Resultados para "5000424-06.2022.8.13.0209" – Página 110 de 119

Luiz Chimello x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 311505635

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-25.2023.8.24.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CHIMELLO

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDEGARDIS MENEGUZZI GRISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000424-25.2023.8.24.0060/SC AUTOR : LUIZ CHIMELLO ADVOGADO(A) : HILDEGARDIS MENEGUZZI GRISS (OAB SC002501) RÉU : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : KEILA CHRIS… Procedimento Comum Cível Nº 5000424-25.2023.8.24.0060/SC AUTOR : LUIZ CHIMELLO ADVOGADO(A) : HILDEGARDIS MENEGUZZI GRISS (OAB SC002501) RÉU : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB RJ084676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por LUIZ CHIMELLO em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Na decisão do e. 19.1 , foram fixados os seguintes pontos controvertidos: " a) se a área plantada e sinistrada, corresponde a área distinta daquela informada pelo autor no momento da proposta; b) valor da indenização securitária" . Ainda, deferida a produção de prova oral e postergada a análise de necessidade de perícia para depois da audiência de instrução (e. 19.1 ). Realizada audiência, restou determinada a análise do pedido de prova pericial feito pela ré na petição do e. 23.1 . Visando evitar eventual alegação de cerceamento de defesa e também verificar se a área segurada efetivamente é diversa da área plantada , DEFIRO a produção de prova pericial indireta, a fim de apurar eventual prejuízo sofrido pela parte autora com base nos documentos acostados aos autos, em busca de adequação ao valor de indenização eventualmente devido, com cotejo da colheita realizada e dos riscos excluídos pela apólice. Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o Engenheiro Agrônomo Marcio Roberto Furlan Davila (CREA 081276-0) para atuar como perito no presente processo, que pode ser intimado na Avenida Nereu Ramos - 75-D, sala 1004-A, centro, Chapecó–SC, CEP 89801-023, e-mail: plantarprojetosrurais@yahoo.com.br, telefone: 49988085861, ficando ciente de que, quando da confecção do laudo, deverá apresentar fundamentação em linguagem simples, indicando como alcançou as conclusões apresentadas (art. 473, § 1º, do CPC). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação dessa decisão, possam arguir o impedimento ou suspeição do expert , indicar assistentes técnicos (com a indicação de telefone e e-mail para contato) e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). Apresentados os quesitos, intime-se o perito nomeado acerca da nomeação e para dizer se aceita o não o encargo. Saliento que sua escusa poderá ser apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil. Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação do profissional nomeado, o cartório judicial deverá proceder à nomeação de novo perito judicial, independentemente de nova conclusão. Considerando que a produção de prova pericial foi requerida pela parte ré, nos termos do art. 95, caput , do Código de Processo Civil, determino que o valor dos honorários periciais a serem apresentados sejam suportados pela parte demandada. Ofertada a proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), INTIME-SE a parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, manifeste-se quanto à proposta apresentada (art. 465, § 3º, do CPC). Caso impugnada a proposta apresentada pelo perito, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à possibilidade de redução. Caso haja discordância, a qual deverá ser apresentada com as devidas justificativas, os autos deverão retornar à conclusão para a homologação ou arbitramento do valor, a depender do caso (art. 465, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem impugnação à proposta de honorários periciais, INTIME-SE a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite o valor dos honorários periciais em subconta vinculada aos presentes autos, sob pena de preclusão (art. 95 do CPC). Realizado o pagamento dos honorários, o que deverá ser certificado nos autos, INTIME-SE o perito para que, no prazo 5 (cinco) dias, agende o local, data e hora da realização do trabalho e informe a este Juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que as partes possam ser cientificadas sobre a data e o local indicado pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil), o que desde já determino. Constatada a necessidade de complementação da documentação necessária à realização da prova técnica, deverá ser requisitada, pelo perito, diretamente à parte, a qual deverá providenciá-la ou justificar sua impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (art. 465, caput , do CPC), que deverá conter, no mínimo, os elementos do art. 473 do Código de Processo Civil. Cumpridos todos os itens anteriores, DEFIRO desde já e independentemente de nova conclusão, a expedição de alvará de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito, para início dos trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer. Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo para a manifestação pelas partes quanto ao laudo apresentado e caso nada mais seja requerido, expeça-se alvará para liberação do restante dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000425-56.2025.4.03.6333

ID: 313645908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000425-56.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA AUGUSTA BONINE MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA BALTADUONIS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AUDI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000425-56.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: GRAZIELA AUGUSTA BONINE MARQUES Advogados do(a) AUTOR: CARLA BALTADUONIS MONTEIRO - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000425-56.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: GRAZIELA AUGUSTA BONINE MARQUES Advogados do(a) AUTOR: CARLA BALTADUONIS MONTEIRO - SP205066, GUSTAVO AUDI BARROS - SP273125 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de feito previdenciário sob rito do JEF, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que pleiteia aposentaria por tempo de contribuição em aposentadoria de professor desde a data de entrada do requerimento administrativo (06/11/2024). Com a inicial foi juntada documentação. Citada, a autarquia ré apresentou contestação. No mérito, quanto aos períodos de atividade especial, sustenta o não preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, em especial a ausência de documentos que comprovem o exercício de atividade em condições especiais. Pugna pela improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. Decido. A espécie impõe o pronto indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o RE 631.240/MG (Relator Min. Roberto Barroso), reafirmou a necessidade de prévio requerimento administrativo previdenciário para que esteja caracterizado o interesse de agir em Juízo na postulação da tutela de objeto previdenciário. Na mesma decisão, foram estabelecidas exceções e uma fórmula de transição, considerando a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento (03/09/2014), estabeleceu-se que o requerimento prévio seria dispensado nas seguintes hipóteses: (1) ação ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante; (2) ação em que já apresentada contestação de mérito pelo INSS. O caso em tela não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual – velando pela uniformidade na interpretação da norma – a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade especial de professor. Contudo, da análise do processo administrativo anexado aos autos, verifica-se que a parte autora, ao preencher o formulário de requerimento do benefício, no campo "Professor?", assinalou a opção "NAO". Veja-se (ID 367346649 - Pág. 1): Ademais, a autarquia ré alega, e a parte autora não logrou êxito em desconstituir tal alegação, que não foi apresentado qualquer documento comprobatório do exercício de magistério na esfera administrativa, tais como o diploma de pedagogia ou declarações dos empregadores. A ausência de tal informação e da documentação pertinente impediu o INSS de analisar o pedido sob a ótica da aposentadoria especial de professor, que possui regras e requisitos próprios e mais benéficos em relação à aposentadoria por tempo de contribuição comum. A análise do INSS, portanto, ateve-se aos elementos que lhe foram apresentados, ou seja, um pedido de aposentadoria por tempo de contribuição comum, para o qual a autora, de fato, não preenchia os requisitos na data do requerimento, conforme se depreende da simulação de tempo de contribuição e da comunicação de decisão. Dessa forma, a pretensão de ver reconhecido o tempo de magistério, com a consequente concessão de aposentadoria especial, não foi submetida à apreciação administrativa, caracterizando a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, a falta de interesse de agir para a presente demanda, nos exatos termos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. Não se trata de mero exaurimento da via administrativa, mas da necessidade de que a Administração Pública tenha a oportunidade de se pronunciar sobre o direito postulado com base nos fatos e documentos que o fundamentam, o que não ocorreu no caso em tela. A parte alega que: “Contudo, como se pode observar da cópia do processo administrativo acostado aos autos, a Ré não solicitou no referido processo que a Autora cumprisse qualquer exigência para juntar qualquer documento, tendo concluído inequivocadamente a análise sem a concessão do benefício a que a Autora faz jus. (grifo nosso). Também pudera. A parte autora, ao não preencher corretamente o campo sobre a existência de tempo como professor, provocou um indeferimento automatizado, sem que o INSS tivesse condições de submeter ao setor competente os formulários para análise da insalubridade. Disso resulta sua manifesta ausência de interesse de agir ou seu desatendimento de condição essencial de procedibilidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF3, RecInoCiv 5092455-80.2023.4.03.6301, 3ª TR/SP, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INDICOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU FORMULÁRIOS PPPs NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecidos. Do mesmo modo, não juntou os respectivos formulários PPPs na via administrativa. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF3, RecInoCiv 5064448-78.2023.4.03.6301, 14ª TR/SP, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM ALEGAÇÃO DE TEMPO RURAL. MATÉRIA FÁTICA. NECESSÁRIA PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000424-93.2023.4.03.6122, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 09/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO AO PEDIDO DE ANÁLISE DE ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA NÃO LEVADO AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000646-45.2024.4.03.6310, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 26/07/2024, DJEN DATA: 01/08/2024). Em suma, não restou configurado o legítimo interesse processual da parte na demanda judicial, considerando que não submeteu adequadamente ao INSS a situação fática relativa ao exercício do magistério. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, decreto a extinção do processo sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010991-77.2024.4.04.7107

ID: 313773176

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010991-77.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CLENIR SALENAVE SANTIAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BARTELLI FRANCISQUETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DÉBORA TROST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRANCISQUETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANCISQUETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010991-77.2024.4.04.7107/RS RECORRENTE : JORGE CLENIR SALENAVE SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISQUETTI (OAB RS065921) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCISQUETTI (OAB RS032532)… RECURSO CÍVEL Nº 5010991-77.2024.4.04.7107/RS RECORRENTE : JORGE CLENIR SALENAVE SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISQUETTI (OAB RS065921) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCISQUETTI (OAB RS032532) ADVOGADO(A) : DÉBORA TROST (OAB RS044947) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARTELLI FRANCISQUETTI (OAB RS085565) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. No presente feito, discute-se acerca da inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em seu art. 26, §2º, III, relativamente ao cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora. No RE 1.399.854/RS, em 04/12/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso do INSS para assentar a constitucionalidade do inciso III do § 2º do artigo 26 da EC 103/2019. Do mesmo modo, forma-se maioria na Corte Constitucional quanto à improcedência das ADIs 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, com relação a dispositivos da EC 103/2019. A seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, afastou a incidência da Questão de Ordem 46 daquele colegiado ("A Turma Nacional de Uniformização pode apreciar questões jurídicas de natureza constitucional, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, desde que não haja determinação de sobrestamento de processos pelo Supremo Tribunal Federal."), entendendo que as matérias examinadas nas ADIS 6.384, 6.279 e 7.051 não apresentariam determinação de sobrestamento de processos vinculados, mas estariam abrangidas pelo representativo de controvérsia do Tema 318 da TNU (PUIL 5000742- 54.2021.4.04.7016/PR). Confira-se o teor da ementa que segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO POSTERIOR À EC 103/2019. ART. 26, §2º, INC. III, DA EC 103/2019. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO JÁ INICIADO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . 1. É controvertido, no caso, “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional” (Tema 318/TNU). 2. Tendo já se iniciado o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF, é suscitada questão de ordem para sobrestar este feito, como instrumento de segurança jurídica. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencidos o relator e os Juízes Federais PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI e CAIO MOYSÉS DE LIMA, SOBRESTAR o julgamento , nos termos do voto da Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER, que lavrará o acórdão. Após, os autos serão devolvidos ao Juiz Relator. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. (g.n.) No mesmo sentido, a TRU4 vem sobrestando incidentes afetados à matéria em julgamento no STF: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores. 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal. (PUIL 5000424-56.2022.4.04.7139/RS, TRU4, Relator p/acórdão Fernando Zandoná, julgado em 06/10/2023, grifei) Por conseguinte, entende-se necessário, no atual curso processual de julgamento das ADIs em tramitação no E. STF, suspender o julgamento do recurso inominado . Portanto, o presente processo deverá ficar sobrestado aguardando decisão de mérito a ser proferida STF. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013629-83.2024.4.04.7107

ID: 274291931

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013629-83.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI PEREIRA JACOBI BOEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA MOTA UMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013629-83.2024.4.04.7107/RS RECORRIDO : MARLI PEREIRA JACOBI BOEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5013629-83.2024.4.04.7107/RS RECORRIDO : MARLI PEREIRA JACOBI BOEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em seu art. 26, §2º, II, relativamente ao cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora. No RE 1.399.854/RS, em 04/12/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso do INSS para assentar a constitucionalidade do inciso III do § 2º do artigo 26 da EC 103/2019. Do mesmo modo, forma-se maioria na Corte Constitucional quanto à improcedência das ADIs 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, com relação a dispositivos da EC 103/2019. A seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, afastou a incidência da Questão de Ordem 46 daquele colegiado ( "A Turma Nacional de Uniformização pode apreciar questões jurídicas de natureza constitucional, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, desde que não haja determinação de sobrestamento de processos pelo Supremo Tribunal Federal." ), entendendo que as matérias examinadas nas ADIS 6.384, 6.279 e 7.051 não apresentariam determinação de sobrestamento de processos vinculados, mas estariam abrangidas pelo representativo de controvérsia do Tema 318 da TNU (PUIL 5000742- 54.2021.4.04.7016/PR). Confira-se o teor da ementa que segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE . BENEFÍCIO POSTERIOR À EC 103/2019. ART. 26, §2º, INC. III, DA EC 103/2019. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO JÁ INICIADO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . 1. É controvertido, no caso, “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional” (Tema 318/TNU). 2. Tendo já se iniciado o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF, é suscitada questão de ordem para sobrestar este feito, como instrumento de segurança jurídica. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencidos o relator e os Juízes Federais PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI e CAIO MOYSÉS DE LIMA, SOBRESTAR o julgamento , nos termos do voto da Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER, que lavrará o acórdão. Após, os autos serão devolvidos ao Juiz Relator. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. (g.n.) No mesmo sentido, a TRU4 vem sobrestando incidentes afetados à matéria em julgamento no STF: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores. 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal. (TRU4, PUIL 5000424-56.2022.4.04.7139/RS, Relator p/acórdão FERNANDO ZANDONÁ, Data da Decisão: 06/10/2023) (g.n.). Por conseguinte, entende-se necessário, no atual curso processual de julgamento das ADIs em tramitação no E. STF, sobrestar o julgamento do recurso inominado . Portanto, o presente processo deverá ficar sobrestado aguardando decisão de mérito a ser proferida pelo STF. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kathleen Cailane Lima Do Carmo e outros x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 323903875

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-75.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATHLEEN CAILANE LIMA DO CARMO MARIA MARCELI DE LIMA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Juizado Especial da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Juizado Especial da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000424-75.2025.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: KATHLEEN CAILANE LIMA DO CARMO CPF: 175.029.046-46 e outros RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais proposta por KATHLEEN CAILANE LIMA DO CARMO e MARIA MARCELI DE LIMA em desfavor de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. As autoras, Kathleen Cailane Lima do Carmo e sua mãe Maria Marcelli, contrataram e pagaram regularmente o serviço de streaming Prime Video, da empresa Amazon, por meio de PIX em 15/01/2025, no valor de R$ 19,90, mas não tiveram acesso à plataforma após o pagamento. Mesmo após diversos contatos com o suporte da empresa e registro de reclamação no Reclame Aqui, não obtiveram solução para o problema nem o reembolso do valor pago, o que gerou frustração, perda de tempo e abalo moral. Alegam negligência da empresa e pleiteiam o reembolso do valor, a liberação do serviço, e indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 10429822800), arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa e impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, reconheceu uma “inconsistência técnica pontual”, mas alegou que a assinatura foi encerrada em 07 de março de 2025 com início do processo de reembolso automático, sustentando a inexistência de ato ilícito e de dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. As autoras apresentaram impugnação à contestação (id. 10432027551), rebatendo as preliminares e reforçando a responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço. Realizada audiência de conciliação (id. 10435185396), não houve acordo entre as partes, que pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, sendo a prova documental já acostada aos autos suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, as partes expressamente requereram o julgamento no estado em que o processo se encontra. Das Preliminares Da ausência de pretensão resistida (Falta de Interesse de Agir) Alega a parte requerida que não houve pretensão resistida, uma vez que a parte autora não teria exaurido a via administrativa para solução do problema, não havendo assim conflito de interesses entre as partes. O interesse de agir está assentado na adequação, necessidade e na utilidade do processo, não havendo se falar em sua ausência em razão da não solução administrativa da questão, uma vez que tal exigência não consta na lei, bem como viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, inciso XXXV da CF/88). Ademais, a interposição da peça de contestação, por si só, caracteriza a pretensão resistida da parte requerida, vindo aos autos manifestar sua discordância com os fatos alegados na exordial, requerendo seja julgado improcedente a demanda. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A análise acerca da concessão ou não da assistência judiciária gratuita à parte autora deverá ser realizada, eventualmente, pela E. Turma Recursal, uma vez que, no rito do Juizado Especial, não há imposição de custas, taxas, despesas e honorários do advogado em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995). Por consequência, deixo de analisar a impugnação à assistência judiciária gratuita. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se as autoras no conceito de consumidoras (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora (art. 3º do CDC). Por tal razão, a controvérsia deve ser dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, seja pela verossimilhança das alegações autorais, amparadas por comprovante de pagamento e registros de contato, seja pela hipossuficiência técnica das consumidoras frente à empresa ré, que detém todos os meios para comprovar a regularidade de seus serviços. A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da ré e se tal fato gerou o dever de restituir o valor pago e de indenizar as autoras por danos morais. As requerentes comprovaram o pagamento da assinatura no valor de R$19,90 (comprovante de transferência via Pix). A própria ré, em sua contestação, admite a existência de uma "inconsistência técnica pontual" que impediu o acesso ao serviço. Portanto, a falha na prestação do serviço é fato incontroverso, configurando o vício previsto no artigo 20 do CDC. Ciente da falha, caberia à requerida comprovar que agiu de forma regular para solucionar o problema, seja liberando o acesso, seja efetuando o reembolso de forma célere. A ré alega ter iniciado o processo de estorno automático em 07 de março de 2025, mas não apresentou qualquer documento que comprove a efetiva devolução do valor à conta das autoras. Diante da inversão do ônus da prova, a mera alegação, desprovida de lastro probatório, não é suficiente para eximi-la de sua responsabilidade. Dessa forma, a restituição do valor de R$19,90 é medida que se impõe. No que tange ao dano moral, entendo que este restou configurado. A situação vivenciada pelas autoras ultrapassou o mero dissabor cotidiano. A conduta da ré, ao receber pelo serviço e não o prestar, obrigou as consumidoras a despenderem seu tempo útil em diversas tentativas de solução do problema – contatos com o suporte e registro de reclamação em plataforma externa – sem obter uma resolução efetiva. Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados pelo próprio fornecedor constitui dano indenizável. A ré demonstrou descaso ao não resolver a questão de forma administrativa, forçando as autoras a buscarem o Poder Judiciário para verem resguardado um direito evidente. Contudo, o valor pleiteado de R$ 30.000,00 mostra-se excessivo e desproporcional à extensão do dano, podendo configurar enriquecimento ilícito. Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia que considero justa e adequada para compensar os transtornos sofridos sem gerar enriquecimento indevido. Registro que o valor requerido na inicial não enseja a parcial procedência do pedido, sendo o quantum pleiteado a título de danos morais meramente estimativo (Súmula 326 do STJ). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por KATHLEEN CAILANE LIMA DO CARMO e MARIA MARCELI DE LIMA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, a restituir às autoras a quantia de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), a título de dano material. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/MG) a partir do desembolso (15/01/2025) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR a ré, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, a pagar às autoras a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Raul Soares, data registrada no sistema. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nadinara Alexandrino Martins x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 329554498

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-41.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NADINARA ALEXANDRINO MARTINS

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA DE MATOS FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 3960… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5000424-41.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: NADINARA ALEXANDRINO MARTINS CPF: 067.802.256-90 RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.402.502/0001-35 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstra haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.19930). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Verifico dos autos que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas de ofício. Foi suscitada pelo réu, em contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual não merece prosperar, uma vez que, a alegação de cessão de crédito à terceiro (FIDC) não afasta a legitimidade da ré, visto que nos termos do artigo 290 do Código Civil, a cessão de crédito só produz efeitos contra o devedor após a sua notificação, o que não restou comprovado. Além disso, vale frisar que a presente ação, trata-se de relação de consumo, aplicando, portanto, o Código de Defesa do Consumo, cujas regras estabelecem a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, à luz do artigo 7º, parágrafo único, e 25, §1º). Trata-se a matéria de fundo de ação declaratória de nulidade e inexistência de relação jurídica, cumulada com danos morais movida por Nadinara Alexandrino Martins em face de QI Sociedade de Crédito Direto S.A. A parte autora, alega em síntese, que recebeu uma notificação no aplicativo Dotz sobre um suposto empréstimo, momento em que acessou a plataforma para verificar as condições, oportunidade que foi direcionada a um processo de reconhecimento facial. Contudo, ao finalizar essa etapa, recebeu uma nova notificação informando que um empréstimo de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais), valor este que foi concedido e creditado em sua conta da plataforma, sem sua anuência. Em sede de contestação, o réu sustenta que não há que se falar em quaisquer irregularidades a justificar a declaração de nulidade do contrato, eis que a autora teve acesso ao contrato no momento da contratação do empréstimo. Analisando os presentes autos, vale frisar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078 de 1990, o fornecedor de serviços possui responsabilidade objetiva, não havendo, portanto, indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir. Desse modo, aplica-se o artigo 6º, inciso VIII do CDC, com a inversão do ônus da prova motivada pela hipossuficiência da autora, que se materializa na fragilidade desta diante da ré, a qual, detém poderio financeiro e técnico, haja vista a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. Em sede de contestação, a parte ré apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, a qual não merece prosperar, haja vista que no contrato de empréstimo discutido, consta expressamente que a ré é a credora, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva. Compulsando os argumentos suscitados, entendo que a pretensão inaugural merece prosperar parcialmente. De início, vislumbro que a parte autora alega que foi realizado empréstimo de forma virtual sem sua anuência. A parte ré, por sua vez, apresentou o contrato de empréstimo em ID 10404623991, no entanto, o referido documento apresenta inconsistências que evidenciam a ausência de concordância expressa da parte autora com a efetivação do negócio jurídico. Nesse diapasão, constato que o contrato em tela, é extremamente genérico, carecendo de elementos mínimos que permitam a validação da contratação, como cópia de documentos pessoais da parte autora, como documento de identidade e comprovante de residência. Tampouco consta credenciamento formal da assinatura eletrônica, em desatenção ao disposto no art. 1º, §2º, inciso III, da Lei Federal nº 11.419/2006. A ausência desses elementos compromete a autenticidade do contrato eletrônico, de modo que não se pode presumir a anuência da parte autora, especialmente tratando-se de contratação financeira, com impacto patrimonial relevante. Destaco, por oportuno, que embora o ordenamento jurídico permita a formalização de contratos por meio digital, especialmente nos termos da MP nº 2.200-2/2001, é imprescindível que a instituição financeira comprove, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da parte contratante, o que, no caso concreto, não ocorreu. Nesse cenário, considerando que a parte autora alega que não contratou a operação, tendo inclusive providenciado o depósito judicial do montante de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais), demonstrando boa-fé, aliado ao fato de que a ré não comprovou de forma cabal a regularidade da contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do vínculo contratual. Outrossim, com relação aos danos morais, é notório que os aborrecimentos ocorridos na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certo desconforto, visto que o dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas. Dessarte, no caso em exame, entendo que ainda que não tenha havido anuência da parte autora na contratação do empréstimo, não há nos autos prova de que tenha ocorrido qualquer desconto indevido em sua conta bancária. Tal fato é corroborado inclusive pela própria inicial, que não contém pedido de restituição de valores descontados, reforçando a inexistência de prejuízo financeiro concreto. À vista disso, conclui-se que não houve comprovação de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, motivo pelo qual não se configura o dever de indenizar por danos morais. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por descumprimento da tutela antecipada, ressalto que, embora a decisão liminar não tenha fixado penalidade, o art. 537 do Código de Processo Civil admite a imposição de astreintes na sentença. Contudo, a ausência de comprovação de pagamento das parcelas do empréstimo, bem como a inexistência de prova quanto à negativação do nome da parte autora, não evidenciam, neste momento processual, plausibilidade para a aplicação da multa coercitiva, motivo pelo qual indefiro o pedido supracitado. De rigor, portanto, a procedência parcial é medida que se impõe. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por NADINARA ALEXANDRINO MARTINS, para DECLARAR inexistente o débito da parte autora em relação ao empréstimo objeto da lide, bem como DECLARAR nulo referido contrato. Por conseguinte, julgo EXTINTO o feito, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Por fim, considerando o depósito realizado pela parte autora no valor de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais)a título de devolução referente ao contrato de empréstimo impugnado, expeça-se alvará judicial, por meio do sistema DEPOX, em favor do réu para levantamento do valor supracitado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001997-40.2022.4.03.6143

ID: 338018765

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001997-40.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ORIVALDO BONETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELY BERTOLINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001997-40.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: NELSON ORIVALDO BONETTI Advogado do(a) AUTOR: SUELY BERTOLINE - SP400158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001997-40.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: NELSON ORIVALDO BONETTI Advogado do(a) AUTOR: SUELY BERTOLINE - SP400158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, ajuizada por NELSON ORIVALDO BONETTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta que o INSS não analisou corretamente a documentação apresentada, notadamente os PPPs, que comprovariam a exposição a agentes nocivos à saúde. Requer, ao final, a procedência da ação para: a) reconhecer e averbar os períodos de atividade especial indicados; b) converter o tempo especial em comum, com a aplicação do fator correspondente; c) implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) administrativo; e d) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça em sede recursal (ID 291465157 - Pág. 3). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a carência da ação por falta de interesse de agir. Fundamentou a preliminar na tese do "indeferimento forçado", alegando que o indeferimento administrativo decorreu de ato exclusivo do próprio segurado. Apontou que, no formulário de requerimento administrativo (ID 296463072 - Pág. 1), ao ser questionado se possuía tempo de atividade especial, a parte autora assinalou a opção "NÃO". Houve réplica, na qual a parte autora rechaçou a preliminar e reiterou os termos da inicial. É o relatório. Decido. Acolho a preliminar suscitada pelo INSS, de sorte que a espécie impõe o pronto indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o RE 631.240/MG (Relator Min. Roberto Barroso), reafirmou a necessidade de prévio requerimento administrativo previdenciário para que esteja caracterizado o interesse de agir em Juízo na postulação da tutela de objeto previdenciário. Na mesma decisão, foram estabelecidas exceções e uma fórmula de transição, considerando a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento (03/09/2014), estabeleceu-se que o requerimento prévio seria dispensado nas seguintes hipóteses: (1) ação ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante; (2) ação em que já apresentada contestação de mérito pelo INSS. O caso em tela não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual – velando pela uniformidade na interpretação da norma – a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe. Conforme protocolo do requerimento administrativo, no campo “Possui tempo especial?” a parte autora assinalou a opção “NÃO”. Ou seja: sonegou ao INSS seu interesse de ver reconhecido tempo especial/rural, fazendo com que o(s) período(s) especial(is) não fosse(m) analisado(s) em âmbito administrativo. Veja-se como constou seu pedido no ID 296463072 - Pág. 1: A parte alega que: “(...) o Requerido, ignorou em todos os aspectos e preceitos legais, quando ao analisar o pedido, do Requerente, à aposentadoria por tempo de contribuição; não analisando corretamente os documentos juntados, a ele, os quais não deixam sombra de dúvidas quanto ao seu direito legitimo, ao benefício pleiteado, tampouco analisou o período em que o mesmo laborou em condições especiais).” (grifo nosso). Pudera. A parte autora, ao não preencher corretamente o campo sobre a existência de tempo especial, provocou um indeferimento automatizado, sem que o INSS tivesse condições de submeter ao setor competente os formulários para análise da insalubridade. Disso resulta sua manifesta ausência de interesse de agir ou seu desatendimento de condição essencial de procedibilidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF3, RecInoCiv 5092455-80.2023.4.03.6301, 3ª TR/SP, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INDICOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU FORMULÁRIOS PPPs NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecidos. Do mesmo modo, não juntou os respectivos formulários PPPs na via administrativa. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF3, RecInoCiv 5064448-78.2023.4.03.6301, 14ª TR/SP, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM ALEGAÇÃO DE TEMPO RURAL. MATÉRIA FÁTICA. NECESSÁRIA PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000424-93.2023.4.03.6122, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 09/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO AO PEDIDO DE ANÁLISE DE ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA NÃO LEVADO AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000646-45.2024.4.03.6310, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 26/07/2024, DJEN DATA: 01/08/2024). Em suma, não restou configurado o legítimo interesse processual da parte na demanda judicial, considerando que não submeteu adequadamente ao INSS a situação fática relativa à alegada insalubridade. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, decreto a extinção do processo sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. O autor pagará honorários advocatícios à representação processual da parte ré, que fixo no percentual mínimo legal sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4.º, inciso III, e 5.º do Código de Processo Civil. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor. Custas processuais a cargo do autor, dispensada sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001193-85.2025.4.04.7001

ID: 309689831

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001193-85.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO RIBEIRO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001193-85.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : VANDERLEI MOREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) SENTENÇA Ante… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001193-85.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : VANDERLEI MOREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) SENTENÇA Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, para corrigir a contradição/erro na análise dos fatos, o que altera a decisão nos seguintes termos: "Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - Brasília, por meio do qual pretende que a Autoridade coatora seja compelida a realizar análise conclusiva do recurso administrativo no prazo legal. O requerimento de gratuidade de justiça formulado na inicial foi deferido e a liminar foi denegada - evento 4, DESPADEC1. A União requereu o ingresso no feito (evento 12, PET1). A autoridade coatora prestou informações (evento 19, INF_MSEG1). O Ministério Público Federal manifestou-se sem adentrar no mérito (evento 25, PARECER_MPF1). É o relatório. Decido. No processo administrativo, em regra, o prazo procedimental para análise de recurso administrativo é de 365 dias, nos termos do art. 61, §9º, da Portaria do MTP 4.061, de 12.12.2022, que trata do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. Art. 61. (...) §9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. Para recursos que envolvem suspensão ou cancelamento de benefícios, o julgamento deve ocorrer em até 60 dias após o recebimento pela Unidade Julgadora. Já os recursos sobre compensação financeira, conforme a Lei nº 9.796/99, devem ser julgados em até 180 dias após o recebimento pela Unidade Julgadora. Os prazos de 30 e 45 dias, invocados pela parte autora, estabelecidos respectivamente no artigo 49 da Lei nº 9.984/99 e no artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.665/2008, não devem ser interpretados como critérios normativos rígidos a ponto de constranger a autoridade julgadora a decidir de forma precipitada sobre requerimentos administrativos que demandem revisão complexa. A análise minuciosa e aprofundada dos recursos administrativos é imprescindível para assegurar a correta aplicação do direito, especialmente em matérias que envolvem direitos previdenciários de natureza alimentar. Dessa forma, os prazos fixados na Portaria MTP 4.061/2022 devem ser compreendidos como parâmetros adequados à razoável duração do processo. Todavia, não se pode desconsiderar a observância do princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal) e do direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse contexto, a eventual extrapolação desses prazos somente se justifica quando houver necessidade de um exame mais aprofundado do caso concreto, devendo a autoridade previdenciária fundamentar a sua decisão de maneira objetiva e coerente com os princípios constitucionais que regem a administração pública. Portanto os referidos não podem ser extrapolados, devendo ser observados como uma diretriz balizadora que deve ser harmonizada com os princípios constitucionais da razoabilidade, eficiência e segurança jurídica. Segundo a jurisprudência, deve ser observada a garantia de duração razoável do processo administrativo (CF, art. 5º, LXXVIII), conforme as ementas abaixo exemplificam. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. (...) 2. O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (Portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022), em seu art. 61, § 9º, estabelece prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para a análise e decisão dos recursos interpostos perante as Juntas e Câmaras. Tal prazo define um limite máximo para tramitação e julgamento dos recursos interpostos perante as Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do CRPS, não se traduzindo em parâmetro obrigatório para conclusão de todo e qualquer pedido administrativo. 3. De fato, há situações em que a demora na análise do recurso administrativo se justifica pela necessidade de complementação da instrução. Não é esta, porém, a hipótese concretizada no caso, pois os autos, desde 17/08/2023, quando foram remetidos à 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos, estão sem qualquer movimentação. 4. Configurado excesso de prazo nas hipóteses de demora injustificada na conclusão de processo administrativo, quando extrapolado o marco temporal fixado no artigo 49 da Lei 9.784/99, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e celeridade na sua tramitação, segundo o art. 37, caput, e o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. 5. O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do órgão competente, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente. 6. Inexiste qualquer vedação no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judicial. Estando comprovado o descumprimento da ordem, no prazo assinalado, é cabível a cobrança da multa nos padrões afeiçoados aos crtérios da Turma. (TRF4, AC 5001657-92.2024.4.04.7212, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 12/02/2025) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. 1. A demora excessiva na apreciação de recurso administrativo em trâmite perante a Junta de Recursos da Previdência Social, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5000080-91.2024.4.04.7111, 6ª Turma, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 27/02/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.016, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). (TRF4, RemNec 5000424-90.2024.4.04.7105, 5ª Turma, Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 25/02/2025) No caso dos autos, a impetrante informou na petição inicial que entrou com recurso ordinário em 18/03/2024 - evento 1, COMP6, e até a presente data não houve análise/conclusão. Infere-se que houve o transcurso de prazo superior a 365 dias para a análise conclusiva do recurso interposto pela parte autora, sem que houvesse decisão final a respeito da matéria. A demora na conclusão definitiva do julgamento configura afronta ao direito fundamental à duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como ao princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da Carta Magna. O retardo excessivo na apreciação do recurso compromete a segurança jurídica e impõe ônus desproporcional ao jurisdicionado, que tem o direito de ver sua demanda apreciada em tempo hábil. Nesse contexto, resta caracterizada a mora administrativa injustificada, razão pela qual se impõe a concessão da ordem para determinar à autoridade julgadora que profira decisão conclusiva no recurso pendente no prazo máximo de 30 dias, sob pena de violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e aos direitos fundamentais da parte recorrente. Por fim, indefiro o pedido de fixação prévia de multa em caso de descumprimento da ordem. A autoridade impetrada enfrenta dificuldades administrativas estruturais profundas. Mediante contato institucional direto as dificuldades vem sendo contornadas no sentido de viabilizar o cumprimento das ordens judiciais em tempo razoável. A fixação de multa é medida extrema, reservada para situações em que os esforços colaborativos se revelam insuficientes. Entendo desnecessária a fixação prévia de multa. Assim, impõe-se a concessão parcial da ordem. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo em parte a segurança para determinar à autoridade coatora conclua a análise do pedido de revisão administrativa interposto, no prazo de 30 dias, a contar da intimação. Benefício da assistência judiciária gratuita já deferido. Descabem honorários advocatícios em sede de ação mandamental (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sem custas, considerando a isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Reexame necessário (artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Considerando que os embargos interromperam o prazo para interposição de recurso (art. 50 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), intimem-se as partes devolvendo-se o prazo recursal. Intimem-se as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000424-45.2025.4.04.7141

ID: 274369046

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVA PRATA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-45.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO TAPARELLO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-45.2025.4.04.7141/RS AUTOR : ALDA MARIA ROCHA ADVOGADO(A) : CRISTIANO TAPARELLO DOS SANTOS (OAB RS111748) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-45.2025.4.04.7141/RS AUTOR : ALDA MARIA ROCHA ADVOGADO(A) : CRISTIANO TAPARELLO DOS SANTOS (OAB RS111748) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Perícia médica: A perícia médica ora designada será realizada em data, horário e endereço constantes na descrição do evento anterior . Os honorários periciais são fixados no valor máximo constante na tabela da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Intime-se a parte autora : a) a parte autora deverá comparecer à perícia portando documento de identidade (com foto) e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise, no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação o laudo a eles correspondente ; b) a parte autora deverá se apresentar sozinha para o exame, exceto nos casos de dependência de terceiros (menores de idade, idosos, portadores de deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida), sendo que, nesses casos, é recomendada a presença de apenas um acompanhante; c) todos os exames, laudos e outros documentos para apreciação do perito deverão estar digitalizados e anexados aos autos. Ainda assim, deverá o periciando portar todos os documentos originais no ato da perícia, caso seja necessária a apresentação ao médico; d) ficam facultadas às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, mediante petição nos autos até a data de realização da perícia, devendo os quesitos ser apostos mediante a ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. e) de que deverá guardar e conservar os documentos médicos juntados aos autos e/ou apresentados ao perito(a), mantendo-os à disposição do Juízo até o trânsito em julgado desta ação. Da ausência no dia da perícia: Fica a parte autora ciente de que a sua ausência sem prévia e fundamentada justificativa acarretará a remessa dos autos à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. Intime-se o(a) perito(a) para que responda os quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como os quesitos do INSS e, ainda, os seguintes quesitos do Juízo: 1) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? Em caso afirmativo, qual a moléstia e o CID correspondente? 2) A que data remonta a doença? 3) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do(a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 4) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 5) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 6) A parte autora necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana, como alimentar-se, higienizar-se, vestir-se? 7) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 8) A que data remonta a limitação observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o(a) perito(a) deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 9) Há alguma atividade ou tratamento que possa reduzir ou eliminar as limitações para o desempenho de atividade laborativa e/ou restrições à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 10) Existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa, neste caso? 11) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99? 12) A parte autora apresenta alguma causa, transitória ou permanente, que o impeça de exprimir sua vontade? 13) Se necessário, o(a) perito(a) deverá prestar outros esclarecimentos que entender úteis para a melhor elucidação da causa. Cientifico-o de que deverá levar em consideração que, para o caso em tela, entende-se por incapacidade para os atos da vida independente aquela que faz com que o indivíduo não possua condições de se auto-determinar completamente ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa para viver com dignidade. O laudo deverá ser anexado ao feito 10 (dez) dias após a realização do exame, devidamente preenchido com as perguntas e as respostas. As partes poderão ter vista e manifestar-se sobre o laudo pericial, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação no feito. Da impugnação à especialidade médica designada pela Central de Perícias: Fica a parte autora ciente de que a designação de perícia com médico especialista em medicina do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas está em conformidade com o Provimento nº 97, de 23-11-2020, da Corregedoria-Regional da 4ª Região, e ocorre apenas quando não há disponibilidade de pauta com a especialidade requerida, sendo que eventual impugnação será devidamente apreciada em sentença ou analisada pela Vara de origem, quando em processos redistribuídos pela equalização.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000424-39.2022.4.03.6313

ID: 278411952

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-39.2022.4.03.6313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-39.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: PAULO SERGIO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-39.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: PAULO SERGIO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido para que o saldo da conta do FGTS da parte autora não seja corrigido pela TR, mas sim por índice que melhor reflita a inflação. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito esteve suspenso aguardando a resolução da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez proferido o julgamento, impõe-se o seu prosseguimento. Afasto as preliminares da CEF, pois sendo parte direta no direito material controvertido, é parte legítima para figura na ação. Quanto ao interesse de agir, é de se notar que a pretensão revisional foi objeto de julgamento de ação direta de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ADI 5090, em acórdão assim ementado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) O julgamento da Suprema Corte teve efeitos modulados pelo Plenário, para determinar que a decisão proferida produziria “apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros”. Asseverou que “não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação” da decisão. Entendo, portanto, que não há interesse de agir em relação às parcelas de correção posteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. A recomposição dos valores a partir da data de publicação de ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de normatização do Conselho Curador, e, assim que efetuada, será aplicada a todas as contas existentes na data, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tem efeitos erga omnes e vinculante. Não há necessidade de um novo provimento judicial que contenha a mesma exata determinação, e qualquer tentativa do Poder Judiciário de detalhar antecipadamente sua atuação extrapolaria a função jurisdicional. No que se refere à pretensão de recomposição dos valores em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, reconheço o interesse de agir, e passo ao julgamento de seu mérito. O pedido é improcedente. No Recurso Especial n. 1614874 – Rel. Min. Benedito Gonçalves, cuja tese afirmou: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No entanto, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a julgar o tema, em controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 5090. Na mencionada ADI 5090, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, ao afirmar que o ambos os dispositivos “devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF)”. Em que pese seu entendimento, a priori favorável à pretensão da parte autora de recomposição inflacionária, o resultado final do julgamento foi proclamado com modulação de efeitos, tendo sido determinada a manutenção da TR mais os juros de 3 % ao ano e distribuição dos resultados, nos anos anteriores à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Nos anos posteriores a tal data, em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, e, quanto a eles, como já mencionado nesta sentença, não há interesse de agir. A decisão proferida pelo STF, portanto, não autoriza a substituição da TR por outro índice, em relação ao saldo existente em conta vinculada do FGTS, anteriormente à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Em embargos de declaração quanto ao julgamento da referida ADI, novamente o Supremo Tribunal Federal frisou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) Não reconhecida a revisão pretendida, estão prejudicados os demais pedidos sucessivos. Isto posto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao pedido de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR após a publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF, por falta de interesse de agir. Com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR antes da publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro a gratuidade de Justiça. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. CARAGUATATUBA, 6 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1184 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes