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Processo nº 5001039-14.2018.8.13.0313

ID: 275150276

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001039-14.2018.8.13.0313

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CIFEL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA FERNANDES LTDA FRANCISCA ANTONIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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IDAMARA FERNANDES OLIVEIRA

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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WISLAN GONCALVES QUINTAO

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PROCESSO Nº: 5001039-14.2018.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 069.365.156-30 RÉU: CIFEL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA FERNA… PROCESSO Nº: 5001039-14.2018.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 069.365.156-30 RÉU: CIFEL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA FERNANDES LTDA CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião ajuizada por MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de CIFEL- COMERCIO E INDÚSTRIA FERNANDES LTDA, FRANCISCA ANTONIA DA SILVA E CEMIG. Aduz a requerente que ocupa há mais de 20 anos, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, um imóvel urbano de 360m², situado na, onde reside como sua moradia. O imóvel não possui matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis local, e sua posse nunca foi contestada. Declara não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, recebendo apenas um benefício do INSS no valor de R$ 954,00, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. Solicita também a citação dos entes públicos (União, Estado e Município), bem como a intimação do Ministério Público para atuar no feito, conforme exigido por lei. Requer ainda a citação da vizinha confrontante, Francisca Antônia da Silva, que reside ao lado do imóvel usucapiendo. Por fim, requer que, ao final do processo, seja declarada judicialmente a aquisição do domínio do imóvel, com a expedição do competente mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis em seu nome. Foram indicadas duas testemunhas para comprovar a posse: Luciene do Carmo Silva e Sebastiana Ferreira da Paixão. Juntou documentos com a inicial. Deferida a justiça gratuita, Id. 46357370. Certidão de inteiro teor juntada, Id. 62683499. A União manifesta ausência de interesse jurídico, Id. 87370036. Francisca, confrontante, apresentou contestação (Id. 89057722) alegando, em síntese, que a autora não preenche os requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião. Quanto ao mérito, argumentou que a posse alegada pela autora é judicialmente contestada em ação de reintegração de posse (autos nº 5000619-09.2018.8.13.0313), demonstrando, portanto, que não se trata de posse mansa, pacífica e ininterrupta, como exige o instituto da usucapião. Apontou que o imóvel usucapiendo está situado em área de faixa de servidão de transmissão de energia elétrica, caracterizando-se como bem público. Como tal, é insuscetível de aquisição por usucapião. Inicialmente, pleiteou a concessão da justiça gratuita. Alega que exerce mera detenção do imóvel, oriunda de ocupação clandestina, sem qualquer respaldo jurídico. Citação por edital, Id. 122410716. O Estado aduz que o imóvel não se encontra no patrimônio estadual, Id. 122827596. O Ministério Público manifesta desnecessário sua intervenção, Id, 412498553. A ré CIFEL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA FERNANDES LTDA, citada por edital, teve nomeado curador especial (ID 528605285, ID 1485789807, ID 3735858066), que apresentou contestação por negativa geral (ID 4174498003), que apresentou contestação por negativa geral (ID 4174498003). Alegou a ausência dos requisitos para a usucapião, reiterando a existência da ação de reintegração de posse como óbice à mansidão e pacificidade da posse. Requereu a improcedência da ação e a concessão da justiça gratuita. A autora apresenta impugnação às contestações, Id. 4449938013. Instados a especificarem provas, a parte autora requer a produção de prova testemunhal e documental, Id. 5228318019. A requerida Cifel manifesta desinteresse na produção de provas, Id. 5243903062. Ata de audiência com oitiva de testemunhas, Id. 9312778068. Cemig, apresentou resposta ao ofício informando que o imóvel em questão está em área de servidão administrativa da concessionária de energia. Em sede de memorias finais, a parte autora requereu a conversão feito em diligência, para a realização de inspeção judicial no local ou a designação de perícia para confirmar se a área ocupada pela autora interfere na linha de transmissão e se está incluída na área desapropriada, considerando documentos como a autorização de construção emitida pela Prefeitura de Ipatinga (ID 37971844) e a cobrança de IPTU (ID 37971961); e o envio de ofício à CEMIG solicitando: a) data de instalação da linha de transmissão, com documentos comprobatórios; b) data da desapropriação e do respectivo pagamento; c) delimitação da área do lote 31 ocupada pela linha, com envio de planta detalhada incluindo a casa da autora. Decisão deferindo a produção de prova pericial, Id. 9653580288 A CEMIG apresente contestação, Id. 9715283188, alegando que o imóvel usucapiendo é atingido por servidão administrativa instituída em favor da concessionária, sendo certo que esta se trata de um direito real de natureza pública. Esclarece que a usucapião de bem público é vedada expressamente pelo ordenamento jurídico. Requer o indeferimento do pedido inicial, reconhecendo-se a impossibilidade jurídica do pedido de usucapião sobre área pública ou sobre faixa de servidão administrativa; subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pelo prosseguimento da demanda, que sejam resguardados os direitos da CEMIG, notadamente a faixa de servidão administrativa e demais áreas necessárias à adequada prestação dos serviços de energia elétrica; requer a a produção de prova pericial no imóvel objeto da lide, para delimitação técnica da área de servidão e esclarecimento sobre a impossibilidade de aquisição por usucapião. A parte autora juntou levantamento planimétrico do terreno, certidões e IPTU e relatório de vistoria da Prefeitura, Laudo de vistoria9755390403 e e embargos da obra Ids. 9755385510, 9755390410, 9755391960, 9755385469, 9755375168. A CEMIG junta aos autos comprovantes de constituição de servidão, Id. 9778169019, 9778173205 e 9778173205. Laudo pericial, ID. 9881280655, concluiu que a construção do imóvel localizado na Rua Cauré, nº 95, encontra-se totalmente dentro da área de servidão, o que caracteriza ocupação indevida de bem público ou afetado ao uso público (utilidade pública). O Ministério público manifesta não intervenção, Id. 10084697554. A CEMIG junta aos autos parecer técnico, Id. 10097088097. A parte autora junta aos autos documentos relativos a outros processos em que se discutiu a posse do mesmo bem, Id. 10125351360, 10125335931 e 10125354620. Memoriais finais, Id. 10177659889, 10180286097 e 10203210523. Juntada comunicação interna em que se verifica que o imóvel em assunto se encontra em área pública em processo de regularização. Id. 10296036135, oportunidade em que a parte auto impugna o documento, Id. 10316276176. O Município de Ipatinga apresenta contestação, Id. 10360689153, sob o argumento que mesmo que a autora alegue o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, tal circunstância não tem o condão de justificar a aquisição da propriedade por usucapião, quando se trata de bem integrante do patrimônio público. Além disso, consoante documentos acostados aos autos e as informações da Secretaria de Planejamento, o imóvel encontra-se inserido em área pública com destinação definida pelo Município, o que reforça a vedação à sua apropriação por particular. Requer a improcedência dos pedidos inciais. Impugnação à contestação, Id. 10363299134. As partes manifestam desinteresse na produção de provas, Ids. 10374673992, 10377265475 e 10382463617, 10382463617. É o breve relato. Decide-se. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada com o fim de que seja declarado o imóvel usucapiendo de propriedade da requerente. Em tese preliminar alega o Município de Ipatinga impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que bens públicos não se sujeitam à prescrição aquisitiva. Contudo, a pretensão se confunde com o mérito, e com este será decidido. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Sobre a aquisição de propriedade através de usucapião dispõe o Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A autora alega possuir o imóvel usucapiendo há mais de 20 anos, utilizando-o como sua moradia. A prova testemunhal produzida em audiência corrobora a alegação de posse longeva. A testemunha Sebastiana Ferreira da Paixão (ID 9312778068) afirmou que a autora reside no imóvel há 50 anos. A informante Luciene do Carmo Silva (ID 9312778068) declarou que a autora reside no local há aproximadamente 40 anos. Tais depoimentos, somados aos documentos que demonstram a ocupação do imóvel pela autora, como comprovante de endereço, autorização municipal para construir/reformar e comprovantes de pagamento de IPTU, evidenciam o exercício da posse com animus domini por período superior ao legalmente exigido para a usucapião extraordinária-moradia (dez anos). As defesas apresentadas pelos réus e interessados, embora diversas, convergem em alguns pontos, notadamente na alegação de que a posse da autora não seria pacífica e na tese de que o imóvel seria público e, portanto, insuscetível de usucapião. Quanto à alegada falta de pacificidade da posse, suscitada pela confinante Francisca Antonia da Silva e reiterada pelo curador especial da CIFEL, fundamentada na existência de ações possessórias conexas, cumpre analisar o alcance de tais demandas. As cópias das sentenças juntadas pela autora (ID 10125351360, ID 10125335931, ID 10125354620) revelam que as disputas possessórias entre a autora e a confinante Francisca referem-se a questões de limites e alegadas invasões na divisa dos imóveis, envolvendo inclusive construções e a disposição de uma cerca. A sentença proferida nos autos nº 5000619-09.2018.8.13.0313 (ID 10125354620) julgou improcedente o pedido de manutenção de posse formulado por Francisca contra Maria, não reconhecendo a turbação alegada. Tais litígios, embora demonstrem desavenças de vizinhança, não constituem oposição à posse da autora sobre a integralidade do imóvel usucapiendo (lote 31, nº 95) de forma a descaracterizar a mansidão e pacificidade da posse para fins de usucapião contra a proprietária registral (CIFEL) e os demais interessados. A tese constante das contestações da CEMIG e do Município de Ipatinga reside na alegação de que o imóvel seria público e, portanto, insuscetível de usucapião. A CEMIG sustenta que a área está sob servidão administrativa de linha de transmissão e que bens de sociedades de economia mista afetados a serviço público são imprescritíveis. O Município alega que o imóvel está cadastrado em seu nome e inserido em área em processo de regularização, configurando bem público. Em relação aos bens públicos não restam dúvidas quanto à impossibilidade de aquisição por meio de usucapião. É entendimento consolidado do STF, Súmula 340: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. O ponto controvertido central da demanda diz respeito à possibilidade de aquisição do domínio do imóvel por usucapião, considerando (i) a existência de servidão administrativa em favor da CEMIG; (ii) a alegação de bem público pelo Município de Ipatinga; e (iii) a suposta ausência de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Quanto à alegação do Município de Ipatinga de que o imóvel seria bem público, verifico que não foi apresentada nenhuma prova robusta que demonstre tal fato. Ao contrário, conforme apurado na perícia técnica, o imóvel possui como proprietário registral a empresa CIFEL - Comércio e Indústria Fernandes Ltda, conforme Av-1 da matrícula nº 5365 (ID 9881280655 - Pág. 10). O laudo pericial confirma expressamente que "o imóvel não possui matrícula individualizada, tendo como proprietário CIFEL - Comércio E Indústria Fernandes Ltda, conforme Av-1 da matrícula nº 5365" (ID 9881280655 - Pág. 10), o que evidencia a natureza particular do bem. Não tendo o Município de Ipatinga se desincumbido do ônus de provar que o imóvel integra o seu patrimônio público, prevalece a informação constante no registro imobiliário, que indica a natureza privada do bem. Quanto a alegação de servidão do imóvel, verifica-se que, conforme perícia técnica realizada (Id. 9881280655), o imóvel encontra-se totalmente dentro da faixa de servidão da Linha de Transmissão 230kV Ipatinga 1-Aperam (Acesita) e da Linha de Transmissão Ipatinga 1-Guilman Amorim, com 15 metros para cada lado a partir do eixo, constituída em 1975 e adjudicada em favor da CEMIG pela Justiça Federal em 1981, assim como diversos imóveis localizados nessa região. Estabelece o art. 1.378 do Código Civil que "a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis". A servidão administrativa, por sua vez, consiste em direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. No entanto, importante destacar que a servidão não transfere a propriedade do bem ao ente público, mas apenas restringe o seu uso pelo proprietário. A servidão administrativa, portanto, não constitui impedimento à aquisição da propriedade por usucapião, mas apenas grava o imóvel com restrições de uso que deverão ser respeitadas pelo novo proprietário. Assim, diferentemente da desapropriação, a servidão não transfere a propriedade à Administração Pública, apenas impõe restrições ao seu uso pelo proprietário, em atenção à supremacia do interesse público sobre o privado e à função social da propriedade, insculpidas pelos arts. 5º, XXIII e 170, III do texto constitucional. Nesse caso, se, por um lado, o texto constitucional disponha que "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião" (Art. 183, §3º), a restrição não é aplicável ao caso de servidão, notadamente ante a ausência de transferência da propriedade à Administração Pública. No caso dos autos, embora exista servidão administrativa constituída em favor da CEMIG, tal fato, por si só, não representa óbice intransponível à usucapião. Isso porque a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade que transfere o domínio ao usucapiente com os respectivos ônus e gravames que sobre ele recaiam, inclusive servidões. Cumpre ressaltar que, embora o imóvel esteja situado em área de servidão administrativa de linha de transmissão, o fato é que a própria CEMIG tolerou a ocupação por décadas, sem adotar medidas efetivas para impedir a posse exercida pela autora. Tal circunstância revela que a restrição imposta pela servidão não foi aplicada com o rigor alegado pela concessionária, permitindo que se consolidasse a situação fática ora regularizada por esta sentença. Conforme orientação jurisprudencial firmada pelo Tribunal de Justiça de Minas a existência de servidão administrativa sobre o imóvel, por si só, não representa óbice para a configuração do usucapião: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS COMPROVADOS - POSSE MANSA E PACÍFICA PARA FINS RESIDENCIAIS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - IRRELEVÂNCIA. - A servidão administrativa afigura-se como direito real de gozo, de natureza pública, instituída sobre imóvel de propriedade alheia, com base na lei, por entidade pública ou seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. - A existência de servidão administrativa sobre o imóvel não representa óbice, per se, para a configuração do usucapião, por se tratar de modalidade restritiva de intervenção do Estado na propriedade, também denominada "branda", uma vez que não extingue o direito de propriedade. - Nos termos do art. 183 da Constituição Federal, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.089225-9/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023). Em relação ao período aquisito de propriedade, da análise dos documentos constantes nos autos, verifico que a autora comprovou exercer a posse do imóvel por prazo superior a 15 anos. Há nos autos cadastro de regularização fundiária realizado em 2014 (ID 9755385469), documentos de cobrança de IPTU em nome da autora, declarações de vizinhos e, especialmente, autorização de construção emitida pela Prefeitura de Ipatinga em 2017 (ID 37971844). Em audiência a autora afirma residir no imóvel objeto da presente lide há mais de 50 anos, o qual teria sido adquirido por seu marido à época. Relata que, sobre o referido imóvel, incide linha de transmissão de energia elétrica pertencente à concessionária CEMIG. Acrescenta que, desde o ano de 2018, enfrenta tentativa de esbulho por parte de Francista, sua vizinha, motivada por questões de natureza familiar. As testemunhas ouvidas em juízo corroboram, em linhas gerais, a narrativa da autora. A testemunha Sebastiana, que informou ter sido empregadora da autora há cerca de 20 anos, declarou que, embora não resida nas proximidades, tem conhecimento de que na região incide rede de transmissão de energia elétrica há aproximadamente 40 anos. Reconhece que nunca adentrou no imóvel da autora, mas alega que, por visualizar a rede na localidade, presume que esta também atinja o bem em questão. Atesta ainda que a autora reside no local há cerca de 50 anos. A segunda testemunha foi ouvida na condição de informante, em razão da relação de amizade mantida com a autora. Declarou conhecê-la há muitos anos, tendo inclusive sido sua vizinha. Reforça que a autora reside no imóvel há cerca de 40 anos, sendo certo que o seu falecido marido já residia no local muito antes dessa data. Afirma ainda que sobre o imóvel passa linha de transmissão de energia da empresa CEMIG. O laudo pericial confirma que "há nos autos cadastro para regularização fundiária, haja vista não possuir matrícula individual do lote" (ID 9881280655 - Pág. 17) e, ainda, que "a autora recebeu do Município de Ipatinga a autorização para reformar e construir mais dois cômodos no imóvel" (ID 9881280655 - Pág. 17). Estas constatações evidenciam o reconhecimento tácito da posse da autora pelo próprio Poder Público Municipal, contradizendo a alegação posterior de que o imóvel seria bem público. Ademais, o perito constatou, através de análise de imagens históricas de satélite, que "o imóvel fora construído aproximadamente a partir do ano de 2008" (ID 9881280655 - Pág. 16), o que demonstra a consolidação de benfeitorias no local há mais de 15 anos. Contata-se que posse da autora foi exercida com animus domini, ou seja, com a intenção de dono, evidenciada pelos diversos atos de propriedade praticados, como a construção e reforma do imóvel, o pagamento de IPTU e a utilização do bem como moradia para si e sua família. Com efeito, o princípio da função social da propriedade, expressamente previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, impõe que se reconheça a procedência da pretensão da autora, uma vez que é ela quem confere destinação social ao imóvel, utilizando-o como moradia há mais de duas décadas, enquanto que a proprietária registral (CIFEL) manteve-se inerte durante todo esse período. Por todo o exposto, verifica-se que a autora preencheu todos os requisitos necessários à aquisição da propriedade do imóvel por usucapião especial urbana. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a aquisição originária da propriedade do imóvel situado na Rua Cauré, nº 95, Bairro Vila Celeste, Ipatinga/MG, com área de 360m², identificado como lote 31, quadra 63, por meio de usucapião extraordinária, ressalvando-se a existência de servidão administrativa em favor da CEMIG, relativa à faixa de segurança da Linha de Transmissão 230kV Ipatinga 1-Aperam (Acesita) e da Linha de Transmissão Ipatinga 1-Guilman Amorim, que deverá ser respeitada pela nova proprietária. Condeno os requeridos de forma solidária em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Suspensa e exigibilidade em relação a CIFEL – Comércio e Industria Fernandes LTDA e Francisca Antônia, porquanto amparados pela justiça gratuita, que, neste ato, defiro em relação à CIFEL. Fixo os honorários do advogado dativo nomeado para atuar em favor da ré CIFEL, Dr. Wislan Gonçalves Quintão, OAB/MG 184.838, em R$ 1.548,80, a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais, expedindo-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Transitada em julgado, esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, instruída com cópia da inicial, bem como planta e memorial descritivo, servirão como mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis, cabendo à parte autora a adoção das medidas necessárias perante o CRI, para abertura de matrícula. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimar. Decorrido o prazo para eventual recurso, remeter os autos ao TJMG. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Erick Yury Mota Goncalves x Banco Do Brasil Sa

ID: 257460014

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-45.2024.8.13.0427

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERICK YURY MOTA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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DANIEL PINHEIRO LISBOA JUNIOR

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LORHANNA MENDES QUEIROZ

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARIA LUIZA SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000619-45.2024.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] AUTOR: ERICK YURY MOTA GONCALVES CPF: 605.643.001-44 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA ERICK YURY MOTA GONÇALVES, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de renegociação de crédito rural, cumulado com cominatória, com pedido de tutela antecipada, em face do BANCO DO BRASIL S.A., também já qualificado. Para tanto, afirma que celebrou junto ao requerido, originado pela Cédula Rural Pignoratícia de n.º 40/00096-6, expedida com o valor nominal de R$ 249.013,87 (duzentos e quarenta e nove mil e treze reais e oitenta e sete centavos), a ser paga em 05 (cinco) parcelas anuais vencíveis entre 10/11/2021 e 10/11/2025. No entanto, os diversos problemas climáticos e mercadológicos desencadearam a impossibilidade de formação de pastagens, deficit nutricional e óbito de animais, gerando dificuldade em concretizar reproduções no rebanho, além de reduzir drasticamente a renda do demandante, motivo pelo qual o autor solicitou a prorrogação do débito junto ao réu pela via extrajudicial, o que foi negado pelo demandado. Por esta razão, pleiteou, inclusive em antecipação de tutela, a prorrogação dos débitos oriundos da Cédula de Crédito Rural objeto da lide, com alongamento do débito até o julgamento final da demanda; e a retirada do nome do demandante e dos avalistas dos cadastros de proteção ao crédito, bem como se abstenha de ulteriores inclusões, sob pena de multa por descumprimento. Por meio da decisão de ID n. 10258405953, restou parcialmente concedida a tutela requerida. Citado, o demandado apresentou contestação ao ID n. 10321283881, ocasião em que arguiu preliminares de falta de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis, inépcia inicial, impugnação à justiça gratuita e impossibilidade de concessão da tutela de urgência. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da demanda, ante a legalidade da cobrança e encargos. Impugnação à contestação ao ID n. em que o autor refutou as teses defensivas. Intimados para especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento ao ID n. 10406296817. Alegações finais aos ID’s n. 10429997562 e 10430931814. É o relatório. Decido. Considerando o desinteresse das partes, bem como a desnecessidade da produção de outras provas, promovo o julgamento imediato da demanda, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares suscitadas foram afastadas na decisão de ID n. 10406296817, que aqui ratifico. Não havendo outras preliminares suscitadas ou questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, examino o mérito. Compulsando os autos, observa-se que a cédula de crédito pignoratícia que deu origem à relação jurídica entre as partes destinou-se a financiamentos para investir na pecuária, bem como em outras formas de alimentação do gado, como insumos, fator que impede o reconhecimento do autor como destinatário final do serviço, uma vez que o negócio jurídico realizado pelo demandante teve como objetivo financiar a compra de bovinos, impossibilitando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Corroborando este entendimento, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS. PRODUTOR RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Rever os fundamentos que ensejaram o entendimento de que a parte recorrente não comprovou a alegação de cobrança de encargos abusivos pelo credor, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. Grifei (Superior Tribunal de Justiça – Agravo Interno em Agravo de Recurso Especial 705.249/SC, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma. Data de julgamento: 19/05/2016. DJe: 30/05/2016), sem grifos no original. Portanto, não aplicada a inversão do ônus da prova, deve ser seguida a sistemática do art. 373 do Código de Processo Civil, competindo ao autor produzir prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, de forma a demonstrar o cumprimento dos requisitos para o alongamento da dívida referente à cédula de crédito pignoratícia. Nessa perspectiva, o art. 14 da Lei de n.º 4.829, de 1.965, define a competência do Conselho Monetário Nacional para estabelecer as condições relativas às operações de crédito rural, razão pela qual, incidem as prerrogativas do Manual de Crédito Rural, editado pelo Banco Central do Brasil, o qual elenca os requisitos necessários para o deferimento da prorrogação da dívida pertencente ao beneficiário de crédito rural (Capítulo II, Seção 6, Item 4): Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º): a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º), sem destaques no original. Acerca da aplicação das regras previstas pelo Manual de Crédito Rural para a obtenção de prorrogação da dívida originada de cédula rural pignoratícia, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINARIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA FRUSTRAÇÃO NA PRODUÇÃO DE LEITE E A REDUÇÃO NA CAPACIDADE DE PAGAMENTO- IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - É sabido que a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.". Para a obtenção da prorrogação da dívida rural, é imprescindível que o devedor demonstre a sua incapacidade financeira e que essa situação adveio de uma destas três consequências enumeradas no item 9, da seção 6, do capítulo 2 do referido Manual, quais sejam: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; ou c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Tendo restado demonstrado nos autos a perda do rebanho e a redução na capacidade de pagamento em razão de prolongada estiagem reconhecida por atos normativos do Município e do Estado, caracterizando-se como fato imprevisível, o deferimento da prorrogação do financiamento rural da parte embargante é medida que se impõe. (TJMG – Apelação Cível nº 1.0325.19.002015-7/004. Relator: Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível. Julgado em: 22/08/2022. Súmula publicada em: 24/08/2022, sem grifos no original). Embora o autor afirme que a estiagem na região do semiárido foi o fator primordial para a impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas referentes ao financiamento, verifica-se dos autos que o demandante não se desincumbiu do ônus probatório, tendo em vista que não existem elementos aptos a corroborar a tese de que circunstâncias climáticas impremeditáveis afetaram substancialmente a perda da do pasto e, por conseguinte, boa parte do gado. Ademais, ressalta-se que o município é situado na região norte do estado de Minas Gerais, localidade integrante do Semiárido Brasileiro, conforme delimitado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, cujo clima se caracteriza pelas chuvas escassas e os longos períodos de seca, que costumam perdurar por vários meses. Assim, tratando-se fenômenos cíclicos sazonais e previsíveis, os fatos alegados pelo autor configuram meros riscos decorrentes da própria exploração da atividade rural, não possuindo o condão de justificar a impossibilidade de promover o adimplemento do débito, bem como a necessidade de prorrogação da dívida. Outrossim, na situação em análise, é forçoso reconhecer a aplicação do princípio pacta sunt servanda, que preconiza a obrigatoriedade das partes envolvidas em cumprir os termos que foram estipulados na relação contratual. Portanto, tendo em vista a ausência de comprovação quanto aos fatos constitutivos do direito do autor, na forma estabelecida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, não havendo que se falar em obrigatoriedade de prorrogação da dívida e exclusão do nome do demandante e de seus avalistas dos cadastros de proteção ao crédito. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Revogo a liminar concedida ao ID n. 10258405953. Traslade-se cópia desta sentença aos autos de n. 5000870-34.2022.8.13.0427. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 5000619-29.2023.8.08.0036

ID: 333474554

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000619-29.2023.8.08.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO STANZANI FRANCA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

LUCILIA RIBEIRO STANZANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000619-29.2023.8.08.0036 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: RODRIGO STANZANI FRANCA EMBARGADO: CONSOL CONSTRUTORA SOUSA LIMITADA MICROEMPRESA, MINISTERIO DA FAZENDA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCILIA RIBEIRO STANZANI - ES14969 Advogado do(a) EMBARGADO: GILBERTO XAVIER RIBEIRO - RJ106500 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO VISTOS EM INSPEÇÃO. RODRIGO STANZANI FRANÇA, devidamente qualificado na inicial, opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, em face da UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e CONSOL CONSTRUTORA SOUZA LTDA, alegando que tomou conhecimento a existência de Ação de Execução Fiscal que tramita nesta Comarca, movida pela embargada UNIAO (FAZENDA NACIONAL) em face de CONSOL CONSTRUTORA SOUZA LTDA (autos de nº 0000035 58 1997 8 08 0036), no bojo da qual foi efetivada penhora de uma área de terreno medindo 11,50 m (onze metros e cinquenta centímetros) de frente; 12,00 m (doze metros) de fundos e 23,00 m (vinte e três metros) nas laterais, totalizando 270,25 m2 (duzentos e setenta metros e vinte e cinco centímetros quadrados), situado na Rua Bernardo Horta, fundos com a Rua Brício Mesquita, registrado no nome da própria executada, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim, sob o nº 2-17.262, Livro 2 CR., que encontra-se com leilão agendado para o dia 29/11/2023. Aduz o autor que o bem é objeto de usucapião extrajudicial pelo ora embargante, conforme procedimento de protocolo nº 129351, que tramita no CRI 1ª zona de Cachoeiro de Itapemirim e que está de posse do imóvel, somada a de seus antecessores, desde 24/09/1970. Requer, assim, seja determinada a suspensão imediata da constrição do imóvel nos autos da execução fiscal (processo nº 0000035 58 1997 8 08 0036) e, no mérito, o cancelamento da constrição do imóvel junto ao RGI e o reconhecimento da propriedade/posse do embargante sobre o imóvel. Foi deferido parcialmente o pedido liminar, determinando a imediata suspensão do leilão designado nos autos da carta precatória nº 5028270-17.2022.4.02.5001 (ID 33910180). O embargado UNIAO (FAZENDA NACIONAL) apresentou contestação (ID 41303231), arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa e , no mérito, alega regularidade da restrição e a anterioridade da execução fiscal; pugnando pela revogação da liminar e pela improcedência do pedido. A embargada CONSOL CONSTRUTORA SOUSA LIMITADA MICROEMPRESA foi citada e não se manifestou (certidão – ID 49127452). É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, notadamente porque é cabível a oposição de embargos de terceiros pelo possuidor de bem constrito. E, embora não ocasione a coisa julgada material, "o usucapião pode ser arguido em defesa" (Súmula n. 237, do Supremo Tribunal Federal). Ora, é sabido que a referida súmula do STF apenas permite arguição de usucapião como matéria de defesa. Tanto é que a exceção de usucapião não induz averbação, de sentença no Registro de Imóveis. Por conseguinte, argumentar a usucapião como matéria de defesa é absolutamente diverso de pretender a declaração de aquisição da propriedade. Verifico que o embargante alega que adquiriu o imóvel penhorado em 22/01/1998, conforme procedimento de protocolo nº 129351, REQUERIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL do imóvel de 484,93 m², cuja foto e documentos de cadastro na Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim (PMCI) estão sendo utilizados para identificação de um imóvel de matrícula número 2- 17.262, livro 2, CR, em nome de Consol Construtora Souza LTDA com a seguinte descrição : uma área de terreno medindo 11,50 m de frente, 12, 00m de fundos, 23,00m nas laterais, totalizando 270,25m² situado na Rua Bernardo Horta, Cachoeiro de Itapemirim, ES, fundos rua Bricio Mesquita, há indícios de que o imóvel usucapiendo abrange a matrícula penhorada, fato que ainda resta a ser comprovado pelo CRI (ID’s 33851072 e 33851071). Cinge-se a controvérsia se a via dos Embargos de Terceiros é o meio adequado para aquisição, por usucapião, do imóvel objeto da lide. Em tempo, mesmo sabendo ser o meio inadequado, o embargante pretende usucapir o imóvel ora em litígio por meio de embargos de terceiro, visto que pleiteou o reconhecimento da posse/propriedade nestes autos. Contudo, a Ação de Usucapião possui rito distinto, tendo em vista que devem intervir no feito os confinantes, os réus em local incerto e eventuais interessados, a União, o Estado e o Município, bem como o cartório de registro de imóveis onde está matriculado o imóvel para verificar eventual óbice registrário. Cabe destacar, inclusive, que o embargante ajuizou demanda de usucapião de forma extrajudicial. Se assim não fosse, introduzir uma ação autônoma no bojo de Embargos de Terceiros, traria tamanha celeuma de tumulto processual, bem como o processo se arrastaria por demais longos anos sem a satisfação do credor. Destarte, o pedido de reconhecimento da propriedade/posse do embargante sobre o imóvel deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Nesse sentido, os julgados a seguir: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. A apelante pleiteava a manutenção de sua posse sobre o imóvel objeto da demanda, alegando, entre outros pontos, direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por suposta decisão surpresa e extra petita; e (ii) determinar se há cabimento de pedido de indenização por benfeitorias na via processual dos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade da sentença por decisão surpresa ou extra petita não prospera. Embora a sentença tenha mencionado pessoa que não é parte no processo em questão, tal menção se justifica por haver vínculo direto com os fatos discutidos e não configura vício, especialmente em razão da conexão entre os processos apensados. 4. O pedido de indenização por benfeitorias é incabível na via dos embargos de terceiro. A ação de embargos de terceiro, conforme o art. 674 do CPC, destina-se exclusivamente à proteção possessória, não comportando discussão sobre questões patrimoniais como indenização por benfeitorias, que exigem dilação probatória em processo adequado, conforme precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A menção a fatos ou pessoas conexas à lide não configura nulidade por decisão surpresa ou extra petita quando se verifica a pertinência desses elementos à resolução da controvérsia. 2. O pedido de indenização por benfeitorias não pode ser apreciado em sede de embargos de terceiro, dada a natureza sumária do procedimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10, art. 674; Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AC: 0721328-67.2023.8.07.0001, Rel. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, j. 11/04/2024; TJ-MT, AI: 10023749120208110000, Rel. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, j. 29/07/2020. Data: 12/Dec/2024 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 0027868-82.2015.8.08.0048 Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Não são cabíveis embargos de terceiro, visto que não se trata de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.046 do CPC, cumprindo no caso o manejo de ação rescisória. 2. A apreciação de usucapião não pode ser veiculada nos embargos de terceiros pois possui rito distinto." (TRF 4a Região. Apelação n° 200872000009768. Relatora: MARGA INGE BARTH TESSLER. J. 26/08/2009) "EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE COM BASE EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RITO PRÓPRIO. A jurisprudência tem admitido que a ausência de averbação no Registro de Imóveis não afasta a boa-fé do adquirente, devendo ser resguardado o seu direito por se tratar de posse justa e de boa-fé. Diferente é o caso em que se reconhece mácula na cadeia dominial, eivando de vício a transação efetuada ao terceiro-adquirente, tornando nulo o negócio jurídico realizado com pessoa que não era o real proprietário do imóvel alienado. A declaração de posse com base no usucapião não pode ser reconhecida nos autos de embargos de terceiro, pois se trata de litígio particular que exige demanda própria com normas processuais específicas." (TRF 4' Região. Apelação n° 2001.72.01.004809-0. Relator: ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. J. 26/09/2007) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM NA POSSE DE TERCEIRO HÁ VÁRIOS ANOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. USUCAPIÃO. MATÉRIA ESTRANHA AOS EMBARGOS. I - Estando o imóvel penhorado na posse do embargante há vários anos, assiste-lhe o direito de, mediante embargos de terceiro, afastar a constrição judicial do bem, mediante embargos de terceiro. II - Os pressupostos e requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião não podem ser apreciados na ação de embargos de terceiro, cuja finalidade específica é afastar a turbação ou esbulho na posse do bem, em decorrência de apreensão judicial. III - Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 2ª Região. Apelação n° 1999.02.01.050513-4. Relator: ANTONIO CRUZ NETTO. J. 28/03/2001) Logo, o embargante faz uso inadequado do presente remédio processual, uma vez que pleiteia usucapir o imóvel em litígio por meio de embargos de terceiro. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Mantenho a penhora do bem nos autos da ação de execução fiscal (processo nº 0000035 58 1997 8 08 0036). Revogo a liminar concedida nestes autos. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC a favor do advogado do Embargado. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se. P. R. I. MUQUI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI JUÍZA DE DIREITO

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Baccin Advogados Associados x Sabrina Pierre Louis

ID: 304916433

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000619-78.2022.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SABRINA PIERRE LOUIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE QUADROS BACCIN

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MILTON BACCIN

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MARCIO ANTONIO CELLA

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MARINA PICINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-78.2022.8.24.0081/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-78.2022.8.24.0081/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : SABRINA PIERRE LOUIS ADVOGADO(A) : MARCIO ANTONIO CELLA (OAB SC055721) ADVOGADO(A) : MARINA PICINI (OAB SC029861) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela parte impugnante/executada SABRINA PIERRE LOUIS , por meio do qual pretende o reconhecimento da impenhorabilidade em relação aos valores bloqueados no feito, argumentando, em síntese, que "é impenhorável qualquer quantia se o devedor auferir rendimentos próximos de um salário mínimo mensal" ( evento 107, PED IMPENH BENS1 ). Intimada, a parte adversa se manifestou ( evento 113, MANIF IMPUG1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . Dispõe o art. 833, IV, do CPC que são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". Outrossim, o mesmo dispositivo, em seu inciso X, consagra a impenhorabilidade da " quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Com efeito, o escopo das normas se revela na proteção de subsistência mínima, devendo tal amparo legal ser mitigado apenas nos casos de pensão alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento segundo o qual "os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude ." (AgInt no REsp n. 2.098.454/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024). No mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE E FUNDOS DE INVESTIMENTO. EXEGESE DADA PELO STJ AO ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÕES EM CONTA QUE, POR SI SÓS, NÃO DESCARACTERIZAM A IMPENHORABILIDADE . DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PROVA DE TRATAR-SE DE RESERVA FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004453-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO CONSTANTE EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PROTEÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. APLICABILIDADE NECESSÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR . AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE A AFASTAR A CONDIÇÃO. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080456-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). No ponto, cabe salientar o entendimento consolidado no sentido de que a mera movimentação atípica também não possui o condão para caracterizar, por si só, a fraude ou a má-fé. Ademais, não há elementos que evidenciam a atuação com má-fé, abuso de direito ou fraude, circunstâncias que possibilitariam a mitigação da impenhorabilidade. Oportuno é registrar que o crédito de honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não se confunde com crédito de prestação alimentícia, apto a excepcionar a regra de impenhorabilidade do salário do devedor (CPC, art. 833, IV). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO DA CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. NUMERÁRIO BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL, A TEOR DO ART. 833, X, DO CPC. "Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PARA COBRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE NÃO TEM NATUREZA ALIMENTAR. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL (ART. 833, § 2º, CPC). IMPENHORABILIDADE DO VALOR GUARDADO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA (ART. 833, X, CPC). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.815.055/SP. " As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia , como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios , como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar , sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)." RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013993-50.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021). Logo, tendo em vista que a quantia penhorada não resguarda os 40 (quarenta) salários-mínimos, o valor bloqueado se torna impenhorável ex lege . Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte impugnante/executada SABRINA PIERRE LOUIS e, por consequência, DECLARO a impenhorabilidade do valor constrito até o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos. Imutável a presente decisão , DETERMINO o levantamento da penhora e restituição à parte postulante, sem prejuízo, se necessário, da sua intimação para fornecer os dados necessários para emissão do alvará judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Dada a existência de ordem reiterada de bloqueio de valores, ATENTE-SE a Serventia Judicial à impenhorabilidade das verbas inferiores a 40 salários-mínimos. 2. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o regular e adequado andamento ao feito, sob pena de extinção da demanda executória pelo abandono. 3. Decorrido in albis o prazo do item 2, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente , nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC, para que impulsione o feito, sob pena de extinção (STJ, REsp 1.596.446/SC), sendo desnecessária a adoção desta medida caso se trate de processo afeto ao rito do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1º). 4. Em não havendo impulso processual ou não sendo encontrada a parte credora no endereço informado nos autos, RETORNEM conclusos para extinção. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5000619-26.2025.4.04.7207

ID: 309744540

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-26.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PAMATO DEMETRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-26.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JULIO CESAR PAMATO DEMETRI ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declarat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-26.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JULIO CESAR PAMATO DEMETRI ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento para que sejam suspensos os descontos constantes no seu benefício previdenciário. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Emenda à inicial no evento 8, PET1 e evento 14, PET1 . A associação ré apresentou contestação no evento 13, CONTES1 e, no evento 15, TERMREN1 , o seu patrono informou nos autos a renúncia aos poderes outorgados. Vieram os autos conclusos. Decido. Assistência judiciária gratuita Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Inversão do ônus da prova A parte autora afirma que a autarquia federal vem promovendo descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter autorizado qualquer filiação com a primeira requerida. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, deve ser ressaltado que não incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, eis que não se trata de uma relação de consumo, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Com efeito, a parte autora não se enquadra na categoria de consumidora final da AMBEC, com a qual teria relação, em tese, de cunho associativo, tampouco do INSS, cuja relação é de natureza previdenciária. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe primordialmente à parte autora a responsabilidade de instruir o processo com todos os documentos essenciais à comprovação de seu direito. Contudo, o parágrafo primeiro do mesmo artigo contempla a possibilidade de inversão do ônus da prova. Esta inversão está condicionada a situações específicas, relacionadas diretamente às características particulares do caso em questão, notadamente nos contextos em que a parte encontra-se impossibilitada ou enfrenta dificuldades excessivas para demonstrar um fato constitutivo de seu direito. É o que consta do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Em situações como a presente, a inversão do ônus da prova é justificável, tendo em vista a dificuldade excessiva enfrentada pela parte autora para demonstrar a ausência de autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por outro lado, as partes rés possuem condições de comprovar documentalmente a legitimidade da transação que originou os descontos questionados neste processo. Nesse contexto, admito a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. T utela de urgência A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a parte demandante alega que é titular de benefício previdenciário e que está sofrendo descontos indevidos em seus proventos em favor da associação requerida, que jamais autorizou. Assim, pede a suspensão dos descontos incidentes no seu benefício previdenciário. É de conhecimento público e amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação que o INSS - em razão das investigações da Polícia Federal revelando esquema fraudulento envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários - anunciou a suspensão geral de todos os descontos para entidades associativas. Nesse sentido, o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2025 : Ementa: Suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o INSS, cujo objeto seja desconto de mensalidade associativa. DECISÃO 1. Considerando o contido no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários ; e III - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, por parte das Diretorias de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben e de Governança, Planejamento e Inovação - Digov e Auditoria-Geral - Audger, com a verificação da regularidade do cumprimento dos ajustes celebrados e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos. [...] A providência adotada pelo INSS tem caráter geral e automático, dispensando qualquer solicitação individual por parte dos segurados. Diante da suspensão administrativa dos descontos, que atende à pretensão da parte autora, não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique o deferimento da tutela de urgência. Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Prosseguimento Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o patrono da associação ré informou nos autos sua renúncia ao mandato, com a devida comprovação de ciência do mandante. Desta forma, intime-se a associação ré, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, constituindo novo advogado. Cite-se o INSS para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir . Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, inclusive acerca da contestação apresentada no evento 13, CONTES1 , oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir . Após a réplica, suspenda-se o feito por 60 dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - aplicável às ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução de valores. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Decorrido o prazo de suspensão, retorne concluso.

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Processo nº 5000619-46.2025.4.03.6110

ID: 320476099

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000619-46.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALVAX ADITIVOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO MOTA DE CERQUEIRA

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LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS

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VITOR OTTOBONI PAVAN

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MARCOS VINICIUS DE PAIVA

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JONATAS JUSTUS JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000619-46.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: ALVAX ADITIVOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JONATAS JUSTUS JUNIOR - PR77930, LETICIA DE ARA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000619-46.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: ALVAX ADITIVOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JONATAS JUSTUS JUNIOR - PR77930, LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS - PR82552, MARCOS VINICIUS DE PAIVA - PR75247, RODRIGO MOTA DE CERQUEIRA - PR94666, VITOR OTTOBONI PAVAN - PR74451 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALVAX ADITIVOS LTDA (CNPJ: 39.736.302/0001-68), contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, objetivando seja declarado o direito de excluir o PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo. Requer, ainda, que, após a concessão da liminar, seja o presente writ suspenso até o julgamento do Leading Case n. 1.233.096, Tema 1067, cf. dispõe o art. 1.035, §5º, do CPC/15. No mérito, requer o reconhecimento do direito à compensação dos valores que entende serem pagos indevidamente a título de PIS/COFINS, atualizados pela Taxa SELIC. Sustenta a impetrante, em síntese, que no desempenho de suas atividades regulares se encontra sujeita a contribuição ao PIS e a COFINS. Contudo, tem sido onerada indevidamente em razão dos valores pagos a título de PIS/COFINS em sua própria base. Aduz que é ilegal e inconstitucional a exigência tributária, expressa na indevida incidência das contribuições ao PIS e ao COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, eis que tais tributos não compõem a base de cálculo dessas contribuições. Argumenta que a inclusão do PIS e da COFINS sobre a sua própria base de cálculo é inconstitucional, visto ofender o previsto no artigo 195, I, “b”, da Constituição Federal, bem como o artigo 110 do CTN. Fundamenta que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.233.096 (Tema nº 1.067), reconheceu a repercussão geral do tema sob exame. E, ainda, que nos autos do RE nº 574.706/PR, em sede de repercussão geral, manteve o posicionamento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, por considerar que o imposto estadual não é faturamento ou receita da empresa. Com a inicial vieram os documentos elencados no PJe. O pedido de medida liminar foi indeferido, conforme decisão de Id 355636104. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações de Id. 362542670 – pág. 1/3. Em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado contra o Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal em São Paulo/SP- DERAT/SP, no entanto, a impetrante, que tem sede em Capão Bonito, é jurisdicionada fiscalmente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito no que lhe diz respeito. Por sua vez, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP prestou as informações de Id 362542670 – pág. 4/14. Requereu a suspensão do presente feito, uma vez que a matéria veiculada nesta ação corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE Nº 1.233.096/RS (tema 1067 - Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo), afetado ao regime dos recursos repetitivos. No mérito, sustentou não haver direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandado de segurança, pelo que pugnou pela denegação da segurança. A União Federal (Fazenda Nacional) requereu seu ingresso no presente feito (Id 363025550). A impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id 363813237). O Ministério Público Federal, em Id 364297463, informou não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito, motivo pelo qual deixou de se manifestar quanto ao mérito da demanda. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Inicialmente, defiro o ingresso da União Federal (Fazenda Nacional) no presente feito. Anote-se. EM PRELIMINAR Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal em São Paulo/SP- DERAT/SP e determino de ofício a inclusão, no polo passivo, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, visto que esse último prestou as devidas informações em Id 362542670 – pág. 4/14. Assim, proceda a Secretaria à retificação do polo passivo no PJE. Ademais, a autoridade impetrada requereu, preliminarmente, a suspensão do processo, uma vez que a matéria veiculada nesta ação corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE Nº 1.233.096/RS (tema 1067 - Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo), afetado ao regime dos recursos repetitivos. Todavia, embora o E. STF tenha reconhecido a repercussão geral no caso, verifico que não houve a determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a questão, de modo que tal preliminar não pode ser acolhida. NO MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que a parte impetrante pretende a exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Observa-se, inicialmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15 de março de 2017, por maioria de votos, encerrou a discussão sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 574.706, no sentido de que a incorporação do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições é inconstitucional. No entanto, diferentemente da alegação esposada na exordial, a pretensão da impetrante de excluir os valores das próprias contribuições nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS não pode ser acolhida, visto que não se pode estender os motivos determinantes do paradigma a outras matérias que não foram objeto do julgamento em repercussão geral e que com ela não guardam similaridade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS PRÓPRIOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", conforme RE nº 574.706. 2. O precedente estabelecido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS denominada cálculo por dentro, de modo que, em razão da similitude das controvérsias, não se mostra plausível a viabilidade da exclusão das aludidas contribuições de suas próprias bases de cálculo. 4. Apelação desprovida. (TRF3. Acórdão Número 5005940-09.2018.4.03.6110 Classe APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec). Relator(a) Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON. Órgão julgador 3ª Turma. Data 03/04/2020. Data da publicação 07/04/2020. Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020) TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O STJ enfrentou aquestão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Mais Filho , tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. - Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. - Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. - A C. Quarta Turma do TRF3, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006342-87.2018.4.03.0000, reconheceu a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, ante a ausência de julgamento do STF ou STJ declarando a inconstitucionalidade do “cálculo por dentro”. - O recente entendimento do STF firmado no RE nº 574.706/PR, não se aplica, por analogia, ao presente caso, já que a situação não é idêntica. Grifos nossos - Apelação não provida. ) (TRF3. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001250-39.2020.4.03.6118. Relator(a) Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE. Órgão Julgador 4ª Turma. Data do Julgamento 13/05/2021) Assim sendo, diferentemente do ICMS que trata de valor escritural, ou seja, já possui certa, precisa e destacada identificação na fatura, passível de se entender como mero ingresso, os valores referentes aos próprios PIS e COFINS inexistem na fatura, tratando-se meramente de custo contábil a ser levado em consideração pelo contribuinte em sua formação de preço. Assim, como surgirão apenas após a realização do fato gerador, momento em que ocorrerá a verificação da base de cálculo multiplicada pelas alíquotas correspondentes, é evidente que, no aspecto jurídico-tributário, não haverá exigência de PIS e COFINS sobre o próprio PIS e COFINS, já que estes sequer existem no momento do faturamento. A conclusão de que a exação incidirá sobre ela própria é meramente financeira quando da composição do custo da mercadoria, vez que para se obter o lucro logicamente que o montante das despesas tributárias deve estar embutidos na própria operação. Portanto, não se pode, após a apuração, retroagir ao fato gerador e destacar artificialmente o que corresponderia ao PIS e COFINS reduzindo-se o montante do faturamento, o que afasta o direito líquido e certo a ensejar a concessão da medida segurança nesse ponto. Por outro lado, se a tese do ICMS na repercussão geral acima verificada fosse aplicada sem distinção a todos os tributos, mormente os incidentes sobre faturamento ou receitas, acabar-se-ia com todo o distinto arquétipo constitucional referente às diversas manifestações de riqueza, já que, em última análise, essas exações não adviriam mais de seus fatos geradores, mas apenas do lucro, considerando-se que o entendimento levaria à exclusão da base de cálculo de qualquer tributo ou despesa, já que estes sempre seriam repasses a terceiros. Nesse passo, conclui-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pela parte impetrante e DENEGO A SEGURANÇA REQUERIDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente.

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Gilmar Da Silva Luciano x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 331685679

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038268-41.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA LUCIANO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MARYKELLER DE MELLO

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Apelação Nº 5038268-41.2024.8.24.0038/SC APELANTE : GILMAR DA SILVA LUCIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARYKELLER DE MELLO (OAB SP336677) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)… Apelação Nº 5038268-41.2024.8.24.0038/SC APELANTE : GILMAR DA SILVA LUCIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARYKELLER DE MELLO (OAB SP336677) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO GILMAR DA SILVA LUCIANO interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado improcedente o intento deflagrado pelo autor, que buscava a revisão de contrato de financiamento de veículo. O apelante asseverou que os juros compensatórios estipulados pela instituição financeira no negócio comercial são significativamente superiores ao percentual médio de mercado e, com escora nisso, pediu a mitigação da taxa remuneratória. Pleiteou também o afastamento da cobrança da tarifa de registro, da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação. Por fim, pugnou pelo prequestionamento da matéria para fins de interposição de Recurso Especial. Depois de apresentadas as contrarrazões por AYMORÉ S/A , os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Gilmar da Silva Luciano entabulou contrato de financiamento de veículo com Aymoré S/A e, acoimando de abusivos alguns dos encargos estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação dos excessos. Nos moldes do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, " os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares [...]" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.823.166/RS, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 21.2.2022). In casu , os juros remuneratórios não comportam redução porque não foi identificada abusividade da taxa pactuada se confrontada à contemporânea média divulgada pelo Banco Central do Brasil (veja-se, a propósito: TJSC – Apelação nº 5035731-49.2023.8.24.0930, de Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 25.1.2024). É o que vê no comparativo abaixo: Contrato Data Juros pactuados Taxa média Série Bacen 544571908 (Evento 1, CONTR3) 21.1.2022 1,47% a.m e 19,14% a.a 2% a.m e 26,87% a.a 20749 e 25471 - Aquisição de veículo Diante disso, a sentença recorrida deve ser mantida, no ponto. 2. " Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira " (STJ – Súmula nº 566). Na hipótese, o contrato de mútuo bancário foi firmado em 2022, ou seja, após o início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, estando expressamente prevista a Tarifa de Cadastro (Evento 1, CONTR5), razão pela qual deve ser considerada válida a sua cobrança. 3. No que se refere à tarifa de registro e de avaliação do bem, conforme entendimento pacificado pela Corte da Cidadania, é legítima a sua cobrança, a não ser quando o serviço não tenha sido prestado ou quando for constatada onerosidade excessiva (STJ – Recurso Especial nº 1578553/SP, Segunda Seção, unânime, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 28.11.2018). Indo direto ao ponto, a validade da cobrança do encargo está condicionada à efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. A Aymoré S/A amealhou aos autos cópia de trecho de documento intitulado "termo de avaliação de veículo" (Evento 36, CONT1, pág. 6), no qual consta apenas a indicação dos dados do bem adquirido por Gilmar. Não há, todavia, a vistoria do carro, tampouco assinatura do mutuário, o que indica que não houve a prestação do serviço. Também não foi comprovado o registro do contrato no órgão de trânsito para a averbação do gravame inerente à alienação fiduciária. Sem que tenha havido a confecção de laudo de avaliação do bem pela credora, tampouco registro do contrato no órgão de trânsito para averbação do gravame inerente à alienação fiduciária, é abusiva a cobrança das correlatas tarifas (vide, a propósito: TJSC – Embargos Infringentes nº 1001793-55.2016.8.24.0000, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, un., rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 12.06.2019; Apelação Cível nº 5000619-95.2021.8.24.0216, de Campo Belo do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, un., rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 07.04.2022), devendo, assim, ser reformada a sentença, no ponto. 4. O montante a ser restituído ao autor deverá ser atualizado pela variação do INPC/IBGE, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora, estes a fluir da citação, no percentual de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único). 5. Provido, em parte, o recurso, é necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Dada a sucumbência recíproca, o autor deverá arcar com o pagamento de 60% das despesas processuais, ao passo que o restante (40%) ficará a cargo da ré. A apreciação equitativa para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais só tem lugar nas exaurientes hipóteses previstas no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ou seja, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, então, se o valor da causa for diminuto (STJ – Tema nº 1.076). Logo, o estipêndio deve ser fixado em 10% do valor atualizado da causa, a ser partilhado entre os procuradores das partes, na proporção antes definida. Em relação ao que é devido pelo autor, a exigibilidade ficará suspensa até que se comprove ter cessado sua condição de hipossuficiência financeira (CPC, art. 98, § 3º). 6. Para além disso, vale a menção de que " o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão " (STJ – Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1215994/RS, Sexta Turma, unânime, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 28.6.2011). Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, na extensão, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe provimento, em parte, para afastar a cobrança da tarifa de registro e da tarifa de avaliação, bem como para condenar a instituição financeira na restituição simples do que foi cobrado em excesso.

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Processo nº 5000619-81.2018.8.21.0023

ID: 297863732

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000619-81.2018.8.21.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-81.2018.8.21.0023/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao postulado em evento 127, EXCPRÉ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-81.2018.8.21.0023/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao postulado em evento 127, EXCPRÉEX1 , consoante extratos do evento 128, verifico que foram bloqueadas as quantias de R$ 38,32 em conta mantida com a CEF ( evento 128, SISBAJUD1 ), R$ 260,51 em conta mantida com o Santander ( evento 128, SISBAJUD6 ), e R$ 2.692,75 em conta mantida com o Itaú ( evento 128, SISBAJUD8 ), Consigno que ainda que o art. 833, inc. IV, do CPC, preveja a impenhorabilidade de valores provenientes de salário, proventos, benefícios previdenciários, e outros, tal regra vem sendo relativizada pela jurisprudência, havendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a mitigação da regra referida a fim de possibilitar a constrição de parte do valor auferido, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência da parte executada, consoante ementas a seguir colacionadas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE . POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da 2ª Seção. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração do agravante não prejudica sua subsistência e de sua família (e-STJ fl. 115) implica reexame de fatos e provas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.562.085/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto a questão relativa à possibilidade de penhora no presente caso foi enfrentada de modo expresso pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018)" (AgInt no AREsp n. 2.238.131/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.). 2.1. Na hipótese, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, notadamente tendo em vista que foi permitida a penhora de apenas 10% da remuneração recebida pela executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou os elementos fático-probatórios para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade da parte devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A modificação das conclusões do acórdão recorrido a respeito da existência de prejudicialidade externa demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.537.382/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (grifei) No presente caso, verifico que o executado comprovou que auferia a quantia mensal líquida de aproximadamente R$ 2.164,68 ( evento 127, OUT2 ), valor depositado em conta mantida com o Itaú, atingido pelo bloqueio de R$ 2.692,75. Nota-se pelo extrato da conta que o saldo localizado consiste em verba salarial. Ademais, nota-se que o valor percebido como verba salarial líquida não atinge o montante de dois salários mínimos, de modo que a manutenção do bloqueio da verba, ainda que parcialmente, por certo não garantiria o mínimo suficiente para a subsistência do executado e sua família. Desse modo, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada, de R$ 2.692,75 , pelo que efetuei o imediato desbloqueio no Sistema Sisbajud. Quanto à quantia bloqueada em conta mantida com o Santander, no valor de R$ 260,51, não há prova da natureza da origem, considerando que o extrato do evento 127, EXTR3 indica diversas movimentações via Pix. De outro lado, o extrato indica que a conta tem saldo negativo, de modo que a quantia constrita não se refere a saldo existente na conta, mas a saldo de cheque especial, valor que não pode ser considerado de titularidade do executado e, portanto, não pode ser objeto de penhora 1 . Assim, efetuei o imediato desbloqueio no Sistema Sisbajud da quantia de R$ 260,51 . Ainda, quanto ao bloqueio de R$ 38,32, considerando que se mostra irrisório frente ao débito executado, também efetuei o imediato desbloqueio no Sistema Sisbajud. Intimem-se, inclusive o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE PARCIAL DOS VALORES CONSTRITOS. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu alegação de impenhorabilidade dos valores constritos em contas do devedor em execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Analisar eventual impenhorabilidade dos valores constritos em duas contas bancárias do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Razão assiste ao recorrente quanto aos valores constritos na Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 594,62. Com efeito, denota-se do extrato juntado que, por ocasião do bloqueio, no início do mês de outubro de 2024, a conta da Caixa Econômica Federal apresentava saldo zerado, utilizando-se de R$ 405,38 do Cheque Especial. Assim, a constrição judicial não abarcou valores disponíveis em conta, mas, sim, limite de Cheque Especial, elevando o saldo devedor do réu para R$ 1.007, 66, após o bloqueio de R$ 594,62 e aplicação de encargos de mora. Em tal moldura, conclui-se que o bloqueio judicial efetuado na Caixa Econômica Federal atingiu valores que não eram, efetivamente, de titularidade do devedor, mas da instituição financeira, implicando na penhora de quantia da qual não dispunha livremente o executado, o que impõe a respectiva liberação. [...] IV. DISPOSITIVO. Recurso provido, em parte, à unanimidade, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, sob titularidade do executado, alocados na Caixa Econômica Federal. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, Dje 19/12/2014; REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014.(Agravo de Instrumento, Nº 53680670920248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-03-2025)

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Processo nº 5000619-47.2024.8.21.0031

ID: 283679287

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000619-47.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000619-47.2024.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação propost… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000619-47.2024.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por pessoa jurídica em decorrência de suposto crédito oriundo de negócio com a parte demandada. No caso em comento, apesar de a parte exequente possuir classificação de microempresa, conforme documentos anexados, inegável que a empresa é uma unidade franqueada pertencente à franqueadora Odonto Excellence, integrando um grupo econômico. Em se tratando a parte exequente de grupo econômico (ou integrante de grupo econômico), de acordo com o Enunciado 172 do FONAJE, essa não se enquadra dentre aqueles para os quais foi criado o Juizado Especial Cível. Vejamos: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte." É correto dizer, portanto, que a exequente (franqueada) faz parte do grupo econômico da ODONTO EXCELLENCE (franqueadora), o que demonstra não só o interesse integrado entre as empresas, mas também a atuação conjunta das empresas, sabidamente porque há o encaminhamento dos lucros obtidos pela franqueada em prol da franqueadora. É cediço que o Juizado Especial Cível foi criado com o objetivo de facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, proporcionando, portanto, não só uma resolução rápida, mas eficiente e gratuita de conflitos cotidianos. Para tanto, a Lei 9.099/95 restringiu o acesso das pessoas jurídicas, salvo algumas exceções. Apesar disso, não se mostra incomum a utilização desenfreada do Juizado Especial Cível por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que integram poderosos grupos econômicos - como o caso em comento, o que não só desvia da finalidade da via posta, como prejudica o andamento processual daqueles cuja necessidade e legitimidade efetiva detêm. Sendo assim, apesar de a parte exequente enquadrar-se como microempresa, sendo possível ser parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 8, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.099/95, ela pertence a grupo econômico. Soma-se a isso o uso inadequado do acesso à Justiça, configurando acesso predatório e maculando os princípios basilares dos Juizados Especiais, em especial, a celeridade, informalidade e economia processual. Nesse sentido, há julgados das 4 (quatro) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. ODONTO EXCELLENCE / ODONTOVALE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE . QUESTÃO QUE VEM SENDO APRECIADA PELAS TURMAS RECURSAIS OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE CENTENAS DE DEMANDAS IDÊNTICAS À PRESENTE, EM POSSÍVEL USO INADEQUADO DO PODER JUDICIÁRIO. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Recurso Inominado, Nº 50023895420238210017, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 10-10-2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMIDADE DA PARTE AUTORA. EMPRESA DEMANDANTE QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DA FRANQUEADORA ODONTO EXCELLENCE . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 172 DO FONAJE. VEDAÇÃO DO ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE EMPRESA QUE PERTENCE A UM GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE PORTE. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Inominado, Nº 50105225620218210017, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-10-2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR, Recurso Inominado n. 0000522-64.2022.8.16.0089, rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, Terceira Turma Recursal, j. 09- 12-2022). Destaquei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ODONTOVALE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA - ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE . RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FORTE NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE . AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. FRANQUIA QUE DEVE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO POSSUI OS MESMOS SÓCIOS, NEM O MESMO CNPJ DA FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 400 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50034530220238210017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 01-11-2024)". Grifei. De acordo com a decisão proferida no Recurso Inominado n° 5006604-73.2023.8.21.0017, “o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis possui o intuito de facilitar o acesso à justiça àqueles que possuem dificuldades para tanto, objetivando simplificar os procedimentos e desafogar a justiça ordinária”. Veja-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ODONTOVALE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE. QUESTÃO ENFRENTADA NO RI 50101004720228210017, DESTA 4ª TURMA RECURSAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FORTE NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. FRANQUIA QUE DEVE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO POSSUI OS MESMOS SÓCIOS, NEM O MESMO CNPJ DA FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 400 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Inominado, Nº 50066047320238210017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 01-11-2024) (grifei). Importante destacar que este Juízo vem recebendo número expressivo de ações repetitivas pela parte exequente, franqueada da empresa Odonto Excellence. A empresa exequente possui, aproximadamente, 600 ações já ajuizadas neste Juizado Especial Cível. Como é de conhecimento geral, o Poder Judiciário encontra-se sobrecarregado com o acúmulo de serviço e altamente carente de servidores para fazer frente à demanda. Este Juizado Especial que, inclusive é adjunto, não possui estrutura adequada para gerir o ajuizamento em massa de tais ações, ensejando o acumulo de serviço e, consequentemente, contribuindo para a morosidade da prestação jurisdicional situação manifestamente incompatível com o princípio da celeridade, que deve imperar no sistema dos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais Cíveis tem como fundamento a celeridade e agilidade na prestação jurisdicional, principalmente, proteger o pequeno litigante. Ocorre que, no caso em comento, a parte exequente está utilizando massivamente do Juizado Especial Cível como método de cobrança de créditos, prejudicando o regular prosseguimento do microssistema, desvirtuando o propósito deste. Entendo que prejudicial à extinção do processo, uma vez que retardará a satisfação do crédito. Logo, com base no princípio da celeridade e economia processual, cabível a declinação da competência. Isso posto, DECLARO a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda. REDISTRIBUA-SE o processo para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se.

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Derli Andrade De Oliveira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 300649521

Tribunal: TJMG Órgão: 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-74.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DERLI ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

FRANCISCA CAROLINA NAVES MACIEL ALVARENGA

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MARIANA STELA COSTA MOREIRA

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FRANCIELY NAYARA SILVA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5000619-74.2025.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Cobrança indevida de ligações, Repetição do Indébito] AUTOR: DERLI ANDRADE DE OLIVEIRA CPF: 602.507.396-15 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO DERLI ANDRADE DE OLIVEIRA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, apesar de ter solicitado o cancelamento dos serviços contratados e quitado as faturas posteriormente emitidas. A autora alegou que desconhece a origem do débito no valor de R$194,84, referente ao contrato nº 0000001630599074, apontado como causa da negativacão, sendo que pagou todas as cobranças indevidas e não reconhece qualquer débito após o cancelamento. Alegou que a negativacão gerou-lhe constrangimentos e prejuízos, sendo pessoa idosa e adimplente. Requereu, liminarmente, a retirada da inscrição indevida e, ao final, a declaração de inexistência do débito, condenação da ré à indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro. A parte ré apresentou contestação defendendo a regularidade da cobrança e da inscrição, alegando que houve prestação de serviço e inadimplemento por parte da autora. Sustentou o exercício regular do direito e pugnou pela improcedência dos pedidos. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, passo à apreciação do mérito. Versa a presente lide sobre relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Não obstante, a relação de consumo que possibilita a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, considerada como parte hipossuficiente, não o desonera de comprovar minimamente as suas alegações. A responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o artigo 14 da Lei n° 8.078/90. Nesse contexto, para que seja acolhida a pretensão dos autores, deve ser demonstrada a prática de ato ilícito pela parte ré, aqui configurado pela falha na prestação dos serviços, o dano cuja reparação se busca e o nexo de causalidade entre ambos. A responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso comprovado que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Pois bem. A autora apresentou diversos protocolos de solicitação de cancelamento dos serviços prestados, junto aos canais de atendimento da ré sob nº de Protocolo 2021081001749, 202100145154847, 2022011536658, 202100159262, 20211018175668, 20211018640534, 20211018642454 e 20211018177479; bem como comprovantes de pagamento de diversas faturas (ID 10392875018). Da análise dos documentos, verifica-se que a autora quitou fatura com vencimento em 03/01/2022, no valor de R$ 49,87, e outra com vencimento em 02/02/2022, no valor de R$ 19,99 (ID 10392875018, págs. 10 e 11). As faturas que deram ensejo à negativação apresentam vencimentos em 03/01/2022, relativas ao contrato nº 0000001630599074, e em 01/02/2022, relativas ao contrato nº 0000001631047817, ambas no valor de R$ 194,84 (ID 10392841400). Por sua vez, a ré anexou ao ID 10462501186 fatura com vencimento em 01/02/2022 e outra com vencimento em 01/01/2022 (ID 10462504510), ambas também no valor de R$ 194,84 e vinculadas à linha telefônica de número (33) 3356-1376. Todavia, tais documentos apresentam detalhamento de consumo zerado. Apesar das alegações apresentadas, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. Com a inversão do ônus da prova em decorrência da relação de consumo, caberia à ré trazer aos autos, no mínimo, os registros de atendimento relativos aos protocolos indicados pela parte autora ou impugná-los de forma específica, o que não ocorreu. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO CONTRATO - PROTOCOLO DE ATENDIMENTO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INJUSTA NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Se o consumidor informa cancelamento do contrato, com apresentação do número e data do protocolo de atendimento, cabe ao fornecedor desconstituir a afirmativa, nos termos do art. 373, II, do CPC. - Não é suficiente apresentação exclusiva de tela sistêmica, consistindo em elemento produzido unilateralmente, sobretudo se ausentes elementos acerca da correspondência do valor da dívida inscrita. - A mera negativação indevida enseja a reparação por danos morais in re ipsa. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.408514-8/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2024, publicação da súmula em 07/10/2024). Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO RITO COMUM C/C PEDIDO LIMINAR - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PEDIDO DE CANCELAMENTO - COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I- O cumprimento da obrigação de fazer se deu por força do comando liminar e não em aceitação tácita da sentença, não havendo que se falar em preliminar de ato incompatível com a vontade de recorrer. II- Se a apelação impugna especificadamente os fundamentos da sentença recorrida, não há falar em irregularidade formal ou desrespeito ao princípio da dialeticidade. III- O art. 15, § 4º do Decreto-lei nº6.523/08 dispõe que o registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda. IV- Indicados pelo consumidor os números de protocolo das solicitações referentes ao cancelamento dos serviços, cuja existência não impugnou a ré, e não localizadas as informações respectivas pela operadora de telefonia, tem-se por comprovado o encerramento da relação contratual na data informada pelo consumidor. V - Constatado que o débito indicado pela operadora de telefonia refere-se a período posterior ao cancelamento da linha telefônica, e ausente prova efetiva da prestação dos serviços, tem-se por irregular a cobrança promovida pela ré. VI - A entidade que promove a negativação indevida de nome nos cadastros de inadimplentes responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, em vista da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. V- Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art.944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.029612-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2021, publicação da súmula em 20/07/2021). Destaquei. Ressalta-se, ainda, que a apresentação de telas sistêmicas, por si sós, configura prova unilateral e insuficiente para comprovar a regularidade da cobrança. Desse modo, a ré não logrou demonstrar a legitimidade do débito no valor de R$ 194,84, referente ao contrato nº 0000001630599074, tampouco comprovou a efetiva prestação dos serviços correspondentes, especialmente diante da ausência de consumo detalhado nas faturas apresentadas a partir da data da negativação. Assim, diante da ausência de prova da dívida e da alegação de pedido de cancelamento do serviço, restou caracterizada a indevida negativação do nome da autora, configurando falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido de repetição do indébito, não há nos autos comprovação de que a autora tenha efetuado o pagamento das faturas que ensejaram a inscrição em cadastros restritivos, tampouco foram especificadas as datas exatas das solicitações de cancelamento, de forma a permitir a aferição do período de eventual cobrança indevida. Por essa razão, o pedido de restituição em dobro deve ser indeferido. 1.2 - Dos danos morais A análise do pedido de indenização por danos morais será realizada de forma conjunta com aquela formulada nos autos nº 5000617-07.2025.8.13.0309, em razão da conexão fática entre as demandas. O dano moral é a ofensa que repercute diretamente na esfera íntima da vítima, causando-lhe dor e sofrimento que ultrapassam o limite do tolerável, atingindo-a em sua própria personalidade. O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Todavia, não é qualquer dissabor ou aborrecimento que configura dano extrapatrimonial e acarreta o dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto. Especificamente, a situação vivenciada pela autora extrapola os limites do tolerável, não podendo ser encarada como mero aborrecimento do cotidiano. A inclusão indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes causa-lhe enorme constrangimento, porquanto macula o seu bom nome perante o mercado, além de inviabilizar a aquisição de crédito, prejudicando as relações negociais do dia a dia. Ademais, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a simples inclusão ou manutenção indevida do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo, tratando-se do chamado dano moral puro. Preenchidos, portanto, os requisitos legais para a caracterização do dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo causal), impõe-se a fixação da reparação por danos morais. A indenização deve ser arbitrada com moderação e razoabilidade, observando-se os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Deve também considerar o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico da medida, nos termos do art. 944 do Código Civil. Considerando que a indenização por danos morais já foi fixada nos autos nº 5000617-07.2025.8.13.0309, em razão da conexão fática entre as demandas, relativas aos contratos nº 0000001631047817 e nº 0000001630599074, não há que se falar em nova fixação de indenização nestes autos. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados na inicial para: I - DECLARAR a inexistência do débito, relativo ao contrato nº 0000001630599074; II - DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias; Resolvo, por consequência, o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Uma vez que não há condenação em custas e honorários na primeira instância em sede de juizados especiais cíveis, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora deverá ser apreciado na instância recursal em caso de eventual interposição de recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

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