Resultados para "5000381-27.2022.4.04.7105" – Página 110 de 111

Processo nº 5000381-85.2025.4.03.6317

ID: 319975834

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-85.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO UBIRAJARA BOCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-85.2025.4.03.6317 AUTOR: BIANCA CHAVES DE OLIVEIRA CURADOR: ALDENOURA LEITE CHAVES Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO UBIRAJARA BOCHETTI - SP483300, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9.099/95). Decido. Defiro a gratuidade de justiça. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora à concessão de benefício assistencial. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei 8.742/93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Revogado) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A (Revogado) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. No caso dos autos, o pedido é improcedente. A deficiência da autora é incontroversa, nos termos da decisão id 356030939; portanto, dispensada perícia médica nestes autos. Consta do estudo social que a parte autora vive com a genitora, Aldenoura e com o genitor, Willame. A família possui como renda o valor percebido pelo genitor, que exerce atividade formal, auferindo R$ 3.335,96 (05/2025) - id 375493905, evidenciando, com isso, renda per capita superior a ½ salário mínimo (PEDILEF 00009172220084036304, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). Cabe ainda destacar que as fotos anexadas ao estudo social estão a indicar residência simples, porém em condições dignas de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da Lei 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) O benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Daniel Nelson Limberger

ID: 326380734

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191472-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DANIEL NELSON LIMBERGER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KATIUCIA RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191472-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : DANIEL NEL… Agravo de Instrumento Nº 5191472-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : DANIEL NELSON LIMBERGER ADVOGADO(A) : KATIUCIA RECH (OAB RS058219) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA EXECUTIVA. PENHORA PORTAS ADENTRO. EXAURIMENTO DE MEIOS MENORES. ARROMBAMENTO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora "portas adentro", por entender não esgotadas as tentativas prévias de localização de bens penhoráveis, invocando o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o deferimento de mandado de penhora com autorização de acesso ao interior da residência ou do estabelecimento comercial dos executados, inclusive com ordem de arrombamento, para busca de bens passíveis de penhora, em contexto de execução frustrada e inadimplemento reiterado da obrigação exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 789, do CPC, consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o adimplemento das obrigações assumidas. 4. O artigo 797, do CPC, determina que a execução realiza-se no interesse do exequente, e o artigo 798, do mesmo diploma legal, autoriza o exequente a requerer medidas executivas aptas à satisfação do crédito, inclusive diligências diretas para localização de bens. 5. A jurisprudência do TJRS admite a penhora de bens no interior da residência do executado, desde que frutadas as diligências convencionais e não demonstrada impenhorabilidade dos bens, sendo admissível a medida excepcional do arrombamento, nos termos do art. 846, do CPC, quando o executado obstruir a atividade do oficial de justiça. 6. No caso concreto, verifica-se a persistente ausência de pagamento e a não localização de bens penhoráveis por outros meios, configurando o comportamento recalcitrante dos devedores e justificando o deferimento da medida extrema pleiteada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penhora “portas adentro” é admissível quando frustradas outras tentativas de localização de bens penhoráveis, e os elementos do processo evidenciam conduta resistente e inadimplência reiterada dos executados. 2. O arrombamento poderá ser autorizado nos termos do art. 846, do CPC, como medida excepcional, sempre que necessário para assegurar a efetividade da execução, desde que observadas as formalidades legais. 3. A tutela executiva deve observar o princípio da efetividade e da cooperação, não sendo a proteção do executado obstáculo absoluto à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 797, 798, 805, 836, §1º, e 846. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70083729947, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 11.03.2020; TJRS, AI nº 70082646894, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 03.09.2019; TJRS, AI nº 70081392888, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 30.07.2019. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A da decisão no evento 117, DOC1 a qual, nos autos da execução de título extrajudicial nº. 5000381-93.2013.8.21.0134, indeferiu o pedido de penhora "portas a dentro", nos termos seguintes: "DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de penhora na forma pleiteada (penhora portas adentro), uma vez que não esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, além de ser medida mais gravosa a ensejar a violação, por ora, do princípio da menor onerosidade da execução, nos termos do art. 805, caput, do CPC. Intime-se o banco exequente para promover o prosseguimento do processo, por meio de requerimentos aptos a satisfazer o seu crédito, oportunidade em que também deverá se manifestar acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , o banco exequente esclarece ser credor de aproximadamente R$ 101.800,00 e desde 07/01/2014 estar em busca de bens dos executados, os quais não realizaram o pagamento voluntário, tampouco indicaram bens à penhora. Assevera ser imprescindível a adoção de medidas diligentes para localização de bens penhoráveis, já que a conduta dos devedores evidencia resistência injustificada ao cumprimento de obrigação regularmente constituída. Pretende a autorização de penhora dentro do domicílio do devedor, com o intuito de localizar safra, semoventes e eventuais bens de caráter supérfluo, que possam ser constritos para satisfazer, ainda que parcialmente, a dívida. Ao final, requereu o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, autorizando a penhora requerida, como forma legítima e necessária à efetividade da tutela executiva e à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PENHORA. ORDEM DE BUSCA E ARROMBAMENTO. A penhora é ato executivo que se realiza no interesse do credor assegurando-lhe a preferência para satisfação de seu crédito quando se trata de execução singular que por meio dela adquire preferência sobre os bens constritos, consoante previsto no art. 797 do CPC: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações, e pelo princípio da responsabilidade patrimonial o seu patrimônio é o instrumento pelo qual o Estado, coercitivamente, efetiva e realiza a obrigação pecuniária constante do título executivo, excetuada as reservas de impenhorabilidade previstas na lei, na exegese do art. 789 do CPC: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Na técnica do art. 798 do Código de Processo Civil o executado pode indicar bens à penhora, ainda que não seja mais requisito de garantia aos embargos à execução, assim como o exequente, inclusive na inicial; enquanto que o oficial de justiça, não encontrando bens claramente penhoráveis, ou sendo evidente que os encontrados serão absorvidos pelas custas do processo, descreverá no mandado aqueles que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, sob depósito provisório, ensejando ulterior determinação do juiz. Cabe ressaltar que não realizado aquele ato - mister do ofício do meirinho ou tendo o credor optado por indicar bens e sua indicação resultar frustrada - cabe a expedição de mandado específico de investigação de bens. Acerca da matéria, indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. Nos termos do art. 833, inciso II, do CPC, sabe-se que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Hipótese dos autos, portanto, em que se admite a realização de busca e avaliação, por oficial de justiça, dos bens que guarnecem a residência da executada, para que se verifique eventual possibilidade de penhora. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Unânime. (Agravo de Instrumento, Nº 70083729947, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 11-03-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. DILIGÊNCIA CABÍVEL. POSSIBILIDADE DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE AQUELES NÃO ABARCADOS PELA IMPENHORABILIDADE. 1. Caso em que foi indeferido na origem pedido para expedição de mandado de arrolamento dos bens que guarnecem a residência do executado. 2. Em que pese a regra seja a impenhorabilidade, há possibilidade quando se tratem de obras de arte ou adornos suntuosos, por força de regra expressa contida no parágrafo único dos artigos. 1.º e 2.º da Lei n. 8.009/90. 3. Inexistem nos autos elementos a embasar o indeferimento de plano da medida pretendida pelo exequente, justamente em razão de não ter sido efetivada qualquer diligência que certifique a existência, ou não, de outros bens de propriedade do devedor que não se encontrem abarcados pela impenhorabilidade em questão. 4. Indeferimento que obsta o credor de, eventualmente, encontrar meios de satisfazer o seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTIGO 169, XXXIX DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (Agravo de Instrumento, Nº 70082646894, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-09-2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARROLAMENTO DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. A impenhorabilidade atinge os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, bem como os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Inteligência dos arts. 833, II do CPC, e 1º e 2º da Lei Federal n. 8.009/90. Verificando-se que a constrição de determinado bem móvel ofende a existência digna do executado ou se mostre irrazoável, imperioso seu afastamento. Na hipótese, diante das reiteradas e infrutíferas medidas na busca de penhora de bens do executado para satisfação do crédito, não se verifica óbice ao deferimento de arrolamento dos bens que guarnecem sua residência para verificação de eventual possibilidade de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081392888, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 30-07-2019) Resulta claro que na investigação o oficial de justiça necessitará ter acesso à moradia ou ao estabelecimento comercial do executado; e se for o caso, de requisição de força policial e arrombamento, a teor do art. 846 do CPC: Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1 o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Assim, certificada a conduta do executado obstando a penhora de bens o oficial de justiça solicitará a ordem de arrombamento que deferida autorizará, com ou sem reforço policial, o arrombamento de cômodos e móveis em que se presuma estejam os bens penhoráveis, em diligência de dois oficiais de justiça, lavrando-se auto circunstanciado, assinado por duas testemunhas presenciais; o qual poderá ser encaminhado à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Nesse sentido, citos os precedentes deste Tribunal de Justiça, : "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. (...) POR FIM, É DE RESSALTAR QUE A CONCESSÃO DA MEDIDA EXTREMA DE ARROMBAMENTO ENCONTRA-SE PREVISTA NO ARTIGO 846 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABÍVEL APENAS QUANDO O EXECUTADO FECHAR AS PORTAS DO IMÓVEL BUSCANDO OBSTAR A PENHORA REALIZADA, DIFERENTE DO CASO CONCRETO EM QUE A AVALIAÇÃO SOMENTE NÃO É REALIZADA POR ESTAR O EXECUTADO SOB CUSTÓDIA EM UMA CLÍNICA MÉDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50848620820208217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-08-2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DEVEDOR QUE SE ESQUIVA DA PENHORA . REQUERIMENTO PARA ARROMBAMENTO DE APARTAMENTO. SE O DEVEDOR FECHAR AS PORTAS DA CASA, A FIM DE OBSTAR A PENHORA DOS BENS, O OFICIAL DE JUSTIÇA COMUNICARÁ O FATO AO JUIZ, SOLICITANDO-LHE ORDEM DE ARROMBAMENTO (CPC, 660). RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR A ORDEM DE ARROMBAMENTO ." (Agravo de Instrumento, Nº 70011782570, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 01-07-2005) No caso dos autos, frustradas as tentativas de satisfação do crédito, no evento 108, DOC1 a parte exequente postulou pela expedição de mandado de penhora "portas adentro", tendo como objeto os bens que estivessem localizados nos imóveis dos executados, sendo indeferido pelo juízo a quo e motivando a presente impugnação. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que quando o oficial de justiça não encontrar bens passíveis de penhora, independentemente de determinação judicial expressa, descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, se for pessoa jurídica (art. 836, § 1º); e que, se o executado fechar as portas da casa a obstando a penhora dos bens, o oficial de justiça solicitará ordem de arrombamento que deferida autorizará, com ou sem reforço policial, o arrombamento de cômodos e móveis nos quais se presuma estejam os bens penhoráveis, em diligência de dois oficiais de justiça, lavrando-se auto circunstanciado, assinado por duas testemunhas presenciais; o qual poderá ser encaminhado à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência (art. 846 e parágrafos). Circunstância dos autos que poderá ocorrer e deve ser autorizada, considerando o tempo de tramitação do feito e o comportamento dos executados, os quais, até o presente momento processual, sequer realizaram proposta de composição da dívida. Portanto, o recurso merece provimento. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir a medida de busca de bens no estabelecimento/residência dos executados, com o emprego de arrombamento do(s) imóvel(veis) depositando-se com a exequente, provisoriamente, os bens que venham a ser penhorados. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000381-30.2022.4.03.6143

ID: 294294218

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000381-30.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BATISTA & PEZZATTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000381-30.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO PARTE AUTORA: BATISTA & PEZZATTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000381-30.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO PARTE AUTORA: BATISTA & PEZZATTE LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP353719-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa oficial em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por BATISTA & PEZZATTE LTDA - EPP objetivando o reconhecimento do direito de não incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e de terceiros), sobre os valores pagos a título de 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-acidente e o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença); adicional de hora extra; salário-maternidade; e feriados civis e religiosos (dia do comerciário); bem como recolher as contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e de terceiros) com observância do limite de 20 (vinte) salários-mínimos para a base de cálculo total de cada um dos tributos; e, por fim, a declaração do direito de compensar o indébito referente aos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação. Alega a impetrante que o fato gerador da contribuição social é definido pela natureza jurídica da verba paga, sendo que esta deve ser salarial para justificar a incidência, o que não é o caso dos pagamentos mencionados que têm natureza indenizatória/não-remuneratória. Aduz que a limitação da base de cálculo está disposta no art. 4º, p. único, da Lei nº. 6.950/1981, que, não teria sido revogada pelo art. 3º do Decreto-lei nº. 2.318/1986, que afasta a aplicação do primeiro dispositivo apenas no caso de contribuição patronal destinada à Previdência Social. A decisão (ID 244905930) denegou a segurança em relação as verbas de 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-acidente e o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e salário-maternidade, extinguindo o processo sem resolução de mérito e indeferiu a medida liminar em relação às verbas de adicional de hora extra e feriados civis e religiosos (dia do comerciário). Por fim, determinou o sobrestamento do feito em razão do Tema nº. 1.079/STJ. Em relação às verbas de 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-acidente e o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e salário-maternidade, a impetrante interpôs recurso de apelação e esta E. Corte, deu parcial provimento ao seu recurso para reconhecer o interesse de agir em relação às tais verbas (ID 288416875 e 288416883). Os autos retornaram ao juízo de origem e foi proferida decisão que deferiu o pedido liminar em relação às verbas de 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-acidente e o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e salário-maternidade (ID 317651330). A r. sentença concedeu parcialmente a segurança, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para declarar o direito da impetrante de não incluir, na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (art. 22, inc. I, da Lei nº. 8.212/1991), contribuição social ao SAT/RAT (art. 22, inc. II, da Lei nº. 8.212/1991) e das contribuições sociais destinadas a terceiros (art. 3º da Lei nº. 11.457/2007), os valores pagos ou creditados a seus empregados a título de salário-maternidade e os referentes aos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-acidente e o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como para declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados e observado o prazo prescricional. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Sem recurso voluntário, os autos subiram a esta E. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 323420549). É o relatório. Decido. Dispõe a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Assim, considerando que o julgamento monocrático atende ao princípio da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, o presente recurso deve ser julgado conforme a Súmula 568 acima mencionada e com fundamento no artigo 932, do CPC. A matéria devolvida no presente recurso diz respeito ao direito de não incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e de terceiros), sobre os valores pagos a título de 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-acidente e o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e ao salário-maternidade; bem como a declaração do direito de compensar o indébito referente aos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação. Da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros Inicialmente, é necessárioverificar se há alguma mácula de inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança da contribuição previdenciária (cota patronal e ao SAT/RAT), incidentes sobre a folha de salários de seus empregados, nos termos do art. 22, I e II, da Lei n° 8.212/91. A contribuição previdenciária dos empregadores, empresas ou entidades equiparadas incidente sobre a folha de salários foi prevista inicialmente no inciso I, alínea “a”, do art. 195 da Constituição Federal, sendo posteriormente ampliada pela EC nº 20/98. A redação do dispositivo em questão assim dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada a forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Após o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição sobre a folha de salários foi disciplinada pela Lei nº. 7.787/89 e, posteriormente, pela Lei nº. 8.212/91, que atualmente a rege. Diz o art. 22, I, da Lei nº. 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Nesse diapasão, observo que “folha de salários” pressupõe o pagamento de remuneração paga a empregado como contraprestação pelo trabalho que desenvolve em caráter não eventual e sob a dependência do empregador. Além dessa hipótese, a EC 20/98 determinou que também os “demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício” pode ser alcançada pelo tributo em questão (art. 195, I, “a”, da CF/88 com a redação a EC20/98). Portanto, temos que tanto salário quanto qualquer valor pago ou creditado a pessoa física como contraprestação de serviço, ainda que sem vínculo empregatício, podem constituir fatos geradores da contribuição em discussão. Por sua vez, o artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 dispõe que: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Vale dizer que se os valores pagos ao empregado forem recebidos de forma eventual ou consistir em abonos desvinculados do salário, não devem compor a base de cálculo das contribuições. Tais disposições se aplicam, igualmente, às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo adotada por tais exações também corresponde à folha de salários. Elucidando esse entendimento, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do agravado, determinando a não incidência de contribuição previdenciária e contribuição patronal sobre valores pagos a título de abono de assiduidade e produtividade. 2. A jurisprudência do STJ impede o conhecimento de alegações em agravo interno que não foram apresentadas oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial, em razão da preclusão consumativa. 3. A alegada violação do art. 240 da CF/88, suscitada pela Fazenda Nacional, não pode ser analisada em recurso especial, que se destina à uniformização do direito federal infraconstitucional. 4. O STJ entende que, devido à identidade da base de cálculo, as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a terceiros devem receber o mesmo tratamento jurídico, não incidindo sobre verbas consideradas de natureza indenizatória. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.882.093/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) Fixadas tais premissas, cumpre examinar se as verbas questionadas se enquadram ou não nas hipóteses de incidência, aferindo se podem ou não compor a base de cálculo das contribuições, sendo imprescindível identificar a que título esses valores são recebidos pelo empregado. Do salário-maternidade O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 576.967, publicado em 21.10.2020, nos termos do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso, apreciando o tema 72 de repercussão geral, firmou o entendimento da inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade, encontrando-se assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. (RE 567967, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 05.08.2020, p. 21.10.2020) Desta forma, com base no entendimento vinculante firmado pelo STF, não há incidência das contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade. Dos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em virtude de acidente ou doença O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 611.505/SC, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 482) reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. Diante da natureza infraconstitucional da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 738), consolidou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador durante os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, diante de sua natureza indenizatória, destinada a compensar a perda da capacidade temporária para o trabalho. Elucidando esse entendimento, destaca-se precedente firmado no âmbito desta Primeira Turma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAIS DE: HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM AO AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (IN NATURA). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide contribuição previdenciária (precedentes do STJ). 2. Conquanto tenha sido determinada pelo Supremo Tribunal Federal - STF a suspensão dos feitos relacionados a essa matéria, em razão de possível modulação de efeitos a ser operada nos embargos de declaração pendentes de julgamento, no RE 1.072.485/PR (Tema 985 do STF). O certo é que no referido julgado, a Egrégia Corte já fixou a tese de que: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Assim, sendo devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias, não há qualquer amparo a pretensão da agravante. 3. Os adicionais de hora extra, de trabalho noturno, de insalubridade e de periculosidade integram a remuneração do empregado, motivo pelo qual sobre os referidos adicionais deve haver a incidência de contribuição previdenciária (precedentes do STJ). 4. No que diz respeito ao aviso prévio, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ é de que a sua natureza não é salarial, já que não é pago em retribuição ao trabalho prestado ao empregador e sim o recebimento de verba a título de indenização pela rescisão do contrato (precedente do STJ). 5. Os valores percebidos a título de auxílio-creche não integram o salário-de-contribuição. Assim, é indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche. 6. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador, aos seus empregados, durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do serviço por motivo de doença/acidente, deva ser afastada a incidência da contribuição previdenciária, haja vista que tais valores não têm natureza salarial (precedente do STJ). 7. É indevida a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (precedente do STF). 8. O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade (precedente do STJ). 9. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação quando este é prestado in natura (precedente do STJ). 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para autorizar a autora a promover suas declarações e recolhimentos referentes às contribuições previdenciárias (cota patronal e entidades terceiras do setor hospitaleiro e o SAT), com a exclusão da base de cálculo das verbas pagas aos empregados a título de: aviso prévio indenizado, primeira quinzena de auxílio-doença, auxílio-creche, salário-maternidade e auxílio alimentação quando prestado in natura.” (TRF3, AI 5014836-62.2023.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Primeira Turma, j. 26/10/2023, DJEN 30/10/2023) (grifos acrescidos). Da compensação O reconhecimento do indébito fiscal gera direito à sua repetição, observada a prescrição quinquenal, conforme estabelece o art. 168 do CTN. No tocante à compensação, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.137.738/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Tema 265/STJ), consolidou entendimento no sentido de que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda". Eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo, in verbis: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃODO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". 5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. 7. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. 8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). [...] 17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." Assim, aplicando-se a lei vigente à época da propositura da demanda (Tema 265/STJ) e observada a prescrição quinquenal, a compensação administrativa deve observar as limitações à compensação recíproca entre tributos previdenciários e não previdenciários, na forma prevista no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, ficando, ainda, vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (Tema 345/STJ). Sobre os pagamentos indevidos, é devida a incidência exclusiva da taxa SELIC, sem a cumulação com qualquer índice de correção monetária e de juros de mora, conforme critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A comprovação e liquidação dos valores envolvidos ocorrerá na via administrativa, mediante procedimento próprio. Imperiosa, portanto, a manutenção da r. sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Custas na forma da lei. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo-se a r. sentença. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020093-70.2025.4.04.0000

ID: 314204167

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020093-70.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMMANUEL MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020093-70.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : ANTONIO CARLOS ARAUJO ADVOGADO(A) : EMMANUEL MARTINS (OAB SC023080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto con… Agravo de Instrumento Nº 5020093-70.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : ANTONIO CARLOS ARAUJO ADVOGADO(A) : EMMANUEL MARTINS (OAB SC023080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº. 50091384520244047200 que rejeitou a impugnação na qual se arguiu a prescrição da pretensão executória, alegando que o protesto realizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina não beneficiou os servidores substituídos na ação coletiva n. 2002.72.00.001303-4 . A parte agravante, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alega que o cumprimento individual de sentença promovido pelo agravado decorre de ação coletiva transitada em julgado em 18/11/2016 e foi ajuizado apenas em 16/04/2024, estando, portanto, atingido pela prescrição quinquenal da pretensão executória, conforme entendimento consagrado na Súmula 150 do STF. Sustenta que o protesto interruptivo promovido por sindicato não tem o condão de interromper a prescrição em favor dos substituídos individuais, por se tratar de ato personalíssimo, conforme art. 204 do Código Civil, e que a controvérsia sobre o tema está submetida ao julgamento do Tema 1033 do STJ, devendo o feito, portanto, aguardar tal decisão. Pede que o agravo de instrumento seja conhecido e provido, para reformar a decisão agravada, reconhecer a prescrição da pretensão executória e extinguir o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, bem como condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Subsidiariamente, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar pagamento indevido de verba alimentar possivelmente irrepetível. É o relatório. Decido. A decisão judicial proferida na ação principal possui o seguinte teor ( 29.1 ): [...] - Preliminar: honorários advocatícios. Em relação aos honorários de sucumbência fixados na ação de conhecimento, no despacho inicial deste cumprimento de sentença ( evento 9, DESPADEC1 ) a pretensão foi afastada, sob o fundamento de que tal exigência é contrária ao que decidiu o STF no RExt 1309081, submetido ao regime de repercussão geral, no qual foi fixada a seguinte tese (Tema n. 1.142): Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Diante disso, considerando que a questão já restou decidida nos autos antes da manifestação do executado, julgo prejudicada a impugnação do INSS no ponto. - Prejudicial: prescrição da pretensão executória . O título formado na ação coletiva n. 2002.72.00.001303-4 transitou em julgado em 18/11/2016. O Instituto Nacional do Seguro Social, tendo isso em consideração, argumenta que, como a exequente somente distribuiu este cumprimento de sentença em 16/04/2024 , estaria prescrita a sua pretensão executória. A tese suscitada, contudo, não pode ser acolhida, eis que o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina, em 01/11/2021, promoveu o protesto interruptivo de prescrição n. 5033460-37.2021.4.04.7200. Ou seja, considerando-se o disposto na Súmula n. 383 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo [...] , a prescrição da pretensão de execução do título formado na ação coletiva n. 2002.72.00.001303-4 somente se encerrou em 01/05/2024. Ressalto, nesse particular, que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, à qual me filio, é pacífica no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para promover o protesto de título judicial, beneficiando todos os servidores substituídos, sejam eles ativos ou inativos. Veja-se, a esse respeito, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO ENTE SINDICAL. POSSIBILIDADE. 1. Em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 823), o sindicato é parte legítima para agir em defesa de direito individual de integrante da categoria que representa, inclusive em sede de execução, independentemente de se tratar ou não de filiado. 2. O ajuizamento de protesto interruptivo pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade. Precedentes. (TRF4, AG 5038943-80.2022.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 09/11/2022) Cito, também, recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, versando especificamente sobre a ação coletiva objeto dos presentes autos, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SINDICATO. APROVEITAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença individual que executa título executivo proveniente da ação coletiva nº 2002.72.00.001303-4. 2. Discute-se o aproveitamento de protesto interruptivo de prescrição proposto por sindicado. 3. A jurisprudência desta Corte é unânime ao afirmar que o protesto interruptivo operado por entidade sindical, com ampla legitimidade extraordinária para representar os integrantes da categoria nos interesses coletivos ou individuais (Tema 823 do STF), beneficia os substituídos. 4. No caso concreto, a sentença executada transitou em julgado em 18/11/2016. A partir de então iniciou o prazo prescricional de 05 anos (conforme Súmula 150 do STF e Decreto 20.910/32) - interrompido em 01/11/2021 em razão de protesto ajuizado pelo SINDPREVS/SC. Logo, sendo o cumprimento de sentença ajuizado em 16/04/2024, não está prescrita a pretensão executória. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5000381-94.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 26/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 2002.72.00.001303-4. ADIANTAMENTO DE PCCS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. APROVEITAMENTO. 1. A legitimidade da entidade sindical para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, é pacífica na jurisprudência, tanto do STJ, quanto deste Tribunal, e abrange a promoção da ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, o qual aproveita a todos os substituídos. 2. Portanto, considerando que o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina, em 01/11/2021, promoveu o protesto interruptivo de prescrição n. 5033460-37.2021.4.04.7200, a prescrição da pretensão de execução do título formado na ação coletiva n. 2002.72.00.001303-4 somente alcança os cumprimentos individuais dos substituídos ajuizados após 01/05/2024. Não sendo esse o caso dos autos, inocorreu a prescrição. (TRF4, AG 5014008-05.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 04/09/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FUNDADO NA AÇÃO COLETIVA N° 2002.72.001303-4. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Ausência de prescrição da pretensão executória, pois a demanda executiva foi ajuizada antes de transcorrer o prazo prescricional, em razão do ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto Interruptivo n° 5033460-37.2021.4.04.7200 (em 01/11/2021). 2. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 5020184-34.2023.4.04.0000/SC, Terceira Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julg. em 18/06/2024) No mesmo sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - É firme a orientação desta desta Corte segundo a qual a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. [...] (AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/04/2022) Por conseguinte, eis que inexistente manifestação do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, a prejudicial de prescrição da pretensão executória arguida pelo executado não pode ser acolhida. - Quantum debeatur Observo que o Instituto Nacional do Seguro Social não arguiu a existência de excesso de execução, deixando de trazer, em sua impugnação, qualquer argumento relacionado à eventual incorreção dos cálculos elaborados pela exequente. O executado, aliás, sequer indicou os valores que entenderia devidos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, os autos deverão ser encaminhados à Contadoria Judicial para que apresente os cálculos do montante efetivamente devido no caso sub judice , a fim de verificar a exatidão da planilha elaborada pela parte exequente ( evento 1, CALC11 ). - Conclusão. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS e determino o prosseguimento do feito. [...] A decisão deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. 1. Da inocorrência da prescrição Com efeito, a jurisprudência desta Corte é unânime ao afirmar que o protesto interruptivo operado por entidade sindical, com ampla legitimidade extraordinária para representar os integrantes da categoria nos interesses coletivos ou individuais (Tema 823 do STF), beneficia os substituídos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1033/STJ. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS. 1. A controvérsia submetida pelo STJ a julgamento pelo rito dos repetitivos, no Tema 1033, diz respeito aos efeitos da cautelar de protesto interruptivo da prescrição ajuizada pelo Ministério Público nas execuções individuais. 2. No caso dos autos, o protesto interruptivo da prescrição foi promovido pela entidade sindical, que tem ampla legitimidade extraordinária para representar os integrantes da categoria nas demandas coletivas e nas ações individuais, conforme tese firmada pelo STF no Tema 823. Há distinção, portanto, daquela situação que é objeto da controvérsia do Tema repetitivo 1033 do STJ. 3. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional orienta que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. 4. A análise da sucumbência deve considerar os pedidos que foram formulados, e se estes resultaram deferidos ou indeferidos, seja com resolução de mérito (excesso de execução), seja sem resolução de mérito, como ocorreu no caso concreto. 5. Na situação apreciada, a decisão agravada rejeitou o pedido de execução da verba honorária fixada na ação coletiva, o que dá ensejo à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. (TRF4, AG 5034056-19.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/09/2024) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 2002.72.00.001303-4. ADIANTAMENTO DE PCCS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. APROVEITAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade da entidade sindical para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, é pacífica na jurisprudência, tanto do STJ, quanto deste Tribunal, e abrange a promoção da ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, o qual aproveita a todos os substituídos. 2. Portanto, considerando que o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina, em 01/11/2021, promoveu o protesto interruptivo de prescrição n. 5033460-37.2021.4.04.7200, a prescrição da pretensão de execução do título formado na ação coletiva n. 2002.72.00.001303-4 somente alcança os cumprimentos individuais dos susbstituídos ajuizados após 01/05/2024. Não sendo esse o caso dos autos, inocorreu a prescrição. 3. Ao executar valor excessivo, o exequente deu causa à impugnação, sendo responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, de acordo com o princípio da causalidade. A condenação é devida, tanto pelo acolhimento integral, quanto parcial, da impugnação. 4. O presente recurso deve ser provido para incluir na base de cálculo dos honorários devidos pelo acolhimento da impugnação os valores referentes aos honorários sucumbenciais da ação coletiva, incluídos indevidamente no cumprimento de sentença originário. (TRF4, AG 5023674-30.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 28/08/2024) . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA 2004.70.00.007441-6. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SINDICATO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAP. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. TEMA 1.033 DO STJ. 1. A Corte Suprema, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (Tema 823). 2. A alegação de que a interrupção do prazo prescricional deve ser feita pelo substituído, não podendo ser realizada pelo sindicato, além de contrariar o entendimento firmado no citado Tema 823, colide com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. 3. A jurisprudência desta Corte também é pelo aproveitamento, em demandas individuais, da interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria. 4. No julgamento do Tema 1.033 pelo STJ, foi determinada a suspensão apenas dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada. (TRF4, AG 5022428-96.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 03/10/2024) . O argumento da parte agravante de que o prazo prescricional de cinco anos se esgotou antes do ajuizamento do cumprimento de sentença não se sustenta. No caso concreto, a sentença executada transitou em julgado em 18/11/2016. A partir de então iniciou o prazo prescricional de 05 anos (conforme Súmula 150 do STF e Decreto 20.910/32) - interrompido em 01/11/2021 em razão de protesto ajuizado pelo SINDPREVS/SC ( processo 5033460-37.2021.4.04.7200/SC, evento 4, DESPADEC1 ). Logo, sendo o cumprimento de sentença ajuizado em 16/04/2024, não está prescrita a pretensão executória. Portanto, a prescrição foi validamente interrompida pelo ajuizamento do protesto interruptivo, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Conforme a Súmula 383 do STF, a prescrição interrompida volta a correr pela metade. Assim, o prazo prescricional foi reiniciado em 01/11/2021, com duração de dois anos e meio, encerrando-se apenas em 01/05/2024. O cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do novo prazo prescricional, afastando-se qualquer alegativa de prescrição. 2. Da legitimidade do sindicato para promover o protesto interruptivo O agravante alega que o protesto ajuizado pelo SINDPREVS/SC não seria válido para interromper o prazo prescricional dos substituídos. No entanto, tal assertiva contraria diretamente a jurisprudência pacífica do STF e do TRF4. No Tema 823 do STF, restou pacificado que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Assim, o sindicato pode promover todos os atos processuais necessários para a tutela dos direitos dos substituídos, incluindo o ajuizamento de protesto interruptivo de prescrição. O TRF4 também tem reiteradamente reconhecido a legitimidade sindical para interromper a prescrição em favor dos substituídos. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 5023674-30.2024.4.04.0000, a Quarta Turma do TRF4 decidiu que "a legitimidade da entidade sindical para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam é pacífica na jurisprudência e abrange a promoção da ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, o qual aproveita a todos os substituídos". 3. Da inaplicabilidade do Tema 1033 do STJ ao caso concreto O INSS sustenta que a questão deve aguardar o julgamento do Tema 1033 pelo STJ, o qual trata da interrupção da prescrição pela execução coletiva ou por protesto ajuizado pelo Ministério Público. Entretanto, a matéria discutida nos autos é distinta. Conforme decidido pelo TRF4 no Agravo de Instrumento nº 5034056-19.2023.4.04.0000, "no caso dos autos, o protesto interruptivo da prescrição foi promovido pela entidade sindical, que tem ampla legitimidade extraordinária para representar os integrantes da categoria nas demandas coletivas e nas ações individuais, conforme tese firmada pelo STF no Tema 823. Há distinção, portanto, daquela situação que é objeto da controvérsia do Tema repetitivo 1033 do STJ". Portanto, o julgamento do Tema 1033 não impacta o caso concreto, pois este trata da interrupção da prescrição por protesto ajuizado por sindicato, cuja validade é expressamente reconhecida pelo STF e pelo TRF4. Conclusão Dessa forma, não é possível o deferimento do pedido de efeito suspensivo pretendido. Dispositivo Ante o exposto, em sede de antecipação de tutela, IN DEFIRO a pretensão recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes para ciência, inclusive a parte agravada para contrarrazões .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000381-88.2025.8.21.0032

ID: 297391712

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-88.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO MAURO SOARES FIGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVITA PADILHA GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000381-88.2025.8.21.0032/RS AUTOR : LUCIO MAURO SOARES FIGUEIRA ADVOGADO(A) : JOVITA PADILHA GONCALVES (OAB RS099376) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000381-88.2025.8.21.0032/RS AUTOR : LUCIO MAURO SOARES FIGUEIRA ADVOGADO(A) : JOVITA PADILHA GONCALVES (OAB RS099376) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível , pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000381-13.2023.4.03.6105

ID: 311051846

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-13.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-13.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE MARCOS DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-13.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE MARCOS DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por JOSE MARCOS DE CAMPOS, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de seu benefício de Aposentadoria por tempo de Contribuição para Aposentadoria Especial, com reconhecimento de tempo de serviço especial e pagamento dos valores atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo em 04/06/2018 (NB 42/186.124.744-0). Com a inicial foram juntados documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e foi determinada a citação do réu (id 274903049). Regularmente citado o Réu contestou o feito, pugnando pela improcedência da pretensão formulada (Id 275344002). O Autor apresentou réplica (Id 310032578). Foi proferida decisão saneadora fixando os pontos controvertidos, determinando o tipo prova a ser produzida e foi oportunizada à parte autora a juntada de novos documentos (id 337140936), restando irrecorrida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Objetiva o Autor a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, desconsiderado administrativamente. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/tempo de contribuição, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço/contribuição, a exposição a agentes nocivos à saúde e integridade física, para a sua configuração. Nesse sentido dispõe o art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, que a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições descritas pela lei como prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Impende saliente que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O que importava para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional abstratamente considerado, e não as condições da atividade do trabalhador. Com a edição da Lei nº 9.032/95, abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional do trabalhador, para exigir-se a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, através do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Nesse sentido, tem-se que, para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, era dispensada a apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído, até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95). Assim passou a dispor a Lei nº 8.213/91, no seu art. 57, §§3º e 4º, in verbis: Art. 57. (...) §3. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. §4º. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 9.528/97, que se originou da Medida Provisória nº 1.523/96, modificando o art. 58 da já citada Lei nº 8.213/91, exigindo a apresentação de laudo técnico para a referida comprovação. Assim dispõe, atualmente, a Lei nº 8.213/91, no seu art. 58: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, a partir da vigência da referida Medida Provisória e, em especial do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que a regulamentou, o segurado fica obrigado a comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de laudo técnico. Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o perfil profissiográfico (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. O PPP substitui o formulário e o laudo. De destacar-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo que, devidamente identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, faz-se possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. Vale destacar, ainda, que não há limitação etária, no caso, tal como constante na EC nº 20/98, eis que se trata de benefício de aposentadoria integral e não proporcional. Feitas tais considerações, mostra-se imprescindível a comprovação do exercício, em atividade enquadrada como especial, vale dizer, atividade penosa, insalubre ou perigosa, que coloque em risco a saúde e a integridade física do segurado, para fins de concessão do benefício reclamado. No presente caso, objetiva o Autor o reconhecimento do tempo especial, nos seguintes períodos: - 02/07/1997 a 31/01/1998 - RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES – CTPS id 272877454, pág. 44 – Operador de GAB “C” - PPP id 272877454, pág. 09/13 (Ruído 84,8Db, Polímeros, Fibra de Vidro, Gases de Polímero – MetilEtilCetona); - 01/11/2000 a 31/05/2003 - RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES - CTPS id 272877454, pág. 15 – Responsável de Máquina - PPP id 272877454, pág. 09/13 (Ruído 89,9dB); - 12/01/2005 a 08/03/2005 - RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES - CTPS id 272877454, pág. 15 – Responsável de Máquina - PPP id 272877454, pág. 09/13 – Benefício por incapacidade; - 12/09/2005 a 05/01/2021 - THE LYCRA COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA – CTPS id CTPS id 272877454, pág. 15 – Responsável de Máquina, pág. 45 – Técnico de Lycra - PPP id 272877454, pág. 17/20 (Bactérias, Protozoários, Fungos, Bacilos Parasitas – exposição intermitente). O período de 02/06/1986 a 11/11/1996 foi enquadrado como especial, administrativamente, sendo, portanto, incontroverso (id 272877454, pág. 144) É certo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, superior a 90 dB, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97 e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, conforme firmado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 9059), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 09.10.2013. O período de 02/07/1997 a 31/01/1998 pode ser reconhecido especial pela exposição do autor aos agentes nocivos Polímeros, Fibra de Vidro, Gases de Polímero – MetilEtilCetona, conforme previsto nos códigos 1.1.6, 1.2.9, 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e anexos nº 11 e nº 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9 .528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8 .213/91. - A parte autora alcançou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57, §2º c .c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870 .947/SE em Repercussão Geral, em razão da suspensão do seu decisum deferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e o INSS, conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2 .180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 50066128920184036183, Relator.: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 04/07/2019, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/07/2019) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS CUMPRIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. 2. ............ 11. No caso concreto, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (fls. 15/16, ID 261114789), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: a) 31/07/2003 a 18/11/2003 (Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda.), uma vez que trabalhou no cargo de “vulcanizador de pneus”, exposto a agentes químicos (hexano, heptano, methylexano, acetona, metil etil cetona, isopropanol, etanol, metil isobutil, cetona, tolueno, xileno); b) 19/11/2003 a 31/05/2010 (Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda.), uma vez que trabalhou no cargo de “vulcanizador de pneus”, exposto a ruído de 87,3 dB (de 19/11/2003 a 31/05/2006), 88,3 dB (de 01/06/2006 a 31/05/2008), 87,1 dB (de 01/06/2008 a 31/05/2010), acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período, e a agentes químicos (hexano, heptano, methylexano, acetona, metil etil cetona, isopropanol, etanol, metil isobutil, cetona, tolueno, xileno, emulsão de silicone, fumos de borracha, lubrificante);.......... 12. Desse modo, computando-se o período de atividade especial reconhecido nos autos, somados aos períodos reconhecidos administrativamente, até a data do requerimento administrativo (19/03/2019 – fl. 1, ID 254003482), verifica-se que a parte autora faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, conforme planilha anexa. 13. ......... 15. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora provido em parte. (TRF-3 - ApCiv: 50153445420214036183 SP, Relator: Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, Data de Julgamento: 24/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/05/2023). Importa referir que os riscos ocupacionais gerados pela exposição aos agentes químicos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Neste sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. No presente caso, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 18/10/1999 a 15/04/2011,uma vez que trabalhou como "oficial a banho", no setor de fosfatização, ficando exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (tintas, solventes e fosfato), enquadrado no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (PPP, fls.38/39). 2. Cumpre esclarecer, que a exposição aos agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade/concentração apurada de forma qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15, os quais são considerados nocivos à saúde do trabalhador por serem notadamente cancerígenos, bastando apenas o contato físico com tal agente. (...)” (TRF3; Ap 00140769220144039999; Rel.Des. Fed. Toru Yamamoto, e-DJF3. A fim de comprovar suas alegações com relação ao período de 01/11/2000 a 31/05/2003 o autor juntou aos autos o PPP de id 272877454, pág. 09/13 que atesta que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído de 89,9dB, inferior ao limite previsto na legislação de 90 dB para o mencionado período. Entendo inexistir óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 01/11/2000 a 31/05/2003, considerando que a precisão na medição nunca é absoluta, havendo margem de erro em função do equipamento utilizado etc. Assim, diante da natureza social de que se reveste o direito previdenciário, razoável considerar a atividade como sendo especial em casos como o dos autos, em que tenha sido apurado o nível de ruído 89,9dB. Neste sentido: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. .....................Para comprovar a especialidade, anexou aos autos o PPP de fls . 60/61 do id. 173475332, o qual aponta que esteve exposto, de modo habitual e permanente, a ruído de 89,8 dB (A) de 14/10/1999 a 21/06/2000, inferior ao limite de previsto na legislação de 90 dB para o mencionado período. Já em relação ao período de 07/11/1994 a 13/10/1999 o formulário não descreve fatores de risco. Desse modo, correta a negativa do réu em efetuar o enquadramento do período indicado, como de atividade especial. Quanto ao período especial ora reconhecido de 01/09/1988 a 31/12/1992, o perfil profissiográfico previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Precedente: TRF3, 10ª Turma, AC 00283905320084039999, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJF3 24/02/2010, p. 1406. Ainda, sobre a apresentação de PPP ou laudos técnicos extemporâneos: “A extemporaneidade dos laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços” (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1288853, TRF/3, 10ª Turma, Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJF3 01 .10.2008); “A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas” (AC 200204010489225, TRF/4, 5ª Turma, Rel. Celso Kipper, D.E . 21/06/2007......... DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, LAUDELINO MACARIO FERREIRA - CPF: 102.564.878-12, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar como especial nos cadastros do autor o período de 01/09/1988 a 15/10/1993 na empresa WESTROCK CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA; Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, oficiando-se o INSS para o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.” 3. Recurso da parte autora: aduz que o juízo julgou indevidamente o ruído de 89,8 dB (A) de 14/10/1999 a 21/06/2000, inferior ao limite de previsto na legislação de 90 dB para o mencionado período. Ora, é nítido que a gravidade de um ruído de 89,8 dB (A) para um ruído de 90 dB é de igual modo, onde não há diferença plausível para a não apreciação do tempo trabalhado com exposição as atividades especiais, tendo em vista, a duração de trabalho previsto e o grau de gravidade do ruído. Comprova-se, portanto, a nocividade das atividades especiais durante todo o período trabalhado, como supramencionado nos autos, independentemente dos EPis, que comprovadamente não reduzem os riscos e os danos causados. PELO EXPOSTO, merece provimento o recurso interposto pela ora recorrente, EM SER REFORMADA A SENTENÇA PARA CONSIDERAR O PERÍODO DE 12/11/1994 A 21/06/2000 (WESTVACODOBRASIL LTDA) COMO ESPECIAL. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REAFIRMAÇÃO DA DER PARA REAFIRMAR A DER E CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NO MOMENTO EM QUE O RECORRENTE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 4. A despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. No mais, não é caso de concessão do benefício mediante reafirmação de DER, uma vez não comprovadas, nestes autos, contribuições posteriores à DER (10/04/2019), suficientes ao preenchimento do tempo de contribuição necessário ao benefício, observadas as regras da EC 103/2019. 5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9 .099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. (TRF-3 - RecInoCiv: 00061135320204036303, Relator.: Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 01/12/2023, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/12/2023) Ressalto que a técnica utilizada na aferição do ruído não é capaz de elidir a força das informações atestadas por meio dos Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pelas empresas, visto que comprovada a exposição ao agente agressivo ruído em nível acima do limite legal de tolerância vigente à época. Outrossim, não tendo a lei determinado a metodologia específica a ser utilizada para fins de aferição da exposição ao agente nocivo, não incumbe ao INSS fazê-lo, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Além do que, o INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora, indicados pelas empresas. Nesse sentido, os julgados do E. TRF3: 10.ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8.ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9.ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10.ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019. O autor requer o reconhecimento da especialidade do período de 12/01/2005 a 08/03/2005, em que esteve em gozo de benefício por incapacidade. Com relação à alegação de possibilidade de reconhecimento de período em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade, como especial, o Tema 998/STJ dispõe o seguinte: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. O período de 12/01/2005 a 08/03/2005 em que o segurado esteve afastado recebendo benefício por incapacidade não pode ser contabilizado como tempo especial, pois a atividade exercida antes do afastamento não era considerada especial, uma vez que, no período de 01/01/2004 a 11/01/2005, o autor esteve exposto ao fator de risco ruído de 83dB, abaixo, portanto, do limite legal previsto à época da exposição. Com relação ao período de 12/09/2005 a 05/01/2021, o PPP referente a este período (id 272877454, pág. 17/20) atesta que o autor dentre as atividades exercidas, ele exerceu a seguinte: “Operar todos os sistemas que compõem a área de utilidades e efluentes (caldeiras, compressores, sub-estação 11.900volts)”. É possível o reconhecimento de tempo especial quando a tensão for acima de 250 V, visto que, de acordo com o quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64 do Regulamento Geral da Previdência Social, em seu item 1.1.8 é classificada como de natureza especial a atividade exercida no campo de aplicação que envolve eletricidade. Ademais, em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. É como têm se manifestado os Tribunais Pátrios, a sentir da leitura do precedente jurisprudencial reproduzido a seguir: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE PERICULOSO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, o requisito da permanência não é imprescindível, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não restando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto. 2. Verificada a sujeição à insalubridade decorrente de contato habitual e permanente em face da exposição ao agente físico eletricidade (tensão acima de 250 volts), resta demonstrada a especialidade. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. (TRF 4ª Região, 3ª Seção, EINF 200071100034280, Rel. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS D.E. 15/06/2009). Ademais, do PPP (id 272877454, pág. 17/20) consta que o autor, no período de 12/09/2005 a 05/01/2021 esteve exposto aos agentes biológicos Bactérias, Protozoários, Fungos, Bacilos Parasitas, com exposição intermitente. A exposição a agentes biológicos caracteriza tempo especial independentemente da intermitência da exposição. Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. MAÇARIQUEIRO E SOLDADOR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, I, c/c § 3º, I, do CPC/2015). No caso, considerando os elementos dos autos, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS e pela parte autora contra sentença que reconheceu a especialidade das atividades laborais realizadas pelo autor nos períodos de 18/05/1981 a 20/02/1986, 01/07/1986 a 01/08/1986, 20/11/2007 a 18/11/2009 e 19/11/2010 a 12/09/2011. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer tais períodos como especiais, mas concluiu pela insuficiência do tempo para concessão de aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos trabalhados pelo autor devem ser reconhecidos como atividades especiais; (ii) determinar se o tempo especial reconhecido é suficiente para concessão de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da especialidade das atividades realizadas como maçariqueiro e soldador nos períodos de 18/05/1981 a 20/02/1986 e de 01/07/1986 a 01/08/1986 é justificado pelo enquadramento da categoria profissional nos termos do Decreto nº 53.831/64, código 2.5 .3, e do Decreto nº 83.080/79, código 2.5.1. 4. Os vínculos anotados na CTPS possuem presunção de veracidade (Súmula 12 do TST), sendo documento idôneo para comprovação do exercício das atividades em condições especiais, salvo prova robusta em contrário. 5. A exposição a agentes biológicos nos períodos de 20/11/2007 a 18/11/2009 e de 19/11/2010 a 12/09/2011, conforme consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), caracteriza trabalho em condições especiais, bastando o contato físico com os agentes, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1 .468.401/RS) e do TRF-3. 6. A intermitência na exposição a agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, considerando-se a análise qualitativa desses agentes. 7. Não ficou comprovada a eficácia do EPI para afastar o risco à saúde do trabalhador, sendo irrelevante o mero fornecimento do equipamento em casos de exposição a agentes biológicos. 8. O tempo especial total reconhecido é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial, conforme contagem realizada na sentença, mantida com base nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8 .213/91. 9. Honorários sucumbenciais são majorados em 2% (art. 85, § 11, do CPC/2015), observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor. IV. DISPOSITIVO 10. Apelações desprovidas. (TRF-3 - ApCiv: 50012834720214036133, Relator.: DESEMBARGADORA De ressaltar-se, outrossim, quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI, que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), tem por finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar, contudo, a situação de insalubridade. (Nesse sentido, TRF – 1ª Região, AMS 200138000081147/MG, Relator Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 1ª Turma, DJ 09.05.2005, p. 34). Assim sendo, em vista do comprovado, reconheço como especiais os períodos de 02/07/1997 a 31/01/1998, 01/11/2000 a 31/05/2003, 12/09/2005 a 05/01/2021 que somados ao já reconhecido administrativamente (02/06/1986 a 11/11/1996) correspondem, na data da DER (04/06/2018) a 26 anos, 04 meses e 02 dias de tempo especial, suficiente, portanto, para revisão/concessão de aposentadoria especial. Confira-se: Por fim, quanto à “carência”, tem-se que implementado tal requisito, visto equivaler o tempo de atividade a mais de 300 contribuições mensais, superior, portanto, ao período de carência mínimo, previsto na tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Logo, tem-se que comprovado nos autos os requisitos necessários à revisão/concessão da aposentadoria ESPECIAL pleiteada. No tocante à data a partir da qual esse benefício é devido, a jurisprudência evidencia a lógica, fixando a data do requerimento administrativo ou citação, quando o pedido é feito diretamente em face do Judiciário. No caso, considerando que no pedido de revisão administrativo onde o autor apresentou documentos para a comprovação da especialidade dos períodos e que não constaram do processo administrativo, a data que deve ser considerada para fins de concessão/revisão do benefício é a do pedido administrativo de revisão do benefício em 05/04/2021. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Importante ressaltar que por meio do Tema 709, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 57, §8° da Lei 8.213/91, vedando a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não, determinando, ainda, que a concomitância entre aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário, destarte, assim que implantada a aposentadoria, não pode o Autor continuar laborando em atividade especial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer a atividade especial nos períodos de 02/07/1997 a 31/01/1998, 01/11/2000 a 31/05/2003 e 12/09/2005 a 05/01/2021,além do período reconhecido administrativamente (02/06/1986 a 11/11/1996) e implantar Aposentadoria Especial em favor do Autor, JOSÉ MARCOS DE CAMPOS, com pagamento das diferenças devidas relativas ao benefício ora deferido e então recebido (NB 46/186.124.744-0), a partir de 05/04/2021, conforme motivação, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Sem condenação nas custas tendo em vista ser o Réu isento e o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003414-66.2025.4.02.5006

ID: 319502084

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003414-66.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO PEGORETTI SANEVIX ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TANIA AUGUSTA SCARAMUSSA PEGORETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HERINGER SILVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003414-66.2025.4.02.5006/ES AUTOR : JOSE MAURO PEGORETTI ADVOGADO(A) : MURILO HERINGER SILVEIRA (OAB ES016677) AUTOR : SANEVIX ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003414-66.2025.4.02.5006/ES AUTOR : JOSE MAURO PEGORETTI ADVOGADO(A) : MURILO HERINGER SILVEIRA (OAB ES016677) AUTOR : SANEVIX ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MURILO HERINGER SILVEIRA (OAB ES016677) AUTOR : TANIA AUGUSTA SCARAMUSSA PEGORETTI ADVOGADO(A) : MURILO HERINGER SILVEIRA (OAB ES016677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SANEVIX ENGENHARIA LTDA, EM RECUPERACAO JUDICIAL, JOSE MAURO PEGORETTI e TANIA AUGUSTA SCARAMUSSA PEGORETTI em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, liminarmente: a) que determine e obrigue a ré a suspender, deixar de praticar/adotar, revogar ou anular qualquer ato de expropriação sobre o bem discutido nos autos (bem imóvel nº 100006842) já colocado à leilão, tendo em vista todas as decisões decisões do Juízo da Vara de Recuperação e Falências que impedia a ré de praticar qualquer ato expropriatório do bem imóvel discutidos nos autos; b) que seja mantida a empresa autora na posse do imóvel; c) que determine a ré a fornecer todos os dados e informações pessoais de eventual comprador/vencedor/arrematante do bem imóvel discutidos nos autos; d) que determine ao cartório do 1º Ofício, 2º Zona de Serra/ES - Comarca da Capital se abstenha e não promova qualquer ato de expropriação, prenotação, registro ou averbação na matrícula do imóvel; sem prejuízo, deverá a Serventia informar os motivos de ter lavrado / registrado a averbação nº 14/82.305 (consolidação da propriedade em nome da ré) e a averbação nº17/82.305 (extinção da dívida fiduciária); e) que determine obrigue o "Prefeitura Municipal de Serra/ES" se abstenha de promover qualquer ato de expropriação, incluindo expedição de guia de ITBI e afins sobre o imóvel discutidos nos autos; f) o aceite ou intimação da ré para dizer se aceita liquidar o contato principal/acessório 06.3139.690.0000041-02, nos termos da petição de evento 3, EMENDAINIC1 . Para isso, relatou que no dia, 31/7/2017, foi proferida decisão do Juízo da 13º Vara Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória proibindo a ré que, durante o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, efetue a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital móveis ou imóveis essenciais a sua atividade empresarial, sejam eles de proprietário fiduciário ou proveniente de contrato de leasing; Todavia, foi averbada na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade fiduciária em favor da ré (AV. Nº15/82.305). Aduziu que peticionou ao juízo da recuperação sobre o ocorrido e, no dia 16/8/2018, foi proferida decisão determinando à ré que se abstenha de qualquer ato de expropriação do imóvel sede da recuperanda, oficiando ao cartório para ciência do referido cartório, a qual foi averbada na matrícula do imóvel (AV. 16/82.305). Narrou que o plano de recuperação foi homologado, na decisão proferida em 30/01/2020, e a empresa autora apresentou proposta de pagamento da dívida atrelada ao imóvel em discussão; todavia, a ré permaneceu inerte. Alegou que, no dia 04/11/2023, a empresa ré apresentou proposta de acordo, nos autos da recuperação; contudo, a empresa ré não foi intimada nem tomou conhecimento da referida proposta. Por fim, alegou que, após todas as decisões proferidas pelo juízo da recuperação judicial, a ré levou o imóvel a leilão (1º leilão 15/4/2025 e 2º leilão 24/4/205 - leilões desertos e 3º leilão 9/6/2025, ocasião em que foi arrematado), caso em que estes seriam nulos em razão da proibição de qualquer ato expropriatório praticado pela ré e que haveria prejuízo nas atividades da empresa bem como no seu processo de soerguimento. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial em virtude de nulidade do procedimento, o que comprometerá sua atividade empresarial e o processo de soerguimento da empresa. Inicialmente, defiro, por ora, parcialmente o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC/2015, no âmbito deste primeiro grau de jurisdição, para tão somente beneficiar a(s) parte(s) Autora(s) em relação às hipóteses compreendidas nos itens I, III e VI (1ª parte, referente aos honorários do Advogado) do § 1º do citado dispositivo, em face da análise dos documentos apresentados na petição inicial, ressalvado que haverá nova analise posteriormente. Tendo em vista que presente demanda alcança eventual procedimento de execução extrajudicial, inclusive já tendo o bem sido arrematado no 3º leilão, ocorrido em 9/6/2025, entendo que o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel, nos termos do CPC e da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBSTAR LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. VALOR DO IMÓVEL. SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 2. Esta Seção tem fixado o entendimento de que nas demandas em que se busca a anulação de execução extrajudicial de imóvel não se aplica a vedação prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei n. 10.259/2001, por não de cuidar de anulação de ato administrativo, e que o conteúdo econômico da demanda é o valor do imóvel, não sendo inviabilizado o processamento da causa perante o Juizado Especial Federal, se esse valor não superar o seu teto de alçada. 3. No caso, os autores buscam obstar execução extrajudicial de imóvel promovido pela Caixa Econômica Federal, com proveito econômico correspondente ao valor do imóvel (valor da garantia fiduciária), ou seja, R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), o que supera o teto de alçada dos Juizados Especiais. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.(TRF-1 - CC: 10077916620224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/10/2022, 3ª Seção, Data de Publicação: PJe 20/10/2022 PAG PJe 20/10/2022 PAG) Assim, considerando o disposto no contrato ( evento 1, CONTR22 ), o valor do imóvel corresponde a R$ 3.541.645,63 (três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), caso em que deve ser retificado de ofício o valor da causa para atender ao comando do art. 292, II do CPC. Segue o trecho do contrato que indica o valor: À secretaria para retificação do valor da causa. Nos termos do art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Conforme dito acima, existem dois requisitos cumulativos para concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, destaca-se que a tutela não será concedida quando quando houver perigo de irreversibilidade, inteligência do §3º do art. 300 do CPC. Diante disso, para concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, é medida excepcional, devendo estar presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano ou resultado útil do processo, assim como a ausência do perigo de irreversibilidade da decisão. Conforme noticiado pela parte autora, o terceiro leilão ocorreu no dia 9/6/2025, inclusive, tendo o bem discutido nos autos sido arrematado. A referida demanda, foi ajuizada no dia 24/6/2025, ou seja, após a ocorrência do leilão e arrematação do bem. Assim, não se pode negar, que o deferimento da tutela, em caráter liminar, acarretaria difícil reversibilidade da medida, indo de encontro ao disposto no §3º do art. 300 do CPC. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Nº 5020034-10.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: THIAGO SAULO DOS SANTOS AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO SAULO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 27 ? autos originários), nos autos de Ação nº 5098332-73.2022.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada, ?para suspender os efeitos dos leilões ocorridos? (evento 1 ? PET2 ? fl. 21 do pdf ? autos originários). É o sucinto relatório. Decido. Em mero juízo de delibação, cabível nesta seara, não se verifica a presença cumulativa dos requisitos indispensáveis à pretendida antecipação de tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, inciso I, c/c o art. 300, ambos do Código de Processo Civil. Isso porque, não obstante os argumentos trazidos no presente recurso, não restou comprovado o iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de forma a autorizar a antecipação de tutela recursal inaudita altera parte, isto é, a situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo. Conforme bem destacado pela decisão ora recorrida, ?[a] inicial ofertada é um tanto quanto genérica, não informando sequer a data do leilão. Este juízo analisando a documentação anexada, Ev1-Edital8, identificou que o leilão teria ocorrido em 29/11/2022, ou seja, há quase 1 ano. Tal elemento desnatura completamente o requisito da tutela antecipada de urgência. Outrossim, não se pode negar que ou o imóvel foi arrematado e um novo Réu deve ser incluído na demanda, havendo portanto difícil reversibilidade da medida liminar se fosse concedida, ou o imóvel não foi arrematado, e não há periculum in mora iminente?. Assim, a priori, a apreciação do presente recurso em momento futuro e apropriado em nada abalará as pretensões da parte agravante, devendo-se, por ora, prestigiar o contraditório. Isto posto, Indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para fins do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos. P. I. Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001740613v2 e do código CRC 17da1b58.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOData e Hora: 8/1/2024, às 20:22:26 Ademais, repisa-se que o autor informou que o bem discutidos nos autos foi arrematado no terceiro leilão. O caput do artigo 903 do CPC "afirma que, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma na qual tenha sido pleiteada a invalidação da arrematação de que trata o § 4º deste artigo, assegurada tão somente a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". Além disso, o Código de Processo Civil somente admite a invalidação da arrematação após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega do bem por força de decisão proferida em ação autônoma, em cujo processo o arrematante deverá figurar como litisconsorte necessário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em face de decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da execução fiscal nº 0302380-16.1998.4.02.5103 (evento 356 do processo principal). 2. Não há necessidade do contrato de arrendamento constar do edital do leilão, inexistindo previsão legal nesse sentido, não havendo que se falar em nulidade. Ainda que o inciso VI do art. 886 do CPC estabeleça a menção da existência de ônus, não merece prosperar a interpretação de que o contrato de arrendamento rural - que constitui uma relação obrigacional, ainda que haja a transferência da posse direta do imóvel para a exploração de atividade rural - possa equivaler a ônus real. Precedente: TRF4, AG 5052835-27.2020.4.04.0000, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. RÔMULO PIZZOLATTI, DJ 13/04/2021. 3. Não merece ser conhecida a alegação de que "a omissão no edital do leilão sobre a existência do arrendamento ainda compromete o exercício do direito de preferência garantido ao arrendatário, no sentido de adquirir o imóvel em igualdade de condições com eventual interessado que oferecer o maior lanço". É que cabe ao interessado, no caso, o arrendatário, questionar sobre alegada omissão, não sendo legítima a defesa em nome próprio de direito alheio, como pretende a agravante. 4. Não bastasse isso, no caso dos autos, o imóvel foi levado a leilão eletrônico em 22 de novembro de 2023, tendo sido arrematado por R$ 6.030.000,00 (seis milhões trinta mil reais). Na mesma data, foi expedido o auto de arrematação, constante do evento 376.1 dos autos da execução fiscal. Regularmente intimada, a parte executada não ofereceu impugnação à arrematação no prazo legal de dez dias, previsto no §2º do art. 903 do CPC, conforme reconhecido pelo juízo da execução na decisão indexada ao evento 445.1, o que levou à expedição da carta de arrematação (456.1). 5. Ora, o caput do artigo 903 do CPC é claro ao afirmar que, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma na qual tenha sido pleiteada a invalidação da arrematação (§4º do art. 903 do CPC), assegurada tão somente a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 6. Ademais, o Código de Processo Civil somente admite a invalidação da arrematação após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega do bem por força de decisão proferida em ação autônoma, em cujo processo o arrematante deverá figurar como litisconsorte necessário, o que não é o caso deste Agravo de Instrumento. 7. Precedentes: 0010498-36.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.010498-6), Órgão julgador: 7ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de decisão 08/07/2019; TRF4, AG 5006337-77.2014.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 12/06/2014; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000564-52.2010.4.02.5103/RJ, Órgão Julgador: 3ª Turma Especializada, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO. 8. Conclui-se que a arrematação em questão se considera perfeita, acabada e irretratável, justificando-se a rejeição do pedido de anulação do edital do leilão. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5000381-85.2024.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 08/04/2024, DJe 10/04/2024 14:46:40) Além do mais, a concessão da medida liminar implicará prejuízos na esfera jurídica de terceiro, tendo em vista que seu direito será diretamente afetado pela sentença que nulifica o ato culminante da expropriação. Tratando-se portanto de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO LEILÃO. ARREMATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da não inclusão do arrematante no polo passivo da demanda. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da formação de litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o arrematante na ação de declaração de nulidade de leilão extrajudicial. 2. Prevê o art. 114 do Código de Processo Civil que o litisconsórcio é necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 3. No caso dos autos, em que a demandante postula a declaração de nulidade do leilão extrajudicial, necessária se faz a inclusão do arrematante no polo passivo da lide. Com efeito, o arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto seu direito será diretamente influenciado pela sentença que nulifica o ato culminante da expropriação. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1298338, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 29.5.2018. 4. A finalidade da presente demanda é a desconstituição do ato judicial de arrematação do imóvel, devendo integrar o polo passivo necessariamente os interessados na controvérsia, no caso, o devedor executado e o credor, tendo em vista a influência do resultado no seu direito. 5. O cancelamento da arrematação pressupõe o retorno das partes ao status quo ante, com o necessário reembolso do valor pago pelo arrematante. 6. A demanda não visa apenas à revisão contratual do pacto firmado entre a CEF e a demandante, mas a regularidade do procedimento que culminou na venda do imóvel a terceiro de boa-fé. 7. Da simples leitura das cláusulas do contrato acostado pela autora, evidencia-se que, em se tratando de modalidade de crédito pré-aprovado (operação 734), é possível realizar várias solicitações de crédito dentro do limite aprovado, caracterizando cada utilização como um empréstimo distinto, de modo que o termo inicial para cobrança das parcelas é a data de solicitação do crédito pelo contratante (feito via terminal de autoatendimento ou internet banking), e não a data da assinatura do contrato. 8. Conquanto a recorrente alegue desconhecimento acerca da solicitação de crédito, depreende-se que a operação foi realizada através da conta vinculada ao contrato de empréstimo (por ela juntado), no dia 12.9.2016, o qual passou a ser cobrado em parcelas nos 40 meses seguintes, havendo nos autos histórico de toda cobrança, bem como da comunicação junto aos demais avalistas, que estavam cientes do débito. 9. Não há que se falar em qualquer ilegalidade praticada pela instituição financeira, que agiu nos termos contratados e, diante do inadimplemento da recorrente, consolidou a propriedade da garantia oferecida. 10. Constam nos autos certidões de tentativa de notificação da demandante para purgação da mora, expedidas pelo 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, além dos documentos que comprovam as notificações da autora acerca da realização dos leilões. 11. Os procedimentos para consolidação da propriedade foram observados e que o imóvel estava apto para ser posto em leilão. 12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 13. Apelação não provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5009587-31.2020.4.02.5120, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 19/10/2021, DJe 12/11/2021 13:40:13) Assim, diante de todo o exposto, a manutenção provisória da empresa autora na posse do imóvel; a abstenção de o CRGI 1º Ofício da 2º Zona de Serra/ES - Comarca da Capital de promover qualquer ato de expropriação, prenotação, registro ou averbação na matrícula do imóvel discutido nos autos e intimação da ré para fornecer os dados e informações pessoais do arrematante não acarretará prejuízos às partes envolvidas, tendo em vista a possibilidade de reversibilidade de tais medidas com o deslinde da ação. Isso posto, defiro parcialmente a liminar requerida para: a) manter provisoriamente a empresa autora na posse do imóvel discutidos nos autos; b) determinar a expedição de ofício ao CRGI 1º Ofício da 2º Zona de Serra/ES - Comarca da Capital para que se abstenha de promover qualquer ato de expropriação, prenotação, registro ou averbação na matrícula do imóvel discutido nos autos até o deslinde final da ação; e c) determinar que a ré forneça os dados e informações do arrematante do imóvel discutido nos autos. Verifico que foi distribuído o processo nº 5001879-05.2025.4.02.5006 requerendo a anulação do primeiro e segundo leilões referentes ao imóvel discutido nos autos. Assim, a fim de evitar decisões conflitantes, determino a reunião dos feitos no termos do §3º do art. 55 do CPC, sem prejuízo de posterior análise de litispendência. Intime-se. À secretaria para providenciar a retificação do valor da causa. À secretaria para reunião deste processo com o feito de nº 5001879-05.2025.4.02.5006. Oficie-se ao CRGI 1º Ofício da 2º Zona de Serra/ES - Comarca da Capital acerca desta decisão. Sem prejuízo, oficie-se a 13º Vara Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória para prestar informações se ainda persiste a proibição da CEF de abster-se de qualquer ato expropriatório do imóvel da recuperanda (autora), se houve intimação da recuperanda acerca da proposta de acordo apresentado pela CEF no dia 4/11/2023. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive para que se manifeste sobre a petição de evento 3, EMENDAINIC1 , e também para que forneça os dados e informações do arrematante do imóvel discutidos nos autos, para fins de análise de eventual litisconsórcio passivo necessário bem como a documentação integral referente ao procedimento de retomada e alienação do imóvel discutidos nos presentes autos. Caso a parte Ré entenda ser necessário, conveniente ou oportuno, poderá efetuar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação. Apresentada a contestação, verificando-se pelo menos uma das alegações previstas no art. 337 (preliminares) ou no art. 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), todos do Código de Processo Civil – CPC, intime(m)-se o(a)(s) parte(s) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar(em) réplica. À secretaria para providências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Sa e outros x Pedro Neris Machado Neto

ID: 320096878

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0194555-16.2016.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA MANHATTAN LOS ANGELES - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

PEDRO NERIS MACHADO NETO

Intimação

Advogados:

LEONARDO PITOMBEIRA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO CARVALHO CANTAL DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ERIONALDO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA __________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL N… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA __________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0194555-16.2016.8.06.0001 TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIGEM: 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE APTE: MANHATTAN LOS ANGELES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA APTE: BANCO BRADESCO S/A APDO: PEDRO NERIS MACHADO NETO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS MORAIS. JULGAMENTO PROCEDENTE NA ORIGEM. COMPRA E VENDE DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE QUITADO PELO COMPRADOR. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. HIPOTECA. INOPONIBILIDADE A TERCEIRO ADQUIRENTE DE UNIDADE AUTÔNOMA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de apelação contra sentença que aplicou ao caso concreto o disposto no enunciado da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", e condenou as apelantes ao pagamento de indenização por danos morais. II - Com efeito, o adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóveis que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o agente financiador do empreendimento, uma vez que, depois de quitada a promessa de compra e venda, a garantia não passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do artigo 22 da Lei n. 4.864/65. III - A defesa da proteção ao adquirente de boa-fé encontra respaldo no artigo 422 do Código Civil, que estabelece a obrigação dos contratantes de agirem com boa-fé - entendida como exigência de um comportamento leal. IV - O dano moral no caso concreto é um desdobramento direto e efetivo do comportamento negligente das apelantes, pois os transtornos causados ao apelado decorrem da frustração na aquisição do imóvel, que foi hipotecado ao Banco Bradesco S/A pela Construtora, além do receio de que tal hipoteca seja executada ou que o crédito decorrente do não cumprimento do crédito auferido pela Construtora. V - O dano moral no caso concreto é um desdobramento direto e efetivo do comportamento negligente das promovidas. No caso em apreço, impõe-se a manutenção dos danos arbitrados de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), muito embora abaixo do valor aplicado por esta Corte, visto a ausência de recurso por parte do consumidor. VI - Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os Recursos Apelatórios nº 0194555.16.2016.8.06.0000, em que figuram as partes acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza dia e hora da assinatura digital DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR RELATÓRIO Trata-se de recursos apelatórios interpostos pela Construtora Manhattan Los Angeles - Empreendimento Imobiliário Ltda e pelo Banco Bradesco S/A, em face da sentença proferida pelo Juiz da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO, ajuizada por Pedro Neris Machado Neto, que julgou procedentes o pedido indenizatório nos seguintes termos: […]. Assim, analisando as particularidades do caso concreto, defiro o pedido de indenização por danos morais, em montante equivalente à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar os demandados, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizados monetariamente, a partir desta esta data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno as requeridas, solidariamente, em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. […] Irresignados, ambos os demandados apelaram. A Instituição Financeira, em seu recurso de fls. 289/299, defende, em sínteses: a ilegitimidade passiva do banco; da inexistência de responsabilidade por parte do banco; da inaplicabilidade do código CDC, bem como da inexistência dos danos morais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente os pedidos autorais. Já a vendedora/construtora, em suas razões de fls. 304/316, arguiu, a necessidade de reforma da decisão monocrática, uma vez que não há que se falar em ocorrência de dono moral passível de indenização, pois o elemento essencial da responsabilidade civil não restou caracterizado, uma vez que a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo de ordem moral, pois o mero adiamento do cancelamento da hipoteca não gera os danos defendidos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, inclusive com inversão do ônus da sucumbência. Devidamente intimado, o apelado apresentou as contrarrazões às fls. 323/331. É, em síntese, o relatório. VOTO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos recursos, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. A controvérsia no presente feito consiste em verificar a correção (ou não) da sentença, que aplicou ao caso concreto o disposto no enunciado da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", e condenou ambos os demandados ao pagamento de indenização por danos morais. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, Banco Bradesco S/A, destaca-se que, embora não tenha participado diretamente da relação contratual entre o autor e a empresa Manhattan Los Angeles - Empreendimento Imobiliário LTDA, o banco demonstrou interesse na manutenção da hipoteca, pois ainda se considera credor em razão do financiamento fornecido para a construção do empreendimento, o que afasta a alegação de ilegitimidade. Pois bem. Cabe observar, inicialmente, que no presente caso, se aplica o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 308: STJ - Súmula 308 - "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." Observa-se que a súmula protege a boa-fé de terceiro adquirente de imóvel que apresenta natureza residencial. Há o entendimento de que a ciência prévia do adquirente sobre as hipotecas não afasta sua boa-fé, pois inexiste proibição de alienação de imóvel hipotecado, cumprindo referir que o art. 1.475 do CC afirma ser nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado, se o ato caracteriza ou não danos a serem arbitrados. Registre-se, de início, que não age com boa-fé contratual, nem observa a função social da propriedade, a construtora e/ou incorporador que toma um empréstimo bancário para desenvolver um empreendimento sob o regime de incorporação imobiliária, promove a venda das futuras unidades autônomas, recebe o produto dessas vendas de terceiros adquirentes de boa-fé, porém não repassa o dinheiro ao credor, permitindo a excussão judicial da hipoteca do bem dado em garantia, pois ao manter o gravame no imóvel, ambas as demandas são responsáveis pelos seus atos, cabendo o direito de regresso, caso a instituição financeira demonstre a culpa exclusiva da incorporadora. Vale dizer, o adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o agente financiador do empreendimento, uma vez que, depois de quitada a promessa de compra e venda, a garantia não passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do artigo 22 da Lei n. 4.864/65. In casu, consoante documentação que instrui os autos, o autor e a construtora Manhattan Los Angeles - Empreendimento Imobiliário Ltda, em 18/03/2014, celebraram o "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel", com a devida quitação do contrato consoante (fls. 22/23), para aquisição de uma das unidades residenciais localizadas no Condomínio Los Angeles. Embora tenham quitado o preço da compra da unidade residencial, consoante declaração de quitação emitida pela Construtora, como já relatado, ao tentar efetuar a transferência e o registro do imóvel, descobriu que, o mesmo ainda se encontrava hipotecado pela Construtora em favor da Banco, em garantia de financiamento concedido para a construção do empreendimento. Considerando, portanto, que o autor é adquirente de boa-fé e cumpridor de suas obrigações contratuais integralmente junto à promitente vendedora, não pode o mesmo ser responsabilizado por uma dívida para a qual não concorreu, tampouco por eventual inadimplência da construtora, devendo responder apenas pelo pagamento do valor do imóvel que adquiriram (que, no caso, foi quitado integralmente, às fls. 22/23). Ressalte-se, por oportuno, que a defesa da proteção ao adquirente de boa-fé encontra respaldo no artigo 422 do Código Civil, que estabelece a obrigação dos contratantes de agirem com boa-fé - entendida como exigência de um comportamento leal. Não há que se falar, portanto, na inaplicabilidade da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo porque o fundamento de tal enunciado é a segurança jurídica e a proteção ao adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudências Pátrios, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. QUITAÇÃO. BOA-FÉ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/73, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308/STJ). 3. O referido enunciado sumular pode ser aplicado ao agente financiador de construção de empreendimentos imobiliários ainda que não seja instituição financeira e não se trate daqueles contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. 4. O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1432693/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPOTECA EM FAVOR DO FINANCIADOR DA CONSTRUTORA . TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. SÚMULA 308 DO STJ I - Cabível, na hipótese, a desconstituição da penhora, pois no que se refere a hipoteca firmada entre agente financiador e construtora, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o enunciado 308: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". (TRF 2ªR, 8ªT., AC 360676/RJ, Rel. Juiz Conv. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 25/10/2005) II - Agravo interno desprovido (TRF2, AGI 00115707820064020000, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJ 09/06/2009) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL HIPOTECADO. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ. A teor do disposto na Súmula 308 do STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Precedentes deste Tribunal e do STJ. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008644-28.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/07/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HIPOTECA. INEFICÁCIA. SÚMULA 308 DO STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, não ocorrendo na hipótese a superação da súmula 308 do STJ. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000381-06.2017.4.04.7201, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/07/2019) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL. IMÓVEL HIPOTECADO PELA CONSTRUTORA. SÚMULA 308 DO STJ. 1. Conforme jurisprudência consolidada pela súmula 308/STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5063818-33.2017.4.04.7100, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/07/2019) Destaco ainda, como forma de esclarecimento que, a aplicação da súmula não se restringe apenas aos adquirentes dos imóveis pessoas físicas, podendo, conforme o caso concreto, ser estendida também às pessoas jurídicas, visto que o enunciado não fez tal distinção. Nesse sentido, manifestou-se o STJ, cujo excerto da decisão ora colaciono, in verbis: O Tribunal de origem concluiu que o entendimento manifestado na Súmula 308/STJ não se aplica ao adquirente pessoa jurídica que tem por objeto social a comercialização de bens imóveis. No entanto, a Súmula 308/STJ é peremptória no sentido de que "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", não tecendo qualquer ressalva quanto a adquirentes pessoas jurídicas. Aliás, o STJ já decidiu inclusive que o enunciado sumular não se limita a contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, ressaltando que o terceiro adquirente, que cumpre contrato de compra e venda, quitando o preço, não pode ser prejudicado por relação jurídica estabelecida entre financiador e construtor inadimplente, cabendo àquele acautelar-se, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para obter o adimplemento da obrigação garantida pelo pacto hipotecário. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. QUITAÇÃO. BOA-FÉ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/73, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2."A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel"(Súmula 308/STJ). 3. O referido enunciado sumular pode ser aplicado ao agente financiador de construção de empreendimentos imobiliários ainda que não seja instituição financeira e não se trate daqueles contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. 4. O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1432693/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016) Dessarte, com fundamento na Súmula 568/STJ, merece reforma o acórdão recorrido, em virtude de seu dissenso com o entendimento do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar a remessa ao Tribunal de origem, a fim de que analise os pedidos de liberação dos gravames hipotecários à luz do entendimento do STJ. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2018. (AREsp 825.383/RS Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018 , DJ 17/05/2018 - grifei). Outrossim, ressalto que se trata de situação previsível pela instituição financeira que, ao conceder crédito à incorporadora para construção de empreendimento imobiliário, sabe que haverá a alienação de frações e/ou unidades autônomas a um sem-número de adquirentes, aos quais compete o pagamento por suas respectivas unidades, mas não por dívidas contraídas para a construção do empreendimento. Não se mostra razoável, dessa maneira, que os adquirentes se tornem devedores hipotecários da instituição financeira, em virtude de empréstimo contraído por terceiro e do qual não se beneficiaram. Por outro lado, eventual dívida remanescente pode ser cobrada da incorporadora que a contraiu, afastando-se apenas a garantia real que se encontra em poder de terceiro de boa-fé. Diante de tal contexto, a hipoteca concedida pela construtora/incorporadora em favor da instituição financeira não se mostra válida perante os particulares adquirentes da unidade habitacional, razão pela qual, no caso concreto, não pode se apresentar como empecilho ao registro do domínio dos autores no Cartório de RGI competente. Frise-se que a situação ora retratada repete-se muitas vezes em nossos Tribunais, no sentido de que as construtoras obtêm financiamentos para as suas obras, construídas para moradia, e instituem o ônus real hipotecário; e depois vendem as unidades autônomas. Ocorre que tais construtoras não cumprem seus compromissos com as instituições bancárias, que executam a hipoteca contra os terceiros adquirentes. Desta forma, de modo a evitar tautologia na apreciação dos mesmos fundamentos, agrego as razões de decidir aos termos da sentença de lavra do MM. Magistrado: […]. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos Réus, haja vista que essa questão já restou apreciada na decisão de fls. 77/80, a qual decidiu pela legitimidade do autor para demandar por indenização de cunho moral. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo demandado, Banco Bradesco S/A, saliento que, apesar de não ter participado diretamente do negócio entabulado entre o autor e a promovida Manhattan Los Angeles - Empreendimento Imobiliário LTDA.,a instituição bancária requerida manifestou interesse na manutenção da hipoteca, por ainda sentir-se credor desta, visto que forneceu recursos financeiros para a construção de todo o empreendimento, sem que tais recursos tenham sido totalmente pagos. Assim, tendo em vista que o referido Réu tem o domínio sobre a dita garantia, objeto da ação, é inconteste a legitimidade passiva do Banco, na qualidade de credor hipotecário, para integrar a lide. Nesse sentido, menciono: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ILEGITIMIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO - TESE REJEITADA - REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO. - Embora não figure como parte na ação, o banco réu é credor hipotecário com ônus gravado na matrícula do imóvel, sendo assim, parte legítima para figurar no presente feito - Se a parte deixou de juntar aos autos, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 455, § 1º do CPC, cópia das correspondências de intimação das testemunhas e dos respectivos comprovantes de recebimento, ônus que lhe incumbia, não há que se falar em cerceamento de defesa pela preclusão da prova testemunhal. - É requisito essencial na ação de adjudicação compulsória a prova da quitação do preço do imóvel, não havendo comprovação o pedido é improcedente. (TJMG, AC10080160024396001, Des. PEDRO ALEIXO, d.j. 21/08/2019)." Por todas estas razões, indefiro a preliminar. No mérito, cinge a controvérsia em analisar se o não cancelamento da garantia do contrato de financiamento, firmado entre o banco e a construtora, a qual recai sobre o bem imóvel adquirido pelo requerente, gerou danos de cunho moral em face do autor. Inicialmente, vislumbro que a promovida Manhattan não se opôs a baixa do gravame, reconhecendo que houve efetivamente a quitação das obrigações do adquirente, ora autor, limitando-se a aduzir que está impossibilitada de assim proceder por não ter competência para o cancelamento dessa hipoteca. Acerca dessa temática, é certo que a competência para baixar o gravame da hipoteca é atribuída ao Réu Bradesco, porém, não se ignorar que o motivo do não cancelamento, na forma prevista no contrato, como sendo nos 90 (noventa) após o pagamento total do imóvel, deveu-se ao não pagamento do financiamento da obra por parte da Manhattan. Dessa forma, esta não pode se eximir de responsabilidade pela não outorga da escritura no prazo ajustado. Os argumentos de ambos promovidos de que a ação não procede, visto que o autor concordou com a hipoteca, não merece prosperar, posto que sua anuência foi,conforme se depreende dos autos, de boa fé e condicionada ao posterior cancelamento e baixa da hipoteca, quando ocorresse a quitação de sua obrigação. Por essa razão, tendo em vista que o autor cumpriu integralmente o contrato, de acordo com o termo de quitação acostado às fls. 22, e não teve a devida contrapartida, forçoso reconhecer que o principio da boa fé restou violado. A jurisprudência já se encontra pacificada em todos os pretórios do País, inclusive no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula Nº 308, o entendimento de que a hipoteca instituída, legalmente, em favor no agente financeiro que financia a obra, não tem eficácia contra o adquirente do imóvel, sobretudo quando ocorre a quitação. Segue transcrita in verbis esta Súmula 308: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel". Nesse sentido, cito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. DIREITO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. CANCELAMENTO DA HIPOTECA NOS ASSENTOS DO REGISTRO DE IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto por Lucas Rodrigues Gurgel da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Portal de Avila Empreendimentos Ltda. e outros, indeferiu o pedido de tutela antecipada (fls. 759/761). 2. No presente caso mostram-se razoáveis e relevantes as alegações da parte agravante (agravo de instrumento), sobretudo porque a hipoteca resultante de financiamento imobiliário é ineficaz em relação ao terceiro, adquirente de unidade residencial, imbuído de boa-fé, que não participou da avença firmada entre a instituição financeira e a construtora, consoante o Enunciado da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Assim, verifica-se ser descabida a manutenção do gravame que onera bem de terceiro de boa-fé, mormente quando o agravante demonstra a quitação do imóvel (fl.201), na medida em que não pode ser penalizado por possíveis pendências da construtora em face da instituição financeira que disponibilizou os recursos para a realização da obra. 4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. A Súmula nº 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca. 6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula nº 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. Este é o entendimento esboçado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019. 7. Por fim, verifica-se que as astreintes fixadas se deram de forma proporcional, inexistindo exorbitância na sua fixação, a qual deve ser mantida, como meio hábil ao cumprimento da decisão prolatada. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº 0628054-50.2021.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 02 de fevereiro de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AI: 06280545020218060000 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022)" Nessa toada, prevê o § 1.º, da Cláusula XX do Contrato de Promessa de Compra e Venda de fls. 204/231, celebrado entre as partes, que deverá a Vendedora, ora demandada, providenciar, a quitação da unidade, com a consequente liberação do ônus hipotecário junto ao agente financeiro. Também prevê a Cláusula XVII do aludido contrato que a escritura pública definitiva deveria ser outorgada ao autor no prazo de 180 dias contados da entrega da unidade. Não tendo havido a outorga da escritura, muito menos a baixa no gravame da hipoteca, conforme estabelecido no contrato mencionado, restou caracterizado o descumprimento contratual pela parte Ré. No que concerne ao pedido de reparação por danos morais, há de se admitir que com o prolongado descumprimento do contrato por parte dos demandados, tratando de transferirem responsabilidades entre si e de se eximirem de suas obrigações, deixaram o demandante em situação vexatória, sofrendo angústias e incertezas quanto a consolidação da propriedade sobre o bem que adquiriu, bem como restou frustrado o cumprimento de contrato firmado junto a terceiro, cessionário de direitos sobre o imóvel, conforme comprovado às fls. 18/21. O Código Civil em seu artigo 186, assim dispões: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já no art. 927 do mesmo Diploma Legal, está previsto a obrigação de indenizar o dano, por parte daquele que o comete: "Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Portanto, para que fique configurado o direito à reparação, no caso dos autos, mister se faz demonstrarem-se presentes os seus respectivos pressupostos, dentre estes, a conduta, por ação ou omissão voluntária, a violação do direito ou motivação de causa do prejuízo e o nexo causal entre o ato ou fato. A conduta é o elemento primário de todo ato ilícito. É o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas. Dessa forma, considerando que a violação contratual acarretou prejuízos ao promovente, deve ser deferida a indenização. Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica de quem vai suportá-lo. Assim, analisando as particularidades do caso concreto, defiro o pedido de indenização por danos morais, em montante equivalente à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [...]. Diante destes argumentos, é inócua toda e qualquer argumentação elaborada por ambas as apelantes, visto que devidamente caracterizados os danos perpetrados pelos demandados ao resistirem na manutenção da hipoteca, prejudicando o direito do autor, o que caracteriza os danos morais. O dano moral no caso concreto é um desdobramento direto e efetivo do comportamento negligente de ambas as demandadas, como relatou o MM. Magistrado, pois os transtornos causados ao apelado decorrem da frustração na aquisição do imóvel hipotecado ao Banco pela Construtora, além do receio de que tal hipoteca seja executada ou que o crédito decorrente dela seja cobrado ao adquirente de boa-fé. Uma vez sofrido tal tipo de dano, impõe a legislação já destacada o dever de repará-lo. Percebe-se, porém, que a reparação nesses casos terá uma feição peculiar, vez que não é materialmente possível retirar da pessoa o dano por ela sofrido. Desse modo, busca a legislação dar-lhe, ao menos, uma compensação de ordem pecuniária, no intuito de amenizar a sua dor. É neste contexto que surge a responsabilização civil pelo dano moral. Neste sentido, colho da jurisprudência Pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVAME HIPOTECÁRIO NÃO BAIXADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA . DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1 . O agente financiador é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se pleiteia o cancelamento da hipoteca, instituída em seu favor pela construtora da obra financiada, até porque será ele a parte indicada a sofrer os efeitos da sentença em caso de procedência do pedido autoral 2. Em consonância com o enunciado da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a incorporadora e a financeira não tem eficácia perante o adquirente do imóvel, de modo que, em havendo o pagamento integral do preço, assiste ao comprador o direito à baixa do gravame. 3. A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual . 4. Entretanto, quanto ao valor da indenização, não se distanciando muito das lições jurisprudenciais, entendo pela redução do quantum arbitrado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pautando-me pelo bom senso e atentando-me para o binômio razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . (TJ-GO - AC: 53705541620208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ). Já em relação ao valor da indenização, fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que tal montante efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ante o exposto, feitas essas considerações, em consonância com a legislação pertinente à matéria, conheço dos recursos para negar-lhes provimentos, mantendo a sentença em todos os seus termos, por não merecer reproche algum. Por fim, majoro os honorários sucumbenciais devidos para a importância de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000381-27.2025.8.24.0575

ID: 337187384

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000381-27.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA ELOIZA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO ARARIBOIA FARACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000381-27.2025.8.24.0575/SC RÉU : MARINA ELOIZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROMULO ARARIBOIA FARACO (OAB SP361902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagra… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000381-27.2025.8.24.0575/SC RÉU : MARINA ELOIZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROMULO ARARIBOIA FARACO (OAB SP361902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público contra MARINA ELOIZA DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06. A denúncia foi recebida em 12/06/2025. Devidamente citada a ré apresentou resposta a acusação por intermédio de defensor constituído , onde requereu a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão Seguiram os autos conclusos. 1- Do pedido de revogação da prisão preventiva Quanto à prisão preventiva, sabe-se que pode ser determinada (ou mantida) quando convergentes os requisitos consistentes em condições de admissibilidade, indicativos de cometimento de crime ( fumus commissi delicti ), risco de liberdade ( periculum libertatis ) e proporcionalidade, conforme arts. 282, I e II, 312 e 313 do CPP. Com efeito, sabe-se que a revogação da prisão preventiva, conforme se depreende do art. 316 do Código de Processo Penal, é cabível quando não mais subsista os motivos que ensejaram o decreto da segregação cautelar do agente, espelhando-se em novos elementos que venham ao processo, fato este não verificado, porquanto permanecem inalterados os fundamentos que determinaram a manutenção da prisão preventiva. Ademais, não se desconhece de que a prisão preventiva é a última ratio , sobretudo se consideramos a sistemática encampada pela Lei 12.403/2011, que estabelece medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Mas, como já averbado, a pretensa prática dos crimes em questão - nas circunstâncias fáticas aqui ventiladas - não se coaduna, ao menos nesse momento de cognição superficial, com a sistemática das medidas cautelares alternativas à prisão . Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4032530-19.2018.8.24.0000, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-12-2018). Cumpre destacar que o cárcere cautelar não se confunde com antecipação de uma eventual pena, porquanto o instituto da prisão preventiva possui como objetivo afastar o indivíduo do convívio social quando demonstrado o preenchimento dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito: [...] TESE DE QUE A PRISÃO CONFIGURA VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE REMETE À NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. A prisão cautelar não configura antecipação da pena quando encontra-se amparada na aferição dos prejuízos concretos que o agente poderá ocasionar à sociedade, à instrução processual e à aplicação da lei penal, caso mantido em liberdade (STF, HC n. 102.065/PE, rel. Min. Ayres Britto, j. em 15.02.2011). (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4015373-49.2018.8.24.0900, de Joinville, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 05-07-2018 - grifo nosso). Outrossim, havendo a necessidade de manutenção do cárcere provisório, mostra-se incompatível a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão , visto que insuficientes, ao menos por ora, para resguardar a ordem pública, devendo-se, no caso em tela, permanecer a decisão anterior que manteve a segregação cautelar da ré. Em tempo, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, "condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes)" . (RHC 98.436/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02/08/2018). Ressalte-se que persistem os elementos suficientes do envolvimento da acusada nos crimes imputados, ainda que primária (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06), cuja pena máxima em abstrato é superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além do mais, considerando a gravidade concreta do delito imputado - tráfico de entorpecentes, consubstanciada na quantidade de maconha 25kg. Ressalte-se, ademais, a conduta da investigada que, ao ser abordada por policiais, lançou seu aparelho celular na via pública, danificando-o, com o evidente intuito de obstruir a colheita de provas, ocultando possível conteúdo que pudesse identificar eventuais coautores ou partícipes da empreitada criminosa, bem como revelar outras circunstâncias relevantes à persecução penal. Tal atitude revela clara tentativa de frustrar a aplicação da lei penal. Some-se a isso o fato de que a droga por ela transportada tinha como destino outro Estado da Federação (Rio Grande do Sul), o que evidencia a gravidade concreta da conduta, voltada à disseminação de entorpecentes em larga escala. Outrossim, observa-se que a investigada atualmente responde a outro processo criminal pela suposta prática do mesmo delito (autos n.º 5000697-36.2024.8.24.0523), além de ter sido presa em março de 2024 durante o transporte de entorpecentes entre municípios do Estado de Santa Catarina (autos n.º 5037177-58.2024.8.24.0023). A existência de múltiplas ações penais em curso, envolvendo condutas semelhantes e praticadas em curto intervalo de tempo, evidencia a possível dedicação habitual à atividade ilícita e o risco concreto de reiteração delitiva. Ademais, conforme relato prestado em sede policial, a própria conduzida afirmou que realizava o transporte da droga com o intuito de receber pagamento, revelando-se economicamente vinculada à prática criminosa. Ainda que tenha mencionado exercer atividade laborativa lícita, declarou que a renda auferida seria insuficiente para seu sustento, circunstância que reforça o envolvimento voluntário e contínuo com o tráfico de entorpecentes. Ressalte-se, por fim, que o simples fato de a investigada atuar como transportadora da droga — na condição vulgarmente conhecida como "mula" — não afasta a gravidade da conduta nem reduz sua responsabilidade penal, uma vez que sua atuação é essencial à concretização da cadeia de distribuição do entorpecente, contribuindo de forma direta para a difusão da droga em larga escala. Tais elementos indicam que a denunciada não se trata de agente ocasional ou iniciante na prática delitiva, mas sim de indivíduo com inserção estruturada e relevante no tráfico ilícito de drogas, circunstância que evidencia a gravidade concreta da conduta e justifica a necessidade de preservação da segregação cautelar, em consonância com o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a adequada instrução criminal. Sobre o assunto: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. APELANTE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. APESAR DE PRIMÁRIO, ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS (DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS E MENSAGENS OBTIDAS A PARTIR DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO EVIDENCIAM A HABITUALIDADE DA TRAFICÂNCIA). PRECEDENTES. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM QUE O AUTOMÓVEL ERA UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 647). TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5004713-61.2023.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 09-11-2023). É sabido que o tráfico de entorpecentes é um delito de potencial malefícios, pois as drogas se tornaram um grande e incontrolável mal que durante os últimos anos contagiou uma grande parcela da sociedade, destruindo milhares de famílias e lares, sendo que a sociedade já não suporta mais a debandada de violência que assola nosso país, exigindo medidas sérias e enérgicas para a repressão e combate às drogas, já que muitas vezes a violência está direta ou indiretamente ligada ao uso de entorpecentes, justificando-se desta forma a prisão para preservar a ordem pública. A propósito, já se decidiu: "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 303) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS - REQUISITO PREENCHIDO - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (364,40 KG DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE MACONHA) - TRANSPORTE ENTRE PARANÁ E SANTA CATARINA - FUGA VEICULAR QUANDO DA INTERCEPTAÇÃO POLICIAL - DEDICAÇÃO INDICIÁRIA À NARCOTRAFICÂNCIA - PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA A QUEM RESSOA FAZER DO ILÍCITO UMA HABITUALIDADE - PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. I - A periculosidade do agente e o risco de reiteração criminosa que sobressaem pelo pretenso exercício da traficância de drogas ilícitas são fundamentos válidos para a decretação da prisão preventiva, sobretudo quando reforçados pela indiciária demonstração que o acusado faz do ilícito comportamento recorrente e habitual, trazendo, assim, sérios riscos contínuos à coletividade no cometimento de inquietante delito que apresenta gravidade concreta, não só à saúde dos usuários de per si considerada, mas também com íntima relação a tantos outros desmandos a lei que assolam a nossa sociedade, afora a própria promoção da insegurança. II - É idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrada a periculosidade social do agente supostamente envolvido no tráfico de grande quantidade de drogas. Precedentes (STF, HC 193837, rel. Min. Nunes Marques, j. 08.04.21). ORDEM DENEGADA." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5000034-75.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 10-02-2022). (grifo nosso). E ainda: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTRO INDIVÍDUO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE, A QUAL SOMADA, SUPERA 15 QUILOS DE MACONHA - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA DIANTE DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - ADEMAIS, POLICIAIS QUE AFIRMAM QUE AS ATIVIDADES DO CORRÉU JÁ VINHAM SENDO INVESTIGADAS TRÊS MESES ANTES DA PRISÃO , MOTIVO PELO QUAL CONSEGUIRAM IDENTIFICAR QUE A DROGA ESTAVA SENDO GUARDADA EM DEPÓSITO NA CASA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO."O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (STJ, Min. Ribeiro Dantas). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - INSUFICIÊNCIA, NO CASO. "A gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, os riscos efetivos de renovação da prática criminosa e o fundado perigo à ordem pública são circunstâncias que amparam a preservação do cárcere preventivo e denotam a insuficiência da fixação de medidas cautelares alternativas, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5036969-51.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 03-08-2021). Da mesma forma, a eventual fixação de regime diverso do fechado para cumprimento da pena, em caso de futura condenação, não altera a necessidade da prisão cautelar imposta neste momento, até mesmo porque diante das circunstâncias do delito, provavelmente não sairia livre no regime mais brando. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS HÍGIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 2,932KG (DOIS QUILOS NOVECENTOS E TRINTA E DUAS GRAMAS) DE MACONHA. GRANDE QUANTIDADE . GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. A apreensão de 2,932kg (dois quilos novecentos e trinta e duas gramas) de maconha demonstra periculosidade social da agente, tendo em vista que poderia atingir um grande número de pessoas, colocando em latente risco a saúde pública, sendo em via de consequência fundamento idôneo para a imposição da prisão preventiva com supedâneo na garantia da ordem pública. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Predicados pessoais favoráveis como primariedade , bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, não obstam a segregação cautelar quando preenchidos os pressupostos autorizadores da medida, como no caso em tela . ARGUMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. DECISÃO CONSTRITIVA QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. CABIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR TAMBÉM PREVISTA PELA CARTA MAGNA A prisão preventiva não enseja em afronta ao princípio da presunção de inocência, nem configura cumprimento antecipado de pena, quando presentes os requisitos permissivos dispostos nos artigos 313 e 313 do Código de Processo Penal. AVENTADA PENA HIPOTÉTICA EM REGIME MENOS GRAVOSO. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE DOSAGEM DA PELO PELO JUÍZO A QUO, EM CASO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação da pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que, somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o Juízo, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise" (AgRg no HC 585.262/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). MEDIDAS CAUTELARES NÃO SUFICIENTES NESTE MOMENTO. Os mesmos motivos que justificam a necessidade da prisão preventiva também tornam inviáveis a substituição pelas medidas cautelares alternativas do artigo 319 da Lei Processual Penal, uma vez que apenas a constrição da liberdade se mostra eficaz para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA." [TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5007932-42.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 10-03-2022]. [grifou-se]. Não bastasse, o fato da acusada possuir, em tese, residência fixa e emprego lícito, não é capaz de, por si só, afastar a necessidade de manutenção de sua prisão , já que “[...] 3. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto, sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. [...]” (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4032300-74.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-12-2018). A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE 42,6 KG DE COCAÍNA E 1,02 KG DE CRACK. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA . INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PACIENTE QUE TERIA ATUADO APENAS COMO "MULA", É PRIMÁRIO E POSSUI ENDEREÇO FIXO E EMPREGO LÍCITO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. TESE DEFENSIVA QUE, POR ORA, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PROCESSO EM FASE EMBRIONÁRIA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS QUE EVIDENCIA RISCO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA IGUALMENTE ELEVADA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM SOCIAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA" (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5019317-84.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 12-05-2022). Em arremate, oportuno colacionar a ementa do acórdão proferido nos autos de Habeas Corpus Criminal Nº 5044555-03.2025.8.24.0000/SC, em que foi relator o Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, impetrado pela acusada: "HABEAS CORPUS. PACIENTE presa PREVENTIVAMENTE PELA suposta prática do crime previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006. POSTULADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. inviabilidade. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. paciente que supostamente transportava, entre estados da federação, 25 kg de maconha, acondicionados em 30 tabletes. tentativa de DESTRUIÇÃO DE PROVA DURANTE A ABORDAGEM. paciente que estava em liberdade provisória pelo cometimento do mesmo delito. segregação cautelar necessária para a garantia da ordem pública. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICAM A SOLTURA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. DECISÃO FUNDAMENTADA.Ordem denegada". Assim, não há como conceder a liberdade intentada pela acusada, em razão de estarem devidamente preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos para a manutenção da segregação, principalmente o resguardo da ordem pública. À vista do exposto, e em atenção ao previsto no art. 316, parágrafo único do CPP, mantenho a prisão preventiva da acusada MARINA ELOIZA DE SOUZA , com fulcro nos arts. 311 e 312 do CPP, especialmente para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2 - Da audiência de instrução e julgamento Da análise da defesa prévia de evento 36, inexistindo manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, bem como por constituírem crime os fatos narrados e não estar extinta a punibilidade do agente (art. 397 do CPP), não absolvo sumariamente o acusado. Ademais, vê-se que as alegações trazidas pela defesa do acusado confundem-se com o mérito, razão pela qual serão oportunamente analisadas na sentença. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 16h00min , oportunidade em que serão inquiridas as 5 testemunhas arroladas pela acusação (evento 1), bem como será colhido o interrogatório da acusada. Aponto que, em razão de se tratar de feito criminal, mormente quando não revogadas as resoluções que tratam das oitivas das testemunhas e/ou partes por meio remoto, inclusive da Resolução nº 337 de 2020 do CNJ, a qual recomenda aos Tribunais a adoção da videoaudiência, a teor do art. 185, § 2º, do CPP, consigno que o ato será realizado mediante a utilização do sistema de videoconferência. Destaca-se que o uso do sistema de videoconferência por este Juízo contribuirá para uma maior segurança do ato em si, como também para minimizar seus efeitos e transtornos perante a sociedade, haja vista o excessivo aparato policial e de agentes penitenciários necessário para assegurar o trânsito de elevado número de réus presos em uma única audiência, ao longo do mesmo dia, força esta que poderia ser mais bem utilizada em outras frentes. Ressalta-se que o sistema de videoconferência, com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, se demonstrou uma excelente ferramenta e que atende todos os princípios constitucionais, especialmente da ampla defesa e do contraditório, eis que são observadas as garantias constitucionais e infraconstitucionais dos acusados. Sobre o tema leciona Renato Brasileiro de Lima: Se ao acusado é assegurado o direito de acompanhar os atos da instrução, consectário lógico do direito de presença, deve-se assegurar a ele a possibilidade de acompanhar por videoconferência os demais atos da audiência, antes da realização do seu interrogatório, tais como o depoimento do ofendido, das testemunhas, arroladas pela acusação e pela defesa, etc. Doravante, portanto, o direito de presença do acusado poderá ser exercido de duas formas: direta (presença física na sala de audiências) ou remota (através da videoconferência). Em ambas está garantida a presença do réu (right to be present). Afinal, seja de forma direta, seja de forma remota, não se pode negar ao acusado o direito de estar presente durante a instrução probatória. (in Código de Processo Penal Comentado. 3. ed. rev. e atual. – Salvador: Juspodvm, 2018, p. 602). Deste modo, nos termos do art. 185, §§ 2º e 8º, do CPP entendo pertinente que este Juízo especializado mantenha como regra a utilização do sistema de videoconferência para a realização dos atos instrutórios, ao menos por ora. Deixo consignado que servidores públicos (policial civil, policial militar, etc) estando em férias, licença para tratamento ou outro motivo, deverão comparecer ao ato aprazado, ainda que virtualmente, visto que serão ouvidos na qualidade de testemunha e não por conta da sua atividade funcional, inclusive com a opção de serem ouvidos, por apenas alguns minutos, onde quer que se encontrem. Tal observação deverá constar nos ofícios requisitórios. A fim de operacionalizar o procedimento de videoconferência, informo que as demais partes, poderão acompanhar o ato aprazado de qualquer local (residência, escritório, gabinete, etc) que tenha disponível computador com acesso a internet e webcam, ou aparelho celular com tais funcionalidades. No dia do ato, será encaminhado o e-mail com o link da sala de audiência com, pelo menos, uma hora de antecedência, momento que serão sanados eventuais problemas técnicos relacionados ao uso do sistema disponível. Desta feita, solicita-se que todos aqueles que irão acompanhar o ato, por meio de videoconferência, estejam linkados na sala para a realização de teste de conexão. Em caso de dúvidas, a parte poderá entrar em contato com o servidor responsável através do telefone (48) 3622-7532 ou através do aplicativo WhatsApp no telefone (48) 98829-2568. Em caso de impossibilidade de participar(em) do ato por meio de videoconferência, deverão comparecer na data e horário designados na sala de audiências deste Juízo localizada no Fórum da Comarca de Tubarão. 3 - Pedido de transferência da ré Conquanto deva ser assegurada ao preso a possibilidade de cumprir a pena em local próximo ao seu meio social e familiar, conforme previsto no art. 103 da Lei de Execução Penal, o referido direito não se revela absoluto, pois a transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação de aspectos como disponibilidade de vaga e superpopulação carcerária, além da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade, entre outros critérios, não constituindo direito subjetivo do réu. Além do mais, a transferência ou permuta de presos é provimento meramente administrativo, subordinada aos critérios de conveniência e oportunidade. Extrai-se da jurisprudência do TJSC: " A transferência de preso , de um presídio para outro, é providência administrativa que se funda em razões de conveniência, oportunidade e possibilidade do Estado a quem compete decidir, escapando ao âmbito do writ" (HC n. 9.463, da Capital, Relª. Desª. Thereza Tang, j. 10. 08.90). Assim, para conceder ou recusar a transferência , o juiz deve levar em conta não apenas as conveniências pessoais do preso , mas, também, os da administração pública, sobretudo quando relacionadas com o efetivo cumprimento da pena. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000381-89.2024.4.03.6133

ID: 305582497

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000381-89.2024.4.03.6133

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

JOANA PAULA ALMENDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAC ALBONETI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000381-89.2024.4.03.6133 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000381-89.2024.4.03.6133 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE APARECIDO RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: ISAC ALBONETI DOS SANTOS - SP228624-A, JOANA PAULA ALMENDANHA - SP297253-A, MARIANA DA SILVA RIBEIRO - SP469718-A APELADO: JOSE APARECIDO RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: ISAC ALBONETI DOS SANTOS - SP228624-A, JOANA PAULA ALMENDANHA - SP297253-A, MARIANA DA SILVA RIBEIRO - SP469718-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença em que foi julgado parcialmente procedente a ação previdenciária, a fim de declarar para fins de averbação, os períodos especiais de 08/06/1987 a 01/02/1991, de 14/02/2003 a 28/05/2008 e de 29/05/2010 a 13/11/2013, bem como para condenar o INSS na concessão, à parte autora, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (01/10/2015). O INSS aduz, no mérito, que não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício deferido em sentença. Busca a reforma da sentença, com a improcedência da postulação. A parte autora, por sua vez, pugna para que, mantida a procedência da ação, haja também o reconhecimento do período de trabalho especial de 29/05/2008 a 28/05/2009, sob o fundamento de que diante de conflito entre o PPP e o PPRA, este deve prevalecer. Ademais, requer o cômputo do dos períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença e, ainda, que no cálculo do salário de contribuição seja considerado o valor pago de benefício de auxílio acidente de 30/10/2010 a 01/10/2015. Por fim, pleiteia o afastamento da prescrição quinquenal e da sucumbência recíproca fixada na sentença, requerendo que a autarquia responsa pela integralidade do ônus de sucumbência. Com apresentação de contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a esta E. Corte. Houve a implantação do benefício (ID 324269167). Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao período laborado em condições especiais, urge constatar o seguinte. Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentação. Na realidade, há um fator de discrímen lógico e constitucionalmente aceito – o trabalho em condições prejudiciais ao estado físico ou mental do trabalhador - a respaldar a diferenciação feita entre os diversos trabalhadores. Da mesma forma, se o trabalhador realiza atividade em condições especiais apenas em certo período, este não poderá ser desconsiderado quando do requerimento da aposentadoria, ainda que comum. Aliás, esta conclusão deflui da própria Constituição. No art. 201, par. 1º, do texto constitucional, segundo redação vigente à época dos fatos, menciona-se a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades realizadas “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Portanto, ainda que em relação a parte do tempo, é possível o estabelecimento de tais requisitos ou critérios diferenciados. Corroborando esta tese, confira-se ainda o art. 15 da Emenda Constitucional nº. 20, conforme redação em vigor à época dos fatos, que foi claro no sentido da manutenção, ainda que até a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8213 de 1991. Destaque-se que o par. 5º, do dispositivo mantido constitucionalmente, versa exatamente sobre a conversão do tempo em circunstância especial para o comum. Concordamos, aqui, com as seguintes conclusões extraídas do voto do Desembargador Federal Johonsom di Salvo, relator do Recurso 237277 nos autos da ação nº. 2000.61.83.004655-1: “A MP 1.663, de 28.05.98, através de seu então art. 28 (nas reedições o número desse artigo foi alterado), revogou expressamente o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (já reformada anteriormente pela Lei 9.032/95), que permitia – para fins de aposentadoria especial - a soma do tempo de trabalho agressivo após sua conversão segundo critérios estipulados pela MPAS; sendo assim, o tempo exercido em condições especiais não poderia mais ser convertido em tempo comum. A MP foi sendo sucessivamente reeditada. Para assegurar o direito adquirido daqueles que teriam completado tempo para aposentadoria – desde que feita conversão – antes da revogação do § 5º do art. 57, a 13ª reedição da MP 1.663 (em 26.08.98) estipulou no art. 28 que o Poder Executivo estabeleceria critérios para conversão de tempo de trabalho exercido em condições especiais até 28.05.98 (data em que revogado o § 5º do art. 57), em tempo comum, desde que o segurado tivesse implementado em “percentual de tempo” que lhe permitisse a aposentação especial. Tratava-se de regra transitória destinada a minorar o impacto do fim da possibilidade de conversão do tempo insalubre e perigoso em tempo comum. Já aquele “percentual” veio a ser fixado em 20% no Regulamento da Previdência Social, primeiro no D. 2.782 de 14.09.98, e no atual D. 3.048, de maio de 1999. Diante dessa normatização, o INSS expediu a Ordem de Serviço nº. 600 (de 2.6.98) e com ela exigiu comprovação da efetiva exposição a agentes que prejudicassem a saúde e integridade física por todo o tempo exigido para concessão do benefício (nos termos da Ordem de Serviço nº. 600 somente com laudos, única prova aceitável, retroagindo a exigência a tempo anterior a MP. 1.663), assim abarcando mesmo o tempo anterior a Lei 9.032/95, a partir de quando a exigência ingressou no mundo legal. Ademais, também incluiu a proibição de conversão a partir de 29 de maio de 1998, e a Ordem de Serviço nº. 612, além de outras inovações, ainda acolheu a exigência de que o tempo a ser convertido deva corresponder a pelo menos 20% do necessário a obtenção da aposentadoria especial. Deixaram assente, ainda, que somente se daria aproveitamento de tempo trabalhado até 28.05.98 se houvesse exposição a “agentes nocivos” reconhecidos como tais no Anexo IV do D. 2.172 de 5.3.97; noutro dizer, se um determinado agente químico, físico ou biológico, era considerado nocivo, mas deixou de sê-lo pelo D. 2.172, o tempo trabalhado em exposição a ele não será aproveitado. Sucede que a MP 1.663 foi convertida na Lei 9.711, de 20.11.98, mas a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (pretendida no art. 32 da 15ª reedição daquela medida provisória, justo a que foi convertida em lei) não foi mantida pelo Congresso Nacional. Assim, a possibilidade legal de conversão de tempo especial em tempo comum e sua soma sobreviveu. Contudo, manteve-se o art. 28 da Reedição convertida: Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão de tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Ora, esse art,. 28 da medida provisória – que pretendia ser norma transitória de modo a evitar o impacto maior da revogação do § 5º do art. 57 do PBPS, que não aconteceu... – acabou constando da Lei 9.711/98 somente por “cochilo” do legislador e quando muito somente para aquele fim; jamais para, como entendia a Previdência Social. Manter-se ali a derrogação do § 5º do art. 57, que o Congresso derrubou quando tratada em artigo específico. Aliás, nem mesmo para disciplinar “transição” acabou tendo valia o art. 28, já que não houve mudança: o art. 57, § 5º da Lei 8.213/91 sobreviveu!...” Não seria, ainda, razoável (princípio da razoabilidade) contemplar-se a aposentadoria especial, sem a admissão, para o mesmo lapso, da conversão de tempo tido como prejudicial à saúde. Haveria tratamento desigual para situações semelhantes. Diga-se, ainda, que a autarquia acabou por reconhecer a possibilidade da conversão, conforme se confere de norma interna por ela própria editada, a Instrução Normativa INSS/DC nº. 118, de 14 de abril de 2005, segundo se verifica de seu art. 174, que assim previa (já que hoje encontra-se revogada): “Art. 174. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados, após a conversão do tempo relativo às atividades não preponderantes, cabendo, dessa forma, a concessão da aposentadoria especial com o tempo exigido para a atividade preponderante não convertida. Parágrafo único. Será considerada atividade preponderante aquela que, após a conversão para um mesmo referencial, tenha maior número de anos.” Ressalte-se, ainda, que manifestações do próprio Superior Tribunal de Justiça, em votos da lavra da Ministra Laurita Vaz, adotaram o mesmo entendimento acima discorrido, como se depreende do RESP 956.110-SP. Inclusive, atualmente, a questão sequer é enfrentada pelos Tribunais Regionais Federais, que já fazem a análise corriqueira de tempos especiais submetidos à legislação vigente, como se depreende, por exemplo, do seguinte processo: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019760-70.2018.4.03.6183, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023. Feitas estas digressões introdutórias, necessárias ao entendimento da constitucionalidade e relevância da conversão do tempo especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, algumas observações merecem ser realizadas. No que tange à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o C. Superior Tribunal de Justiça, concluindo o julgamento do REsp n. 2080584/PR em sede de recurso repetitivo, vinculado ao Tema n. 1.090, firmou as seguintes teses: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor". Confira-se a ementa do referido acórdão, em sua integralidade: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Percebe-se, pois, que de acordo com o atual entendimento firmado pela Corte Superior, a anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do EPI eficaz afasta, em princípio, o caráter especial da atividade, competindo ao segurado o ônus de demonstrar quaisquer divergências ou dúvidas quanto ao seu uso ou ineficácia. Importante destacar que a exigência de controle de fornecimento e uso de EPI somente passou a existir a partir de 03 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória n. 1.279, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Sendo assim, para os períodos anteriores a 03/12/1998 é despicienda a discussão sobre a utilização ou eficácia do EPI. Necessário ressaltar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, vinculado ao Tema n. 555, afirmou que o "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). Contudo, no referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, especificamente quanto ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a sua agressividade a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Desse modo, no mesmo julgamento, fixou uma segunda tese, de seguinte teor: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A meu ver, tal tese aplica-se, de igual maneira, às atividades em que há inerente exposição a agentes biológicos nocivos, tal como ocorre com os enfermeiros/técnicos de enfermagem em hospitais. Com efeito, é impossível assegurar que os agentes biológicos são completamente eliminados com a utilização de equipamentos de proteção, existindo inúmeras variáveis que podem interferir no risco de contaminação, em maior ou menor proporção. Saliento, ainda, por oportuno, que em se tratando de atividades perigosas, tais como a do vigilante e aquelas que expõem o trabalhador à eletricidade em altas voltagens, não há que se cogitar de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. No que se refere à eficácia do EPI quanto aos agentes químicos considerados cancerígenos, cumpre tecer as seguintes considerações: O Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 68, § 4º, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/13, permite a análise qualitativa dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes termos: "Art. 68. (...) § 4º. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)" Nesse contexto, foi publicada a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, contendo a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), que permite a análise qualitativa dos agentes reconhecidamente cancerígenos (Grupo 1) registrados no CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, a informação constante do formulário (PPP) no sentido de que houve utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz não afasta o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos cancerígenos, até 30 de junho de 2020, véspera da publicação do Decreto nº 10.410/20, que deu nova redação ao §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art. 68 (...) § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)" Importante ressaltar, por fim, que malgrado o STJ tenha entendido que o ônus da prova recai sobre o segurado, basta que se demonstre a existência de divergência ou dúvida relevante sobre o uso ou eficácia do EPI para possibilitar o reconhecimento do caráter prejudicial da atividade, observando-se a terceira tese firmada no julgamento do tema n. 1.090 do STJ, in verbis: “Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. Tal orientação já havia sido estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 555 da Repercussão Geral, acima referido, no sentido de que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Há que se observar que a autarquia previdenciária entende como prova "de eliminação ou neutralização dos riscos" a anotação do uso do EPI eficaz, conforme os requisitos estabelecidos no art. 291 da IN INSS n. 128/2022, in verbis: Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo. Conclui-se, pois, que não basta a anotação no PPP de fornecimento de EPI eficaz, devendo ser registrado, também, o preenchimento das demais condições estabelecidas na Instrução Normativa do próprio ente previdenciário. Caso contrário, o PPP pode ser impugnado, remanescendo dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. Para a verificação dos agentes agressivos, há que se utilizar das normas disponíveis no sistema no momento da realização da atividade laboral, segundo o postulado tempus regit actum. Em casos envolvendo ruído, enquanto agente agressivo, verbi gratia, diante da sucessão normativa do nível de decibéis aplicáveis, este princípio ficou assentado no REsp 1398260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/05/2014, conforme DJe de 05/12/2014. Logo, sob qualquer ângulo que se analise a questão, é patente a preservação, pelo legislador constituinte, da proteção do tempo – parcial ou integralmente – realizado sob condições danosas à saúde do trabalhador. Veja-se que a exposição à situação de insalubridade ou periculosidade deverá ser permanente. Em juízo, pode-se demonstrar a ocorrência desta permanência, quando não admitida administrativamente, em especial através da prova testemunhal e, mesmo, pericial, se possível. Aliás, quanto à eletricidade, ocorre também algo semelhante, quando se permite a conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por aplicação direta do art. 58 da Lei 8.213/91, antes mencionado. O que se exige apenas é a existência de prova técnica da submissão ao risco, como depreende do caso paradigmático decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Outro ponto que merece ser esclarecido refere-se à questão da habitualidade do contato com o agente agressivo à saúde. Se em situações como a do eletricista não se pede esta permanência – pela óbvia razão de que a exposição a voltagem acima de 250 volts já coloca o segurado ou a segurada em situação de constante tensão emocional face a um risco sempre iminente –, mesmo nas outras hipóteses o requisito deve ser visto cum grano salis, ou seja, com um certo tempero que somente a situação concreta pode revelar. A habitualidade não pode ser revelada em um contato necessariamente diário com o agente agressivo. Pedir isso seria um exagero e uma contradição com a própria natureza do instituto. O que se pretende é a preservação da saúde da trabalhadora e do trabalhador, portanto, a habitualidade não se confunde com o contato diário. Em um período de tempo dilatado no tempo, a exposição ao agente agressivo, mesmo que não diária, ainda que semanal, por exemplo, ou de forma alternada, pode revelar o desgaste da saúde, a que se pretende compensar com a consideração do tempo como especial. Ilustrativa desta hipótese é a exposição habitual e permanente a substâncias químicas com potencial cancerígeno, em que, nos moldes do parágrafo 4º. do art. 68 do Decreto 3.048 de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, se faz independentemente da sua concentração. Veja-se que exigir o contato diário, em largo espaço de tempo, a altas concentrações seria o mesmo que condenar trabalhadora ou trabalhador ao câncer. Embora esse contato habitual viabilize a contração da doença e, por isso, a contagem do lapso laborado naquelas condições como especial, não se deve buscar que se empurre segurados à doença, a despeito da contagem especial (que aparece como um risco, mas que, ainda assim, deve ser evitado, sob pena de se ter uma política simplista em que se submete a classe trabalhadora ao mero pagamento de um valor, na forma de aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria, como contrapartida à inevitável contração da doença. Não se trata disso, sob pena de se conceber um sistema de proteção social, que nada teria de tal conotação, com afronta mesmo as disposições constitucionais sobre o tema). Por fim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, trata-se de documento suficiente para a comprovação da pretensão do recorrido. Trata-se de documento que carreia as informações técnicas necessárias para se aferir o trabalho em condições agressivas à saúde, sendo realizado por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Como regra, admite-se a sua utilização sem necessidade de outras provas de natureza pericial. Outrossim, a ausência de histograma ou memória de cálculo não podem ser utilizadas em desfavor do segurado ou segurada, já que esta não pode responder pela incúria do empregador (A respeito confira-se a Apelação n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, de relatoria do Des. Fed. Luiz Stefanini, publicado no DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Tecidas todas as considerações anteriores, verifiquemos a situação do caso concreto. Na hipótese em apreço, para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº. 5.527/68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. A respeito do tema veja-se ainda o Decreto nº 3.048/99. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados na inicial. Portanto, tendo a atividade desenvolvida pelo segurado se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial. No caso dos autos, os PPP’s, PPRA e demais documentos (ID 324269137, ID 324269138, ID 324269139, ID 324269140, ID 324269141 e ID 324269142) expressam de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres no período laborado de 08/06/1987 a 01/02/1991, na empresa “Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Prod de Hig. Ltda.”, na função de “auxiliar embalagem”, e nos períodos de 14/02/2003 a 28/05/2008, de 29/05/2008 a 28/05/2009 e de 29/05/2010 a 13/11/2013, todos na empresa “GM Brasil Mogi das Cruzes”, nas funções de “operador de prensas” e “operador empilhadeira”, sendo suficiente para a prova dos fatos à época destes, por exposição a ruídos superiores aos limites de tolerância, agente nocivo previsto no código 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). Quanto ao período mencionado de 29/05/2008 a 28/05/2009, de fato, as informações do PPRA apontam a exposição a ruídos aos limites de tolerância e em dissonância do PPP para o mesmo período, tratando-se de informação que deve ser considerada em benefício da parte autora, razão pela qual comporta provimento o apelo neste ponto. Em relação ao tempo de atividade especial em que o segurado recebeu benefício de auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, o STJ ao julgar o Tema Repetitivo nº 998, fixou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Assim, há que se utilizar, neste ponto, do disposto no art. 57, par. 5º, da Lei de Benefícios, segundo o qual "o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício". No que concerne à aposentadoria por tempo de contribuição verifique-se o seguinte. Somados os tempos especiais e comuns ora admitidos, constantes inclusive da inicial, com o tempo já contabilizado administrativamente pelo INSS (ID 324268924 – p.25/27), daí resulta que o autor laborou por 36 anos, 1 mês e 1 dia, tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo (01/10/2015– ID 324268924 – p.29), na forma da Lei nº. 8213/91. Fixado o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 01/10/2015 (ID 324268924 – p.29). Em relação ao pedido da parte autora de afastamento da prescrição, observo que não há parcelas atingidas pela prescrição, uma vez que o indeferimento do requerimento administrativo se deu em 06/07/2021, pela 22ª Junta de Recursos (ID 324269136), tendo a ação sido ajuizada em 2024. No que se refere ao pedido cômputo dos valores recebidos a título de auxílio-acidente no cálculo da RMI da aposentadoria, mantém-se o constante na sentença, a qual estabeleceu que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, por expressa previsão legal, conforme artigo 31 da Lei 8.213/1991. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Quantos aos honorários advocatícios, de rigor afastar a sucumbência recíproca determinada em sentença. Assim, os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ). Em se tratando de demanda que tramitou perante à Justiça Federal, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1102 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes