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Juízo De Direito De Vila Velha - Comarca Da Capital - 1ª Vara Da Fazenda Pública Municipal x Juízo De Direito De Castelo - 1ª Vara

ID: 317559953

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5012955-42.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DE CASTELO - 1ª VARA

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012955-42.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 1ª VARA DA FAZEND… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012955-42.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE CASTELO - 1ª VARA RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INCOMPETÊNCIA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Vila Velha nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Castelo em face de Marcelo da Silva Nogueira, com base em Certidões de Dívida Ativa, referentes a débitos de IPTU. O Juízo de origem, da 1ª Vara de Castelo, declinou da competência com base no art. 46, §5º, do CPC/15, remetendo os autos ao foro do domicílio do executado. O Juízo de Vila Velha suscitou o conflito, alegando que a competência relativa não poderia ser reconhecida de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em análise: (i) se a competência para o processamento e julgamento da execução fiscal relativa à cobrança de IPTU deve ser definida com base no foro do domicílio do executado ou na situação do imóvel, considerando o disposto no art. 46, §5º, do CPC/15 e art. 127, §1º, do CTN; (ii) se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício, em afronta à Súmula 33 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 46, §5º, do CPC/15 dispõe que a execução fiscal deve ser proposta no foro de domicílio do devedor, de sua residência ou do lugar onde for encontrado. No entanto, tratando-se de IPTU, o art. 127, §1º, do CTN fixa o foro da situação do imóvel como foro competente, uma vez que o fato gerador do tributo decorre diretamente da localização do bem. A competência territorial em casos de execução fiscal, incluindo a cobrança de IPTU, possui natureza relativa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 33/STJ), sendo vedado ao magistrado declará-la de ofício. Na hipótese dos autos, a execução fiscal foi ajuizada no foro da situação do imóvel, qual seja, o Juízo da 1ª Vara de Castelo. Não havendo manifestação da parte executada questionando a competência do foro, esta se prorroga automaticamente, impossibilitando a declaração de incompetência de ofício pelo magistrado. A jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais de Justiça reforça que a competência relativa em matéria territorial não pode ser declarada de ofício, permanecendo válida a distribuição originária da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Castelo. Tese de julgamento: A competência para a cobrança judicial de IPTU é fixada no foro da situação do imóvel, conforme o art. 127, §1º, do CTN, observado o art. 46, §5º, do CPC/15. A competência territorial em execuções fiscais possui natureza relativa e, nos termos da Súmula 33 do STJ, não pode ser declarada de ofício, ficando prorrogada caso não seja alegada pelo executado no momento oportuno. Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 46, §5º, e 64; CTN, art. 127, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC n. 139.278/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 19/3/2019, DJe 28/3/2019. TJ-SP, CC n. 0036323-38.2022.8.26.0000, rel. Des. Francisco Bruno, j. 19/12/2022. TJES, Conflito de Competência Cível 5003994-15.2024.8.08.0000, rel. Desa. Débora Maria Ambos Correa da Silva, j. 19/09/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Castelo, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR V O T O Conforme relatado, cuidam os autos de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA nos autos da Execução Fiscal de nº 5000408-04.2019.8.08.0013, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASTELO em face de Marcelo da Silva Nogueira, objetivando a cobrança de IPTU. A ação foi ajuizada, inicialmente, perante o Juízo da 1ª Vara de Castelo tendo o julgador declinado da competência para processar e julgar a demanda nos termos do art. 46, §5º do CPC/15. Redistribuída a demanda para a 1ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, foi suscitado o presente Conflito de Competência em razão da alegação de que a competência prevista pelo art. 46, §5º do CPC/15 é relativa e não pode ser declarada de ofício. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada com base nas Certidões de Dívida Ativa nºs 0000387/2018 e 0000273/2019, relativas a cobranças de IPTU. Em regra, a execução fiscal deve ser proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado, nos termos do §5º do art. 46 do CPC/15, in verbis: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. […] § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Não obstante, tratando-se de competência relativa, o seu reconhecimento carece de manifestação da parte contrária, como já sedimentado na Súmula 33 do STJ, segundo a qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Na hipótese de execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor, compete exclusivamente ao executado a sua alegação nos termos do art. 64 do CPC/15, para afastar a competência de Juízo relativamente incompetente. Nesses termos, confira-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM FOI DISTRIBUÍDO O FEITO. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não oposta a Exceção Declinatória do Foro, é vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência relativa, ficando prorrogada a competência do Juízo a quem foi distribuído a Execução Fiscal. 2. Seguindo essa mesma orientação, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio (Súmula 33/STJ). Precedentes: CC 102.965/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6.4.2009; AgRg no CC 33.052/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 2.10.2006; CC 161699/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.12.2018; CC 141.825/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 3.5.2016; CC 144.001/SP, Rel. Min. Gurgel De Faria, DJe 2.5.2016. 3. Agravo Interno do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 139.278/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 19/3/2019, DJe de 28/3/2019). No mesmo sentido, o entendimento dos Tribunais pátrios, inclusive desse Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Pedido de tutela cautelar em caráter antecedente à Execução Fiscal – Débitos decorrentes de Auto de Infração e imposição de multa, referente a cobrança de ICMS, que se operou na filial da empresa situada na Comarca de Paulínia (Suscitado) – Declinação de ofício e remessa do feito ao domicílio da matriz da empresa (Suscitante) – Impossibilidade – Competência territorial de natureza relativa que não pode ser declarada de ofício – Inteligência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça – Filial que tem CNPJ próprio, considerado autônomo para fins fiscais - Observância do art. 127, II e § 1º, do CTN – Precedentes – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00363233820228260000 SP 0036323-38.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 19/12/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/12/2022). “Nos termos do art. 46, §5º do Código de Processo Civil, a execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado, destacando-se, no entanto, que a competência territorial tem natureza relativa e, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser declarada de ofício.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.16.029866-0/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2020, publicação da súmula em 02/07/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. LOCAL DO FATO GERADOR. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Viana em face do particular, para cobrança de dívida de IPTU referente a imóvel localizado no município de Viana/ES, conforme documento de ID 7848857. 2. Na espécie, verifica-se que a ação foi proposta considerando o foro da situação do imóvel, local do fato gerador do tributo em questão, nos exatos termos do artigo 127, § 1º, do Código Tributário Nacional. 3. Ocorre que o Juízo suscitado (VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE VIANA), aplicando a regra estatuída no artigo 46, § 5º do Código de Processo Civil, reconheceu, de ofício, a sua incompetência para julgamento da demanda, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Cariacica/ES, supostamente o local de domicílio do executado. 4. Na mencionada decisão, fundamentou o douto Juízo que haveria “fortes indícios de que a Executada possui domicílio na Comarca de Cariacica/ES”, o que sequer é certo no caso. 5. O Colendo STJ possui entendimento sumulado de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo Enunciado nº 33. 6. Conflito conhecido e procedente para declarar a competência da VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE VIANA. (TJES – Conflito de Competência Cível 5003994-15.2024.8.08.0000, Relatora: Desa. Débora Maria Ambos Correa da Silva, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/24). Nesses termos, em se tratando de demanda executória ajuizada em razão do critério do território no foro do imóvel gerador do IPTU, não poderia o juízo suscitado ter reconhecido a incompetência de ofício e determinado a remessa dos autos ao foro do domicílio do contribuinte executado. Portanto, firme nas razões expostas, julgo procedente o presente Conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Castelo, ora suscitado. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Castelo, ora suscitado.

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Processo nº 5000408-41.2020.4.03.6124

ID: 263213019

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000408-41.2020.4.03.6124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO FLAUZINO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLE PAES ALVES

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VALDEMAR GULLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERCHE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000408-41.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000408-41.2020.4.03.6124 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO FLAUZINO FILHO Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769-N, NICOLE PAES ALVES - SP390010-N, VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo rural e especial 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) .2 – ANÁLISE DO CASO Na situação dos autos, o autor efetuou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 28/01/2019 (DER - ID 30839882, p. 04). Na ocasião, o INSS indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o tempo de contribuição até a DER consistia em 22 (vinte e dois) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias, não computando os períodos em que o autor alega ter laborado como rurícola sem registro em CTPS, bem como exposto a atividades especiais. Assim, o autor busca o reconhecimento de tais períodos, a fim de que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. Pois bem. De início, em relação ao período rural, o autor alega que trabalhou no campo, em regime de economia familiar, pelos períodos de 18/05/1968 a 28/02/1976 e de 01/04/1978 a 31/07/1983. Como início de prova material de tais períodos, juntou aos autos os seguintes documentos (ID 30839875): a) documento escolar emitido pela Escola Masculina da Vila São Luiz, constado o autor como aluno no ano de 1968, e a profissão de seu genitor como retireiro (p. 04/07); b) certidão de dispensa de incorporação em nome do autor, datada de 1975, constando a profissão de lavrador (p. 01); c) certidão de casamento do autor, datada de 16/05/1996, constando sua profissão como lavrador (p. 08); d) certidão de nascimento da filha do autor, datada de 10/05/1978, constando a profissão do autor como lavrador (p. 09); e) certidão de nascimento do filho do autor, datada em 10/11/1982, constando a profissão do autor como lavrador (p. 11). Constata-se que a documentação se mostra suficiente para demonstrar que o autor laborava no campo. Procedeu-se, então, à oitiva da prova oral. A primeira testemunha, Sr. Nelson Venâncio, disse que conhece o autor desde a infância, quando ele possuía 12 (doze) anos de idade, pois eram vizinhos de fazenda. Informou que o requerente morava com a família na roça, e lá exercia diversas atividades rurais. Alegou que, mesmo após o casamento, o autor continuou laborando no campo. A segunda testemunha, Sra. Jesuína Menoti Alves, informou que conhece o autor desde o ano de 1969, sendo sua vizinha de propriedade rural até o início da década de 1980. Esclareceu que lá o autor trabalhava juntamente com sua família, no município de General Salgado - SP. Disse que ele plantava milho, algodão e arroz, e que, mesmo após o autor se casar, manteve seu labor rural. Considerando os documentos e depoimentos analisados, é fácil verificar que as testemunhas corroboram os termos da inicial, informando, inclusive, que conheceram o autor há muitos anos atrás, e que visualizavam ele trabalhando na roça, junto com a família e sem empregados, confirmando o exercício da atividade rural por parte dele, em regime de economia familiar. Além disso, após a oitiva das testemunhas em audiência, o próprio representante do INSS reconheceu o período rural laborado pelo autor. Assim, resta imperioso o reconhecimento dos períodos trabalhados em meio rural, uma vez que os documentos apresentados e os depoimentos colhidos em sede judicial conferem veracidade às afirmações contidas na inicial. Superada a análise do tempo de serviço rural, passo a verificar o tempo laborado em alegadas condições especiais. Consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de ID 30839880, p. 01/03, emitido em 09/03/2018, que o autor exerceu os cargos de tratorista, operador de máquinas pesadas, secretário do sindicato dos servidores públicos e agente operacional na prefeitura municipal de Votuporanga-SP, desde 22/12/1993 até a data de emissão do documento, em períodos descontinuados. O mencionado PPP assegura que as atividades eram baseadas em realizar a manutenção básica de máquinas pesadas e as operar, remover e drenar solo e material orgânico, além de executar a construção de aterros, realizar acabamentos em pavimentos e cravar estacas. O autor também executava terraplanagem, e realizava a abertura de ruas e estradas rurais, jogando terra ou entulho transportado por caminhões, entre outras funções. Contudo, em todos os períodos previstos no documento, dos quais o autor busca o reconhecimento da especialidade, constata-se que ele estava exposto a um único fator de risco: o de “postura inadequada”. Neste sentido, sabe-se que a Lei nº 8.213/1991 elege como agentes nocivos à saúde do trabalhador os físicos (como ruído, calor, frio, trepidação etc.), químicos (tais como o benzeno e arsênio, entre outros) e biológicos (como parasitas infectocontagiosos e microrganismos). Logo, não há previsão legal para o enquadramento do chamado risco “ergonômico”, do qual demandaria uma “postura adequada”. Sobre o tema, é entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RISCO ERGONÔMICO. NÃO ENQUADRAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O reconhecimento do tempo de serviço especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física da parte autora. Quanto aos interstícios pleiteados, foram trazidos aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários, os quais informam que, durante o exercício da atividade laborativa, a requerente estava sujeita a risco ergonômico (postura inadequada). O agente ergonômico não legitima a caracterização do trabalho como especial, porque o esforço físico é inerente à profissão, que atua sobre o trabalhador em níveis normais, não autorizando a conclusão de que causa danos à saúde (...) – grifo nosso. (TRF3, Apelação Cível 04.2019.4.03.9999 SP, 9ª Turma, Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida). Além disso, conforme já fundamentado, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sujeita a condições adversas de trabalho deve respeitar a legislação vigente ao tempo da efetiva prestação do serviço (REsp nº 1.151.363-MF, Rel. Min. Jorge Mussi, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73). Portanto, de acordo com os períodos que o autor busca reconhecer a especialidade, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP se mostra como o documento necessário para definir se o trabalhador estava ou não exposto a fatores de risco. Ausente tal constatação nesta via documental, inviável o reconhecimento dos períodos laborados como especiais. Por outro lado, analisando o CNIS (ID 30839871), o autor exerceu diversos vínculos empregatícios, desde 1976 a 2019, em períodos descontinuados. Assim, já somando o tempo comum com os períodos rurais laborados como segurado especial (acima reconhecidos nesta sentença), o autor conta com aproximadamente 42 (quarenta e dois) anos e 2 (dois) meses de contribuição até a DER. Portanto, verifica-se que estão presentes os requisitos para o reconhecimento de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, por ter ultrapassado o tempo mínimo necessário à concessão do benefício (35 anos de contribuição), desde a data de entrada do requerimento (DER - 28/01/2019). II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 487, I) para: a) DECLARAR como tempo de serviço rural exercido pelo autor, em regime de economia familiar, os seguintes períodos: 18/05/1968 a 28/02/1976; e 01/04/1978 a 31/07/1983; devendo o INSS AVERBAR essas informações nos registros do CNIS; b) CONDENAR o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal de um salário mínimo, com DIB em 28/01/2019 (quando ocorreu a DER); c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas atrasadas devidas entre a DIB (28/01/2019) e a DIP (01/06/2024), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte; e (c) observada a aplicação da Selic a partir de 9.12.2021, quando entrou em vigor a Emendar Constitucional n. 113/21. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (...)”. 3. Recurso da parte autora, em que alega (...) (...) (...) (...) (...) (...) 4. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] 5. Quanto aos períodos de 22/12/1993 a 31/08/1994, 01/09/1994 a 31/05/1996 e 21/05/2001 a 31/03/2012 laborados para o Município de Votuporanga, foram considerados pela sentença, que mencionou, de forma expressa, o cômputo de todos os vínculos que constam do CNIS. 6. A sentença recorrida não foi instruída com cálculos de apuração da RMI e nenhuma razão foi apontada para justificar o estabelecimento da renda em valor mínimo. No entanto, como foi reconhecido mais de 42 anos de tempo de contribuição, a menção à RMI de um salário mínimo foi, possivelmente, um erro material. Destaco que a recorrente não impugnou o tempo de contribuição apurado pela sentença. 7. Assim, acolho, em parte, as razões recursais, apenas para determinar que o valor da Renda Mensal Inicial do benefício e dos atrasados seja apurado após o trânsito em julgado, considerando o tempo de contribuição de, aproximadamente, 42 anos e dois meses de tempo de contribuição, na DER. 8. No mais, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que o cálculo da renda mensal inicial do benefício e dos atrasados seja realizado após o trânsito em julgado, considerando o tempo de contribuição apurado na sentença. 10. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 23 de janeiro de 2025.

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Mylena De Souza Fernandes Leão e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 337016737

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000322-58.2025.8.05.0173

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA DE SOUZA FERNANDES LEÃO ORACILDE GOMES BISPO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MYLENA DE SOUZA FERNANDES LEÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000322-58.2025.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000322-58.2025.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: ORACILDE GOMES BISPO Advogado(s): MYLENA DE SOUZA FERNANDES LEÃO (OAB:BA20036) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Trata-se de ação de inexistência de débito com restituição em dobro, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por Oracilde Gomes Bispo em face Banco BMG S.A. Nos termos da Nota técnica nº 01/2024 do Centro de Inteligência do TJBA, a parte autora foi intimada para que trouxesse informações aos autos. Devidamente intimada, a parte autora afirmou que tentou solucionar a questão administrativamente sem, contudo, apresentar documentos que comprovem a alegação. Passo a decidir. O interesse de agir é uma das condições essenciais para a propositura de uma ação judicial, conforme preceitua o art. 17 do CPC. Tal interesse é um dos pilares que sustentam o exercício do direito de ação, sendo indispensável para que o Judiciário possa apreciar o mérito da causa. O interesse de agir se divide em dois elementos fundamentais: a necessidade e a adequação. A necessidade se refere à imprescindibilidade da tutela jurisdicional para a resolução do conflito. Ou seja, o demandante deve demonstrar que a intervenção do Poder Judiciário é necessária para a satisfação de seu direito, uma vez que o direito subjetivo invocado não pode ser alcançado por outro meio eficaz que não a judicialização da demanda. Já a adequação diz respeito à correspondência entre o pedido formulado e a via processual escolhida. Isso implica que a ação proposta deve ser a mais adequada para a obtenção do resultado pretendido pelo autor. A inadequação da via processual pode levar à extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme previsto no artigo 485, inciso VI, do CPC. Portanto, o interesse de agir é uma condição sine qua non para a admissibilidade da ação. Sem a presença desse interesse, configurado pela necessidade da tutela jurisdicional e pela adequação do pedido à via processual, o autor não poderá prosseguir com a sua demanda, sendo o processo extinto prematuramente. Assim, o interesse de agir atua como um filtro essencial, que assegura a utilização racional e eficiente do aparato judiciário, evitando que o Poder Judiciário seja acionado desnecessariamente ou de maneira inadequada. No recente acórdão do RE 1355208 o STF teceu profunda e atual análise acerca do interesse de agir: "com o Código de Processo Civil de 2015, o cuidado legislativo das condições de ação deslocou-se para o ente referente aos pressupostos processuais. O elemento interesse de agir subsistiu. No art. 17 do Código de Processo Civil, tem-se que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" O interesse aqui não é o meramente material, mas decorre da necessidade ou da utilidade de atuação da jurisdição. Estou citando jurisprudência nesse sentido, nem de longe cogitando que a análise do interesse de agir não permitiria acesso ao Poder Judiciário, que é direito fundamental garantido. Mas o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da garantia do acesso à Justiça com direito a petição, entre outros, assegura a todo cidadão que possa reivindicar seus direitos, porém cumprindo-se as exigências que são feitas para se exercer esse direito, como em todo direito. Aquela garantia, portanto, não afasta deverem ser observados e atendidos os pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir para o regular exercício dessa garantia. Deve haver observância, portanto, de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional, o que não pode ser visto como fechamento de portas a quem delas se socorre. Por isso, o Supremo Tribunal Federal tem julgados no sentido de que a extinção de processos com fundamento na ausência de interesse de agir não descumpre a garantia constitucional do acesso ao Judiciário. E estou citando jurisprudência nesse sentido. O interesse de agir é demonstrado pela comprovação de utilidade, adequação e necessidade. A utilidade sendo proveito ou vantagem que o autor busca obter com a tutela jurisdicional; a adequação está relacionada à via processual a ser utilizada; e a necessidade provém da correlação entre a pretensão resistida e a imprescindibilidade da judicialização para a satisfação do conflito. (...) O interesse de agir sob o enfoque da necessidade, a relação com o princípio da eficiência vincula a necessidade de provimento jurisdicional, quer dizer, a parte deve recorrer à tutela jurisdicional quando esta for a forma mais célere, mais rápida e mais objetiva para resolver conflito e satisfazer sua pretensão. (...) O interesse de agir não se confunde com o interesse material. Este decorre sempre da necessidade ou utilidade de atuação da jurisdição. Nas palavras de José Orlando Rocha de Carvalho, por exemplo: "O interesse processual resulta sempre da necessidade ou utilidade de uma atuação da jurisdição relativamente a determinado conflito de interesses. Uma coisa, pois, é o interesse substancial que é aquele atinente ao direito material, e que se revela no bem da vida que se está pretendendo buscar dentro da demanda; outra coisa é o interesse processual, que se revela geralmente pela necessidade de buscar a tutela jurisdicional do estado para que se obrigue, o devedor, a satisfazer a sua pretensão, porquanto se não houver a necessidade dessa provocação, não haveria o aludido interesse de agir". Nesse contexto diante da visão atual do interesse de agir, em especial sob o prisma da necessidade da intervenção jurisdicional, foi editada a nota técnica que, dentre outras, oferece as seguintes orientações: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial a fim de informar, clara e objetivamente, se firmou ou não o contrato objeto dos autos e esclarecer seus pedidos, de modo que se possa compreender se o que pretende é a declaração de inexistência da relação jurídica contratual ou a análise do cumprimento e/ou revisão dos termos de contrato cuja existência reconhece. Em não sendo ofertada emenda com pedido certo e determinado, a petição inicial poderá ser indeferida. Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma "consumidor.gov.br". Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia dos contratos de empréstimo que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, ou comprove sua adequada requisição administrativa, sob pena de indeferimento da petição inicial. Condicionar o deferimento do pedido de tutela de urgência ou a eficácia da decisão concessiva à comprovação da devolução dos valores ao banco ou ao depósito em juízo. Determinar que a parte ativa comprove a realização, há mais de 30 (trinta) dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, aos moldes do art. 2º da Resolução INSS n. 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo. Em não sendo feita essa prova, não há interesse de agir para o pedido de suspensão dos descontos, o que autoriza o indeferimento do pedido de tutela de urgência antecipada. Veja-se que as orientações estão de acordo com o avanço tecnológico da modernidade, em que requerimentos e reclamações administrativos podem ser feitos facilmente e de maneira digital. Nesse sentido, recentemente foi editada a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162 que estabelece os canais de reclamações contra os descontos associativos, que podem ser feitos, instantaneamente pelo próprio aplicativo ou site do INSS. Em relação aos empréstimos consignados, por exemplo, a orientação é que os repedidos sejam feitos pelo Portal Consumidor.gov. Lado outro, a apresentação do suposto contrato, ou a comprovação de sua inexistência está ao alcance do consumidor, que pode facilmente efetuar o requerimento administrativo, antes de postular em juízo. Assim, não tendo o autor adotado qualquer medida determinada, é imperioso reconhecer não só a inexistência de urgência de seu pleito, com a falta de interesse de agir no provimento jurisdicional Trata-se, ademais, de posição atualmente predominante adotada em alguns Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEJA POR CANAL DE ATENDIMENTO OU RECLAMAÇÃO NO CONSUMIDOR.GOV. INCENTIVO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS QUE É DEVER LEGAL DO ESTADO. PROJETO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR]. CANAL DE SOLUÇÃO-DIRETA CONSUMIDOR-EMPRESAS. WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR. NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22/08/2022. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA ACTIO. CONCESSÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC. Apelação n. 5001775-12.2022.8.24.0046. Relator: Des. Silvio Dagoberto Orsatto. Primeira Câmara de Direito Civil. Julgada em 10.08.2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. DETERMINADA A EMENDA A INICIAL EM DUAS OPORTUNIDADES. ORDEM NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE PELA AUTORA. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000414-55.2023.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO] E SEM PROVA DE RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDO. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001899-94.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDO. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000408-51.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). Ante o exposto, extingo a presente demanda sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários na espécie (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95) Confiro força de mandado/ofício/carta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

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Mylena De Souza Fernandes Leão e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 337016741

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000322-58.2025.8.05.0173

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA DE SOUZA FERNANDES LEÃO ORACILDE GOMES BISPO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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MYLENA DE SOUZA FERNANDES LEÃO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000322-58.2025.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000322-58.2025.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: ORACILDE GOMES BISPO Advogado(s): MYLENA DE SOUZA FERNANDES LEÃO (OAB:BA20036) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Trata-se de ação de inexistência de débito com restituição em dobro, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por Oracilde Gomes Bispo em face Banco BMG S.A. Nos termos da Nota técnica nº 01/2024 do Centro de Inteligência do TJBA, a parte autora foi intimada para que trouxesse informações aos autos. Devidamente intimada, a parte autora afirmou que tentou solucionar a questão administrativamente sem, contudo, apresentar documentos que comprovem a alegação. Passo a decidir. O interesse de agir é uma das condições essenciais para a propositura de uma ação judicial, conforme preceitua o art. 17 do CPC. Tal interesse é um dos pilares que sustentam o exercício do direito de ação, sendo indispensável para que o Judiciário possa apreciar o mérito da causa. O interesse de agir se divide em dois elementos fundamentais: a necessidade e a adequação. A necessidade se refere à imprescindibilidade da tutela jurisdicional para a resolução do conflito. Ou seja, o demandante deve demonstrar que a intervenção do Poder Judiciário é necessária para a satisfação de seu direito, uma vez que o direito subjetivo invocado não pode ser alcançado por outro meio eficaz que não a judicialização da demanda. Já a adequação diz respeito à correspondência entre o pedido formulado e a via processual escolhida. Isso implica que a ação proposta deve ser a mais adequada para a obtenção do resultado pretendido pelo autor. A inadequação da via processual pode levar à extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme previsto no artigo 485, inciso VI, do CPC. Portanto, o interesse de agir é uma condição sine qua non para a admissibilidade da ação. Sem a presença desse interesse, configurado pela necessidade da tutela jurisdicional e pela adequação do pedido à via processual, o autor não poderá prosseguir com a sua demanda, sendo o processo extinto prematuramente. Assim, o interesse de agir atua como um filtro essencial, que assegura a utilização racional e eficiente do aparato judiciário, evitando que o Poder Judiciário seja acionado desnecessariamente ou de maneira inadequada. No recente acórdão do RE 1355208 o STF teceu profunda e atual análise acerca do interesse de agir: "com o Código de Processo Civil de 2015, o cuidado legislativo das condições de ação deslocou-se para o ente referente aos pressupostos processuais. O elemento interesse de agir subsistiu. No art. 17 do Código de Processo Civil, tem-se que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" O interesse aqui não é o meramente material, mas decorre da necessidade ou da utilidade de atuação da jurisdição. Estou citando jurisprudência nesse sentido, nem de longe cogitando que a análise do interesse de agir não permitiria acesso ao Poder Judiciário, que é direito fundamental garantido. Mas o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da garantia do acesso à Justiça com direito a petição, entre outros, assegura a todo cidadão que possa reivindicar seus direitos, porém cumprindo-se as exigências que são feitas para se exercer esse direito, como em todo direito. Aquela garantia, portanto, não afasta deverem ser observados e atendidos os pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir para o regular exercício dessa garantia. Deve haver observância, portanto, de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional, o que não pode ser visto como fechamento de portas a quem delas se socorre. Por isso, o Supremo Tribunal Federal tem julgados no sentido de que a extinção de processos com fundamento na ausência de interesse de agir não descumpre a garantia constitucional do acesso ao Judiciário. E estou citando jurisprudência nesse sentido. O interesse de agir é demonstrado pela comprovação de utilidade, adequação e necessidade. A utilidade sendo proveito ou vantagem que o autor busca obter com a tutela jurisdicional; a adequação está relacionada à via processual a ser utilizada; e a necessidade provém da correlação entre a pretensão resistida e a imprescindibilidade da judicialização para a satisfação do conflito. (...) O interesse de agir sob o enfoque da necessidade, a relação com o princípio da eficiência vincula a necessidade de provimento jurisdicional, quer dizer, a parte deve recorrer à tutela jurisdicional quando esta for a forma mais célere, mais rápida e mais objetiva para resolver conflito e satisfazer sua pretensão. (...) O interesse de agir não se confunde com o interesse material. Este decorre sempre da necessidade ou utilidade de atuação da jurisdição. Nas palavras de José Orlando Rocha de Carvalho, por exemplo: "O interesse processual resulta sempre da necessidade ou utilidade de uma atuação da jurisdição relativamente a determinado conflito de interesses. Uma coisa, pois, é o interesse substancial que é aquele atinente ao direito material, e que se revela no bem da vida que se está pretendendo buscar dentro da demanda; outra coisa é o interesse processual, que se revela geralmente pela necessidade de buscar a tutela jurisdicional do estado para que se obrigue, o devedor, a satisfazer a sua pretensão, porquanto se não houver a necessidade dessa provocação, não haveria o aludido interesse de agir". Nesse contexto diante da visão atual do interesse de agir, em especial sob o prisma da necessidade da intervenção jurisdicional, foi editada a nota técnica que, dentre outras, oferece as seguintes orientações: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial a fim de informar, clara e objetivamente, se firmou ou não o contrato objeto dos autos e esclarecer seus pedidos, de modo que se possa compreender se o que pretende é a declaração de inexistência da relação jurídica contratual ou a análise do cumprimento e/ou revisão dos termos de contrato cuja existência reconhece. Em não sendo ofertada emenda com pedido certo e determinado, a petição inicial poderá ser indeferida. Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma "consumidor.gov.br". Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia dos contratos de empréstimo que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, ou comprove sua adequada requisição administrativa, sob pena de indeferimento da petição inicial. Condicionar o deferimento do pedido de tutela de urgência ou a eficácia da decisão concessiva à comprovação da devolução dos valores ao banco ou ao depósito em juízo. Determinar que a parte ativa comprove a realização, há mais de 30 (trinta) dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, aos moldes do art. 2º da Resolução INSS n. 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo. Em não sendo feita essa prova, não há interesse de agir para o pedido de suspensão dos descontos, o que autoriza o indeferimento do pedido de tutela de urgência antecipada. Veja-se que as orientações estão de acordo com o avanço tecnológico da modernidade, em que requerimentos e reclamações administrativos podem ser feitos facilmente e de maneira digital. Nesse sentido, recentemente foi editada a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162 que estabelece os canais de reclamações contra os descontos associativos, que podem ser feitos, instantaneamente pelo próprio aplicativo ou site do INSS. Em relação aos empréstimos consignados, por exemplo, a orientação é que os repedidos sejam feitos pelo Portal Consumidor.gov. Lado outro, a apresentação do suposto contrato, ou a comprovação de sua inexistência está ao alcance do consumidor, que pode facilmente efetuar o requerimento administrativo, antes de postular em juízo. Assim, não tendo o autor adotado qualquer medida determinada, é imperioso reconhecer não só a inexistência de urgência de seu pleito, com a falta de interesse de agir no provimento jurisdicional Trata-se, ademais, de posição atualmente predominante adotada em alguns Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEJA POR CANAL DE ATENDIMENTO OU RECLAMAÇÃO NO CONSUMIDOR.GOV. INCENTIVO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS QUE É DEVER LEGAL DO ESTADO. PROJETO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR]. CANAL DE SOLUÇÃO-DIRETA CONSUMIDOR-EMPRESAS. WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR. NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22/08/2022. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA ACTIO. CONCESSÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC. Apelação n. 5001775-12.2022.8.24.0046. Relator: Des. Silvio Dagoberto Orsatto. Primeira Câmara de Direito Civil. Julgada em 10.08.2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. DETERMINADA A EMENDA A INICIAL EM DUAS OPORTUNIDADES. ORDEM NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE PELA AUTORA. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000414-55.2023.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO] E SEM PROVA DE RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDO. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001899-94.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDO. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000408-51.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). Ante o exposto, extingo a presente demanda sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários na espécie (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95) Confiro força de mandado/ofício/carta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

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Ana Raquel Teixeira Cedraz e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 337114790

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000100-90.2025.8.05.0173

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ JOANITA CONCEICAO DE OLIVEIRA LARA DIAS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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LARA DIAS ALMEIDA

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ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000100-90.2025.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000100-90.2025.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: JOANITA CONCEICAO DE OLIVEIRA Advogado(s): ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ (OAB:BA26978), LARA DIAS ALMEIDA registrado(a) civilmente como LARA DIAS ALMEIDA (OAB:DF64661) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. Nos termos da Nota técnica nº 01/2024 do Centro de Inteligência do TJBA, a parte autora foi intimada para que trouxesse informações aos autos. Contudo, optou por permanecer inerte. Decido. O interesse de agir é uma das condições essenciais para a propositura de uma ação judicial, conforme preceitua o artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. Tal interesse é um dos pilares que sustentam o exercício do direito de ação, sendo indispensável para que o Judiciário possa apreciar o mérito da causa. O interesse de agir se divide em dois elementos fundamentais: a necessidade e a adequação. A necessidade se refere à imprescindibilidade da tutela jurisdicional para a resolução do conflito. Ou seja, o demandante deve demonstrar que a intervenção do Poder Judiciário é necessária para a satisfação de seu direito, uma vez que o direito subjetivo invocado não pode ser alcançado por outro meio eficaz que não a judicialização da demanda. Já a adequação diz respeito à correspondência entre o pedido formulado e a via processual escolhida. Isso implica que a ação proposta deve ser a mais adequada para a obtenção do resultado pretendido pelo autor. A inadequação da via processual pode levar à extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme previsto no artigo 485, inciso VI, do CPC. Portanto, o interesse de agir é uma condição sine qua non para a admissibilidade da ação. Sem a presença desse interesse, configurado pela necessidade da tutela jurisdicional e pela adequação do pedido à via processual, o autor não poderá prosseguir com a sua demanda, sendo o processo extinto prematuramente. Assim, o interesse de agir atua como um filtro essencial, que assegura a utilização racional e eficiente do aparato judiciário, evitando que o Poder Judiciário seja acionado desnecessariamente ou de maneira inadequada. No recente acórdão do RE 1355208 o STF teceu profunda e atual análise acerca do interesse de agir: "com o Código de Processo Civil de 2015, o cuidado legislativo das condições de ação deslocou-se para o ente referente aos pressupostos processuais. O elemento interesse de agir subsistiu. No art. 17 do Código de Processo Civil, tem-se que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" O interesse aqui não é o meramente material, mas decorre da necessidade ou da utilidade de atuação da jurisdição. Estou citando jurisprudência nesse sentido, nem de longe cogitando que a análise do interesse de agir não permitiria acesso ao Poder Judiciário, que é direito fundamental garantido. Mas o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da garantia do acesso à Justiça com direito a petição, entre outros, assegura a todo cidadão que possa reivindicar seus direitos, porém cumprindo-se as exigências que são feitas para se exercer esse direito, como em todo direito. Aquela garantia, portanto, não afasta deverem ser observados e atendidos os pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir para o regular exercício dessa garantia. Deve haver observância, portanto, de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional, o que não pode ser visto como fechamento de portas a quem delas se socorre. Por isso, o Supremo Tribunal Federal tem julgados no sentido de que a extinção de processos com fundamento na ausência de interesse de agir não descumpre a garantia constitucional do acesso ao Judiciário. E estou citando jurisprudência nesse sentido. O interesse de agir é demonstrado pela comprovação de utilidade, adequação e necessidade. A utilidade sendo proveito ou vantagem que o autor busca obter com a tutela jurisdicional; a adequação está relacionada à via processual a ser utilizada; e a necessidade provém da correlação entre a pretensão resistida e a imprescindibilidade da judicialização para a satisfação do conflito. (...) O interesse de agir sob o enfoque da necessidade, a relação com o princípio da eficiência vincula a necessidade de provimento jurisdicional, quer dizer, a parte deve recorrer à tutela jurisdicional quando esta for a forma mais célere, mais rápida e mais objetiva para resolver conflito e satisfazer sua pretensão. (...) O interesse de agir não se confunde com o interesse material. Este decorre sempre da necessidade ou utilidade de atuação da jurisdição. Nas palavras de José Orlando Rocha de Carvalho, por exemplo: "O interesse processual resulta sempre da necessidade ou utilidade de uma atuação da jurisdição relativamente a determinado conflito de interesses. Uma coisa, pois, é o interesse substancial que é aquele atinente ao direito material, e que se revela no bem da vida que se está pretendendo buscar dentro da demanda; outra coisa é o interesse processual, que se revela geralmente pela necessidade de buscar a tutela jurisdicional do estado para que se obrigue, o devedor, a satisfazer a sua pretensão, porquanto se não houver a necessidade dessa provocação, não haveria o aludido interesse de agir". Nesse contexto diante da visão atual do interesse de agir, em especial sob o prisma da necessidade da intervenção jurisdicional, foi editada a nota técnica que, dentre outras, oferece as seguintes orientações: 1. Determinar à parte ativa que emende a petição inicial a fim de informar, clara e objetivamente, se firmou ou não o contrato objeto dos autos e esclarecer seus pedidos, de modo que se possa compreender se o que pretende é a declaração de inexistência da relação jurídica contratual ou a análise do cumprimento e/ou revisão dos termos de contrato cuja existência reconhece. Em não sendo ofertada emenda com pedido certo e determinado, a petição inicial poderá ser indeferida. 2. Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma "consumidor.gov.br". Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. 3. Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia dos contratos de empréstimo que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, ou comprove sua adequada requisição administrativa, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Condicionar o deferimento do pedido de tutela de urgência ou a eficácia da decisão concessiva à comprovação da devolução dos valores ao banco ou ao depósito em juízo. 5. Determinar que a parte ativa comprove a realização, há mais de 30 (trinta) dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, aos moldes do art. 2º da Resolução INSS n. 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo. Em não sendo feita essa prova, não há interesse de agir para o pedido de suspensão dos descontos, o que autoriza o indeferimento do pedido de tutela de urgência antecipada. Veja-se que as orientações estão de acordo com o avanço tecnológico da modernidade, em que requerimentos e reclamações administrativos podem ser feitos facilmente e de maneira digital. Nesse sentido, recentemente foi editada a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162 que estabelece os canais de reclamações contra os descontos associativos, que podem ser feitos, instantaneamente pelo próprio aplicativo ou site do INSS. Em relação aos Empréstimos consignados, por exemplo, a orientação é que os repedidos sejam feitos pelo Portal Consumidor.gov. Lado outro, a apresentação do suposto contrato, ou a comprovação de sua inexistência está ao alcance do consumidor, que pode facilmente efetuar o requerimento administrativo, antes de postular em juízo. Assim, não tendo o autor adota qualquer medida determinada, é imperioso reconhecer não só a inexistência de urgência de seu pleito, com a falta de interesse de agir no provimento jurisdicional Trata-se, ademais, de posição atualmente predominante adotada em alguns Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEJA POR CANAL DE ATENDIMENTO OU RECLAMAÇÃO NO CONSUMIDOR.GOV. INCENTIVO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS QUE É DEVER LEGAL DO ESTADO. PROJETO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR]. CANAL DE SOLUÇÃO-DIRETA CONSUMIDOR-EMPRESAS. WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR. NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22/08/2022. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA ACTIO. CONCESSÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC. Apelação n. 5001775-12.2022.8.24.0046. Relator: Des. Silvio Dagoberto Orsatto. Primeira Câmara de Direito Civil. Julgada em 10.08.2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. DETERMINADA A EMENDA A INICIAL EM DUAS OPORTUNIDADES. ORDEM NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE PELA AUTORA. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000414-55.2023.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO] E SEM PROVA DE RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDO. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001899-94.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDO. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000408-51.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). Ante o exposto, extingo a presente demanda sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno, ainda, a parte das custas. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Confiro força de mandado/intimação/ofício. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de direito

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Processo nº 5000408-82.2025.8.24.0163

ID: 304993433

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000408-82.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL AILTON CATARINA ROBERTO DOMINGOS CATARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000408-82.2025.8.24.0163/SC AUTOR : MANOEL AILTON CATARINA ADVOGADO(A) : BEATRIZ NUNES (OAB SC065865) AUTOR : ROBERTO DOMINGOS CATARINA ADVOGADO(A) : BEATRIZ NUNES (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5000408-82.2025.8.24.0163/SC AUTOR : MANOEL AILTON CATARINA ADVOGADO(A) : BEATRIZ NUNES (OAB SC065865) AUTOR : ROBERTO DOMINGOS CATARINA ADVOGADO(A) : BEATRIZ NUNES (OAB SC065865) DESPACHO/DECISÃO Retificada a classe processual em gabinete. Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) integrante(s) do polo ativo objetiva(m) a suspensão dos descontos sobre a margem consignável em benefício/salário/pensão de sua titularidade em relação ao contrato em discussão à exordial, sob o argumento de que contratou com a instituição financeira ré empréstimo consignado, entretanto, não obstante, a instituição financeira tem efetuado descontos na forma de cartão de crédito na modalidade consignada. Com o advento do novo Código de Processo Civil, as modalidades de antecipação provisória dos efeitos do provimento final pretendido foram agrupadas no gênero "tutelas provisórias", que tem por espécies as tutelas de urgência e as de evidência. Ambas têm por característica o fato de serem fundadas em cognição ainda superficial, e por terem como escopo a melhor distribuição dos ônus da demora inevitável do processo. Segundo ensina Fredie Didier Júnior: A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da "plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC)." (Fredie Didier Jr. e outros, In "Curso de Direito Processual Civil", v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In "Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. Alternativamente, pode ser concedida com base na evidência, nas estritas hipóteses do art. 311 do CPC, quais sejam: I- ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III- se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e, IV- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Cabe assinalar que somente nas situações descritas nos incisos II e III, acima transcritos, é possível o deferimento de forma liminar, isto é, sem a formação do contraditório. Extrai-se dos autos a presença dos requisitos autorizadores da antecipação pretendida. Em relação à probabilidade do direito exsurge da própria contestação acerca da contratação impugnada na inicial, posto que em sede de ação declaratória negativa a comprovação acerca da higidez do negócio jurídico questionado compete à parte ré, notadamente por ser impossível atribuir à parte autora a produção de prova negativa. Em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUESTIONADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. BANCO AGRAVANTE QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE, POR ORA, REVELA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. DECISUM MANTIDO. "Ao autor que afirme injusta celebração de empréstimo consignado, basta a prova do desconto, não lhe sendo oponível a prova negativa, a demonstrar que não realizou o negócio que teria originado a suposta dívida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038491-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, julgado em 8-10-2015).ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA CABÍVEL E USUALMENTE UTILIZADA NAS AÇÕES DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR. NUMERÁRIO ARBITRADO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. A fixação de multa a fim de evitar que o devedor descumpra obrigação de não fazer é instrumento processual de coerção indireta absolutamente legítimo e usualmente utilizado nas ações desse jaez.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 0018803-32.2016.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 26-1-2017). No mesmo sentido: (Agravo de Instrumento n. 2014.038491-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, julgado em 8-10-2015); (Agravo de Instrumento n. 2013.040468-6, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, julgado em 27-8-2015) e; (Agravo de Instrumento n. 2014.064319-5, rel. Des. Mariano do Nascimento, julgado em 18-6-2015). Por outro lado, o perigo da demora mostra-se evidente na medida em que a continuidade dos descontos pode, inclusive, vir a comprometer a própria subsistência da parte autora. Portanto, presentes os pressupostos autorizadores, o deferimento da medida postulada é medida de rigor. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada, e determino a suspensão dos descontos sobre a margem consignável da parte autora em relação ao contrato em discussão à exordial, enquanto estiver em curso a presente demanda, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00. Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão (art. 334, § 3º, do CPC). Com fundamento no art. 6,VIII do CDC, inverto desde já o ônus da prova, devendo a parte ré acostar aos autos o contrato questionado na inicial, bem como toda a documentação a este referente, no prazo da contestação. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte autora, salvo em relação às diligências dos oficiais de justiça, consoante art. 98, §5º, do CPC.

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Processo nº 5000408-48.2025.4.04.7220

ID: 309798658

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000408-48.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO WALTER DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA TEREZINHA MAFRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000408-48.2025.4.04.7220/SC AUTOR : ADRIANO WALTER DA SILVA ADVOGADO(A) : NILVA TEREZINHA MAFRA (OAB SC017693) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000408-48.2025.4.04.7220/SC AUTOR : ADRIANO WALTER DA SILVA ADVOGADO(A) : NILVA TEREZINHA MAFRA (OAB SC017693) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para: 2.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Preencher e anexar nos autos o formulário constante no link https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2016/02/FORMULARIO-DE-IDENTIFICACAO-DE-PROVAS.doc ; - Anexar declaração assinada pela parte autora quanto à renúncia aos valores excedentes, ou renúncia feita pelo advogado, desde que apresente procuração com poderes específicos para que o possa fazer ( levando-se em conta que os poderes de desistir, renunciar ao direito que se funda a ação e prestar declarações não se confundem com o poder de renunciar aos valores excedentes ao limite do Juizado Especial ); Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 2.2. Da comprovação da atividade especial Determino, com relação aos períodos em que afirma ter laborado em condições especiais, caso ainda não tenha feito juntamente com a inicial, apresentar (ou comprovar documentalmente a impossibilidade de assim proceder) as provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão, de acordo com as exigências legais para os respectivos períodos pleiteados: Período Documentos Necessários Previsão Legal Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95) De 06/03/1997 a 31/12/2003 - somente agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) + Laudo Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 01/01/2004 - somente agente nocivo CTPS + Perfil Profissiográfico Previdenciário válido Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) PPP válido e/ou Laudo Observe-se que: a) a equiparação da atividade de vigias e vigilantes à de "guarda" exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho da função, assim como a reconhecimento da especialidade da atividade de motorist a requer a comprovação do exercício permanente da função e do tipo de veículo conduzido. Ambas poderão ser comprovadas mediante quaisquer meios de prova admitidos em direito, em especial o documental e o testemunhal; b) a especialidade da atividade exposta a eletricidade requer a comprovação de exposição a tensões superiores a 250 Volts; c) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para dispensar a necessidade de apresentação do laudo técnico para a comprovação da especialidade da atividade exercida após 01.01.2004, deverá ter sido devidamente preenchido, com base em laudo técnico, indicando os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Caso a atividade tenha sido exercida até 31.12.2003, deverá ter sido assinado por profissional habilitado, exceto quando contiver períodos trabalhados antes e depois de 01.01.2004, sem solução de continuidade, caso em que, obedecidos os requisitos anteriores, poderá ter sido assinado por representante legal da empresa (IUJEF 0012143-74.2007.404.7195/PR). d) nos termos do no artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas. Não obstante, para facilitar a obtenção, e em prol da celeridade processual, este ato, acompanhado de requerimento formal do segurado (E NÃO MERO CONTATO TELEFÔNICO E/OU E-MAIL), comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, servirá de notificação às empregadoras para que forneçam ao autor, no prazo de 15 dias, a documentação requisitada . e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta, com fundamento nos precedentes da TRU (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012). f) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras estão inativas e não podem fornecer os documentos necessários por negativa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc. Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados. g) No que pertine à avaliação do agente ruído, no julgamento do pedido de uniformização nº 0505614-83.2017.4.05.8300, a TNU fixou a seguinte tese: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". h) No que tange à avaliação da exposição a hidrocarbonetos, óleos e graxas, para caracterização da atividade especial, no julgamento do pedido de uniformização nº 5001319-31.2018.404.7115/RS, a TNU fixou a seguinte tese: “A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” — Tema 298 ". Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo poderá ser julgado no estado em que se encontra. 3. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias , devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Ariadne Alves Melo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 310695544

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000408-23.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIADNE ALVES MELO CRISTINA MARTINS MELO GISLAINE KENNE OLIVEIRA DE ARAUJO GUILHERME OLIVEIRA DE MELLO MARIA MORAES PATRICIA MARTINS MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS

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MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS

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MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS

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MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS

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MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS

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MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000408-23.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GISLAINE KENNE OLIVEIRA DE ARAUJO, GUILHERME OLIVEIRA DE MELLO, CRISTINA MARTINS MELO, PATRICIA MARTINS MELO, MARIA MORAES, ARIADNE ALVES MELO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS - ES20144 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Gislaine Kenne Oliveira de Araujo e outros em face de Banco do Brasil S/A, pelas razões expostas na petição inicial Id n.º 36580292, instruída com os documentos anexos. A petição inicial narra, em resumo, que: i) Os requerentes são herdeiros do de cujus José Antonio Melo, ex policial militar, inscrito no pis/pasep n° 18058288149; ii) ocorre que o de cujus, em razão do seu cargo, recebeu saldos do pis/pasep, entretanto, sem a observância da correção monetária devida; iii) conforme a planilha de cálculos, bem como o parecer técnico acostado aos autos, é evidente que houve depreciação dos valores que haviam sido depositados, em razão da perda inflacionária, em decorrência do equívoco na aplicação dos índices inflacionários; iv) segundo o parecer acostado aos autos houve 03 erros de cálculo: iv.i) aplicação dos juros de 5% (cinco por cento) ao ano, no período de dezembro de 1994 até dezembro de 1996, conforme prevê a Medida Provisória 743/94, ao aplicar juros de 5%(cinco por cento) ao ano, conforme dispostos nos §§ 2º e 3º da Lei nº 8.019/90, os quais foram revogados apenas em dezembro de 1996 pelo art. 15 da Lei nº 9.3622/96; iv.ii) a correção monetária com a cumulação errônea dos índices mensais divulgados pelo BACEN do período de 1988/1989, os quais, como pode ser verificado na tabela comparativa, deveriam ser de 659,721% em vez de 555,485%, uma perda de mais de 100% (cem por cento) de correção; iv.iii) a utilização do fator de redução previsto no art. 5º da Medida Provisória 743/94, que diminuir os índices da TJLP para ficar abaixo da inflação que a própria TJLP prevê e o qual se for aplicado em índices anuais inferiores a 6% (seis por cento), haveria uma ilusão de uma deflação, que foi corrigida sem fundamento algum pelo art. 3º da Resolução nº 2.131/94 do BACEN, para que esses índices inferiores a 6% (seis por cento), fiquem em 0%. No mérito, requer a condenação do requerido a restituir aos requerentes o valor de R$ 35.611,09 (trinta e cinco mil, seiscentos e onze reais e nove centavos), conforme memória de cálculo. Despacho que deferiu a gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinou a citação do requerido, Id n.° 38248074. Contestação, Id n.° 41452283, em que o requerido sustenta: i) há prescrição quinquenal do direito de rever as supostas diferenças remuneratórias e prescrição trienal dos danos morais; ii) o banco é parte ilegítima da ação; iii) o saldo foi remunerado corretamente, de modo que falta interesse de agir; iv) não é devido nenhum valor à parte autora além daqueles recebidos em 2016, quando se enquadrou nos requisitos da Lei n.° 13.677 e se aposentou; v) o laudo pericial juntado pelos requerentes é prova unilateral e extrapola a competência contábil do subscritor; vi) os requerentes desejam a aplicação de índices e recálculo não previstos em lei; vii) a incidência de expurgos inflacionários é ilícita, vez que prescritos e não cabíveis no caso dos requerentes; viii) não há ato ilícito praticado pelo requerido, nem dano, de forma que não há que se falar em danos morais. Réplica, Id n.° 43753641. Decisão, Id n.° 44821987, que fixou os pontos controvertidos e intimou as partes sobre o interesse em outras provas. Petição do requerido pleiteando a realização de prova pericial, Id n.° 47488386. Decisão Id n.° 48462557, que deferiu a prova pericial e nomeou perito. Quesitos apresentados pelos requerentes no Id n.° 49361136 e pelo requerido no Id n.° 50098843. Comprovante de pagamento dos honorários periciais pelo requerido (Id n.° 53523557). Laudo técnico juntado pelo perito, Id n.° 61789655. Manifestação do requerido acerca do laudo pericial, Id n.° 64998025. Despacho, Id n.° 65070221, que determinou a expedição de alvará em favor do perito e intimou as partes para alegações finais. Alvará judicial eletrônico no Id n.° 66038029. Alegações finais dos autores no Id n.° 66895804 e do requerido no Id n.° 66957481. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Da prescrição e da ilegitimidade passiva. A requerida suscita a prejudicial de prescrição, com prazo quinquenal, sob o argumento de que: “o tema 1.150 do STJ julgou situação de desfalques em conta, mas o caso dos autos é de revisional de saldo com alteração dos índices legais” (Id n.° 41452283 – fl. 21). Contudo, os autores alegam o referido desfalque, por não observância da correta correção monetária e, nesse sentido, o STJ possui tese firmada de que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, o qual se inicia da ciência dos desfalques, não havendo marco inicial do saque. Veja: Tema 1.150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep1. Do mesmo modo, a tese firmada reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, de modo que não há que se falar em ilegitimidade passiva e/ou remessa dos autos à Justiça Federal, conforme requerido pelo réu na contestação. O requerido argui a prescrição dos danos morais em 3 (três) anos e a prescrição dos índices de planos econômicos Verão e Collor. Porém, conforme narrado, o termo inicial para contagem do prazo é da ciência dos desfalques, assim, os supostos danos morais decorrentes têm como marco inicial a ciência e não o saque. Por fim, não há que se falar em prescrição/não incidência dos índices utilizados no laudo particular juntado pelos autores, posto que serão analisados em sede de mérito. Assim, rejeito a prejudicial de mérito e a preliminar arguidas. Da ausência de interesse de agir. O requerido suscita a preliminar de ausência de interesse de agir, sob os argumentos de ausência de responsabilidade do banco réu pelos fatos narrados e que a pretensão não é objetivamente razoável. A alegação da parte requerida não tem relação com algum vício de falta de interesse de agir (necessidade x adequação), notadamente porque apenas veiculam defesa de mérito, quanto à suposta ausência do direito do autor/ausência de responsabilidade do réu. Tais questões, quanto à comprovação ou não do direito alegado para subsidiar os pedidos de condenação, bem como de preenchimento ou não dos requisitos da responsabilidade civil, serão analisadas em sede meritória. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Pretende a parte autora a condenação da instituição ré ao pagamento do montante de R$ 35.611,09 (trinta e cinco mil, seiscentos e onze reais e nove centavos), referente ao valor atualizado da conta de seu falecido genitor, vinculada ao PASEP. O requerido, por sua vez, aduz que todas as atualizações/correções foram realizadas conforme a legislação do PASEP, inexistindo, ainda, qualquer saque indevido da conta individual do de cujus. De início, é importante asseverar que os índices de correção monetária e percentual de juros aplicáveis às contas do PASEP são os previstos na Lei nº 9.365/1996, que estabelecem a correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo, em substituição à Taxa Referencial, a partir de 1994. Possuindo o PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei. O cálculo efetuado pelos requerentes e exposto na planilha Id n.° 36580966, notoriamente, não representa a forma adequada de atualização dos valores constantes nas contas do PASEP, previstos na Lei nº 9.365/1996, além de ter sido produzido unilateralmente, de modo que foi realizada perícia por expert do Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (laudo Id n.° 61789655), constituindo prova hábil e segura a instruir o presente feito. Nesse sentido, as conclusões apresentadas pelo perito revelam que o único erro de cálculo foi no período de 1986/1987, em que deveria ter sido aplicado o percentual de 258,2448% sobre o saldo da conta PASEP, mas foi utilizado o percentual de 253,71%, o que, contudo, resultaria em um saldo residual de R$ 1,42 (um real e quarenta e dois centavos). Veja: Laudo pericial Id n.° 61789655 – fls. 07 e 08: A perícia constatou que no ano de valorização de cotas referente ao período 1986/1987, foi aplicado percentual incorreto, causando uma diferença de 4,53% em desfavor do autor. A valorização de cotas ocorreu no ano de 1987, quando deveria ter sido aplicado o percentual de 258,2448% sobre o saldo da conta PASEP. No entanto a instituição financeira aplicou o percentual de 253,71%, implicando na defasagem de 4,53% acima mencionada. (...) Realizados os cálculos, verificou que, após o saque final de R$ 156,69, restaria saldo residual de R$ 0,61 (sessenta e um centavos) na conta PASEP nº 1.085.828.814-9. Considerando que o saldo residual não foi sacado, a perícia atualizou o valor remanescente pela mesma metodologia até a extinção do Fundo, em 31/05/2020, quando o saldo atualizado da conta era de R$ 0,95 (noventa e cinco centavos), conforme demonstrado no apêndice 2: Após extinção do fundo, foi aplicada correção monetária pelos índices divulgado pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, apurando um saldo residual atual no valor de R$ 1,42 (um real e quarenta e dois centavos). Assim, reconheço a obrigação do requerido Banco do Brasil S/A de ressarcir os requeridos o valor de R$ 1,42 (um real e quarenta e dois centavos). Outrossim, apesar do perito facultar valor com a incidência de “expurgos inflacionários”, conforme já especificado, os índices de correção monetária e percentual de juros aplicáveis às contas do PASEP são os previstos na Lei nº 9.365/1996, a qual não prevê apuração de diferença entre o índice de correção monetária aplicado em um determinado período e o índice real de inflação. Desta feita, inexiste base legal para acolher o pedido dos autores de recálculo, sendo certo que o único valor que lhes é devido é o de R$ 1,42 (um real e quarenta e dois centavos), devidamente atualizados desde a citação, até 23/01/2025 (Id n.° 61789655 – fl. 08). 3. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos insertos na peça exordial, para CONDENAR o requerido Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 1,42 (um real e quarenta e dois centavos), devidamente atualizados desde a citação, até 23/01/2025 (Id n.° 61789655 – fl. 08). O valor deve ser restituído em parcela única e deve ser acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência mínima do requerido, CONDENO os requerentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. SUSPENDO, porém, as rubricas fixadas em face dos requerentes, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença já registrada no sistema Pje. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150

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Processo nº 5000408-78.2024.4.03.6131

ID: 329076410

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000408-78.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA YOLANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000408-78.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARIA YOLANDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YVES PATRICK PESCATORI GALENDI - SP316599 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000408-78.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARIA YOLANDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YVES PATRICK PESCATORI GALENDI - SP316599 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação cível de procedimento comum ajuizada por MARIA YOLANDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à condenação do réu na concessão do benefício de pensão por morte. Alegou a autora, em suma, que: a) viveu em união estável com o segurado falecido, Sr. Antônio Marcos de Oliveira, desde 1997/1998 até a morte, ocorrida em 08/03/2002; b) namorou por longo período de tempo com o instituidor e passaram a residir juntos na casa da mãe da autora, Sra Maria Cândida da Silva. Após, o casal passou a residir em um imóvel junto com os pais do de cujus e, em seguida, alugaram um imóvel situado na Rua José de Piero, Centro, Itatinga/SP; c) o casal constituiu família, com o nascimento da filha Ingrid Fernanda da Silva Oliveira, nascida em 31/08/2002; d) desde que o casal se conheceu, a autora sempre desempenhou a função de dona de casa, cuidando do de cujus e da filha do casal; d) o de cujus faleceu em decorrência de um acidente de trabalho, em 08/03/2022. Em razão disso, o empregador foi condenado a pagar uma pensão vitalícia à parte autora no valor de um salário mínimo; e) a filha do casal recebeu o benefício de pensão por morte acidentária em razão do falecimento do pai, até atingir a maioridade em 2022; f) em 03/05/2023, requereu perante o INSS o benefício de pensão por morte, porém o pleito foi indeferido sob o fundamento de falta da qualidade de dependente (companheira); g) ajuizou o Processo nº 5003567-20.2023.4.03.6307 perante o Juizado Especial Federal de Botucatu/SP, porém o pleito foi extinto sem resolução do mérito pela incompetência, considerando a origem acidentária do direito. Juntou documentos. Citado o INSS apresentação contestação (id. 336615379), suscitando preliminarmente a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a filha do casal, Ingrid Fernanda da Silva Oliveira. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica (id. 337728841), tendo a autora requerido a produção de prova testemunhal (id. 338563766). Em decisão sob id. nº 350087192, foi determinada a intimação da autora para corrigir o valor da causa, diligência devidamente atendida (id. 351589965). Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. a) Da alegação de litisconsórcio passivo necessário: A preliminar arguida pelo INSS não encontra respaldo jurídico e, portanto, não merece acolhimento. No caso em apreço, verifica-se que o benefício anteriormente concedido à filha da autora e do instituidor foi regularmente cessado em 2022, em razão do implemento da maioridade, inexistindo, desde então, qualquer benefício previdenciário ativo em manutenção. Assim, não subsiste interesse jurídico direto de eventual corréu no presente feito. Diante da ausência de benefício vigente que pudesse ensejar rateio ou repercussão patrimonial a terceiros, resta afastada a configuração do litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO ATIVO A SER RATEADO. Não há litisconsórcio passivo necessário com os demais supostos dependentes quando inexistente concessão prévia de benefício em manutenção, sendo parte legítima exclusivamente o INSS.” (TRF-3ª Região – AC 0013091-93.2015.4.03.9999/SP – DJ 12/12/2016) Por todo o exposto, rejeito a preliminar. b) Da competência deste Juízo Federal: O Processo nº 5003567-20.2023.4.03.6307, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Botucatu/SP, foi extinto sem resolução do mérito, pois aquele Juízo entendeu que, como a morte do segurado decorreu de acidente de trabalho, a Justiça Federal não seria competente para apreciar a demanda. A autora, então, ajuizou ação perante a Justiça Estadual, atuada sob o nº 1001183-16.2023.8.26.0282 (id. 326197877), porém o MM Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Itatinga/SP também se declarou incompetente. Ressalto que, de fato, existe precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Justiça Federal não é competente para julgar pedido de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência 132.034/SP. Rel. Min. Benedito Gonçalves. 28 de maio de 2014) Todavia, o entendimento mais recente do mesmo Tribunal é no sentido de que “compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário de pensão por morte, ainda que o falecimento do segurado tenha decorrido de acidente de trabalho.” Vejamos: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO . BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, ORA SUSCITADO. 1 . Cinge-se a controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado vítima do acidente aéreo ocorrido em 31/5/2009, no voo 447 da companhia aérea Air France. Segundo consta da petição inicial, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com a empresa Geokinetics Geophysical do Brasil LTDA, na função de comandante de embarcação, e concedeu aos dependentes do de cujus indenização pela morte decorrente de acidente de trabalho. 2. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário de pensão por morte, ainda que o falecimento do segurado tenha decorrido de acidente de trabalho . 3. A concessão do benefício de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, possui natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito, afastando-se a aplicação das Súmulas 15/STJ; e 501/STF. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ora suscitado.” (STJ - CC: 197182 RN 2023/0162894-8, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 12/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2024, grifos acrescidos) De igual modo vem decidindo o eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a saber: “VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA . DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Ação ajuizada com o escopo de obter a parte autora provimento jurisdicional que condene o INSS a lhe conceder benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu cônjuge, ocorrido em 18/06/2021. 2 . Sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgamento do feito tendo em vista que o óbito do segurado se deu em virtude de acidente do trabalho. 3. Recurso da parte autora: pede seja afastada a extinção do processo sem resolução do mérito; alega que não se discute, no caso, o acidente de trabalho, razão pela qual a Justiça Federal é competente para o julgamento do feito; aduz que já restou sedimento pela jurisprudência do STJ a competência da Justiça Federal para julgamento de processos em que se pleiteia a concessão de pensão por morte em razão do falecimento por acidente do trabalho; alega que o falecido instituidor possuía qualidade de segurado na data do óbito, ao contrário do que concluiu a autarquia em sede administrativa; pede a reforma da sentença, para que seja reconhecida competente a Justiça Federal para processar e julgar o presente feito e para que lhe seja concedido o benefício pretendido, a contar do óbito do falecido; subsidiariamente, “caso o entendimento de Vossas Excelências seja pelo conflito de competência, requer a nulidade a r. Sentença, remetendo os autos ao juízo que Vossas Excelências entendam competente” . 4. Assiste razão em parte à recorrente. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que cabe à Justiça Federal o julgamento dos processos de concessão ou revisão de benefício de pensão por morte, ainda que em razão de acidente do trabalho: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . 1. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho. A propósito: AgRg no CC 113.675/SP, Rel . Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe 18/12/2012; CC 119.921/AM, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe de 19/10/2012; AgRg no CC 108.477/MS, Rel . Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/12/2010; AgRg no CC 107.796/SP, Rel. Min . Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7/5/2010; CC 89.282/RS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJ de 18/10/2007; AgRg no CC 139 .399/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe 2/3/2016; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Min . Og Fernandes, DJe de 7/10/2011. 2. Conflito de Competência conhecido para determinar a competência do Juízo suscitado, qual seja, a 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista/BA”. ( CC n . 166.107/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 18/10/2019.). 7 . Desse modo, prestigiando a jurisprudência sedimentada do STJ, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação. Contudo, devem os autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento da instrução processual, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) . 8. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da parte autora para afastar a causa de extinção do processo, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito. 9. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de recorrente vencido (artigo 55, da Lei nº 9 .099/95)”. (TRF-3 - RI: 50000034620224036314, Relator.: PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, Data de Julgamento: 28/11/2022, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 06/12/2022, grifos acrescidos) c) Do pedido de produção de prova testemunhal: Superadas as questões preliminares, observo que ainda persiste controvérsia sobre a existência da união estável entre a autora e o de cuius, bem como a sua contemporaneidade na data do óbito do pretenso instituidor, além da dependência econômica da autora em relação ao falecido. A fim de dirimir a referida controvérsia fática, entendo por bem deferir o pedido de produção de prova testemunhal. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 15/10/2025 às 16:00 horas, neste Juízo da Subseção Judiciária de Botucatu/SP. Uma vez que a autora já apresentou rol de testemunhas (id. 338563766), intime-se o INSS para que apresente rol, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a orientação CORE do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, manifeste-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à viabilidade da realização de audiência virtual para oitiva das testemunhas, mediante a utilização de conexão de internet e equipamento próprios, pelo sistema de videoconferência disponibilizado pelo TRF, cujas orientações serão encaminhadas oportunamente. Em caso positivo, informe a autora o número de seu telefone celular e/ou endereço de e-mail, bem como da(s) testemunha(s), apresentando o respectivo rol, de modo a possibilitar o oportuno envio das instruções necessárias para acesso à audiência. Ressalto que na petição de id. 338563766 a autora já informou que as testemunhas irão comparecer ao ato judicial espontaneamente, independentemente de intimação pelo Juízo. Consigno que deixarei para apreciar no momento da audiência os demais pedidos de provas formulados na petição de id. 338563766 (prova pericial e documental). Intimem-se. Cumpra-se. Botucatu, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Camila Azevedo Tannus Freitas e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 337123451

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000105-15.2025.8.05.0173

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA AZEVEDO TANNUS FREITAS JUANA NERES DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA AZEVEDO TANNUS FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000105-15.2025.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000105-15.2025.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: JUANA NERES DE SANTANA Advogado(s): CAMILA AZEVEDO TANNUS FREITAS (OAB:BA42729) REU: BANCO SAFRA S A Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores e danos morais. Nos termos da Nota técnica nº 01/2024 do Centro de Inteligência do TJBA, a parte autora foi intimada para que trouxesse informações aos autos, bem como que juntasse documento que comprovasse a ocorrência dos descontos impugnados, além de juntar procuração específica. Em resposta de ID. 498867615 e anexos, promoveu a juntada de procuração e extrato bancário, e pugnou pela reconsideração da determinação com o afastamento da exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa, em atenção aos precedentes que vêm afastando a necessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Decido. O interesse de agir é uma das condições essenciais para a propositura de uma ação judicial, conforme preceitua o artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. Tal interesse é um dos pilares que sustentam o exercício do direito de ação, sendo indispensável para que o Judiciário possa apreciar o mérito da causa. O interesse de agir se divide em dois elementos fundamentais: a necessidade e a adequação. A necessidade se refere à imprescindibilidade da tutela jurisdicional para a resolução do conflito. Ou seja, o demandante deve demonstrar que a intervenção do Poder Judiciário é necessária para a satisfação de seu direito, uma vez que o direito subjetivo invocado não pode ser alcançado por outro meio eficaz que não a judicialização da demanda. Já a adequação diz respeito à correspondência entre o pedido formulado e a via processual escolhida. Isso implica que a ação proposta deve ser a mais adequada para a obtenção do resultado pretendido pelo autor. A inadequação da via processual pode levar à extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme previsto no artigo 485, inciso VI, do CPC. Portanto, o interesse de agir é uma condição sine qua non para a admissibilidade da ação. Sem a presença desse interesse, configurado pela necessidade da tutela jurisdicional e pela adequação do pedido à via processual, o autor não poderá prosseguir com a sua demanda, sendo o processo extinto prematuramente. Assim, o interesse de agir atua como um filtro essencial, que assegura a utilização racional e eficiente do aparato judiciário, evitando que o Poder Judiciário seja acionado desnecessariamente ou de maneira inadequada. No recente acórdão do RE 1355208 o STF teceu profunda e atual análise acerca do interesse de agir: "com o Código de Processo Civil de 2015, o cuidado legislativo das condições de ação deslocou-se para o ente referente aos pressupostos processuais. O elemento interesse de agir subsistiu. No art. 17 do Código de Processo Civil, tem-se que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" O interesse aqui não é o meramente material, mas decorre da necessidade ou da utilidade de atuação da jurisdição. Estou citando jurisprudência nesse sentido, nem de longe cogitando que a análise do interesse de agir não permitiria acesso ao Poder Judiciário, que é direito fundamental garantido. Mas o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da garantia do acesso à Justiça com direito a petição, entre outros, assegura a todo cidadão que possa reivindicar seus direitos, porém cumprindo-se as exigências que são feitas para se exercer esse direito, como em todo direito. Aquela garantia, portanto, não afasta deverem ser observados e atendidos os pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir para o regular exercício dessa garantia. Deve haver observância, portanto, de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional, o que não pode ser visto como fechamento de portas a quem delas se socorre. Por isso, o Supremo Tribunal Federal tem julgados no sentido de que a extinção de processos com fundamento na ausência de interesse de agir não descumpre a garantia constitucional do acesso ao Judiciário. E estou citando jurisprudência nesse sentido. O interesse de agir é demonstrado pela comprovação de utilidade, adequação e necessidade. A utilidade sendo proveito ou vantagem que o autor busca obter com a tutela jurisdicional; a adequação está relacionada à via processual a ser utilizada; e a necessidade provém da correlação entre a pretensão resistida e a imprescindibilidade da judicialização para a satisfação do conflito. (...) O interesse de agir sob o enfoque da necessidade, a relação com o princípio da eficiência vincula a necessidade de provimento jurisdicional, quer dizer, a parte deve recorrer à tutela jurisdicional quando esta for a forma mais célere, mais rápida e mais objetiva para resolver conflito e satisfazer sua pretensão. (...) O interesse de agir não se confunde com o interesse material. Este decorre sempre da necessidade ou utilidade de atuação da jurisdição. Nas palavras de José Orlando Rocha de Carvalho, por exemplo: "O interesse processual resulta sempre da necessidade ou utilidade de uma atuação da jurisdição relativamente a determinado conflito de interesses. Uma coisa, pois, é o interesse substancial que é aquele atinente ao direito material, e que se revela no bem da vida que se está pretendendo buscar dentro da demanda; outra coisa é o interesse processual, que se revela geralmente pela necessidade de buscar a tutela jurisdicional do estado para que se obrigue, o devedor, a satisfazer a sua pretensão, porquanto se não houver a necessidade dessa provocação, não haveria o aludido interesse de agir". Nesse contexto diante da visão atual do interesse de agir, em especial sob o prisma da necessidade da intervenção jurisdicional, foi editada a nota técnica que, dentre outras, oferece as seguintes orientações: 1. Determinar à parte ativa que emende a petição inicial a fim de informar, clara e objetivamente, se firmou ou não o contrato objeto dos autos e esclarecer seus pedidos, de modo que se possa compreender se o que pretende é a declaração de inexistência da relação jurídica contratual ou a análise do cumprimento e/ou revisão dos termos de contrato cuja existência reconhece. Em não sendo ofertada emenda com pedido certo e determinado, a petição inicial poderá ser indeferida. 2. Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma "consumidor.gov.br". Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. 3. Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia dos contratos de empréstimo que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, ou comprove sua adequada requisição administrativa, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Condicionar o deferimento do pedido de tutela de urgência ou a eficácia da decisão concessiva à comprovação da devolução dos valores ao banco ou ao depósito em juízo. 5. Determinar que a parte ativa comprove a realização, há mais de 30 (trinta) dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo. Em não sendo feita essa prova, não há interesse de agir para o pedido de suspensão dos descontos, o que autoriza o indeferimento do pedido de tutela de urgência antecipada. Veja-se que as orientações estão de acordo com o avanço tecnológico da modernidade, em que requerimentos e reclamações administrativos podem ser feitos facilmente e de maneira digital. Nesse sentido, recentemente foi editada a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162 que estabelece os canais de reclamações contra os descontos associativos, que podem ser feitos, instantaneamente pelo próprio aplicativo ou site do INSS. Em relação aos Empréstimos consignados, por exemplo, a orientação é que os pedidos sejam feitos pelo Portal Consumidor.gov. Lado outro, a apresentação do suposto contrato, ou a comprovação de sua inexistência está ao alcance do consumidor, que pode facilmente efetuar o requerimento administrativo, antes de postular em juízo. Assim, não tendo o autor adotado qualquer medida determinada, é imperioso reconhecer não só a inexistência de urgência de seu pleito, com a falta de interesse de agir no provimento jurisdicional. Saliente-se que, em que pese a parte autora tenha argumentado que a 6ª Turma Recursal mantém entendimento pela desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da demanda, cumpre ressaltar que o entendimento aplicado não possui efeito vinculante a este juízo. Como é cediço, no sistema processual brasileiro, as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais não constituem precedentes obrigatórios, tratando-se de julgados que, embora mereçam consideração, não impõem observância obrigatória. Ademais, cada caso deve ser analisado conforme suas peculiaridades fáticas e jurídicas específicas, sendo plenamente possível a adoção de posicionamento diverso, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na presente demanda. Outrossim, o mesmo entendimento tem posição atualmente predominante em alguns Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEJA POR CANAL DE ATENDIMENTO OU RECLAMAÇÃO NO CONSUMIDOR.GOV. INCENTIVO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS QUE É DEVER LEGAL DO ESTADO. PROJETO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR]. CANAL DE SOLUÇÃO-DIRETA CONSUMIDOR-EMPRESAS. WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR. NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22/08/2022. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA ACTIO. CONCESSÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC. Apelação n. 5001775-12.2022.8.24.0046. Relator: Des. Silvio Dagoberto Orsatto. Primeira Câmara de Direito Civil. Julgada em 10.08.2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. DETERMINADA A EMENDA A INICIAL EM DUAS OPORTUNIDADES. ORDEM NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE PELA AUTORA. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000414-55.2023.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO] E SEM PROVA DE RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDO. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001899-94.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDO. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000408-51.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). Ante o exposto, extingo a presente demanda sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Confiro força de mandado/intimação/ofício. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

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