente, na exordial, a quantia líquida que entende devida a título de danos materiais, tendo, inclusive, juntado a respectiva planilha de descontos realizados, documento que demonstra, de forma objetiva, o prejuízo sofrido. Dessa forma, considerando que não há pedido genérico ou ilíquido, tampouco necessidade de procedimento probatório incompatível com o rito sumaríssimo, deve ser rejeitada a preliminar arguida pela parte ré, prosseguindo-se com o regular processamento do feito. Ainda em sede preliminar, a parte ré aduz que o presente feito não poderá ser processado e julgado no âmbito dos Juizados Especiais, ante a necessidade de exibição de prova documental. Entretanto, a presente demanda não tem como objeto a exibição de documento (procedimento previsto no art. 396 e ss do CPC), não havendo qualquer óbice ao prosseguimento do feito (ação indenizatória c/c obrigação de fazer) neste Juízo. Ultrapassadas as preliminares, adentro ao mérito. Inicialmente, em que pese o direito à ampla defesa e à produção de provas, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e regulamentado pelo Código de Processo Civil, no caso em análise, não se verifica a necessidade de produção de provas em audiência. Isso porque os elementos apresentados nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Nessa ordem de ideias, a realização de audiência para produção probatória, neste caso, não acrescentaria elementos novos que alterassem o quadro probatório, tornando-se, portanto, desnecessária e incompatível com os princípios da economia processual e da celeridade, que orientam o Juizado Especial Cível, conforme disposto na Lei nº 9.099/95. Traçadas estas premissas e, cotejando os autos, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade da instituição financeira de ordem objetiva. Analisando os presentes autos, não vislumbro assistir razão à parte requerente. A análise dos documentos mostra que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a existência de vínculo associativo, em conformidade com o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da prova documental inequívoca e da ausência de elementos que invalidem a autenticidade do termo de filiação apresentado, é forçoso reconhecer que houve o consentimento do autor para o vínculo e para os respectivos descontos. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil, os contratos devem ser observados de acordo com os princípios da boa-fé e da liberdade contratual. No caso em tela, a requerida demonstra que os descontos realizados têm fundamento em um contrato de filiação regularmente firmado, sendo o desconto autorizado pelo próprio autor, o que afasta qualquer alegação de ilicitude na cobrança. Apesar de alegar não ter efetivado a solicitação, os documentos, não deixam dúvidas de que houve a regular inscrição da parte requerente no quadro associativo da requerida. Neste sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO. ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSINADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE NÃO SE JUSTIFICA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA DO QUADRO ASSOCIATIVO DA DEMANDADA E CESSAÇÃO DAS DEDUÇÕES. 1. A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição de associado cuja autorização o promovente alega não ter concedido, bem como a condenação da associação ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A requerida acostou aos fólios Proposta de Adesão, documentos da parte autora e ainda autorização assinada pelo suplicante permitindo que a associação promovesse descontos de mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário, restando assim comprovada a relação jurídica questionada. 3. Assim, tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao exibir em juízo documentos que comprovam a sua filiação à associação, cuja assinatura não foi sequer impugnada, o reconhecimento da existência da relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos é medida que se impõe, o que conduz à reforma da sentença para afastar a determinação de restituição dos valores e o pagamento de danos morais. Precedentes do TJCE. 5. Estabelece o art. 5º, XX, da Constituição Federal que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição do autor do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para afastar a condenação da promovida/apelante à devolução dos valores e ao pagamento de danos morais. (TJCE - Apelação Cível - 0142029-67.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2022 , data da publicação: 22/03/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS - INACOLHIMENTO - AUTORIZAÇÃO DEMONSTRADA - DÉBITO DEVIDO - DEVER DE INDENIZAR INCONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor, improcedem os pleitos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. (TJSC, Apelação n. 5000362-52.2019.8.24.0083, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2023). (TJ-SC - Apelação: 5000362-52.2019.8.24.0083, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 05/04/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) Por outro lado, sabe-se que, conforme o art. 5º, XX, da Constituição Federal, "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, torna-se necessário determinar o cancelamento da inscrição da parte requerente do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial para, DETERMINAR o cancelamento da inscrição da parte requerente no quadro de pessoas associadas da requerida, cessando-se os descontos referentes à filiação. IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro, bem como danos morais. Via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Processo nº 5000362-38.2025.8.13.0248

ID: 300458928

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-38.2025.8.13.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FITIPAUDE MARTINELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTON JOSE RONAN TELES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Estrela Do Sul - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Estrela Do Sul - MG - CEP: 38525-000 PROCESSO Nº: 5000362-38.2025.8.13.0248 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: EMERSON FITIPAUDE MARTINELE CPF: 691.961.256-91 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO PARA REEQUILIBRAR A RELAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA” ajuizada por EMERSON FITIPAUDE MARTINELE em face de BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos (id. 10466874223). Decido. A parte demandante pugna pelos benefícios da Justiça gratuita estribada, de uma maneira geral, no fato de não poder suportar as custas e despesas processuais. Em análise dos documentos juntados (ids. 10466891457, 10466885623, 10466881323 e 10466889612), não restou comprovada a sua insuficiência financeira para custear as despesas do processo. Inicialmente, verifica-se que ela aufere rendimentos provenientes de múltiplas fontes. É servidora pública no Município de Grupiara/MG, com remuneração líquida mensal média de R$ 3.770,14 (três mil setecentos e setenta reais e quatorze centavos), conforme mostram os documentos constantes dos ids. 10466885623, 10466881323 e 10466889612. Adicionalmente, exerce atividade rural, que resultou em lucro no montante de R$9.325,84 (nove mil trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme se extrai da p. 5 do id. 10466891457. Não bastasse a multiplicidade de fontes de renda, a declaração de imposto de renda indica a titularidade de um patrimônio expressivo, superior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), composto por bens e direitos de natureza urbana e rural (p. 4 e 6 do id. 10466891457). Ainda, os dados fiscais relativos ao exercício de 2024 evidenciam a capacidade da parte demandante em honrar compromissos financeiros expressivos, haja vista os pagamentos efetuados de R$94.888,08 (noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oito centavos), vinculados à atividade rural, bem como de R$131.671,04 (cento e trinta e um mil, seiscentos e setenta e um reais e quatro centavos), destinados à quitação de dívidas e ônus reais. A expressiva magnitude dos valores despendidos em um único exercício fiscal, associada ao patrimônio consolidado e à pluralidade de rendimentos auferidos, debela qualquer presunção de hipossuficiência econômica. A mera alegação de dificuldade financeira não é, por si só, motivo suficiente para a concessão do benefício em questão. Nesse contexto, porque a parte demandante não comprovou nos autos a sua insuficiência financeira para custear as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento, o indeferimento dos benefícios de gratuidade de Justiça é medida a se impor. Sobre o tema: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes, produtores rurais, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente de hipossuficiência econômica. Os agravantes anexaram documentos como declarações de hipossuficiência, extratos bancários e declaração de imposto de renda, além de alegarem endividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita com base nos elementos de prova apresentados, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. 99, § 2º, do CPC/2015. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento de que a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa, permitindo ao magistrado exigir comprovação de insuficiência financeira ou indeferir o pedido, caso elementos constantes dos autos indiquem capacidade econômica. No caso, os documentos apresentados pelos agravantes, como a declaração de imposto de renda do ano calendário de 2023, evidenciam rendimentos provenientes da atividade de produção rural e a posse de bens e direitos em quantias consideráveis, estes incompatíveis com a condição de hipossuficiência. Extratos bancários revelam movimentações financeiras expressivas, reforçando a conclusão de que não se trata de hipótese de insuficiência econômica. A alegação de endividamento, por sua vez, não foi suficientemente comprovada, e os elementos apresentados não demonstram comprometimento significativo da renda capaz de justificar a concessão do benefício. Diante da ausência de comprovação efetiva de miserabilidade, mantém-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada quando elementos dos autos indicarem capacidade financeira incompatível com a concessão da justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita somente deve ser concedido mediante efetiva comprovação de insuficiência de recursos pela parte interessada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; Lei 1.060/50, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.001.225/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.11.2022, DJe 16.11.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.983.350/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21.03.2022, DJe 25.04.2022.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.465363-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 07/05/2025, grifo nosso). Com tais considerações, indefiro o requerimento de Justiça gratuita formulado pela parte demandante. Dê-se vista à parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial, nos termos do art. 290, do CPC. No mesmo prazo, a parte demandante poderá manifestar o interesse no parcelamento das custas processuais em 03 (três) parcelas mensais, nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. Se for o caso, fica, desde já, deferido o requerimento; deverá a parte emitir a guia das custas iniciais e providenciar junto ao Distribuidor o parcelamento do valor. Intimem-se. Estrela Do Sul, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Estrela do Sul

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