Resultados para "5000587-27.2023.4.03.6105" – Página 110 de 112

Luiz Fernando Alves Mendes x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 308129719

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000587-72.2025.8.13.0696

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ALVES MENDES

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

ANNA TERRA NASCIMENTO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS PAGNO BENVEGNU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA BLAUTH MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AMORIM DE LARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO OURIQUE BENVEGNU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5000587-72.2025.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Anulação, Adimplemento e Extinção, Compromisso, Ato / Negócio Jurídico, Cobrança] AUTOR: LUIZ FERNANDO ALVES MENDES CPF: 090.821.846-05 RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CPF: 38.733.648/0018-98 SENTENÇA Dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº9.099/95. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I.I – DO JULGAMENTO DO FEITO Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: “A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP). I.II – PRELIMINARES A) ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sede de contestação, a requerida suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva para responder à ação, sob o fundamento de que o dever de notificar o devedor é do órgão arquivista, qual seja, os bancos de dados de consumo. Tal alegação não pode ser acolhida, uma vez que, à luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas à luz da narrativa das peças apresentadas pelo autor. No caso, a parte autora afirmou, na inicial, que a dívida foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida, e originava-se de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Essa circunstância é suficiente para conferir à ré legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo que a existência de autorização do proprietário do imóvel para sublocá-lo é matéria atinente ao mérito. Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida pela requerida. I.III – DA REGULARIDADE PROCESSUAL Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Inexistindo preliminares pendentes de análise e/ou questões de ordem pública reconhecíveis de ofício, passo à análise do mérito. I.IV – DO MÉRITO A) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Primeiramente, cumpre analisar o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora. De início, anota-se que a relação existente entre as partes caracteriza-se como de consumo subsumido-se ao CDC, por força do artigo 3°, §2°, que considera qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CEMIG - SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes dos serviços de fornecimento de energia elétrica. - A inversão do ônus da prova tem como fundamento o princípio da isonomia e da busca pela verdade real, cabendo ao magistrado distribuir o ônus da prova em observância às condições das partes, diante das peculiaridades do caso concreto, de modo a contribuírem adequadamente à formação do convencimento do magistrado. - A inversão do ônus da prova se justifica quando evidenciada a hipossuficiência técnica da parte, demonstrada pela impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, nos termos previstos no art. 373 do CPC. - Nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, a contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica é formalizada por contrato de adesão, assinado pelo consumidor, de modo que, para comprovar a titularidade da unidade consumidora basta a apresentação do referido documento. - A ausência de comprovação da contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica em determinada unidade consumidora torna inexistente o débito imputado àquele que não se caracteriza como efetivo consumidor e indevida a correspondente cobrança. - Embora ilegítima a conduta da concessionária de cobrar por débito indevido, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, visto que a negativação nos órgãos de proteção não ocorreu em virtude do referido débito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.338736-4/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024) No caso dos autos, a requerida, na qualidade de instituição de ensino superior, atua como fornecedora de serviços educacionais, conforme art. 3º do CDC, e o autor, na condição de estudante, qualifica-se como consumidor final, nos termos do art. 2º do CDC. Coerente com a proteção do consumidor, direito constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXII da CF), a responsabilidade objetiva somente admite exclusão quando demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, é sabido que referida excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor não deve guardar relação de causalidade com a atividade. A natureza da demanda, bem como a alegação de adimplemento da dívida permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto mostra-se mais fácil ao fornecedor dos serviços a demonstração da regularidade da dívida, conforme o artigo 6° do CDC. Posto isso, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. B) DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA O autor afirma que matriculou-se no curso de CST em Redes de Computadores e, por dificuldades financeiras, firmou sucessivos acordos de parcelamento de mensalidades. Consigna que em julho de 2023 contatou a instituição, sendo-lhe informado que a última parcela a ser quitada venceria em julho de 2024, o que geraria a quitação do contrato. No entanto, o autor começou a receber cobrança por valores adicionais, o que configuraria uma cobrança indevida. A requerida, por sua vez, argui que as cobranças referem-se a débitos provenientes de serviços educacionais usufruídos e dos contratos de parcelamento estudantil. Consigna que anda há duas parcelas pendentes, referente ao parcelamento do débito, e que não há informações de que o pagamento das parcelas findaria em julho de 2024. Pois bem. Observa-se que a questão controvertida dos autos reside na alegação do autor de que lhe fora informado, por prepostos da ré, que o parcelamento de seus débitos seria quitado em julho de 2024. De fato, no áudio de atendimento ao aludo, juntado aos autos no Id 10402722127, o autor consulta seu histórico de débitos junto à instituição, no qual o funcionário da empresa lhe informa que há pendência de pagamento do valor de R$6.704,90, constante dos boletos do parcelamento estudantil em aberto. Ainda, lhe é informado que os boletos vão até julho de 2024. Ainda, há um comprovante de pagamento referente a julho de 2024 e outros comprovantes desde julho de 2023 que indicam a diligência do autor na quitação dos débito (Ids e 10420323595). De outro lado, o Extrato financeiro de Id 10418370719 indica a existência de parcelas em aberto, referente aos meses de 09/2024 e 10/2024, nos valores de R$ 2.337,11 e R$ 1.808,18, constantes de parcelamento estudantil. No entanto, observa-se no Id 10402717281 que o autor fez uma reclamação no canal “Reclame Aqui”, em que a preposta da Anhanguera, Jamilly, informou que “alguns alunos passaram por uma reanálise no que diz respeito aos serviços de parcelamento, especificamente no seu plano de pagamento, e identificado que restava gerar a diferença do valor contratado e assim seguir pagando serviços esses gerados para vencimento a partir de 10/09, valor principal + IPCA (correção monetária). Portanto, os débitos em aberto são devidos de pagamento não podendo serem cancelado de acordo com as regras e normas da instituição.” Tal mensagem da ré é de suma importância, pois revela que o débito que originou a negativação do nome do autor não decorreu de um inadimplemento seu em relação a parcelas previamente e claramente estabelecidas, mas de uma reanálise interna e unilateral do plano de parcelamento por parte da instituição. A geração de "diferença do valor contratado" e de "serviços esses gerados para vencimento a partir de 10/09" após o prazo inicialmente informado ao aluno como sendo o término de seu parcelamento configura uma falha grave na prestação do serviço educacional. A instituição tem o dever de informar de forma clara, precisa e prévia todas as condições contratuais e financeiras ao consumidor, bem como de manter a estabilidade das condições pactuadas. A alteração unilateral das condições de um parcelamento, gerando novas cobranças, especialmente após o aluno ter sido induzido a crer na quitação de seus débitos em uma data específica, viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da ré, ao criar uma expectativa de quitação e, posteriormente, proceder a uma "reanálise" que gerou novos débitos e culminou na negativação do nome do consumidor, sem a devida comunicação transparente e oportunidade de adimplemento sob as novas condições, desqualifica a legitimidade da cobrança. A instituição não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade e a prévia ciência do autor sobre esses novos valores, ônus que lhe cabia em razão da inversão do ônus da prova. Destarte, os débitos que fundamentaram a negativação do nome do autor revelam-se indevidos, caracterizando-se como cobrança ilegítima. Ainda, em sua petição inicial, embora não conste nos pedidos, o autor afirma ser necessária a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. A ré contestou este pedido, alegando que o autor não pagou o valor que pretende ver devolvido, o que afastaria a aplicação do dispositivo. Contudo, a análise da petição inicial, da impugnação à contestação e, em especial, da documentação complementar apresentada pelo autor no Id 104203323595 demonstra uma sequência de pagamentos à instituição, tendo o pagamento mais recente sido efetuado em julho de 2024 (pág. 9). Considerando que o autor não demonstrou o pagamento de valores após esse mês, no qual lhe fora informado que seria finalizado o parcelamento, não há que se falar em repetição do indébito em dobro. Em que pese tenha havido ato ilícito por parte do réu, ao negativar o nome do autor e continuar cobrando-lhe o parcelamento estudantil, ele não demonstrou ter efetuado pagamentos referente a essa reanálise do contrato realizada de forma unilateral pela requerida. Deste modo, de rigor o indeferimento do pedido de repetição do indébito em dobro. C) DO DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes é fato incontroverso nos autos e decorreu diretamente da cobrança ilegítima dos valores relativos ao “PEP Parcelamento”, reanalisado pela ré. A Contestação da instituição requerida suscitou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva quanto à ausência de prévia notificação, invocando a Súmula 359 do STJ, que estabelece que "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Contudo, a invocação de tal Súmula pela ré não a exime da responsabilidade pelo ato ilícito que causou o dano ao consumidor. Embora a responsabilidade pela notificação da inscrição seja do arquivista (SERASA, SPC), a responsabilidade pela legitimidade do débito que motivou a inclusão do nome do consumidor é, e sempre será, do credor que solicitou a negativação. Se a dívida é inexistente ou indevida, a solicitação de inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito pelo credor configura um ato ilícito flagrante, gerando o inequívoco dever de indenizar, independentemente da regularidade da notificação por parte do órgão mantenedor. A conduta da ré, ao solicitar a negativação com base em uma dívida ilegítima, expôs o autor a uma situação vexatória e constrangedora perante a sociedade e o mercado. Nesse contexto, o dano moral é classificado como in re ipsa, ou seja, presume-se a ocorrência do dano a partir da simples comprovação do ato ilícito da negativação indevida. O direito à indenização por dano moral encontra respaldo no artigo 5º, inciso X, da CF,, que protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito causa abalo psicológico, restringe o acesso ao crédito, dificulta a realização de negócios e gera constrangimentos que ultrapassam o mero dissabor. Para a fixação do quantum indenizatório, este Juízo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando a extensão do dano, a gravidade da conduta da ré, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, com o objetivo de desestimular a reiteração de condutas semelhantes e de compensar o sofrimento experimentado pela vítima. Considerando a gravidade da negativação indevida, que afeta a vida financeira e a reputação do indivíduo, e a conduta da ré de gerar débitos por "reanálise" unilateral, entende-se razoável e proporcional que o valor da indenização por danos morais seja arbitrado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II – CONCLUSÃO Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para: A) DECLARAR como inexistente a dívida em nome do autor junto à requerida e DETERMINAR que a parte ré proceda à exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, referente à dívida objeto da presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), declarando-se como inexistente o débito que originou a referida inscrição; B) CONDENAR a parte requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo os juros moratórios desde a data da inscrição (Súmula 54, STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), em conformidade com o disposto na Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, transitada em julgado esta sentença, nada mais havendo, arquivem-se os autos. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000587-14.2025.4.03.9999

ID: 300652574

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000587-14.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA ELIAS GOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000587-14.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ANA CRISTINA ELIAS GOES Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000587-14.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ANA CRISTINA ELIAS GOES Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ - MS13446-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença que julgou EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, referente ao pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, previsto nos artigos 39, 48 e seguintes, bem como artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: (...) “Deste modo, a presente ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, em razão da carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV e §3º, do Código de Processo Civil, JULGO, sem resolução do mérito, EXTINTA a presente Ação de Aposentadoria por Idade Rural intentada por ANA CRISTINA ELIAS GOES em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, em decorrência da carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, considerando para tanto o zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado, nos termos do art. 85, §2º do NCPC, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo.”. (....) Em suas razões recursais, alega a parte autora, em síntese que: “a solução aplicada ao caso pelo r. Juízo monocrático não se coaduna com a melhor forma de solução em direito, pois os elementos probatórios constantes dos autos, revelam que a apelante merece ter seu pedido de aposentadoria acolhido, uma vez que as inúmeras provas materiais constantes dos autos foram devidamente corroboradas pelos depoimentos de testemunhas íntegras e idôneas, que atestam a permanência da apelante na zona rural, trabalhando em regime de economia familiar”. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão e diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do Código de Processo Civil (CPC), conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Aposentadoria por idade do trabalhador rural O benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural encontra-se disposto nos arts. 39, inciso I, 48 e 143 da LBPS e regulamentado pelo art. 56 do Regulamento da Previdência Social (RPS – Decreto nº 10.410/2020). Os §§ do art. 48, da LBPS propiciaram eficácia à regra constitucional do inciso I do art. 202 da CF, que reduz a exigência etária em 5 anos para trabalhadores rurais. Com isso, a idade mínima para aposentação por idade é de 60 anos, para o homem, e de 55 anos, para a mulher, no âmbito rural. Cabe esclarecer que a distinção na idade foi mantida pela EC nº 103/2019, com a nova redação ao art. 201, § 7º, II, mantendo-se a exigência etária para essa aposentadoria voltada aos trabalhadores rurais e aos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Além do requisito etário, é imprescindível a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade exigida, em número de meses igual à carência, nos termos do disposto no art. 143 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No que tange ao cumprimento de carência pelo trabalhador rural, cumpre destacar que a LBPS não exige o recolhimento de contribuição previdenciária por determinado número de meses. No entanto, o mesmo diploma normativo exige a comprovação do exercício da atividade rural, da seguinte maneira: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ” (Grifo nosso). Ainda no que concerne à comprovação da atividade rural, a LBPS, positivando entendimento da jurisprudência há muito pacificado, determina que não é possível fundamentação com base exclusivamente em prova testemunhal, sendo imprescindível início de prova material. Vejamos: Enunciado 149 da Súmula do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. LBPS, Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Neste contexto, o legislador buscou disciplinar a questão da prova da atividade rural, elencando determinados documentos que teriam força probatória para cumprir com tal tarefa no seguinte dispositivo legal: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Acresce notar, entretanto, que o Poder Judiciário não está adstrito a este rol de documentos, uma vez no ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema do livre convencimento motivado (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 409). Dessa forma, é possível concluir que início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, é todo documento que contenha a profissão ou outro dado que evidencie a atividade rurícola. Neste ponto, cabe ao magistrado verificar se o documento se presta a tal finalidade. Destaca-se, ainda, que não é necessário que a parte autora tenha um documento para cada ano do período de carência, bastando que os anos em que não existem tais documentos sejam relativamente próximos daqueles que contêm início de prova material (Enunciado 14 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização – TNU). Ademais, a Corte Superior firmou, em sede de recursos repetitivos, a relevante tese, segundo a qual “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (STJ, Recursos repetitivos, Tema 638). Neste contexto, é possível estabelecer que o melhor entendimento é o que considera como início de prova material toda documentação idônea que permita identificar atividade rural por parte do segurado, seja em nome próprio ou em nome de terceiro. Confira-se o esclarecedor precedente do STJ: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES. I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp 880.902/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 329). II - O precedente indicado pela embargante como paradigma retrata, de fato, o entendimento consolidado por esta Colenda Seção, segundo o qual, diante das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório (AgRg no REsp 1150564/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010). III - Este Superior Tribunal de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. IV - Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V - Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação deatividade rurícola. VI - Orienta ainda no sentido de que, para a concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos (AR 4.094/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012). VII - Embargos de Divergência acolhidos (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015). (Grifo nosso) Do caso dos autos Conforme disposto no § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. Assim, de pronto, verifica-se o cumprimento pela parte autora do requisito etário, o que se verifica pela documentação apresentada (Id. 319844369 - Pág. 25), ou seja, 55 anos em 2022. Quanto à comprovação da atividade rural, alega a parte autora que a exerceu de forma habitual e por período superior aos exigidos na legislação previdenciária. Para demostrar o direito à benesse pleiteada, a parte juntou documentos, dentre os quais destacam-se (Id. 319844369 - Pág. 10/47): - Certidão de casamento entre a autora e Juarez Ortega Goês, a qual consta a profissão do marido como “Lavrador”, data de 21/11/1987; - Nota fiscal de aquisição de produto agropecuário, data de 01/04/2020 (sem identificação do comprador/vendedor); - Nota fiscal de compra de telefone e carburador em nome do marido da parte autora, data de 26/12/2018 e 22/03/2022, a qual indica o endereço sendo como “Chácara Vai quem Tem”, 01, bairro rural; - Fatura de energia com o endereço da Chácara, data de 27/09/2021; - Nota de pedido de produto agropecuário (sem identificação do comprador, data de 03/2018 e 02/2018; - Requerimento administrativo de benefício previdenciário; Extrato cadastro único; Autodeclaração de segurado especial e Extrato CNIS da autora. Assim, no que diz respeito à necessária demonstração do exercício de atividade rural no período de carência que, no caso vertente, é de 180 meses, não restou comprovado no caso em tela. Verifico que a documentação juntada aos autos não é suficiente para demonstrar atividade campesina pelo prazo exigido em lei. Quanto à prova testemunhal, em que pese tenha convergido para afirmação da atividade rural, não é apta para fins de concessão da benesse, tendo em vista que conforme n.º 149 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Outrossim, tendo a parte autora completado 60 anos de idade no ano de 2022, deveria comprovar, para efeito de carência, trabalho rural em 180 meses no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou do requerimento administrativo (período de 2007 a 2002). Vale dizer que as Certidões de casamento/nascimento e Certidões eleitorais, notas sem identificação, faturas de energia elétrica desacompanhadas de outras provas materiais não se prestam sozinhas a consolidação de um conjunto probatório hábil, pois a maioria tem natureza de autodeclaração. Destarte, com a insuficiência de prova material (documentos muito antigos as referidas datas) e, assim, a não comprovação pela parte autora de atividade campesina no período equivalente à carência, é certo, portanto, a extinção do processo, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.352.721/SP. Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento das custas, despesas do processo, e honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, cuja exigibilidade, entretanto, resta suspensa, por ser beneficiaria da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e § 3.º, do CPC, nos moldes da fundamentação, restando prejudicada a análise do recurso de apelação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. /gabcm/crm São Paulo, 8 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000587-56.2025.8.24.0085

ID: 295591747

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5000587-56.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOCIR JOSE TONIOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN DANIEL RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5000587-56.2025.8.24.0085/SC REQUERENTE : LOCIR JOSE TONIOLO ADVOGADO(A) : JONATHAN DANIEL RODRIGUES (OAB SC046364) DESPACHO/DECISÃO Nos… Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5000587-56.2025.8.24.0085/SC REQUERENTE : LOCIR JOSE TONIOLO ADVOGADO(A) : JONATHAN DANIEL RODRIGUES (OAB SC046364) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 98 do CPC, " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Embora o CPC estabeleça em seu art. 99, § 3º, que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade, o art. 99, § 2º, possibilita ao magistrado o indeferimento da benesse caso haja elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse diapasão, com o fito de estabelecer um parâmetro objetivo e evitar concessões indevidas da gratuidade judiciária, deve-se utilizar o mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Resolução CSDPESC n. 15/2014), em coerência com o art. 6º-A, § 1º, inc. I, da Resolução CM 05/2019 (com as alterações que lhe foram promovidas pela Resolução CM n. 16, de 13 de novembro de 2023) e com a Orientação CGJ n. 66/2019 (atualizada em 26/11/2024), considerando-se incapaz de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, a pessoa natural que atenda as condições abaixo: 1. renda familiar mensal não superior a 3 salários-mínimos. Se a renda forsuperior, mas até 4 salários-mínimos, também deve estar presente ao menos uma das seguintes situações: 1.1. entidade familiar composta por mais de 05 membros; 1.2 gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; 1.3 entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; 1.4 entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros. Observação: A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais , bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial . 2. não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários- mínimos. 3. em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários-mínimos. 4. não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários-mínimos. Por oportuno, trago à colação o seguinte aresto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] " Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...]" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002419-18.2019.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2019) (sublinhei) Os documentos necessários à demonstração da renda familiar da parte postulante da gratuidade judiciária, conforme Orientação CGJ n. 66/2019 (atualizada em 18/12/2023), correspondem aos seguintes: 3.1. São documentos hábeis para comprovação de renda: - Contracheque; - Carteira Profissional; - Declaração do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; - Comprovante/extrato de eventual benefício previdenciário. 3.2. Caso seja desempregado ou trabalhe como autônomo, extrato da conta bancária dos últimos 3 meses; 3.3. Caso o assistido faça a declaração de Imposto de Renda, trazer cópia da última declaração. Além da comprovação da renda familiar, também se faz necessária a demonstração da situação patrimonial , mediante apresentação da documentação correspondente. Lado outro, em se tratando de postulante pessoa jurídica , sem prejuízo de outros critérios a serem observados no caso concreto, considerar-se-á hipossuficiente aquela que demonstrar não possuir patrimônio/recursos para arcar com os encargos processuais. Os documentos necessários à comprovação da insuficiência de recursos da parte postulante - seja pessoa física ou jurídica - da gratuidade judiciária estão previstos na Portaria 03/2024 do Juízo, in litteris : Art. 1º Para os fins desta portaria, sem prejuízo de outros critérios a serem observados no caso concreto, considera-se hipossuficiente: I - a pessoa natural que se enquadrar nos critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina na Resolução CSDPESC n. 15/2014 ou outra que a substitua ou altere, conforme art. 6º-A, § 1º, inc. I, da Res. CM n. 05/2019, com as alterações que lhe foram promovidas pela Resolução CM n. 16, de 13 de novembro de 2023 e nos termos da Orientação CGJ n. 66/2019; II - a pessoa jurídica que demonstrar que não possua patrimônio/recursos para arcar com os encargos processuais. Art. 2º O interessado que postular benefícios concessíveis mediante alegação de hipossuficiência financeira deverá comprová-la documentalmente. § 1º Caso se trate de pessoa física , a comprovação patrimonial, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos na Orientação CGJ 66/2019 para comprovação da renda, poderá se dar por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); II - cópia da última declaração de imposto de renda, caso o assistido seja declarante; III - bloco de produtor rural (NFP-e), caso exerça essa atividade; IV - se desempregado, prova da contribuição individual ao INSS ou do recebimento de segurodesemprego, cópia do instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou cópia da anotação respectiva na CTPS; V - cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); VI - certidão de (in)existência de propriedade de veículos automotores, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito, ou cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, se proprietário de veículo(s), inclusive de cônjuge ou companheiro(a). § 2º - Caso o interessado não possua conta corrente, conta poupança, bens imóveis, veículos ou seja isento da declaração de imposto de renda, deverá firmar declaração de inexistência de conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou veículos e/ou imóveis, próprios ou de seu cônjuge ou companheiro(a), bem como de que é isento da declaração de imposto de renda, sob pena de, em caso de omissão de informação, instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), Cartório de Registro de Imóveis, etc., a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas. § 3º Caso se trate de pessoa jurídica , a comprovação da hipossuficiência poderá se dar por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - cópia de contrato social e respectivas alterações; II - cópia de livros empresariais e contábeis ou outro documento apto a demonstrar o patrimônio e o lucro da pessoa jurídica; III - cópia da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; IV - cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); V - certidão de (in)existência de propriedade de veículos automotores, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito, ou cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, se proprietário de veículo(s), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); VI - informações sobre empregados e remuneração paga; VI - extrato(s) da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), bem como de aplicação(ões) financeira(s). Ressalto que " a impossibilidade de apresentação de algum dos documentos acima indicados deverá ser concretamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido " (Portaria 3/2024, art. 3º), e que a ausência de comprovação da situação alegada, por si só, não acarretará a extinção do feito, podendo a parte seguir com a demanda, mediante o recolhimento das custas iniciais (CPC, art. 99, § 2º ) . O recolhimento das custas é pressuposto objetivo de constituição do processo, autorizando o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição em caso de inadimplemento (TJSC, Apelação n. 5059814-60.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). De outro lado, caso a benesse seja deferida em razão dos documentos trazidos e, posteriormente, revogada em virtude de constatação de má-fé , a parte beneficiada será compelida ao pagamento do décuplo das custas iniciais (CPC, art. 100, par. único). In casu , a parte autora não trouxe aos autos os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, notadamente os constantes no art. 2º, § 1º, incisos I, II, III, V e VI, da Portaria n. 03/2024 deste Juízo, conforme normativas acima citadas , motivo pelo qual se impõe a aplicação do art. 99, § 2º, do CPC, "[...] devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos (CPC, art. 99, § 2º) ou promover o pagamento das custas inaugurais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). INTIME-SE .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Universidade Comunitária Regional De Chapecó - Unochapeco x Natieli Klein

ID: 313323329

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000587-83.2013.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Polo Passivo:

NATIELI KLEIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE ROSENDO CACHOEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000587-83.2013.8.24.0018/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO EXECUTADO : NATIELI KLEIN ADVOGADO(A) : KARINE ROSENDO CACHOEIRA (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000587-83.2013.8.24.0018/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO EXECUTADO : NATIELI KLEIN ADVOGADO(A) : KARINE ROSENDO CACHOEIRA (OAB SC063974) DESPACHO/DECISÃO 1. Postulou a parte executada a liberação dos recursos bloqueados via sistema Sisbajud ao argumento que se trata de valor impenhorável porquanto é verba salarial e depositado em conta bancária inferior a 40 salários mínimos. (Evento 163) A parte exequente manifestou-se requerendo a manutenção da constrição, pois não comprovada a origem salarial e que o montante é indispensável à sobrevivência da parte executada, nem mesmo o intuito de poupar. (Evento 173) Conclusos os autos. 2. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo, por simples petição nos próprios autos da execução, não dependendo, portanto, da propositura de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. O art. 831 e seguintes do Código de Processo Civil dispõem sobre as ressalvas à constrição, nestes termos: "Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." Impende pontuar que a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que impenhorável a quantia até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos depositada não só em caderneta de poupança, mas também em fundo de investimento ou em conta corrente sob tal finalidade, mesmo guardada em papel-moeda. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que \"é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda\" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (STJ. REsp 1710162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) Na mesma direção, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina vem adotando tal entendimento, reconhecendo a impenhorabilidade de valores bloqueados inferiores a 40 salários mínimos em qualquer aplicação financeira quando ausente indícios de má-fé. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA ON-LINE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECHAÇOU A IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO. ACOLHIMENTO. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL, A TEOR DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE GARANTE A IMPENHORABILIDADE NÃO SÓ DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU DINHEIRO EM ESPÉCIE. CRÉDITO EXEQUENDO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção" [...] (AgInt no REsp 1795956/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 13-5-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002117-52.2020.8.24.0000, de Tubarão, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035011-93.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-02-2023). De igual teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTAS DOS EXECUTADOS. BLOQUEIO QUE HAVIA SIDO REALIZADO PELO SISTEMA BACENJUD DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES POUPADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, CONTA CORRENTE OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROTEÇÃO DO ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE QUE É INFERIOR AO LIMITE PREVISTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PENHORA PARCIAL NÃO CONHECIDO, POR INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020117-15.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. QUANTIAS BLOQUEADAS EM CONTAS DIVERSAS QUE NÃO EXCEDEM A 40 SALÁRIO MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DO DINHEIRO, DA NATUREZA DO SALDO OU DA ESPÉCIE DA CONTA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do dinheiro depositado em caderneta de poupança até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) estende-se aos depósitos em conta corrente ou conta de investimentos. Nem mesmo a existência de contas diversas ou em bancos distintos, cujos saldos não excedem o limite, basta a excepcionar essa regra, ressalvadas as hipóteses de fraude ou má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022904-85.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). No caso em tela, os ativos financeiros localizados em contas bancárias da parte executada não superam 40 salários mínimos (R$ 210,61 - Evento 167), bem como inexistem indícios de má-fé ou fraude, tampouco se trata de execução de dívida alimentar. Via de consequência, adota-se o entendimento acima, como parâmetro de atuação, primando pela segurança jurídica, com o reconhecimento da impenhorabilidade alegada pela parte executada. 3. ISTO POSTO, defiro o requerimento formulado pela parte executada NATIELI KLEIN para declarar impenhorável o montante bloqueado nos autos. Intimem-se as partes acerca dessa decisão. Preclusa a presente decisão, promova-se o desbloqueio ou, se for o caso, expeça-se alvará judicial dos valores penhorados via sistema Sisbajud em favor da parte executada mediante transferência bancária. Para tanto, intime-se-a para fornecer os dados bancários, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. A seguir, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, incumbindo-lhe para tanto, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000587-07.2023.4.04.7008

ID: 280940516

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000587-07.2023.4.04.7008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASEMIRO PRIMON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000587-07.2023.4.04.7008/PR AUTOR : CASEMIRO PRIMON ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA DE ARAUJO (OAB PR070409) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da prova atípica da atividade rural e da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000587-07.2023.4.04.7008/PR AUTOR : CASEMIRO PRIMON ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA DE ARAUJO (OAB PR070409) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da prova atípica da atividade rural e da atividade urbana controvertidas No despacho proferido no evento 30 foi determinada a comprovação do exercício da atividade rural, por meio de declarações de até três testemunhas, com firma reconhecida em cartório, e a comprovação do exercício da atividade urbana, por meio de produção de prova oral atipica (declarações de até três testemunhas, com firma reconhecida em cartório), relativa às empresas: Cattani S/A Transportes e Turismo; Calçados Cairu; Coringa Vigilância Bancária (Soseban); Vigilância Pedrozo Ltda. (Massa Falida); e) período em que a parte autora efetuou recolhimentos na qualidade de contribuinte individual. A parte autora argumentou que as testemunhas residem em diferentes Estados da federação, circunstância que exigiria a contratação de advogados correspondentes para efetuar as diligências, gerando custos financeiros que ultrapassam sua capacidade econômica atual. Assim, requereu a designação de audiência ( 46.1 ). É certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. O meio tradicional de produção de prova oral em audiência pode inviabilizar uma prestação jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável, na medida em que atualmente tramitam neste juízo quase quatro mil processos! Não é novidade que as varas previdenciárias estão sobrecarregadas, situação que exige que todos os sujeitos do processo colaborem com vistas à otimização do tempo e dos meios existentes. Como consignado na Nota Técnica n. 48/2024 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal: "Em algumas localidades, a exemplo do JEF Adjunto de Jales, o período entre o ajuizamento da demanda e a designação de audiência superava o prazo de 01 (um) ano, contrariando o princípio da duração razoável do processo (art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição de 1988) e o princípio da celeridade inerente aos Juizados Especiais (art. 2o da Lei n. 9.099/1995). Esse contexto impôs à necessidade de buscar alternativas para tentar equacionar grave problema que afetava não apenas os Juizados Especiais Federais, mas, sobretudo, os segurados do RGPS , uma vez que o elevado tempo necessário à instrução dos processos implica, em muitos casos, demasiado atraso na concessão de benefícios de natureza alimentar." (grifei). Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, acolho parcialmente a insurgência da parte autora para revogar a determinação anterior de colheita de declarações escritas com firma reconhecida e de apresentação de prova material em nome das testemunhas. Todavia, considerando as circunstâncias e fundamentos acima expostos, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Portanto, determino a complementação da prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por suas testemunhas, limitadas a três, através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente responder as questões elencadas no despacho proferido no evento 30. Poderão ser abordados ainda outros assuntos, a critério da parte autora, para melhor elucidação dos fatos, desde que pertinentes ao ponto controvertido. Diretrizes para validade e eficácia das declarações Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes : a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . Da prova por similaridade Inicialmente, registro que, " e m se tratando de empresa ativa , não se admite a utilização de prova por similaridade , cabendo à parte autora diligenciar para a obtenção do documento elaborado pela empresa de vínculo " (TRF4, AC 5066628-44.2018.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 17/04/2024, destaquei). Assim, somente é possível a utilização de laudo de empresa similar para demonstração das condições de trabalho no caso de empresa baixada, ou então no caso de comprovada recusa do empregador em fornecer a documentação , conforme ilustra o seguinte precedente: "Se a empresa está ativa, e ausente a comprovação da recusa da mesma em fornecer o laudo técnico que embasou a confecção do PPP, não é possível a realização de perícia judicial ou a utilização de laudo por similaridade, pois não demonstrada a impossibilidade de obtenção da documentação pertinente" (TRF4, AC 5005833-08.2014.4.04.7005, DÉCIMA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 31/07/2019). E para fins de utilização do laudo similar, "a demonstração da similaridade de empresa congênere, porém, é ônus da parte requerente, a quem compete comprovar o ramo de atividade, o porte das empresas , as condições ambientais e em que haja idêntica função à desempenhada pelo segurado" (TRF4, AC 5012233-37.2016.4.04.7112, 11ª Turma, Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/02/2025, grifei). No caso concreto, foi determinada a requisição do PPP, acompanhado do respectivo LTCAT, ao Posto Aldo Paranaguá I Ltda. (02/04/1998 05/04/2000), todavia, tal diligência resultou infrutífera, com anotação de "endereço insuficiente" no aviso de recebimento ( 39.1 ). Igualmente, foi determinada a requisição do LTCAT às empresas Locatelli Derivados de Petróleo Ltda; Auto Posto Pinotti Ltda e Auto Posto JM Ltda, contudo, apesar de terem sido devidamente notificadas, as empresas Locatelli ( 41.1 ) e Auto Posto JM ( 34.1 ) deixaram de responder ao juízo, ao passo que Auto Posto Pinotti juntou o PPP no evento 37.2 (documento apócrifo) e o laudo no evento 42.2 . Portanto, fica caracterizada a recusa dos ex-empregadores no fornecimento da documentação, sendo cabível a prova por similaridade, conforme fundamentação acima. Providências 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias: (a) apresentar a complementação da prova documental, nos termos acima expostos; (b) apresentar laudo similar e demais provas documentais que entender pertinentes para comprovação do ramo de atividade, porte das empresas, as condições ambientais, função à desempenhada, entre outros, referente ao período laborado nas empresas Locatelli Derivados de Petróleo Ltda e Auto Posto JM Ltda. 2. Quanto ao Posto Aldo Paranaguá I Ltda. (período de 02/04/1998 a 05/04/2000), considerando que o Aviso de Recebimento retornou com a indicação "endereço insuficiente", determino a reiteração da requisição, no prazo de 30 dias, para fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acompanhado do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), desta vez pelo meio eletrônico ( notificacoes@grupoaldo.com.br ). 3. Vindo aos autos os vídeos das declarações prestadas e a prova documental acima referida, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. 4. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação, inclusive de eventual impugnação das partes à prova atípica ora determinada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000587-29.2025.4.03.6308

ID: 256869655

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000587-29.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS HUMBERTO CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHA CONTRUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000587-29.2025.4.03.6308 AUTOR: DEBORA CRISTINA DE LIMA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS HUMBERTO CAVALHEIRO - SP263345, THIAGO ROCHA CONTRUCCI - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000587-29.2025.4.03.6308 AUTOR: DEBORA CRISTINA DE LIMA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS HUMBERTO CAVALHEIRO - SP263345, THIAGO ROCHA CONTRUCCI - SP261822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 23/07/2025 às 10h45min - ERICA LUCIANA BERNARDES CAMARGO - Psiquiatra, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora, obrigatoriamente, sob pena de cancelamento da perícia, anexar aos autos um telefone (fixo ou celular), para auxiliar a perita do juízo na realização da perícia social, bem como prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Considerando que a perícia nesta ação depende de atendimento de médico com especialização em psiquiatria, bem como que há apenas uma profissional que atende a esta qualificação cadastrada para prestar serviços em Avaré/SP, a Dra. Érica Luciana Bernardes Camargo e, ainda assim, há a necessidade de deslocamento por ser domiciliada na cidade de Botucatu (SP), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fica ajustado para pagamento das perícias sociais, o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para perícias realizadas na cidade de Avaré, ou R$ 300,00 (trezentos reais), para as demais cidades desta Subseção (Arandu, Itaí, Paranapanema, Taquarituba, Cerqueira César, Águas de Santa Bárbara e Iaras), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia para entrega do respectivo laudo. A perícia social será realizada na residência da parte autora pela Assistente Social no dia 16/07/2025 às 12h20min - EVELISE APARECIDA BARBOZA - Assistente Social, podendo ser realizada antes ou depois da data indicada, sendo de responsabilidade da perita entrar em contato com a parte para viabilizar o ato. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? A Sra. Perita (assistente social) irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000587-05.2021.4.03.6135

ID: 331562132

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000587-05.2021.4.03.6135

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE GASPAR DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

TERU GONCALVES IKEGAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000587-05.2021.4.03.6135 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GASPAR DE OL… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000587-05.2021.4.03.6135 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GASPAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: TERU GONCALVES IKEGAMI - SP477677 D E C I S Ã O ID 302411255. JOÃO HENRIQUE GASPAR DE OLIVEIRA apresentou Exceção de Pré-Executividade em face do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP), em que pede, seja declarada a prescrição do crédito tributário relativo às anuidades de 2013 a 2016, com a extinção da execução. Postula, ainda, o desbloqueio do montante excedente do valor de R$ 5.156,10, bem como seja abatido o valor correspondente às duas anuidades devidas (R$ 1.595,65) do primeiro bloqueio realizado nos autos via SISBAJUD, com a devolução dos valores restantes devidamente corrigidos. Ao final, requer a condenação do excepto ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que os débitos inscritos na CDA, relativos às anuidades de 2013 a 2016 estão prescritos, uma vez que a execução foi distribuída em 05 de maio de 2021, remanescendo somente as anuidades de 2017 e de 2018 a serem cobradas. Aduz que o excepto solicitou nova penhora no valor de R$ 5.156.10, sendo que já havia o bloqueio datado de 14/04/2022 no valor de R$ 4.047,21, de modo que há excesso de bloqueio, haja vista que somente as anuidades de 2017 e de 2018 são devidas. Nesse contexto, ressalta que, diante do cálculo apresentado nos autos, o valor da anuidade de 2017 é de R$ 816,64, e do ano de 2018 o valor é de R$ 776,01, devidamente corrigidos, portanto, o valor correto da execução seria de R$ 1.595,65. O excepto sustenta a inocorrência da prescrição, bem como postula a rejeição da exceção, com o prosseguimento da execução e condenação do excipiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em ID 310614970, o Juízo em que o processo tramitava originariamente proferiu decisão, na qual expressamente consignou que no caso concreto, diante da existência de marcos interruptivos e suspensivos da prescrição, a matéria ventilada não poderia ser conhecida em exceção de pré-executividade, necessitando ser apresentada em embargos à execução, com ampla dilação probatória. O excipiente então interpôs embargos de declaração, improvidos (ID 319482161). O exequente pugnou pela transferência do valor de R$ 4.047,72 para conta à disposição do Juízo e o executado noticiou a interposição de Agravo de Instrumento, sob o nº 5010730-23.2024.4.03.0000. Em ID 33137042, fora juntada a cópia da r. decisão, proferida em 08/07/2024, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5010730-23.2024.4.03.0000, que deu parcial provimento ao recurso, ”para que o r. Juízo a quo conheça da exceção de pré-executividade, procedendo à análise da matéria suscitada (prescrição e excesso de execução), consoante as provas préconstituídas nos autos.” O executado reitera os pedidos anteriormente formulado em Exceção de Pré-Executividade. Após determinação do Juízo em que o processo tramitava originariamente, para que o exequente se manifestasse, informando inclusive o valor atualizado do débito, o executado apresentou nova manifestação pugnando pela extinção da execução, nos termos da Resolução nº 547, do CNJ, diante da ausência de interesse processual. O Conselho exequente apresentou petição em ID 349405706, pugnando pelo prosseguimento do feito, bem como informado o valor atualizado do débito de R$ 6.487,61 (posicionado em dezembro de 2024). Em nova manifestação, a executada reitera a alegação de prescrição anteriormente formulada. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 5010730-23.2024.4.03.0000, que deu parcial provimento ao recurso, passo a analisar a exceção de pré-executividade anteriormente apresentada. PRESCRIÇÃO Trata-se de cobrança das anuidades relativas aos exercícios de 2014 a 2018, devidas ao Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo, inscrita na Certidão de Dívida ativa nº 705PF/2021, com fundamento na Lei 12.514 de 28 de Outubro de 2011. Nesse contexto, observo que a anuidade de 2013, embora indicada na CDA, encontra-se com o valor total de R$ 0,00, o que evidencia a ausência de sua cobrança. A prescrição é uma sanção imposta àquele que permaneceu inerte, ou seja, que não deduziu sua pretensão em Juízo no prazo legal. No caso dos Conselhos não há que se falar em inércia, pois não estavam autorizados a ir a Juízo sem o acúmulo das anuidades. Destarte, somente nasce a pretensão executória para os Conselhos Profissionais quando atingido o limite legal. Inexistindo a pretensão, não há que se falar em prescrição, muito menos no início de sua contagem. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, em se tratando de cobrança de anuidades com fundamento na Lei nº 12.514/2011, o termo inicial da prescrição somente começa a ser contado após o preenchimento dos requisitos previstos no seu artigo 8º, o qual exigia, consoante sua redação original vigente à época da propositura da ação, o acúmulo do valor de quatro anuidades para que se executasse uma dívida judicialmente, ou seja, momento em que o crédito se tornar exequível. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Inicialmente, é necessário destacar que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 06/03/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 13/09/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 3600370 - autos originários). Como não houve decadência, cabe analisar a ocorrência de prescrição. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nata , como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150-151, e-STJ) 2. Conforme já mencionado na decisão monocrática, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. (...) 6. A pretensão da parte agravante não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado - que expressamente consignou que não ocorreu nem decadência nem prescrição -, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas e obstado em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) (g.n.) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1011326/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 17.05.2019) No caso concreto, como acima mencionado, o Conselho Profissional cobra anuidades de 2014 a 2018, sendo o vencimento das anuidades no dia 31 de maio dos respectivos anos. O termo inicial da prescrição será a partir do vencimento da quarta anuidade, sendo na presente demanda 31 de maio de 2017. A execução foi ajuizada em 06/05/2021, na vigência da redação original do art. 8º da Lei 12.514/11, que previa, como já dito, que a execução somente poderia ser ajuizada quando o valor total da dívida inscrita, atingisse o valor mínimo correspondente ao de 04 (quatro) vezes o valor da anuidade, devida pela pessoa física ou jurídica inadimplente. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 12/05/2021, interrompendo a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. I, do Código Tributário Nacional, retroagindo a interrupção para a data da propositura da ação, em 06/05/2021, nos termos do art. 802, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desta forma, entre a termo inicial da prescrição das anuidades (a partir de 31/05/2017) e o protocolo da ação (06/05/2021), não transcorreu o prazo de cinco anos de que dispõe o Conselho para ajuizamento da ação não se operando a prescrição. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Ante o fato de que remanesce a cobrança integral do débito, uma vez que não houve o reconhecimento da prescrição, há que se considerar o último valor atualizado do débito trazido pelo exequente em ID 349411115, no importe de R$ 6.487,61, posicionado em dezembro de 2024. Com efeito, à vista do disposto no artigo 9º, §4º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe que “Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora”; bem como tendo em vista que os valores bloqueados em ID 251330729, no montante de R$ 4.047,72 e em ID 304509670, no importe de R$ 5.156,10, ainda não foram transferidos para conta à disposição do Juízo, indispensável, neste momento, a transferência do valor de R$ 6.487,61, correspondente ao valor atualizado do débito posicionado em dezembro de 2024, para conta à disposição do Juízo, a fim de cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. Efetuada a transferência do montante de R$ 6.487,61, deverá ao exequente informar ao Juízo, com urgência, o valor atualizado do débito, após o que o Juízo determinará, com precisão, o desbloqueio dos valores excedentes, uma vez que não há nos autos o valor do débito atualizado para o mês de julho/agosto de 2025. No silêncio, será considerado o valor do débito de dezembro. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré executividade, apenas para reconhecer o excesso de bloqueio existente nos autos. Por fim, inaplicável a Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça ao caso, uma vez que há bloqueio de valores nos autos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. APLICABILIDADE. 1. O C. STF assentou, no julgamento do RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, o Tema 1184/STF, firmando a seguinte tese, “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023, publ. 02/04/2024) 2. O Plenário do C. STF, na Sessão Virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.” 3. O e. Conselho Nacional de Justiça, considerando o que fora assentado pelo RE 1.355.208, editou a Resolução CNJ n. 547/2024, disciplinando os requisitos para ajuizamento de execução fiscal de pequeno valor. 4. A respeito do assunto, em consulta feita pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás ao Conselho Nacional de Justiça (CONSULTA - 0002087-16.2024.2.00.0000), a Relatora Conselheira Daiane Nogueira de Lira, em seu voto, ressaltou que “o objetivo da Resolução CNJ n. 547/2024 é extinguir execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas que estejam sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do devedor ou nas quais não foram localizados bens para penhora. Portanto, este Conselho não impediu o ajuizamento de novas execuções, qualquer que seja o valor, desde que seguidos os procedimentos prévios estabelecidos pela Resolução CNJ n. 547/2024 (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto de título).” 5. No caso vertente, tratando-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Profissional de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), se mostra possível, de plano, a aplicação do Tema 1184/STF, a teor do disposto no artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024. 6. Contudo, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 22/01/2024, ou seja, anteriormente à vigência da citada Resolução CNJ, as condições impostas nos artigos 2º e 3º para propositura de novas execuções fiscais não podem ser aplicadas retroativamente, uma vez que se revelam como requisitos preparatórios e antecedentes ao próprio ajuizamento. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009826-03.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/04/2025, Intimação via sistema DATA: 09/04/2025) (g.n.) Proceda-se à transferência do valor de R$ 6.487,61 para conta à disposição do Juízo. Após, apresente a exequente, com urgência, o valor do débito atualizado. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de desbloqueio dos valores excedentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000587-50.2025.8.13.0671

ID: 336653209

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Serro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000587-50.2025.8.13.0671

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELVECIO ROQUE BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAO NUNES NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Juizado Especial da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Juizado Especial da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5000587-50.2025.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: HELVECIO ROQUE BARROSO CPF: 162.249.306-00 e outros RÉU: MUNICIPIO DE SERRO CPF: 18.303.271/0001-81 DECISÃO Cuida-se de ação ordinária promovida por Helvécio Roque Barroso e Davi Aécio Barroso em face do Município de Serro. Em síntese, alega a parte autora que é taxista e que iniciou essa atividade no ano de 1984 e, desde então, dedicou-se a tal atividade. Entretanto, sustenta que atualmente conta com 71 anos de idade e que permanece na mesma atividade devido às necessidades financeiras, mas com o desgaste natural decorrente da idade, não reúne mais as mesmas condições físicas para exercer o labor como antes. Por tal razão, pretende o autor realizar a transferência da permissão de táxi a seu filho, Davi Aécio Barroso, o qual possui habilitação EAR (exerce atividade remunerada) e preenche todos os requisitos necessários para exercício da atividade de taxista. Aduz que protocolou requerimento junto ao Município de Serro para tal fim, sendo que até a propositura da ação tal requerimento não havia sido analisado. Argumenta que o STF, quando do julgamento da ADI n.º 5337 DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana, autorizando, de forma excepcional e dentro do prazo de dois anos a contar do julgamento, a transferência da outorga a terceiros ou sucessores. Formulou pedido de antecipação de tutela para determinar a imediata transferência da outorga de táxi a Davi Aécio Barroso bem como formulou requerimento de concessão de gratuidade de justiça. No mérito, requereu a declaração do direito do autor à transferência da permissão de táxi, condenando-se o Município de Serro a efetivá-la. É o relato. Do recebimento da inicial Em decisão de ID 10487160232, foi determinada a emenda à inicial, ante a evidente necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário, com inclusão de Davi Aécio Barroso no polo ativo da demanda. Ao ID 10489185806, a parte autora promoveu a mencionada emenda, requerendo a inclusão de Davi Aécio Barroso como autor no feito. À emenda, acostou documentos pessoais, instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, estando devidamente acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, conforme prevê o artigo 320 do mesmo diploma legal. A parte autora encontra-se devidamente qualificada, há exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além da formulação de pedido certo, determinado e compatível com a causa de pedir, observando-se também a indicação do valor da causa e a juntada dos documentos pertinentes à demonstração do direito alegado. Assim, recebo a inicial (art. 319, CPC). Da gratuidade de justiça A parte autora, ao apresentar a petição inicial, formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, cumpre salientar que a competência para julgamento da presente demanda, conforme a natureza da causa e o valor envolvido, é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n.º 12.153/2009, conforme decisão de ID 10487160232. Dessa forma, a apreciação do pedido de gratuidade da justiça deve ser realizada em eventual fase recursal, acaso venha a ser instaurada. Da tutela de urgência A parte autora formulou pedido de tutela de urgência, com o objetivo de determinar, liminarmente, a imediata transferência da permissão de táxi em nome de Helvécio Roque Barroso para seu filho, Davi Aécio Barroso, sob o fundamento de impossibilidade de continuidade do exercício da atividade por razões de ordem pessoal e de saúde, bem como pela ausência de resposta administrativa por parte do Município de Serro. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo também requisito a reversibilidade da medida eventualmente concedida. No caso concreto, tenho por presentes os requisitos legais para o deferimento da medida. Quanto à probabilidade do direito, dispõe a Lei n.º 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) que a outorga para exploração de serviço de táxi pode ser concedida àqueles que preencham os requisitos estabelecidos pelo poder público local, inclusive admitindo-se, em certas hipóteses, a transferência da outorga a terceiros: Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) (Vide ADIN 5337) § 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) (Vide ADIN 5337) § 2º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) (Vide ADIN 5337) § 3º As transferências de que tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) (Vide ADIN 5337) Nessa linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5337, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei n.º 12.587/2012, por ofensa aos princípios da proporcionalidade, isonomia, impessoalidade e eficiência administrativa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO AUTORIZATÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA PROPORCIONALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A União ostenta competência privativa para legislar sobre diretrizes da política nacional de trânsito e transporte e sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, IX, XI e XVI, da CF). Precedente: ADI 3.136, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, julgado em 1º/8/2006, DJ de 10/11/2006. 2. A isonomia e a impessoalidade recomendam que a hereditariedade, numa República, deva ser a franca exceção, sob pena de se abrirem indevidos espaços de patrimonialismo. 3. In casu, a transferência do direito à exploração do serviço de táxi aos sucessores do titular da outorga implica tratamento preferencial, não extensível a outros setores econômicos e sociais, que vai de encontro ao princípio da proporcionalidade, porquanto: (i) não é adequada ao fim almejado, pois não gera diminuição dos custos sociais gerados pelo controle de entrada do mercado de táxis, contribuindo para a concentração de outorgas de táxi nas mãos de poucas famílias; (ii) tampouco é necessária, na medida em que ao Estado é possível a tutela dos taxistas e das respectivas famílias sem a restrição ainda mais intensa da liberdade de iniciativa de terceiros (e.g. a concessão de benefícios fiscais, regulação das condições de trabalho, etc.); e (iii) não passa, em especial, pelo filtro da proporcionalidade em sentido estrito, por impor restrição séria sobre a liberdade de profissão e a livre iniciativa de terceiros sem qualquer indicação de que existiria, in concreto, uma especial vulnerabilidade a ser suprida pelo Estado, comparativamente a outros segmentos econômicos e sociais. 4. A livre alienabilidade das outorgas de serviço de táxi, por sua vez, oportuniza aos seus detentores auferir proveitos desproporcionais na venda da outorga a terceiros, contribuindo para a concentração naquele mercado e gerando incentivos perversos para a obtenção de outorgas - não com a finalidade precípua de prestação de um serviço de qualidade, mas sim para a mera especulação econômica. 5. O sobrepreço na comercialização da outorga dificulta o acesso à exploração do serviço por interessados com menor poder aquisitivo, o que contribui para que motoristas não autorizatários sejam submetidos a condições mais precárias de trabalho, alugando veículos e operando como auxiliares dos detentores das outorgas. 6. A possibilidade de alienação da outorga a terceiros é fator incentivador de comportamento oportunista (rent-seeking), tanto pelo taxista individualmente, que busca auferir o maior preço possível na revenda da outorga, quanto para a própria categoria profissional, que passa a se mobilizar em prol da manutenção da escassez na oferta de transporte individual, como forma de preservar os lucros extraordinários auferidos com a transferência da outorga. 7. In casu, são inconstitucionais os dispositivos impugnados, que permitem a transferência inter vivos ou causa mortis da outorga do serviço de táxi, na medida em que não passam pelo crivo da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa, gerando, adicionalmente, potenciais efeitos econômicos e sociais perversos que não resistem a uma análise custo-benefício. 8. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com a redação dada pela Lei 12.865/2013. (ADI 5337, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2021 PUBLIC 25-03-2021) Contudo, ao apreciar embargos de declaração no referido julgado, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhes efeitos pro futuro, com produção de efeitos somente após o prazo de dois anos da publicação da ata do julgamento, ocorrida em 20/04/2023 (ADI 5337 ED-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20/04/2023). Dessa forma, até 20/04/2025, são admitidas, excepcionalmente, transferências da outorga nos moldes antes vigentes. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Modulação temporal dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade. Artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Pressupostos legais atendidos. Situação de insegurança jurídica e excepcional interesse social. Efeitos pro futuro. Conhecimento e provimento dos embargos de declaração. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são cabíveis embargos de declaração para pleitear a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a matéria tenha sido suscitada anteriormente pelo Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi no Estado do Espírito Santo (SINDTAVI-ES), não chegou a ser apreciada pelo colegiado, havendo prevalecido, nesse ponto, o entendimento de que se mostrava inviável submeter ao Plenário uma proposta de modulação tendo em vista a inadmissibilidade do recurso interposto. Novamente suscitada a matéria por quem detém legitimidade recursal, como é o caso do ora embargante, não se vislumbra obstáculo a seu exame, sobretudo por se tratar de matéria cognoscível de ofício (cf. ADI nº 5.609-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20/6/22). 3. No caso em apreço, como muito bem destacou o Ministro Gilmar Mendes, a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas "leva a uma situação de extrema insegurança jurídica às relações já consolidadas, em relação àqueles que detinham a outorga do serviço de táxi, usando-o como fonte de renda; àqueles que adquiriram a outorga por meio de transferência para o mesmo fim; ou ainda àqueles que receberam por herança o direito de sua exploração". 4. Ademais, as normas declaradas inconstitucionais possuem relação direta com a política de mobilidade urbana praticada em mais de 5.000 municípios em todo o país - e, em alguns deles, inclusive, consolida práticas admitidas há longa data pelas legislações locais e/ou consagradas pelos respectivos usos e costumes -, do que se infere que a declaração de inconstitucionalidade de que se trata, além de ter inevitável repercussão nos sistemas viário e de transporte público, bem como no trânsito e na qualidade de vida das pessoas, também apresenta desdobramentos importantes nas searas econômica e social, já que muitas famílias, ainda hoje, têm como atividade exclusiva ou principal a exploração dos serviços de táxi, sendo tal atividade, a um só tempo, responsável por sua subsistência e, ainda, frequentemente, consubstanciadora de seu patrimônio mínimo, estando caracterizado, outrossim, o excepcional interesse social. 5. Embargos de declaração dos quais se conhece e aos quais se dá provimento para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-se a eles efeitos pro futuro, para que a decisão de mérito só produza seus efeitos a partir de dois anos, a contar da data da publicação da ata do julgamento dos presentes aclaratórios. (ADI 5337 ED-AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023) (destaquei) No caso dos autos, restou comprovado que o autor Helvécio Roque Barroso encontra-se regularmente inscrito como permissionário de táxi no Município de Serro (ID 10429891196). Além disso, consta dos autos documentação que corrobora com a alegação de incapacidade para continuidade da atividade, considerando sua idade avançada (IDs 10429890751 e 10429888967). O requerimento administrativo de transferência foi protocolado em 01/04/2025, e a presente ação judicial foi ajuizada em 09/04/2025, ou seja, ainda dentro do prazo de vigência dos efeitos modulados, sem que o Município tenha apresentado resposta ao pedido até o momento. Quanto ao perigo de dano, este decorre da alegação de que a atividade possui natureza alimentar, que, impossibilitado de continuar no labor, busca garantir a continuidade da renda familiar por meio da permissão concedida ao filho, o qual, segundo consta, possui habilitação compatível com a atividade (EAR), conforme ID 10429888364. Ressalte-se, ademais, que embora o requerimento administrativo de transferência tenha sido protocolado em 01/04/2025, até a presente data não há nos autos qualquer notícia de decisão administrativa proferida pelo Município de Serro. O lapso temporal transcorrido, portanto, revela-se irrazoável, sobretudo diante da urgência da pretensão, e reforça o risco de perecimento do direito ou de ineficácia do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 300, caput, do CPC. Acrescente-se que, caso sobrevenha eventual deferimento administrativo ainda não comunicado nos autos, o resultado prático será a perda superveniente do objeto da tutela de urgência ora concedida, com sua consequente revogação, sem que disso resulte qualquer prejuízo à Administração Pública, a qual manterá íntegra a sua esfera de competência e atuação. Por fim, a medida pleiteada é reversível, uma vez que eventual improcedência do pedido poderá ser corrigida com a reversão administrativa da transferência da permissão, sem prejuízo da continuidade do serviço público prestado. Assim, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar a transferência provisória da outorga da permissão de táxi em nome do autor Helvécio Roque Barroso para seu filho Davi Aécio Barroso, já qualificado nos autos. Intimem-se as partes, inclusive o Município de Serro, para que, no prazo de 10 dias, promova os atos administrativos necessários à regularização provisória da transferência, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, limitada a R$3.000,00.(Resp 1.654.994/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2017). Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação Cite-se o Município de Serro para contestar o feito e intime-se para comparecimento na audiência de conciliação. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Serro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000587-83.2021.8.13.0188

ID: 320707889

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000587-83.2021.8.13.0188

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE OLIVEIRA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PIETRA DE VASCONCELOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000587-83.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: WASHINGTON DE OLIVEIRA MAIA CPF: 063.137.536-82 RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por WASHINGTON DE OLIVEIRA MAIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, ambos devidamente qualificados nos autos. I - Relatório: Narrou o Autor ser portador de grave doença renal, caracterizada por rins policísticos, e, desde janeiro de 2019, diagnosticado com a rara e complexa doença autoimune conhecida como Arterite de Takayasu (CID: M31.4), patologia inflamatória que afeta as grandes artérias de todo o corpo. Afirmou que os tratamentos anteriores, que incluíam o uso de Corticóides e Metotrexato (imunossupressor), não apresentaram resposta satisfatória, ocasionando severos efeitos colaterais e uma progressiva e alarmante piora do seu quadro clínico. As manifestações da doença incluíram internações frequentes, uma dilatação significativa da crossa da aorta, perda de peso considerável e rápida, dores agudas difusas pelo corpo, episódios de falta de ar, febres constantes, sudoreses intensas e pressão alta. Diante da evidente ineficácia dos medicamentos outrora utilizados e da gravidade ininterrupta de sua condição, seu médico reumatologista, Dr. Lucas Leonardo de Castro Borges (CRM: 55314), prescreveu o uso do medicamento biológico Adalimumabe 40mg, conforme as diretrizes da renomada Sociedade Americana de Reumatologia, com o propósito primordial de obter um melhor controle da doença e, sobretudo, prevenir danos orgânicos permanentes. Contudo, o pedido administrativo de fornecimento do fármaco foi negado pela Secretaria de Estado da Saúde, sob a justificativa de que o remédio não estaria expressamente elencado na Classificação Internacional de Doenças (CID) para a específica patologia que o acomete, embora o mesmo medicamento estivesse, paradoxalmente, disponível na rede pública para o tratamento de outras condições clínicas. Requereu, assim, em sede de tutela antecipada de urgência, o fornecimento contínuo e permanente do Adalimumabe 40mg, e, ao final da instrução processual, a confirmação definitiva da obrigação de fazer imposta ao ente público. A parte autora requereu e teve deferido o benefício da justiça gratuita, conforme decisão de ID. 2452071474. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo em 24 de fevereiro de 2021 (ID. 2452071474). O Réu apresentou Contestação (ID. 2562201405), arguindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, bem como a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da lide, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Tal argumento foi fundamentado na interpretação do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 19-Q da Lei nº 8.080/90, que atribui ao Ministério da Saúde a competência para incorporação de novos medicamentos e alteração de protocolos clínicos no âmbito do SUS. No mérito, defendeu a improcedência do pedido autoral, alegando a insuficiência do relatório médico apresentado para comprovar a imprescindibilidade do fármaco e a ineficácia das alternativas terapêuticas já disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde. Adicionalmente, sustentou a observância obrigatória da Lei nº 9.787/99, que preconiza a prescrição de medicamentos por nome genérico no âmbito da rede pública. Em manifestação posterior nos autos (ID. 6571723021, acompanhada do Ofício ID. 6571723023), o Estado de Minas Gerais informou que o Adalimumabe 40mg solução injetável se encontrava disponível para dispensação ao Autor e que o advogado do beneficiário havia sido devidamente comunicado em 27 de agosto de 2021. O Autor, por sua vez, peticionou em 15 de junho de 2022 (ID. 9505411613), comunicando a este Juízo que estava, de fato, retirando o medicamento Hyrimoz na Secretaria de Saúde desde novembro de 2021, mas salientou que tal fármaco possuía fórmula idêntica ao solicitado (Adalimumabe), porém com nome comercial distinto, o que havia exigido uma autorização formal de seu médico para a substituição. Em sede de Impugnação à Contestação (ID. 9751098909), o Autor reafirmou sua tese de que o medicamento pleiteado não se enquadrava na categoria de "nova tecnologia" a ser incorporada, uma vez que o princípio ativo já era amplamente utilizado pelo SUS para o tratamento de outras doenças. Sustentou que a recusa no fornecimento para sua patologia específica decorria da raridade da Arterite de Takayasu e da alegada dissonância com os protocolos de tratamento vigentes. Contudo, reforçou seu direito à assistência terapêutica integral, citando os artigos 19-M e 19-P da Lei nº 8.080/90, que preveem a dispensação de medicamentos mesmo na ausência de protocolo específico, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores. Em 31 de março de 2023, o Autor anexou novo relatório médico (ID. 9768784830) e uma Nota Informativa da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (ID. 9768791102), esta última confirmando que o Adalimumabe 40mg integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Grupo 1A do CEAF), com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e responsabilidade de fornecimento pelos estados, atestando sua larga escala de uso no país para diversas condições clínicas. O despacho saneador proferido em 27 de julho de 2023 (ID. 9875052709) rejeitou de forma expressa a preliminar de inclusão da União Federal no polo passivo e de remessa dos autos à Justiça Federal. Tal decisão fundamentou-se nas teses da solidariedade dos entes federativos no dever de saúde, conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (RE 855.178), e na competência do juízo para o qual a ação foi originalmente direcionada para os casos de medicamentos não incorporados, em consonância com o Incidente de Assunção de Competência nº 14 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema 1234 do STF. Declarou, ainda, encerrada a fase de instrução processual, fixando como pontos controvertidos a efetiva necessidade do fármaco para o tratamento do Autor e sua capacidade econômica para custeá-lo, determinando, em seguida, a conclusão dos autos para prolação de sentença. Posteriormente, em 06 de outubro de 2023, o Autor apresentou fatos novos (ID. 10085235654), alegando que o medicamento Hyrimoz, que estava sendo fornecido pelo Estado, era um biossimilar do fármaco original (Humira) e, crucialmente, não estava gerando o efeito terapêutico esperado em seu organismo. Afirmou que a utilização do biossimilar resultou em uma progressiva piora de seu quadro clínico e no avanço de sua doença, culminando em internações adicionais e na necessidade de intervenções cirúrgicas, como a troca de válvula aórtica e correção de aneurisma de aorta. Requereu, com base nesses novos elementos, o fornecimento do medicamento original (Humira), alegando que este havia demonstrado eficácia superior no controle de sua enfermidade. Adicionalmente, informou que, em um período recente, o medicamento Adalimumabe não estava disponível na Farmácia de Minas, tendo sido orientado por um funcionário a adquiri-lo por conta própria na rede privada e, posteriormente, pleitear o ressarcimento judicial. Anexou à sua petição a nota fiscal (ID. 10085223566) referente ao gasto de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) e orçamentos adicionais para a aquisição do fármaco. Em resposta aos "fatos novos", a Advocacia Pública, em 27 de junho de 2024 (ID. 10254537497 e ID. 10254547044), defendeu a impossibilidade jurídica de fornecimento de medicamento de marca específica, reafirmando a observância da Lei nº 9.787/99, que preconiza a prescrição pelo nome genérico (Denominação Comum Brasileira – DCB) no âmbito do SUS, visando a economicidade e a universalidade do acesso. Reiterou que o Adalimumabe 40mg é o princípio ativo e que este já é fornecido para diversas outras condições clínicas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), não havendo, a seu ver, descumprimento da decisão judicial ao fornecer o biossimilar, uma vez que possuem o mesmo princípio ativo. O último despacho proferido neste processo, datado de 02 de julho de 2024 (ID. 10256271590), reafirmou o entendimento de que o medicamento fornecido pelo Estado (Hyrimoz) possuía o mesmo princípio ativo do medicamento pleiteado (Adalimumabe 40mg) e que, portanto, não havia sido constatado descumprimento da ordem judicial anteriormente proferida em sede de tutela de urgência. O pedido de ressarcimento de valores foi novamente postergado para análise na sentença de mérito. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação: Do Direito à Saúde e Obrigação de Fornecimento do Medicamento Específico O direito à saúde é uma garantia fundamental indissociável da dignidade da pessoa humana, impondo ao Estado o dever de assegurar as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, conforme os artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, ratifica esse mandamento constitucional. Seus artigos 2º e 3º estabelecem que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o dever do Estado consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Além disso, o artigo 6º, inciso I, alínea "d", prevê a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, como um dos campos de atuação do Sistema Único de Saúde, sendo esta integralidade reafirmada pelo artigo 19-M da mesma lei. No caso em análise, o Autor, WASHINGTON DE OLIVEIRA MAIA, é portador de uma condição clínica peculiar e de elevada gravidade, a Arterite de Takayasu (CID: M31.4), uma doença autoimune rara que já lhe causou significativos prejuízos, incluindo a dilatação da crossa da aorta e a necessidade de intervenções cirúrgicas cardíacas. Os extensos relatórios médicos elaborados pelo Dr. Lucas Leonardo de Castro Borges (ID. 2233891407, ID. 2233891412 e ID. 9768784830), um especialista na área de Reumatologia, atestam a refratariedade da doença aos tratamentos convencionais, como a corticoterapia de altas doses e o metotrexato, que não apenas se mostraram ineficazes, mas também provocaram severos efeitos colaterais e culminaram em internações hospitalares frequentes devido à recorrência da atividade inflamatória da doença. Diante do quadro clínico grave e da ausência de resposta aos tratamentos padronizados, a prescrição do medicamento Adalimumabe 40mg foi realizada com base em diretrizes internacionais da Sociedade Americana de Reumatologia, visando controlar a progressão da doença e evitar danos irreversíveis. Embora a Arterite de Takayasu não possua um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) específico no SUS que contemple expressamente o Adalimumabe para esta indicação (tratamento off-label), a própria Nota Informativa da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (ID. 9768791102), trazida aos autos pelo Autor, demonstra que o princípio ativo Adalimumabe 40mg é um medicamento já incorporado ao SUS para diversas outras condições reumáticas (como a Artrite Reumatoide) e que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), sendo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e distribuição pelas Secretarias Estaduais de Saúde. Isso descaracteriza a alegação inicial de que o fármaco não estaria na lista do SUS, deslocando a controvérsia para a especificidade de seu uso para a doença do Autor e, sobretudo, para a eficácia comparativa entre o medicamento de referência e o biossimilar. A controvérsia central, conforme delineada pelos fatos novos trazidos pelo Autor, reside na alegada ineficácia do medicamento biossimilar (Hyrimoz), fornecido pelo Estado, em comparação com o medicamento de referência (Humira), ambos contendo o princípio ativo Adalimumabe 40mg. A Lei nº 9.787/99, que dispõe sobre a vigilância sanitária e estabelece o medicamento genérico, visa a promover a economicidade e ampliar o acesso a tratamentos, preconizando a prescrição por nome genérico. Contudo, essa norma não pode ser interpretada de maneira absoluta, a ponto de suprimir o direito individual à saúde e à vida quando há evidências clínicas sólidas de que o medicamento genérico ou biossimilar não produz o mesmo efeito terapêutico para um paciente específico, em um contexto de doença rara e refratária. O relatório médico atualizado e os "fatos novos" apresentados pelo Autor (ID. 10085235654) são peremptórios ao afirmar que enquanto fez uso de Adalimumabe (Humira), o medicamento original, apresentou controle da inflamação e melhora clínica correspondente, em contraposição ao fato de que sua última internação ocorreu com a doença ativa enquanto tratava com o biossimilar (Hyrimoz). Essa distinção, corroborada pela experiência clínica do médico assistente, é crucial. Embora, em tese, biossimilares sejam considerados equivalentes aos medicamentos de referência para a maioria das indicações, a resposta individual do paciente, especialmente em casos de doenças complexas, autoimunes e refratárias, pode variar significativamente. A própria Nota Informativa da Secretaria de Saúde do Ceará (ID. 9768791102, pág. 6) ressalva que, embora a segurança e eficácia da substituição para biossimilares tenham sido demonstradas para algumas doenças reumáticas, a evidência disponível a respeito de múltiplas substituições ainda é limitada, e que o Ministério da Saúde busca garantir que o paciente receba um único produto por um período fixado, especialmente para aqueles que iniciaram o tratamento com o medicamento originador. No caso do Autor, a experiência de piora com o biossimilar e melhora com o originador impõe uma análise individualizada e o privilégio da especificidade do tratamento que se mostra efetivo para este paciente. A primazia do direito à vida e à saúde, consagrada na Constituição Federal, deve sobrepor-se a argumentos de ordem administrativa ou orçamentária quando a eficácia do tratamento para o paciente está em jogo. A recusa em fornecer o medicamento de referência (Humira) quando o biossimilar (Hyrimoz) se mostra ineficaz para o quadro clínico do Autor, que já experimenta uma condição de debilidade grave e progressiva, configura uma violação do dever estatal de garantir a integralidade da assistência à saúde. A evidência médica apresentada pelo Autor, detalhando a nítida piora do quadro com o biossimilar e a melhora com o originador, configura prova robusta da imprescindibilidade do Humira para o sucesso de seu tratamento, excepcionando a regra geral da substituição por genéricos ou biossimilares em razão das peculiaridades do caso concreto. Quanto à capacidade econômica do Autor, este demonstrou sua hipossuficiência ao ter a justiça gratuita deferida (ID. 2452071474). A documentação acostada, especialmente a carteira de trabalho com baixa em janeiro de 2021 em razão de sua condição de saúde (ID. 2402911433), corrobora a impossibilidade de arcar com os custos do medicamento, que é de alto valor. Do Pedido de Ressarcimento de Valores Despendidos No que concerne ao pleito de ressarcimento dos valores despendidos pelo Autor na aquisição particular do medicamento que deveria ter sido integralmente fornecido pelo Estado, impõe-se o seu acolhimento. Conforme devidamente comprovado nos autos (ID. 10085235654), o Autor foi compelido a adquirir o fármaco na rede privada em razão de sua indisponibilidade temporária na Farmácia de Minas, sendo, inclusive, orientado nesse sentido por um funcionário da Secretaria de Saúde. A nota fiscal colacionada (ID. 10085223566) atesta o desembolso de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) para a compra do medicamento Hyrimoz 40mg/0,8ml Inj Sr Sandoz. O dever do Estado de fornecer o tratamento medicamentoso necessário à preservação da saúde e da vida é inafastável, decorrendo diretamente do imperativo constitucional. A omissão do ente público em disponibilizar o fármaco, ainda que justificada por questões internas de estoque, logística ou burocracia administrativa, não pode, em hipótese alguma, transferir para o cidadão, especialmente em situação de vulnerabilidade e necessidade vital, o ônus financeiro de custear um medicamento essencial ao seu tratamento. Permitir que o Estado se exima de sua responsabilidade, compelindo o paciente a arcar com despesas que deveriam ser cobertas pelo sistema público de saúde, configuraria um enriquecimento ilícito da Fazenda Pública em detrimento do direito fundamental do indivíduo, além de flagrante desrespeito aos princípios da solidariedade, da integralidade da assistência à saúde e da dignidade da pessoa humana. Desse modo, o valor comprovadamente gasto pelo Autor, atestado pela nota fiscal e em face da falha do serviço público, deve ser integralmente ressarcido, com a devida atualização monetária e incidência de juros de mora a partir da data do efetivo desembolso. III - Dispositivo: Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA concedida anteriormente e, em complemento, CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS na Obrigação de Fazer consistente no fornecimento contínuo e permanente ao Autor, WASHINGTON DE OLIVEIRA MAIA, do medicamento Adalimumabe 40mg, na apresentação original (Humira), na quantidade e posologia prescritas pelo médico assistente, conforme relatórios médicos acostados aos autos (aplicação de 40mg SC a cada 14 dias). Este fornecimento deverá perdurar enquanto houver necessidade do tratamento e prescrição médica que o justifique, em razão da comprovada ineficácia do biossimilar para o quadro clínico específico e complexo do paciente. A medida deverá ser cumprida sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor do Autor para aquisição direta do medicamento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e mandamentais cabíveis, incluindo o sequestro de verbas públicas, para assegurar o integral cumprimento da presente ordem judicial. b) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a RESSARCIR o Autor, WASHINGTON DE OLIVEIRA MAIA, do valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), referente ao medicamento adquirido particularmente, conforme nota fiscal acostada no ID. 10085223566. Sobre o referido valor deverá incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (IPCA-E) desde a data do efetivo desembolso (28 de setembro de 2023) e juros de mora aplicados à caderneta de poupança (Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a contar da citação. Considerando a sucumbência integral do Réu, CONDENO o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Estes últimos, em atenção aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a complexidade da causa, o zeloso trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora e o tempo de tramitação do processo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação principal (relativa ao fornecimento do medicamento) e sobre o valor atualizado do ressarcimento. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igor Unfer x Alliance One Brasil Exportadora De Tabacos Ltda.

ID: 332238746

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000587-94.2024.8.21.0143

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IGOR UNFER

Polo Passivo:

ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE BONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DOEBBER ESCOBAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000587-94.2024.8.21.0143/RS EMBARGANTE : IGOR UNFER ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) EMBARGADO : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. ADVOGADO(A) : DOUG… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000587-94.2024.8.21.0143/RS EMBARGANTE : IGOR UNFER ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) EMBARGADO : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. ADVOGADO(A) : DOUGLAS DOEBBER ESCOBAR (OAB RS097398) DESPACHO/DECISÃO 1. Do Programa Desenrola Rural Quanto à manifestação do evento 37, PET1 , importante salientar que Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar (Desenrola Rural) instituído pelo Decreto n. 12.381/2025 estabelece medidas para implementação pelos credores nele discriminados, ou por solicitação dos beneficiados, mas sempre pela via administrativa. É o que se percebe da leitura dos artigos 3º ao 7º do Decreto em questão: Art. 3º São beneficiários do Desenrola Rural os agricultores familiares e as cooperativas da agricultura familiar: I - com débitos inscritos na dívida ativa da União; II - com parcelas de crédito rural contabilizadas em prejuízo pelo FNE, pelo FNO ou pelo FCO, desde que as operações tenham sido contratadas no âmbito do Pronaf; III - beneficiários da reforma agrária com operações de crédito de instalação, estabelecido na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que estejam em situação de inadimplência; e IV - com dívidas contabilizadas em prejuízo ou em atraso há mais de cento e oitenta dias, na data de publicação deste Decreto, junto às instituições financeiras de que trata o art. 1º. Art. 4º O Desenrola Rural será implementado: I - pela União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; II - pelas instituições financeiras gestoras do FNE, do FNO e do FCO; e III - pelas instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural pelo Banco Central do Brasil e que sejam detentoras de créditos dos agricultores familiares e das cooperativas da agricultura familiar. Art. 5º No âmbito do Desenrola Rural , os agricultores familiares e as cooperativas da agricultura familiar poderão: I - acessar as modalidades de liquidação e de renegociação de seus débitos inscritos na dívida ativa da União, com concessão de prazos e de descontos, nos termos estabelecidos pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e por seus regulamentos; II - liquidar ou renegociar as parcelas de operações de crédito rural contratadas no âmbito do Pronaf com recursos e com risco integral do FNE, do FNO ou do FCO, desde que as parcelas estejam contabilizadas em prejuízo pelos respectivos Fundos, com a concessão de novos prazos e rebates na forma estabelecida neste Decreto; III - liquidar ou renegociar suas dívidas junto às instituições financeiras, mediante renegociação direta, conforme as políticas de crédito e cobrança de cada instituição; e IV - liquidar com desconto os créditos de instalação concedidos aos beneficiários da reforma agrária e que estejam em situação de inadimplência na data de publicação deste Decreto. Art. 6º A participação dos agricultores familiares e das cooperativas da agricultura familiar no Desenrola Rural será realizada por meio: I - do portal digital de serviços Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para os débitos inscritos na dívida ativa da União; II - do Banco do Brasil S.A., do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A. para as operações contratadas com recursos e com risco do FNE, do FNO e do FCO, respectivamente; III - do Incra para operações de crédito de instalação; e IV - das respectivas instituições financeiras detentoras dos créditos para as demais dívidas. Art. 7º As instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural pelo Banco Central do Brasil, no âmbito do Desenrola Rural, conforme suas próprias políticas de crédito e cobrança, poderão conceder descontos para liquidação ou renegociação de operações de crédito contabilizadas em prejuízo ou em atraso há mais de cento e oitenta dias na data de publicação deste Decreto, desde que contratadas por beneficiários do Pronaf, das cooperativas da agricultura familiar, do PNCF, do PNRA, ou por indígenas e quilombolas. Parágrafo único. Os custos decorrentes do disposto no caput são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras concedentes. Por conseguinte, não há, no referido Decreto, nenhuma disposição que gere qualquer impacto no trâmite de eventuais ações judiciais. Dessa forma, deve a parte devedora buscar diretamente a parte credora, para avaliação de enquadramento e eventual renegociação do débito. 2. Das provas requeridas 1. Expeça-se os ofícios aos seguintes órgãos: a) EMBRAPA para que esta esclareça qual foi a qualidade das commodities produzidas na região do peticionante, tal prova é de suma importância, pois, a depender da qualidade do produto, pende o valor pago a este, logo, tem correlação direta com a impossibilidade de cumprimento do pacto rural celebrado; b) EMATER, atuante no Município de Arroio do Tigre, para que esta esclareça se possui ficha cadastral da parte peticionante, para elucidar qual porte o produtor agro se enquadra no PAP, bem como se este pediu alguma ajuda a Emater na ocasião da época das ocorrências adversas, e se, a Emater possui dados relacionados a essas intempéries da região, especificamente da comunidade do peticionante, bem como quais foram as consequências desta afetação, tudo isso demonstrado por meio de relatório Informativo Conjuntural e Acompanhamento de Safras; c) INMET para que este traga boletins de agrometeorologia exatamente do ano da produção frustrada, também um ano antes e um ano após, bem como da localidade interiorana do peticionante, esclarecendo na ocasião dados como Boletim Agroclimatológico, Balanço Hídrico de Cultivo, Mapas de Balanço Hídrico, Risco de Geada e dados do Sisdagro, já que estes podem apontar ao setor agrícola e pecuário um norte em suas tomadas de decisões; d) IBGE, em sua secretaria agropecuária, para que tragam os dados específicos gerados exatamente do ano da produção frustrada, também um ano antes e um ano após, bem como da localidade interiorana do peticionante, esclarecendo na ocasião dados como Censo Agropecuário, PAM - Produção Agrícola Municipal, PPM - Pesquisa da Pecuária Municipal, e, LSPA - Estimativas da próxima safra; e) MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, especialmente pela SECRETARIA DE AGRICULTURA MUNICIPAL, para que tragam os dados específicos gerados exatamente do ano da produção frustrada, também um ano antes e um ano após, bem como da localidade interiorana do peticionante, acostando registros de abalos climáticos, decretos emergenciais, calamitosos e outros mais gerados; f) ATER para que informe quais foram as assistências técnicas dirigidas a localidade do peticionante na ocasião dos eventos climatológicos, uma vez que prestam esse serviço especializados as pessoas do agro, informando na região do requerente, qual foi a porcentagem de produtores que requereram assistência, tanto no estado quanto na região do postulante, para assim restar claro a afetação que foi exposta a parte; g) SAF para que informe exatamente à época do ocorrido climático, todos os dados coletados a época dos eventos, tudo que elucida quanto a dados financeiros e a renda das famílias rurais, se houve aumento ou queda na renda; h) SUSEP/SEGURO RURAL para que informe nos autos, na data exata da janela de plantio até a colheita do peticionante, que se coaduna à época do ocorrido climático, todos os dados coletados a época dos eventos, bem como via relatório e gráfico evolutivo quanto o acionamento de pedido de pagamento de prêmios de seguros agro, e em que percentual médio os prêmios foram pagos; i) BCB, especificamente no setor de PROAGRO, para que informe nos autos, na data exata da janela de plantio até a colheita do peticionante, que se coaduna à época do ocorrido climático, todos os dados coletados a época dos eventos, bem como via relatório e gráfico evolutivo quanto o acionamento de pedido de pagamento de prêmios de seguros, bem como em que percentual médio os prêmios foram pagos; j) CEPEA/ESALQ/USP, para que informe nos autos, na data exata da janela de produção do peticionante, que se coaduna à época do ocorrido climático, todos os dados coletados a época dos eventos, acostando aos autos informações detalhadas de relatórios gerados quanto a Preços Agropecuários, Custos e Gestão, Exportação Agro, IPPA e PIB Agro; k) CONAB, responsável por realizar os acompanhamentos das safras brasileiras de grãos, culturas de inverno e de verão, para que traga aos autos, no período exato da janela de plantio até a colheita do peticionante, dados que se coadunam à época do ocorrido climático, todos os estudos coletados a época dos eventos, relatórios contendo dados sobre o Abastecimento Social, Agricultura Familiar, Armazenagem, Comercialização, Estoques, Informações Agropecuárias, Política de Garantia de Preços Mínimos na data exata da época do ocorrido com o peticionante, bem como um ano antes e um ano após; l) CNA para que apresente o relatório coletado e registrado em suas bases confederadas, apresentando os custos de produção, na data exata da janela de plantio até a colheita do peticionante, que se coaduna à época do ocorrido climático, bem como um ano antes e um ano após, especialmente na localidade do requerente ou regionalmente mais próximo, também apresente os atuais custos produtivos da localidade ou região do requerente; m) SENAR para que esta serventia apresente todos registros possíveis arquivados em sua escola, de possíveis aperfeiçoamentos ofertados na localidade do requerente, os efetivamente realizados, e os que contaram com a participação do peticionante ou seus familiares; n) CPTEC/INPE (Centro De Previsão De Tempo E Estudos Climáticos / Instituto Nacional De Pesquisas Espaciais) para que estes validem as provas carreadas, ou seja, confirmem ou não, que as intempéries climáticas assolaram a região do requerente, bem como apresentem todo seu arquivo de notícias publicadas no exato ano da produção frustrada, também um ano antes e um ano após; o) MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO GOVERNO FEDERAL, com cópia do pacto celebrado, visto ser quem elabora, distribui e presta informações sobre o PAP, para que, após análise do instrumento contratado, preste parecer no sentido de elucidar se o objeto fruto de contratação, trata-se de pacto rural, urbano, ou rural travestida de urbana; p) CMN, com cópia do pacto celebrado, para que este que tem responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País, esclareça se a linha de crédito que alcançou valores ao requerente, trata-se de fonte de custeio agrícola, bem como se deriva de origem pública ou privada; q) BNDES, com cópia do pacto celebrado, para que este, que tem como principal objetivo o financiamento de longo prazo e investimento em todos os segmentos da economia brasileira, informe todos os créditos agrícolas que constam registrados em suas bases de dados alcançados ao longo dos anos ao peticionante ou qualquer pessoa de seu grupo familiar; Após, intime-se o autor para que encaminhe os oficios e comprove a remesa nos autos. No mais, intime-se o embargado ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA para que traga aos autos: a) todos os contratos aqui relacionados, direta ou reflexamente ao objeto em litígio, bem como junte o histórico completo da[s] conta[s] vinculada[s], conexa[s] ou ligada[s] ao caso ora em debate; b) todos documentos originários, anteriores ao atual, que desaguaram e acabaram gerando o título em discussão; c) documentos ligados ao objeto em litígio, aditamentos se existentes e prorrogações se ocorridas, além, claro, do extrato completo da conta respectiva desde o contrato ora apontado, bem como o Slip contábil ligado a cada pactuação; Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1118 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes